ATO TRT GP N. 457/2018

João Pessoa, 12 de dezembro de 2018.

Regulamenta o procedimento “Incidente de

Resolução de Demandas Repetitivas -

IRDR”, no âmbito do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

regimentais e de acordo com os termos do Protocolo TRT n. 18375/2018,

CONSIDERANDO que, na forma do art. 3º da Resolução CNJ n. 70, de 18

de março de 2009, a Assessoria de Gestão Estratégica dos Tribunais deve atuar na área

de otimização de processos de trabalho;

CONSIDERANDO que esta Corte já institucionalizou a metodologia de

Gestão de Processos, por meio do Ato TRT GP n. 308/2015;

CONSIDERANDO a importância da padronização de procedimentos de

trabalho, refletida no Plano Estratégico deste Tribunal no Projeto de Gestão de Processos

Judiciários;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização e otimização do

procedimento “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR”,

R E S O L V E:

Art. 1º Regulamentar os procedimentos concernentes ao Incidente de

Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho

da 13ª Região, em consonância com dispositivos constitucionais, legais e regimentais.

Art. 2º O procedimento "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas -

IRDR" tem como objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da

13ª Região.

Art. 3º O procedimento "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas -

IRDR" seguirá o fluxo e o Procedimento Operacional Padrão – POP, na forma dos Anexos I

e II, atendendo às recomendações do Manual de Gestão de Processos de Trabalho do TRT

da 13ª Região.

Art. 4º O fluxo e o Procedimento Operacional Padrão – POP, além das

demais informações do procedimento "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas -

IRDR", estarão disponíveis no Portal da AGE na página do Tribunal Regional do Trabalho