ATO TRT GP N. 451/2017
João Pessoa, 15 de dezembro de 2017.
Regulamenta o processo “Formação e
quitação de RP Federal” no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região.
O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o Protocolo TRT n. 17877/2017;
CONSIDERANDO que, na forma do artigo 3º da Resolução CNJ n. 70, de 18
de março de 2009, a Assessoria de Gestão Estratégica dos Tribunais deve atuar na área
de otimização de processos de trabalho;
CONSIDERANDO que esta Corte já institucionalizou a metodologia de
Gestão de Processos, por meio do Ato TRT GP n. 308/2015;
CONSIDERANDO a importância da padronização de procedimentos de
trabalho, refletida no Plano Estratégico deste Tribunal no Projeto de Gestão de Processos
Judiciários;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização e otimização dos
procedimentos referentes ao processo “Formação e quitação de RP Federal”,
R E S O L V E
Art. 1º Regulamentar os procedimentos concernentes à formação e quitação
de Requisição de Precatório Federal, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região, em consonância com dispositivos constitucionais e legais.
Art. 2º O processo "Formação e quitação de RP Federal” tem como objetivo
processar e pagar os requisitórios de precatórios de origem federal (RP) no prazo
constitucional.
Art. 3º O processo "Formação e quitação de RP Federal" seguirá o
Procedimento Operacional Padrão – POP e o fluxo, na forma dos Anexos I e II,
respectivamente, atendendo às recomendações do Manual de Gestão de Processos de
Trabalho do TRT da 13ª Região.
Art. 4º O Procedimento Operacional Padrão – POP e o fluxo, além das
demais informações do processo, estarão disponíveis no Portal da AGE na página do
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DA_e.
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Vice-Presidente e
Corregedor no Exercício da Presidência
WOLNEY DE MACEDO
CORDEIRO:103147770
Assinado de forma digital por WOLNEY DE MACEDO
CORDEIRO:103147770
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Cert-JUS Institucional - A3,
ou=Autoridade Certificadora da Justica - ACJUS v4,
ou=TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 13A REGIAO-
TRT13, ou=MAGISTRADO, cn=WOLNEY DE MACEDO
CORDEIRO:103147770
Dados: 2017.12.15 14:31:19 -03'00'
