Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3983/2024 Data da disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6143

Gabinete da Presidência

Notificação

Processo Nº DC-0000819-12.2024.5.13.0000

Relator LINDINALDO SILVA MARINHO

SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

INTERMUNICIPAL NAS INDUSTRIAS

DA CONSTRUCAO CIVIL E DO

MOBILIARIO DO ESTADO DA

PARAIBA-PB

ADVOGADO GILVAN PEREIRA DE MORAES(OAB:

8342/PB)

SUSCITADO SIND DA IND DA CONST E DO

MOBIL DO ESTADO DA PARAIBA

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES INTERMUNICIPAL NAS

INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBILIARIO DO

ESTADO DA PARAIBA-PB

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcf2e35

proferido nos autos.

DESPACHO

Trata-se de pedido de instauração de Dissídio Coletivo ajuizado

pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA

CONSTRUÇÃO PESADA, DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO

MOBILIÁRIO DAS REGIÕES DO BREJO AO SERTÃO DO

ESTADO DA PARAÍBA - PB, em face do SINDICATO DAS

INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO DO

ESTADO DA PARAÍBA - SINDUSCON, requerendo que este

Egrégio Tribunal acate o pleito constante da cláusula

quinquagésima primeira da pauta de reivindicações, na forma como

postulado, com aplicação da repercussão geral emanada da

decisão do STF no ARE 1.018.459/PR, além da condenação do

sindicato suscitado no pagamento das custas processuais e

honorários advocatícios.

Em sua narrativa inicial, a parte suscitante informa que deu início

aos procedimentos de negociação para a celebração de Convenção

Coletiva de Trabalho, para vigência no período compreendido

entre01 de Fevereiro de 2004 a 31 de Janeiro de 2025, remetendo,

para tal finalidade, à entidade Suscitada, ofício e pauta de

reivindicações, dando integral conhecimento das propostas

aprovadas pela categoria profissional, sendo que, após diversas

reuniões, não se chegou a uma composição.

Diante do impasse, o suscitante solicitou a intermediação do

Ministério do Trabalho e Emprego, cuja audiência fora realizada

em06 de Maio de 2024, oportunidade em que as entidades

sindicais chegaram a uma composição em relação às demais

cláusulas constantes da pauta de reivindicações, com exceção

apenas da cláusula que trata da Taxa de Reversão por Conquista

Sindical ou Contribuição Assistencial, razão pela qual os sindicatos,

suscitante e suscitado, decidiram, em comum acordo, submeterem

a matéria à apreciação desta Egrégia Corte, por meio de dissídio

coletivo.

Nesse cenário, intime-se o suscitado, SINDICATO DAS

INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO DO

ESTADO DA PARAÍBA (SINDUSCON), para apresentar

contestação no prazo de 10 (dez) dias, a teor do que dispõe o artigo

860 da CLT, aqui aplicado por analogia.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214815

3983/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2024

Ato contínuo, considerando que os interessados já buscaram a

composição perante o Ministério do Trabalho e Emprego, restando

infrutífera a negociação apenas quanto a uma das cláusulas,

distribua-se o processo ao relator.

À Secretaria-Geral Judiciária, para cumprimento.

JOAO PESSOA/PB, 31 de maio de 2024.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000086-56.2024.5.13.0029

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE MONICA EVANGELISTA DE

OLIVEIRA

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

RECORRIDO EMPRESA DE TECNOLOGIA E

INFORMACOES DA PREVIDENCIA -

DATAPREV

ADVOGADO MARCELO ALEXANDRE FRANCISCO

DA SILVA(OAB: 186765/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- MONICA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a43c6e7

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 16/05/2024 - ID

5e0341a. Recurso apresentado em 27/05/2024 - ID 1d107c3.

Representação processual regular - ID 8b0f324.

Preparo recursal dispensado (Justiça gratuita deferida - ID 6fb7015).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO REGIME DE TRABALHO

Alegações:

a) violação aos arts. 1º, III e IV, e 226 da CF;

b) violação ao art. 422 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que manteve a

improcedência do pleito de permanência da autora em regime de

teletrabalho.

Segundo o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, a parte recorrente deve, sob

pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido

de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão

recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada

dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação

jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

A recorrente, no entanto, não cumpriu com esse requisito legal, uma

vez que não houve fundamentação específica entre os dispositivos

constitucionais tidos por violados e o trecho do acórdão transcrito

nas razões recursais. Em outras palavras, não se estabeleceu

correlação entre a fundamentação do acórdão e a alegada violação

constitucional.

Em verdade, a parte recorrente se limitou a reproduzir diversas

decisões, além de comunicados e normas internas, para depois

apontar, em bloco, diversas afrontas legais e constitucionais, mas

sem a necessária correlação entre os fundamentos de reforma e a

tese jurídica adotada no acórdão.

Por outro lado, em processo submetido ao rito sumaríssimo, não é

cabível recurso de revista sob a alegação de ofensa a dispositivo de

lei federal e de divergência jurisprudencial, haja vista o que dispõe o

art. 896, § 9º, da CLT.

Inviável, assim, o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 29 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214815

3983/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2024

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000265-81.2023.5.13.0010

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRENTE LEANDRO GOMES DE SOUZA

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

RECORRIDO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRIDO LEANDRO GOMES DE SOUZA

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

RECORRIDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADVOGADO Danilo Duarte de Queiroz(OAB:

10588/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

- LEANDRO GOMES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bba368e

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/05/2024 - ID

5b1c7b2; recurso apresentado em 16/05/2024 - ID 1b0b425).

Regular a representação processual (ID 7b30264).

Preparo recursal desnecessário (custas processuais a cargo do

demandado - IDs b6307a0 e abc81bf).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS.

Alegações:

a) violação aos arts. 2º, § 2º, 71, § 4º, e 455 da CLT;

b) contrariedade às Súmulas 129 e 331 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente busca a reforma do acórdão, para condenar o

reclamado ao pagamento de horas extras durante todo o período do

pacto laboral.

Sobre o tema, o Tribunal destacou (ID abc81bf):

(...) De plano, cumpre rechaçar a argumentação recursal ancorada

em depoimentos extraídos de processos outros, que não compõem

o acervo probatório.

Quanto à prova emprestada optada pelo autor, a ata de audiência

registra que este deveria acostar as atas respectivas, indicando os

depoimentos que entendia pertinentes, tendo o juízo especificado: "

...prazo de 05 dias para a indicação expressa de três depoimentos

que pretende aproveitar com a juntada das atas respectivas."

(24fe47b).

Contudo, embora o autor tenha acostado as atas (4879015 -

9828b53), nada mencionou quanto aos três depoimentos que

comporiam a prova emprestada. E considerando que as atas

citadas contemplam multiplicidade de depoimentos, não cabe ao

juízo a escolha da prova em favor da parte, sob pena de ferimento

ao princípio da isonomia das partes.

Ademais, não se colhe da prova oral produzida nos autos,

elementos que favoreçam a alegação autoral de manipulação

dos registros de ponto, os quais, inclusive, pela ausência de

vícios formais, comprovam a jornada laboral do autor, a qual

não excedia o limite diário/semanal, nos moldes apontados

pelo autor.

No mais, a ausência de indicação de eventuais pendências de

horas extras prestadas, também desfavorece a postulação recursal.

Sentença inalterada no aspecto. (Grifo nosso).

Dos termos do acórdão, infere-se que a Turma decidiu pela

manutenção da improcedência do pedido de pagamento de horas

extras com base no conjunto probatório dos autos, e, nesse

contexto, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o

reexame de fatos e provas, conduta que encontra óbice na Súmula

126 do TST, inviabilizando, por consequência, a análise das

violações apontadas pelo recorrente, bem como do dissenso

jurisprudencial suscitado.

Dessa forma, não há como se acolher a revista, quanto ao presente

tópico.

DO DEVIDO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE

PERICULOSIDADE

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214815

3983/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2024

Insurge-se o recorrente contra o acórdão que indeferiu o pedido de

pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos.

Sustenta o cabimento da revista em suposta divergência

jurisprudencial.

Todavia, os arestos reproduzidos nas razões recursais não se

prestam ao fim pretendido. Isso porque parte deles dizem respeito a

sentença de mérito e acórdãos originários deste próprio Tribunal e

de Turma do TST, o que não atende ao disposto no art. 896, alínea

“a”, da CLT. E, em relação às decisões provenientes de outros

Regionais, o recorrente não realizou o confronto analítico

(comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos

citados arestos (Súmula nº 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar

exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí

incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes.

Inviável, assim, o seguimento do apelo, no particular.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pelo

reclamante.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMADO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/05/2024 - ID

5b1c7b2; recurso apresentado em 15/05/2024 - ID 42f0bbf).

Regular a representação processual (ID e2285ac).

Preparo recursal satisfeito (IDs 4b878c3 e 62486f0).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA INDEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE

DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DA NATUREZA DA

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS INDEVIDOS.

Alegações:

a) violação ao art. 457, § 4º, da CLT;

a) divergência jurisprudencial.

O recorrente requer a reforma do acórdão para excluir a sua

condenação ao pagamento de diferenças de comissões e seus

reflexos.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, o recorrente realizou a transcrição integral do capítulo do

acórdão impugnado, sem o destaque da tese combatida, não

atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 -

DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de

revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente deve

indicar precisamente o trecho do acórdão regional que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme

determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não

conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a parte

recorrente não atendeu regularmente ao referido preceito, pois

transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer

destaque. Recurso de revista de que não se conhece (RR-11654-

15.2020.5.15.0042, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,

DEJT 09/04/2024). (Grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

PETROBRAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS

DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. (...)

Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS SOB A ÉGIDE DA LEI

13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE

PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA.

REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. (...)

Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214815

3983/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2024

RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREJUDICADO O EXAME DOS

CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO

896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista

obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo

896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista. Com efeito, a

transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido sem a

individualização dos trechos que consubstanciam o

prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo não

satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal. Cumpre

registrar que a transcrição integral de capítulo do acórdão é válido

se este for sucinto, contendo apenas os fundamentos do Tribunal

Regional. Não é o que se observa no caso. O capítulo do acórdão

transcrito pela recorrente toma nove páginas das suas razões

recursais, trazendo inclusive transcrição da sentença e de

jurisprudência (fls. 719-727). Ainda, reproduziu, em seu apelo, o

capítulo integral da decisão colegiada, proferida em sede de

embargos de declaração, no tema objeto do recurso de revista (fls.

727-729). Ademais, a recorrente não destacou especificamente

os trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do

recurso de revista, falhando em delimitar a controvérsia. Apesar

de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio

da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta

Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica

prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais

extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame

meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não

conhecido (RRAg-102726-16.2017.5.01.0483, 6ª Turma, Relator

Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). (Grifo

nosso).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE

CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO

ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DA TESE QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA

CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III,

DA CLT. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA

CAUSA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a

transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas

as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão

regional, como ocorreu no presente caso, não se presta ao

cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que

não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo,

impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT

e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista.

Precedentes. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco ao

processamento do recurso de revista, por constituir óbice

intransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza o

reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega

provimento (Ag-AIRR-1439-52.2017.5.09.0009, 1ª Turma, Relator

Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024).

Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no aspecto.

DO ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE QUANTO AOS DANOS

MATERIAIS PELO DESGASTE/DEPRECIAÇÃO/MANUTENÇÃO

DO VEÍCULO

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão que manteve a sua

condenação ao pagamento da indenização pela depreciação do

veículo do autor, utilizado em serviço.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, não houve a transcrição de qualquer trecho do acórdão

recorrido quanto ao tema ora impugnado, resultando na

inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto na norma

legal acima mencionada.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE

REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST.

ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. A

recorrente não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o

trecho da decisão recorrida que demonstra o

prequestionamento da controvérsia. Logo, não estão atendidos

os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de

instrumento não provido. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA. LEI 13.015/2014 E IN 40/TST. ENQUADRAMENTO

SINDICAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT,

PARCIALMENTE ATENDIDOS. (...) Recurso de revista não

conhecido (ARR-541-94.2015.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro

Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). (Grifo nosso).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. ACORDO DE

PARCELAMENTO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA

FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214815

3983/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2024

PROTELATÓRIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO

RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO

DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO

AGRAVADA . De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT,

incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do

recurso de revista, é ônus da parte: " I - indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto do recurso de revista ;". No caso, ao interpor o recurso de

revista, quanto aos temas "FGTS - acordo de parcelamento

celebrado com a Caixa Econômica Federal", "honorários

advocatícios sucumbenciais" e "multa por oposição de embargos de

declaração protelatórios", a parte não atendeu ao disposto no art.

896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos

que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias.

Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão

agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2.

ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE

DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. AUSÊNCIA

DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE

FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO

RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) Agravo não

provido (Ag-AIRR-10705-90.2021.5.18.0003, 5ª Turma, Relator

Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). (Grifo

nosso).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO

DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. (...) IV . Agravo

interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2.

RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.

CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÃO DE SÓCIO. MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA Nº 126 DO TST. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE

TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) III. Agravo interno de

que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA POR

EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRESSUPOSTO DE

ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO

OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.

ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO

DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. No caso vertente,

irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não

atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade

previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte

recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista,

nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal

Regional. II. Não sendo possível a individualização do problema de

aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema

da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência.

III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento"

(Ag-AIRR-2113-87.2014.5.08.0130, 7ª Turma, Relator Ministro

Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024). (Grifo nosso).

Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no aspecto.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 29 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000820-19.2023.5.13.0004

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE CETESB COMPANHIA AMBIENTAL

DO ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO STELIO MORGANTI DA COSTA

FERREIRA(OAB: 188237/SP)

ADVOGADO JULIANA SUAIDEN(OAB: 253329/SP)

RECORRIDO ELAINE DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELAINE DOS SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214815

3983/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0174021

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/05/2024 - ID

5e2bc56; recurso apresentado em 28/05/2024 - ID. 9e9a516).

Regular a representação processual (ID. 8c9bb10).

Dispensado o preparo recursal (justiça gratuita – ID. 18d8c0c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DESVIO DE FUNÇÃO

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que indeferiu os embargos

de declaração e entendeu não haver omissão na decisão colegiada

que concluiu pela inexistência de desvio de função no caso em

questão.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratada no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, a transcrição integral dos capítulos que tratam da

alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e dos

embargos de declaração, sem destaque da tese combatida, não

atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO

DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência

desta Corte assentou o entendimento no sentido de que a

interpretação dada à expressão "ultimada a transação" , prevista no

art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a

inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não

autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois

não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica.

Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da

CLT e Agravo de instrumento a que se nega provimento. II -

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR USO DE

IMAGEM E PEDIDOS LÍQUIDOS - LIMITES DA LIDE.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição de

forma conjunta de trechos do acórdão regional relativos às

matérias impugnadas, sem a delimitação do objeto da

insurgência ou, ainda, a transcrição no início do recurso,

dissociada das razões de reforma, não se revela suficiente ao

atendimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes.

Recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-433-

03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos

Balazeiro, DEJT 16/02/2024).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA - DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO

- NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL

PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição em

bloco único, ao início do recurso de revista, dos trechos do

acórdão regional alusivos aos mais diversos tópicos

abordados no apelo não atende o requisito recursal previsto no

art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que incumbe ao recorrente

proceder ao cotejo analítico entre a fundamentação do acórdão

recorrido e as teses recursais, o que se dá no capítulo aberto

no arrazoado de revista para tratar de cada matéria jurídica

objeto de insurgência recursal. Agravo interno desprovido. (Ag-

Ag-AIRR-10618-26.2020.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora

Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT

24/03/2023).

.AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA

NÃO RECONHECIDA. A transcrição de forma conjunta de

trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas,

sem a delimitação do objeto da insurgência ou, ainda, a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214815

3983/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2024

transcrição no início do recurso, dissociada das razões de

reforma, não se revela suficiente ao atendimento do art. 896, §

1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-

10863-74.2018.5.15.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto

Bastos Balazeiro, DEJT 03/03/2023).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS

RAZÕES RECURSAIS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS

CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE

COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADO O EXAME DA

TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral da decisão regional

no início das razões de mérito do recurso de revista e fora dos

tópicos recursais adequados não atende ao disposto no art.

896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso,

determinação precisa das teses do Tribunal Regional

combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das

violações e divergência apontadas, na forma prevista no

aludido dispositivo. Há precedentes. Agravo conhecido e

desprovido. (Ag-AIRR-674-03.2020.5.08.0010, 8ª Turma, Relator

Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022).

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE

REPRESENTADA POR SINDICATO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL

DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES

RECURSAIS. A ausência de transcrição ou de delimitação dos

fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão

da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. A

transcrição integral do acórdão regional, no início das razões

recursais não satisfaz o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT.

Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000535-

25.2019.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de

Almeida Richa, DEJT 18/03/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE

REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014. ADESÃO A PDV. QUITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO

ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO

DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO . ART. 896, §

1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Impõe-se

confirmar a decisão agravada, tendo em vista a constatação de que,

no recurso interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, a parte

recorrente não cumpre o requisito imposto pelo art. 896, § 1º-A, I e

III, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-

11815-22.2015.5.15.0132, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos

Scheuermann, DEJT 20/09/2019 – grifos nossos).

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO

INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA

DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO (INOBSERVÂNCIA DO

ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT ) . A transcrição de trecho do

acórdão regional no início das razões recursais, dissociada das

razões de reforma, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I,

e III, da CLT, porquanto não permite a promoção do necessário

cotejo analítico . Logo, inviável o processamento do recurso de

revista. Recurso de revista não conhecido (RR-98-

09.2018.5.22.0101, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Miranda

Arantes, DEJT 05/06/2020 – grifos nossos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM

FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº

13.015/2014 E 13.467/2017.(...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS.

SALÁRIO NORMATIVO PARA A FUNÇÃO DO EMPREGADO.

TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO

INÍCIO DA PEÇA RECURSAL, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE

REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS

NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. - AUSÊNCIA DE COTEJO

ANALÍTICO - LEI 13.015/2014 . A transcrição de trecho

representativo do acórdão, no início das razões do mérito do

recurso de revista e fora do tópico recursal adequado, não

atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não

há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional

combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das

violações apontadas, porquanto os fundamentos estão

alocados em tópico diverso no recurso de revista . (...) (AIRR-

101447-60.2017.5.01.0041, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre

de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020 – grifos nossos).

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na norma legal tratada acima.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214815

3983/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2024

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF/MP

JOAO PESSOA/PB, 29 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000406-55.2023.5.13.0025

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

AGRAVANTE ULISSES CASTOR DE

VASCONCELOS

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO KAMILLA JARDIM LIMA(OAB:

26638/PE)

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO

RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

- ULISSES CASTOR DE VASCONCELOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48d5bb8

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO

DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO

NO ESTADO DA PARAÍBA- SEEB

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão dos embargos de declaração

publicada em 66/05/2024 – id.eaf1cc2; recurso de revista interposto

em 27/05/2024 – id. 7048cd6).

Representação processual formalizada (procuração no id. d25852a

e substabelecimento no id. 3e65766).

Preparo recursal não exigível (recurso do exequente).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação ao art. 93, inciso IX, da CF.

Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe

fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não

havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação

jurisdicional.

Com efeito, o acórdão deixou assente que na ação coletiva,

transitada em julgado, foi definido que o título executivo em questão

apenas determina a apuração dos reflexos das diferenças de horas

extras, sendo o DSR, com sábado incluso, mera repercussão. No

tocante à gratificação semestral a decisão exequenda determinou o

cálculo dos reflexos das diferenças de horas extras sobre a

gratificação semestral, mas determinou sua apuração conforme os

valores pagos nos contracheques, não pela média duodecimal (ID.

7a52677 – Págs. 4e 5).

De igual modo, na decisão dos embargos declaratórios, o tema foi

novamente enfrentado, tendo sido assinalado que as questões

apresentadas pelo embargante estão descritas no acórdão

impugnado.

Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da

Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

DESRESPEITO À AUTONOMIA COLETIVA PRIVADA e

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO COLETIVA

DE ORIGEM

Alegações (ID. 7048cd6 – fls. 1710 e segs.).

a) violação do arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI da Constituição Federal.

O Regional observou que, do teor da decisão transitada em julgado,

somente houve a condenação do agravado ao pagamento dos

reflexos das diferenças das horas extras sobre o repouso semanal,

sendo indeferidas outras repercussões sucessivas. Quanto à

gratificação semestral, destacou que a decisão exequenda

determinou o cálculo dos reflexos das diferenças de horas extras,

mas determinou sua apuração conforme os valores pagos nos

contracheques, não pela média duodecimal de modo que a

execução da sentença deve ater-se aos limites do título executivo.

Por fim, no tocante ao limite da obrigação a outubro de 2018, o

acórdão deixou assente que “retomando o dispositivo da sentença

executada, nota-se que a agravada não foi condenada à obrigação

de fazer de incluir o sábado como DSR, mas sim à obrigação de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214815

3983/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2024

fazer alteração dos divisores para 150 ou 200”, para então concluir

que (ID. 7a52677 - fl.: 1681):

“O cálculo do DSR com inclusão do sábado é apenas reflexo da

apuração das diferenças de horas extras devidas, como exposto

anteriormente. Nesse sentido, considerando que a agravada

comprovou a modificação dos divisores em novembro de 2018,

cumprindo com sua obrigação de fazer, não há novas horas extras

a serem apuradas, pelo que o cálculo de liquidação deve se manter

limitado a 31.10.2018.”

Além disso, restou assente no acórdão que o ponto relevante para

dirimir a celeuma travada nos autos da execução individual é a

observância da coisa julgada consolidada na ação coletiva. Mas, o

Tribunal evidenciou que a diretriz dela emanada não respalda a

pretensão do ora agravante.

No caso, há de se observar o § 2º do art. 896 do Texto Consolidado

prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Diante do exposto, não se vislumbra violação direta e literal ao

dispositivo constitucional citado.

Inadmissível, portanto, o seguimento do recurso de revista quanto

aos temas: DAS DIFERENÇAS DE DSR EM FACE DAS HORAS

EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO SÁBADO COMO

DIA DE REPOUSO - DESRESPEITO À AUTONOMIA COLETIVA

PRIVADA – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO

COLETIVA DE ORIGEM; DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS

EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – DA VIOLAÇÃO À COISA

JULGADA – AFRONTA; DO DESCUMPRIMENTO DA

OBRIGAÇÃO DE FAZER – DA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mmc/CL

JOAO PESSOA/PB, 29 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000654-03.2023.5.13.0031

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

RECORRIDO HERONILDO SOARES

ADVOGADO FILIPE SALES DE OLIVEIRA(OAB:

24063/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82edc8f

proferida nos autos.

RECORRENTE: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 16/05/2024 - ID

7c6123e. Recurso apresentado em 27/05/2024 - ID 1eaef80.

Representação processual regular - ID f6f2890 .

Preparo recursal satisfeito (ID. e373f74; e42f206).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DA VIOLAÇÃO

AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA

AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214815

3983/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2024

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, a recorrente realizou, no início das razões recursais,

transcrição do acórdão dos embargos, deixando de atender,

portanto, ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUTOS DE

REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA

COLETIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição

detrecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair,

com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica

adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da

admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão

recorrida, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo

conhecido e desprovido. (Processo: Ag-AIRR - 1000620-

74.2019.5.02.0607. Orgão Judicante:5ª Turma. Relatora: Morgana

de Almeida Richa. Julgamento:21/02/2024.

Publicação:23/02/2024)

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs

13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO

TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E

III, DA CLT.A transcrição do trecho do acórdão recorrido em

que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal

Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se

insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada

na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista,

em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e

III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não

constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo

Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa à

jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. (Processo: Ag-AIRR

- 1350-57.2017.5.09.0129. Órgão Judicante:3ª Turma. Relator:

Alberto Bastos Balazeiro. Julgamento:20/02/2024.

Publicação:23/02/2024) (Grifei).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO DO

REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA

OCUPACIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA

TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO REGIONAL. NÃO

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III,

DA CLT. LEI 13.015/2014. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA

PREJUDICADO.Do exame da decisão regional, extrai-se que, ao

reformar a sentença para deferir ao autor a indenização por danos

extrapatrimoniais, o e. TRT concluiu, com base no laudo pericial,

pela existência de dano e nexo causal a amparar o pleito, uma vez

que as queixas relacionadas ao ombro e à coluna cervical podem

ser constatadas pelo risco ergonômico, que ficou evidenciado pelos

testes de avaliação ergonômica aplicados. A pretensão de reforma

da referida conclusão esbarra no óbice da Súmula 126/TST, tendo

em vista que apenas pelo reexame de fatos e provas seria possível

analisar a alegação de inexistência de dano e nexo causal. Por sua

vez, a parte deixou de transcrever o trecho da decisão de embargos

declaratórios (págs. 544-545), em que a Corte Regional se

manifestou quanto à culpa da empresa. Portanto, ao transcrever

trecho da decisão recorrida que não satisfaz, porque não

contém todos os fundamentos da decisão, a agravante torna

inviável a apreciação das violações indicadas. Precedentes. O

trecho transcrito pela ora agravante, por não conter todos os

fundamentos do v. acórdão regional acerca do tema que se

pretende alçar ao debate nesta c. Corte, não se revela

suficiente para demonstrar, à luz do art. 896, § 1º-A, I e III, da

CLT, a tese que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista. Assim, em virtude do

não atendimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, há

óbice processual intransponível, que impede o exame de

mérito da matéria. Por essa razão, fica prejudicado o exame da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214815

3983/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2024

transcendência.Agravo de instrumento conhecido e

desprovido.Processo: RRAg-ARR - 1000022-45.2016.5.02.0472.

Orgão Judicante:8ª Turma. Relator: Alexandre de Souza Agra

Belmonte. Julgamento:13/12/2023. Publicação:26/02/2024(Grifei).

Não bastasse isso, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o

conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade

por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação

do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 ou do art. 93, IX, da

CF/1988.

O que se percebe, na verdade, pela própria natureza das

indagações, é o mero inconformismo da parte com o acórdão que

lhe não lhe foi favorável, e não a existência de omissões capazes

de alterar a conclusão do julgado.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM/CL

JOAO PESSOA/PB, 29 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000654-03.2023.5.13.0031

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

RECORRIDO HERONILDO SOARES

ADVOGADO FILIPE SALES DE OLIVEIRA(OAB:

24063/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HERONILDO SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82edc8f

proferida nos autos.

RECORRENTE: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 16/05/2024 - ID

7c6123e. Recurso apresentado em 27/05/2024 - ID 1eaef80.

Representação processual regular - ID f6f2890 .

Preparo recursal satisfeito (ID. e373f74; e42f206).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DA VIOLAÇÃO

AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA

AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, a recorrente realizou, no início das razões recursais,

transcrição do acórdão dos embargos, deixando de atender,

portanto, ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUTOS DE

REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA

COLETIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214815

3983/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13