Gabinete da Presidência

Portaria

Portarias - Chefia Gabinete Presidência

TRT13 CGP Portaria n.º 154/2024

PORTARIA TRT13 CGP N.º 154, DE 10 DE JUNHO DE 2024

RESOLVE:

I - Dispensar o servidor HEITOR CEZAR BEZERRA DE ANDRADE (matrícula n.º 277.041.534), Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão

13, da função comissionada de Assistente de Secretaria - FC-05, da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa.

III - Dispensar o servidor ANISIO CAMPOS NETO (matrícula n.º 201.251.172), Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 13, da função

comissionada de Assistente III - FC-03, da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa.

IV - Designar o servidor ANISIO CAMPOS NETO (matrícula n.º 201.251.172), Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 13, para exercer a

função comissionada de Assistente de Secretaria - FC-05, da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa.

para exercer a função comissionada de Assistente III - FC-03, da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa.

VII - Designar o servidor HEITOR CEZAR BEZERRA DE ANDRADE (matrícula n.º 277.041.534), Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão

13, para substituir o Diretor de Secretaria - CJ-03, da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa, nos seus afastamentos motivados por férias, faltas,

licenças e demais ausências legais e eventuais.

Caderno Administrativo

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N, Centro, João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6143

PORTARIA TRT13 CGP N.º 155, DE 10 DE JUNHO DE 2024

A CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no

exercício das atribuições delegadas pelo ATO TRT13 CGP N.º 04/2023, e tendo em vista o Proad n.º 5486/2024,

RESOLVE:

II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

Gabinete da Presidência

Portaria

Área Administrativa de 2º Grau, em razão de seu deslocamento da cidade de João Pessoa/PB às cidades de Brasília/DF e Natal/RN, no dia 17 de

junho, com retorno dia 22 de junho, a fim de participar da 5ª Reunião do COLEPRECOR, nos dias 18 e 19 de junho e do Seminário de 10 anos da

Lei 13.015/2014: Jurisprudência e Precedentes na Justiça do Trabalho, promovido pela ENAMAT, nos dias 20 e 21 de junho, em Brasília/DF e,

ainda, no dia 21.6.2024 será agraciada com a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário, no Grau Comendador, em Natal-RN.

considerando a disponibilidade de voos existentes no trecho a ser percorrido, conforme disposto no artigo 10, alíneas “a”, "b" e “c”, do ATO TRT

SGP N.º 166/2019 desta Corte.

TRT SGP nº 166/2019, a ser liquidado pela Secretaria de Orçamento e Finanças.

Secretaria da Corregedoria

Ata

Atas da Corregedoria

ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA

Aos 5 de junho de 2024 , sob a supervisão da Excelentíssima Senhora Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora HERMINEGILDA

LEITE MACHADO , foi realizado o encerramento dos trabalh os correicionais da Vara do Trabalho de Guarabira, em cumprimento ao disposto no

Edital

EDITAL TRT13 SCR Nº 012/2024

A Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora, Herminegilda Leite Machado, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que será realizada correição ordinária e periódica na 1ª VARA

DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA, no período de 25 a 27 de junho de 2024.

E, para que seja levado ao conhecimento de todos, expede o presente Edital, que deverá ser publicado no DJET - Adm e Jud.

João Pessoa, 7 de junho de 2024

Republicado por erro material

Ato

regimentais, e nos termos do PROAD n.º 5672/2024;

CONSIDERANDO que o art. 3º da Constituição Federal estabelece como objetivos fundamentais da República a construção uma sociedade livre,

justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais, a promoção do bem de todos, sem

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

CONSIDERANDO o princípio da não discriminação proclamado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, reafirmando a liberdade e

igualdade de nascimento, dignidade e direitos entre todos os seres humanos, sem distinção de qualquer natureza, inclusive de gênero;

CONSIDERANDO o teor da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, Decreto n.º 65.810/1969,

que estabelece o conceito de ações afirmativas e legitima a sua adoção, quando necessárias para assegurar o “progresso adequado de certos

grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos

CONSIDERANDO o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art.1.1 que obriga os Estados Partes a respeitar os direitos e

liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma

por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica,

nascimento ou qualquer outra condição social;

CONSIDERANDO a Declaração dos Direitos e Princípios da OIT, aprovada na 87ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em 1998,

que, dentre outros temas, trata da “eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação”, e Convenção n.º 111 da mesma

Organização, que versa sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão;

CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, dentre os quais os de n.º 1 – Erradicação da

Pobreza, n.º 4 – Educação de Qualidade, n.º 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico, n.º 10 – Redução das Desigualdades, n.º 16 – Paz,

Justiça e Instituições eficazes, cujo item 16.b é “Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias e afirmativas”, e n.º 17 – Parcerias e

do Alto Comissariado e do Secretário-Geral sobre Racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa, acompanhamento e aplicação

da Declaração de Durban e do Programa de Ação, no sentido de que os Estados devem intensificar a implementação das 20 (vinte) ações

Equidade Racial;

CONSIDERANDO a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) pela Resolução CNJ n.º 490/2023;

CONSIDERANDO que o Planejamento Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região para o período de 2021–2026 estabeleceu

como missão institucional “Realizar a Justiça e Fortalecer a Cidadania” e como valor o “Respeito à Diversidade e Igualdade de Gênero”,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Programa de Formação de Lideranças de pessoas negras – AQUILOMBAR É PRECISO, com o objetivo promover a igualdade

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se.

Publique-se no DEJT-Adm.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Presidente

ANEXO

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE LIDERANÇAS NEGRAS – AQUILOMBAR É PRECISO

Programa de

Formação de

Lideranças

Negras

tema justiça antirracista, racismo estrutural, equidade, diversidade, inclusão, pertencimento e liderança. (Sugestão

exemplificativa de palestrantes: Sueli Carneiro, Cida Bento, Silvio Almeida, Benilda Brito, Carla Akotirene, Ailton

Krenak, Ana Maria Gonçalves, Djamila Ribeiro, dentre outros)

SEGEPE,

SADM e

ASPROS

Curso de

Formação de

Lideranças

Bolsas de Pós-

Graduação e

MBA

Aos participantes que se destacarem nos cursos de formação de liderança serão ofertadas vagas em programas

de pós-graduação e/ou MBAs, com números de vagas a serem definidos conforme disponibilidade orçamentária.

A formação será preferencialmente realizada de forma online, a fim de possibilitar a participação dos servidores

do interior.

SEGEPE e

SADM

Mentoria

Imersão prática nos cargos de gestão. Os gestores do Tribunal irão realizar mentoria, explanarão as atividades

corriqueiramente desenvolvidas pelas unidades gerenciadas, suas experiências e os principais desafios advindos

SEGEPE

Talentos

Realizar o cadastro no banco de talentos todos os servidores(as) negros, começando, prioritariamente, pelos

a cargos de gestão a fim de formar um banco de talentos. Após, deverá ser elaborado um Relatório de Talentos

de Servidores(as) pretos (as) a fim de dar maior visibilidade e possibilitar a nomeação para os cargos de gestão.

Contratação de

Empresa

Especializada

Contratação de empresa especializada em diversidade e equidade e inclusão para realização de diagnóstico,

letramentos, estudos, censo interno e estabelecimentos de estratégias e propostas de ações afirmativas para

melhoria da gestão de pessoas e formação de lideranças negras.

Como exemplo, cito a contratação pelo BNDS da Associação Civil do Movimento pela Equidade Racial (Mover)

SEGEPE, DG

e SADM

Adesão à Rede

Equidade

instituições públicas dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo com o objetivo de promover e implementar

ações conjuntas de inclusão e diversidade, com foco em gênero e raça, que possibilitem a mudança de cultura

organizacional da gestão pública em todas as esferas e poderes. A rede é formada por diversos órgãos, dentre os

quais: Senado, AGU, TCU, CNJ, CNMP, DPU, CJF, STJ, TSE, MPT. O TRT-13 é o primeiro órgão do judiciário

Já realizado

Cooperativas

de Catadores

de Materiais

Recicláveis

O TRT 13ª Região foi o primeiro tribunal do país a remunerar as cooperativas de catadores de materiais

recicláveis. O presidente foi designado para grupo interinstitucional no Tribunal Superior do Trabalho para que a

iniciativa seja ampliada para os demais órgãos públicos.

Já realizada

Contratação de

Estágio com

Além disso, foi realizada entrevista para seleção daqueles que se encontravam em condições sociais.

por pessoas negras. São 37 aprendizes, 29 são mulheres. É o grupo de aprendizes mais diverso do país com

terceirizados(a

s)

Participação das terceirizadas em cursos e formações.

Empregabilidad

e na

Diversidade

Criado através do ATO TRT13.SGP N.º 33, de 27.01.2023. A primeira turma do Programa Empregabilidade na

Diversidade, que incluiu acolhimento, transporte, alimentação, bolsa permanência, formação profissional e

encaminhamento à empregabilidade de 20 jovens trans, houve a contratação de uma das participantes, Arlinda

Trindade, para atuar na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) do Tribunal. Após a

realização da primeira edição, observamos os seguintes resultados:

95% dos participantes concluíram o curso;

uma formação de 160 horas no setor de hotelaria.

Foi criado o SELO INCLUSÃO E DIVERSIDADE a ser entregue a pessoas e instituições que fomentem os direitos

humanos e empresas que participem do projeto contratando as participantes e tendo políticas de diversidade,

Esse projeto ganhou o prêmio de 1º lugar em Inovação Social no Expojud em 2023.

Quilombo vai à

Nasa

Os aprendizes do tribunal, formados por jovens quilombolas, indígenas, imigrantes venezuelanas, participaram de

formação em inovação, ODS da Agenda 2030, informática, criatividade, design thinking e participaram de um

Hackathon oficial da NASA realizado em João Pessoa, tendo alcançado a segunda colocação no Estado. Os

jovens desenvolveram a ideia de um jogo com a temática de sustentabilidade sobre a Água, que foi aperfeiçoado

durante suas atividades de aprendizagem no setor de inovação do tribunal. Agora os aprendizes apresentam o

jogo em escolas públicas municipais e estaduais para outros jovens.

O Projeto E-Saber é uma iniciativa voltada para a capacitação de públicos em situação de vulnerabilidade social e

econômica, visando a promoção da dignidade da pessoa humana e a valorização dos direitos humanos, do

trabalho decente e da cidadania. No ano de 2023, ocorreram duas edições, a primeira edição promoveu a

Sátyro que tiveram aulas de “Prototipagem com Microcontroladores de Arquitetura Aberta para Iniciantes”, “Como

usar a Comunicação e as redes sociais de forma positiva” e “Direitos Humanos na Internet - Empregabilidade”,

totalizando quinze horas de aula.

Em 2024, houve a terceira Turma formada por 23 servidores e servidoras terceirizadas do Tribunal com carga

horária de 10 horas-aula com os temas de “Introdução a microinformática, “Internet e Redes Sociais: como fazer

uso delas de forma mais útil” e “Ética e direitos humanos na internet”.

Programa

Reintegra

Pensando neste contexto, o Tribunal Regional do Trabalho da 13º Região desenvolveu o projeto Reintegra TRT-

13. A iniciativa objetiva fomentar a ressocialização de egressos do Sistema Prisional da Paraíba e faz parte do

compromisso Institucional do TRT-13 com o tripé “Inclusão, Diversidade e Sustentabilidade”.

Por meio do projeto, realizado através de convênio entre o TRT-13 e a Secretaria de Estado da Administração

Penitenciária (Seap), o Tribunal recebeu 06 egressos do sistema prisional que atuarão na Coordenadoria de

Arquitetura, Engenharia, Manutenção, Conservação e Limpeza (CAEMA).

Gabinete da Direção Geral

Portaria da Direção Geral

3 - Lançamento do Livro “Ouçam Mirtes, Mãe de Miguel". Trabalho doméstico remunerado e desigualdades no

Brasil”, de autoria da juíza do trabalho Maria José Rigotti, que traz uma análise de questões como trabalho

doméstico remunerado, racismo e desigualdade social no país, e é fruto de uma dissertação de mestrado da

autora;

4 - Evento Cultural Abril Indígena, com danças, artesanato e arte da pintura corporal com os povos Potiguara e

Tabajara;

repensar as narrativas historiográficas dos indígenas na História oficial;

6 - Curso intitulado “Acessibilidade e inclusão no ambiente jurídico”, ministrado pela socióloga Marta Gil;

7- Oficina intitulada “Direitos, formas de tratamento e nome social: como abordar a população LGBTQIA +”,

9 - Apresentação Cultural da atriz, poetisa e cantora Elisa Lucinda no evento “O Antirracismo de cada dia”;

10 - Apresentação Cultural do grupo Coco de Roda Novo Quilombo, da comunidade quilombola Ipiranga, do

14 - Cine Debate com apresentação do documentário Guerras do Brasil.doc (episódio “As Guerras de Palmares”)

durante a ação “Aquilombar é Preciso!”, na Semana da Consciência Negra;

15 - Oficina de Turbante durante a ação “Aquilombar é Preciso!”, na Semana da Consciência Negra;

16 - Performance do artista Escurinho com repertório calcado em clássicos do forró e em formato de trio -

Encerramento da Ação “Aquilombar é Preciso!” - Semana da Consciência Negra.

Fortalecimento

de instituições

que promovem

os direitos

Doação de computadores para escolas municipais e estaduais.