
Gabinete da Presidência
Ato
Ato da Chefia de Gabinete da Presidência
TRT13 CGP N.º 003/2024 - republicação
ATO TRT13 CGP N.º 003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024*
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, considerando o constante no Proad n.º 12144/2023,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FRANCISCO FERNANDES DE ASSIS NETO (matrícula n.º 210.035.121), no cargo efetivo
de Analista Judiciário, classe “C”, padrão 13, com base no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, com proventos correspondentes à
totalidade da remuneração do seu cargo efetivo (Vencimento Básico e Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, nos termos do art. 11 da Lei n.º
11.416, de 15 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei n.º 12.774, de 2012), reajustado de acordo com os servidores da ativa, na forma
do disposto no § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, desse mesmo dispositivo, acrescidos das vantagens pessoais incorporadas relativas ao percentual de
13% (treze por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original,
art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001); VPNI decorrente da incorporação de 2/5 da Função Comissionada de
Assistente de Diretor de Secretaria – FC-04 e 3/5 da Função Comissionada de Chefe de Serviço – FC-04 (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na sua
redação original, art. 3º Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001), assegurado pelo art. 11 da Lei n.º
8.911/94, sendo as últimas parcelas de quintos, incorporadas no período de 08.04.98 a 04.09.2001, atualizadas por força da decisão judicial
prolatada nos autos do MS 24.2005.000.13.00-0 – impetrada pelo SINDJUF-PB, com trânsito em julgado, mediante aplicação da modulação dos
efeitos estabelecida no RE 638.115/CE, com repercussão geral; e Adicional de Qualificação – AQ, em razão de conclusão em curso de Pós-
Graduação em nível de Especialização (art. 14, § 5º, e art. 15, inciso III, da Lei n.º 11.416/2006, incluído pela Lei n.º 13.317/2016), com vigência a
contar da publicação.
Cientifique-se e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Secretaria Geral Judiciária
Resolução
Resolução Administrativa
Caderno Administrativo
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nº3914/2024 Data da disponibilização: Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024.
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Thiago de Oliveira Andrade
Desembargador Presidente
Margarida Alves de Araujo Silva
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
Secretaria-Geral Judiciária
segejud@trt13.jus.br
Núcleo de Publicação e Informação
nupi@trt13.jus.br
Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N, Centro, João Pessoa/PB
CEP: 58013260
Telefone(s) : 55 83 3533 6155
Código para aferir autenticidade deste caderno: 210746