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Tabela de Custas / Guia de Recolhimento

Consoante o Ato Conjunto nº 21/2010 do TST e CSJT, a partir de 1º de janeiro de 2011 o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento.

Para acessar o sítio da Secretaria do Tesouro Nacional e realizar a Emissão da GRU clique no link ao lado.

No preenchimento da guia, devem ser observados os seguintes dados:

a) Campo "Unidade Gestora" (UG): 080005 (código específico para o TRT 13ª Região, para as demais regiões consulte o ato supracitado)
b) Campo "Gestão": 00001.
c) Campo "Código de Recolhimento". Preencha com o código abaixo:

  • 18740-2: para pagar custas judiciais;
  • 18770-4: para pagar emolumentos.

d) Campo "Número do Processo/Referência": inserir o número do processo, sem pontos e hífens;

Os demais campos deverão ser preenchidos conforme as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

OBS: o recolhimento deve ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

Valores das Custas

(Custas devidas no processo de execução, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, com fundamento no art. 789-A, da CLT) - tabela atualizada em 14/03/2012

EspécieValor das Custas
Autos de Arrematação 5% do respectivo valor
Autos de Adjudicação 5% do respectivo valor
Autos de Remição 5% do respectivo valor
Atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada
  • Zona urbana = R$ 11,06
  • Zona rural = R$ 22,13
    Agravo de Instrumento R$ 44,26
    Agravo de Petição R$ 44,26
    Embargos de Execução R$ 44,26
    Embargos de Terceiro R$ 44,26
    Embargos de Arrematação R$ 44,26
    Recurso de Revista R$ 55,35
    Impugnação à Sentença de Liquidação R$ 55,35
    Despesa de armazenagem em depósito judicial 0,1% do respectivo valor
    Cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo 0,5% do respectivo valor