Gabinete da Presidência

Portaria

Portaria da Secretaria Geral Presidência

TRT13 CGP Nº 558/2023

PORTARIA TRT13 CGP N.º 558, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023*

RESOLVE:

I - ALTERAR os termos da PORTARIA TRT13 CGP N.º 539, de 14 de outubro de 2022, publicada em 17 de outubro de 2022, que

autorizou o servidor VINICIUS RICARDO MENDONÇA TARGINO, (matrícula n.º 201.360.130), Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 11, a

exercer suas atividades no regime de teletrabalho integral, fazendo constar como prazo final o dia 17 de outubro de 2024.

MILENA VIEIRA NUNES SOUTO MAIOR

Regulamenta os procedimentos de Mediação e Conciliação

Pré-processual entre atores individuais no âmbito do Centro

Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

CONSIDERANDO a regra inserta no art. 12 da RESOLUÇÃO CSJT Nº 288, de 19 de março de 2021; e

RESOLVE:

Métodos Consensuais de Solução de Disputas no Primeiro Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - CEJUSC1 tem a finalidade de:

I - prezar, de forma institucional, no âmbito da Justiça do trabalho, pela solução pacífica das controvérsias;

II - adotar uma política judiciária de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução

dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade;

III - evitar a judicialização da contenda entre atores individuais.

I - Na hipótese de êxito na mediação pré-processual, deverá ser convertido o procedimento (ou efetuado o registro), com os

mesmos efeitos da classe Homologação de Transação Extrajudicial (HTE), no Sistema PJe, e devolvidos os autos para a Vara do Trabalho de

origem, para aguardar o cumprimento do acordo;

II - A Vara do Trabalho de origem também será competente para processar possível execução;

III - Caso o trabalhador e/ou empregador estejam sem assistência de advogado, na mediação pré-processual, a condução do

supervisor (a):

I - a audiência poderá ser redesignada quantas vezes entender necessário;

Julgamento Parcial (50141)”, estando o referido movimento disponível na árvore de movimentos do ícone Decisão Geral ou minuta de Decisão de

CONSIDERANDO que o chip vermelho “Remeter recurso” é excluído automaticamente pelo movimento “50141 - Determinada a autuação de

CONSIDERANDO a solução acima relatada, é desnecessário o procedimento previsto na Recomendação TRT13 SCR nº 002/2022;

Dê-se ciência.

João Pessoa, 21 de setembro de 2023

parâmetro de valor para a dispensa da prática de atos processuais da União nos processos relacionados à cobrança de contribuições

previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, qual seja, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT CGP nº 01/2023, bem como nos termos da Resolução CSJT nº 124/2013 e do Ato TRT SGP nº

166/2019, e de acordo com o processo SIGEO nº 332/2023 e PROAD 9045/2023,

RESOLVE:

I - Homologar o deslocamento de RODRIGO CAVALCANTE BARRETO, Secretário da Corregedoria, matrícula nº 201.270.875,

II - Arbitrar, para ressarcimento das despesas, o pagamento de 1/2 (meia) diária ao referido servidor.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

TRT13 GDG Nº 391 2023

PORTARIA TRT13 DG Nº 391/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

- Gestora Substituta e Fiscal Técnica: ANNA AUGUSTA GOMES PINHEIRO DE ARAÚJO, Analista Judiciária, Apoio

Especializado, Arquitetura, matrícula nº 201.367.300, lotada na Coordenadoria de Arquitetura, Engenharia, Manutenção, Conservação e Limpeza.

Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:

http://www.inpi.gov.br/sobre/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE FARIAS PERRUSI

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições

delegadas pelo Ato TRT CGP nº 001/2023, bem como nos termos da Resolução CSJT nº 124/2013 e do Ato TRT SGP nº 166/2019 e tendo em

vista o Processo SIGEO nº 306/2023 e o PROAD 8396/2023,

RESOLVE:

I - Homologar o deslocamento de MARCELO LUÍS MACHADO MOURA, Chefe da Divisão de Inovação, matrícula nº

201.360.480, (CJ-01), lotado na Divisão de Inovação (Administrativa – 2º Grau), de João Pessoa/PB à cidade de Porto Alegre/RS, ocorrido no dia

17/09/2023, com retorno no dia 20/09/2023, para participar do "III Encontro Nacional dos Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário - FestLabs”

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE FARIAS PERRUSI

Diretora-Geral da Secretaria

TRT13 GDG Nº 390 2023

RESOLVE:

SANTOS MAUL DE ANDRADE, Coordenador de Arquitetura, Engenharia, Manutenção, Conservação e Limpeza, matrícula nº 300.351.130, lotado

na CAEMA;

- Fiscal Setorial: (Fórum Maximiano Figueiredo):JOSÉ CORREIA DE ALBUQUERQUE JÚNIOR, Chefe da Divisão de

Administração do Fórum Maximiano Figueiredo, matrícula nº 300.355.166, lotado na Divisão de Administração do Fórum Maximiano Figueiredo;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da legislação de regência da matéria,

bem como a assinatura da declaração registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU Plenário).

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa, nos termos da orientação do TCU

(item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do Manual de

Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:

http://www.inpi.gov.br/sobre/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.