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SÚMULA N.º 42
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
11/01/2018
CEF. SUPERVISOR CENTRALIZADOR/FILIAL. CARGO COM FIDÚCIA INTERMEDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 224, § 2º, DA CLT.
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Jurisprudência
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SÚMULA N.º 41
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
20/09/2017
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última modificação
18/09/2018 11h11
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - EBSERH
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TESE JURÍDICA PREVALECENTE N.º 02
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
20/09/2017
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última modificação
28/06/2018 10h36
MATÉRIA RELEVANTE. ADMISSIBILIDADE. GREVE DOS BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO APENAS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO OCTÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
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Tese Jurídica Prevalecente
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Jurisprudência
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por THIAGO CURVELO DOS ANJOS
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publicado
10/04/2013
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última modificação
19/11/2018 16h14
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Sentenças e Acordãos
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por THIAGO CURVELO DOS ANJOS
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publicado
10/04/2013
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última modificação
28/08/2015 15h45
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SÚMULA N.º 1
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por THIAGO CURVELO DOS ANJOS
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publicado
12/04/2013
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última modificação
30/01/2017 10h38
EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SOB O PÁLIO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967/1969. VALIDADE.
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SÚMULA N.º 2
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por DAVID LIRA DE OLIVEIRA
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publicado
12/04/2013
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última modificação
30/01/2017 10h36
EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL. SUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO.
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SÚMULA N.º 3 (cancelada)
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por DAVID LIRA DE OLIVEIRA
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publicado
12/04/2013
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última modificação
02/05/2017 12h36
FGTS. PRESCRIÇÃO.
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SÚMULA N.º 4 (cancelada)
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por DAVID LIRA DE OLIVEIRA
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publicado
12/04/2013
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última modificação
30/01/2017 10h38
CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO.
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SÚMULA N.º 5
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por DAVID LIRA DE OLIVEIRA
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publicado
12/04/2013
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última modificação
30/01/2017 10h34
VALOR DE ALÇADA. ENTE PÚBLICO. EXIGIBILIDADE DA REMESSA "EX OFFICIO".
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