Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº4005/2024 Data da disponibilização: Terça-feira, 02 de Julho de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

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João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº AP-0000496-09.2022.5.13.0022

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA(OAB:

143816/RJ)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA(OAB:

143816/RJ)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO BIANCA DE OLIVEIRA BRAZIEL

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d20e96

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/06/2024 – ID

f995d59; recurso apresentado em 21/06/2024 – ID f3f2731).

Representação processual regular - IDs 927ead6 e 0a10a21.

Juízo garantido (IDS 5333b7c, 98c742a, 43cd2ce e 60338cd).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) violação ao art. 10-A da CLT;

b) violação aos arts. 790, II, e 795 do CPC; art. 28 do CDC; e art.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Julho de 2024

990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que a execução nos presentes autos deve

respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de

bens da primeira reclamada, que é a devedora principal, e de seus

sócios, esgotando-se, assim, todos os meios de execução contra

aquela.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi

devidamente observada pela recorrente.

É que a transcrição integral do acórdão, com o texto todo em

destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT,

posto que não permite identificar qual a tese exatamente impugnada

no apelo revisional.

Sobre esse pressuposto de recorribilidade, o TST assim já decidiu:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1.

DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO

ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-

A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº

13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do

recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente ,

transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da

decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem

sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da

discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas

contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no

recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente

situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase

integralmente, todo em itálico, sem a delimitação do ponto de

insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante

o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos

do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não

atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal

procedimento impede, por consequência, a observância dos demais

requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:

a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação)

entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão

destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista

em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que

lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-

101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio

Mascarenhas Brandao, DEJT 16/02/2024). (Grifei).

Ainda que assim não o fosse, em processo que se encontra na fase

de execução, não é cabível recurso de revista sob a alegação de

violação a dispositivo de lei federal e de divergência jurisprudencial,

haja vista o que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no particular.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA

PRIMEIRA RECLAMADA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida por este

Regional, que não reconheceu a suspensão da execução em

virtude da recuperação judicial da primeira reclamada.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à Constituição Federal, como

alegado.

Verifica-se, dessa forma, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Por outro lado, diante da regra prevista no art. 896, § 2º, da CLT,

em processo que se encontra na fase de execução, não é cabível

recurso de revista sob a alegação de divergência jurisprudencial.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 01 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001265-53.2023.5.13.0031

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ALEXSANDRO DE LIMA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

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4005/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Julho de 2024

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34b7b26

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RECLAMADA 99

TECNOLOGIA

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

notificações/intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome

do advogado LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR – OAB/SP

121.738, com endereço profissional na Av. Brigadeiro Faria Lima,

3477, 16º andar, CEP 04538-133, São Paulo/SP.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema do PJE, pelo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (Decisão publicada em 17.06.2024 – ID.

327874f; recurso interposto em 26.06.2024 - ID. 2fe3695).

Regular a representação processual (ID. 667d57b).

Preparo satisfeito (Custas - Id. e35c7f2; apólice seguro garantia - Id.

f7d5716 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alegações:

a) violação ao artigo 114, I, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente afirma que a relação existente entre os litigantes é uma

parceria civil, e não uma relação de emprego, portanto esta Justiça

Especializada é incompetente para apreciar a matéria.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou:

A reclamada argui, em contrarrazões, a incompetência absoluta da

Justiça do Trabalho.

Primeiramente, consigno que, embora as contrarrazões não sejam o

meio adequado para impugnar uma matéria já apreciada e julgada

na sentença, por se tratar de questão de ordem pública, passível de

ser suscitada de ofício, passo a apreciá-la.

Analiso.

Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, "Compete à

Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação

de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da

administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios".

Observa-se, portanto, que está no âmbito de competência da

Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de todas as

ações que derivem de uma relação de trabalho, em sentido amplo,

mesmo que seja de natureza cível, não se limitando, portanto,

somente àquelas que derivem de uma relação de emprego (espécie

de relação de trabalho).

Assim, independentemente do reconhecimento, ou não, do vínculo

de emprego entre as partes, é incontestável que houve uma relação

de trabalho entre elas, com prestação de serviços do reclamante em

favor da reclamada, relação essa que originou a presente demanda,

razão por que não restam dúvidas quanto à competência material

da Justiça Trabalhista para apreciar a presente ação.

Nada a reformar, no ponto.

Como se infere da decisão impugnada, esta Corte tem

reiteradamente decidido que a Justiça do Trabalho tem competência

para julgar lides da espécie, bastando que a parte suscite, na

petição inicial, a suposta existência de relação de emprego, para

que esta justiça especializada aprecie a controvérsia e dirima a

querela.

Por tais razões, não há que se falar em afronta à Constituição

Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo no particular.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação aos artigos 1º, IV e XIII; 5º, II, V, X e XIII; 170, caput, II,

IV e parágrafo único, da CF/88;

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente afirma que inexiste qualquer relação de trabalho ou de

emprego entre as partes, estando ausentes os requisitos dos artigos

2º e 3º da CLT. Defende a existência de uma relação de natureza

civil, sem qualquer espécie de subordinação entre as partes, não

sendo possível deduzir que essa relação seja de trabalho, muito

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Julho de 2024

menos de emprego.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou:

A controvérsia principal do presente feito, devolvida a este Tribunal

por meio do recurso ordinário manejado pelo reclamante, gravita em

torno da caracterização, ou não, do vínculo de emprego

estabelecido entre os aplicativos de transporte e os motoristas que

dele fazem uso, em casos como esse.

…

No Direito do Trabalho brasileiro, a relação de emprego, segundo a

definição legal, é constituída quando presentes os elementos da

pessoalidade, da não eventualidade do serviço, onerosidade e

subordinação jurídica (arts. 2º e 3º, ambos da CLT).

…

Basta analisarmos a dinâmica de funcionamento da plataforma para

vermos que, apesar de os prestadores de serviço terem uma

aparente maior flexibilidade e autonomia, se comparados com os

prestadores do modelo tradicional de trabalho, a empresa mantém

sob seu poder o controle dos elementos mais importantes do

negócio.

…

Em verdade, nesse sofisticado gerenciamento de corridas, por meio

de aplicação informática que está sempre em constante atualização,

tudo o que o motorista faz ou deixa de fazer enquanto está on line -

dados que ingressam no aplicativo seja pelo seu avançado sistema

de geolocalização, seja pelas avaliações dos usuários - gera

algoritmos que influenciam, de forma automática e contínua, a

forma como as corridas vão sendo distribuídas entre os motoristas

e, por consequência, o padrão da remuneração que lhes é paga,

num verdadeiro e complexo sistema de controle e punição em

tempo real.

…

Inserido nessa rede de dados e manipulações (técnicas que podem

se enquadrar no que se tem denominado de "gamificação"), pouca

liberdade sobra efetivamente ao motorista, que se vê instigado a

estar sempre on line (mobilização total, que visa a dominar não

apenas os corpos dos trabalhadores, mas também seus espíritos,

suas mentes), como ocorre com os usuários de jogos virtuais, a fim

de atingir e manter padrões mais elevados de remuneração.

Como se vê, a atuação da reclamada vai muito além de uma mera

intermediação ou aproximação entre quem pretende vender e quem

pretende comprar bens ou serviços, como acontece, por exemplo,

com outras plataformas de economia compartilhada, como Mercado

Livre e Airbnb. Aqui, a dita "intermediadora" viabiliza esse encontro

de vontades, mas, também, define preços, estabelece padrões

mínimos, compromete-se com a qualidade do serviço prestado,

gerencia o binômio demanda/oferta, controla, fiscaliza e pune os

prestadores.

Portanto, o objeto social da demandada não pode ser considerado

apenas intermediação, tampouco como a provisão de tecnologia

voltada a viabilizar essa intermediação. O aplicativo desenvolvido e

gerenciado pela reclamada é apenas a sua face visível, o

instrumento pelo qual ela viabiliza a forma inovadora de

comunicação entre as partes interessadas. Mas o empreendimento

não está contido na aplicação nem a ele se resume. Ao se imiscuir

e se ocupar com os mais variados aspectos do serviço a ser

prestado, a empresa inevitavelmente assume atividades e

finalidades próprias das empresas de transporte de passageiros.

…

Por outro lado, a sucinta descrição da dinâmica do

empreendimento, conforme acima narrado, nos revela a

presença de todos os elementos caracterizadores da relação de

emprego.

Com efeito, o motorista, ao fazer o cadastro exclusivo e

intransferível no aplicativo da reclamada, vincula-se

pessoalmente a ela, de modo que as corridas são direcionadas

a sua pessoa e devem ser por ele, e só por ele, realizadas, não

sendo permitido compartilhar ou transferir o cadastro a

terceiros.

Sobre a não eventualidade, importa dizer que, em nosso

ordenamento jurídico-trabalhista, ao menos em regra, não é o

número de dias prestados que determina a existência, ou não,

da habitualidade, mas, sim, a presença de animus para a

realização de serviços de forma continuada e longeva. A

exceção se encontra, apenas, no caso dos empregados

domésticos, por expressa previsão legal em contrário (Lei

Complementar n. 150, de 01.06.2015, art. 1º, caput).

Nas demais situações, a prestação dos serviços habituais deve ser

mensurada a partir da identificação da intenção de prolongar a

prestação de serviços, e não da sua frequência.

…

No caso dos motoristas das plataformas de transporte, é

notório que não existe uma exigência formal e direta acerca do

número de horas ou de dias trabalhados. Entretanto, isso, por

si só, não é suficiente para afastar a característica da não

eventualidade na prestação do serviço, dada a potencialidade

do labor. A circunstância de o motorista se inserir na atividade

econômica típica e predominante dos aplicativos de transporte

gera a presunção da não eventualidade na prestação do

serviço, independentemente da frequência com que ele é

realizado.

Além do mais, como visto acima, a forma como a prestação de

serviço é engendrada por meio do aplicativo de transporte impele os

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Julho de 2024

motoristas a buscarem laborar de forma ininterrupta, a fim de

conseguir ganhos razoáveis.

No caso dos autos, os extratos juntados pela demandada (Id.

4c1a435) se mostram suficientes para confirmar a não

eventualidade, pois caracterizada a previsão de repetição atual,

não se tratando de labor desempenhado para certa obra ou serviço,

decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual (teoria do

evento), bem como a previsão de repetição futura, em face da

essencialidade do serviço para a realização do objeto social da

empresa (teoria dos fins da empresa), sempre em relação a um

mesmo tomador (teoria da fixação jurídica ao empregador). Pode-se

acrescentar, ainda, que não existe nenhum traço de transitoriedade

na prestação do serviço, estando, assim, caracterizada a prestação

não eventual de serviços.

Seguindo na análise dos elementos fundantes da relação de

emprego, dúvidas não há acerca da onerosidade, na medida em

que o serviço é prestado mediante remuneração (ID. 4c1a435).

Embora exista a possibilidade de o pagamento da corrida ser

efetuado em dinheiro diretamente pelo usuário, o valor é sempre

fixado e gerenciado pelo aplicativo.

Em relação ao percentual devido ao trabalhador, não se pode

olvidar que recaem sobre o motorista todos os custos com a

aquisição, manutenção, insumos e pagamento de tributos dos

veículos. Diante disso, o percentual pago ao trabalhador não traduz

um predomínio econômico seu a ponto de afastar a possibilidade de

existência de uma relação empregatícia.

Por outro lado, o simples fato de ser o autor da demanda o

responsável pelas despesas com o veículo utilizado na prestação

dos serviços não é elemento suficiente para descaracterizar a

onerosidade. Na realidade, o prestador de serviços das plataformas

digitais apresenta-se como um verdadeiro comissionista, a quem se

atribui o valor total da transação comercial, excluídas as retenções

estabelecidas pelo tomador dos serviços.

Por fim, a subordinação jurídica resta caracterizada pelo estrito

controle exercido, embora de forma não pessoal e muitas vezes

indireta, sobre a prestação do serviço, em seus diversos

aspectos. Como visto, a empresa seleciona os motoristas,

verifica sua localização, direciona corridas, padroniza e

controla qualidade do serviço, fixa as tarifas praticadas,

gerencia pagamentos, lança campanhas estimulando

determinadas condutas, penaliza outras, enfim, detém o

domínio do negócio, planeja e coordena a execução de todo o

serviço prestado pelos motoristas por intermédio do aplicativo.

Trata-se de autêntica subordinação por algorítimo, prevista em

nosso ordenamento jurídico, embora em termos bastante amplos

e gerais, desde 2011, com a inclusão do parágrafo único ao artigo

6º da CLT.

…

Nessa nova estruturação do trabalho, as ordens deixam de ser

diretas e emanadas do empregador e passam a ser expedidas de

maneira difusa, por intermédio das estruturas de aferição, controle e

operacionalização executadas sem a interação humana. Com efeito,

não existe um controle emanado dos superiores hierárquicos ou

gestores, mas uma sistemática organização do processo produtivo

por meio de algoritmos genialmente desenvolvidos e remotamente

programados para coordenar a prestação dos serviços. Nessa

perspectiva, a subordinação laboral não se mostra a partir da ação

humana, ao menos não por meio de formulação de ordens diretas,

mas sim por intermédio de programação de sistemas digitais,

coordenados por instruções algorítmicas.

As diretrizes inseridas no aplicativo firmam um sistema de

dependência estrutural, por meio do qual as relações de trabalho

são coordenadas. Os algoritmos usados nas plataformas digitais

assumem "vida própria" e, muitas vezes, com o uso de tecnologias

avançadas de inteligência artificial, impõem decisões sem a

participação de nenhum ser humano.

Isso, porém, não aniquila o elemento subordinação da relação

travada entre motorista e empresa de transporte; ao contrário, sob o

manto de uma suposta neutralidade algorítmica, a tomadora dos

serviços consegue alcançar níveis até então inimagináveis de

dominação sobre o prestador de serviço, fazendo com que o

"indivíduo autogerenciado" esteja sempre à disposição e, portanto,

sob a regência das regras da empresa, travestida de plataforma

digital.

Assim, apesar de ostentar características inovadoras para o

ordenamento jurídico, podemos enxergar nesse novo tipo de

contratação todos os elementos constituintes da relação

empregatícia.

…

Por esses fundamentos, entendo que a prestação de serviços

de transporte de passageiros por intermédio de plataforma

digital (aplicativo) operacionalizada pelo demandante em favor

da reclamada constitui relação de emprego entre as partes, nos

moldes do artigo 3º da CLT.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de

Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

“violação direta da Constituição Federal”.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216039

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Julho de 2024

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que não é

permitido por meio de recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula nº 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

DANO MORAL

Alegações:

a) violação aos artigos 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF/88;

b) violação aos artigos 186, 187 e 927 do CC.

Volta-se a recorrente contra a condenação em indenização por

danos morais.

O Órgão julgador, acerca do tema, afirmou o seguinte:

No caso dos autos não há nenhuma prova de arrecadação dessas

contribuições pela empresa. Ainda que se reconheça a existência

de certa incerteza jurídica com relação à caracterização, ou não, do

vínculo empregatício entre as partes, certo é que a empresa

tomadora de serviço, no caso de prestação de serviços por

trabalhador autônomo, sempre terá a obrigação de recolhimento e

pagamento de contribuições previdenciárias sobre a

contraprestação paga pelos serviços. Essa obrigação se impõe,

claramente, da leitura do próprio art. 195, parágrafo único, I,in fine,

cumulado com o art. 216, I, a, ambos do Decreto n. 3.048/1999.

Ao descumprir essa obrigação durante todo o tempo da

contratualidade, a reclamada infringiu, de forma sistemática, direitos

trabalhistas essenciais, sem qualquer justificativa plausível.

Sendo as contribuições previdenciárias destinadas ao custeio de

benefícios que revertem em favor do trabalhador em situação de

risco social (doença, invalidez, morte, maternidade e desemprego),

imperioso reconhecer que o descumprimento das obrigações

tributárias de seu recolhimento inflige ao beneficiário um dano de

natureza imaterial, ao privá-lo de garantias securitárias essenciais.

Tais danos não são integralmente sanados pela mera regularização

cadastral e recolhimento dos valores atualizados, subsistindo

prejuízos, por exemplo, quanto ao tempo de cumprimento de

carências, marco temporal para definição de doenças pré

existentes, dentre outros.

Assim, condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização

por danos morais pela ausência de recolhimento das contribuições

previdenciárias, ora fixada em R$3.000,00.

Observa-se que o Órgão julgador firmou convencimento, no que se

refere ao valor da indenização arbitrada a título de indenização por

dano moral, com base no contexto probatório dos autos.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não vislumbro

“violação direta da Constituição Federal”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de violação à legislação

infraconstitucional.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que não é

permitido por meio de recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula nº 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC/CL

JOAO PESSOA/PB, 01 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000991-44.2022.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO KAROLINE FERNANDES

TRINETTE(OAB: 393330/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216039

4005/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Julho de 2024

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO KAROLINE FERNANDES

TRINETTE(OAB: 393330/SP)

AGRAVADO MARIA BEATRIZ GENERINO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64ba440

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA RAPPI

BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832,

com escritório sediado à Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São

Paulo, SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/06/2024 - ID.

348913a; recurso apresentado em 26/06/2024 – ID. 51d530a).

Regular a representação processual (IDs. 6b23b64 e 7abf0ac).

Juízo garantido (IDs. 938e7ba e 7b957cd).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

Alegações:

a) violação ao art. 5º, caput, da CF;

b) violação à Lei n.º 11.101/2005.

c) contrariedade à Súmula nº 331 do TST.

A recorrente insurge-se contra o redirecionamento da execução.

A Turma julgadora, sobre o tema, destacou:

…

Observa-se que o deferimento da recuperação judicial contra o

devedor principal não impede o redirecionamento dos atos de

execução contra o devedor secundário/subsidiário, consoante

expressa leitura do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Por outro lado,

o devedor subsidiário é considerado como garantia que o credor

tem do integral cumprimento sentencial condenatório, livrando-se,

apenas, quando já indicados os bens do devedor principal.

Na verdade, seria um grande contrassenso admitir que a situação

de recuperação judicial da devedora principal também afastasse a

imediata responsabilidade da segunda executada, tratando-se,

inclusive, de crédito alimentar.

Outrossim, não é demais lembrar que, se na responsabilidade

subsidiária não se pressupõe o exaurimento da execução contra a

devedora principal, nem há que se determinar a desconsideração

da sua personalidade jurídica como condição necessária para se

direcionar a execução para a devedora subsidiária, é o bastante que

haja indícios de insolvência da reclamada principal ou mesmo

dificuldade em se localizar bens livres e desimpedidos.

O redirecionamento da execução contra o devedor solidário ou

subsidiário busca atender aos princípios da efetividade da

execução, bem como da celeridade processual e razoável duração

do processo; lembrando que a execução se processa no interesse

do credor, não havendo que se vincular à devedora em recuperação

judicial.

Logo, o imediato redirecionamento e regular tramitação da

execução contra os bens da empresa agravante não ofendem a Lei

n. 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a

falência do empresário e da sociedade empresária), impondo a

competência desta Justiça Especializada, nos termos do § 1º do art.

49 do referido diploma legal, qual seja:

…

Cumpre ressaltar, ainda, que a recuperação judicial tem como

finalidade precípua o cumprimento do plano de recuperação, de

modo a salvaguardar a atividade econômica e os empregos que ela

gera, garantindo, em última ratio, a satisfação dos credores. São os

termos do art. 47 da Lei 11.101/05:

…

Nessa ordem de ideias, a satisfação dos débitos trabalhistas pelos

coobrigados atende às finalidades legais, pois eventual pagamento

de créditos trabalhistas por devedores solidários acaba por

favorecer a recuperação judicial, uma vez que, em que pese haja

sub-rogação dos valores pagos, podem vir a ser satisfeitos créditos

trabalhistas que possuem privilégio em relação aos credores

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216039

4005/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Julho de 2024

quirografários (art. 83, I e VI, da Lei 11.101/05).

…

O atual processo judicial preza pela comunhão de princípios

garantidores do contraditório e da ampla defesa, mas, também, da

duração razoável do processo e da eficiência. E, no Processo do

Trabalho, essa preocupação é ainda mais forte, uma vez que o

objeto das reclamações trabalhistas envolve verbas de natureza

alimentar, necessárias à subsistência dos reclamantes. No caso em

estudo, a devedora principal encontra-se em estado de recuperação

judicial, portanto, é nítida sua impossibilidade de satisfazer o crédito

do empregado.

…

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT “das decisões proferidas pelos

Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução

de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de

terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de

ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”.

Como se infere do acórdão recorrido, o redirecionamento da

execução em face da responsável subsidiária não representa

tratamento desigual entre os credores habilitados na recuperação

judicial, pois não atinge os bens da empresa recuperanda,

inexistindo violação, nem mesmo reflexa, ao princípio da igualdade

previsto no art. 5º, caput, da CF.

Por fim, em face da restrição do art. 896, § 2º, da CLT, na fase de

execução não cabe recurso de revista sob a alegação de violação a

dispositivo infraconstitucional e contrariedade à súmula.

Inviável o prosseguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido da recorrente de habilitação do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, devendo o

Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias

à habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC/CL

JOAO PESSOA/PB, 01 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000624-34.2023.5.13.0009

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ERIKA LIRA DANTAS

ADVOGADO BRUNO MARQUES DE

CARVALHO(OAB: 26389/PB)

RECORRIDO SOCIEDADE EDUCACIONAL

LEONARDO DA VINCI LTDA

ADVOGADO LUCIO SERGIO DE LAS CASAS

JUNIOR(OAB: 108176/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a0d8b2

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.06.2024 – Id

2a6f95c; recurso apresentado em 28.06.2024 - Id b2e27aa).

Regular a representação processual (Ids 9722fa8 / d3851f2 /

70ea86d).

Preparo satisfeito (Seguro garantia judicial - Ids 090d7e7 / d64ad31

/ 45ce888 / 27f90ee / 505e86a / ba32d86).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA DECISÃO RECORRIDA

Alegações:

a)violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF;

Insurge-se a recorrente requerendo a nulidade do acórdão alegando

que houve “erro in procedendo”.

Sustenta, ainda, que a decisão regional feriu o processo legal e o

direito à ampla defesa (Id b2e27aa).

A Turma Julgadora, ao decidir os embargos de declaração opostos

pela reclamante, se pronunciou nos seguintes termos (Id 781ee63):

“ [...] Assiste razão à embargante, portanto, quando aponta que o

julgamento carece de ajustes, por estar incompleto, merecendo as

partes seja complementada a prestação jurisdicional

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216039

4005/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Julho de 2024

adequadamente. Entendo ter havido fato processual novo e

superveniente, trazido pela autora já em fase recursal, e que deve

ser levado em conta a fim de que para que a prestação jurisdicional

se aproxime ao máximo do seu propósito, que é a pacificação dos

conflitos da forma mais justa e efetiva.

Deve ser levado em consideração, a propósito, o artigo 435/CPC,

parágrafo único de aplicação subsidiária a esta Justiça

Especializada. In verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer

tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a

fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para

contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados

após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se

tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos,

cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu

de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso,

avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. (grifei)

Assim, não há irregularidade na juntada posterior de

documentos novos, neste contexto, até porque foi

oportunizado o contraditório e ampla defesa à embargada, não

havendo cerceamento de defesa neste caso, em observância

ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Outrossim, a doutrina e jurisprudência pátria tem admitido o

uso de embargos de declaração, com efeito infringente, para

corrigir erro de fato de forma a adequar o provimento

jurisdicional à hipótese concreta dos autos, evitando-se,

inclusive, interposição de outros recursos ou até mesmo do

ajuizamento de ação rescisória, além de preservar a justiça da

decisão.

No caso dos autos, por questões de justiça, celeridade e economia

processuais, passo a sanar o referido vício contido no Acórdão e

passo a proferir nova decisão [...]”

Em análise aos fundamentos expostos no acórdão não se

vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais indicados pela

recorrente, menos ainda “erro in procedendo” que macule o

julgado.

Verifica-se que o Órgão julgador acolheu os embargos de

declaração da reclamante, opostos a tempo e modo, permitindo à

reclamada o contraditório e a ampla defesa (Ids d41dc43 /

97caab2), de modo que as razões recursais revelam apenas

inconformismo com o posicionamento adotado pelo Regional, o que,

por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária.

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista nos

termos propostos pela recorrente.

CONCLUSÃO

A) DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto. Publique-

se.

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 8 dias; e

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GM/CL

JOAO PESSOA/PB, 01 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000161-10.2023.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO ERICA LUCILIA PEREIRA ARAUJO

ADVOGADO ROSEVELT JOHN PEREIRA DA

SILVA(OAB: 28921/PB)

ADVOGADO WALISON GOMES DE

OLIVEIRA(OAB: 30464/PB)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- ERICA LUCILIA PEREIRA ARAUJO

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f299c0

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216039

4005/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Julho de 2024

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Ocorre que o mencionado causídico já consta, de forma exclusiva,

como representante da recorrente no sistema PJE, de modo que

nada há a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/06/2024 - ID.

c6ed45c; recurso apresentado em 24/06/2024 – ID. 1c74902).

Regular representação processual (ID. f406511).

Juízo garantido (IDs. ae2299c e cba0cf5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) violação ao art. 10-A da CLT;

b) violação aos arts. 790, II, e 795, do CPC; art. 28 do CDC; e art.

990 do CC;

O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de

transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha

os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a

cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do recurso; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, a parte recorrente transcreveu quase integralmente o

acórdão, todo em negrito, sem a delimitação do ponto de

insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o

destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do

acórdão regional, o que desatende a exigência estabelecida no art.

896, § 1º-A, I, da CLT.

Sobre esse pressuposto, o TST assim já decidiu:

“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1.

DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO

ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-

A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº

13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do

recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente,

transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da

decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem

sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da

discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas

contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no

recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente

situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase

integralmente, todo em itálico, sem a delimitação do ponto de

insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante

o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos

do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende

ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento

impede, por consequência, a observância dos demais requisitos

contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a

demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação)

entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão

destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista

em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que

lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-

101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio

Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI

N.º 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE

ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I,

II E III, DA CLT. REVISTA MAL APARELHADA. ÓBICE

PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, II e III, da CLT, é ônus do

Recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista,

promover o cotejo analítico entre o trecho da decisão Recorrida que

abarca a tese jurídica impugnada e as afrontas legais e/ou

constitucionais ou dissenso de teses indicados. Uma vez não

observado o comando legal, sem a delimitação do ponto de

insurgência objeto das razões do Recurso de Revista, mediante

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216039

4005/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Julho de 2024

o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos

do acórdão regional para o deslinde da controvérsia, fica

inviabilizado o provimento do apelo. Agravo conhecido e não

provido " (Ag-AIRR-10367-45.2018.5.15.0023, 1ª Turma, Relator

Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024).

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, haja vista a

inobservância de pressuposto formal de admissibilidade.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA

PRIMEIRA RECLAMADA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida por este

Regional, que não reconheceu a suspensão da execução em

virtude da recuperação judicial da primeira reclamada.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à Constituição Federal, como

alegado.

Verifica-se, dessa forma, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Por outro lado, em processo que se encontra na fase de execução,

não é cabível recurso de revista sob a alegação de divergência

jurisprudencial, haja vista o que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/JG/CL

JOAO PESSOA/PB, 01 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000161-10.2023.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO ERICA LUCILIA PEREIRA ARAUJO

ADVOGADO ROSEVELT JOHN PEREIRA DA

SILVA(OAB: 28921/PB)

ADVOGADO WALISON GOMES DE

OLIVEIRA(OAB: 30464/PB)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f299c0

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Ocorre que o mencionado causídico já consta, de forma exclusiva,

como representante da recorrente no sistema PJE, de modo que

nada há a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/06/2024 - ID.

c6ed45c; recurso apresentado em 24/06/2024 – ID. 1c74902).

Regular representação processual (ID. f406511).

Juízo garantido (IDs. ae2299c e cba0cf5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216039

4005/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12