Metas Nacionais do Poder Judiciário - 2022
Glossário e Esclarecimentos – TST e TRTs
Versão 1 – Abril / 2022
27
Meta 11 de 2022 – Promover os Direitos da Criança e do Adolescente
Tribunais Regionais do Trabalho: Promover pelo menos uma ação visando o
combate ao trabalho infantil.
Questionário
Id.
Pergunta
Per.
P11.1
O tribunal definiu plano de ação visando o combate ao trabalho infantil
.
Trimestral
P11.2
O plano de ação definido está sendo executado?
Trimestral
P11.3
O tribunal monitora e documenta a execução do plano de ação?
Trimestral
P11.4
O tribunal divulga os resultados da execução da ação em seu portal na
internet?
Trimestral
Critério de Cumprimento
A meta estará cumprida se, até o final do ano, o percentual de cumprimento for igual a 100%.
Fórmula de cálculo
Percentual de cumprimento da Meta = ((P11.1+P11.2+P11.3+P11.4) /4) * 100
Onde “Sim”=1 e “Não”=0.
Esclarecimento da Meta
A meta harmoniza-se com os deveres de proteção da infância e juventude estabelecidos na
Constituição Federal (art. 7º, XXXIII, c/c art. 24, XV), no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts.
1º, 4º e 67), na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 403) e com compromissos assumidos pelo
Estado brasileiro em relação ao combate ao trabalho infantil, notadamente a Convenção nº 182,
Metas Nacionais do Poder Judiciário - 2022
Glossário e Esclarecimentos – TST e TRTs
Versão 1 – Abril / 2022
28
sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação, e a
Convenção nº 138, da Idade Mínima para a Admissão no Trabalho.
