Gabinete da Presidência
Ato
Ato da Chefia de Gabinete da Presidência
TRT13 CGP Ato n.º 099/2024
ATO TRT13 CGP N.º 099, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 11205/2024,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora DENISE GOMES PEREIRA DE MELO (matrícula n.º 230.152.733), no cargo efetivo de
Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Biblioteconomia (C-13), com fundamento no art. 4º, incisos I a V, §§ 2º e 3º, da
Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU em 13.11.2019), com proventos calculados com base na
totalidade da remuneração do cargo efetivo (Vencimento Básico e Gratificação Judiciária – GAJ - Lei n.º 11.416/2006), acrescidos de 6% (seis por
cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º
9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 1/5
(um quinto) da função comissionada de Assistente - FC-02 e 2/5 (dois quintos) da função comissionada de Chefe do Arquivo Geral - FC-05,
transformado em décimos (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, redação original, e arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90,
incluído pela MP n.º 2.225-45/2001, e os arts. 2º e 3º da Lei n.º 9.624/98), assegurado pelo art. 11 da Lei n.º 8.911/94 e art. 13 da Lei n.º 9.624/98,
c/c a decisão proferida nos autos do MS 24.2005.000.13.00-0, impetrado pelo SINDJUF-PB, com trânsito em julgado, conforme aplicação da
modulação efeitos dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 638.115/CE e o parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 11.416/2006 (incluído pela
Lei n.º 14.687/2023, e do Adicional de Qualificação de Pós-graduação – AQ , em razão da conclusão de curso de Mestrado (art. 14, § 5º, e art. 15,
inciso II, da Lei n.º 11.416/2006), com reajustamento de acordo com o art. 7º da EC n.º 41, de 2003, com fulcro no § 7º, inciso I, do art. 4º da citada
emenda constitucional (EC 103, de 2019), com vigência a contar de 07.01.2025.
Dê-se ciência.
Publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
Portaria
Portaria da Chefia Gabinete Presidência
TRT13 CGP Nº 456/2024
PORTARIA TRT13 CGP N.º 456, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Caderno Administrativo
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nº4123/2024 Data da disponibilização: Terça-feira, 17 de Dezembro de 2024.
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Thiago de Oliveira Andrade
Desembargador Presidente
Herminegilda Leite Machado
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
Secretaria-Geral Judiciária
segejud@trt13.jus.br
Núcleo de Publicação e Informação
nupi@trt13.jus.br
Sede do Tribunal - Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N, Centro,
João Pessoa/PB
CEP: 58013260
Telefone(s) : 55 83 3533 6143
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A CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
exercício de suas atribuições delegadas pelo ATO TRT13 CGP N.º 004/2023, considerando a recomendação contida na Ata de Correição
Ordinária, realizada no período de 15 a 19 de maio de 2023, pelo Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista a Resolução CSJT n.º 151/2015,
alterada pela Resolução CSJT n.º 293/2021, c/c a Resolução CNJ n.º 227/2016, alterada pela Resolução CNJ n.º 298/2019, e RA TRT13 N.º
047/2022, cumprindo o que determina a Resolução CNJ n.º 481/2022 e de acordo com o Proad n.º 9594/2024,
RESOLVE:
I - Autorizar a servidora MYRELLA DE SOUSA DELGADO (matrícula n.º 201.275.503), Analista Judiciária, Classe "C", Padrão 13, lotada
no Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, a exercer suas atividades no regime de teletrabalho integral, no período de
18.12.2024 a 18.12.2026.
II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SÔNIA KARINA GUEDES PEREIRA
Chefe de Gabinete da Presidência
TRT13 CGP Nº 455/2024
PORTARIA TRT13 CGP N.º 455, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
A CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
exercício das atribuições delegadas pelo ATO TRT13 CGP N.º 04/2023, de acordo com o Proad n.º 11205/2024,
RESOLVE:
I - Dispensar a servidora DENISE GOMES PEREIRA DE MELO (matrícula n.º 230.152.733), Analista Judiciária, Classe “C”, Padrão 13,
da função comissionada de Assistente IV - Assistente de Biblioteca - FC-04, da Escola Judicial.
II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de 07.01.2025.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SÔNIA KARINA GUEDES PEREIRA
Chefe de Gabinete da Presidência
Secretaria Geral Judiciária
Resolução
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 N.º 077/2024
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 N.º 077/2024
Processo: 0002236-97.2024.5.13.0000
Proad: 10208/2024)
O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, em Sessão Administrativa Telepresencial Ordinária
realizada no dia 12/12/2024, sob a Presidência de Sua Excelência ao Senhor Desembargador THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, com a
presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Senhor Procurador ROGERIO SITONIO WANDERLEY,
presentes Suas Excelências os Senhores Desembargadores HERMINEGILDA LEITE MACHADO, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA, PAULO MAIA FILHO, UBIRATAN MOREIRA DELGADO, EDUARDO SÉRGIO DE ALMEIDA, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO,
LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO e RITA LEITE BRITO ROLIM, RESOLVEU, POR UNANIMIDADE, RATIFICAR o ATO TRT13 CGP nº
086/2024 (publicado no D.O.U em 05/11/2024), que concedeu pensão por morte, de natureza vitalícia, a contar de 8 de outubro de 2024,
equivalente a uma cota de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos proventos de aposentadoria do servidor Wellington Vilar Viana, com
fundamento no art. 40, § 7º da CF /88, c/c art. 23, caput, e § 4º, da EC n.º 103, de 2019, e arts. 16, inciso I, 74, inciso I e 77, § 2º, inciso V, alínea
"c", item 6, da Lei n.º 8.213/91, art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, de 29 de dezembro de 2020 (publicada no DOU, em 30.12.2020),
observando-se no cálculo dos proventos o disposto no art. 24, § 1°, § 2°, I a IV da EC n.º 103/2019, sendo os reajustes fixados na forma do § 8ª do
art. 40 da CF/88 (redação dada pela EC n.º 41, de 2003) e art. 26, § 7º, dessa mesma Emenda.
MARIA CARDOSO BORGES
Chefe do Núcleo de Gestão Judiciária
4123/2024
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Dezembro de 2024
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Secretaria da Corregedoria
Ata
Atas da Corregedoria
ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE
SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO 1º GRAU
Aos 10 de dezembro de 2024, sob a supervisão da Excelentíssima Senhora Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora HERMINEGILDA
LEITE MACHADO, foi realizado o encerramento dos trabalhos correicionais do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas
do 1º Grau - CEJUSC, em cumprimento ao disposto no inciso XI do artigo 31 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região, conforme Editais de Correição nºs 038 e 039/2024, publicados no DA-e e DEJT, no sítio eletrônico deste Regional.
Secretaria Geral da Presidência
Portaria
Portaria da Secretaria Geral Presidência
PORTARIA TRT13.SGP N.º 126, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO,
considerando as delegações insertas no ATO TRT13.SGP N.º 027/2023; nos termos da Resolução CSJT Nº 124/2013, do ATO TRT13.SGP N.º
166/2019 e tendo em vista o Proad nº 11187/2024,
RESOLVE:
Arbitrar o pagamento de 3,5 diárias à Juíza Auxiliar da Corregedoria LARISSA LEONIA BEZERRA DE ANDRADE
ALBUQUERQUE (matrícula n.º 101.358.748), Área Administrativa de 2º Grau, em razão de seu deslocamento da cidade de João Pessoa/PB aos
Fóruns de Campina Grande, Itaporanga, Sousa, Patos, Guarabira/PB, no dia 15/12/2024, com retorno no dia 18/12/2024, a fim de realizar
reuniões com magistrados e servidores das citadas unidades, com o objetivo de dar continuidade ao processo de transição, acompanhando a
Desembargadora Vice-presidente e Corregedora do TRT 13ª Região, Herminegilda Leite Machado.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
LINDINALDO SILVA MARINHO
Juiz Auxiliar da Presidência
Gabinete da Diretoria Geral
Portaria
Portaria da Direção Geral
TRT13 GDG Nº 709 2024
PORTARIA TRT13 DG Nº 709/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos
artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 9020/2024,
RESOLVE:
I - Designar as servidoras abaixo nominadas e qualificadas para atuarem como gestoras do Termo de Adesão ao Acordo de
Cooperação Técnica TRT nº 131/2024, celebrado pelo Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria Nacional de Justiça, Tribunal Superior do
Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que trata do desenvolvimento de ações voltadas à implementação do “Compromisso de
Apoio Institucional à Empregabilidade de Adolescentes, Jovens e Adultos Provenientes do Programa Novos Caminhos/CNJ – TST - CSJT",
instituído pela Resolução/CNJ n. 534, de 10 de janeiro de 2024:
-Gestora titular: JAMILLY RODRIGUES DA CUNHA, Assessora de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos,
matrícula nº 300.363.079, CJ-03, lotada no Assessoria de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos;
-Gestora substituta: ROSANA AMÂNCIO PEREIRA, Chefe da Seção de Gestão de Acessibilidade e Inclusão, matrícula nº
4123/2024
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Dezembro de 2024
Anexos
Anexo 1: ATA DE CORREIÇÃO - CEJUSC
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Gabinete da Presidência 1
Ato 1
Ato da Chefia de Gabinete da Presidência 1
Portaria 1
Portaria da Chefia Gabinete Presidência 1
Secretaria Geral Judiciária 2
Resolução 2
Resolução Administrativa 2
Secretaria da Corregedoria 3
Ata 3
Atas da Corregedoria 3
300.363.909, lotada na Assessoria de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da legislação de regência da matéria,
bem como a assinatura da declaração registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU Plenário);
III – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática administrativa, nos termos da orientação do TCU (item
1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do Manual de
Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:
https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
PORTARIA TRT13 DG Nº 710/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições
delegadas pelo Ato TRT CGP nº 01/2023, bem como nos termos da Resolução CSJT nº 124/2013 e do Ato TRT SGP nº 166/2019, e de acordo
com o processo SIGEO nº 990/2024 e PROAD 11894/2024,
RESOLVE:
I - Autorizar o deslocamento de JAMILLY RODRIGUES CUNHA, Assessora de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos
Humanos, matrícula nº 300.363.079, CJ-03, lotada no Assessoria de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos (Administrativa - 2º Grau)
, de João Pessoa/PB à cidade de Campina Grande/PB, no dia 18/12/2024, com retorno no mesmo dia, a fim de participar do evento “MESA
QUILOMBOLA NA PARAÍBA”, a ser realizado pelo INCRA-PB;
II - Arbitrar, para ressarcimento das despesas, o pagamento de 1/2 (meia) diária à referida servidora.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
Secretaria de Gestão de Pessoas e Pagamento de Pessoal
Relatório
Relatório_PROAD PESSOAL
Processos Administrativo e Pessoal
DATA: 16/12/2024
ÍNDICE
4123/2024
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Dezembro de 2024
PROTOCOLO SOLICITANTE ASSUNTO RESULTADO
11789/2024 ANDRE LUIS CAVALCANTI MOREIRA CERTIFICADO DIGITAL - EMISSÃO/RENOVAÇÃO DEFERIDO
11120/2024 SANDRA CAMPOS DE ASSIS EXCLUSÃO DA UNIMED DEFERIDO
11901/2024 DIEMANO BRUNO LIMA NOBREGA INCLUSÃO DE UNIMED DEFERIDO
11686/2024 SUELY REGINA ARAUJO DE SOUZA PLANILHA DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO ATENDIDO
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Secretaria Geral da Presidência 3
Portaria 3
Portaria da Secretaria Geral Presidência 3
Gabinete da Diretoria Geral 3
Portaria 3
Portaria da Direção Geral 3
Secretaria de Gestão de Pessoas e
Pagamento de Pessoal
4
Relatório 4
Relatório_PROAD PESSOAL 4
4123/2024
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Dezembro de 2024
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