ATO TRT GP Nº 287/2018
João Pessoa, 20 de agosto de 2018.
Regulamenta o procedimento "Conflito de Competência”,
no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.
O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR NO
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA
TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o
Protocolo TRT nº 12208/2018;
CONSIDERANDO que, na forma do art. 3º da Resolução CNJ nº 70, de 18
de março de 2009, a Assessoria de Gestão Estratégica dos Tribunais deve atuar na área
de otimização de processos de trabalho;
CONSIDERANDO que esta Corte já institucionalizou a metodologia de
Gestão de Processos, por meio do Ato TRT GP nº 308/2015;
CONSIDERANDO a importância da padronização de procedimentos de
trabalho, refletida no Plano Estratégico deste Tribunal no Projeto de Gestão de Processos
Judiciários;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização e otimização do
procedimento “Conflito de Competência”,
R E S O L V E:
Art. 1º Regulamentar o procedimento “Conflito de Competência”, no âmbito
do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em consonância com dispositivos
constitucionais e legais.
Art. 2º O procedimento "Conflito de Competência” tem como objetivo
estabelecer o juízo competente para o processamento e julgamento ou relatoria.
Art. 3º O Procedimento "Conflito de Competência" seguirá o fluxo e o
Procedimento Operacional Padrão – POP, na forma dos Anexos I e II, atendendo às
recomendações do Manual de Gestão de Processos de Trabalho do TRT da 13ª Região.
Art. 4º O fluxo e o Procedimento Operacional Padrão – POP, além das
demais informações do procedimento “Conflito de Competência”, estarão disponíveis no
Portal da AGE na página do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DA_e.
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor
no exercício da Presidência
Assinado digitalmente por WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO:
103147770
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Cert-JUS Institucional - A3,
OU=Autoridade Certificadora da Justica - ACJUS v4,
OU=TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 13A
REGIAO-TRT13, OU=MAGISTRADO, CN=WOLNEY DE
MACEDO CORDEIRO:103147770
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2018-08-20 15:43:26
Foxit Reader Versão: 9.0.1
WOLNEY DE MACEDO
CORDEIRO:103147770
