ATO TRT SGP N.º 194, DE 06 DE JUNHO DE 2019

Regulamenta o procedimento “Ação Rescisória

– AR”, no âmbito do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

regimentais, e tendo em vista o disposto no Protocolo TRT N.º 000-08262/2019;

considerando que, na forma do art. 3º da Resolução CNJ nº 70, de 18 de

março de 2009, a Assessoria de Gestão Estratégica dos Tribunais deve atuar na área de

otimização de processos de trabalho;

considerando que esta Corte já institucionalizou a metodologia de Gestão de

Processos, por meio do Ato TRT GP nº 308/2015;

considerando a importância da padronização de procedimentos de trabalho,

refletida no Plano Estratégico deste Tribunal no Projeto de Gestão de Processos

Judiciários;

considerando a necessidade de padronização e otimização do procedimento

“Ação Rescisória – AR”.

R E S O L V E:

Art. 1º Regulamentar os procedimentos concernentes à Ação Rescisória -

AR, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em consonância com

dispositivos constitucionais, legais e regimentais.

Art. 2º O procedimento "Ação Rescisória - AR" tem a finalidade de

desconstituir a coisa julgada e/ou proferir uma nova decisão, na esfera de competência

originária do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Art. 3º O procedimento "Ação Rescisória - AR" seguirá o fluxo e o

Procedimento Operacional Padrão – POP, na forma dos Anexos I e II, atendendo às

recomendações do Manual de Gestão de Processos de Trabalho do TRT da 13ª Região.

Art. 4º O fluxo e o Procedimento Operacional Padrão – POP, além das

demais informações do procedimento "Ação Rescisória - AR", estarão disponíveis no Portal

da AGE na página do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.