
legais e eventuais.
II - Designar a servidora ELIZABETH DE LOURDES ESPÍNOLA RIBEIRO (matrícula n.º 245.027.301), Técnica Judiciária, Classe “C”,
Padrão 13, para substituir o Chefe do Núcleo de Cerimonial e Eventos - FC-06, da Chefia de Gabinete da Presidência, em todos os afastamentos
motivados por férias, faltas, licenças e demais ausências legais e eventuais.
III - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
SÔNIA KARINA GUEDES PEREIRA
Chefe de Gabinete da Presidência
Secretaria da Corregedoria
Ata
Atas da Corregedoria
ATO TRT13 SCR Nº 091, DE 31 DE JULHO DE 2023
ATO TRT13 SCR Nº 091, DE 31 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre os critérios para a realização da 13ª Semana
Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista.
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o constante no PROAD Nº 6777/2023,
CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular TST.CNEET Nº 035/2023;
CONSIDERANDO que a conciliação é um meio efetivo de pacificação social, prevenção e solução de litígios, sendo
fundamental apoiar e difundir as iniciativas adotadas pelos órgãos do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonização e de estabelecimento de diretrizes para a uniformidade dos procedimentos
a serem adotados pelas unidades judiciárias deste Regional;
RESOLVE:
Art. 1º Recomendar às Varas do Trabalho, à Central Regional de Efetividade e ao Centro Judiciário de Métodos
Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC que realizem pautas de conciliação em processos da fase de execução no período de 18 a 22
de setembro de 2023, preferencialmente em horário que não coincida com aquele destinado às audiências ordinárias.
§ 1º Fica facultado às varas do trabalho o encaminhamento de processos para realização de audiências para tentativa de
conciliação ao CEJUSC 1º Grau, que disponibilizará pauta diária para inclusão de até 10 processos por unidade judiciária.
Art. 2º As unidades judiciárias deverão realizar, no mínimo, seis audiências de conciliação por dia, competindo aos
magistrados e magistradas a definição dos processos que deverão ser pautados, observando-se o potencial conciliatório, sendo recomendada a
inclusão de processos dos maiores litigantes na respectiva unidade, aqueles com prioridades legais e os que se encontram com hasta pública
designada.
§ 1º Os termos de audiência deverão ser assinados diariamente pelos magistrados até as 17h, a fim de possibilitar a coleta
dos dados atualizados pelo TST.
§ 2º As audiências deverão ser corretamente agendadas no PJe, observando-se o tipo determinado no ato judicial (Conciliação
em Execução - Semana Nacional de Execução; Conciliação em Execução por videoconferência - Semana Nacional de Execução).
§ 3º As informações necessárias à elaboração do relatório das atividades desenvolvidas serão objeto de formulário eletrônico a
ser preenchido diariamente pelas unidades judiciárias.
Art. 3º A Central Regional de Efetividade e o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC,
em cooperação, no prazo de cinco dias após a publicação deste ato, farão a identificação dos 100 maiores devedores da Justiça do Trabalho local
e, a partir da exclusão dos devedores considerados solventes, encaminharão a relação dos executados para o Juiz Coordenador do Projeto
Garimpo mapear a existência de recursos financeiros a eles pertencentes nos saldos de contas judiciais dos processos arquivados, com a
finalidade de, a partir da informação obtida, possibilitar a inclusão de processos dessas empresas na pauta de audiências do CEJUSC.
Art. 4º Após a identificação referida no artigo anterior, o Núcleo de Pesquisa Patrimonial, em cooperação com o Juiz
Coordenador do Projeto Garimpo, selecionará pelo menos uma empresa – devedora contumaz e não solvente - para ser amplamente investigada,
a partir das ferramentas de pesquisa disponíveis, devendo os resultados ser apresentados no encerramento da Semana Nacional da Efetividade
da Execução Trabalhista.
Art. 5º A Central Regional de Efetividade reforçará, entre os dias 18 e 22 de setembro de 2023, a divulgação do leilão do
Tribunal.
3777/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023
Código para aferir autenticidade deste caderno: 202933