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SÚMULA N.º 29
por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA publicado 27/04/2016 última modificação 30/01/2017 07h43
ASSALTO. ATIVIDADE BANCÁRIA DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.
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SÚMULA N.º 30
por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA publicado 27/04/2016 última modificação 30/01/2017 07h41
DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.
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SÚMULA N.º 31
por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA publicado 27/04/2016 última modificação 30/01/2017 07h52
BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS ADQUIRIDOS PELOS EMPREGADOS A PARTIR DE 1999. BASE DE CÁLCULO.
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SÚMULA N.º 32
por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA publicado 27/04/2016 última modificação 30/01/2017 08h22
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. JORNADA NOTURNA. DISCIPLINAMENTO POR NORMA COLETIVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO DE 60% A HORAS DIURNAS, EM JORNADA MISTA. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO CONSIDERADO NOTURNO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA RESTRITA ÀS HORAS LABORADAS NO PERÍODO NOTURNO.
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SÚMULA N.º 33
por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA publicado 25/05/2016 última modificação 30/01/2017 08h28
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. REGRA INSERTA NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. NÃO APLICAÇÃO.
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SÚMULA N.º 34
por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA publicado 28/06/2016 última modificação 30/01/2017 08h38
ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO. DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.
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SÚMULA N.º 35
por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA última modificação 28/01/2017 12h50
JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DAS CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS NAS AÇÕES TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA.
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SÚMULA N.º 36
por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA publicado 16/09/2016 última modificação 28/01/2017 12h47
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EFEITOS DA DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA N. 0063100-54.2008.5.13.0003. COISA JULGADA.
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SÚMULA N.º 37
por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA publicado 21/09/2016 última modificação 28/01/2017 12h33
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E FISCAIS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO.
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SÚMULA N.º 38
por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA publicado 21/09/2016 última modificação 28/01/2017 12h27
ECT. CARTEIRO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
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