Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
ATO TRT SGP N.º 213, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa de Integridade no âmbito
do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e de acordo com o PROAD Nº 27896/2021,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo TRT Nº 25305/2021;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ Nº 410, de 23 de agosto de 2021, que
dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no
âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que a Governança Pública deve nortear o sistema de
integridade, pois compreende os mecanismos de liderança, estratégia e controle que
possibilitam a avaliação, o direcionamento e o monitoramento da atuação da gestão,
consoante inteligência do Art. 4º, I, da Resolução CNJ N° 410, de 23 de agosto de 2021 c/c
o ATO TRT SGP Nº 051/2019,
R E S O L V E:
Art. 1º Instituir o Programa de Integridade no âmbito do Tribunal Regional
do Trabalho da 13ª Região.
Art. 2º Atribuir ao Comitê de Governança Institucional as ações necessárias
à implementação e desenvolvimento do Programa de Integridade.
Art. 3° O Programa de Integridade está anexo a este Ato, sendo dele parte
integrante.
Art. 4º O acesso ao Programa de Integridade está disponÃvel no Portal de
Governança Institucional da AGE.
LEONAR
DO JOSE
VIDERES
TRAJANO
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DA_e.
LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO
Desembargador Presidente
