ATO TRT GP N. 454/2016
João Pessoa, 27 de dezembro de 2016.
Regulamenta o processo “Incidente
de Uniformização de
Jurisprudência”, no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da
13ª Região.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais, regimentais e de acordo com o Protocolo TRT n. 21.815/2016,
CONSIDERANDO que, na forma do art. 3º da Resolução CNJ
n. 70, de 18 de março de 2009, a Assessoria de Gestão Estratégica dos Tribunais
deve atuar na área de otimização de processos de trabalho;
CONSIDERANDO que esta Corte já institucionalizou a
metodologia de Gestão de Processos, por meio do Ato TRT GP n. 308/2015;
CONSIDERANDO a importância da padronização de
procedimentos de trabalho, refletida no Plano Estratégico deste Tribunal no Projeto
de Gestão de Processos Judiciários;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização e otimização
dos procedimentos referentes ao processo “Incidente de Uniformização de
Jurisprudência – IUJ ”,
R E S O L V E:
Art. 1º Regulamentar os procedimentos concernentes ao
Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ no âmbito do Tribunal Regional
do Trabalho da 13ª Região, em consonância com dispositivos constitucionais e
legais.
Art. 2º O processo "Incidente de Uniformização de
Jurisprudência - IUJ" tem o objetivo de padronizar os procedimentos administrativos
relativos aos julgamentos de incidentes de uniformização de jurisprudência,
previstos na CLT e no Regimento Interno do TRT da 13ª Região.
Art. 3º O processo "Incidente de Uniformização de
Jurisprudência - IUJ" seguirá o fluxo e o Procedimento Operacional Padrão – POP,
na forma dos Anexos I e II, atendendo às recomendações do Manual de Gestão de
Processos de Trabalho do TRT da 13ª Região.
Art. 4º O fluxo e o Procedimento Operacional Padrão – POP,
além das demais informações do processo, estarão disponíveis no Portal da AGE
na página do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DA_e.
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
Desembargador Presidente
Assinado de forma digital por
UBIRATAN MOREIRA
DELGADO:103003500
Localização: TRT 13ª - Gabinete
da Presidência
Dados: 2016.12.27 10:40:15
-03'00'
