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Ação rescisória

Ações do documento

É a Ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal. Cabe Ação rescisória contra decisão do plenário, das turmas e do presidente do STF. (STF – Glossário Jurídico)

Frase com as palavras Ação Rescisória:

“Em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que considerou não ser cabível o ajuizamento de ação rescisória sob o fundamento de alegada violação de texto de súmula.”

Fonte: www.stj.gov.br