Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3777/2023 Data da disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

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Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000259-86.2023.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO MARIA DE FATIMA SOARES

EDUARDO

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64aeabc

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000259-86.2023.5.13.0006

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: MARIA DE FATIMA SOARES EDUARDO E

OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE , de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/07/2023, – 1cb41cf;

recurso apresentado em 26/07/2023 – 978ef12). Regular a

representação processual (Id.303c66b) .

Preparo satisfeito (custas – Id.ecb9084; depósito recursal – Id.

f76b390).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

entre as demandadas se

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id.489135b)

A TAM insiste na sua alegação de que jamais existiu relação de

emprego entre ela e a reclamante. Afirma que apenas mantém

contrato de prestação de serviços com a CONTAX S/A, primeira

reclamada. Acrescenta que não há prova de que o reclamante

tenha prestado serviços em seu favor ou mesmo de que tais

serviços foram exclusivos.De logo, registra-se que o caso em

análise não trata de reconhecimento de vínculo de emprego entre a

reclamante e a reclamada TAM. O pleito exordial e a condenação

da sentença limitam-se apenas à sua responsabilidade

subsidiária.Com efeito, desde a peça inicial, a reclamante alega que

foi contratado pela CONTAX S/A para prestar serviços terceirizados

à TAM LINHAS AÉREAS S/A. Em nenhum momento foi

mencionado um suposto contrato de trabalho direto com a segunda

reclamada, muito menos existe pedido nessa direção.A matéria em

análise encontra-se superada no âmbito desta Corte, em face dos

inúmeros julgados sobre o referido tema, que, inclusive, já foi objeto

de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou

de forma definitiva sobre a licitude da terceirização de serviços, na

ordem jurídica brasileira, mantida a responsabilidade subsidiária do

tomador de serviços.No caso em análise, verifica-se que a

reclamante foi contratada pela CONTAX S/A, para exercer a função

de atendente de telemarketing.Em seu recurso, a empresa TAM

Linhas Aéreas asseverou que "não bastasse à ausência de prova

acerca da prestação de serviços em prol da Recorrente, vale

destacar que não se pode presumir que esta tenha de fato ocorrido

pela simples existência de contrato entre a Recorrente e a 1ª ré,

ainda mais em se tratando de contrato de prestação de serviços" (fl.

1300).Ela, porém, não produz nenhuma prova do fato alegado, o

que poderia ser facilmente demonstrado mediante a simples juntada

de relatório dos empregados terceirizados.Incontroversa a

prestação de serviços da CONTAX para a LATAM, e tendo a

reclamante sido admitida pela empresa prestadora de serviços

durante o período do pacto firmado com a empresa tomadora dos

serviços, presume-se que o trabalho desempenhado pela autora foi

em prol desta última. E, conforme pontuado, não há absolutamente

nenhum indício apto a afastar esta presunção.A bem da verdade, a

prova documental carreada aos autos deixa evidente que a TAM foi

mesmo a beneficiária dos serviços prestados pela autora, conforme

se verifica na ficha de registro colacionada ao caderno processual,

na qual está registrada a informação de que a reclamante exercia o

cargo de atendente júnior, nas seções "Callcenter - Latam - Tam -

Serviços", "Callcenter - Latam - Tam - vendas" e "Callcenter - Latam

- Tam - Serviços"(fl. 1192).Insta salientar que não apenas o

Supremo Tribunal Federal (ADPF 324), como também o próprio

ordenamento jurídico brasileiro, reconhecem a responsabilidade

subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas

das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei nº

6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei

13.429/2017).Entendimento este cristalizado na Tese 725 do STF:É

lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho

entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto

social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante. (Grifos nossos.)Observa-se

que, diferentemente do que alega a recorrente, os mencionados

dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as modificações da Lei nº

13.419/2017, estão em perfeita consonância com a tese acima

transcrita.Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pela

TAM como prestadora de serviços, conforme contratos acostados

aos autos, e tendo a reclamante laborado em proveito desta última,

impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da

recorrente.Nada há a reformar.Dificuldade de impugnação do mérito

Assevera a recorrente que o fato de a parte autora não haver sido

sua empregada torna o recurso inviável em determinados pontos,

em face do completo desconhecimento de algum fato referente ao

contrato de trabalho em discussão.Acrescenta ser ônus exclusivo

da recorrida a prova dos fatos alegados, pois constitutivos de seu

direito, na forma do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, não tendo

ela se desincumbido desse encargo, porque não apresentou

documentos comprobatórios da prestação de serviços em seu favor

(da recorrente) e sequer indicou testemunha.Sem razão.A eventual

dificuldade ou impossibilidade de acesso a provas documentais por

parte da empresa tomadora dos serviços não constitui causa

impeditiva do reconhecimento do direito vindicado pela

trabalhadora. O devido processo legal foi respeitado e, ao contrário

do que alega a recorrente, não se divisa óbice ao exercício do

direito de defesa, pois, durante toda a instrução processual, foram-

lhe asseguradas as oportunidades estabelecidas na lei para

demonstrar os seus argumentos em juízo.Nada a reparar.Da

extensão da responsabilidade subsidiária quanto às verbas

deferidas A segunda reclamada alega que sua responsabilização

deve ser restrita às obrigações tipicamente trabalhistas e

recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei

nº 6.019/1974. Sustenta que todas e quaisquer multas e

indenizações são de responsabilidade da primeira reclamada. Ao

final, pugna pela limitação temporal da responsabilidade subsidiária

ao período em que a autora lhe prestou serviços em caráter de

exclusividade.Com efeito, as parcelas objeto da condenação dizem

respeito a obrigações eminentemente trabalhistas, devidas no curso

do contrato de trabalho ou em decorrência de sua dissolução e do

não pagamento, no prazo legal, das verbas rescisórias.A extensão

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da responsabilidade patrimonial do tomador de serviços é ampla,

abrangendo "todas as verbas decorrentes da condenação

referentes ao período da prestação laboral", conforme dispõe o item

VI da Súmula n. 331 do TST.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de

Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

DENEGO seguimento ao Apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado pela reclamada.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CM

JOAO PESSOA/PB, 31 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000931-46.2022.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO KAYLANNE VITORIA DA COSTA

SILVA LIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3befbcf

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000931-46.2022.5.13.0001 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.) e KAYLANNE

VITORIA DA COSTA SILVA LIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob nº. 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros,

nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04.530-000.

Defiro o pedido, a fim de que seja anotado no Pje o novo endereço

fornecido pelo causídico.

À SEJUDE para a adoção das medidas cabíveis.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/07/2023 – Id.

32d3819; recurso apresentado em 20/07/2023 ID.108f4b1).

Regular a representação processual (Ids.- a9c771b e a9c771b).

Preparo satisfeito (ids. 5da7c9e e ea672b4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora, razão por que não há

que se falar em responsabilidade subsidiária.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 97d3452):

(…) Afirma a reclamada, TAM LINHAS AÉREAS S.A., que não pode

ser responsabilizada pelas verbas deferidas na sentença, vez que

nunca foi empregadora da reclamante, tendo existido apenas um

contrato de prestação de serviços com a CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. À análise. A verificação das condições

da ação, entre as quais se insere a legitimidade, é feita

abstratamente, sem incursões no âmago da lide, pela simples

análise das circunstâncias expostas na exordial. Logo, indicada a

parte reclamada TAM LINHAS AÉREAS S.A como responsável

subsidiariamente pelo adimplemento dos direitos vindicados, dada a

sua condição de tomadora dos serviços prestados pela autora,

patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

A negativa de vínculo, assim como a responsabilidade decorrente

de terceirização, cinge-se ao próprio mérito da causa onde será

apreciada a procedência da pretensão exposta pela autora.

Portanto, a insurgência recursal não procede.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da recorrente TAM, a fim de que todas as

intimações e notificações sejam destinadas exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, no endereço indicado na

petição de recurso (com escritório na Rua Dr. Renato Paes de

Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP –

CEP: 04.530-000), devendo a SEJUDE efetuar as providências de

estilo.

b) DENEGO seguimento ao recurso manejado pela reclamada.

Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 31 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000931-46.2022.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO KAYLANNE VITORIA DA COSTA

SILVA LIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3befbcf

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000931-46.2022.5.13.0001 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.) e KAYLANNE

VITORIA DA COSTA SILVA LIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob nº. 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros,

nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04.530-000.

Defiro o pedido, a fim de que seja anotado no Pje o novo endereço

fornecido pelo causídico.

À SEJUDE para a adoção das medidas cabíveis.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/07/2023 – Id.

32d3819; recurso apresentado em 20/07/2023 ID.108f4b1).

Regular a representação processual (Ids.- a9c771b e a9c771b).

Preparo satisfeito (ids. 5da7c9e e ea672b4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora, razão por que não há

que se falar em responsabilidade subsidiária.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 97d3452):

(…) Afirma a reclamada, TAM LINHAS AÉREAS S.A., que não pode

ser responsabilizada pelas verbas deferidas na sentença, vez que

nunca foi empregadora da reclamante, tendo existido apenas um

contrato de prestação de serviços com a CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. À análise. A verificação das condições

da ação, entre as quais se insere a legitimidade, é feita

abstratamente, sem incursões no âmago da lide, pela simples

análise das circunstâncias expostas na exordial. Logo, indicada a

parte reclamada TAM LINHAS AÉREAS S.A como responsável

subsidiariamente pelo adimplemento dos direitos vindicados, dada a

sua condição de tomadora dos serviços prestados pela autora,

patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

A negativa de vínculo, assim como a responsabilidade decorrente

de terceirização, cinge-se ao próprio mérito da causa onde será

apreciada a procedência da pretensão exposta pela autora.

Portanto, a insurgência recursal não procede.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da recorrente TAM, a fim de que todas as

intimações e notificações sejam destinadas exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, no endereço indicado na

petição de recurso (com escritório na Rua Dr. Renato Paes de

Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP –

CEP: 04.530-000), devendo a SEJUDE efetuar as providências de

estilo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

b) DENEGO seguimento ao recurso manejado pela reclamada.

Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 31 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000707-93.2022.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA

RIBEIRO DE MIRANDA(OAB:

15283/BA)

ADVOGADO ANDRE LUIS TORRES

PESSOA(OAB: 19503/BA)

RECORRIDO PEDRO CLAUDINALDO VIEIRA

NOBREGA

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3430be

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000156-62.2022.5.13.0023 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: PEDRO CLAUDINALDO VIEIRA NÓBREGA E

BANCO BRADESCO S.A.

RECORRIDO: PEDRO CLAUDINALDO VIEIRA NÓBREGA E

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DO DEMANDANTE

QUESTÕES PRELIMINARES

Requer o recorrente que todas as intimações sejam realizadas,

única e exclusivamente em nome do advogado CLÓVIS ANAGÊ

NOVAIS DE A. FILHO, inscrito na OAB/PB sob o nº 13.851.

Defiro o pedido de alteração no PJE para que todas as notificações

sejam feitas de forma exclusiva para CLÓVIS ANAGÊ NOVAIS DE

A. FILHO, conforme pleiteado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/07/2023 ID -

02e8d82; recurso interposto em 17/07/2023 ID - bfe2880).

Regular a representação processual (Id. 7fda9ff).

Preparo dispensado (Id. ae24d6c).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA NULIDADE DA DECISÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF;

b) violação dos arts. 832, da CLT; 489, do CPC;

c) afronta aos arts. 5º, LIV e LV e 141 e 492, do CPC

O recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de

que ainda permanece a obscuridade apontada.

Vejamos o teor da decisão de embargos (ID. c997576):

Como já exposto no acórdão embargado, restou demonstrado que

houve restituição de parte dos adiantamentos, não obstante ausente

prova documental que embase o efetivo valor. Assim, não há

contradição ou obscuridade ao determinar que tais valores sejam

apurados em fase de execução, após apresentação da

documentação correspondente. Diferentemente do alegado pelo

embargante, não se mostra necessária a apresentação de

reconvenção, pois o autor embasa seu pedido em norma coletiva

(cláusula 29 da CCT). Dessa forma, ela deve ser observada

integralmente, incluindo seus parágrafos, que dizem respeito à

possibilidade de devolução de adiantamentos.

(...) Um dos trechos do recurso do banco, mencionado pelo

reclamante, expõe exatamente que "(...) não há que se falar em

salários retidos de fevereiro até julho de 2022 ou em qualquer

momento do vínculo empregatício". O recurso do reclamado

também expôs que "se houve descontos, estes foram efetuados

dentro da legalidade, a título de ressarcimento dos adiantamentos,

feitos em casos de afastamento do funcionário do trabalho, para

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3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

percepção de benefício previdenciário". Como se vê, não houve

alegação de que "o pleito de reforma da sentença foi tão somente

que fosse reconhecido que não houveram descontos indevidos de

salários retidos de fevereiro até julho de 2022".

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso no julgado acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde das questões foram examinadas e a prestação

jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada.

Esclareceu a Turma Julgadora, ainda, que não prospera a tese do

reclamante de que o acórdão extrapolou os limites da lide.

Observa-se que esta Corte apreciou, de modo satisfatório, os

fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, bem

como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento.

Dessa forma, verificado o enfrentamento da matéria discutida, resta

afastada a hipótese de afronta aos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT e

489 do CPC, de forma que as alegações do recorrente são meras

manifestações de inconformismo meritório.

No mais, resta inviável a análise dos demais dispositivos legais e

constitucionais suscitados, bem como do dissenso pretoriano

invocado, em face do óbice da Súmula 459 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo neste aspecto.

DOS DANOS MORAIS

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF;

b) violação dos arts. 832, da CLT; 489, do CPC;

c) afronta aos arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII, da CF;

d) afronta aos arts. 186, 187 e 927 do CC;

e) afronta aos arts. 5º, LIV e LV e 141 e 492, do CPC

O recorrente alega que o valor da indenização por dano moral não

pode ser reduzido, em função do fato da empresa ter retido parte do

salário, além de ter zerado os valores de seu contracheque.

Quando do acórdão a Turma entendeu que (ID. df962c2):

O reclamado insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de

indenização por danos morais no valor de R$ 243.600,00. Como

exposto no tópico acima, não há dúvidas sobre a ilegalidade da

conduta do banco reclamado ao realizar descontos salariais nos

vencimentos do reclamante, a título de complementação do auxílio

doença. Além disso, mesmo que a norma coletiva estabeleça a

possibilidade de descontos de adiantamento do auxílio doença

previdenciário, a cobrança foi feita de forma abusiva. Os holerites

colacionados aos autos demonstram que o autor teve sua

remuneração zerada, durante cinco meses, recebendo apenas o

benefício previdenciário (ID. bcb21b2). É certo que o empregado foi

admitido na reclamada em maio de 1982, ou seja, quando foi

acometido por um acidente vascular cerebral, em outubro de 2020,

já prestava serviços para a reclamada há trinta e oito anos. É

evidente tratar-se de um momento de maior fragilidade, em que o

reclamante necessitava passar por reabilitação, além de apresentar

comprometimento neurológico, como atesta laudo médico de ID.

7211339. Consta também laudo médico solicitando a

disponibilização de home care, com cuidados de enfermagem,

fisioterapia e nutrição, o que gera indubitavelmente um grande

aumento de suas despesas pessoais (ID. C594c12).

Cumpre mencionar que o artigo 833, IV, do Código Processo Civil,

estabelece a impenhorabilidade de remuneração. Até no caso de

pagamento de prestação alimentícia, o entendimento da

jurisprudência é no sentido de limitar a sua condenação a um

percentual que não comprometa a subsistência do devedor. Nesse

sentido também, há previsão no artigo 528, §3º, CPC, que

estabelece a possibilidade de descontos em folha de pagamento da

importância da prestação alimentícia, desde que não ultrapasse

50% de seus ganhos líquidos. Assim, o banco reclamado deveria

ter, no mínimo, parcelado os adiantamentos de salários de forma

que possibilitasse ao reclamante se manter financeiramente, nesse

momento em que se encontrava em dificuldades decorrentes da

grave enfermidade que lhe acometia, notadamente em sabendo da

excepcionalidade e das comunicações que lhe foram endereçadas.

No entanto, assim não o fez, pois os contracheques de fevereiro a

junho de 2022 foram zerados. Não obstante a cobrança se

encontrar prevista em norma coletiva, mas mostrando-se ser

indevida a retirada de valores da paga mensal na forma em que

efetuada, atesta-se nos autos o cometimento de ilícito pelo

empregador, pois sua conduta evidentemente impôs, por cinco

meses, brusca e aguda redução do montante remuneratório do

reclamante, em situação anômala. O desconto realizado não basta

estar lastreado na norma, mas que esteja minimamente dentro da

razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso em

análise. Quanto ao valor arbitrado, no entanto, a sentença merece

reparo. A indenização por dano moral deve guardar

correspondência com a extensão do prejuízo, de modo que ela não

se torne meramente simbólica nem se mostre excessiva a ponto de

se tornar fonte de indevido enriquecimento

O Colegiado, verificando as peculiaridades do caso concreto,

reduziu o valor da indenização por danos morais para R$50.000,00.

O atual, iterativo e notório entendimento do C. Tribunal Superior do

Trabalho é no sentido de que somente cabe revisão de valores

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3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

arbitrados às indenizações por dano moral, nas hipóteses de

arbitramento de valor desarrazoado ou excessivamente baixo ou

muito elevado, que não atenda o fim reparatório a que se destina.

No caso em análise, verifica-se que a decisão observou os

princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo, dessa

forma, as violações e divergências apontadas.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMANTE

Denego seguimento ao recurso.

RECURSO DO DEMANDADO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/07/2023 ID -

02e8d82; recurso interposto em 18/07/2023 ID - 673aca2).

Regular a representação processual (Id. 09c2257 e 2ab9b7a).

Preparo satisfeito (Id. 26695c9).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, XXXVI e LIV da CF/88;

a) afronta a decisão vinculante do STF no ADC 58 e 59 e arts. 493 e

927, I e III do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra o acórdão proferido, ao argumento

de que o Colegiado Regional não aplicou os critérios de correção

monetária e de juros determinados pelo STF.

Quando do acórdão a Turma entendeu que (ID. df962c2):

Quanto ao valor arbitrado, no entanto, a sentença merece reparo. A

indenização por dano moral deve guardar correspondência com a

extensão do prejuízo, de modo que ela não se torne meramente

simbólica nem se mostre excessiva a ponto de se tornar fonte de

indevido enriquecimento. A despeito da conduta do empregador, ao

efetuar descontos indevidos na remuneração do empregado, a

indenização por dano moral não deve corresponder a um acréscimo

injustificado no patrimônio do trabalhador, mas a uma compensação

pelo abalo moral causado pela lesão do direito. Logo, não tem o

escopo de acrescentar riqueza ao patrimônio já existente, mas de

atender a uma justa proporção entre o dano e a compensação

pecuniária. Diante do exposto, vê-se que a indenização por dano

moral foi fixada em valor elevado, até porque havia controvérsia

sobre a possibilidade de efetuar esses descontos. Por outro lado,

trata-se de empregado que passou sua vida se dedicando ao banco

empregador (38 anos), foi acometido por uma doença grave (AVC),

necessitando de cuidados constantes com enfermagem, fisioterapia

e nutrição. Sua esposa demonstrou sua boa-fé ao proceder

espontaneamente à devolução de adiantamentos de salários.

Considerando ainda a capacidade econômica da empresa, reputo

razoável fixar a indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),

por representar quantia mais consentânea com a compensação

pretendida. Na apuração da indenização por danos morais, deve-se

atentar para o disposto na Súmula 439, TST, quanto aos juros de

mora e atualização monetária.

E mais adiante, na decisão de embargos de declaração, arrematou

(ID. c997576):

(…) Na espécie, o BRADESCO alega omissão e obscuridade

quanto à matéria relativa à atualização monetária e juros de mora

incidentes sobre a condenação relativa ao dano extrapatrimonial.

No acórdão embargado, foi determinado que "na apuração da

indenização por danos morais, deve-se atentar para o disposto na

Súmula 439, TST, quanto aos juros de mora e atualização

monetária" (ID df962c2 - pág. 11).

(...)

No caso da indenização por danos morais, é cediço que sua

atualização monetária somente deve ocorrer a partir da fixação do

valor, mas os juros incidem desde o ajuizamento da ação. Como a

taxa Selic, segundo a aludida decisão do STF, abrange juros e

correção monetária, mas, conforme definição do Banco Central, é

essencialmente a taxa básica de juros da economia, sobre a

indenização fixada na presente ação, há de incidir a referida taxa

(Selic) desde a propositura da ação. Por todo o exposto, devem ser

acolhidos parcialmente os embargos de declaração do BRADESCO

apenas para efeito de complementar a fundamentação do julgado,

suprindo a omissão, sem imprimir efeito modificativo. Devidamente

fundamentadas as questões tratadas no recurso, tem-se por

préquestionada toda a matéria, nos termos da Súmula 297 do

Tribunal Superior do Trabalho.”- destacamos

Entendeu a Turma, ainda, que, “a atualização monetária é devida a

partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido, nos termos

da Súmula 381 do TST, parte final, aplicando-se como índice o

IPCA-E mais a TR prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991,

consoante decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, com

caráter vinculante, nas ADCs 58 e 59. Ainda segundo o STF, após o

ajuizamento da ação há de ser aplicada a taxa Selic, que abrange

não apenas a correção monetária, mas também os juros de mora”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

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3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

O entendimento da Turma, na verdade, está de acordo com o

entendimento do STF, em julgamento de ação de controle

concentrado de constitucionalidade, que possui efeito vinculante e

de decisão da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso

quanto ao tema em apreço, inclusive em relação ao dissenso

pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 31 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000707-93.2022.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA

RIBEIRO DE MIRANDA(OAB:

15283/BA)

ADVOGADO ANDRE LUIS TORRES

PESSOA(OAB: 19503/BA)

RECORRIDO PEDRO CLAUDINALDO VIEIRA

NOBREGA

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- PEDRO CLAUDINALDO VIEIRA NOBREGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3430be

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000156-62.2022.5.13.0023 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: PEDRO CLAUDINALDO VIEIRA NÓBREGA E

BANCO BRADESCO S.A.

RECORRIDO: PEDRO CLAUDINALDO VIEIRA NÓBREGA E

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DO DEMANDANTE

QUESTÕES PRELIMINARES

Requer o recorrente que todas as intimações sejam realizadas,

única e exclusivamente em nome do advogado CLÓVIS ANAGÊ

NOVAIS DE A. FILHO, inscrito na OAB/PB sob o nº 13.851.

Defiro o pedido de alteração no PJE para que todas as notificações

sejam feitas de forma exclusiva para CLÓVIS ANAGÊ NOVAIS DE

A. FILHO, conforme pleiteado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/07/2023 ID -

02e8d82; recurso interposto em 17/07/2023 ID - bfe2880).

Regular a representação processual (Id. 7fda9ff).

Preparo dispensado (Id. ae24d6c).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA NULIDADE DA DECISÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF;

b) violação dos arts. 832, da CLT; 489, do CPC;

c) afronta aos arts. 5º, LIV e LV e 141 e 492, do CPC

O recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de

que ainda permanece a obscuridade apontada.

Vejamos o teor da decisão de embargos (ID. c997576):

Como já exposto no acórdão embargado, restou demonstrado que

houve restituição de parte dos adiantamentos, não obstante ausente

prova documental que embase o efetivo valor. Assim, não há

contradição ou obscuridade ao determinar que tais valores sejam

apurados em fase de execução, após apresentação da

documentação correspondente. Diferentemente do alegado pelo

embargante, não se mostra necessária a apresentação de

reconvenção, pois o autor embasa seu pedido em norma coletiva

(cláusula 29 da CCT). Dessa forma, ela deve ser observada

integralmente, incluindo seus parágrafos, que dizem respeito à

possibilidade de devolução de adiantamentos.

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3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

(...) Um dos trechos do recurso do banco, mencionado pelo

reclamante, expõe exatamente que "(...) não há que se falar em

salários retidos de fevereiro até julho de 2022 ou em qualquer

momento do vínculo empregatício". O recurso do reclamado

também expôs que "se houve descontos, estes foram efetuados

dentro da legalidade, a título de ressarcimento dos adiantamentos,

feitos em casos de afastamento do funcionário do trabalho, para

percepção de benefício previdenciário". Como se vê, não houve

alegação de que "o pleito de reforma da sentença foi tão somente

que fosse reconhecido que não houveram descontos indevidos de

salários retidos de fevereiro até julho de 2022".

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso no julgado acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde das questões foram examinadas e a prestação

jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada.

Esclareceu a Turma Julgadora, ainda, que não prospera a tese do

reclamante de que o acórdão extrapolou os limites da lide.

Observa-se que esta Corte apreciou, de modo satisfatório, os

fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, bem

como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento.

Dessa forma, verificado o enfrentamento da matéria discutida, resta

afastada a hipótese de afronta aos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT e

489 do CPC, de forma que as alegações do recorrente são meras

manifestações de inconformismo meritório.

No mais, resta inviável a análise dos demais dispositivos legais e

constitucionais suscitados, bem como do dissenso pretoriano

invocado, em face do óbice da Súmula 459 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo neste aspecto.

DOS DANOS MORAIS

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF;

b) violação dos arts. 832, da CLT; 489, do CPC;

c) afronta aos arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII, da CF;

d) afronta aos arts. 186, 187 e 927 do CC;

e) afronta aos arts. 5º, LIV e LV e 141 e 492, do CPC

O recorrente alega que o valor da indenização por dano moral não

pode ser reduzido, em função do fato da empresa ter retido parte do

salário, além de ter zerado os valores de seu contracheque.

Quando do acórdão a Turma entendeu que (ID. df962c2):

O reclamado insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de

indenização por danos morais no valor de R$ 243.600,00. Como

exposto no tópico acima, não há dúvidas sobre a ilegalidade da

conduta do banco reclamado ao realizar descontos salariais nos

vencimentos do reclamante, a título de complementação do auxílio

doença. Além disso, mesmo que a norma coletiva estabeleça a

possibilidade de descontos de adiantamento do auxílio doença

previdenciário, a cobrança foi feita de forma abusiva. Os holerites

colacionados aos autos demonstram que o autor teve sua

remuneração zerada, durante cinco meses, recebendo apenas o

benefício previdenciário (ID. bcb21b2). É certo que o empregado foi

admitido na reclamada em maio de 1982, ou seja, quando foi

acometido por um acidente vascular cerebral, em outubro de 2020,

já prestava serviços para a reclamada há trinta e oito anos. É

evidente tratar-se de um momento de maior fragilidade, em que o

reclamante necessitava passar por reabilitação, além de apresentar

comprometimento neurológico, como atesta laudo médico de ID.

7211339. Consta também laudo médico solicitando a

disponibilização de home care, com cuidados de enfermagem,

fisioterapia e nutrição, o que gera indubitavelmente um grande

aumento de suas despesas pessoais (ID. C594c12).

Cumpre mencionar que o artigo 833, IV, do Código Processo Civil,

estabelece a impenhorabilidade de remuneração. Até no caso de

pagamento de prestação alimentícia, o entendimento da

jurisprudência é no sentido de limitar a sua condenação a um

percentual que não comprometa a subsistência do devedor. Nesse

sentido também, há previsão no artigo 528, §3º, CPC, que

estabelece a possibilidade de descontos em folha de pagamento da

importância da prestação alimentícia, desde que não ultrapasse

50% de seus ganhos líquidos. Assim, o banco reclamado deveria

ter, no mínimo, parcelado os adiantamentos de salários de forma

que possibilitasse ao reclamante se manter financeiramente, nesse

momento em que se encontrava em dificuldades decorrentes da

grave enfermidade que lhe acometia, notadamente em sabendo da

excepcionalidade e das comunicações que lhe foram endereçadas.

No entanto, assim não o fez, pois os contracheques de fevereiro a

junho de 2022 foram zerados. Não obstante a cobrança se

encontrar prevista em norma coletiva, mas mostrando-se ser

indevida a retirada de valores da paga mensal na forma em que

efetuada, atesta-se nos autos o cometimento de ilícito pelo

empregador, pois sua conduta evidentemente impôs, por cinco

meses, brusca e aguda redução do montante remuneratório do

reclamante, em situação anômala. O desconto realizado não basta

estar lastreado na norma, mas que esteja minimamente dentro da

razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso em

análise. Quanto ao valor arbitrado, no entanto, a sentença merece

reparo. A indenização por dano moral deve guardar

correspondência com a extensão do prejuízo, de modo que ela não

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3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

se torne meramente simbólica nem se mostre excessiva a ponto de

se tornar fonte de indevido enriquecimento

O Colegiado, verificando as peculiaridades do caso concreto,

reduziu o valor da indenização por danos morais para R$50.000,00.

O atual, iterativo e notório entendimento do C. Tribunal Superior do

Trabalho é no sentido de que somente cabe revisão de valores

arbitrados às indenizações por dano moral, nas hipóteses de

arbitramento de valor desarrazoado ou excessivamente baixo ou

muito elevado, que não atenda o fim reparatório a que se destina.

No caso em análise, verifica-se que a decisão observou os

princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo, dessa

forma, as violações e divergências apontadas.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMANTE

Denego seguimento ao recurso.

RECURSO DO DEMANDADO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/07/2023 ID -

02e8d82; recurso interposto em 18/07/2023 ID - 673aca2).

Regular a representação processual (Id. 09c2257 e 2ab9b7a).

Preparo satisfeito (Id. 26695c9).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, XXXVI e LIV da CF/88;

a) afronta a decisão vinculante do STF no ADC 58 e 59 e arts. 493 e

927, I e III do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra o acórdão proferido, ao argumento

de que o Colegiado Regional não aplicou os critérios de correção

monetária e de juros determinados pelo STF.

Quando do acórdão a Turma entendeu que (ID. df962c2):

Quanto ao valor arbitrado, no entanto, a sentença merece reparo. A

indenização por dano moral deve guardar correspondência com a

extensão do prejuízo, de modo que ela não se torne meramente

simbólica nem se mostre excessiva a ponto de se tornar fonte de

indevido enriquecimento. A despeito da conduta do empregador, ao

efetuar descontos indevidos na remuneração do empregado, a

indenização por dano moral não deve corresponder a um acréscimo

injustificado no patrimônio do trabalhador, mas a uma compensação

pelo abalo moral causado pela lesão do direito. Logo, não tem o

escopo de acrescentar riqueza ao patrimônio já existente, mas de

atender a uma justa proporção entre o dano e a compensação

pecuniária. Diante do exposto, vê-se que a indenização por dano

moral foi fixada em valor elevado, até porque havia controvérsia

sobre a possibilidade de efetuar esses descontos. Por outro lado,

trata-se de empregado que passou sua vida se dedicando ao banco

empregador (38 anos), foi acometido por uma doença grave (AVC),

necessitando de cuidados constantes com enfermagem, fisioterapia

e nutrição. Sua esposa demonstrou sua boa-fé ao proceder

espontaneamente à devolução de adiantamentos de salários.

Considerando ainda a capacidade econômica da empresa, reputo

razoável fixar a indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),

por representar quantia mais consentânea com a compensação

pretendida. Na apuração da indenização por danos morais, deve-se

atentar para o disposto na Súmula 439, TST, quanto aos juros de

mora e atualização monetária.

E mais adiante, na decisão de embargos de declaração, arrematou

(ID. c997576):

(…) Na espécie, o BRADESCO alega omissão e obscuridade

quanto à matéria relativa à atualização monetária e juros de mora

incidentes sobre a condenação relativa ao dano extrapatrimonial.

No acórdão embargado, foi determinado que "na apuração da

indenização por danos morais, deve-se atentar para o disposto na

Súmula 439, TST, quanto aos juros de mora e atualização

monetária" (ID df962c2 - pág. 11).

(...)

No caso da indenização por danos morais, é cediço que sua

atualização monetária somente deve ocorrer a partir da fixação do

valor, mas os juros incidem desde o ajuizamento da ação. Como a

taxa Selic, segundo a aludida decisão do STF, abrange juros e

correção monetária, mas, conforme definição do Banco Central, é

essencialmente a taxa básica de juros da economia, sobre a

indenização fixada na presente ação, há de incidir a referida taxa

(Selic) desde a propositura da ação. Por todo o exposto, devem ser

acolhidos parcialmente os embargos de declaração do BRADESCO

apenas para efeito de complementar a fundamentação do julgado,

suprindo a omissão, sem imprimir efeito modificativo. Devidamente

fundamentadas as questões tratadas no recurso, tem-se por

préquestionada toda a matéria, nos termos da Súmula 297 do

Tribunal Superior do Trabalho.”- destacamos

Entendeu a Turma, ainda, que, “a atualização monetária é devida a

partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido, nos termos

da Súmula 381 do TST, parte final, aplicando-se como índice o

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3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

IPCA-E mais a TR prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991,

consoante decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, com

caráter vinculante, nas ADCs 58 e 59. Ainda segundo o STF, após o

ajuizamento da ação há de ser aplicada a taxa Selic, que abrange

não apenas a correção monetária, mas também os juros de mora”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

O entendimento da Turma, na verdade, está de acordo com o

entendimento do STF, em julgamento de ação de controle

concentrado de constitucionalidade, que possui efeito vinculante e

de decisão da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso

quanto ao tema em apreço, inclusive em relação ao dissenso

pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 31 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000070-30.2023.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JESSIKA RODRIGUES GONCALVES

DA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JESSIKA RODRIGUES GONCALVES

DA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65478eb

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum 0000070-30.2023.5.13.0032–

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE(S): TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO(S): TAM LINHAS AÉREAS S/A, CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL e JESSIKA RODRIGUES

GONCALVES DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. RECURSO DA RECLAMADA TAM LINHAS AÉREAS S/A

1.1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP – CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

1.2 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.07.2023 – ID.

9f7f5bd; recurso apresentado em 24.07.2023 – ID.0b4ac21).

Regular a representação processual (ID. 5e7ff9e).

Preparo satisfeito (IDs. 8Fecef5 e 25136c7).

1.3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.3.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

1.3.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST

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3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

b) violação do art. 5º, LIV, da CF

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC

d) divergência jurisprudencial

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que não foi celebrado entre o recorrido

reclamante e a ora recorrente qualquer vínculo jurídico, de nenhuma

natureza, razão pela qual não há que se falar em qualquer

responsabilidade, e nem houve a existência de culpa in eligendo ou

in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. ff4337c):

(...)

Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

Insurge-se a recorrente contra a responsabilidade subsidiária que

lhe foi imposta na sentença, na condição de ente tomador de

serviços, pelo adimplemento das verbas reconhecidas à reclamante.

Sustenta que a autora não comprovou ter prestado serviços em seu

favor, pois não havia relação de emprego entre si e a trabalhadora.

A empresa LIQ. CORP. S.A. (antiga denominação da CONTAX

S.A.) era sua real empregadora.

Argumenta, ainda, que, considerando a inexistência de

exclusividade da suposta prestação de serviços em prol de si, não

há como responsabilizá-la pelas obrigações daí decorrentes, se não

foi a única empresa beneficiada com o trabalho da autora.

Razão não lhe assiste.

Os documentos anexados aos autos confirmam a existência de

contrato de prestação de serviços firmado entre a recorrente e a

empresa CONTAX S.A., tendo por objeto o atendimento telefônico

aos clientes da contratante.

As referidas peças processuais constituem prova favorável à

alegação da autora de que a sua força de trabalho beneficiou a

litisconsorte passiva TAM em parte do período em que manteve

contrato com a CONTAX S.A.

Além disso, a ficha de registro de empregados anexada aos autos

evidencia que a reclamante, contratada em 01.11.2014, passou a

efetuar os serviços de teleatendimento em benefício da TAM a partir

de 01.01.2021 (ID. 07501ef. Fls.1475).

Portanto, diante dessa realidade processual, concluo que a autora

se desincumbiu, a contento, do encargo de demonstrar o vínculo

existente entre as duas empresas e a sua inserção no segmento

produtivo da reclamada TAM, a configurar o fenômeno da

terceirização.

Não há dúvida de que o trabalho da demandante foi destinado à

satisfação dos interesses da reclamada TAM, mediante a

contratação por agente intermediário, qual seja, a empregadora LIQ

CORP.

A situação atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente, na

condição de tomadora dos serviços, quanto às dívidas trabalhistas

contraídas pela prestadora de serviço, conforme entendimento já

consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da tese de

repercussão geral resultante do julgamento do RE 958.252:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.(grifei)

Irrelevante o argumento da recorrente de que nunca teve ciência de

irregularidades praticadas pela empregadora da reclamante. O

reconhecimento do débito trabalhista, por si, traduz justamente a

presença de falhas no dever de fiscalização imposto à tomadora

dos serviços.

É frágil ainda a tese recursal de inexistência de exclusividade na

prestação de serviços, erigido como barreira ao reconhecimento da

responsabilidade subsidiária.

Embora seja fato que a CONTAX S.A., empregadora da reclamante,

tinha outros clientes, a exemplo da DIR MULTISSETOR, a ficha

funcional acostada no ID.07501ef, Fls.1475, permite concluir que a

empregada não realizava trabalho simultâneo, ou seja, em benefício

de todas as empresas contratadas.

A prestação se serviços ocorreu de modo segmentado, com a

incumbência de realização de serviços exclusivos para cada uma

das contratantes, em períodos determinados. No caso da TAM,

como já ressaltado, as tarefas de teleatendimento exercidas pela

reclamante foram direcionadas à referida empresa, a partir de

01.01.2021, o que justifica a condenação subsidiária, conforme

aludida delimitação temporal.

Por conseguinte, mantenho a sentença, no particular, por seus

próprios fundamentos.

(...)

A Colenda Turma assinalou que as referidas peças processuais

constituem prova favorável à alegação da autora de que a sua força

de trabalho beneficiou a litisconsorte passiva TAM em parte do

período em que manteve contrato com a CONTAX S.A. Decidiu

também que não há dúvida de que o trabalho da demandante foi

destinado à satisfação dos interesses da reclamada TAM, mediante

a contratação por agente intermediário, qual seja, a empregadora

LIQ CORP. A situação atrai a responsabilidade subsidiária da

recorrente, na condição de tomadora dos serviços, quanto às

dívidas trabalhistas contraídas pela prestadora de serviço, conforme

entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, por

meio da tese de repercussão geral resultante do julgamento do RE

958.252.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

Denego seguimento ao apelo.

2. RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

2.1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

2.2 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/07/2023 – ID.

9f7f5bd; recurso apresentado em 26.07.2023 – ID. 97cdd78).

Regular a representação processual (IDs. c671e42).

Preparo satisfeito (custas pagas – ID. 03804Ae, 8ca773f; empresa

em recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, §

10, da CLT).

2.3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.3.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

2.3.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E TÍTULOS

DECORRENTES

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, II da CF

b) contrariedade à Súmula nº 331 do TST

c) divergência jurisprudencial

Sustenta que a reclamante nunca prestou serviços diretamente à

TAM, e que a hipótese não é de tomador de serviços, pois os

serviços ajustados entre a recorrente e a recorrida foram

especializados e havia pessoalidade e subordinação direta entre a

recorrente e a recorrido.

A Colenda Turma manifestou no decisium (ID ff4337c) que “A

condenação subsidiária é matéria que interessa apenas à empresa

TAM e que inclusive já foi analisada no recurso por ela interposto”.

Ainda quanto ao tema, o Órgão Julgador, em análise ao recurso da

TAM, asseverou que não há dúvida de que o trabalho da

demandante foi destinado à satisfação dos interesses da reclamada

TAM, mediante a contratação por agente intermediário, qual seja, a

empregadora LIQ CORP e que situação atrai a responsabilidade

subsidiária da recorrente, na condição de tomadora dos serviços.

Observa-se que a recorrente não impugnou os fundamentos da

sentença recorrida, nos termos em que foi proferida, eis que não

abordou a ausência de interesse recursal da apelante abordada no

julgado.

Incide, portanto, sobre o apelo o óbice previsto no inciso I da

Súmula nº 422 do c. TST, restando inviabilizado o seguimento do

recurso.

Denego seguimento.

2.3.3 MULTA DO ART. 467 e 477 DA CLT

Alegações:

a) violação aos arts. 467 e 477 da CLT

Sustenta a recorrente que diferenças controvertidas reconhecidas e

deferidas na esfera judicial não podem gerar a multa em questão e

que a norma insculpida no art.477 da CLT é punitiva e, assim, não

se permite aplicação ampliativa. Sustenta também, quanto à multa

prevista no art. 467 da CLT, face a controvérsia estabelecida nos

autos, através da peça de bloqueio, em relação aos pedidos

elencados na peça inicial, que é indevida a multa perseguida.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

Na hipótese vertente, entrementes, a parte recorrente sequer

apontou o dispositivo constitucional pretensamente violado ou

contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal

Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal

Federal.

Diante do exposto, e conforme o previsto no art. 896, § 9º, da CLT,

o qual prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento

sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por

contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal

Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal

Federal e por violação direta da Constituição Federal”, é inviável o

seguimento do apelo.

2.3.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE DE

REFORMA DO JULGADO

Alegações:

a) contrariedade às súmulas 219 e 329 do TST

b) violação ao art. 5º, caput e inciso II, e art. 133 da CF

c) violação às Leis n° 8.906/94 e 5.584/70 e ao art. 8º da CLT

Insurge-se a recorrente contra a condenação em pagamento de

honorários advocatícios ao patrono da autora, sob o argumento de

que a reclamante não preenche quaisquer dos requisitos legalmente

enumerados para o deferimento da verba honorária.

A Turma julgadora assim salientou acerca da matéria:

(…)

Honorários advocatícios sucumbenciais

Pugna a empresa recorrente pela exclusão de sua condenação ao

pagamento de honorários sucumbenciais, apontando ofensa à lei e

divergência às Súmulas 219 e 329 do TST. De forma alternativa,

requer a redução do percentual arbitrado na sentença.

Sem razão.

A Lei nº 13.467/2017 passou a prever expressamente a

condenação em honorários advocatícios, no âmbito da Justiça do

Trabalho, pela simples sucumbência, inclusive em relação ao

beneficiário da justiça gratuita.

Portanto, considerando que a reclamação foi ajuizada em

01.02.2023, ou seja, após a entrada em vigor da referida lei, o caso

submete-se à regra prevista na nova redação do art. 791-A da CLT,

de modo que a condenação da reclamada, na hipótese, decorre da

sua mera sucumbência, não mais se aplicando a previsão da

Súmula 219 do TST.

Mantida, portanto, a condenação da empresa recorrente ao

pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Quanto ao percentual, fixado em 10%, entendo que ele atende aos

termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, não comportando a sua

redução.

Nada a reformar.

(...)

Assinalou a Colenda Turma que não mais se aplica a Súmula 219

do TST e que a Lei nº 13.467/2017 passou a prever expressamente

a condenação em honorários advocatícios, no âmbito da Justiça do

Trabalho, pela simples sucumbência, inclusive em relação ao

beneficiário da justiça gratuita.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal, tampouco contrariedade as

Súmulas citadas.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, na

hipótese, não é cabível a análise de violação à legislação

infraconstitucional.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

2.3.5 JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

a) violação ao artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005

Requer a recorrente a limitação da incidência dos juros e correção

monetária até a data do pedido da recuperação judicial, e sustenta

que deixar a discussão para a futura fase executória apenas

retardará a prestação jurisdicional, sendo o presente recurso meio

hábil a discussão da matéria.

A ora recorrente sequer indicou contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta

da Constituição Federal.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

JOAO PESSOA/PB, 31 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000084-32.2023.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAYANE CAROLINE GONCALVES

DANTAS

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO RAYANE CAROLINE GONCALVES

DANTAS

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

ADVOGADO ANA CATARINA DE LIMA E

SILVA(OAB: 33692/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 535358f

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000084-32.2023.5.13.0026 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECORRIDAS: RAYANE CAROLINE GONCALVES DANTAS,

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/

SP – CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.07.2023 – ID.

75f0d86; recurso apresentado em 19.07.2023 - ID. d62baf9).

Regular a representação processual (ID. bc2762e).

Preparo satisfeito (IDs. ba30c76, 8019cf8, 28e1bdf e 9adc25a).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Alega que a autora não se desvencilhou do

ônus de comprovar a responsabilidade da recorrente.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

“(…)

No caso concreto, verifica-se que a reclamante foi contratada pela

CONTAX, na função de Operador de Telemarketing Ativo e

Receptivo, em 21/09/2020, conforme registrado em sua CTPS

digital (fl. 20), sendo informado como último dia trabalhado

05/02/2023 (fl. 6).

Em sua defesa, a empresa TAM Linhas Aéreas assevera não haver

nos autos prova que confirma a prestação de serviço do reclamante

em seu favor ao tempo em que afirma ter sempre fiscalizado e

exigido da empresa prestadora de serviço o cumprimento das

obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme prova

documental e, por isso, pugna pelo não reconhecimento de

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

qualquer responsabilidade ante a ausência de culpa in elegendo ou

in vigilando.

Não obstante sua tese defensiva, nenhuma prova apresentou a

empresa das suas alegações, já que tinha conhecimento de

quais trabalhadores lhe prestavam serviço.

O Banco Santander, por sua vez, alega que a legalidade do contrato

de terceirização, bem com a inexistência de vínculo empregatício

com a reclamante (fls. 111-112).

É incontroversa a prestação de serviços da CONTAX para o

BANCO SANTANDER e LATAM, e tendo a reclamante sido

admitida pela empresa prestadora de serviços durante o período do

pacto firmado com as empresas tomadoras dos serviços, presume-

se que o trabalho por ela desempenhada foi em prol da tomadora.

E, conforme pontuado, não há absolutamente nenhum indício apto a

afastar esta presunção.

A prova documental carreada aos autos deixa evidente que as

reclamadas foram mesmo beneficiárias dos serviços prestados

pela parte autora, conforme se verifica na ficha de registro

colacionada ao processo, na qual está registrada a informação

de que a reclamante exerceu suas atribuições nas seções

"CALLCENTER - SANTANDER - SANTANDER -" a partir de

01/01/2021 e "CALLCENTER - LATAM - TAM - SERVIÇOS", a

partir de 01/08/2022 (fl.920).

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da ADPF 324,

quanto o próprio ordenamento jurídico, reconhecem a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A, §

5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a

Lei 13.429/2017) e, nesse sentido, fixou a TESE 725 (…)

Observa-se que, diferentemente do que alegam as recorrentes, os

mencionados dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as

modificações da Lei nº 13.419/2017, estão em perfeita consonância

com a Tese emitida pelo STF.

Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pelo BANCO

SANTANDER e TAM como prestadora de serviços, conforme

contratos acostados aos autos, e tendo a reclamante laborado em

proveito destas, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade

subsidiária das recorrentes.

Nada a reformar.” (Grifou-se)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 31 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000065-11.2023.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LARISSA LOUISE VIANA CHAVES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7de8b1c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000065-11.2023.5.13.0031 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.) e LARISSA LOUISE

VIANA CHAVES

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A (ID. 325f814)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob nº. 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros,

nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04.530-000.

Defiro o pedido, a fim de que seja anotado no Pje o novo endereço

fornecido pelo causídico.

À SEGEJUD para a adoção das medidas cabíveis.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2023 – ID.

ed4d35f; recurso apresentado em 21.07.2023 – ID. 325f814).

Regular a representação processual (ID. 247eab2).

Custas processuais recolhidas (ID. eddcb4c). Depósito recursal de

R$ 12.296,38 realizado quando da interposição do recurso ordinário

(ID. 3E300cb), mas não complementado no prazo do recurso de

revista, quando já válida a planilha de ID. 5344b91.

Observa-se, pois, que o recurso de revista está deserto, porquanto

não foi demonstrado na interposição do recurso de revista o

recolhimento do preparo.

Oportuno registrar que o caso dos autos não se enquadra na

hipótese prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 ou na OJ –

SDI1-140 do C. TST, posto que nenhum importe foi recolhido a

título de depósito recursal quando do manejo do recurso de revista,

que caracterize ou justifique um suposto suprimento de insuficiência

no valor do preparo.

Caso contrário, daríamos ao expediente utilizado pela recorrente um

escopo meramente protelatório, gerador de um dano marginal,

caracterizado pelo decurso injustificado do tempo sobre a duração

razoável do processo, que é um axioma constitucional.

Nesse contexto, como o caso em exame trata de ausência de

recolhimento do depósito imprescindível ao manejo do recurso de

revista, e não de mera insuficiência, não há que se falar em

concessão de prazo para a parte sanar o vício, porquanto a

literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de

admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do

valor do preparo, o que não é o caso destes autos.

Nesse sentido, a Súmula nº 245 do TST dispõe:

“O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo

alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica

a dilação legal.”

Nessa mesma linha de entendimento, o Colendo TST tem se

manifestado, inclusive a Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais. É o que se depreende dos arestos abaixo reproduzidos,

in verbis:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO BRADESCO S.A. LEI Nº

13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO

BANCÁRIA OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO AVULSO .

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC AO

PROCESSO DO TRABALHO . Nos termos da Súmula nº 245

desta Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado

no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No caso, a

ré, ao interpor o recurso de revista, não apresentou o

comprovante de recolhimento do depósito recursal, razão pela

qual é forçoso o reconhecimento da deserção. Inaplicável ao

processo do trabalho a diretriz do artigo 1.007, § 4º, do CPC.

Ademais, verifica-se não se tratar de situação descrita na

Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte,

considerando que nenhum pagamento ocorreu, quando da

apresentação do apelo. Agravo conhecido e não provido " (Ag-

AIRR-21154-73.2017.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio

Mascarenhas Brandão, DEJT 03/12/2021).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO

DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO

RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO

LEGAL. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos

capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. Na hipótese, o

recurso de revista interposto pela agravante efetivamente

encontra-se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de

recolhimento do depósito recursal relativo ao apelo dentro do

prazo legal, nos termos da Súmula nº 245 do TST. Ressalte-se

que não se trata de caso de intimação da parte para

regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º,

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do

TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento

insuficiente do valor do depósito recursal. Agravo a que se nega

provimento" (Ag-AIRR-1000176-83.2021.5.02.0441, 1ª Turma,

Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO

RECURSAL NO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS

PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A,

I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos

capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. Na hipótese, o

recurso de revista interposto pela agravante efetivamente

encontra-se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de

recolhimento do depósito recursal relativo ao apelo dentro do

prazo legal, nos termos da Súmula nº 245 do TST. Ressalte-se

que não se trata de caso de intimação da parte para

regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º,

do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do

TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento

insuficiente do valor do depósito recursal. 3. Ademais, a parte se

limitou a transcrever, de forma conjunta e no início das razões do

recurso de revista, trechos do acórdão regional relativos às matérias

impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação

apresentada posteriormente, não observando, assim, os

pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III

do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam as transcrições precisas

do trecho, no qual haveria o prequestionamento da matéria

controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração

analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos

adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento"

(Ag-AIRR-100957-14.2018.5.01.0070, 1ª Turma, Relator Ministro

Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E

ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO

PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140/SBDI-

1/TST EM SUA ATUAL REDAÇÃO. Nos termos do art. 899, § 7º, da

CLT, cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de

instrumento, o recolhimento de depósito recursal no " valor

correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito

do recurso ao qual se pretende destrancar ". Ressalvam-se da

aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I, e

245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor

total da condenação. A ausência de comprovação do recolhimento

do depósito recursal no prazo legal não pode ser sanada, porquanto

compete à Parte, no momento da interposição do recurso , velar

pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de

admissibilidade inerentes ao recurso interposto, conforme

orientação contida na Súmula 245/TST. Ademais, nos termos da

atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o art. 1007, § 2º, do

CPC/2015, "em caso de recolhimento insuficiente das custas

processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do

recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do

art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e

comprovar o valor devido", o que não é o caso dos autos . Assim

sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às

normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932,

IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou

reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10200-

34.2017.5.03.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho

Delgado, DEJT 20/06/2022).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO

RECURSAL. Hipótese em que a parte não demonstrou o

recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de

revista. Inaplicabilidade ao caso vertente do disposto no art.

1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial 140

da SBDI-1 do TST, já que não se trata de insuficiência de

depósito recursal, mas sim a própria ausência de comprovação

da efetiva quitação do depósito recursal, razão por que não há

de se falar em concessão de prazo para complementação do

valor devido. Agravo de instrumento não provido”. (AIRR-100300-

23.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda

Arantes, DEJT 18/12/2020).

“AGRAVO. EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 .

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E

DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE EMBARGOS.

DESERÇÃO . 1. A agravante não apresenta argumentos

capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada,

no tocante à deserção dos embargos interpostos sem a

realização do depósito recursal e o recolhimento das custas

processuais. 2. A previsão de intimação, para comprovação do

recolhimento do depósito recursal, conforme dispõe o art.

1.007, § 2º, do Código de Processo Civil e a Orientação

Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, aplica-

se, exclusivamente, à hipótese de recolhimento insuficiente, o

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-RR-

1001825-32.2017.5.02.0083, Subseção I Especializada em

Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da

Costa, DEJT 18/12/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO - CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE CUSTAS

DIFERENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ELETRÔNICO. Nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT, as custas

serão pagas e o recolhimento comprovado dentro do prazo

recursal. Ao interpor o recurso de revista, a parte não

comprovou o recolhimento das custas processuais. A

possibilidade de abertura de prazo para que seja sanada a

irregularidade, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e

Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte,

somente é admissível no caso de recolhimento insuficiente do

preparo, hipótese diversa dos presentes autos. Ademais,

consoante o entendimento sedimentado desta Corte, o

comprovante de pagamento efetuado eletronicamente que

contenha código de barras diverso do constante da guia, por

óbvio, não é apto a demonstrar a existência do seu efetivo

pagamento. Precedentes. Evidenciada a ausência do

pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o

requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT,

por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual,

na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes.

Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-

100449-11.2016.5.01.0047, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de

Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022).

Nesse diapasão, o presente apelo resta deserto, impondo-se o seu

não conhecimento.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido da recorrente TAM, a fim de que todas as

intimações e notificações sejam destinadas exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, no endereço indicado na

petição de recurso (com escritório na Rua Dr. Renato Paes de

Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP –

CEP: 04.530-000), devendo a SEGEJUD efetuar as providências de

estilo.

b) DENEGO seguimento ao recurso manejado pela reclamada.

Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 31 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000307-51.2023.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE SEB SISTEMA EDUCACIONAL

BRASILEIRO LTDA

ADVOGADO GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:

21121/BA)

RECORRIDO JOAO BATISTA CONDADO DE

MATOS

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c97285

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000307-51.2023.5.13.0004 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: SEB - SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO

LTDA.

RECORRIDO: JOÃO BATISTA CONDADO DE MATOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 06.07.2023 - Id. d931fa0; recurso

apresentado tempestivamente em 18.07.2023 - Id. 2ae83aa.

Representação processual regular - Id. 0472a76.

Preparo satisfeito. Custas processuais - Ids. 6f7ceee e 240b048.

Depósitos recursais - Ids. 51af0ef, 4321bd9, dbf7275 e f808275.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

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3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL

Alegações:

- violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXIX, da

Constituição Federal;

- violação do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil;

- violação da Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho;

- violação da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-I do Tribunal

Superior do Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente afirma que o reclamante renunciou, para todos os

efeitos, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na qual constava

como substituído.

Alega que a suposta alteração contratual lesiva ocorreu em 2014 e

o ajuizamento da reclamação trabalhista somente em 2022,

enfatizando que resta cristalina a incidência da prescrição total ou

quinquenal.

Reivindica a reforma do acórdão questionado para que seja

aplicada a prescrição total ou quinquenal quanto ao pedido

formulado na reclamação trabalhista.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(…)

Não há como ser pronunciada a prescrição total, uma vez que a

presente demanda versa sobre direito a diferenças salariais

decorrentes do aumento do tempo de aula, sem a complementação

remuneratória devida, situação que persiste e se renova

mensalmente.

Outrossim, a ação coletiva nº 0040200-98.2014.5.13.0025, ajuizada

pelo Sindicato profissional em 19.03.2014, realmente serviu como

marco interruptivo da prescrição, uma vez que a demandada tomou

conhecimento da intenção de seus empregados de questionar o

aumento da duração do trabalho sem a contraprestação respectiva,

pouco importando que aquele ato tenha sido praticado de forma

coletiva, por intermédio do sindicato.

Dessa forma, ainda que o recorrido tenha optado pelo caminho da

ação individual, renunciando a eventual crédito que pudesse advir

da ação coletiva, isto não revoga o ato inequívoco de ciência do

empregador em relação à pretensão dos empregados, todos

integrantes da categoria representada pelo sindicato, autor da

demanda coletiva.

Ademais, a renúncia aos efeitos da sentença coletiva não tem o

condão de desfazer a interrupção da prescrição já ocorrida por

ocasião da mera propositura da demanda pelo sindicato

profissional. A desistência do empregado da ação coletiva,

representa apenas renúncia aos benefícios porventura conquistados

pela entidade sindical em juízo, não alcançando a interrupção do

prazo prescricional, que decorre automaticamente da simples

propositura da demanda individual.

No mesmo sentido, a OJ n.º 359 da SDI-I do C. TST, esclarece que

"a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual,

interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte

ilegítima ad causam".

(…)

Desse modo, trazendo a inicial postulação referente ao período de

janeiro/2014 até agosto/2022, e estando a ação coletiva ainda

pendente de trânsito em julgado, não há prescrição quinquenal e/ou

bienal, parcial ou total, a ser declarada.

Repita-se, diante do curso ativo, ainda em fase de conhecimento,

da ação coletiva que ainda está pendente de análise e julgamento

de recurso extraordinário, tem-se que não há qualquer prescrição a

ser reconhecida nesta ação.

Nada a reformar”.

Dessa forma, não há que se cogitar na alegada violação dos

preceitos constitucionais e súmula mencionados, tendo em vista os

mesmos fundamentos que foram adotados no acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que o ajuizamento da ação individual pelo

reclamante não afasta a interrupção do prazo prescricional,

decorrente da propositura da ação coletiva pelo sindicato.

Por fim, a alegada violação do preceito infraconstitucional e da

orientação jurisprudencial mencionados, bem como o suscitado

dissenso pretoriano não são cabíveis, em sede do recurso de

revista, submetido ao procedimento sumaríssimo, diante da

restrição prevista no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis

Trabalhistas.

DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA

Alegações:

- violação dos arts. 5º, inciso LIV, 7º, inciso XXVI, da Constituição

Federal;

- violação dos arts. 320, 611-A, incisos I, II e III, 818 da Norma

Consolidada, 884 do Código Civil e 373, inciso I, do Código de

Processo Civil;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente argui que a organização quanto à duração do tempo

de aula, decorre do poder diretivo do empregador, de acordo com a

sua conveniência, desde que dentro dos limites estabelecidos por

lei e pelas normas coletivas de trabalho, salientando que não houve

alteração contratual lesiva.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

Alega que o ônus da prova representa uma incumbência do

reclamante quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Afirma que o acórdão questionado deve ser modificado para afastar

da condenação o pagamento das diferenças salariais.

O Órgão Julgador assim se pronunciou sobre o tema em epígrafe,

in verbis:

“A controvérsia posta nesta ação, envolvendo o pagamento das

diferenças salariais em razão da majoração do tempo de hora-aula

de quarenta e cinco minutos para cinquenta minutos, de forma

unilateral pela reclamada, é matéria já conhecida por este

Colegiado, que tem se consolidado o entendimento da ilicitude do

ato.

(…)

Assim, como já fixado por esta turma, a norma coletiva prevê que a

hora-aula terá duração máxima de cinquenta minutos, fato que não

dá o direito de, unilateralmente, a ré alterar o tempo que vinha

sendo adotado para o contrato de trabalho da autora desde a

admissão, que era hora-aula de quarenta e cinco minutos, pois tal

ato afronta ao art. 468 da CLT, de modo que irretocável a decisão

de origem ao deferir as diferenças salariais face ao acréscimo do

tempo da hora-aula ocorrido a partir do ano de 2014.

Ademais, ao contrário do que alega a defesa, o professor poderia

ativar-se em vinte e quatro horas-aula semanais (art. 320, caput, da

CLT), e não durante vinte e quatro horas por semana, tendo em

vista a redução ficta da hora-aula dos professores.

Quanto à tese de variações de horário no registro de ponto não

excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez

minutos diários (art. 58, § 1º, da CLT), não é a hipótese, já que a

majoração de cinco minutos ocorria a cada "hora-aula" ministrada.

Por fim, não há como prosperar a pretensão recursal de limitação

da condenação ao período anterior a maio de 2015, pois o

acréscimo do valor da hora-aula não pode ser confundido com sua

duração, sendo nula qualquer previsão de cláusula fixando

"determinada importância ou percentagem para atender

englobadamente vários direitos legais ou contratuais do

trabalhador", a teor da Súmula nº 91 do TST.

Sentença mantida”. (grifou)

Portanto, a interposição do recurso de revista não é cabível para o

reexame de fatos e provas dos autos.

Logo, o seguimento do presente apelo revisional encontra-se

prejudicado diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 126

do Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, a alegada violação dos preceitos infraconstitucionais

mencionados, bem como o suscitado dissenso jurisprudencial não

são cabíveis, em sede do recurso de revista, submetido ao

procedimento sumaríssimo, diante da restrição prevista no art. 896,

§ 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 31 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000085-77.2023.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ATMA PARTICIPACOES S.A.

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRENTE JUAN CARLOS HENRIQUE SOARES

DA COSTA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JUAN CARLOS HENRIQUE SOARES

DA COSTA

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3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62d0a44

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000085-77.2023.5.13.0006 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE(S): TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO(S): TAM LINHAS AÉREAS S/A, CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL e JUAN CARLOS HENRIQUE

SOARES DA COSTA e OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1 RECURSO DA RECLAMADA TAM LINHAS AÉREAS S/A

1.1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP – CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

1.2 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.07.2023 – Id.

3ce7ef5; recurso apresentado em 24.07.2023 – Id.4ff8c68 ).

Regular a representação processual (Id. 520db81).

Preparo satisfeito (Ids. 29A2318, a527598 e ac1cac0).

1.3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.3.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

1.3.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST

b) violação do art. 5º, LIV, da CF

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC

d) divergência jurisprudencial

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que não foi celebrado entre o recorrido

reclamante e a ora recorrente qualquer vínculo jurídico, de nenhuma

natureza, razão pela qual não há que se falar em qualquer

responsabilidade, e nem houve a existência de culpa in eligendo ou

in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. c499b3d):

(...)

Da responsabilidade subsidiária

A TAM LINHAS AÉREAS S/A impugna a responsabilidade

subsidiária que lhe foi imposta na sentença, afirmando que jamais

existiu relação de emprego entre ela e o reclamante e que a real

empregadora sempre foi a primeira reclamada (CONTAX S/A).

Sustenta, ademais, que era apenas um dos vários clientes da

primeira demandada, não havendo exclusividade na prestação de

serviços.

Na espécie, extrai-se do contexto dos autos que o reclamante foi

contratado pela primeira reclamada (CONTAX S.A.) e prestou

serviços para a quarta reclamada (TAM).

É incontroverso que a TAM contratou a CONTAX para lhe prestar

serviços, não havendo dúvida sobre a configuração da terceirização

narrada na exordial. Em todo caso, tem-se o contrato firmado entre

as empresas no ID. ffa9fe7.

A ficha de registro de empregados, por sua vez, demonstra que o

reclamante laborou como "ATENDENTE JR" na sua admissão, em

23/08/2019, passando, em 01/08/2022, a prestar serviços em favor

da TAM (ID. f85a69f).

As reclamadas Contax S/A e Atma Participações, por sua vez, em

sua defesa conjunta, declaram que as reclamadas TAM e

SANTANDER foram tomadoras de serviços da relação trabalhista

aqui albergada, analisaram e fiscalizaram, rigorosamente, o

cumprimento contratual, incluindo o cumprimento da legislação

trabalhista e fiscal (item IV. 2 - ID. cec6921).

Impõe-se registrar que, no julgamento da ADPF 324 e do RE

958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a

vedação à terceirização em qualquer atividade, fazendo soçobrar o

entendimento jurisprudencial plasmado na Súmula 331 do TST para

reconhecer a licitude da terceirização, seja da atividade-meio, seja

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

da atividade-fim da empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A

da Lei nº 6.019/1974 (acrescido pela Lei nº13.429/17).

Nessa linha de raciocínio, somente se configurada uma situação de

fraude ou mesmo de subordinação direta (e não apenas estrutural)

com a tomadora é que se estaria diante de uma terceirização ilícita.

Contudo, não é esta a hipótese dos autos.

Não obstante, a licitude da terceirização não afasta a

responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações

trabalhistas inadimplidas por parte do empregador, como prevê o

item IV da Súmula 331 do TST:

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da citada ADPF 324,

quanto o próprio ordenamento jurídico reconhecem a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º,

e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei

13.429/2017).

Assim, considerando que a primeira reclamada (Contax) foi

contratada pela recorrente (TAM) como prestadora de serviços,

conforme contrato já mencionado anteriormente, e sendo certo que

a parte reclamante laborou em proveito desta, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente.

Ao final, frise-se que está em pleno vigor a regra legal do art. 5º-A, §

5º, da Lei nº 6.019/1974, que prevê a responsabilização subsidiária

da contratante quanto às obrigações trabalhistas em sentido amplo.

Assim, tratando-se de verbas vinculadas ao contrato de trabalho,

tendo origem no direito material discutido em juízo, a

responsabilização pelo pagamento transmite-se ao devedor

subsidiário, no caso de inadimplemento por parte da devedora

principal.

Por tal razão, é abrangida pela referida responsabilidade toda a

condenação de caráter pecuniário imposta na primeira instância.

(...)

A Colenda Turma assinalou que a licitude da terceirização não

afasta a responsabilidade subsidiária do tomador quanto às

obrigações trabalhistas inadimplidas por parte do empregador,

como prevê o item IV da Súmula 331 do TST. Decidiu também que

a primeira reclamada (Contax) foi contratada pela recorrente (TAM)

como prestadora de serviços, conforme contrato já mencionado

anteriormente, e sendo certo que a parte reclamante laborou em

proveito desta, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade

subsidiária da recorrente.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

Denego seguimento ao apelo.

2 RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

2.1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

Requer a retificação do nome da recorrente no bojo do processo,

bem como no sistema PJE e para efeitos de notificação. O nome já

consta CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL. Nada a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

2.2 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/07/2023 – ID.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

3ce7ef5; recurso apresentado em 26.07.2023 – ID. 59f19b4).

Regular a representação processual (IDs. 310f1f3, 596161f).

Preparo satisfeito (custas pagas – ID. f5ef5a4; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

2.3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.3.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

2.3.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E TÍTULOS

DECORRENTES

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, II da CF

b) contrariedade à Súmula nº 331 do TST

c) divergência jurisprudencial

Sustenta que a reclamante nunca prestou serviços diretamente à

TAM e ao Banco Santander, e que a hipótese não é de tomador de

serviços, pois os serviços ajustados entre a recorrente e a recorrida

foram especializados e havia pessoalidade e subordinação direta

entre a recorrente e a recorrido.

A Colenda Turma manifestou no decisium que é incontroverso que

a TAM contratou a CONTAX para lhe prestar serviços, não havendo

dúvida sobre a configuração da terceirização narrada na exordial.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

2.3.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, II e 7º, XXVIII, da CF

Sustenta a recorrente que não há qualquer nos autos comprovação

de quaisquer danos suportados pela recorrida passível de

reparação, o que impossibilita, inclusive, tornar mensurável o

suposto dano.

A Turma Julgadora quanto ao tema assinalou:

(…)

Da indenização por danos morais

O autor postula a reparação por danos morais, com fundamento nos

atrasos reiterados no pagamento dos salários e pelo pagamento

extemporâneo das férias.

No tocante aos atrasos salariais, predomina o entendimento de que

sua mera constatação em poucos meses e de forma isolada não

gera, automaticamente, o dever de indenizar. E essa conclusão é

fortalecida quando, aliada à ocorrência isolada, a demora no

pagamento ocorra por poucos dias. Em casos assim, somente se

justificaria a indenização por dano moral quando demonstrado um

prejuízo adicional como a desorganização da vida financeira do

trabalhador ou a perturbação de sua saúde física ou psicológica.

Desse modo, para atrair a indenização sem maiores digressões (in

re ipsa), a mora salarial precisa se revelar contumaz, frequente ou

tamanha a ponto de representar, por si só, uma ofensa ao princípio

da dignidade da pessoa e o valor social do trabalho.

No caso em tela, foi apontado na inicial que a Contax vinha

atrasando reiteradamente o pagamento dos salários.

Em sua defesa, a Contax e a Atma não negam o atraso dos

salários, limitando-se a alegar que o estado de calamidade pública

instaurado no país, decorrente da pandemia de covid-19, acarretou

grande crise financeira. Sustenta ser ônus do reclamante comprovar

os fatos alegados na inicial (ID. cec6921).

Diferentemente do alegado, tratando-se o adimplemento tempestivo

dos salários mensais de fato extintivo do direito do reclamante,

incumbia à empregadora comprovar o pagamento regular da

remuneração, nos termos do art. 818, II, da CLT.

Ocorre que de tal encargo ela não se desvencilhou, pois não

apresentou os recibos de pagamento firmados pelo reclamante (art.

464, caput, da CLT), tampouco os comprovantes de depósito em

conta bancária (art. 464, parágrafo único, da CLT).

Na verdade, o demandante trouxe extratos bancários referentes a

alguns meses que comprovam pagamentos realizados com atraso

(ID. 81f58c8), valendo destacar que a reclamada principal (Contax)

não se insurgiu especificamente contra tais documentos (ID.

cec6921).

Não havendo nenhuma prova a esse respeito, presumem-se

verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Considerando a reiteração da mora salarial, temos uma situação

capaz de desorganizar a vida econômica de qualquer pessoa

mediana, afetando diretamente sua existência digna. Por isso que,

nesta hipótese, deve ser reconhecido o ato ilícito patronal que

culminou na violação de direitos da personalidade do trabalhador,

assim como o inequívoco dano moral indenizável.

Esta Segunda Turma, em entendimento majoritário, tem se

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

posicionado no mesmo sentido, conforme aresto a seguir transcrito:

DANOS MORAIS. SALÁRIOS ATRASADOS. DEFERIMENTO.

POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA TURMA JULGADORA, AJUSTES DA

QUANTIA DEVIDA. No caso específico dos autos, a Turma

Julgadora conclui, em entendimento majoritário, que o atraso no

pagamento de salários ocorreu de forma contundente, a ensejar

para as reclamadas o dever de reparar o prejuízo íntimo causado à

esfera de direitos extrapatrimoniais dos trabalhadores. Ressalva do

relator, que entende não cabível, na espécie, a responsabilidade

civil das empregadoras. A indenização por dano moral é mantida,

cabendo, todavia, conforme a posição do Colegiado, a redução do

valor fixado na sentença, para patamar condizente com a

razoabilidade e com a proporcionalidade. Recurso parcialmente

provido. (TRT da 13ª Região - 2ª Turma - Recurso ordinário

trabalhista nº 0000533-98.2019.5.13.0003 - Rel. Des. Francisco de

Assis Carvalho e Silva - Julgamento: 25/01/2022 - Publicação: DJe

28/01/2022.)

Patente, portanto, o direito à indenização por danos morais

postulada.

Quanto ao valor da reparação moral, cumpre ressaltar que a

indenização deve guardar correspondência não apenas com a

natureza do dano, mas também com o grau de culpa e a com a

capacidade econômica do agente, de modo que não se torne

meramente simbólica nem represente uma riqueza desmedida ou a

ruína do empregador. Em outras palavras, a indenização não deve

corresponder a um acréscimo injustificado no patrimônio do

trabalhador, mas a uma compensação pelo abalo moral causado

pela lesão ao direito.

No caso em análise, tendo em vista as circunstâncias do caso em

análise, as diretrizes contidas no art. 223-G da CLT e considerando

que, em casos semelhantes, esta Turma vem decidindo ser

pertinente o valor de R$ 1.000,00, merece reforma a sentença

nesse particular, para acrescer à condenação a indenização por

danos morais, no referido valor.

Assinalou a Colenda Turma que considerando a reiteração da mora

salarial, temos uma situação capaz de desorganizar a vida

econômica de qualquer pessoa mediana, afetando diretamente sua

existência digna e que o demandante trouxe extratos bancários

referentes a alguns meses que comprovam pagamentos realizados

com atraso (ID. 81f58c8), valendo destacar que a reclamada

principal (Contax) não se insurgiu especificamente contra tais

documentos (ID. Cec6921).

A discussão sobre a comprovação dos danos perpassa pela análise

de fatos e provas, o que é incabível em recurso de revista, conforme

a Súmula 126 do TST.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal, requisito este exigido para

admissão do recurso de revista no procedimento sumaríssimo,

conforme leitura do art. 896, § 9º.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

2.3.4 DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA – PRINCÍPIO

DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE

Alegações:

a) violação ao art. 5º, caput e incisos V, X e XXII, da CF

b) violação ao art. 944 do CC

Sustenta a recorrente contra o valor atribuído à indenização por

danos morais, vez que o instituto em questão não pode servir de

promoção do enriquecimento sem causa da obreira.

A Turma julgadora, sobre a matéria, destacou (ID c499b3d):

(…)

Quanto ao valor da reparação moral, cumpre ressaltar que a

indenização deve guardar correspondência não apenas com a

natureza do dano, mas também com o grau de culpa e a com a

capacidade econômica do agente, de modo que não se torne

meramente simbólica nem represente uma riqueza desmedida ou a

ruína do empregador. Em outras palavras, a indenização não deve

corresponder a um acréscimo injustificado no patrimônio do

trabalhador, mas a uma compensação pelo abalo moral causado

pela lesão ao direito.

No caso em análise, tendo em vista as circunstâncias do caso em

análise, as diretrizes contidas no art. 223-G da CLT e considerando

que, em casos semelhantes, esta Turma vem decidindo ser

pertinente o valor de R$ 1.000,00, merece reforma a sentença

nesse particular, para acrescer à condenação a indenização por

danos morais, no referido valor.

(...)

O Órgão Julgador considerou a correspondência não apenas com a

natureza do dano, mas também com o grau de culpa e a com a

capacidade econômica do agente, de modo que não se torne

meramente simbólica nem represente uma riqueza desmedida ou a

ruína do empregador. Considerou ainda as diretrizes contidas no

art. 223-G da CLT e decisões da Turma acerca do valor.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de ofensa à legislação

infraconstitucional.

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3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

3 CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 31 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0130233-76.2014.5.13.0012

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

EST.BANCARIOS DE SOUSA

ADVOGADO DALIBAN MAGALHAES

FERREIRA(OAB: 13161/PB)

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO ANDREY LEVI DIOGENES

MAGALHAES(OAB: 16008/PB)

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

AGRAVADO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADVOGADO LEANDRO MOREIRA PITA(OAB:

12542/PB)

ADVOGADO REBECCA ZAVARIS DE

MOURA(OAB: 13773/PB)

ADVOGADO MARCOS FIRMINO DE

QUEIROZ(OAB: 10044/PB)

ADVOGADO GEORGIA MARIA ALMEIDA

GABINIO(OAB: 11130/PB)

ADVOGADO PABLO RICARDO HONORIO DA

SILVA(OAB: 10573/PB)

ADVOGADO NAZIENE BEZERRA FARIAS DE

SOUZA(OAB: 8245/PB)

ADVOGADO DALLIANA WALESKA FERNANDES

DE PINHO(OAB: 11224/PB)

ADVOGADO JULIO CESAR LIMA DE FARIAS(OAB:

14037/PB)

ADVOGADO ADRIANO LEITE DE MACEDO(OAB:

12595/PB)

ADVOGADO LYSANKA DOS SANTOS

XAVIER(OAB: 12886/PB)

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO RAMALHO(OAB:

12152/PB)

ADVOGADO MARIA FERNANDA DINIZ NUNES

BRASIL(OAB: 10445/PB)

ADVOGADO FERNANDA HALIME FERNANDES

GONCALVES(OAB: 10829/PB)

ADVOGADO RAFAELA SILVEIRA DA CUNHA

ARAUJO(OAB: 12463/PB)

ADVOGADO Danilo Duarte de Queiroz(OAB:

10588/PB)

ADVOGADO SUENIO POMPEU DE BRITO(OAB:

14515/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST.BANCARIOS DE

SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb4694f

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA AP 0130233-76.2014.5.13.0012 –

TRIBUNAL PLENO

RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST.

BANCÁRIOS DE SOUSA

RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.06.2023 - Id. -

6782f8d; recurso apresentado em 05.07.2023 - Id. f1f8d4b).

Regular a representação processual (Id. 134254).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) Violação ao art. 93, inciso IX, da CF/88;

b) afronta aos arts 832 da CLT e 489, § 1º, do CPC.

O recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional

porquanto, mesmo incitado pela apresentação de embargos de

declaração, o acórdão restou omisso sobre diversos pontos.

Na decisão proferida em sede de Agravo de Petição, entendeu a

Turma que “a decisão desta Corte já determinou, quanto à correção

monetária, a) a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial; b) a

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3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

aplicação da taxa Selic, a partir da citação; e c) a exclusão dos juros

de que trata o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Nesse quadro,

diante da preclusão endoprocessual máxima observada no presente

feito, deve incidir a aplicação dos índices de atualização monetária

e de juros de mora definidos no acórdão anterior desta Corte, cuja

decisão transitou em julgado.”

Ao apreciar os embargos de declaração opostos, a Turma

Julgadora assim se pronunciou:

A parte embargante traz em seus declaratórios insatisfação com a

decisão do órgão colegiado que declarou preclusa a apresentação

de nova impugnação aos cálculos do recorrente.

Suscita a existência de omissão quanto à tese de desrespeito ao

devido processo legal e à garantia de igualdade entre as partes.

Requer que seja reconhecida a nulidade processual, por ofensa aos

arts. 5º, LIV; e 93, IX da CF.

Analisando os pontos trazidos no recurso autoral, verifica-se que

não lhe assiste razão em suas insurgências.

Os embargos de declaração são o meio de que dispõem as partes

para atacar a decisão quando há omissão, obscuridade,

contradição, erro material ou manifesto equívoco no exame dos

pressupostos extrínsecos do recurso, a teor da CLT, art. 897-A, e

do art.1.022, I, II e III do CPC.

Entretanto, a leitura do acórdão não deixa nenhuma dúvida quanto

ao enfrentamento da controvérsia por esta Corte, que abordou de

forma fundamentada toda a matéria levantada no apelo recursal

posto a revisão deste órgão, conforme fundamentos extraídos das

razões do julgado.

A parte embargante não obtém êxito em demonstrar nas razões

postas nestes declaratórios qualquer vício possível de saneamento

por esta via recursal.

Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de

matéria já apreciada a pretexto de qualquer insatisfação da parte

que não se enquadra nos preceitos específicos contidos nos arts.

897-A da CLT e 1.022, I, II e III do CPC.

O princípio do livre convencimento motivado garante ao magistrado

liberdade quando da avaliação das provas produzidas no processo

e torna desnecessária a análise dos dispositivos e jurisprudências

que pareçam significativos para a parte, mas que, para o julgador,

se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões

de julgar, exigindo-se apenas que o órgão judicante traga os

fundamentos motivadores da sua decisão, o que restou

devidamente observado por este colegiado.

Não havendo, pois, qualquer vício no acórdão passível de

saneamento através de embargos de declaração, é de se rejeitá-

los.

Pois bem.

Sabe-se que a negativa de prestação jurisdicional se configura com

a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de

questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e

indispensável à solução da controvérsia.

No presente caso, observa-se que as matérias suscitadas pela

parte foram analisadas, destacando o Órgão julgador que houve o

“enfrentamento da controvérsia por esta Corte, que abordou de

forma fundamentada toda a matéria levantada no apelo recursal”

Sendo assim, vislumbra-se que a matéria posta em discussão foi

examinada e a prestação jurisdicional foi entregue de forma

amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de

modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que

embasaram a sua decisão, o que afasta a hipótese de afronta aos

arts. 93, IX, da CF.

Portanto, as alegações da recorrente são meras manifestações de

inconformismo meritório.

Ressalte-se que o § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve,

in verbis: “Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do

Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive

em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá

Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de

norma da Constituição Federal”.

Desse modo, inviável o recurso de revista quanto ao tema.

Logo, denega-se.

DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DO DEVIDO

PROCESSO LEGAL

Alegações:

a) ofensa ao art. 5º, inciso LIV, da CF.

Alega o recorrente que a manutenção do entendimento acerca da

ocorrência da preclusão viola os princípios constitucionais da

igualdade e do devido processo legal.

A respeito dessa questão, o Colegiado expôs o seguinte:

Diante de tal contextualização, não comporta nesta execução a

abertura de novas discussões quanto aos critérios de atualização de

valores ou mesmo quantitativo de horas extras, por se tratar de

matéria já transitada em julgado.

A decisão desta Corte já determinou, quanto à correção monetária,

a) a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial; b) a aplicação da

taxa Selic, a partir da citação; e c) a exclusão dos juros de que trata

o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991.

Nesse quadro, diante da preclusão endoprocessual máxima

observada no presente feito, deve incidir a aplicação dos índices de

atualização monetária e de juros de mora definidos no acórdão

anterior desta Corte, cuja decisão transitou em julgado.

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3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

Não comportando mais discussão sobre os critérios de atualização,

em respeito à coisa julgada, faz-se imperioso o não provimento do

agravo de petição

O Regional deixou assente que restou configurada a preclusão

sobre a matéria, devendo incidir os índices de atualização

monetária e de juros de mora definidos no acórdão anterior desta

Corte, cuja decisão transitou em julgado.

Consoante disposto no § 2º do art. 896 do Texto Consolidado

prescreve “das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do

Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive

em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá

Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de

norma da Constituição Federal”.

Diante dos fundamentos expendidos, resta afastada a possibilidade

de afronta à Constituição Federal.

Assim, denega-se.

CONCLUSÃO

A) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 8 dias;

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 31 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000170-56.2016.5.13.0023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE NEILTON NEVES DOS SANTOS

ADVOGADO NATHALIA DE ARAUJO

SANTOS(OAB: 28234/PB)

AGRAVANTE EDVALDO NEVES DOS SANTOS

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

AGRAVADO LUIZ FELIPE GHILARDI

AGRAVADO ROBSON FRANCISCO DE SOUSA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

AGRAVADO HYGILINE INDUSTRIA E COMERCIO

DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- EDVALDO NEVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5205068

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000170-56.2016.5.13.0023

RECORRENTE: EDVALDO NEVES DOS SANTOS

RECORRIDOS: ROBSON FRANCISCO DE SOUSA, HYGILINE

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI,

LUIZ FELIPE GHILARDI E NEILTON NEVES DOS SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 14.07.2023 – Id. 9cc6f09; recurso

apresentado tempestivamente em 26.07.2023 – Id. 5550d1e.

Representação processual regular - Id. d7988cd.

Inexigível a garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXII, da CF.

O recorrente alega que a decisão viola a norma constitucional acima

invocada, uma vez que não pode haver desconsideração da

personalidade jurídica, quando ausentes os requisitos

indispensáveis para tanto. Acrescenta que a hipótese não é de

abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de

finalidade ou pela confusão patrimonial.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assim decidiu (embargos de

declaração):

A decisão embargada é suficientemente clara e precisa ao manter a

sentença que acolheu o incidente de desconsideração da

personalidade jurídica em relação aos agravantes (NEILTON

NEVES DOS SANTOS e EDVALDO NEVES DOS SANTOS) e os

condenou, de forma subsidiária, nas "obrigações da presente ação

trabalhista, referentes exclusivamente ao período em que figuraram

como sócios" (ID. 9252584).

Nesse ponto, a decisão é clara ao dispor "que a maior parte da

prestação de serviço, desenvolvido em prol da empresa executada,

ocorreu antes da saída dos agravantes da sociedade". Destaca,

também, que "as verbas reconhecidas na sentença transitada em

julgado dizem respeito ao deferimento do adicional de

insalubridade, que não foi quitado durante o contrato de trabalho do

reclamante" (ID. 9252584).

Também não procede a alegação de que o acórdão partiu de erro

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

de premissa quando "entendeu pela aplicação do disposto no art. 28

da Lei n.º 8.078/90, quando deveria ter aplicado o que dispõe o art.

50 do Código Civil, que determina como requisitos para que seja

desconsiderada a personalidade jurídica: a existência de abuso da

personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou

pela confusão patrimonial" (ID. 5dbae32).

O acórdão é claro ao dispor que "a partir da vigência da Lei

13.467/2017, que acrescentou o art. 10-A à CLT, a legislação

trabalhista conta com dispositivo específico, a afastar a invocação

subsidiária da legislação comum". Destaca, ainda que "a orientação

legal é no sentido de que o sócio responde subsidiariamente pelas

obrigações societárias do período em que integrou a sociedade,

independentemente de fraude ou má gestão, desde que a ação

tenha sido ajuizada até dois anos depois de se retirar da sociedade"

(ID. 9252584 - Pág. 4).

Vê-se, portanto, que não há erro de premissa nem omissão na

apreciação da matéria discutida no agravo de petição.

A Turma Julgadora, em conformidade com a legislação (art. 10-A à

CLT), entende que o sócio responde subsidiariamente pelas

obrigações societárias do período em que integrou a sociedade,

independentemente de fraude ou má gestão, desde que a ação

tenha sido ajuizada até dois anos depois de se retirar da sociedade.

Outrossim, a maior parte do serviço prestado pelo exequente em

prol da empresa executada, ocorreu antes da saída dos agravantes

da sociedade.

Logo, não se pode falar em possível violação à Constituição

Federal.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 31 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000468-97.2019.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO FERDINANDO HOLANDA DE

VASCONCELOS(OAB: 21146/PB)

AGRAVADO JORDAN FERNANDES OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAELA RIBEIRO CANANEA(OAB:

16717/PB)

ADVOGADO ELAINE FANTE SALES(OAB:

24437/PB)

ADVOGADO FABIANA NATALIA DA COSTA

ARAUJO GOMES(OAB: 18386/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAGAZINE LUIZA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff32645

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000468-97.2019.5.13.0005 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A

RECORRIDO: JORDAN FERNANDES OLIVEIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A empresa recorrente requer, por intermédio das razões recursais,

que as intimações/publicações sejam efetuadas, exclusivamente, ao

advogado DANIEL SEBADELHE ARANHA.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias a tal mister.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.07.2023 – ID.

0297852; recurso apresentado em 21.07.2023 - ID. 3989a87).

Regular a representação processual (ID. 9e6617e).

O Juízo está garantido (ID. c76e214).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE DA EXECUÇÃO

Alegações:

a) violação do art. 5º, LV, da CF;

b) violação do art. 878 da CLT.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

Sustenta a recorrente que o Juiz não pode promover de ofício a

execução, salvo no caso em que a parte credora não esteja

representada por advogado, o que não é a hipótese do agravado.

Defende que não foram observados o devido processo legal e o

exercício de todos os meios necessários a ampla defesa e ao

contraditório.

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou:

“(…)

Quanto à alegada nulidade da execução, por ofensa ao artigo 878,

da CLT, verifica-se que a parte executada foi condenada ao

pagamento de crédito trabalhista, tendo o magistrado de origem,

após o trânsito em julgado da ação(ID.01a1c89), proferido a

seguinte decisão:

[...]Vistos, etc.

Cuida-se de execução de Acórdão líquido transitado em julgado.

DETERMINO À SECRETARIA DO JUÍZO:

1. Atualize-se a dívida, com urgência;

2. Após, citem-se a parte executada, por seus advogados, para que

no prazo legal, proceda ao pagamento da dívida ou satisfaça ao

Juízo, sob pena de constrição de ativos financeiros e de tantos bens

quantos bastem para garantir e resgatar a dívida;

3. proceda-se a inserção da companhia seguradora - JUNTO

SEGUROS S.A. CNPJ: 84.948.157/0001-33, registro SUSEP

05436, com sede na Rua Visconde de Nácar, 1440 - Centro -

Curitiba - PR, (Id a412025)neste processo, na qualidade de terceiro

interessado, para que sejam possibilitadas as comunicações

processuais judiciais;

4. proceda-se a inserção da companhia seguradora – POTTENCIAL

SEGURADORA S.A. CNPJ: 11.699.534/0001-74, registro SUSEP

03069, com sede na Rua Naja Gabaglia, 1134 - 19º ANDAR -

Luxemburgo - Belo Horizonte (Minas Gerais) - (Id 3c6e9f7), neste

processo, na qualidade de terceiro interessado, para que sejam

possibilitadas as comunicações processuais judiciais;

5. Silente a parte executada, ter-se-á por caracterizado o sinistro a

que se referem os arts. 10 e 11 do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT

001/2019, razão pela qual intimem- se as companhias seguradoras

pela via postal, para que

procedam ao pagamento da dívida devidamente atualizada, no

prazo de 15

(quinze dias), mediante depósito judicial à disposição do Juízo a ser

efetivado na Caixa Econômica Federal - agência 4099 - nesta

Jurisdição, devendo ainda fazer carrear a este processo os

comprovantes do efetivo cumprimento desta ordem judicial, sob

pena de redirecionamento da execução para os seus acervos

patrimoniais, respectivamente.[...]

Diante disso, foi a atualizada a dívida e citado o devedor para

cumprir a obrigação de pagar ou garantir o juízo em 48h(ID.

D08f691).

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID.

52Cd957), que foi julgada improcedente(ID. 7Dc2327) e, em

prosseguimento, foi solicitado pelo Juízo bloqueio de valores na

conta da parte executada, a quo via SISBAJUD (ID. 7098a0b).

Observa-se contudo que a parte exequente manifestou-se,

posteriormente, indicando seus dados bancários e os dados de

sua patrona para fins de transferência dos valores porventura

penhorados e/ou depositados pela executada(ID. 1689216),

demonstrando, de forma inequívoca, o seu interesse no

prosseguimento da execução.

A manifestação do exequente que evidenciou inconteste

interesse na satisfação do seu crédito convalidou a iniciativa

judicial de impulsionar a execução, afastando pronúcia da

nulidade, nos termos do artigo art. 796, "a", da CLT, visto que

não há forma legal definida para o impulsionamento da

execução.

(…)

Logo, imperioso reconhecer que a falta decorrente da violação aos

termos do art. 878, da CLT, e ao art. 13 da IN n. 41/2018 do C. TST,

foi suprida com a demonstração inequívoca do interesse do

exequente no impulsionamento da execução, afastando a pronúcia

da nulidade processual.

Nesse contexto, NEGO PROVIMENTOao agravo de petição Custas

processuais nos termos do art. 789-A, IV, da CLT.” (Grifou-se)

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Não vislumbro, na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal”.

Por outro lado, contrariedade à Súmula do STJ, a ofensa de

dispositivos infraconstitucionais e o dissenso pretoriano não são

passíveis de cabimento na hipótese, diante da restrição que lhe é

imposta pelo art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido de habilitação exclusiva do advogado DANIEL

SEBADELHE ARANHA – OAB/PB 14139, devendo o Núcleo

Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias a tal

mister;

b) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 31 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000599-44.2020.5.13.0003

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:

129092/RJ)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

AGRAVADO RUUD GULLYTY ALVES DOS

SANTOS

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42e29fc

proferido nos autos.

PROCESSO - AIAP 0000599-44.2020.5.13.0003 - PRIMEIRA

TURMA

AGRAVANTES: CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E

TAM LINHAS AÉREAS S/A.

AGRAVADO: RUUD GULLYTY ALVES DOS SANTOS

DESPACHO

A Primeira Turma deste Tribunal negou provimento ao agravo de

instrumento interposto pela Contax S/A - Em Recuperação Judicial

e ao agravo de petição apresentado pela Tam Linhas Aéreas S/A,

conforme se verifica através do acórdão proferido nestes autos - Id.

a02ba28.

Não houve apresentação de nenhum recurso.

Desse modo, certifique-se o trânsito em julgado neste processo.

Após, remetam-se os presentes autos à Vara do Trabalho de

origem para o trâmite regular do feito.

Publique-se.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 31 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000599-44.2020.5.13.0003

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:

129092/RJ)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

AGRAVADO RUUD GULLYTY ALVES DOS

SANTOS

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RUUD GULLYTY ALVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42e29fc

proferido nos autos.

PROCESSO - AIAP 0000599-44.2020.5.13.0003 - PRIMEIRA

TURMA

AGRAVANTES: CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E

TAM LINHAS AÉREAS S/A.

AGRAVADO: RUUD GULLYTY ALVES DOS SANTOS

DESPACHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

A Primeira Turma deste Tribunal negou provimento ao agravo de

instrumento interposto pela Contax S/A - Em Recuperação Judicial

e ao agravo de petição apresentado pela Tam Linhas Aéreas S/A,

conforme se verifica através do acórdão proferido nestes autos - Id.

a02ba28.

Não houve apresentação de nenhum recurso.

Desse modo, certifique-se o trânsito em julgado neste processo.

Após, remetam-se os presentes autos à Vara do Trabalho de

origem para o trâmite regular do feito.

Publique-se.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 31 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000718-28.2022.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE IRON TRAINERS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO BRUNO LUIZ DE MEDEIROS

GAMEIRO(OAB: 135639/RJ)

RECORRIDO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO ITALLO JOSE AZEVEDO

BONIFACIO(OAB: 14291/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5a4915

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000718-28.2022.5.13.0005 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO

DA PARAÍBA

RECORRIDA: IRON TRAINERS DO BRASIL LTDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.06.2023 - ID.

7863804; recurso interposto em 28.06.2023 - ID. ae672f6).

Regular a representação processual (ID. 6a50238).

Preparo dispensado (justiça gratuita – ID. 9ea2531).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

VALIDADE DA ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 444 do TST;

b) violação do art. 93, IX, da CF;

c) violação dos arts. 389 do CPC; e 59-A da CLT

d) divergência jurisprudencial.

O recorrente sustenta que os substituídos estavam trabalhando em

escalas 12X36 sem norma coletiva com o sindicato recorrente, bem

assim inexistia acordo individual escrito.

O Órgão julgador, acerca do tema, destacou:

“(…)

Quanto à presente temática, o Ministério Público do Trabalho emitiu

parecer se manifestando pela improcedência dos pedidos

formulados na inicial, nos seguintes termos:

"(...) Verifica-se do conjunto probatório que o Sindicato autor

não se desvencilhou do seu ônus probatório, pois, apesar de

suas alegações quanto ao não pagamento das horas extras

superiores a 8ª hora diária, que se ativam na jornada 12x36,

não produziu prova capaz de afastar o conjunto probatório

apresentado pela Ré, sequer indicando prova testemunhal.

Os contratos de trabalho juntados pela ré constam

expressamente em sua cláusula "02" que a jornada dos

empregados constaria na ficha de empregado, devidamente

assinadas por todos os obreiros em conjunto com os

contratos.

O sindicato autor impugnou os documentos juntados pela empresa

ré, no sentido de que neles não constava expressamente a previsão

legal de autorização da jornada 12x36.

No caso dos autos, consta da ficha dos empregados que a

jornada de trabalho seria na modalidade 12x36, conforme

indicado nos contratos de trabalho.

Além disso, trata-se de condição mais benéfica aos substituídos,

pois concentra a jornada de trabalho em alguns dias da semana,

acarretando acréscimo de folgas em relação aos demais

trabalhadores.

Assim, reconhecendo-se que o sistema é usual e sendo

benéfico aos trabalhadores, deve ser reconhecida a validade do

regime compensatório 12x36 por expressa concordância dos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

enfermeiros substituídos.

Por outro lado, não logrou o sindicato autor identificar a existência

de horas extras praticadas pelos enfermeiros, bem como a ausência

da devida remuneração sobre as horas excedentes. (...)" (ID.

a022709 - Págs. 8/9) - Destaques acrescidos

(…)

Com efeito, compulsando os autos, tem-se que o recorrente

adotou a escala 12x36 por ocasião da admissão dos

empregados substituídos, eis que no caso dos autos, consta

das fichas de registro dos empregados que a jornada de

trabalho se daria sob tal modalidade, conforme indicado nos

contratos de trabalho, devidamente assinados.

Como se não bastasse, analisando mais profundamente o feito, é

facilmente possível se verificar que a conduta do demandando

encontra-se pautada na boa fé e naquilo que ordinariamente se

pratica no setor da saúde desde muitos anos. Isto porque não se

pode deixar de registrar, por oportuno, que a adoção do regime de

trabalho 12x36 pela categoria dos trabalhadores na área de saúde é

prática bastante corriqueira e, na maioria dos casos, demandada

pela própria categoria obreira.

Inclusive é do conhecimento deste Relator, em razão de outras

demandas analisadas, que o próprio Sindicato autor celebrou

acordo coletivo com a UNIMED, por exemplo, autorizando

expressamente a jornada de 12x36, revelando ser esta a vontade

da categoria, sabidamente mais benéfica aos trabalhadores do

setor.

Também é sabido que havia uma séria discussão judicial acerca da

legitimidade da representação do sindicato autor - SINDEP,

resolvida apenas no ano de 2012, mas que, de certa forma, justifica

o panorama traçado nos autos de inexistência de acordos coletivos

específicos e adoção pelo reclamado daquilo que já era previsto nas

normas coletivas do SINDESEP/PB - SINDICATO DOS

EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE

SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA, referentes a toda a categoria

dos profissionais que laboram em estabelecimentos de saúde, e

que expressamente validam a jornada 12x36.

(…)

Isso posto, por idêntico raciocínio, e por entender que o reclamado

se pautou, de boa fé, no teor das normas coletivas pertencentes ao

setor de saúde, que, há anos, repetem a previsão da referida

jornada por ser de interesse da categoria, não vislumbro na espécie

ofensa a quaisquer preceitos legais ou constitucionais, e, por

conseguinte, qualquer ilegalidade a ser declarada.

Ressalto, no ponto, que também não se verifica nos autos provas

do suposto esforço do sindicato autor no sentido de firmar com o

reclamado negociação coletiva, de modo que não se afigura

razoável que tenha ele admitido a prática da jornada em questão

por tantos anos para somente agora vir a juízo buscar o pagamento

de horas extras e a sua inibição, quando reflete ela, a jornada

12x36, o anseio da categoria. Nesse sentido, a propósito, como já

dito, os acordos firmados pelo próprio autor com diversos

estabelecimentos de saúde, a exemplo da Unimed e tantos outros,

conforme se verifica em consulta ao site do MTE -

http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/ConsultarInstColetivo.

Logo, entendo merecer reforma a sentença de origem, pelo que dou

provimento ao recurso patronal para julgar totalmente

improcedentes os pleitos exordiais de reconhecimento de

ilegalidade da jornada 12x36 praticada pelo demandado e, por

conseguinte, de pagamento de horas extras e reflexos legais, bem

como em honorários advocatícios assistenciais em favor do

sindicato-autor.

Prejudicados os demais pontos recursais.” (Grifou-se)

O Órgão julgador, ao apreciar os embargos de declaração,

salientou:

“(…)

Como se depreende, a fundamentação reverenciou a conduta do

demandando pautada na boa fé e naquilo que ordinariamente se

pratica no setor da saúde desde muitos anos. Isto porque não se

pode deixar de registrar que a adoção do regime de trabalho 12x36

pela categoria dos trabalhadores na área de saúde é prática

bastante corriqueira e, na maioria dos casos, demandada pela

própria categoria obreira.

Nesse sentido, se afigura irrelevante a própria tese de "confissão"

por parte do reclamado/embargado, levantada pelo sindicato

obreiro, em sede de contrarrazões, onde colaciona supostos

documentos que têm por finalidade "substituir os horários das fichas

de registros que não deixam claro a carga horária." (Fls.: 277)

Ademais, entendo se afigurar despiciendo a análise do contido

textualmente no art. 59 da CLT, como pretende o embargante, uma

vez que para fins de suscitação de matéria visando a interposição

de recurso em instância superior, é prescindível a manifestação

expressa, na decisão recorrida, de todos dispositivos que serviram

de base para a solução do litígio, bastando, apenas, que a matéria

tenha sido discutida, porque o que se prequestiona é a questão de

mérito e não a disposição legal a ela inerente.

Assim, sequer se justifica a oposição dos presentes embargos para

fins de prequestionamento, pois, de acordo com o que dispõe a

Súmula 297 do TST: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão

quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente,

tese a respeito", o que foi devidamente observado no caso.

Ora, a matéria apontada foi integralmente debatida na decisão

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

embargada, sendo certo que é vedado o reexame das provas dos

autos nesse momento processual.

(...)

Isso posto, REJEITO os embargos declaratórios opostos pelo

sindicato reclamante.” (Grifou-se)

A Turma julgadora salientou que, “compulsando os autos, tem-se

que o recorrente adotou a escala 12x36 por ocasião da admissão

dos empregados substituídos, eis que no caso dos autos, consta

das fichas de registro dos empregados que a jornada de trabalho se

daria sob tal modalidade, conforme indicado nos contratos de

trabalho, devidamente assinados”.

Assinalou que “Assim, reconhecendo-se que o sistema é usual e

sendo benéfico aos trabalhadores, deve ser reconhecida a validade

do regime compensatório 12x36 por expressa concordância dos

enfermeiros substituídos.”

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro contrariedade à

Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos legais e

constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Registre-se, por fim, que os arestos reproduzidos nas razões

recursais não se prestam ao fim colimado, porquanto oriundos de

Turmas do TST, contrariando a inteligência do art. 896, “a”, da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, rementam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 31 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000193-12.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VITORIA DE SANTANA DA SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 01 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000193-12.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VITORIA DE SANTANA DA SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 01 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000193-12.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VITORIA DE SANTANA DA SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- VITORIA DE SANTANA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 01 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº ROT-0000861-48.2021.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BRUNO MIGUEL FERNANDES

MOREIRA

ADVOGADO LUIZ AUGUSTO DA FRANCA

CRISPIM FILHO(OAB: 7414/PB)

RECORRENTE INSTITUTOS PARAIBANOS DE

EDUCACAO

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO INSTITUTOS PARAIBANOS DE

EDUCACAO

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL

S.A.

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO BRUNO MIGUEL FERNANDES

MOREIRA

ADVOGADO LUIZ AUGUSTO DA FRANCA

CRISPIM FILHO(OAB: 7414/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 01 de agosto de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº ROT-0000861-48.2021.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BRUNO MIGUEL FERNANDES

MOREIRA

ADVOGADO LUIZ AUGUSTO DA FRANCA

CRISPIM FILHO(OAB: 7414/PB)

RECORRENTE INSTITUTOS PARAIBANOS DE

EDUCACAO

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO INSTITUTOS PARAIBANOS DE

EDUCACAO

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL

S.A.

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO BRUNO MIGUEL FERNANDES

MOREIRA

ADVOGADO LUIZ AUGUSTO DA FRANCA

CRISPIM FILHO(OAB: 7414/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNO MIGUEL FERNANDES MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 01 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000960-12.2022.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO KALINE DE ARAUJO BEZERRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- KALINE DE ARAUJO BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 01 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000960-12.2022.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO KALINE DE ARAUJO BEZERRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 01 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000343-15.2023.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JESIANE MACHADO AMORIM

ADVOGADO JAMESON SILVA TRAVASSOS DA

LUZ(OAB: 23889/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- JESIANE MACHADO AMORIM

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bf820a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum0000343-15.2023.5.13.0030

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A (ID. 7ed67de)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP – CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.07.2023 – ID.

91267d4; recurso apresentado em 27.07.2023 – ID. 7ed67de).

Regular a representação processual (ID. 4Dbd949 e 0e0b40b).

Preparo satisfeito (Ids. 965bf1c e 8d27471).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a prestação de

serviços, nem a existência de culpa in eligendo ou in vigilando da

tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 081F1ee):

De acordo com a inicial, o demandante foi contratado pela primeira

reclamada, CONTAX S. A., em 23/04/2018, para prestar seus

serviços como atendente de telemarketing, sendo dispensado por

justa causa em 08/03/2023, computado o tempo de aviso prévio.

Os documentos anexados comprovam a existência do contrato de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

prestação de serviços de mão de obra terceirizada, firmado entre as

empresas reclamadas no período contratual, demonstrando que a

TAM foi tomadora dos serviços da reclamante.

A ficha de registro de empregado da autora (ID. bfda07c) indica que

a reclamante prestou serviços na seção de "CALLCENTER - TAM"

ao longo de todo o período laboral, o que torna inequívoco que a

empresa referida foi, de fato, tomadora dos serviços prestados pela

reclamante, em razão da terceirização, sendo sua real empregadora

a CONTAX S.A., conforme demais documentos adunados aos autos

(espelhos de ponto eletrônico, demonstrativos de pagamento

mensal, dentre outros).

Portanto, inconteste que a reclamante, enquanto empregado da

CONTAX S.A., executava serviços em favor da TAM.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim".

Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização de

toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação

de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

O julgamento com repercussão geral citado (RE 958.252), ocorrido

no dia 30/08/2018, gerou a seguinte tese jurídica (Tema 725 de

repercussão geral):

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

Já a ADPF julgada culminou com a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do

Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É

lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não

se configurando relação de emprego entre a contratante e o

empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à

contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da

terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento

das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias,

na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson

Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta

assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta

automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido

coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 30.8.2018.

Como se vê, a decisão de primeiro grau se coaduna à tese jurídica

de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca

da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE n.

958.252.

Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte em

matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser obrigatória

aos processos judiciais em curso, em que se discute a terceirização,

impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula n. 331 do

TST à luz desses precedentes.

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula 331 do

TST, nesse mesmo sentido.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –

ID. 5a8fdf8

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada há

a deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.07.2023 – Id.

91267d4; recurso apresentado em 28.07.2023 - Id. 5a8fdf8).

Regular a representação processual (Id ffc8983 e 333e751).

Preparo satisfeito (custas pagas – ID. 76f59dc; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, XXXVI da CF e 818 da CLT;

c) violação da Súmula nº 331 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Sustenta que a condenação subsidiária importa em bis in idem,

violando o ato jurídico perfeito - art. 5º, XXXVI da Constituição),

além de que a reclamante não comprovou que efetivamente

exerceu suas atividades em benefício da recorrida subsidiária, nos

termos do art. 818/CLT, o que afasta a condenação em

responsabilidade subsidiária. Ademais, só poderia haver

responsabilização do tomador de serviços em caso de

demonstração da inidoneidade financeira da prestadora de serviços.

Acerca da matéria, assim decidiu a 1ª Turma deste Regional (ID.

081f1ee):

Sustenta a primeira reclamada, CONTAX S.A, que não há como

prevalecer a responsabilidade subsidiária a que foi condenada a

segunda ré, porquanto a atividade desenvolvida pelo obreiro não foi

por esta contratada, remunerada ou dirigida, tampouco existe nos

autos prova de fraude ou intuito das partes em burlar a legislação

trabalhista, mediante a celebração de contrato de prestação de

serviços, não havendo, desse modo, como se atribuir

responsabilidade à empresa tomadora pelas verbas deferidas na

presente demanda, ainda que de forma subsidiária, sob pena de

afronta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, além de

implicar invasão pelo Poder Judiciário na competência de outro

Poder.

Conforme entendimento mantido por esta relatoria em casos da

espécie, considerando que a responsabilidade subsidiária, acaso

levada a efeito, creditará à litisconsorte o direito de regresso contra

a primeira reclamada, entendo que se afigura presente as

condições de ação desta última ao debate da matéria. Entretanto,

curvo-me ao entendimento da Turma, no seguinte sentido:

Quanto à insurgência formulada pela reclamada CONTAX,

refutando a responsabilidade subsidiária imposta à litisconsorte, a

recorrente carece de legitimidade para recorrer no particular,

especificamente no que concerne ao critério da utilidade da

impugnação, sendo certo que a TAM LINHAS AÉREAS, parte

diretamente interessada, já interpôs recurso próprio em razão de

eventual prejuízo decorrente da r. decisão recorrida.

Essa é a decisão do desembargador Eduardo Sérgio de Almeida,

no seguinte sentido, no processo 0000182-86.2023.5.13.0003,

publicado em 13/06/2023:

[...] nesse tópico, a recorrente CONTEX carece de legitimidade para

representar as empresas relacionadas, porque não está autorizada

por lei para tal mister, motivo pelo qual, as extensas razões

recursais, nessa seara, são natimortas. Há vedação está previsa no

artigo 18 do Código de Processo Civil: Ninguém poderá pleitear

direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo

ordenamento jurídico […]

O mesmo entendimento se aplica a tese recursal de bis in idem

proveniente da condenação, porque a RAPPI BRASIL e TAM

efetuaram o pagamento do contrato da prestação de serviços de

forma integral - novamente ausente o requisito da legitimidade.

Mesmo se assim não fosse, a tese é estéril, porque vai de encontro

é contra legem e também destoa da Súmula 331 do TST. O ato

jurídico perfeito citado no recurso tem efeito apenas entre as

reclamadas e não atingindo o direito da reclamante..

Deste modo, suscito a presente prefacial e não conheço da

pretensão da CONTAX relativa à responsabilidade subsidiária a que

foi condenada a segunda reclamada, em virtude de sua

ilegitimidade.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas

causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao art. 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial;

A recorrente alega que a multa do art. 477 da CLT é punitiva, não

permitindo aplicação ampliativa.

A primeira turma deste Regional decidiu:

O reclamante disse que não recebeu as verbas rescisórias, tendo

declarado, ao depor, ter recebido apenas pelos dias trabalhados.

Do TRCT anexado não consta a assinatura da reclamante (id.

2fc9e4b).Não tendo a reclamada pago as verbas rescisórias, resta

devida a multa do artigo 477 da CLT.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, resta claro que

a penalidade prevista no art. 477 da CLT foi aplicada porque as

verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal.

Po outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Nessa esteira d raciocínio,denego seguimento ao recurso de

revista.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

a)afronta à Súmula nº 388 do TST;

b) afronta aos arts. 114, I da Constituição e 6º, § 4º da Lei nº

11.101/2005.

A recorrente alega que não há que se falar em aplicação da multa

prevista no art. 467 da CLT, posto que se encontra em recuperação

judicial, de modo que está impossibilitada de efetuar qualquer

pagamento fora do juízo universal.

O acórdão, sobre a matéria, destacou:

Multa do artigo 467 da CLT

A recorrente afirma não ter realizado a quitação das verbas

rescisórias por força maior, apontando como causa a sua

recuperação judicial, motivo pelo qual sustenta não ter dado causa

ao atraso. Adiante, argumenta, também, ter havido o

reconhecimento da dívida trabalhista judicialmente, não podendo,

então, na sua compreensão, haver sua condenação no pagamento

da multa do artigo 467 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT.

Examino.

Estar a empresa em recuperação judicial não a isenta do

cumprimento das obrigações trabalhistas. Sequer a falência ou a

liquidação judicial ou extrajudicial afetam o direito dos empregados

às verbas rescisórias.

A Súmula no 388 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, aplica-se

unicamente à massa falida, in verbis:

SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT.

INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais

nºs 201 e 314 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à

multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-I nºs 201

- DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)

Sobre o tema, cita-se o seguinte julgado do TST:

(...) C) RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. -

MULTA DO ART. 467 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL - INTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Tratando-se de recurso de revista referente a acórdão regional

publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o

apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência

previsto no art. 896-A da CLT. 2. Pelo prisma da transcendência, o

recurso de revista da 1ª Reclamada não atende a nenhum dos

requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a

matéria em discussão (aplicação da multa do art. 467 da CLT a

empresa em recuperação judicial) não é nova nesta Corte, nem a

decisão regional a está tratando de forma a conflitar com

jurisprudência sumulada do TST ou do STF, ou com dispositivo

constitucional assecuratório de direitos sociais, para um processo

cujo valor da condenação (R$ 32.939,42) não pode ser considerado

elevado, a justificar novo reexame do feito. 3. No caso, verifica-se

que a decisão regional foi proferida em consonância com a

jurisprudência uniforme desta Corte Superior, no sentido de que a

previsão constante na Súmula 388 do TST exclui apenas a massa

falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não

abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em

recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido. (RR-RRAg-

100572-88.2018.5.01.0483, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra

da Silva Martins Filho, DEJT 03/03/2023).

A própria recorrente reconhece a ausência de quitação das verbas

rescisórias e inexiste nos autos prova de habilitação do valor devido

a título de verbas rescisórias junto ao juízo da recuperação judicial.

E, em relação à multa do artigo 467 da CLT, não houve negativa da

empregadora quanto à sua inadimplência.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202956

3777/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2023

Além disso, pensar diferente, no sentido que sempre que havendo

uma demanda judicial a ser solucionada, envolvendo direitos

rescisórios, seria indevida a multa em análise, esvaziaria o

dispositivo legal que disciplina a matéria, porque nenhum ex-

empregador quitaria a respectiva sanção por vontade própria e sem

determinação judicial.

O que pretende o polo passivo da ação é se livrar de obrigação

legalmente imposta, mediante o argumento de encontrar-se em

recuperação judicial, fato que não serve de óbice ao pagamento dos

salários e verbas rescisórias tempestivamente, motivo pelo qual

devem ser mantidas as condenações deferidas na sentença de

origem.

Portanto, mantenho a sentença, no particular.

Como bem destacado no acórdão, o fato da recorrente estar em

recuperação judicial não a isenta do cumprimento das obrigações

trabalhistas.

Assim, a multa do art. 467 da CLT foi aplicada por ter a recorrente

reconhecido serem devidas as verbas rescisórias, argumentando

que o não pagamento se deu porque se trata de empresa em

recuperação judicial.

Incontroversas as verbas rescisórias, devida a penalidade

insculpida no art. 467 da CLT, sem que haja afronta ao art. 114, I da

Constituição, tampouco violação à Súmula nº 388 do TST, eis que

exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.

467 e 477 da CLT .

Por outro lado, se isso não fosse suficiente, ante a restrição do art.

896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à

legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável pois, o processamento da revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento,

certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo,

independentemente de nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À

VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 01 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000343-15.2023.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JESIANE MACHADO AMORIM

ADVOGADO JAMESON SILVA TRAVASSOS DA

LUZ(OAB: 23889/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bf820a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum0000343-15.2023.5.13.0030

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A (ID. 7ed67de)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP – CEP: 04.530-000.

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3777/2023

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