Gabinete da Presidência
Ato
Ato da Chefia de Gabinete da Presidência
TRT13 CGP Ato n.º 017/2024
ATO TRT13 CGP N.º 017, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 2974/2024,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora ANA MARIA PEREIRA POMBO (matrícula n.º 245.011.983), no cargo efetivo de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, classe “C”, padrão 13, (vencimento básico e Gratificação Judiciária - GAJ, conforme art. 11 da Lei n.º 11.416/2006,
com redação dada pela Lei n.º 12.774/2012), com proventos integrais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c o art. 3º, §
1º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, acrescidos da gratificação adicional por tempo de serviço, no percentual de 8% (oito por cento), na
forma de anuênios (art. 67 da.Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei nº 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), da
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 2/5 (dois quintos) da função comissionada de Assistente de
Diretor - FC-04 e 3/5 (três quintos) da função comissionada de Assistente de Juiz – FC-05, transformado em décimos (art. 62 da Lei n.º 8.112/90,
na sua redação original, art. 3º Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/9, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001 e art. 2º da Lei n.º 9.624/98),
assegurado pelo art. 11 da Lei n.º 8.911/94 e art. 13 da Lei n.º 9.624/98, sendo 1/5 (um quinto) da função comissinada de Assistente de Diretor -
FC-04 e 3/5(três quintos) da função comissionada de Assistente de Juiz - FC-05, por força de decisão judicial transitada em julgado (MS n.º
24.2005.000.13.00-0), mediante aplicação da modulação de efeitos estabelecida no RE 638.115/CE; e do Adicional de Qualificação – AQ, em
razão da conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização (art. 14, § 5º, e art. 15, inciso III, da Lei n.º 11.416/2006), com
reajustamento de acordo com os servidores da ativa, na forma do disposto no parágrafo único do art. 3º da EC n.º 47/2005 c/c o art. 7º da EC n.º
41/2003.
Dê-se ciência.
Publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
TRT13 CGP Ato n.º 016/2024
ATO TRT13 CGP N.º 016, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas
Caderno Administrativo
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nº3955/2024 Data da disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024.
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Thiago de Oliveira Andrade
Desembargador Presidente
Herminegilda Leite Machado
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
Secretaria-Geral Judiciária
segejud@trt13.jus.br
Núcleo de Publicação e Informação
nupi@trt13.jus.br
Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N, Centro, João Pessoa/PB
CEP: 58013260
Telefone(s) : 55 83 3533 6143
Código para aferir autenticidade deste caderno: 213166
atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 3117/2024,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FERNANDO NICOLAU DE ARAÚJO (matrícula n.º 285.104.281), no cargo efetivo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe “C”, padrão 13, com base no art. 20 da EC n.º 103, de
2019, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do seu cargo efetivo (vencimento básico e GAJ, conforme art. 11 da Lei n.º
11.416/2006, com redação dada pela Lei n.º 12.774/2012), acrescidos da gratificação adicional por tempo de serviço, no percentual de 7% (sete
por cento), na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-
45/2001), e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 3/5 (tres quintos) da função comissionada de
Responsável pelo Arquivo - FC-01 e 2/5(dois quintos) da função comissionada de Auxiliar Especializado - FC-01, transformados em décimos (art.
62 da Lei n.º 8.112/90, redação original, e arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001, e
os arts. 2º e 3º da Lei n.º 9.624/98), assegurado pelo art. 11 da Lei n.º 8.911/94 e art. 13 da Lei n.º 9.624/98, sendo que, em relação aos
quintos/décimos incorporados após 8/4/98, por força de decisão judicial transitada em julgado no MS n.º 24.2005.000.13.00-0, conforme aplicação
da modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 638.115/CE c/c o parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 11.406/2006 (incluído pela Lei
n.º 14.687/2023, com reajustamento de acordo com os servidores da ativa, na forma do disposto no § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do art. 20 da EC
n.º 103, de 2019, com vigência a contar da publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
Portaria
Portarias - Chefia Gabinete Presidência
TRT13 CGP Portaria n.º 102/2024
PORTARIA TRT13 CGP N.º 102, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o Proad n.º 6644/2023,
RESOLVE:
I - Designar os servidores FRANCISCO CARLOS FIRMINO DE SOUSA (matrícula n.º 250.162.254), Técnico Judiciário, Classe "C",
Padrão 13, RICARDO MOURA DE LUCENA CAHINO (matrícula n.º 245.020.051), Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 13, e MICHEL
TRAVASSOS DA SILVA (matrícula n.º 201.319.564), Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 12, para, sob a presidência do primeiro, comporem
Comissão Especial para apuração dos fatos narrados no Proad n.º 6644/2023, que noticiam irregularidades na entrega do material pela empresa
CLIMA TOP REFRIGERAÇÃO.
II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
Escola Judicial
Portaria
Portarias da Escola Juducial
PORTARIA TRT13 EJUD Nº 065/2024, 18 de abril de 2024
A DESEMBARGADORA DIRETORA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA
TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o SIGEO TRT Nº 282/2024.
RESOLVE
I – Arbitrar o pagamento de 1,5 (uma e meia) diária ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
CÉSAR FELIPE CURY, em razão do seu deslocamento da cidade do Rio de Janeiro/RJ à cidade de João Pessoa/PB, por sua
participação, como ministrante, do Encontro Institucional: Interseccionalidade, diversidade e justiça social, no dia 10 de maio de 2024,
conforme PROAD TRT nº 3637/2024.
II – O deslocamento ocorrerá no dia 09 de maio de 2024, em virtude da incompatibilidade de voos regulares com o horário de
início do evento, e o retorno no dia 10 de maio de 2024.
3955/2024
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024
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Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Diretora da EJud13
PORTARIA TRT13 EJUD Nº 067/2024, 18 de abril de 2024
A DESEMBARGADORA DIRETORA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA
TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o SIGEO TRT Nº 284/2024.
RESOLVE
I – Arbitrar o pagamento de 3,5 (três e meia) diária ao servidor RICARDO OLIVEIRA DA SILVA, Oficial de Justiça Avaliador
Federal, matrícula 27757, em razão do seu deslocamento da cidade de João Pessoa/PB à cidade do Rio de Janeiro/RJ, por sua
participação no Congresso Internacional dos Oficiais de Justiça, conforme PROAD TRT nº 3306/2024.
II – O seu deslocamento ocorrerá no dia 07 de maio de 2024 e o retorno no dia 10 de maio de 2024, em virtude da
incompatibilidade de voos regulares com o horário de início do evento.
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Diretora da EJud13
PORTARIA TRT13 EJUD Nº 066/2024, 18 de abril de 2024
A DESEMBARGADORA DIRETORA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA
TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o SIGEO TRT Nº 279/2024.
RESOLVE
I – Arbitrar o pagamento de 0,5 (meia) diária ao servidor ALDENY CAVALCANTI DE SOUZA, matrícula 35730, em razão do
seu deslocamento da cidade de Campina Grande/PB à cidade de João Pessoa/PB, por sua participação no curso de aplicação do
Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBr-A) com fundamento na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde
(CIF), no dia 19 de maio de 2024, conforme PROAD TRT nº 2515/2024.
II - Autorizar a indenização de transporte, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, da Resolução CSJT nº 124/2013, a ser
liquidada pela Secretaria de Orçamento e Finanças.
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Diretora da EJud13
PORTARIA TRT13 EJUD Nº 064/2024, 17 de abril de 2024
A DESEMBARGADORA DIRETORA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA
TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o SIGEO TRT Nº 275/2024.
RESOLVE
I – Arbitrar o pagamento de 1,5 (uma e meia) diária a RACHEL GOUVEIA PASSOS, em razão do seu deslocamento da cidade
do Rio de Janeiro/RJ à cidade de João Pessoa/PB, por sua participação, como ministrante, do Encontro Institucional:
Interseccionalidade, diversidade e justiça social, no dia 09 de maio de 2024, conforme PROAD TRT nº 3637/2024.
II – O seu deslocamento ocorrerá no dia 08 de maio de 2024 e o retorno no dia 09 de maio de 2024, em virtude de
incompatibilidade de voos regulares com o horário de início do evento.
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Diretora da EJud13
3955/2024
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024
Código para aferir autenticidade deste caderno: 213166
Gabinete da Presidência 1
Ato 1
Ato da Chefia de Gabinete da Presidência 1
Portaria 2
Portarias - Chefia Gabinete Presidência 2
Escola Judicial 2
Portaria 2
Portarias da Escola Juducial 2
Secretaria da Corregedoria 4
Ata 4
Atas da Corregedoria 4
Secretaria da Corregedoria
Ata
Atas da Corregedoria
ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA VARA DO TRABALHO DE PATOS
Aos 18 de abril de 2024, sob a supervisão da Excelentíssima Senhora Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora HERMINEGILDA LEITE
MACHADO, foi realizado o encerramento dos trabalhos correicionais da Vara do Trabalho de Patos, em cumprimento ao disposto no inciso XI do
artigo 31 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, conforme Edital de Correição nº 005/2024 publicado no DA-e e
DEJT, no sítio eletrônico deste Regional e enviado à Secretaria da Vara por correio eletrônico.
ÍNDICE
3955/2024
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024
Anexos
Anexo 1: Download
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