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Transitar em Julgado

Ações do documento

Expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) de que não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. (www.prba.mpf.mp.br)

 

Frase com as palavras Transitar em Julgado:

Os valores de honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado não podem ser revistos em execução.”

Fonte: www.migalhas.com.br