Gabinete da Presidência

Ordem de Serviço

Ordem de Serviço da Chefia de Gabinete

ORDEM DE SERVIÇO TRT13 CGP N.º 052/2024

ORDEM DE SERVIÇO TRT13 CGP N.º 052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLVE:

I - Lotar o servidor ANDERSON LUIZ BATISTA DA SILVA (matrícula n.º 201.378.500), Técnico Judiciário - Apoio Especializado -

Tecnologia da Informação, Classe “A”, Padrão 01, na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de

suas atribuições legais e regimentais, considerando o constante no Proad n.º 12313/2024,

RESOLVE:

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº4129/2024 Data da disponibilização: Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2024.

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

serviços na Secretaria da Corregedoria Regional.

II - Remover o servidor RODRIGO RIBEIRO BRITO (matrícula n.º 201.266.068), Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 13, da 11ª Vara

do Trabalho de João Pessoa para a Secretaria da Corregedoria Regional.

III - Designar o servidor RODRIGO RIBEIRO BRITO (matrícula n.º 201.266.068), Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 13, para exercer

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de

suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Proad n.º 12313/2024

RESOLVE:

II - Remover a servidora KARLA FONSECA MARANHÃO (matrícula n.º 210.218.702), Analista Judiciária, Classe “C”, Padrão 13, Padrão

13, da Assessoria Jurídica da Presidência para a 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Revoga o Título II do Ato TRT SGP n.º 132/2021, que estabelece e regulamenta a

migração do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região para a “Fase 2” do Plano de

Retomada da Atividade Presencial.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de

suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Proad nº 10607/2024,

CONSIDERANDO que a instituição do Banco de Horas Covid-19, embora imbuído das melhores razões administrativas, mostrou-se

bastante rígida, em virtude do prolongamento temporal da política de isolamento social implementada em nível nacional, circunstância que não

servidores envolvidos, que, ao retornarem ao trabalho, depararam-se com uma dívida de horas de trabalho excessivas, por uma situação para a

qual não contribuíram, circunstância que impôs aos servidores o ônus decorrente de um caso de emergência de saúde pública, ofendendo o

princípio da dignidade da pessoa humana porquanto alcança verbas de natureza alimentar;

CONSIDERANDO o não cumprimento das disposições do art. 18 do Ato TRT SGP n.º 132/2021, que impunha aos gestores das

unidades que possuíssem servidores com saldo devedor do BCH Covid-19 a apresentação de plano de retorno ao trabalho, com previsão de data,

CONSIDERANDO os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a prerrogativa da Administração no tocante à possibilidade de

revisão dos seus próprios atos administrativos quando, embora legais, não se mostrem mais convenientes e oportunos,

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

ÍNDICE

Anexos

em anexo