Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3696/2023

Data da disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2023.

DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

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João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000221-33.2022.5.13.0031

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO

GLAYTHON BARRETO DE

MENEZES(OAB: 18327/RN)

RECORRIDO

ROSMARI SATTLER

ADVOGADO

CARLISSON DJANYLO DA FONSECA

FIGUEIREDO(OAB: 12828/PB)

ADVOGADO

CHARLYS AUGUSTO PINTO DE

ALENCAR FREIRE(OAB: 21216/PB)

ADVOGADO

FREDDY HENRIQUE ARAUJO

QUIRINO(OAB: 20309/PB)

RECORRIDO

MARIA DO LIVRAMENTO LOPES

SANTOS

ADVOGADO

CARLISSON DJANYLO DA FONSECA

FIGUEIREDO(OAB: 12828/PB)

ADVOGADO

CHARLYS AUGUSTO PINTO DE

ALENCAR FREIRE(OAB: 21216/PB)

ADVOGADO

FREDDY HENRIQUE ARAUJO

QUIRINO(OAB: 20309/PB)

RECORRIDO

CARLA CRISTINA PIMENTEL DA

MOTA

ADVOGADO

CARLISSON DJANYLO DA FONSECA

FIGUEIREDO(OAB: 12828/PB)

ADVOGADO

CHARLYS AUGUSTO PINTO DE

ALENCAR FREIRE(OAB: 21216/PB)

ADVOGADO

FREDDY HENRIQUE ARAUJO

QUIRINO(OAB: 20309/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLA CRISTINA PIMENTEL DA MOTA

- MARIA DO LIVRAMENTO LOPES SANTOS

- ROSMARI SATTLER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e029f28

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RO 0000221-33.2022.5.13.0031

RECORRENTES: CARLA CRISTINA PIMENTEL DA MOTA, MARIA

DO LIVRAMENTO LOPES SANTOS e ROSMARI SATTLER

RECORRIDA:

EMPRESA

BRASILEIRA

SERVIÇOS

HOSPITALARES

(EBSERH)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Extrai-se dos autos que as recorrentes apresentaram dois recursos

de revista em face do acórdão guerreado (IDs. 3494d23 e 0ec1db0).

Nesse caso, incide o princípio da unicidade recursal ou da

unirrecorribilidade das decisões em relação ao segundo apelo

manejado (ID. 0ec1db0), porquanto, ressalvadas as exceções

legais, não se admite a interposição de mais de um recurso

objetivando a impugnação do mesmo ato judicial.

Prejudicada, pois, a análise do segundo recurso manejado pelas

recorrentes.

DO RECURSO DAS RECLAMANTES (ID. 3494d23)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02.03.2023 – ID.

b0381d7; recurso apresentado em 11.03.2023 – ID. 3494d23).

Regular a representação processual (IDs. d04289c, e2e8655 e

f4bde81).

Preparo satisfeito (custas pagas - ID. Fc0cfb8; depósito isento).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198122

3696/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2023

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA O

GRAU MÁXIMO.

Alegações:

a) violação aos arts. 189, 190, 192, 195 e 818, I, da CLT;

b) contrariedade à Súmula 47 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

As recorrentes insurgem-se contra o acórdão proferido, requerendo

a procedência da demanda para que a reclamada seja condenada a

implementar a diferença do adicional de insalubridade em grau

máximo, com os devidos reflexos legais.

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou (ID. 6067d2b):

(…) fica claro que para fazer jus ao adicional de insalubridade, é

imprescindível que o trabalho ou as operações demandem um

contato permanente, não eventual, com pacientes em isolamento

por doenças infectocontagiosas ou seus objetos de uso sem

esterilização prévia.Tem razão a EBSERH, ao argumentar em seu

recurso que não houve negativa de que as autoras têm contato com

doenças infectocontagiosas no meio ambiente de trabalho, pois tal

contato é inerente ao exercício da atividade assistencial em

ambiente hospitalar, “o que se discute é a permanência desse

contato e se esse contato se dá em ambiente de isolamento, o que

em nenhum momento restou comprovado nos presentes autos, de

forma que não há dúvidas que as atividades realizadas pela

Reclamante na CLÍNICA MÉDICA do HULW, são caracterizadas

como insalubres de grau médio, pelo contato permanente com

pacientes, ou material infectocontagiante (contato com os pacientes,

bem como manuseio de objetos de usos desses pacientes, não

previamente esterilizados), devendo assim ser concedido o

adicional de insalubridade em grau médio, como é pago pela

reclamada à reclamante” (ID. f900733).Com efeito, este Tribunal

tem se deparado com casos semelhantes ao que ora se analisa,

relativos a trabalhadores da mesma reclamada que atuam na área

da clínica médica.Dois pontos cruciais hão de ser ressaltados:

primeiro, o fato de que na referida clínica médica não existe área de

isolamento para pacientes com doenças infectocontagiosas;

segundo, o contato eventual dos profissionais que atuam na aludida

clínica médica com pacientes portadores de tal espécie de

enfermidade não os enquadra no tópico da norma alusivo ao grau

de insalubridade máximo, mas sim à parte que lhes assegura o grau

médio do adicional.Reforço que o adicional em grau máximo é

devido quando existe contato contínuo, permanente, com pacientes

em isolamento por doença infectocontagiosa ou com objetos de seu

uso sem esterilização prévia. Pois é lógico que qualquer pessoa que

trabalhe em qualquer hospital pode eventualmente se deparar com

pacientes dessa natureza, e é por essa razão que a norma lhe

assegura, neste caso, adicional de insalubridade em grau médio.No

caso em análise, o pessoal que trabalha na clínica médica do

Hospital Universitário Lauro Wanderley faz apenas os atendimentos

iniciais e a triagem dos pacientes, estando sujeitos a contato

ocasional com paciente com doença infectocontagiosa, é certo, mas

não sob isolamento e nem de forma permanente, o que os inclui

precisamente no capítulo da insalubridade em grau médio.Registro

que, de fato, a testemunha inquirida a pedido das reclamantes,

MARIA VERUSKA DA SILVA, disse que existe área de isolamento

na clínica médica, todavia, há de ser ponderado que essa

testemunha tem interesse na causa, ao menos indireto, uma vez

que está na mesma situação da reclamante destes autos e pode

requerer, a qualquer momento, o mesmo patamar máximo de

insalubridade pretendido pelas autoras.De qualquer forma, a

testemunha ELISANDRO DA ROSA MOREIRA, ouvida da rogo da

EBSERH, esclareceu “que a clínica médica possui quatro quartos

de isolamento que são para doenças por contato (herpes zóster, por

exemplo, bactérias multi resistentes, que não são doenças, mas são

adquiridas durante a internação, de modo que o paciente tem que

ser isolado para não transmitir a bactéria para outro paciente); que

pacientes com doença infectocontagiosa respiratória como

tuberculose, varicela e sarampo, por exemplo, são encaminhados

direto para a DIP (clínica especializada em doenças

infectoparasitárias)”.Sendo assim, não há dúvida de que a situação

fática em exame se enquadra precisamente na disposição

constante no anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, porém

na parte alusiva ao adicional de insalubridade em grau médio.

Sentença reformada no particular, para rejeitar a pretensão das

reclamantes ao adicional de insalubridade em grau máximo.

Diante dos termos do acórdão, não vislumbro contrariedade aos

normativos indicados, nem à Súmula invocada.

Percebe-se das alegações dos recorrentes a existência de

insatisfação com o posicionamento da Turma, fato que, por si só,

não autoriza o acesso à instância extraordinária.

Observa-se, outrossim, que o Colegiado firmou convencimento

quanto ao tema com base no contexto fático e probatório dos autos

e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inclusive quanto à

divergência jurisprudencial, inviabilizando o manejo e seguimento

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3696/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2023

do presente recurso de revista.

Denega-se.

CONCLUSÃO

A) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 31 de março de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000530-57.2022.5.13.0030

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

DEXCO S.A

ADVOGADO

MARIANA DOHERTY AYRES(OAB:

32440/PE)

ADVOGADO

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO

ROBSON DE PAULA

ADVOGADO

DANIEL DALONIO VILAR FILHO(OAB:

10822/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DEXCO S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd8a72c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000530-57.2022.5.13.0030 – 1ª

TURMA

RECORRENTE: DEXCO S/A

RECORRIDO: ROBSON DE PAULA

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 16.03.2023 – Id. 9f3a976; recurso

apresentado tempestivamente em 27.03.2023 – Id. fc650ff.

Representação processual regular - Id. 2362ba7.

Preparo satisfeito – Ids. 1c4a6fc e 0f06204.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIDADE

PROVISÓRIA. DOENÇA NÃO OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE

RESPONSABILIDADE CIVIL.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LV e XXXVI, da CF;

b) violação ao art. 482, alínea “h”, da CLT;

c) violação ao art. 118 da Lei nº 8.219/91;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra a condenação em indenização por

danos morais e reconhecimento da estabilidade provisória ao

recorrido, ao argumento de que a Turma Julgadora decidiu

contrariamente às provas carreadas aos autos, que evidenciam a

origem multicausal da patologia que acomete o autor, não existindo

nexo de causalidade com o labor desempenhado na empresa.

Acrescenta que o laudo pericial é contraditório, na medida em que o

perito constatou que se tratam de transtornos degenerativos,

embora tenha concluído por uma concausa.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente.

Ressalto que o trecho transcrito trata do arbitramento do valor da

indenização, e não, da apreciação da doença, laudo pericial e nexo

causal, objeto da revista no presente item.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Por outro lado, na hipótese, entendimento diverso do exposto no

acórdão demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e

provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante

inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao

dissenso pretoriano.

Desse modo, inviável o seguimento do apelo.

2.2 VALOR DA INDENIZAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II e XLVI, da CF;

b) violação ao art. 53, I e II, da Lei 5.250/67;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que o valor arbitrado a título de indenização por

danos morais é exorbitante, sendo notável a sua

desproporcionalidade com o dano reconhecido pela Turma

Julgadora.

Quanto à matéria, o Órgão Julgador destacou o seguinte:

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3696/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2023

A reclamada busca a redução da indenização por dano moral, por

tratar-se de quantia excessiva.

No que se refere à quantificação, a reclamada persegue a redução

do valor imposto na condenação (R$ 6.000,00).

Sabendo-se que o cálculo da respectiva indenização não é tarefa

fácil, o novo art. 223-G, §1º da CLT, com redação introduzida pela

Lei 13.467/2017, cuidou de trazer critérios para fixação do dano

moral. São eles:

…

Ademais, o magistrado fixará o quantum indenizatório, levando em

conta as condições financeiras das partes, nível social, o prejuízo

que sofreu a vítima, o grau de intensidade da culpa e tudo o mais

que concorre para a fixação do dano.

Portanto, arbitra-se tal montante considerando o interesse jurídico

lesado, observando-se, ainda, os precedentes jurisprudenciais

acerca da matéria, assegurando-se igualdade de tratamento para

casos semelhantes, e, depois, procede-se à fixação definitiva da

indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do

caso com base nas suas circunstâncias.

No caso em análise, não se trata de vínculo laboral de longa data,

que expusesse o empregado a maiores situações lesivas da doença

que lhe acometeu. E, por outro ângulo, como fim pedagógico, não

se pode minimizar a ação culposa da reclamada, empresa que,

notoriamente, vem revelando negligência em ações preventivas ao

acometimento de doenças ocupacionais, conforme se constata das

várias demandas judiciais em curso nesta Especializada.

O magistrado considerou o dano de natureza leve.

Dessa forma, tendo em vista o porte da empresa, o seu grau de

culpabilidade, a condição econômica do autor, dou parcial

provimento ao apelo patronal, no aspecto, para reduzir a

indenização por dano moral em R$ 3.636,00, nos moldes do art.

223-G, § 1º, inciso I, da CLT, observado o salário contratual do

autor (R$ R$ 1.212,00).

Vê-se, assim, que a Turma, considerando os critérios de

razoabilidade e proporcionalidade, bem como sopesando a natureza

do dano, reduziu a indenização por danos morais foi reduzida em

R$ 3.636,00.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

possível violação ao texto legal invocado.

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária, mormente quando se verifica que para se chegar à

conclusão diversa, importaria necessariamente o reexame de fatos

e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST,

inclusive por dissenso pretoriano.

Denego seguimento ao apelo quanto ao tema.

2.3 DESCONTOS DO TRCT. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO.

Alegações:

a) violação ao art. 790-B da CLT.

A recorrente aduz que descabe a condenação em restituição de

valor descontado, referente à utilização do Plano de Saúde pelo

recorrido, uma vez que o empregado anuiu com a sua participação

no custeio do mencionado Plano e usufruiu do benefício.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente.

Registre-se que, para atendimento do cotejo analítico exigido no art.

896, § 1º-A, inciso I, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Logo, nesse aspecto, denego seguimento ao apelo.

2.4 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ENRIQUECIMENTO SEM

CAUSA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF.

A recorrente alega haver pago corretamente o aviso prévio ao

recorrido, conforme se infere do campo 96 do TRCT anexado aos

autos, razão por que descabe a condenação, que implica em

enriquecimento sem causa do autor.

Vejamos o teor do acórdão atacado:

O reclamante diz que trabalhou na empresa por 5 (cinco) anos e

não foram contabilizados os 3 (três) dias por ano trabalhado que era

devido, tendo direito ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias a

título de aviso prévio indenizado, o que daria a quantia de pelo

menos R$ 1.818,00.

A Lei nº 12.506, DE 11 de outubro de 2011, estabelece, no

parágrafo único do artigo 1º, que "ao aviso prévio previsto neste

artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na

mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo

um total de até 90 (noventa) dias".

No caso, considerando que o empregado laborou cinco anos para a

demandada, deveria esta ter pago ao obreiro 42 dias de aviso

prévio. No entanto, pelo TRCT acostado no id. 18e74f9, vê-se que

tal regramento não foi observado.

Correta a sentença, que deferiu a diferença de aviso prévio.

Diante dos fundamentos do acórdão acima transcrito, que

considerou o fato de o empregado haver laborado cinco anos para a

demandada, devendo receber 42 dias de aviso prévio, o que não

ocorreu, não vislumbro violação à norma constitucional apontada

pela recorrente.

Denego seguimento.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198122

3696/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2023

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 31 de março de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000734-26.2016.5.13.0026

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

MAURA VIRGINIA BORBA

SILVESTRE(OAB: 17864/PE)

ADVOGADO

ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

AGRAVADO

CRISTIANE ARAUJO FRAGA

RODRIGUES

ADVOGADO

SAORSHIAN LUCENA ARAUJO(OAB:

12740/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0cda8d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000734-26.2016.5.13.0026 – 1ª

TURMA

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

RECORRIDA: CRISTIANE ARAUJO FRAGA RODRIGUES

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 15.03.2023 - Id. 90a16b6; recurso

apresentado tempestivamente em 27.03.2023 - Id. ea7493e.

Representação processual regular (Id. c792ea5 – páginas 7 e 8).

Preparo satisfeito (Ids. a2f4dfb, 3eaa234 e ad0ed52).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 EXECUÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DE

VALORES RECEBIDOS A MAIOR.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que o acórdão, que não acolheu o Agravo de

Instrumento em Agravo de Petição, foi proferido de maneira

incorreta, uma vez que a jurisprudência é uníssona quanto à

possibilidade de devolução de valores recebidos a maior pelo

exequente, por erro judiciário, de forma a se evitar o enriquecimento

ilícito, veementemente combatido pelo ordenamento jurídico pátrio.

Vejamos o teor do acórdão atacado:

Como bem consignado na sentença, a jurisprudência trabalhista é

uníssona acerca da inviabilidade da devolução de valores recebidos

a maior, pelo exequente ,nos próprios autos, devendo ser requerida

em ação própria de repetição de indébito, pelo executado. Senão,

vejamos:

…

Considerando o entendimento acima, mantenho a decisão

agravada.

Nego provimento.

A Turma Julgadora indeferiu o pedido da executada, de devolução

de valores recebidos a maior pelo exequente, nos próprios autos da

execução, com fulcro em decisões do TST, que vem entendendo

“que a devolução de valores levantados a maior deve ser pleiteada

em ação própria, e não nos próprios autos da execução, sob pena

de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O

entendimento é de que a determinação de devolução da diferença

recebida nos próprios autos não proporciona ao exequente medidas

suficientes para que o seu direito ao contraditório e à ampla defesa

seja exercido plenamente, uma vez que, na fase de execução, a

cognição é limitada. O meio próprio para o exercício da pretensão

de devolução dos valores levantados a maior é a ação de repetição

de indébito, que assegurará o direito ao contraditório e à ampla

defesa” (TST - RR: 19453220135150096, Relator: José Roberto

Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Turma, Data de

Publicação: 30/04/2021).

Logo, por não vislumbrar violação à norma constitucional apontada

pela recorrente, denego seguimento à sua revista. Outrossim, a

divergência jurisprudencial apontada vai de encontro ao

entendimento do TST, como se pode ver dos arestos abaixo:

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.

VALORES PAGOS A MAIOR PELA EXECUTADA. DEVOLUÇÃO

PELA EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO.

Discute-se nos autos a possibilidade de se determinar a devolução,

pela exequente, de valores recebidos a maior nos próprios autos da

execução trabalhista. A respeito da matéria esta c. Corte Superior

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3696/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2023

firmou entendimento no sentido de que tal determinação viola o art.

5º, LV e LIV, da Constituição Federal, uma vez que impede a

garantia do contraditório, da ampla defesa bem como do devido

processo legal ao exequente, razão pela qual a referida restituição

deverá ser buscada por meio da competente Ação de Repetição de

Indébito. Recurso de revista conhecido e provido. (TST RR 294-

60.2012.5.05.0004 – 8ª Turma – Ministro Relator: Aloysio Corrêa da

Veiga – 18.05.2022)AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE

REVISTA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS

A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. Mantém-se a decisão

agravada, pois não ficou demonstrado o desacerto do decisum pelo

qual foi dado provimento ao Recurso de Revista dos exequentes. O

entendimento desta Corte é o de que os valores pagos a maior, no

processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação

própria, sob pena de violar os princípios do devido processo legal,

da ampla defesa e do contraditório. Agravo conhecido e não

provido. (TST AG-RR 86100-62.1993.5.22.0002 – 1ª Turma –

Ministro Relator: Luiz José Dezena da Silva – 28.10.2020)

Denega-se.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, rementam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 31 de março de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000109-58.2022.5.13.0033

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

INSTITUTO DE PSICOL CLINICA

EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

ADVOGADO

EDUARDO GOMES DE

CARVALHO(OAB: 182720/RJ)

AGRAVADO

MARIA ALZIRA DE SOUZA SILVA

ADVOGADO

OSMAIR COUTO(OAB: 25253/PB)

ADVOGADO

ANDREA NOGUEIRA PEREIRA(OAB:

9245-B/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E

PROFISSIONAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9b65cb

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000109-58.2022.5.13.0033 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: INSTITUTO DE PSICOL CLÍNICA

EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

RECORRIDA: MARIA ALZIRA DE SOUZA SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.03.2023 – ID.

231538b; recurso apresentado em 27.03.2023 – ID. 82269d0).

Regular a representação processual (ID. 33a555c).

O juízo está garantido (custas pagas – ID. ddf447b; bloqueio judicial

– ID. 7653918).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

BLOQUEIO DE BENS. IMPENHORABILIDADE. NÃO

COMPROVAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS COM DESTINAÇÃO

ESPECÍFICA

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, III, e 5º, X e XXXVI, da CF;

b) violação do art. 833, IX, do CPC.

O recorrente/executado sustenta que a penhora de bens destinados

à manutenção de serviços públicos fere princípios constitucionais

básicos, a exemplo da dignidade da pessoa humana e o da

solidariedade, eis que inviabiliza a manutenção dos serviços

essenciais de saúde.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou:

É certo que o art. 833, IX, do CPC, dispõe sobre a

impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições

privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou

assistência social.Porém, para a aplicação da referida regra, há de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198122

3696/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2023

ser demonstrado que o valor bloqueado provém exclusivamente de

recursos públicos com aquela finalidade específica.Nesse sentido,

cito precedentes do Tribunal Pleno dessa Corte:(…)No presente

caso, em 06/12/2022, houve bloqueio na conta bancária do

agravante, mantida no Banco Bradesco, agência 1631, conta

corrente 0012293-9, no importe de R$ 1.897,92 – valor integral da

execução (ID. 7653918 – pág. 280).Compulsando-se os

documentos trazidos aos autos pelo executado, verifica-se que não

há prova de que os valores bloqueados, existentes na referida conta

corrente, decorram exclusivamente de repasse de ente público para

aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência

social.No extrato apresentado, da referida conta corrente, não há

qualquer registro de origem pública dos recursos lá constantes,

embora o Contrato de Gestão faça referência ao depósito de

valores na mencionada conta bancária (ID. e070e85 - pág.

300).Quanto ao resgate de alguns investimentos registrados no

extrato, também não há qualquer informação sobre a origem dos

valores que foram investidos.A simples declaração da agravante, de

ter recaído a constrição sobre recursos públicos com aquela

finalidade específica, não é suficiente para demonstrar que todos os

recursos constantes da conta corrente do executado derivaram do

referido ente público, até porque a associação civil executada pode

ter diversas parcerias, ou até mesmo firmar diversos contratos de

gestão ou termos de cooperação técnica, com outras instituições ou

com órgãos governamentais das esferas municipal, estadual e

federal, podendo, ainda, pactuar contratos ou convênios com outras

instituições, unidades, programas, projetos, congêneres ou afins,

conforme o art. 5° do seu estatuto (ID. 12bab9b - pág. 72).Inclusive,

em casos análogos contra o mesmo ora agravante, esse é

entendimento que vem sendo decidido no Regional, consoante se

observa:(…)Em síntese, não há nos autos prova inequívoca de que

os valores bloqueados no Banco Bradesco eram provenientes de

entidades públicas, com destinação de aplicação compulsória em

assistência social, não havendo como se falar, portanto, em

impenhorabilidade desses.Não reconhecida a impenhorabilidade

suscitada, não há como se acolher, por conseguinte, o pleito de

suspensão dos efeitos da sentença, a título de tutela de urgência.

O Órgão julgador, ao examinar os elementos probatórios

colacionados, assinalou a inexistência de prova inequívoca de que

os valores bloqueados no Banco Bradesco eram provenientes de

entidades públicas, com destinação de aplicação compulsória em

educação, saúde ou assistência social, não havendo como se falar,

portanto, em sua impenhorabilidade.

Nesse contexto, foi mantida a penhora dos valores.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve,

in verbis

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro,

na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal”.

Por outro lado, a ofensa de dispositivo infraconstitucional não é

hipótese de cabimento de recurso de revista, cujo trâmite se

encontra na fase de execução, diante da restrição que lhe é imposta

pelo art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

A configuração ou não da impenhorabilidade oposta, no presente

caso, demandaria, em primeiro lugar, a análise da legislação

infraconstitucional que rege a matéria (art. 833, IX, do CPC), de

modo que eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal

(arts. 1º, III, e 5º, X e XXXVI, da CF), somente se daria de forma

reflexa ou indireta, em desconformidade com o mencionado artigo

896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 31 de março de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000744-45.2022.5.13.0031

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

JOSE JONAS DA SILVA

NASCIMENTO

ADVOGADO

PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198122

3696/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2023

RECORRIDO

BAR DO CUSCUZ PRAIA

RESTAURANTE LTDA - ME

ADVOGADO

CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO

LACERDA(OAB: 5207/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE JONAS DA SILVA NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7323580

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA RORSum 0000744-45.2022.5.13.0031 2ª

TURMA

RECORRENTE: JOSE JONAS DA SILVA NASCIMENTO

RECORRIDO: BAR DO CUSCUZ PRAIA RESTAURANTE LTDA -

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/03/2023 - ID.

fa088b0 ; recurso apresentado em 27/03/2023- ID. 6df2eb2).

Regular a representação processual (id.8b061d0).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE COMISSÕES

A análise das insurgências encontra-se prejudicada. Constitui ônus

da parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do

recurso de revista, exigência legal que não foi devidamente

observada pelo recorrente.

Registre-se que, para atendimento do cotejo analítico exigido no art.

896, § 1º-A, inciso I, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está

prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1º – A, inciso I, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Logo, denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO

A) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 31 de março de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000744-45.2022.5.13.0031

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

JOSE JONAS DA SILVA

NASCIMENTO

ADVOGADO

PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO

BAR DO CUSCUZ PRAIA

RESTAURANTE LTDA - ME

ADVOGADO

CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO

LACERDA(OAB: 5207/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BAR DO CUSCUZ PRAIA RESTAURANTE LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7323580

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA RORSum 0000744-45.2022.5.13.0031 2ª

TURMA

RECORRENTE: JOSE JONAS DA SILVA NASCIMENTO

RECORRIDO: BAR DO CUSCUZ PRAIA RESTAURANTE LTDA -

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/03/2023 - ID.

fa088b0 ; recurso apresentado em 27/03/2023- ID. 6df2eb2).

Regular a representação processual (id.8b061d0).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE COMISSÕES

A análise das insurgências encontra-se prejudicada. Constitui ônus

da parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do

recurso de revista, exigência legal que não foi devidamente

observada pelo recorrente.

Registre-se que, para atendimento do cotejo analítico exigido no art.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198122

3696/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2023

896, § 1º-A, inciso I, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está

prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1º – A, inciso I, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Logo, denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO

A) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 31 de março de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000054-76.2022.5.13.0011

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE

F&S COMERCIO E SERVICOS DE

ALIMENTOS EIRELI

ADVOGADO

IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO

EVERTON ALVES PEREIRA

ADVOGADO

ROSSIANY NUNES VIANA(OAB:

30073/PB)

ADVOGADO

PAULO CESAR COSTA DIAS(OAB:

46444/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- F&S COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9625d7

proferido nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000054-76.2022.5.13.0011

RECORRENTE: F&S COMERCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS

EIRELI

RECORRIDO: EVERTON ALVES PEREIRA

DESPACHO

Ao examinar o recurso de revista interposto, verifico que a

recorrente não efetuou o preparo integralmente.

Vejamos.

Em primeiro grau a condenação foi arbitrada em R$ 28.105,38. Ao

interpor recurso ordinário, a reclamada pagou as custas (Id.

6fc1b09) e efetuou o depósito recursal no montante de R$ 5.493,40

(Id. c130048 - metade do valor limite do depósito recursal à época –

empresa Eireli).

No julgamento do recurso ordinário, o valor da condenação foi

reduzido para R$ 10.000,00.

Em suas razões de revista, a recorrente pede que lhe sejam

concedidos os benefícios da Justiça Gratuita.

Determino a notificação da parte, ora recorrente, para que, no prazo

de 5 (cinco) dias, comprove nos autos documentalmente a sua

condição atual de insuficiência financeira ou promova a

complementação do depósito recursal, sob pena de deserção do

apelo.

À Secretaria-Geral Judiciária para cumprimento.

Após, voltem-me conclusos para análise do juízo de admissibilidade

do recurso de revista.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 31 de março de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000258-91.2021.5.13.0032

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

RONALDO ANTONIO DE LIMA

ADVOGADO

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO

EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO

MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- RONALDO ANTONIO DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc27555

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198122

3696/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2023

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000258-91.2021.5.13.0032

RECORRENTE: RONALDO ANTONIO DE LIMA

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.02.2023 – Id.

74ac353 ; recurso interposto em 27.02.2023 – Id. 28699ae ).

Regular a representação processual (Id. 5353b16 ).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, XXXVI e 93, IX, da CF;

O recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que a referida decisão não se debruçou de

maneira satisfatória sobre as matérias abordadas nos seus

embargos de declaração, relativas à premissas fáticas ligadas ao

tópico da compensação ao final.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração da

exequente, destacou:

[...] Os Embargos de Declaração são o meio de que dispõe a parte

para atacar a decisão quando há omissão, obscuridade,

contradição, erro material ou manifesto equívoco no exame dos

pressupostos extrínsecos do recurso, no entanto nenhuma das

hipóteses são encontradas no caso em epígrafe.

O embargante, sob o argumento de que na decisão desta Turma

existe “omissão” e erro de “premissas fáticas”, objetiva, na

realidade, a reapreciação do julgado, através de nova discussão

das razões recursais que ensejaram a interposição do Agravo de

Petição e as provas carreadas aos autos, finalidade que não se

coaduna com a reduzida via dos Embargos de Declaração.

Os embargos pretendem, apenas, uma nova apreciação da matéria,

sem apontar, objetivamente, qualquer deficiência no julgado, nos

moldes do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC.

Perlustrando o acórdão atacado (ID. 59fa31b) vê-se que o tema

abordado nas razões do Agravo de Petição (ID 5e1d89d), interposto

pelo agravante, ora embargante, foi apreciado e decidido por esta

Corte, não se depreendendo qualquer mácula aos princípios da

legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla

defesa.

O acórdão analisou o pleito recursal em conformidade com as

normas legais que regem a matéria, não se depreendendo, daquela

decisão, nenhum erro suscetível de reformulação através de

Embargos de Declaração.

Inclusive para melhor elucidação, transcrevo o trecho da

fundamentação, constante no acórdão atacado, que trata da matéria

(progressões funcionais) abordada pelo embargante (ID. 59fa31b):

A sentença de mérito, proferida nos autos da ação coletiva,

transitada em julgado, concedeu o direito dos empregados da ECT

a progressões horizontais por antiguidade, consignando os termos a

seguir transcritos (ID 6053573 – Pág. 6, daqueles autos):

Reconhecido o direito a concessão das Progressões Horizontais por

Antiguidade e não tendo a ré demonstrado a contento o implemento

destas, ao contrário, confessando a não concessão das mesmas,

delimitando os efeitos pelo período prescrito acima indicado, defiro

o pedido de implantação e aplicação das Progressões Horizontais

por Antiguidade, com efeitos a partir do triênio de 01 de dezembro

de 1998 a 01 de dezembro de 2001, apuráveis a cada setembro do

ano posterior ao triênio, com incorporação de uma faixa salarial da

faixa de cargo/nível ou cargo isolado ocupado pelo empregado (vide

item 8.2.10.5 do PCCS), por triênio, aos salários dos substituídos no

que couber. (grifo acrescido)

Saliente-se que em face da referida sentença, a parte ré interpôs

recurso ordinário, no qual foi dado provimento parcial tão somente

para excluir da condenação a verba relativa aos honorários

advocatícios (ID. 325ddbe - Pág. 5). Também houve interposição de

recurso de revista pela parte reclamada, o qual não foi conhecido,

tendo havido o trânsito em julgado.

No julgamento de agravo de petição do processo principal, também

transitado em julgado, esta Corte chancelou a decisão do juízo de

1º grau, a qual deferiu a compensação dos aumentos concedidos

por força de ACT, limitando a condenação aos períodos de 1998 a

2004 (ID. 894ef31).

Destaco, ainda que, na referida sentença, restou reconhecido que

aos empregados que optaram pelo PCCS/2008, a partir da sua

vigência, a obrigação seria extinta, como registrado na decisão do

agravo.

Passo ao exame.

O agravado foi admitido pela agravante em 05/10/1988, antes da

entrada em vigor do PCCS/1995.

O próprio reclamante informa na inicial que “fez a opção pelo PCCS

2008”. (ID. 8180acd - Pág. 10)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198122

3696/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2023

Vê-se, ainda, que o exequente carreou aos autos petição juntada

pelo sindicato/autor nos autos da ação principal na qual elenca a

totalidade dos nomes dos empregados nessa situação (não

optantes pelo PCCS/2008), os quais estão informados na planilha

ora anexada (anexo 5) (ID. e323869).

A referida planilha (anexo 5) também foi carreada aos autos pelo

agravado, e nela se observa "a relação de empregados

beneficiários das PHA que não optaram pelo PCCS 2008" ( D.

7919c48 - Pág. 52), na qual não se vislumbra o nome do

exequente.

Denota-se, pelos elementos adunados ao presente feito, que, em

virtude do PCCS/95, o autor teve deferido o direito a 03

progressões, sendo uma em cada triênio (setembro/1999,

setembro/2002 e setembro/2005).

Vejamos.

O exequente sustenta que houve erro nos cálculos, pois não consta

nenhuma diferença relativa à progressão horizontal a partir de

agosto de 2001.

O perito, em seus esclarecimentos, registrou que “trazemos à

colação decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de

João Pessoa nos autos da ação de cumprimento nº 0000774-

91.2019.5.13.0029, na qual, apreciando matéria semelhante a esta,

determinou a retificação dos cálculos periciais para excluir a

progressão por antiguidade referente ao triênio 1995/1998, apenas

sendo devidas as progressões salariais não fulminadas pela

prescrição quinquenal, a partir de agosto/2001. É por essa razão

que nos cálculos periciais apenas há diferença salarial a partir de

setembro/2002, data em que foi aplicada a primeira progressão

deferida, posto que em setembro/1999 não houve a concessão de

progressão horizontal por antiguidade por estar prescrita.” (ID

1c3bc5a)

Assim, considerando a prescrição declarada no título executivo,

conclui-se que de fato o período aquisitivo da primeira progressão

horizontal do autor, qual seja, 1996/1999 foi inteiramente atingido

pela prescrição.

Do mesmo modo, encontra-se prescrito os efeitos financeiros da

progressão do primeiro triênio, pois a prescrição declarada em

relação ao triênio constitutivo do direito à progressão atinge também

os seus efeitos, ante o princípio da gravitação jurídica.

Frise-se que, com a aplicação da prescrição quinquenal, o autor só

faz jus à progressão relativa ao triênio 1998/2001, a ser concedida

em setembro de 2002, ao triênio 2001/2004, a ser concedida em

setembro de 2005, e a próxima progressão só se daria em 2008,

quando não mais vigente para o autor o PCCS 95. Dessa forma, o

autor teria direito a duas progressões judiciais.

Ademais, a apuração da diferença salarial do agravante relativo ao

triênio de 2004/2007, não compõe a liquidação, pois seria

implantando apenas em setembro do ano de 2008, porque a

exequente é optante pelo PCCS/2008 da empresa executada.

Nada a modificar nos cálculos nesses aspectos.

DO MOMENTO E DA FORMA DA COMPENSAÇÃO DAS

PROGRESSÕES DE 2004, 2005 E 2006

Em relação à forma de compensações das progressões, alega que

estas devem ocorrer apenas no final, conformidade com a decisão

do Juiz Alexandre Roque Pinto na ação originária e não dentro da

competência, abatendo 15% (equivalente às três correções da ACT

(2004, 2005 e 2006) do montante encontrado. Acrescenta que

entendimento diverso afrontaria a Constituição Federal 5º, XXXVI,

de modo que não se pode inovar, sob pena de desrespeito à coisa

julgada.

Não procede o inconformismo.

Repise-se que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial,

existe uma presunção de veracidade dos subsídios fáticos e juris

tantum técnicos informados pelo expert que somente podem ser

elididos por prova robusta em contrário, o que não ocorreu no

presente caso.

Correta a metodologia utilizada pelo expert na apuração das

compensações das progressões horizontais por antiguidade, pelo

regime de competência (mês a mês à época do pagamento) e não

ao final da apuração das diferenças salariais deferidas, conforme

pleiteia o agravante, pois do contrário, o valor final seria

indevidamente majorado, causando o enriquecimento sem causa do

exequente e trazendo prejuízo à executada.

Em julgamento de Agravo de Petição, apresentado nos autos da

Ação Coletiva nº 0104400-70.2006.5.13.0001, a qual serve de raiz

para a presente Ação de Execução Individual, o Tribunal Pleno

deste Regional, por unanimidade, autorizou que fossem efetivadas

as compensações, nos seguintes termos (ID. 3eeaa31 - Pág. 5):

Nesse contexto, de acordo com o acórdão de sequencial nº 623, a

partir de 2008 duas situações se fizeram distintas: aqueles que

expressamente manifestaram sua vontade de não aderir ao novo

PCCS, permaneceram regidos pelo PCCS de 1995 e, por

conseguinte, açambarcados pela decisão que reconheceu o direito

às promoções a cada triênio com compensação apenas de três

promoções que foram concedidas entre 2004 e 2006, e aqueles que

passaram a ser regidos pelo PCCS 2008 que a partir de então

deixaram de ser contemplados com tal direito de contagem.

De um modo ou de outro verifica-se que a compensação autorizada

não retirou da executada o dever de cumprir a decisão quanto à

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implantação das promoções devidas a partir de 1998, porém

quando da apuração do valor retroativo devido, deverá haver a

necessária compensação de três promoções havidas nos anos de

2004, 2005 e 2006, uma para cada ano.

A partir de então até 2008 a contagem continua para todos os

empregados e, após a vigência do PCCS de 2008, continua para

aqueles que expressamente não aderiram a este e, por corolário

lógico, permaneceram regidos pelo PCCS de 1995.

(grifo acrescido)

A teor do julgamento supracitado não se observa nenhuma diretriz

no sentido de que a compensação deve ser efetivada ao final dos

triênios, como pleiteado pela agravante.

A compensação deve ser efetivada guardando relação com as

verbas devidas ao trabalhador, bem como com as datas de

efetivação do pagamento, de forma que seja justo para ambas as

partes.

Irretocável, pois, é a decisão agravada.

Pois bem.

Em suas razões de embargos o exequente ataca o ponto da

decisão que lhe foi contrário, culminando com o pedido para que

este Regional faça uma reanálise das questões postas alhures e,

por consequência, seja reformada a decisão embargada para

acolher os pleitos do embargante, revendo, por consequência, o

posicionamento anteriormente adotado, porém não é este o remédio

jurídico adequado para rediscutir a matéria.

Diante deste quadro, por qualquer lado que se olhe, não há como

prevalecer a irresignação do embargante, eis que, na verdade,

demonstra o inconformismo com a conclusão lógica a que chegou o

acórdão, o qual concluiu em desacordo com as suas alegações.

Diferente do alegado pelo embargante, não vislumbro o “erro de

premissa” no julgado, eis que inexiste tal erro quando a decisão

prolatada é contrária a tese arguida por uma das partes, quando

isso ocorre cabe a parte que se sentiu prejudicada interpor o

remédio jurídico próprio visando que outra Instância Revisora

reaprecie o julgado, até porque, ao meu sentir, a mencionada

decisão foi prolatada dentro do estrito cumprimento dos dispositivos

legais que regem a materia e das provas carreadas aos autos pelas

partes, não havendo nenhum erro de premissa, bem como não há

nenhuma omissão no julgado.

Diferentemente do alegado pelo embargante, a omissão passível de

correção por meio de Embargos de Declaração é, apenas, aquela

que se caracteriza quando não são enfrentadas no julgado algumas

das questões trazidas à baila no recurso; não caracteriza omissão o

julgado que decide em detrimento das provas e argumentos

lançados por uma das partes.

Ou seja, inexiste omissão quando a decisão prolatada é contrária a

tese arguida por uma das partes, quando isso ocorre cabe a parte

que se sentiu prejudicada interpor o remédio jurídico próprio visando

que outra Instância Revisora reaprecie o julgado.

Desta forma, é nítida a intenção do embargante em obter a

rediscussão da matéria abordada nas razões de Agravo de Petição,

manifestando o seu inconformismo com a conclusão recursal

desfavorável ao seu interesse, o que não se enquadra nas

situações previstas para oposição dos Embargos de Declaração,

consoante se depreende dos dispositivos legais supracitados (art.

897-A da CLT e art. 1.022 do CPC).

Irrepreensível, pois, é o acórdão atacado.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes

para o deslinde das questões foram examinadas e a prestação

jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma

vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos

fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as

questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a

fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de

afronta do art. 93, IX, da CF.

Por outro lado, são incabíveis a análise das demais afrontas

constitucionais, tendo em vista a inteligência da Súmula 459 do

TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, caput, e XXXVI, 7º, XXIX, da CF;

b) contrariedade à Súmula 452 do TST.

Alega que o acordão violou coisa julgada na medida que existe

entende que existe previsão expressa no título executivo de

prescrição parcial, previsão essa não ventilada por ambos os

acórdãos, não obstante terem sido levantados.

A Turma julgadora destacou:

O exequente sustenta que houve erro nos cálculos, pois não consta

nenhuma diferença relativa à progressão horizontal a partir de

agosto de 2001.

O perito, em seus esclarecimentos, registrou que “ trazemos à

colação decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de

João Pessoa nos autos da ação de cumprimento nº 0000774-

91.2019.5.13.0029, na qual, apreciando matéria semelhante a esta,

determinou a retificação dos cálculos periciais para excluir a

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progressão por antiguidade referente ao triênio 1995/1998, apenas

sendo devidas as progressões salariais não fulminadas pela

prescrição quinquenal, a partir de agosto/2001. É por essa razão

que nos cálculos periciais apenas há diferença salarial a partir de

setembro/2002, data em que foi aplicada a primeira progressão

deferida, posto que em setembro/1999 não houve a concessão de

progressão horizontal por antiguidade por estar prescrita.” (ID

1c3bc5a)

Assim, considerando a prescrição declarada no título executivo,

conclui-se que de fato o período aquisitivo da primeira progressão

horizontal do autor, qual seja, 1996/1999 foi inteiramente atingido

pela prescrição.

Do mesmo modo, encontra-se prescrito os efeitos financeiros da

progressão do primeiro triênio, pois a prescrição declarada em

relação ao triênio constitutivo do direito à progressão atinge também

os seus efeitos, ante o princípio da gravitação jurídica.

Frise-se que, com a aplicação da prescrição quinquenal, o autor só

faz jus à progressão relativa ao triênio 1998/2001, a ser concedida

em setembro de 2002, ao triênio 2001/2004, a ser concedida em

setembro de 2005, e a próxima progressão só se daria em 2008,

quando não mais vigente para o autor o PCCS 95. Dessa forma, o

autor teria direito a duas progressões judiciais.

Ademais, a apuração da diferença salarial do agravante relativo ao

triênio de 2004/2007, não compõe a liquidação, pois seria

implantando apenas em setembro do ano de 2008, porque a

exequente é optante pelo PCCS/2008 da empresa executada.

Nada a modificar nos cálculos nesses aspectos.

Pelas mesmas razões expostas no acórdão recorrido, não

vislumbro ofensa ao dispositivo constitucional apontado, tampouco

à citada súmula.

Assim, constata-se que a Turma Julgadora firmou convencimento

quanto à matéria em tela, com fulcro no contexto dos autos

principais e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão

demandaria, mais uma vez, desrespeito à coisa julgada, o que

inviabiliza, portanto, o manejo do presente apelo revisional.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

PROGRESSÕES. COMPENSAÇÃO AO FINAL. VIOLAÇÃO À

COISA JULGADA

Alegações:

a) violação do art. 5º, XXXVI, da CF.

Sustenta o recorrente que a compensação somente deve ser

realizada ao final, sob pena de desrespeito à coisa julgada.

No tocante ao tema, a Turma julgadora decidiu da seguinte forma:

Em relação à forma de compensações das progressões, alega que

estas devem ocorrer apenas no final, conformidade com a decisão

do Juiz Alexandre Roque Pinto na ação originária e não dentro da

competência, abatendo 15% (equivalente às três correções da ACT

(2004, 2005 e 2006) do montante encontrado. Acrescenta que

entendimento diverso afrontaria a Constituição Federal 5º, XXXVI,

de modo que não se pode inovar, sob pena de desrespeito à coisa

julgada.

Não procede o inconformismo.Repise-se que, embora o juiz não

esteja adstrito ao laudo pericial, existe uma presunção juris tantum

de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo

expert que somente podem ser elididos por prova robusta em

contrário, o que não ocorreu no presente caso.Correta a

metodologia utilizada pelo expert na apuração das compensações

das progressões horizontais por antiguidade, pelo regime de

competência (mês a mês à época do pagamento) e não ao final da

apuração das diferenças salariais deferidas, conforme pleiteia o

agravante, pois do contrário, o valor final seria indevidamente

majorado, causando o enriquecimento sem causa do exequente e

trazendo prejuízo à executada.Em julgamento de Agravo de

Petição, apresentado nos autos da Ação Coletiva nº 0104400-

70.2006.5.13.0001, a qual serve de raiz para a presente Ação de

Execução Individual, o Tribunal Pleno deste Regional, por

unanimidade, autorizou que fossem efetivadas as compensações,

nos seguintes termos (ID. 3eeaa31 - Pág. 5):Nesse contexto, de

acordo com o acórdão de sequencial nº 623, a partir de 2008 duas

situações se fizeram distintas: aqueles que expressamente

manifestaram sua vontade de não aderir ao novo PCCS,

permaneceram regidos pelo PCCS de 1995 e, por conseguinte,

açambarcados pela decisão que reconheceu o direito às promoções

a cada triênio com compensação apenas de três promoções que

foram concedidas entre 2004 e 2006, e aqueles que passaram a ser

regidos pelo PCCS 2008 que a partir de então deixaram de ser

contemplados com tal direito de contagem.De um modo ou de outro

verifica-se que a compensação autorizada não retirou da executada

o dever de cumprir a decisão quanto à implantação das promoções

devidas a partir de 1998, porém quando da apuração do valor

retroativo devido, deverá haver a necessária compensação de três

promoções havidas nos anos de 2004, 2005 e 2006, uma para cada

ano.A partir de então até 2008 a contagem continua para todos os

empregados e, após a vigência do PCCS de 2008, continua para

aqueles que expressamente não aderiram a este e, por corolário

lógico, permaneceram regidos pelo PCCS de 1995.A teor do

julgamento supracitado não se observa nenhuma diretriz no sentido

de que a compensação deve ser efetivada ao final dos triênios,

como pleiteado pela agravante.A compensação deve ser efetivada

guardando relação com as verbas devidas ao trabalhador, bem

como com as datas de efetivação do pagamento, de forma que seja

justo para ambas as partes.Irretocável, pois, é a decisão

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agravada.O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in

verbis:“§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do

Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive

em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá

Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de

norma da Constituição Federal.”

Pelas mesmas razões expostas no acórdão recorrido, não

vislumbro ofensa ao dispositivo constitucional apontado.

Assim, constata-se que a Turma Julgadora firmou convencimento

quanto à matéria em tela, com fulcro no contexto dos autos

principais e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão

demandaria, aqui sim, desrespeito à coisa julgada, o que

inviabiliza, portanto, o manejo do presente apelo revisional.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento,

certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo,

independentemente de nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À

VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 31 de março de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000258-91.2021.5.13.0032

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

RONALDO ANTONIO DE LIMA

ADVOGADO

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO

EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO

MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS