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Respostas e perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)

Quem pode apresentar manifestação à Ouvidoria/SIC ?

Qualquer cidadão pode dirigir-se à Ouvidoria/SIC do Tribunal Regional do Trabalho.

Quais são as atribuições da Ouvidoria/SIC ?

A Ouvidoria é responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC. Para tanto, recebe críticas, sugestões, elogios, denúncias, pedidos de informação e reclamações sobre serviços judiciários e administrativos prestados pelas unidades da Justiça do Trabalho na 13ª Região.

Quem responde pela Ouvidoria/SIC?

O Desembargador Thiago de Oliveira Andrade.

Quem vai analisar minha manifestação?

As solicitações são analisadas pela Ouvidoria e encaminhadas, quando necessário, às unidades administrativas e judiciais, para conhecimento e/ou providência.

O que a Ouvidoria/SIC não faz?

Prestar informações sobre direitos trabalhistas e descumprimento da legislação pelo empregador. A competência legal é da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego na Paraíba (http://portal.mte.gov.br/srtepb/servicos).

Onde funciona a Ouvidoria/SIC ?

Na sede do Tribunal, localizada na Av. Corálio Soares de Oliveira, s/n, Centro, João Pessoa.

Como entrar em contato com a Ouvidoria/SIC ?

Pelo número 0800-728-1313 (ligação originada de telefone fixo).

Pelo número 3533-6001, de segunda-feira a sexta-feira, no horário compreendido entre 7h30 e 14h30.

Mediante formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal
https://www.trt13.jus.br/ouvidoria/abrirManifestacao.jsf

Pessoalmente na sede do Tribunal, localizada na Av. Corálio Soares de Oliveira, s/n – Centro João Pessoa – PB, CEP 58.013-260.

Por correspondência via postal no endereço acima.

Utilizando as urnas localizadas na sede do Tribunal, nos fóruns da Capital, Campina Grande,
Santa Rita e demais Varas do Trabalho.

Por e-mail: ouvidoria@trt13.jus.br

Mediante agendando de audiência com o Desembargador Ouvidor.

Quais os documentos que podem contribuir para a propositura de uma Reclamação Trabalhista?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Registro Geral (RG), o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o contrato de emprego são essenciais para a qualificação da parte e reconhecimento da relação de emprego; contudo, outros documentos podem comprovar fatos e situações que poderão facilitar o trabalho do magistrado em busca da verdade e de uma decisão justa e correta.

Sendo assim, documentos como contracheques, Convenções e Acordos Coletivos de trabalho, Termos de Conciliação Prévia, extratos de FGTS, folhas de frequência, cartões de ponto, guias de recolhimento de contribuição previdenciária e outros documentos podem contribuir com a instrução do processo trabalhista.

Quais os motivos mais frequentes que levam o trabalhador a promover uma reclamação trabalhista?

Dispensa do empregado com ausência de rescisão contratual e sonegação de direitos do trabalhador, a exemplo da falta de pagamento de salários, horas extras, 13º salário, férias, o não recolhimento do FGTS, etc.

Sobrecarga de trabalho levando o operário a trabalhar mais do que havia sido estabelecido no Contrato de Trabalho, com desvio de função, abuso de poder e maus tratos, com consequente dano físico e moral.

Quais os motivos mais frequentes que levam o empregador a promover uma ação na Justiça do Trabalho?

Abandono de emprego, faltas habituais, embriaguês no trabalho, recusa do trabalhador em negar a receber seus direitos e a assinar a rescisão contratual, ou ainda quando causar danos ao patrimônio da empresa.

Como o trabalhador pode provar o vínculo empregatício?

Por meio de todas as provas permitidas por lei, a exemplo dos documentos gerados pelo exercício da atividade, como recibos, contracheques, além de depoimentos do autor, do empregador e de testemunhas que tenham conhecimento dos fatos.

O trabalhador pode pedir a liberação do FGTS e do seguro desemprego diretamente, sem propor uma reclamação trabalhista?

Sim, em caso de dispensa sem justa causa, desde que a empresa forneça o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e as guias SD/CD necessárias a habilitação do trabalho no programa de seguro desemprego. Para aqueles que tenham mais de 01 (um) ano de serviço é necessária a homologação do TRCT pelo sindicato ao qual está vinculado o trabalhador ou pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, órgão pertencente ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Pode-se procurar a Justiça do Trabalho só para fazer os cálculos trabalhistas?

Não. O trabalhador pode procurar a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou o sindicato de sua categoria, que poderão identificar os seus direitos e elaborar os cálculos de sua rescisão contratual.

Quanto tempo o trabalhador tem para reclamar seus direitos perante a Justiça do Trabalho?

O empregado, seja urbano ou rural, tem até dois anos a contar da data em que foi dispensado do emprego para propor a reclamação trabalhista.

Dispensado sem justa causa, quais são os direitos do trabalhador?

Saldo de salários, aviso prévio, 13º salário integral ou proporcional, férias vencidas + 1/3 (se houver), férias proporcionais + 1/3, salário-família (para trabalhadores de baixa renda), FGTS + multa de 40% e habilitação no programa de seguro-desemprego.

E se a dispensa ocorrer por justa causa?

Apenas saldo de salário e férias + 1/3 (se tiver mais de um ano de serviço).

Como o trabalhador poderá ingressar com uma reclamação trabalhista?

Por meio de requerimento escrito, chamado de “petição” que poderá ser feita de forma verbal nos Fóruns Trabalhistas, ou por intermédio de um advogado com procuração do trabalhador para esse fim, ou, ainda, representado pelo sindicato de sua categoria, que poderá propor a ação em seu nome, como assistente, ou em nome próprio, na condição de substituto processual.

Após distribuída a Reclamação Trabalhista o que ocorre?

Será marcada a audiência na Vara do Trabalho que recebeu o processo. O Juiz do Trabalho tomará conhecimento da ação propondo uma conciliação (acordo) entre as partes (trabalhador e patrão) para encerrar o processo.

E caso não ocorra o acordo?

O Juiz do Trabalho dará prosseguimento a ação, com um procedimento denominação de “instrução do processo” onde serão ouvidas as partes e testemunhas, apresentadas as provas documentais e periciais.

E depois, o que acontece?

O Juiz examinará todas as provas decidindo quem tem direito por meio de uma sentença.

O que é uma sentença?

É a decisão dada pelo Juiz com base nas provas apresentadas no processo, que diz quem tem razão e, ainda, como e quando a sentença deverá ser cumprida, definindo, se for o caso, os valores que deverão ser pagos ao trabalhador se ele for o vencedor.