Gabinete da Presidência

Portaria

Portaria da Chefia Gabinete Presidência

TRT13 CGP Portaria n.º 519/2023

PORTARIA TRT13 CGP N.º 519, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

A CHEFE DE GABINETE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições

delegadas pelo ATO TRT13 CGP N.º 04/2023, e tendo em vista o Proad n.º 8175/2023,

RESOLVE:

I - Fazer cessar os efeitos da PORTARIA TRT13 CGP N.º 096/2022, de 28 de abril de 2022, que autorizou o servidor ANDERSON

ALCÂNTARA DE LIMA (matrícula n.º 201.357.850), Técnico Judiciário, Classe "B", Padrão 9, lotado, à época, na Vara do Trabalho de Sousa,

para atuar no regime de teletrabalho.

II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.

Cientifique-se.

Publique-se no DEJT-Adm.

SÔNIA KARINA GUEDES PEREIRA

Chefe de Gabinete da Presidência

TRT13 CGP Portaria n.º 520/2023

PORTARIA TRT13 CGP N.º 520, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

A CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no

exercício de suas atribuições delegadas pelo ATO TRT13 CGP N.º 04/2023, tendo em vista a Resolução CSJT n.º 151/2015, alterada pela

Resolução CSJT n.º 308/2021, a RA TRT13 n.º 047/2022, a Resolução CNJ n.º 481/2022 e de acordo com o Proad n.º 6296/2023,

RESOLVE:

I - Autorizar o servidor CARLOS ANDRÉ DIAS DOS SANTOS (matrícula n.º 201.329.533), Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 13,

lotado na Vara do Trabalho de Catolé do Rocha, para exercer suas atividades no regime de teletrabalho integral, pelo prazo de 01 (um) ano.

Caderno Administrativo

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3788/2023 Data da disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023.

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N, Centro, João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203553

II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.

Cientifique-se.

Publique-se no DEJT-Adm.

SÔNIA KARINA GUEDES PEREIRA

Chefe de Gabinete da Presidência

Escola Judicial

Portaria

Portarias da Escola Juducial

PORTARIA TRT13 EJUD Nº 023/2023, 15 DE AGOSTO DE 2023

A VICE-DIRETORA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO,

no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o Processo SIGEO TRT Nº 279/2023.

RESOLVE

I - Arbitrar o pagamento de 0,5 (meia) diária ao Professor Titular da Universidade Federal de Pernambuco MARCELO LUIZ

PELIZZOLI, em razão de seu deslocamento da cidade de Recife/PE para a cidade de João Pessoa/PB, por sua participação como

palestrante no Encontro Institucional: A Nova Ordem Constitucional Trabalhista, a Cultura da Paz e os Precedentes Judiciais no dia 15

de setembro de 2023, conforme PROAD TRT nº 8177/2023.

II - O seu deslocamento ocorrerá no dia 15 de setembro com retorno no mesmo dia.

II - Autorizar indenização de transporte, conforme art. 22º, § 1º, da Resolução CSJT nº 124/2013 (atualizada), a ser liquidado

pela Secretaria de Planejamento e Finanças

Cientifique-se.

Publique-se no DEJT-Adm.

LARISSA LEONIA BEZERRA DE ANDRADE ALBUQUERQUE

Juíza Vice-Diretora da EJud13

PORTARIA TRT13 EJUD Nº 026/2023, 15 DE AGOSTO DE 2023

A JUÍZA VICE-DIRETORA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA

REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o Processo SIGEO TRT Nº283/2023.

RESOLVE

I - Arbitrar o pagamento de 1,5 (uma e meia) diárias a Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região,

ANA PAULA TAUCEDA BRANCO, em razão de seu deslocamento da cidade de Vitória/ES para a cidade de João Pessoa/PB, por sua

participação como palestrante no Encontro Institucional: A Nova Ordem Constitucional Trabalhista, a Cultura da Paz e os Precedentes

Judiciais no dia 14 de setembro de 2023, conforme PROAD TRT nº 8177/2023.

II - O seu deslocamento ocorrerá no dia 13 de setembro e seu retorno no dia 14 setembro de 2023.

Cientifique-se.

Publique-se no DEJT-Adm.

LARISSA LEONIA BEZERRA DE ANDRADE ALBUQUERQUE

Juíza Vice-Diretora da EJud13

PORTARIA TRT13 EJUD Nº 027/2023, 15 DE AGOSTO DE 2023

A JUÍZA VICE-DIRETORA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA

REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o Processo SIGEO TRT Nº284/2023.

RESOLVE

I - Arbitrar o pagamento de 1,5 (uma e meia) diárias ao Juiz Auxiliar da Vice-Presidência do Superior Tribunal do Trabalho

CESAR ZUCATTI PRITSCH, em razão de seu deslocamento da cidade de Brasília/DF para a cidade de João Pessoa/PB, por sua

participação como palestrante no Encontro Institucional: A Nova Ordem Constitucional Trabalhista, a Cultura da Paz e os Precedentes

Judiciais no dia 13 de setembro de 2023, conforme PROAD TRT nº 8177/2023.

II - O seu deslocamento ocorrerá no dia 13 de setembro e seu retorno no dia 14 setembro de 2023.

3788/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203553

Cientifique-se.

Publique-se no DEJT-Adm.

LARISSA LEONIA BEZERRA DE ANDRADE ALBUQUERQUE

Juíza Vice-Diretora da EJud13

PORTARIA TRT13 EJUD Nº 028/2023, 15 DE AGOSTO DE 2023

A JUÍZA VICE-DIRETORA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA

REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o Processo SIGEO TRT Nº285/2023.

RESOLVE

I - Arbitrar o pagamento de 1,5 (uma e meia) diárias ao Professor do Instituto de Economia da Unicamp JOSÉ DARI KREIN,

em razão de seu deslocamento da cidade de Campinas/SP para a cidade de João Pessoa/PB, por sua participação como palestrante

no Encontro Institucional: A Nova Ordem Constitucional Trabalhista, a Cultura da Paz e os Precedentes Judiciais no dia 14 de

setembro de 2023, conforme PROAD TRT nº 8177/2023.

II - O seu deslocamento ocorrerá no dia 13 de setembro e seu retorno no dia 14 setembro de 2023.

Cientifique-se.

Publique-se no DEJT-Adm.

LARISSA LEONIA BEZERRA DE ANDRADE ALBUQUERQUE

Juíza Vice-Diretora da EJud13

PORTARIA TRT13 EJUD Nº 029/2023, 15 DE AGOSTO DE 2023

A JUÍZA VICE-DIRETORA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA

REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o Processo SIGEO TRT Nº286/2023.

RESOLVE

I - Arbitrar o pagamento de 1,5 (uma e meia) diárias ao Ministro Conselheiro da Embaixada Palestina de Espana AHMED

FAHKRI SAID ALASAD, em razão de seu deslocamento da cidade de Brasília/DF para a cidade de João Pessoa/PB, por sua

participação como palestrante no Encontro Institucional: A Nova Ordem Constitucional Trabalhista, a Cultura da Paz e os Precedentes

Judiciais no dia 15 de setembro de 2023, conforme PROAD TRT nº 8177/2023.

II - O seu deslocamento ocorrerá no dia 14 de setembro e seu retorno no dia 15 setembro de 2023.

Cientifique-se.

Publique-se no DEJT-Adm.

LARISSA LEONIA BEZERRA DE ANDRADE ALBUQUERQUE

Juíza Vice-Diretora da EJud13

PORTARIA TRT13 EJUD Nº 024/2023, 15 DE AGOSTO DE 2023

A JUÍZA VICE-DIRETORA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA

REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o Processo SIGEO TRT Nº281/2023.

RESOLVE

I - Arbitrar o pagamento de 1,5 (uma e meia) diárias ao Ministro do Superior Tribunal do Trabalho CLÁUDIO MASCARENHAS

BRANDÃO, em razão de seu deslocamento da cidade de Brasília/DF para a cidade de João Pessoa/PB, por sua participação como

palestrante no Encontro Institucional: A Nova Ordem Constitucional Trabalhista, a Cultura da Paz e os Precedentes Judiciais no dia 15

de setembro de 2023, conforme PROAD TRT nº8177/2023.

II - O seu deslocamento ocorrerá no dia 14 de setembro e seu retorno no dia 15 setembro de 2023.

Cientifique-se.

Publique-se no DEJT-Adm.

LARISSA LEONIA BEZERRA DE ANDRADE ALBUQUERQUE

3788/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203553

Juíza Vice-Diretora da EJud13

Secretaria Geral Judiciária

Acórdão

Acórdão Administrativo

PLANILHA RELATIVA AOS NOVOS CÁLCULOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO DO PROC. Nº 0003410-

78.2023.5.13.0000

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROCESSO Nº 0003410-78.2023.5.13.0000

PROAD 1498/2023

ASSUNTO: Julgamento dos recursos administrativos manejados pelos Juízes ALEXANDRE AMARO PEREIRA e VERUSKA SANTANA SOUSA

DE SÁ, em razão dos termos do despacho de ID. 508a42c

PLANILHA RELATIVA AOS NOVOS CÁLCULOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO DO PROC. Nº 0003410-78.2023.5.13.0000

Com o intuito de propiciar o cálculo da média, mediana, desvio padrão, e coeficiente de variação de cada magistrado, concorrentes e similares,

foram levantados os dados mensais dos itens de produtividade previstos no art. 7º, II, alíneas “a”, “d”, “e” e “f”, da Resolução Administrativa TRT13

n.º 111/2021, quais sejam, número de processos com audiências realizadas; número de processos sentenciados, por classe processual; número

de sentenças homologatórias de transação; e número de sentenças sem resolução de mérito proferidas, conforme dados abaixo descritos:

3788/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203553

3788/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203553

Com base em tais dados, e após a atribuição do peso “3”, dado às ações coletivas, nos termos do art. 7º, §3º, da RA TRT13 nº 111/2021, foi

apurado o seguinte:

Audiências realizadas

Processos sentenciados

3788/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203553

Sentenças sem resolução do mérito

Sentenças homologatórias

Considerando-se os cálculos apresentados, observa-se que o desvio padrão está fora do limite estabelecido no acórdão, sendo superior à metade

da média na maioria dos casos, o que é expresso pelo coeficiente de variação. Destarte, é necessário excluir

os dados anômalos.

Um critério bastante comum usado na estatística é excluir os valores que são maiores e menores que a soma e subtração da média pelo desvio

padrão. Sendo assim, serão excluídos os valores que estão "alavancando/aumentando" o desvio para cima ou

diminuindo/reduzindo a média em questão. Com isso, será diminuindo o coeficiente de variação e assim deixando a média cada vez mais

representativa, conforme dados a seguir apresentados:

3788/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203553

Considerando-se os dados anômalos excluídos, foi apurado o seguinte:

Audiências realizadas

Processos sentenciados

3788/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203553

Sentenças sem resolução do mérito

Sentenças homologatórias

Observe-se que agora o coeficiente de variação ficou inferior à 50% (cinquenta por cento), o que torna representativas as médias atingidas pelos

magistrados, concorrentes e similares.

Consequentemente, como base nos novos cálculos, comparando-se as médias obtidas pelos concorrentes com as de seus similares, as

pontuações acima foram obtidas pelos magistrados, referentes aos itens de produtividade (art. 7º, II, alíneas “a”, “d”, “e” e “f”, da Resolução

Administrativa TRT13 n.º 111/2021), que passam a ser consideradas.

CONCLUSÃO

Considerando-se os novos cálculos decorrentes do provimento parcial dos recursos dos magistrados em comento, têm-se o novo quadro resumo

da pontuação apurada pela Corregedoria Regional:

Assinado eletronicamente por:

RENAN CARTAXO MARQUES DUARTE - Juntado em: 16/08/2023 10:30:59 - 93e0e38

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Presidente

3788/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203553

Pauta

Pauta Administrativa

PROCESSO nº 0003410-78.2023.5.13.0000 (RECURSOS ADMINISTRATIVOS)

RECORRENTES: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SÁ E ALEXANDRE AMARO PEREIRA

RECORRIDA: DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA

RELATOR: DESEMBARGADOR THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

EMENTA

Recurso Administrativo da Juíza Veruska Santana Sousa de Sá. O equívoco no lançamento da solução da sentença no

PJe resultou na distorção no quantitativo de sentenças líquidas da magistrada, porquanto não consideradas as sentenças

de viés declaratório ou com imposição de obrigação de fazer ou não fazer, como líquidas. Na apuração da produtividade

dos magistrados para fins de promoção, deve-se privilegiar a verdade dos fatos em detrimento dos registros

eventualmente equivocados feitos durante a tramitação dos processos.Recurso Administrativo do Juiz Alexandre Amaro

Pereira. A norma inserta na Resolução CNJ nº 106/2010 é cogente e deve ser observada em sua integralidade, nos

processos de promoção de magistrados por merecimento, conforme já decidido no processo Consulta nº 0004881-

93.2013.2.00.0000, razão pela qual dever-se-á aplicar, ao cálculo da produtividade média de juízes de unidades similares,

os institutos da mediana e do desvio padrão oriundos da ciência da estatística .

RELATÓRIO

Trata-se de matéria administrativa relativa à eleição dos(as) magistrados (as) que comporão a lista tríplice para

preenchimento da vaga de Juiz(a) Titular da Vara do Trabalho de Sousa/PB, aberta em decorrência da remoção do Juiz do Trabalho Eduardo

Souto Maior Bezerra Cavalcanti para a Vara do Trabalho de Patos/PB.

Ao tomar conhecimento do relatório final retificado, elaborado pela Corregedoria Regional, os juízes Veruska Santana

Sousa de Sá e Alexandre Amaro Pereira interpuseram recursos administrativos.

Em sessão realizada no dia 27/07/2023, o E. Tribunal Pleno acolheu questão de ordem suscitada pela Desembargadora

Corregedora, deliberando no sentido de determinar a redistribuição do presente processo para minha relatoria, com vistas à análise dos recursos

administrativos, na forma preconizada no artigo 31, IV, do Regimento Interno.

Feita essa breve exposição, passo à análise dos Recursos Administrativos interpostos.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Recursos administrativos interpostos a tempo e modo. Deles conheço.

Recurso Administrativo da Juíza Veruska Santana Sousa de Sá

A magistrada recorrente alega que em virtude de erro na alimentação do sistema, várias sentenças prolatadas de forma

líquida constam como ilíquidas, a exemplo das sentenças que acolheram pretensão meramente declaratória ou que condenaram a parte em

qualquer tipo de obrigação, gerando uma estatística equivocada para a unidade judicial. Indica relatório com lista de processos onde teria

acontecido tal equívoco.

Pois bem.

Inicialmente, convém notar quanto ao suposto cerceio de defesa, em razão da não abertura de prazo para se manifestar

quanto ao novo relatório retificado, deixo de analisar os argumentos, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, porquanto a decisão lhe será favorável.

Quanto ao mérito, a magistrada recorrente indica, no bojo do seu apelo,

relação com trinta e três processos, cujas decisões de cunho meramente declaratório ou naquelas em que se impõe

obrigação de fazer, não fazer, dar, entregar, deveriam ser consideradas líquidas, diante do que dispõe o art. 27 da Consolidação dos Provimentos

da Corregedoria Regional, e não o foram.

Vejamos o que diz a norma invocada:

"Art. 27. Considera-se sentença líquida, para fins de lançamento no sistema, a sentença condenatória do juiz do trabalho

de 1º grau proferida nos termos do art. 487, I e III, "a", do CPC, que contemple obrigação de pagar, devidamente acompanhada dos cálculos

respectivos, seja no corpo da sentença ou sob a forma de anexo; que acolher pretensão meramente declaratória, constitutiva ou mandamental,

assim como a que condenar a parte em qualquer tipo de obrigação (fazer, não fazer, dar, entregar etc.)".

Na hipótese, analisando os autos dos processos indicados, verifica-se que, de fato, o equívoco no lançamento da solução

da sentença no PJe resultou na distorção no quantitativo de sentenças líquidas da magistrada, porquanto não consideradas as sentenças de viés

declaratório ou com imposição de obrigação de fazer ou não fazer, como líquidas.

Tal situação não há de prevalecer, ainda que a responsabilidade pela alimentação do sistema seja da magistrada, pois a

3788/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203553

verdade real deve sobrepujar equívocos dessa natureza, não sendo justo atribuir pontuação inferior, quando a realidade que sobressai dos autos

indica realidade diversa.

Da lista dos processos apresentados apenas o processo nº 0000467-18.2020.5.13.0025 não se enquadra na hipótese do

preceptivo acima, pois diz respeito à decisão com obrigação de pagar sem a correspondente liquidação.

Com essas considerações, provejo o apelo da Juíza Veruska Santana Sousa de Souza, para determinar a retificação do

relatório final da Corregedoria no tocante ao item Presteza (celeridade na prestação jurisdicional), nos termos do art. 8º, II, "d", da RA nº 111/2011,

acrescentando três pontos em seu escore, uma vez que atingido o percentual de "pelo menos 90%" do total das sentenças prolatadas terem sido

realizada de forma líquida.

Prejudicado o pedido sucessivo.

Recurso Administrativo do Juiz Alexandre Amaro Pereira

Insurge-se o magistrado Alexandre Amaro em face da decisão da Corregedora no ponto em que a Desembargadora

determinou que seria considerada a "média comparativa" em relação aos juízes de unidades similares, nos termos da resolução CNJ nº 106/2010.

Requer a aplicação dos institutos da mediana e desvio padrão.

Em sucessivo, caso não considerados os pleitos anteriores, requer o arredondamento da nota referente ao item

"processos conciliados", no qual o recorrente obteve a nota 9,96%, alcançando o percentual de 10%, e, por consequência, conceda-se um ponto

na avaliação do critério produtividade (art.7º, II).

Na hipótese, a Desembargadora Corregedora rejeitou a impugnação levada a efeito pelo recorrente, em despacho juntado

no doc.57, considerando como correta a aplicação da "média comparativa" na apuração da produtividade, nos moldes previstos na RA nº

111/2021 em detrimento da regra inserta na Resolução nº 106/2010 do CNJ, que prevê no art. 6º, parágrafo único:

"Na avaliação da produtividade deverá ser considerada a média do número de sentenças e audiências em comparação

com a produtividade média de juízes de unidades similares, utilizando-se, para tanto, dos institutos da mediana e do desvio padrão oriundos da

ciência da estatística, privilegiando-se, em todos os casos, os magistrados cujo índice de conciliação seja proporcionalmente superior ao índice de

sentenças proferidas dentro da mesma média". (gn)

Com a devida vênia, nos casos de aferição do merecimento para promoção de magistrados deve ser observada a regra

inserta na Resolução CNJ nº 106/2010 em sua integralidade, conforme já decidido no processo Consulta nº 0004881-93.2013.2.00.0000.

Cumpre registrar, por oportuno, que a determinação de utilização dos institutos da mediana e desvio padrão não produz,

por si só, o resultado almejado pelo requerente, nomeadamente no que diz respeito ao arredondamento dos percentuais relativos aos itens

"processos conciliados", "processos sentenciados" e "sem resolução de mérito", pois tanto o instituto da mediana quanto o desvio padrão não se

prestam a tal desiderato.

Nesse cenário, dou provimento parcial ao recurso administrativo do magistrado Alexandre Amaro Pereira, para determinar

novo cálculo dos itens de produtividade (art. 7º, II, alíneas "a", "d", "e" e "f", da Resolução Administrativa TRT13 n.º 111/2021), de todos os

magistrados concorrentes e similares, com aplicação "dos institutos da mediana e do desvio padrão oriundos da ciência da estatística".

Prejudicado o pedido sucessivo.

CONCLUSÃO

Isso posto, ao apelo da Juíza DOU PROVIMENTO Veruska Santana Sousa de Souza, para determinar a retificação do

relatório final da Corregedoria no tocante ao item Presteza (celeridade na prestação jurisdicional), nos termos do art. 8º, II, "d", da RA nº 111/2011,

acrescentando três pontos em seu escore, uma vez que atingido o percentual de "pelo menos 90%" do total das sentenças terem sido prolatadas

de forma líquida. Quanto ao recurso administrativo do magistrado Alexandre Amaro Pereira, DOU PROVIMENTO PARCIAL para determinar novo

cálculo dos itens de produtividade (art. 7º, II, alíneas "a", "d", "e" e "f", da Resolução Administrativa TRT13 n.º 111/2021), de todos os magistrados

concorrentes e similares, com aplicação "dos institutos da mediana e do desvio padrão oriundos da ciência da estatística", devendo ser coligido

aos autos o novo cálculo retificado. Prejudicado o pedido sucessivo.

Ato contínuo, nos termos do artigo 14, §1º, da Resolução Administrativa nº 111/2021, que prevê ser de competência da

Desembargadora Corregedora a relatoria do processo de promoção, determino a redistribuição dos autos ao gabinete da Excelentíssima

Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva.

ACÓRDÃO

RECURSOS ADMINISTRATIVOS