Gabinete da Presidência
Ato
Declaração do Benefício Especial
declaração de beneficio especial
DECLARAÇÃO DO BENEFÍCIO ESPECIAL
Em consonância com o art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 3, de 20 de junho de 2018, DECLARO que,
em 25/11/2022 o servidor DORGIVAL TERCEIRO NETO JÚNIOR, servidor, matrícula n.º 210.186.313, CPF n.º 299.580.754-15, optou,
formalmente, pelo Regime de Previdência Complementar - RPC, de que tratam os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, com
regulamentação dada pela Lei n.º 12.618/2012, fazendo jus ao benefício especial previsto no art. 3º, §1º, da referida lei, no valor de R$ R$
29.982,24 (Vinte e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), com efeitos a contar de (01/11/2022), conforme
consta do Protocolo Administrativo n.º 12215/2022, cujo pagamento será efetuado por ocasião da concessão da aposentadoria, inclusive por
invalidez, ou da pensão por morte, paga pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, enquanto
perdurar o benefício pago por esse regime.
Declaro, ainda, que o valor do benefício especial será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de
aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social, nos termos do § 6º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
Portaria
Portaria da Chefia Gabinete Presidência
TRT13 CGP N.º 365/2024
PORTARIA TRT13 CGP N.º 365, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
exercício de suas atribuições delegadas pelo ATO TRT13 CGP N.º 04/2023, tendo em vista a Resolução CSJT n.º 151/2015, alterada pela
Resolução CSJT n.º 293/2021, c/c a Resolução CNJ n.º 227/2016, alterada pela Resolução CNJ n.º 298/2019, e RA TRT13 N.º 047/2022,
cumprindo o que determina a Resolução CNJ n.º 481/2022 e de acordo com o Proad n.º 8719/2024,
RESOLVE:
Caderno Administrativo
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nº4099/2024 Data da disponibilização: Segunda-feira, 11 de Novembro de 2024.
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Thiago de Oliveira Andrade
Desembargador Presidente
Herminegilda Leite Machado
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
Secretaria-Geral Judiciária
segejud@trt13.jus.br
Núcleo de Publicação e Informação
nupi@trt13.jus.br
Sede do Tribunal - Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N, Centro,
João Pessoa/PB
CEP: 58013260
Telefone(s) : 55 83 3533 6143
Código para aferir autenticidade deste caderno: 221586
I - Autorizar o servidor CÍCERO RODRIGUES SILVA (matrícula n.º 201.322.659), Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 13, lotado na
Seção de Processamento de Informações de Folha de Pagamento, Obrigações Fiscais e Previdenciárias da Secretaria de Gestão de Pessoas e
Pagamento de Pessoal, para exercer suas atividades no regime de teletrabalho integral, pelo prazo de 02 (dois) anos, no período de 02.12.2024 a
02.12.2026.
II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SÔNIA KARINA GUEDES PEREIRA
Chefe de Gabinete da Presidência
Secretaria Geral da Presidência
Ato
Ato da Secretaria Geral da Presidência
ATO TRT13 SGP N.º 151, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
ATO TRT13 SGP N.º 151, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o pagamento das parcelas dos contratos de prestação de serviço de
natureza continuada, relativo ao mês de dezembro de 2024.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO,
no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o PROAD 10815/2024,
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n.º 95, de 15 de dezembro de 2016, instituiu o "Novo Regime Fiscal", com
o objetivo de inibir o crescimento da despesa primária da União em percentual superior ao da inflação;
CONSIDERANDO que, à luz do que preceitua o § 10, do art. 107, do ADCT, para fins de verificação do cumprimento dos
limites individualizados para despesas primárias, serão consideradas as despesas pagas do exercício, incluídos os restos a pagar liquidados;
CONSIDERANDO que o pagamento integral da fatura do mês de dezembro, de forma antecipada, dos contratos de
prestação de serviços continuados, representa baixo risco para a administração, ante a possibilidade de glosa na fatura do mês de janeiro do
exercício seguinte, sobretudo pela existência de garantia por prejuízos advindos de descumprimentos contratuais,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar a data limite para o ateste da prestação de serviços dos contratos continuados, realizados no mês de
dezembro do atual exercício, em 16 de dezembro.
Parágrafo único. Os serviços prestados no período compreendido entre 17 e 31 de dezembro de 2024 serão atestados
em janeiro de 2025.
Art. 2º A ausência de ateste relativo ao período compreendido entre 17 e 31 de dezembro de 2024 não impedirá o
pagamento integral do valor contratado para o mês correspondente, ainda no exercício de 2024.
Parágrafo único. Eventual diferença apurada no ateste final deverá ser compensada no pagamento referente ao mês de
janeiro de 2025.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
Gabinete da Diretoria Geral
Portaria
Portaria da Direção Geral
PORTARIA TRT13 DG Nº 628/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
4099/2024
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Novembro de 2024
Código para aferir autenticidade deste caderno: 221586
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT CGP nº 01/2023, bem como nos termos da Resolução CSJT nº 124/2013 e do Ato TRT SGP nº
166/2019, e de acordo com o processo SIGEO nº 908/2024 e PROAD 10755/2024,
RESOLVE:
I - Autorizar o deslocamento de JAMILLY RODRIGUES CUNHA, Assessora de Projetos Sociais e Promoção de Direitos
Humanos, matrícula nº 300.363.079, CJ-03, lotada na Assessoria de Projetos Sociais e Promoção de Direitos Humanos (Administrativa - 2º Grau),
de João Pessoa/PB à cidade de Brasília/DF, no dia 01/12/2024, com retorno no dia 04/12/2024, a fim de possa participar dos eventos: 1) “III
Seminário de Direitos Humanos na Gestão Pública - Diversidade, Equidade e Inclusão”, no dia 02 de dezembro de 2024, no auditório
INTERLEGIS/Antônio Carlos Magalhães, Senado Federal; e 2) “Assembleia Geral da Rede Equidade”, no dia 03 de dezembro, no Auditório do
Ministério de Minas e Energia;
II - Arbitrar, para ressarcimento das despesas, o pagamento de 3 e 1/2 (três e meia) diárias à referida servidora, bem como
adicional de deslocamento, conforme art. 3º da resolução sobredita;
Os deslocamentos de ida e volta acontecerão nos dias anterior e posterior aos eventos, em razão da incompatibilidade de
voos regulares no trecho a ser percorrido com os horários dos eventos, conforme disposto no art. 10, alíneas “a”, "b" e “c”, do Ato TRT13 SGP nº
166/2019.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
PORTARIA TRT13 DG Nº 631/2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições
delegadas pelo Ato TRT CGP nº 01/2023, bem como nos termos da Resolução CSJT nº 124/2013 e do Ato TRT SGP nº 166/2019,e de acordo
com o processo SIGEO nº 912/2024 e o PROAD 10519/2024,
RESOLVE:
I - Autorizar o deslocamento de FLADSON RICARDO MENDES DOS SANTOS, Analista Judiciário, sem especialidade, Área
Administrativa, matrícula nº 201.359.710, FC-03, lotado na 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita (Administrativa – 2º Grau), de João Pessoa/PB à
cidade de Campina Grande/PB, no dia 12/11/2024, com retorno no dia 14/11/2024, a fim de participar do evento “Diversidade na Comunidade”;
II - Arbitrar, para ressarcimento das despesas, o pagamento de 2 e 1/2 (duas e meia) diárias ao referido servidor, bem como o
ressarcimento de combustível em face da utilização de veículo próprio.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
PORTARIA TRT13 DG Nº 629/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições
delegadas pelo Ato TRT CGP nº 01/2023, bem como nos termos da Resolução CSJT nº 124/2013 e do Ato TRT SGP nº 166/2019,e de acordo
com o processo SIGEO nº 910/2024 e o PROAD 10126/2024,
RESOLVE:
I - Autorizar o deslocamento de LEONARDO GUEDES PEREIRA, Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças, matrícula
nº 245.053.393, CJ-03, lotado na Diretoria da Secretaria de Orçamento e Finanças (Administrativa - 2º Grau), de João Pessoa à cidade de
Vitória/ES, no dia 12/11/2024, com retorno no dia 15/11/2024, a fim de participar do “II Encontro Nacional de Gestores de Orçamento da Justiça do
Trabalho”, que se realizará nos dias 13 e 14 de novembro de 2024;
II - Arbitrar, para ressarcimento das despesas, o pagamento de 3 e 1/2 (três e meia) diárias ao referido servidor, bem como
adicional de deslocamento, conforme art. 3º, da Resolução sobredita;
III - Os deslocamentos de ida e volta acontecerão no dia anterior e posterior ao evento, em razão da incompatibilidade de voos
regulares no trecho a ser percorrido com os horários do evento em apreço, conforme disposto no art. 10, alíneas “a”, "b" e “c”, do Ato TRT13 SGP
nº 166/2019.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
Secretaria de Gestão de Pessoas e Pagamento de Pessoal
4099/2024
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Novembro de 2024
Código para aferir autenticidade deste caderno: 221586
Gabinete da Presidência 1
Ato 1
Declaração do Benefício Especial 1
Portaria 1
Portaria da Chefia Gabinete Presidência 1
Secretaria Geral da Presidência 2
Ato 2
Ato da Secretaria Geral da Presidência 2
Gabinete da Diretoria Geral 2
Portaria 2
Portaria da Direção Geral 2
Secretaria de Gestão de Pessoas e
Pagamento de Pessoal
3
Relatório 4
Relatório_PROAD PESSOAL 4
Relatório
Relatório_PROAD PESSOAL
Processos Administrativo e Pessoal
DATA: 08/11/2024
ÍNDICE
4099/2024
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Novembro de 2024
PROTOCOL
O
SOLICITANTE ASSUNTO RESULTAD
O
10304/2024 MARCELO DE CASTRO REIS CERTIFICADO DE CURSOS PARA SERVIDORES - CURSO
INTERNO
DEFERIDO
10766/2024 FERNANDA LEITE DUTRA SOBREIRA FOLGA COMPENSATÓRIA ATENDIDO
10813/2024 LEIGSON PEREIRA DE ARAUJO COSTA DECLARAÇÃO DO DEPENDENTE ESTUDANTE PARA
PERMANÊNCIA NO IR/UNIMED
ATENDIDO
10702/2024 DENILSON COSTA OFÍCIO ATENDIDO
10457/2024 DANIELLE DE MELO ALVES AVERBAÇÃO DAS FOLGAS ATENDIDO
10247/2024 DEBORA FERNANDA BARBOSA DA SILVA CERTIFICADO DE CURSOS PARA SERVIDORES - CURSO
EXTERNO
DEFERIDO
10324/2024 CAIO GERALDO BARROS PESSOA DE
SOUZA
CERTIFICADO DE CURSOS PARA SERVIDORES - CURSO
INTERNO
DEFERIDO
10235/2024 MARCELO TEIXEIRA CORREA DE
OLIVEIRA
CERTIFICADO DE CURSOS PARA SERVIDORES - CURSO
INTERNO
DEFERIDO
10325/2024 ROSSANA MARIA ISMAEL ESPINOLA DE
CARVALHO
CERTIFICADO DE CURSOS PARA SERVIDORES - CURSO
INTERNO
DEFERIDO
10306/2024 MARCELO TEIXEIRA CORREA DE
OLIVEIRA
CERTIFICADO DE CURSOS PARA SERVIDORES - CURSO
INTERNO
DEFERIDO
10270/2024 MARIA ELOISA PEREGRINO SOUTO
MAIOR
CERTIFICADO DE CURSOS PARA SERVIDORES - CURSO
EXTERNO
DEFERIDO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 221586
