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SÚMULA N.º 24
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
27/10/2015
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última modificação
30/01/2017 10h53
ISONOMIA SALARIAL. ENTE ESTATAL. REGIMES JURÍDICOS DIFERENTES. ÓBICE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
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SÚMULA N.º 25 (cancelada)
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
27/10/2015
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última modificação
28/06/2018 13h07
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA ESU/2008. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. TRANSAÇÃO SOBRE RENÚNCIA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA.
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SÚMULA N.º 26 (cancelada)
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
14/01/2016
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última modificação
02/05/2017 12h33
ECONOMIÁRIO. JORNADA DIÁRIA DE SEIS HORAS. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR A SER ADOTADO. CONFLITO DE NORMAS.
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SÚMULA N.º 27
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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última modificação
30/01/2017 07h42
EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA OJ. TRANSITÓRIA Nº. 70 DA SDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE.
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SÚMULA N.º 28
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
03/03/2016
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última modificação
30/01/2017 07h42
CEF. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA; QUEBRA DE CAIXA. ACUMULAÇÃO.
POSSIBILIDADE. FINALIDADE E NATUREZA DISTINTAS.
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SÚMULA N.º 29
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
27/04/2016
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última modificação
30/01/2017 07h43
ASSALTO. ATIVIDADE BANCÁRIA DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.
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SÚMULA N.º 30
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
27/04/2016
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última modificação
30/01/2017 07h41
DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.
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SÚMULA N.º 31
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
27/04/2016
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última modificação
30/01/2017 07h52
BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS ADQUIRIDOS PELOS EMPREGADOS A PARTIR DE 1999. BASE DE CÁLCULO.
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SÚMULA N.º 32
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
27/04/2016
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última modificação
30/01/2017 08h22
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. JORNADA NOTURNA. DISCIPLINAMENTO
POR NORMA COLETIVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO DE 60% A HORAS DIURNAS, EM JORNADA MISTA. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO CONSIDERADO NOTURNO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA RESTRITA ÀS HORAS LABORADAS NO PERÍODO NOTURNO.
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SÚMULA N.º 33
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
25/05/2016
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última modificação
30/01/2017 08h28
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. REGRA INSERTA NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. NÃO APLICAÇÃO.
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