ATO TRT GP N. 433/2016
João Pessoa, 14 de dezembro de 2016.
Regulamenta o processo “Trânsito em
Julgado”, no âmbito do Tribunal Regional
do Trabalho da 13ª Região.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,
regimentais e de acordo com o Protocolo TRT n. 21.167/2016,
CONSIDERANDO que, na forma do art. 3º da Resolução CNJ n. 70,
de 18 de março de 2009, a Assessoria de Gestão Estratégica dos Tribunais deve atuar na
área de otimização de processos de trabalho;
CONSIDERANDO que esta Corte já institucionalizou a metodologia
de Gestão de Processos, por meio do Ato TRT GP n. 308/2015;
CONSIDERANDO a importância da padronização de procedimentos
de trabalho, refletida no Plano Estratégico deste Tribunal no Projeto de Gestão de
Processos Judiciários;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização e otimização dos
procedimentos referentes ao processo “Trânsito em Julgado”,
R E S O L V E:
Art. 1º Regulamentar os procedimentos concernentes ao Trânsito
em Julgado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em consonância
com dispositivos constitucionais e legais.
Art. 2º O processo "Trânsito em Julgado" tem como objetivo
certificar que houve ou não a interposição de recursos.
Art. 3º O Processo "Trânsito em Julgado" seguirá o fluxo e o
Procedimento Operacional Padrão – POP, na forma dos Anexos I e II, atendendo às
recomendações do Manual de Gestão de Processos de Trabalho do TRT da 13ª Região.
Art. 4º O Procedimento Operacional Padrão – POP, na descrição de
suas atividades, faz remissão às rotinas do Processo Judicial Eletrônico – PJe, cuja
atualização é de responsabilidade da Coordenação de Suporte ao Processo Eletrônico.
Art. 5º O fluxo e o Procedimento Operacional Padrão – POP, além
das demais informações do processo, estarão disponíveis no Portal da AGE na página do
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DA_e.
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
Desembargador Presidente
Assinado de forma digital por
UBIRATAN MOREIRA
DELGADO:103003500
Localização: TRT 13ª - Gabinete da
Presidência
Dados: 2016.12.14 12:13:20 -03'00'
