Gabinete da Presidência
Portaria
Portaria da Chefia Gabinete Presidência
TRT13 CGP Portaria n.º 162/2025
PORTARIA TRT13 CGP N.º 162, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais, com fulcro na Resolução CSJT n.º 308/2021, alterada pela Resolução CSJT n.º 342/2022, tendo em vista a
Resolução CSJT n.º 151/2015, alterada pela Resolução CSJT n.º 293/2021, c/c a Resolução CNJ n.º 227/2016, alterada pela Resolução CNJ n.º
298/2019, e RA TRT13 N.º 047/2022, cumprindo o que determina a Resolução CNJ n.º 481/2022, de acordo com o Proad n.º 11940/2024,
RESOLVE:
I - Autorizar o servidor JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO (matrícula n.º 245.128.618), Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 13,
lotado na 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa, a exercer suas atividades no regime de teletrabalho integral, pelo prazo de 01 (um) ano, no
período de 26.02.2025 a 26.02.2026.
II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
Portarias - Chefia Gabinete Presidência
TRT13 CGP Portaria n.º 161/2025
PORTARIA TRT13 CGP N.º 161, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o Proad n.º 2026/2025,
Caderno Administrativo
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nº4171/2025 Data da disponibilização: Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2025.
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Herminegilda Leite Machado
Desembargadora Presidente
Rita Leite Brito Rolim
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
Secretaria-Geral Judiciária
segejud@trt13.jus.br
Núcleo de Publicação e Informação
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Sede do Tribunal - Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N, Centro,
João Pessoa/PB
CEP: 58013260
Telefone(s) : 55 83 3533 6143
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RESOLVE:
I - Fazer cessar os efeitos do item II da PORTARIA TRT GP N.º 144/2015, de 05 de fevereiro de 2015, que designou o servidor
ANDERSON MENDONÇA DA COSTA BRITO (matrícula n.º 201.317.407), Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 13, para substituir o Diretor de
Secretaria – CJ-03, da 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande, nos seus afastamentos motivados por férias, faltas, licenças e demais ausências
legais e eventuais.
II - Designar a servidora LUCIANA RODRIGUES AMORIM (matrícula n.º 300.354.276), removida extraquadro, para substituir o Diretor de
Secretaria – CJ-03, da 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande, nos seus afastamentos motivados por férias, faltas, licenças e demais ausências
legais e eventuais.
III - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
TRT13 CGP Portaria n.º 156/2025
PORTARIA TRT13 CGP N.º 156, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 1795/2025,
RESOLVE:
I - Designar o servidor WILSON QUIRINO DA SILVA (matrícula n.º 245.174.835), Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 13, para exercer
a função comissionada de Assistente III - SEPEMEC - FC-03, da Secretaria de Apoio à Gestão Cartorária, ao Nupemec e aos Cejuscs.
II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
TRT13 CGP Portaria n.º 159/2025
PORTARIA TRT13 CGP N.º 159, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 1924/2025,
RESOLVE:
I - Remover o servidor LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO (matrícula n.º 245.156.200), Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 13, da
Secretaria-Geral Judiciária para a Assessoria Jurídica da Vice-Presidência.
II - Designar o servidor LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO (matrícula n.º 245.156.200), Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 13,
para exercer a função comissionada de Assistente III - Assistente de Análise de Recurso de Revista - FC-03, da Assessoria Jurídica da Vice-
Presidência.
III - Colocar o servidor LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO (matrícula n.º 245.156.200), Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 13,
lotado na Assessoria Jurídica da Vice-Presidência, para, sem prejuízo da função comissionada que porventura exerça, prestar serviços na
Secretaria-Geral Judiciária.
IV - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
TRT13 CGP Portaria n.º 157/2025
PORTARIA TRT13 CGP N.º 157, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de
4171/2025
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2025
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suas atribuições legais e regimentais, considerando a recomendação contida na Ata de Correição Ordinária, realizada no período de 15 a 19 de
maio de 2023, pelo Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista a Resolução CSJT n.º 151/2015, alterada pela Resolução CSJT n.º 293/2021,
c/c a Resolução CNJ n.º 227/2016, alterada pela Resolução CNJ n.º 298/2019, e RA TRT13 N.º 047/2022, cumprindo o que determina a
Resolução CNJ n.º 481/2022 e de acordo com o Proad n.º 10504/2024,
RESOLVE:
I - Autorizar o servidor LUIZ CARLOS MOREIRA OLIVEIRA JÚNIOR (matrícula n.º 201.264.466), Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão
13, lotado na 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande, a exercer suas atividades no regime de teletrabalho integral, no período de 26.02.2025 a
26.02.2026.
II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
TRT13 CGP Portaria n.º 155/2025
PORTARIA TRT13 CGP N.º 155, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício das
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Proad n.º 1753/2025,
RESOLVE:
I - Designar os servidores ARYOSWALDO JOSÉ BRITO ESPÍNOLA (matrícula n.º 300.145.436), Secretário Administrativo, EMERSON
SANTOS MAUL DE ANDRADE (matrícula n.º 300.351.130), Coordenador de Arquitetura, Engenharia, Manutenção, Conservação e Limpeza,
TIBÉRIO CLÁUDIO OLIVEIRA DE PAIVA (matrícula n.º 250.162.076), Coordenador de Material e Patrimônio, PÉRICLES COSTA MATIAS
(matrícula n.º 277.215.849), Auxiliar Judiciário, Classe ”C”, Padrão 13, e THIAGO AGUIAR DE MELO (matrícula n.º 201.370.100), Analista
Judiciário, Classe ”A”, Padrão 2, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Especial para promover estudos quanto à viabilidade
da devolução do prédio da Av. Pedro I ao patrimônio da União.
II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
TRT13 CGP Portaria n.º 158/2025
PORTARIA TRT13 CGP N.º 158, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais, considerando a recomendação contida na Ata de Correição Ordinária, realizada no período de 15 a 19 de
maio de 2023, pelo Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista a Resolução CSJT n.º 151/2015, alterada pela Resolução CSJT n.º 293/2021,
c/c a Resolução CNJ n.º 227/2016, alterada pela Resolução CNJ n.º 298/2019, e RA TRT13 N.º 047/2022, cumprindo o que determina a
Resolução CNJ n.º 481/2022 e de acordo com o Proad n.º 8850/2024,
RESOLVE:
I - Autorizar o servidor FLÁVIO VILAS BOAS MONTE (matrícula n.º 201.346.356), Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 13, lotado na 1ª
Vara do Trabalho de Campina Grande, a exercer suas atividades no regime de teletrabalho integral, no período de 26.02.2025 a 26.02.2026.
II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
Secretaria da Corregedoria
Ato
Ato de Designação de Magistrado
4171/2025
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2025
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ATO TRT13 SCR N. 47, 24 de fevereiro de 2025
Altera as datas das correições ordinárias da 6ª e 8ª Varas do Trabalho de João Pessoa.
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a agenda institucional da Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora, assim como sua participação no V Encontro do
Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres - COJUM, no período de 28 à 30 de abril de 2025, implicando na necessidade de alteração das
datas das correições da 6ª e 8ª Varas do Trabalho de João Pessoa,
RESOLVE:
I) Alterar o Art. 1º do ATO TRT SCR nº 030/2025, que passa a ter o seguinte teor:
MARÇO
10/03 até 14/03 - 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
ABRIL
31/03 até 04/04 - 4ª e 7ª VARAS DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE
07/04 até 11/04 - VARAS DO TRABALHO DE ITAPORANGA E PATOS
22/04 até 25/04 - 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
MAIO
07/05 até 13/05 - 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
12/05 até 16/05 - 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
19/05 até 23/05 - 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
JUNHO
02/06 até 06/06 - 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
09/06 até 13/06 - 1ª e 2ª VARAS DO TRABALHO DE SANTA RITA
JULHO
21/07 até 25/07 - 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
28/07 até 01/08 - 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE
AGOSTO
12/08 até 15/08 - VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA
18/08 até 22/08 - 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
25/08 até 29/08 - 1ª e 2ª VARAS DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE
SETEMBRO
08/09 até 12/09 - 5ª e 6ª VARAS DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE
15/09 até 19/09 - 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
22/09 até 26/09 - 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
29/09 até 03/10 - 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
OUTUBRO
06/10 até 10/10 - 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
13/10 até 17/10 - 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
20/10 até 24/10 - CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE
27/10 até 30/10 - VARAS DO TRABALHO DE CATOLÉ DO ROCHA e SOUSA
4171/2025
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2025
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NOVEMBRO
03/11 até 07/11 - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (1º GRAU)
II) Cessar os efeitos do Ato TRT13 SCR nº 034/2025.
III) Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
RITA LEITE BRITO ROLIM
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
ATO TRT13 SCR N. 48, 24 de fevereiro de 2025
Ato TRT13 SCR N.º 48/2025, de 24 de fevereiro de 2025
A Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos
da Resolução Administrativa TRT13 N.º 091/2017,
RESOLVE
1 - Retificar o Ato desta unidade expedidora N. 41/2025 da Exma. Juíza do Trabalho Substituta KAROLYNE CABRAL MAROJA LIMEIRA onde
se lê "...de 15/04/2025 a 21/04/2025...", leia-se "...de 15/04/2025 a 25/04/2025...".
2 - Retificar o Ato desta unidade expedidora N. 41/2025 da Exma. Juíza do Trabalho Substituta KAROLYNE CABRAL MAROJA LIMEIRA onde
se lê "...de 22/04/2025 a 11/05/2025...", leia-se "...de 26/04/2025 a 11/05/2025...".
João Pessoa, 24 de fevereiro de 2025.
RITA LEITE BRITO ROLIM
Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
ATO TRT13 SCR N. 49, 24 de fevereiro de 2025
Ato TRT13 SCR N.º 49/2025, de 24 de fevereiro de 2025
A Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos
da Resolução Administrativa TRT13 N.º 091/2017,
RESOLVE
1 - Retificar o Ato desta unidade expedidora N. 23/2025 do Exmo. Juiz do Trabalho Substituto FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO
onde se lê "...de 20/03/2025 a 08/04/2025...", leia-se "...de 20/03/2025 a 30/03/2025...".
2 - Designar o Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, para substituir, na unidade judiciária, nas datas indicadas:
FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO, 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA, de 31/03/2025 a 08/04/2025, em virtude de férias
do(a) Juiz(íza) Substituto(a) JOSE ARTUR DA SILVA TORRES, sem prejuízo de designação anterior.
João Pessoa, 24 de fevereiro de 2025.
RITA LEITE BRITO ROLIM
Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
4171/2025
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2025
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Recomendação
Recomendação da Corregedoria
RECOMENDAÇÃO SCR N. 2, 12 de fevereiro de 2025
Recomenda às unidade jurisdicionais de primeiro grau a padronização de procedimentos na movimentação processual no PJe, no caso de acordo
homologado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos movimentos processuais no primeiro grau, principalmente aqueles relacionados aos itens
do e-Gestão;
CONSIDERANDO as orientações traçadas na decisão da Consulta Administrativa nº 0000131-17.2024.2.00.0500 quanto aos lançamentos, no
sistema PJe, relativos aos acordos homologados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau;
CONSIDERANDO as regras do e-Gestão (itens 92.454 e 92.466); e
CONSIDERANDO que a partir da atualização do sistema PJe-JT para a versão 2.13.1 (Jatobá), a inclusão manual do CHIP "Acordo homologado"
propicia a habilitação da tarefa "Aguardando cumprimento de acordo",
RECOMENDA:
Art. 1º. Após a homologação de acordo pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau, deve a unidade judiciária
encaminhar os autos, de ofício, para a fase de cumprimento de sentença, seja para a etapa de liquidação ou execução, conforme o caso, onde
aguardarão o cumprimento da obrigação.
Art. 2º. Estando os autos na fase de cumprimento de sentença, a unidade judiciária deverá incluir manualmente o CHIP "Acordo homologado" e,
em seguida, remeter o processo para a tarefa "Aguardando cumprimento de acordo", através do fluxo "Controle de acordo", em que o processo
receberá o movimento automático de "Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação".
Art. 3º. No fluxo de "Controle de acordo", a unidade judiciária deverá registrar as obrigações, valores e datas de vencimento previstos no acordo
homologado, prosseguindo com o controle regular do processo.
Art. 4º. Na hipótese do artigo 2º, o sobrestamento será levantado quando houver descumprimento do acordo, momento em que o feito prosseguirá,
ou, no caso do seu cumprimento integral e não havendo outras medidas a serem adotadas, o feito deverá ser concluso para a prolação de
sentença de extinção da execução por "cumprimento integral do acordo", ainda que iniciada a execução.
Art. 5º. Esta Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Recomendação TRT13 SCR nº 002/2024.
Cientifiquem-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
RITA LEITE BRITO ROLIM
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
Secretaria de Gestão de Pessoas e Pagamento de Pessoal
Relatório
4171/2025
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2025
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Gabinete da Presidência 1
Portaria 1
Portaria da Chefia Gabinete Presidência 1
Portarias - Chefia Gabinete Presidência 1
Secretaria da Corregedoria 3
Ato 3
Ato de Designação de Magistrado 3
Recomendação 6
Recomendação da Corregedoria 6
Secretaria de Gestão de Pessoas e
Pagamento de Pessoal
6
Relatório 6
Relatório_PROAD PESSOAL 7
Relatório_PROAD PESSOAL
Processos Administrativo e Pessoal
DATA: 24/02/2025
ÍNDICE
4171/2025
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2025
PROTOCOLO SOLICITANTE ASSUNTO RESULTADO
1932/2025 FERNANDA MOURA VICTOR GOZO DE FOLGAS ATENDIDO
1987/2025 GUSTAVO MEDEIROS SILVEIRA INCLUSÃO DE UNIMED DEFERIDO
1858/2025 JOSE DOS ANJOS PEREIRA NETO OUTROS ATENDIDO
1915/2025 ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA FOLGA COMPENSATÓRIA ATENDIDO
1630/2025 JOY ALLAN DE SOUSA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATENDIDO
1532/2025 ERMESON SANTOS DA CRUZ INCLUSÃO DE UNIMED DEFERIDO
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