ATO TRT13 SGP N.º 147, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a divulgação dos feriados e pontos
facultativos do exercício de 2024, a serem
observados e cumpridos no âmbito deste
Tribunal.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, e nos termos do PROAD N.º 11947/2023,
CONSIDERANDO os feriados e pontos facultativos em que os órgãos da
Justiça do Trabalho não funcionam, nos termos da legislação federal, estadual ou municipal;
CONSIDERANDO que a divulgação antecipada desses feriados beneficia os
jurisdicionados e os advogados que atuam nesta Justiça Especializada;
CONSIDERANDO que o expediente da quarta-feira de cinzas, apenas no
período vespertino, implica aumento de despesas e de consumo de energia elétrica, além
de não gerar efeitos positivos para este Regional;
CONSIDERANDO que a modificação de datas de pontos facultativos e
feriados, além de não os descaracterizar, pode ocorrer segundo o critério da conveniência
da administração;
CONSIDERANDO a existência, no sistema PJe, de rotinas atinentes ao
cadastramento de feriados, de cuja utilização depende a regularidade da contagem de
prazos e outras funções realizadas no sistema informatizado;
CONSIDERANDO, por fim, as disposições das Leis Federais n.º 662/1949,
5.010/1966, 6.741/1979, 6.802/1980, 8.112/1990, 9.093/1995 e 10.607/2002; do Decreto-
Lei n.º 8.292/1945; do Regimento Interno do TRT-13; das Leis Estaduais n.º 3.489/1967 e
10.601/2015 e das diversas Leis Municipais das cidades onde estão instaladas as unidades
judiciárias e administrativas do TRT-13,
RESOLVE:
Art. 1º Os feriados e os pontos facultativos, no âmbito do Tribunal Regional
do Trabalho da 13ª Região, durante o exercício de 2024, serão disciplinados por este Ato.
Art. 2º Para os fins deste Ato, serão considerados como pontos facultativos:
I - dia 14 de fevereiro (quarta-feira de cinzas); e
II - dia 30 de maio (corpus christi).
Art. 3º Os feriados e pontos facultativos, nas unidades judiciárias e
administrativas do TRT da 13ª Região, serão observados e cumpridos conforme as
orientações definidas no anexo deste Ato.
Parágrafo único. Os prazos com início ou fim nas datas indicadas no anexo
deste ato serão prorrogados até o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos arts. 216 e
219 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
30/11/2023 16:11
Art. 4º Nos dias em que não houver expediente forense (feriado e ponto
facultativo), a atividade jurisdicional será exercida mediante plantão judiciário, a teor do que
dispõe o inciso XII, do art. 93 da Constituição da República de 1988, incluído pela Emenda
Constitucional n.º 45/2004, e do que dispõe a Resolução Administrativa TRT13 n.º 135
/2017.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
ANEXO DO ATO TRT SGP N.º 147, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
CALENDÁRIO OFICIAL PARA 2024
DATA
EVENTO
LOCALIDADE
DIA DA
SEMANA
OCORRÊNCIA
LEGISLAÇÃO
1 de janeiro
Confraternização
Universal
Paraíba
Segunda-
feira
Feriado
Nacional
Art. 1º da Lei
n.º 662/1949,
com a
redação dada
pela Lei n.º
10.607/2002
02 a 06 de
janeiro
Recesso
Paraíba
Terça -
feira a
Sábado
Feriado Legal
e Regimental
Art. 62, inciso
I, da Lei n.º
5.010/1966 e
Regimento
Interno
09 de
janeiro
Emancipação
Política
Itaporanga
Terça-feira
Feriado
Municipal
Lei n.º 497
/1999
02 de
fevereiro
Festejos da
Padroeira
Guarabira
Sexta-feira
Feriado
Municipal
Lei n.º 996
/2012
12 de
fevereiro
Carnaval
Paraíba
Segunda-
feira
Feriado
Nacional
Art. 62, inciso
III, da Lei n.º
5.010/66 e
art. 291 do
Regimento
Interno
13 de
fevereiro
Carnaval
Paraíba
Terça-feira
Feriado
Nacional
Art. 62, inciso
III, da Lei n.º
5.010/66 e
art. 291 do
Regimento
Interno
14 de
fevereiro
Quarta-feira de
cinzas
Paraíba
Quarta-
feira
Ponto
Facultativo
ATO TRT13
SGP n.º 147
/2023
09 de
março
Emancipação
Política
Santa Rita
Sábado
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 1.863/2017
27 a 29 de
março
Semana Santa
Paraíba
Quarta a
Sexta-feira
Feriado
Nacional
Art. 62, inciso
II, da Lei n.º
5.010/1966 e
Regimento
Interno
21 de abril
Tiradentes
Paraíba
Domingo
Feriado
Nacional
Art. 1º da Lei
n.º 662/1949,
com a
redação dada
pela Lei n.º
10.607/2002
1º de maio
Dia do Trabalho
Paraíba
Quarta-
feira
Feriado
Nacional
Art. 1º da Lei
n.º 662/1949,
com a
redação dada
pela Lei n.º
10.607/2002
22 de maio
Padroeira
Santa Rita
Quarta-
feira
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 890/1998
26 de maio
Emancipação
Política
Catolé do
Rocha
Domingo
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 713/1997
30 de maio
Corpus Christi
Paraíba
Quinta-
feira
Ponto
Facultativo
ATO TRT13
SGP n.º 147
/2023
Feriado
religioso em
Campina
Grande
Lei Municipal
n.º 7.197/2019
24 de junho
São João
Paraíba
Segunda-
feira
Feriado
Municipal
João Pessoa:
Lei Municipal
n.º 8.805
/1999;
Campina
Grande: Lei
Municipal n.º
4.775/2009;
Guarabira:
Decreto
Municipal n.º 1
/2011; Patos:
Lei Municipal
n.º 2.394/97;
Sousa: Lei
Municipal n.º
1.845/2001;
Santa Rita:
Lei Municipal
n.º 1.863
/2017;
Itaporanga:
Lei Municipal
n.º 497/1999)
29 de junho
São Pedro
Itaporanga e
Sousa
Sábado
Feriado
Municipal
Itaporanga:
Lei Municipal
n.º 497/1999;
Sousa: Lei
Municipal l n.º
1845/2001
10 de julho
Emancipação
Política
Sousa
Quarta-
feira
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 315/1960
e Decreto
Municipal n.º
0170/2011
05 de
agosto
Data Magna do
Estado da
Paraíba
Paraíba
Segunda-
feira
Feriado
Estadual
Lei Estadual
n.º 10.601
/2015
11 de
agosto
Instituição dos
cursos jurídicos
no Brasil
Paraíba
Domingo
Feriado
Art. 62, inciso
IV, da Lei n.º
5.010/1966,
com a
redação dada
pela Lei n.º
6.741/1979 e
art. 291 do
Regimento
Interno
07 de
setembro
Independência
do Brasil
Paraíba
Sábado
Feriado
Nacional
Art. 1º da Lei
n.º 662/1949,
com redação
dada pela Lei
n.º 10.607
/2002
08 de
setembro
Padroeira do
Município
Catolé do
Rocha
Domingo
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 713/1997
Padroeira do
Município
Sousa
Domingo
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 1845/2001
19 de
setembro
Aniversário de
Falecimento do
Padre Zé
Itaporanga
Quinta-
Feira
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 671/2006
24 de
setembro
Padroeira do
Município
Patos
Terça-
Feira
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 2.394/1997
11 de
outubro
Aniversário da
Cidade
Campina
Grande
Sexta-feira
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 4775/2009
12 de
outubro
Padroeira do
Brasil
Paraíba
Sábado
Feriado
Nacional
Art. 1º da Lei
n.º 6.802/1980
24 de
outubro
Emancipação
Política
Patos
Quinta-
feira
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 2394/1997
28 de
outubro
Dia do Servidor
Público
Paraíba
Segunda-
feira
Ponto
Facultativo
Art. 236 da
Lei n.º 8.112
/1990
1º de
novembro
Dia de Todos os
Santos
Paraíba
Sexta-feira
Feriado
Nacional
Art. 62, inciso
IV, da Lei nº
5.010/1966,
com redação
dada pela Lei
n.º 6.741
/1979, e art.
291 do
Regimento
Interno
02 de
novembro
Dia de Finados
Paraíba
Sábado
Feriado
Nacional
Art. 1º da Lei
nº 662/1949,
com redação
dada pela Lei
nº 10.607
/2002; art. 62,
inciso IV, da
Lei nº 5.010
/1966, com
redação dada
pela Lei nº
6.741/1979, e
art. 291 do
Regimento
Interno
09 de
novembro
Aniversário de
Falecimento do
ex-prefeito José
Sérgio Maia
Catolé do
Rocha
Sábado
Feriado
Municipal
Lei Municipal
n.º 713/1997
15 de
novembro
Proclamação da
República
Paraíba
Sexta-feira
Feriado
Nacional
Art. 1º da Lei
n.º 662/1949,
com redação
dada pela Lei
n.º 10.607
/2002
26 de
novembro
Emancipação
Política
Guarabira
Terça-feira
Feriado
Municipal
Decreto
Municipal n.º 1
/2011
08 de
dezembro
Dia da Justiça
Paraíba
Domingo
Feriado
Nacional
Art. 1º do
Decreto-Lei
nº 8.292
/1945; art. 62,
inciso IV, da
Lei nº 5.010
/1966, com a
redação dada
pela Lei nº
6.741/1979, e
art. 291 do
Regimento
Interno
Nossa Senhora
da Conceição
Itaporanga
Domingo
Feriado
Municipal
Lei Municipal
nº 197/1999
Nossa Senhora
da Conceição
Campina
Grande
Domingo
Feriado
Municipal
Lei Municipal
nº 4775/2009
20 a 23 de
dezembro
Recesso
Paraíba
Sexta a
Segunda-
feira
Feriado Legal
e Regimental
Art. 62, inciso
I, da Lei n.º
5.010/1966 e
Regimento
Interno
24 de
dezembro
Véspera de Natal
Paraíba
Terça-feira
Ponto
Facultativo
Art. 18 da
Resolução
Administrativa
TRT13 n.º 135
/2017
25 de
dezembro
Natal
Paraíba
Quarta-
feira
Feriado
Nacional
Lei n.º 662
/1949
26 a 31 de
dezembro
Recesso
Paraíba
Quinta a
terça-feira
Feriado Legal
e Regimental
Art. 62, inciso
I, da Lei n.º
5.010/1966 e
Regimento
Interno
