Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3942/2024 Data da disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6143

Gabinete da Vice-Presidência

Edital

Processo Nº AP-0158200-91.2013.5.13.0025

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE ESDRAS RAMON MENDES DE

SOUZA BEZERRA

ADVOGADO GILDEVAN BARBOSA DE

CARVALHO(OAB: 18597/PB)

ADVOGADO ANA ISABEL SILVA DE PAIVA(OAB:

14185/PB)

AGRAVADO EKT SERVICOS DE COBRANCA

LTDA.

AGRAVADO EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS

LTDA

AGRAVADO DELER CONSULTORIA S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

- EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PRAZO DE 08 (OITO) DIAS

A Doutora HERMINEGILDA LEITE MACHADO, Desembargadora

Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região, faz saber a todos quantos virem o presente edital, expedido

nos autos do Processo em epígrafe, que o(s) RECORRIDO(S): EKT

LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA CNPJ: 09.294.944/0024-80;

DELER CONSULTORIA S.A. CNPJ: 09.391.857/0001-54; e EKT

SERVICOS DE COBRANCA LTDA. CNPJ: 09.275.053/0001-90,

atualmente com endereço(s) incerto(s) e não sabido, fica(m)

intimado(s) para tomar ciência do acórdão de Id dc040b5, conforme

Ementa e Decisão abaixo transcritas:

“EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO ANTERIOR AO PLANO DE SOERGUIMENTO.

NOVAÇÃO. De acordo com os arts. 49 e 59 da Lei n° 11.101/2005,

todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação

judicial estão sujeitos ao plano de soerguimento, o qual implica

novação daqueles créditos, vinculando o devedor e todos os

credores a ele sujeitos. Conforme definiu o STJ no Tema n° 1.051,

para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial,

considera-se que a existência do crédito é determinada pela data

em que ocorreu o seu fato gerador. No caso dos autos,

considerando que as parcelas postuladas na petição inicial têm

fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial,

conclui-se que tais créditos se sujeitam ao plano recuperacional,

independentemente da data de publicação da decisão judicial ou do

seu trânsito em julgado, que não o constitui propriamente, mas

apenas o reconhece e declara a sua existência. Assim,

considerando a ocorrência de novação do crédito e a constatação

de adimplemento do valor devido, ainda que não tenha procedido à

habilitação perante o juízo universal, não há nada mais a ser

cobrado na presente ação. Agravo de petição não provido.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por maioria, contra o voto de

Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco de Assis

Carvalho e Silva, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição.

Custas processuais pelas executadas, no valor de R$44,26 (art. 789

-A, IV, da CLT).”.

Ficam intimadas igualmente do despacho de Id a704159, cujo teor é

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212421

3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

o seguinte:

“DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de petição de LINDOSO E ARAÚJO CONSULTORIA

EMPRESARIA LTDA., comunicando que foi determinado o

encerramento do processo de recuperação judicial do Grupo EKT,

com a sua consequente exoneração do múnus de administrador

judicial.

Informa, outrossim, em atenção aos princípios da cooperação e

celeridade processual, o endereço do escritório de advocacia

constituído pelo Grupo executado nos autos do processo de

recuperação judicial.

Por derradeiro, informa que o endereço das executadas cadastrado

na autuação destes autos é o seu endereço, requerendo, diante

deste fato, a retificação da autuação.

Diante dos termos da petição suso mencionada, notifique-se o

exequente/agravante para fornecer o atual endereço das

executadas, para a posterior retificação da autuação, com a

consequente notificação das executadas, ou requerer o que

entender de direito.

Ao NUCAR para providências.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 17 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho”

JOAO PESSOA/PB, 03 de abril de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0158200-91.2013.5.13.0025

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE ESDRAS RAMON MENDES DE

SOUZA BEZERRA

ADVOGADO GILDEVAN BARBOSA DE

CARVALHO(OAB: 18597/PB)

ADVOGADO ANA ISABEL SILVA DE PAIVA(OAB:

14185/PB)

AGRAVADO EKT SERVICOS DE COBRANCA

LTDA.

AGRAVADO EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS

LTDA

AGRAVADO DELER CONSULTORIA S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

- DELER CONSULTORIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PRAZO DE 08 (OITO) DIAS

A Doutora HERMINEGILDA LEITE MACHADO, Desembargadora

Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região, faz saber a todos quantos virem o presente edital, expedido

nos autos do Processo em epígrafe, que o(s) RECORRIDO(S): EKT

LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA CNPJ: 09.294.944/0024-80;

DELER CONSULTORIA S.A. CNPJ: 09.391.857/0001-54; e EKT

SERVICOS DE COBRANCA LTDA. CNPJ: 09.275.053/0001-90,

atualmente com endereço(s) incerto(s) e não sabido, fica(m)

intimado(s) para tomar ciência do acórdão de Id dc040b5, conforme

Ementa e Decisão abaixo transcritas:

“EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO ANTERIOR AO PLANO DE SOERGUIMENTO.

NOVAÇÃO. De acordo com os arts. 49 e 59 da Lei n° 11.101/2005,

todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação

judicial estão sujeitos ao plano de soerguimento, o qual implica

novação daqueles créditos, vinculando o devedor e todos os

credores a ele sujeitos. Conforme definiu o STJ no Tema n° 1.051,

para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial,

considera-se que a existência do crédito é determinada pela data

em que ocorreu o seu fato gerador. No caso dos autos,

considerando que as parcelas postuladas na petição inicial têm

fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial,

conclui-se que tais créditos se sujeitam ao plano recuperacional,

independentemente da data de publicação da decisão judicial ou do

seu trânsito em julgado, que não o constitui propriamente, mas

apenas o reconhece e declara a sua existência. Assim,

considerando a ocorrência de novação do crédito e a constatação

de adimplemento do valor devido, ainda que não tenha procedido à

habilitação perante o juízo universal, não há nada mais a ser

cobrado na presente ação. Agravo de petição não provido.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por maioria, contra o voto de

Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco de Assis

Carvalho e Silva, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição.

Custas processuais pelas executadas, no valor de R$44,26 (art. 789

-A, IV, da CLT).”.

Ficam intimadas igualmente do despacho de Id a704159, cujo teor é

o seguinte:

“DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de petição de LINDOSO E ARAÚJO CONSULTORIA

EMPRESARIA LTDA., comunicando que foi determinado o

encerramento do processo de recuperação judicial do Grupo EKT,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212421

3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

com a sua consequente exoneração do múnus de administrador

judicial.

Informa, outrossim, em atenção aos princípios da cooperação e

celeridade processual, o endereço do escritório de advocacia

constituído pelo Grupo executado nos autos do processo de

recuperação judicial.

Por derradeiro, informa que o endereço das executadas cadastrado

na autuação destes autos é o seu endereço, requerendo, diante

deste fato, a retificação da autuação.

Diante dos termos da petição suso mencionada, notifique-se o

exequente/agravante para fornecer o atual endereço das

executadas, para a posterior retificação da autuação, com a

consequente notificação das executadas, ou requerer o que

entender de direito.

Ao NUCAR para providências.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 17 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho”

JOAO PESSOA/PB, 03 de abril de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0158200-91.2013.5.13.0025

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE ESDRAS RAMON MENDES DE

SOUZA BEZERRA

ADVOGADO GILDEVAN BARBOSA DE

CARVALHO(OAB: 18597/PB)

ADVOGADO ANA ISABEL SILVA DE PAIVA(OAB:

14185/PB)

AGRAVADO EKT SERVICOS DE COBRANCA

LTDA.

AGRAVADO EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS

LTDA

AGRAVADO DELER CONSULTORIA S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

- EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PRAZO DE 08 (OITO) DIAS

A Doutora HERMINEGILDA LEITE MACHADO, Desembargadora

Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região, faz saber a todos quantos virem o presente edital, expedido

nos autos do Processo em epígrafe, que o(s) RECORRIDO(S): EKT

LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA CNPJ: 09.294.944/0024-80;

DELER CONSULTORIA S.A. CNPJ: 09.391.857/0001-54; e EKT

SERVICOS DE COBRANCA LTDA. CNPJ: 09.275.053/0001-90,

atualmente com endereço(s) incerto(s) e não sabido, fica(m)

intimado(s) para tomar ciência do acórdão de Id dc040b5, conforme

Ementa e Decisão abaixo transcritas:

“EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO ANTERIOR AO PLANO DE SOERGUIMENTO.

NOVAÇÃO. De acordo com os arts. 49 e 59 da Lei n° 11.101/2005,

todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação

judicial estão sujeitos ao plano de soerguimento, o qual implica

novação daqueles créditos, vinculando o devedor e todos os

credores a ele sujeitos. Conforme definiu o STJ no Tema n° 1.051,

para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial,

considera-se que a existência do crédito é determinada pela data

em que ocorreu o seu fato gerador. No caso dos autos,

considerando que as parcelas postuladas na petição inicial têm

fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial,

conclui-se que tais créditos se sujeitam ao plano recuperacional,

independentemente da data de publicação da decisão judicial ou do

seu trânsito em julgado, que não o constitui propriamente, mas

apenas o reconhece e declara a sua existência. Assim,

considerando a ocorrência de novação do crédito e a constatação

de adimplemento do valor devido, ainda que não tenha procedido à

habilitação perante o juízo universal, não há nada mais a ser

cobrado na presente ação. Agravo de petição não provido.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por maioria, contra o voto de

Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco de Assis

Carvalho e Silva, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição.

Custas processuais pelas executadas, no valor de R$44,26 (art. 789

-A, IV, da CLT).”.

Ficam intimadas igualmente do despacho de Id a704159, cujo teor é

o seguinte:

“DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de petição de LINDOSO E ARAÚJO CONSULTORIA

EMPRESARIA LTDA., comunicando que foi determinado o

encerramento do processo de recuperação judicial do Grupo EKT,

com a sua consequente exoneração do múnus de administrador

judicial.

Informa, outrossim, em atenção aos princípios da cooperação e

celeridade processual, o endereço do escritório de advocacia

constituído pelo Grupo executado nos autos do processo de

recuperação judicial.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212421

3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

Por derradeiro, informa que o endereço das executadas cadastrado

na autuação destes autos é o seu endereço, requerendo, diante

deste fato, a retificação da autuação.

Diante dos termos da petição suso mencionada, notifique-se o

exequente/agravante para fornecer o atual endereço das

executadas, para a posterior retificação da autuação, com a

consequente notificação das executadas, ou requerer o que

entender de direito.

Ao NUCAR para providências.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 17 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho”

JOAO PESSOA/PB, 03 de abril de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Notificação

Processo Nº AIAP-0000065-04.2023.5.13.0001

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

AGRAVADO MILENA SCARLLATT LUIZ ALVES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 737a4f8

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido advogado para os devidos

fins.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/03/2024 – ID

6763bee; recurso apresentado em 21/03/2024 – ID 821fb70).

Representação processual regular - ID 9a772aa.

Juízo garantido (IDs 9b8d154 e eba6650).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) violação ao art. 10-A, da CLT;

b) violação aos arts. 790, II, e 795, do CPC; art. 28 do CDC; e art.

990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que a execução nos presentes autos deve

respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de

bens da primeira reclamada, que é a devedora principal, e de seus

sócios, esgotando-se, assim, todos os meios de execução contra

aquela.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, o que não foi devidamente observado

pela ora recorrente, visto que o trecho transcrito na peça recursal

não corresponde ao acórdão exarado nestes autos (ID e0e5f80).

Verifica-se, assim, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Como se não bastasse isso, as alegadas violações aos dispositivos

infraconstitucionais e os supostos dissensos jurisprudenciais não

são passíveis de análise em sede de recurso de revista, cujo trâmite

se encontra na fase de execução, diante da restrição que lhe é

imposta pelo art. 896, § 2º, da CLT.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212421

3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista, no

particular.

DO EFEITO SUSPENSIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida por este

Regional, que não reconheceu a suspensão da execução em

virtude da recuperação judicial da primeira reclamada.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à Constituição Federal, como

alegado.

Verifica-se, dessa forma, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Além disso, a suscitada divergência jurisprudencial não é passível

de análise em sede de recurso de revista em processo que se

encontra na fase de execução, diante da restrição prevista no art.

896, § 2º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 02 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000032-24.2023.5.13.0030

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO RANIEL DA SILVA ALVES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20d4483

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido advogado para os devidos

fins.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/03/2024 – ID

0e9bfd9; recurso apresentado em 21/03/2024 – ID d82d7ca).

Representação processual regular - IDs 3ab0916 e 7e97e1.

Juízo garantido (ID b68a07e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212421

3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

Alegações:

a) violação ao art. 10-A, da CLT;

b) violação aos arts. 790, II, e 795, do CPC; art. 28 do CDC; e art.

990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que a execução nos presentes autos deve

respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de

bens da primeira reclamada, que é a devedora principal, e de seus

sócios, esgotando-se, assim, todos os meios de execução contra

aquela.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi

devidamente observada pela recorrente.

É que a transcrição do acórdão, com o texto todo em destaque, não

atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, posto que não

permite identificar qual a tese exatamente impugnada no apelo

revisional.

Sobre esse pressuposto de recorribilidade, o TST assim já decidiu:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1.

DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO

ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-

A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº

13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do

recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente ,

transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da

decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem

sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da

discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas

contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no

recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente

situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase

integralmente, todo em itálico, sem a delimitação do ponto de

insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante

o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos

do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não

atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal

procedimento impede, por consequência, a observância dos demais

requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:

a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação)

entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão

destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista

em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que

lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-

101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio

Mascarenhas Brandao, DEJT 16/02/2024). (Grifei).

Desse modo, o conhecimento do recurso de revista, quanto ao

presente tema, se mostra inviável, ante o descumprimento do

pressuposto de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da

CLT.

DO EFEITO SUSPENSIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida por este

Regional, que não reconheceu a suspensão da execução em

virtude da recuperação judicial da primeira reclamada.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à Constituição Federal, como

alegado.

Verifica-se, dessa forma, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Além disso, a suscitada divergência jurisprudencial não é passível

de análise em sede de recurso de revista, em processo que se

encontra na fase de execução, diante da restrição prevista no art.

896, § 2º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 02 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212421

3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

Processo Nº AP-0000341-67.2017.5.13.0026

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE CITTADINO DA

ROCHA(OAB: 22318/PB)

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

AGRAVADO ANDRE GUSTAVO GOMES

ADVOGADO SAUL BARROS BRITO(OAB:

14520/PB)

ADVOGADO MOACYR TAVARES ROLIM

NETO(OAB: 11865/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ceb38d4

proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2024 – id.

4722fb2; recurso apresentado em 18/03/2024 – id. 022d5c6).

Regular a representação processual (id. 7ebacdb).

Execução garantida por depósito judicial (id. 1c60caa).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Ressalte-se que o exame de qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO

DOTADA DE EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO

VINCULANTE PROFERIDA NAS ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e

6.021.

Alegações:

a) violação ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal; e

b) violação à decisão do STF nas ADC`s 58 e 59 e ADI`s 5.867 e

6.021.

O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o

seguinte (id. 022d5c6):

“ De início, registro que a sentença de 1º grau apresenta-se de

forma líquida, determinando todos os parâmetros para os cálculos

(Id.ae1f7c3). Vê-se, inclusive, certidão de trânsito em julgado da

fase cognitiva (Id.65ed28c).

Assim, encontra-se preclusa a oportunidade para as partes

discutirem os cálculos, a teor do disposto na Súmula n. 18 deste

Regional, que assim dispõe: "SÚMULA N.º 18 IMPUGNAÇÃO AOS

CÁLCULOS. PRECLUSÃO. É preclusa a impugnação aos cálculos

na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na

fase de conhecimento".

Mesmo que assim não fosse, o fato é que o STF, nas ADCs 58 e

59, em decisão que tem efeito vinculante, determinou a

aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E acumulado com os

juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91) e na fase judicial

(ajuizamento da ação), apenas a taxa SELIC, com juros nela

embutido, in verbis:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE

DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO

DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA

DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE

AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE

no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867

(Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase

extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações

trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...).

Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput,

da Lei 8.177, de 1991).

2. Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE

já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice

composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção

monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do

Código Civil.

3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado

seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação

declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais

aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação.

4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.

Sendo esta a hipótese do processo, em que houve aplicação do

IPCA mais juros na fase pré judicial, e apenas a taxa SELIC na

fase judicial, não há que se falar em alteração da planilha de

cálculos. ”

Vê-se que o acordão recorrido está em fina sintonia com a decisão

proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e

6.021, já que aplicou o IPCA mais juros na fase pré judicial, e

apenas a taxa SELIC na fase judicial, não havendo falar violação

direta e literal da Constituição da República.

Eis o entendimento do STF, verbis:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212421

3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO

POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58

e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS

PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO

DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no

julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867

(Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase

extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações

trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...).

Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput,

da Lei 8.177, de 1991). (...) (Rcl 52842 AgR, Relator(a):

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em

16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-

2022 PUBLIC 19-05-2022)

No mesmo sentido, em decisões monocráticas: Rcl 47929

(Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe 01/07/2021); Rcl 49740

(Relator(a): Min. ROSA WEBER; DJe 07/10/2021); Rcl 50117

(Relator(a): Min. NUNES MARQUES; DJe 19/04/2022); Rcl 49.508

(Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; DJe 1º.10.2021); Rcl n.

49.310 (Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe 19.10.2021); Rcl

50189 (Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES; DJe

03/11/2021); Rcl 50107 (Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA; DJe

26/10/2021).

Esse também é o entendimento do E. TST:

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE

DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL -

INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 -

DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da

ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou

tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção

monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o

período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação

trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que

o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual (

"compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu

efetivo pagamento" ) e o seu § 1º do período judicial ( "contados do

ajuizamento da reclamatória" ). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art.

879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se

mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como

índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas,

enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º

do mesmo dispositivo legal. Ora, a interpretação dada ao comando

legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal

específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da

correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina

legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei

8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente

de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º

do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da

CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na

ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento

jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a

fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não

cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da

reclamatória. Agravo desprovido, com aplicação de multa." (Ag-RR-

11390-67.2016.5.15.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra

da Silva Martins Filho, DEJT 25/02/2022).

E todas as demais Turmas do E. TST adotam esse entendimento:

Ag-RR-39500-14.2008.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro

Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/06/2022; RR-12507-

30.2016.5.15.0053, 2ª Turma, Relatora Desembargadora

Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/06/2022; ED-RR-

114200-65.2004.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose

Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RRAg-11730-

52.2017.5.15.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar

Rodrigues, DEJT 03/06/2022; RR-10271-97.2019.5.15.0151, 6ª

Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT

27/05/2022; RR-100080-60.2016.5.01.0065, 7ª Turma, Relator

Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/03/2022; ED-ED-

RR-2-12.2016.5.17.0001, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves

Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022.

Por essas razões, a tese recorrida não enseja o seguimento do

recurso de revista, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da

República.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FAVO/RIC

JOAO PESSOA/PB, 02 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000908-16.2022.5.13.0029

Relator ARNALDO JOSE DUARTE DO

AMARAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212421

3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

RECORRENTE EDSON GOMES DA SILVA

ADVOGADO VANILDO DE SOUSA FALCAO(OAB:

26605/PB)

RECORRIDO JAILSON SANTOS RODRIGUES

ADVOGADO BRUNA OLIVEIRA BARBOSA(OAB:

107421/MG)

ADVOGADO ERICLESTON LOPES DE QUEIROZ

MEDEIROS(OAB: 24909/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JAILSON SANTOS RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4b39ed

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/03/2024 – ID.

f862a60; recurso interposto em 08/03/2024 - ID. 2d3f8f1).

Regular a representação processual (Procuração e

Substabelecimento - IDs. 7e733e0 e a23da98).

Preparo satisfeito (Custas e Depósito Recursal IDs. c87715f e

16db3ee - artigo 899, § 9º, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação ao 93, IX da CF;

b) violação dos arts. 489, II e §1º, VI do CPC e 832 da CLT.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar

preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação

jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido

o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso

ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência

da omissão”, nos termos do art. 896, § 1o, inciso IV, da CLT.

Na hipótese vertente, a recorrente não transcreveu nenhum trecho

dos embargos de declaração manejados em face do acórdão do

recurso ordinário, se limitando a informar os pedidos feitos no

referido recurso, o que é insuficiente para fins de

prequestionamento.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

VÍNCULO DE EMPREGO. AUSENCIA DE SUBORDINACAO

JURIDICA.

Alegação:

a) violação ao art. 3º da CLT;

b) violação ao Tema 725, RE 958.252 e ADPF 324.

A recorrente aduz que o conjunto probatório nos autos demonstra

que houve terceirização por pejotização lícita, em que o Reclamante

prestou trabalho por meio de pessoa jurídica constituída, sob o

manto do contrato de prestação de serviços, enviando, inclusive,

substitutos em seu lugar quando não pudesse por si realizar os

serviços.

A Turma julgadora, em relação ao tema, destacou (ID. 75a381f):

“(...) Para o reconhecimento de uma relação empregatícia devem

ser observados os requisitos previstos no art. 3º da CLT que exige

que o trabalho seja prestado por pessoa física com pessoalidade,

onerosidade, não eventualidade e subordinação.

Faz-se necessário esclarecer que a reclamada, na medida em que

negou o vínculo de emprego ao argumento de que o reclamante

teria lhe prestado serviços de natureza comercial através de pessoa

jurídica, atraiu para si o ônus de prova das alegações.

Passemos ao exame dos elementos fático-jurídicos da relação de

emprego.

De início urge averiguar se o reclamante oferecia sua força de

trabalho à reclamada na condição de pessoa física ou se lhe

prestava serviços na condição de pessoa jurídica.

A alegação do reclamante é de que foi obrigado a constituir uma

MEI para trabalhar para a reclamada, tendo, esta, utilizado esta

manobra para burlar a legislação trabalhista com a famosa prática

da pejotização.

Corroborando com a tese autoral, temos o depoimento do

proprietário da reclamada, na segunda audiência de instrução, que

assim afirmou:

(...)que orientou o reclamante a criar o MEI; que o reclamante

não prestou serviço para o depoente sem MEI; que o reclamante

tinha que ter empresa formalizada para laborar, por exigência

da Metalfrio; que nada mais disse e nem lhe foi perguntado"

(Destaque nosso)

A testemunha da reclamada, por sua vez, revelou que criou o MEI

para trabalhar para a reclamada e que era esta quem pagava os

impostos das empresas constituídas pelos seus prestadores de

serviços. Vejamos trecho do depoimento:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212421

3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

Primeira testemunha da reclamada: JARISVAN PEREIRA DA

SILVA (...): que normalmente trabalhava para a Metalfrio das 08

horas às 18:00 horas; (...) que criou o MEI para trabalhar na

Technofrio; (...) que a Technofrio era quem paga os impostos

da sua empresa; que também a MEI do reclamante era a

Technofrio quem pagava os impostos do MEI; que não sabe

dizer se o reclamante trabalhou para outras empresas; que era o

dono da Technofrio quem convocava os prestadores de serviço

para reuniões; que essas reuniões eram em média de 15 em 15

dias; (Destaque nosso)

Inclusive, o proprietário da reclamada revelou que eram os

"prestadores de serviço" "terceirizados" que compunham a mão de

obra da empresa. Vejamos:

Depoimento do proprietário da reclamada: PERGUNTAS PELO(A)

ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE: "que quem fornecia as

peças para o depoente era a Metalfrio e quem fornecia para os

prestadores era o depoente; que a empresa do depoente é de

peças e serviços; que quem faz os serviços na sua empresa

são os prestadores de serviços; que o depoente terceiriza os

serviços; que quando havia uma necessidade de ajuste em

campo, chamava o prestador de serviço para orientação; que

somente quando havia necessidade é que chamava os

prestadores; que o reclamante prestou serviço para o

depoente;(...) (Destaque nosso)

Anote-se que apesar de o proprietário da reclamada tentar

convencer o juízo de que o reclamante lhe prestava serviços como

pessoa jurídica, chegou a afirmar que da empresa do reclamante

apenas este era convocado a trabalhar, sendo tal labor orientado

pela ré, o que reforça o entendimento de que o MEI criada pelo

reclamante era apenas uma fachada. Vejamos trecho de

depoimento:

que o reclamante prestou serviço como pessoa jurídica; que o

depoente poderia chamar o reclamante ou qualquer outro da

empresa do reclamante; que só chamava o reclamante na

empresa do reclamante, mas poderia chamar outra empresa (...)

(Destaque nosso)

Além disso, analisando as ordens de serviço anexadas aos autos, é

possível verificar que tais documentos eram produzidos pela

reclamada e neles, o reclamante, pessoa física, era apontado como

assistente técnico da reclamada.

Acrescente-se que o contrato de prestação de serviços (Id 6ae9a3f)

assinado pelas partes possui diversas cláusulas que conduzem ao

convencimento de que a formação do MEI por parte do reclamante

tratou-se de uma manobra tendente a disfarçar uma verdadeira

relação de emprego.

A cláusula primeira do referido contrato revela que o reclamante

fora contratado para realizar a atividade fim da reclamada, inserindo

-se no seu processo produtivo. Verificando o CNPJ da reclamada e

do MEI instituída pelo reclamante é possível constatar que ambas

possuem a mesma atividade principal, qual seja, "Manutenção e

reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação

para uso industrial e comercial". Além disso, o MEI foi criado pelo

reclamante (Id 69ab440) na mesma data em que as partes

assinaram o contrato de prestação de serviços.

Nota-se que o reclamante foi contratado para, como pessoa física,

fornecer sua força de trabalho para a consecução dos fins

econômicos da empresa.

Ademais, fazendo uma leitura das cláusulas 2, 4.2 e 4.3 do contrato

de prestação de serviços, fica claro que a reclamada estava, de

fato, contratando a força de trabalho do reclamante pessoa física,

na medida em que a reclamada é que fornecia todo o material

necessário para a realização do trabalho - produtos e peças

destinados à troca, treinamento, fardamento, EPI - , estabelecia a

jornada do reclamante e direcionava a forma de realização do

serviço.

Diante das provas apontadas acima, é possível concluir que a

reclamada exigia dos seus empregados a criação de uma pessoa

jurídica a fim de camuflar a relação de emprego. Firmo, portanto, o

convencimento de que o reclamante fornecia sua força de trabalho

na condição de pessoa física e que a reclamada contratava seus

empregados como se fossem prestadores de serviços/pessoa

jurídica como uma forma de burlar a legislação, tratando-se da

famosa prática de pejotização.

Quanto à onerosidade e não eventualidade, não há dúvidas acerca

da presença desses elementos na relação de trabalho firmada pelas

partes.

O contrato de prestação de serviços estabelece um pagamento

mensal e fixo no importe de R$2.000,00 e os diversos documentos

anexados pela reclamada demonstram que o trabalho era realizado

com habitualidade.

Ademais, a testemunha da reclamada afirmou que "todos os dias o

reclamante trabalhava para a technofrio".

Fica claro, portanto, que o trabalho realizado pelo reclamante em

favor da reclamada não era esporádico ou eventual pois ocorria

com regularidade, mediante remuneração mensal.

No que tange à pessoalidade, conforme já exposto, o proprietário da

reclamada afirmou que da empresa do reclamante, este era o único

convocado para prestar serviços. Dessa afirmação é possível obter

a convicção de que o reclamante foi contratado por suas

características pessoais, não se fazendo substituir por outra pessoa

segundo sua conveniência.

Acrescente-se que a testemunha da reclamada revelou que quando

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212421

3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

estava doente, outra pessoa era convocada no seu lugar. Essa

afirmação nos faz acreditar que cabia à reclamada a escolha de

quem iria prestar os serviços designados, não cabendo ao

"prestador de serviços" fazer-se substituir.

A subordinação, do mesmo modo, restou configurada. O reclamante

estava inserido na estrutura da reclamada, realizando sua atividade-

fim e sob as ordens desta.

Nesse sentido, a testemunha da reclamada afirmou que recebia

ordens da empresa e que todos os "prestadores de serviço" tinham

que participar de reuniões quinzenais. Vejamos:

(...)que recebia ordens da Technofrio, das 08:00 horas às 18:00

horas; que o depoente insiste em falar que fazia o horário do

depoente; que as ordens que falou do reclamado eram no

aplicativo; que era a ordem do serviço que tinha que ser

executada; que se caísse para o depoente ele tinha que fazer

por que tinha um prazo;(...) (Destaque nosso)

A subordinação jurídica, portanto, restou configurada na medida em

que havia uma direção sobre a prestação laboral efetuada pelo

trabalhador.

Diante de todo o exposto, entendo estar configurada a relação

empregatícia entre as partes.”

Note-se que, considerando os elementos fáticos e probatórios dos

autos, esta Corte Regional decidiu quanto à configuração do vínculo

empregatício, porque evidenciada a presença dos elementos

estabelecidos no art. 3º da CLT.

Entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos

fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista,

consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação

ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FAVO/RIC

JOAO PESSOA/PB, 02 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000630-84.2023.5.13.0027

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO EWERTON LEANDRO BATISTA DE

ALBUQUERQUE

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO NAYANNA CAROLINE DE

AMORIM(OAB: 26643/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c1e019

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.03.2024 – ID.

92bc485; recurso apresentado em 14.03.2024 – ID. 31daaf2).

Regular a representação processual (IDs. 64a6019 e d083718).

Quanto ao preparo, a parte recorrente reitera o pedido de

assistência judiciária gratuita e, consequentemente, a dispensa do

depósito recursal, argumentando que não tem condições de arcar

com as despesas do processo. Para comprovar suas dificuldades

financeiras, destaca que encerrou suas atividades, conforme

comunicado junto ao MTE.

Analiso.

Inicialmente, convém esclarecer que o Relator do processo indeferiu

o pedido do benefício da gratuidade judiciária formulado, ao tempo

em que concedeu o prazo de 05 (cinco) dias para a parte efetuar o

preparo, conforme despacho acostado no ID. 393ecce.

Em atendimento ao despacho, a reclamada efetuou o pagamento

das custas processuais e depósito recursal, alusivo ao recurso

ordinário.

Ao manejar o recurso de revista, a reclamada não procedeu à

comprovação do depósito recursal, limitando-se a insistir na revisão

meritória do indeferimento da gratuidade judicial, matéria já

apreciada.

Sendo assim, inviável o conhecimento do apelo revisional, por

deserção, importando registrar que a hipótese não oferece nova

oportunidade para os fins previstos no art. 99, §7º, do CPC, posto

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que, assim já antes oportunizado pelo relator, tendo a recorrente

efetuado o preparo naquela oportunidade.

Outrossim, também não se enquadra a espécie nas benesses do §

2º do art. 1.007 do CPC/2015, e OJ - SDI1-140, do C. TST,

considerando que nenhum importe fora recolhido a título de

depósito recursal que caracterize ou justifique um suposto

suprimento de insuficiência no valor do preparo.

No mais, na presente hipótese, o acesso à justiça foi plenamente

garantido, bem como o contraditório e a ampla defesa,

considerando que a paridade de armas fora cabalmente

disponibilizada por meio do cumprimento do devido processo legal,

não se vislumbrando pois, possível violação aos textos

constitucionais invocados pela apelante.

Logo, não havendo comprovação do devido preparo, o recurso de

revista resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula nº

128, I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como medida

escorreita.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 8 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 02 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000472-10.2023.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO LANDSBERG FAMENTO DO

NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)

RECORRENTE SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO

ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR(OAB: 7235/RN)

RECORRIDO SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO

ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR(OAB: 7235/RN)

ADVOGADO THYBERIO LUIS DE QUEIROZ

SANTIAGO(OAB: 17412/RN)

RECORRIDO TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO LANDSBERG FAMENTO DO

NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE

ENTREGAS DO ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

- TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b5ab10

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/03/2024 - ID

8364697; recurso apresentado em 15/03/2024 - ID e160ef6).

Regular a representação processual (ID 99f3dd0).

Preparo recursal satisfeito (ID b23902d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A

PROPOSIÇÃO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA

DA INICIAL. LIVRE ASSOCIAÇÃO.

Alegações:

a) violação aos arts. 2º, 5°, II, e 8º, da CF;

b) violação aos arts. 320 e 321 do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega não terem sido preenchidos os pressupostos

necessários ao regular processamento da demanda, em virtude da

ausência de documentos que comprovem a legitimidade do

sindicato autor para ajuizar a presente ação.

Quanto ao tema, este Regional assinalou (ID fdb9c03):

A recorrente aponta a inépcia da petição inicial, porque não foram

apresentadas as listas de substituídos processuais e filiados ao

sindicato autor, bem como as respectivas autorizações para

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interposição da ação.

(...)

Os sindicatos, como entidade de classe eleita pela legislação

aplicável ao tema, não são obrigados a fornecer relação de seus

filiados, inclusive em questões judiciais ou administrativas, por

serem as instituições representantes dos interesses coletivos ou

individuais da categoria, possuindo legitimidade extraordinária para

propor ações em nome próprio.

Acerca da questão, já manifestou-se o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO

INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SINDICATO. LEGITIMIDADE

EXTRAORDINÁRIA. LISTAGEM. FILIADOS. JUNTADA.

IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA

DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE

MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE

2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário

desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal

será determinado pela data da publicação do provimento

jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo

Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob a

sistemática da repercussão geral (Tema n. 823), firmou tese

segundo a qual, tratando-se de hipótese de legitimação

extraordinária por substituição processual, a atuação dos sindicatos

em juízo, na defesa dos direitos coletivos ou individuais dos

sindicalizados, independe de autorização dos substituídos, inclusive

em liquidação e execução de sentença. III - Esta Corte consolidou a

compreensão segundo a qual é dispensada a juntada de listagem

nominal dos filiados substituídos, não afetando os limites subjetivos

da coisa julgada eventual apresentação de lista, pela entidade

sindical, durante o curso processual. IV - Não apresentação de

argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V -

Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, §

4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero

improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo

necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou

improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não

ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n.

2.052.199/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira

Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)

Noutro olhar, outro motivo para irrelevância da lista de filiados

anexa a peça exordial advém do fato da decisão judicial prolatada

em ação coletiva beneficiar toda a categoria obreira, sem distinção

entre empregados vinculados ou não a entidade de classe.

Na mesma vertente:

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PLANO DE BENEFÍCIO SOCIAL

FAMILIAR. Plano de Benefício Social Familiar instituído por

intermédio de norma coletiva, destinado a todos os trabalhadores

da categoria, independentemente de filiação. (TRT da 4ª Região, 4ª

Turma, 0020035-08.2022.5.04.0831 ROT, em 13/07/2023,

Desembargador George Achutti)

Importante também destacar o cancelamento da Súmula 310 do

TST, restando superada a regra prevista no seu item V, nos

seguintes termos: - "Em qualquer ação proposta pelo sindicato

como substituto processual, todos os substituídos serão

individualizados na petição inicial e, para o início da execução,

devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e

Previdência Social ou de qualquer documento de identidade".

Apresento ainda, entendimento do STF Tema 823 de repercussão

geral:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III,

DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO

PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE

DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral

reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos

sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos

ou individuais dos integrantes da categoria que representam,

inclusive nas liquidações e execuções de sentença,

independentemente da autorização dos substituídos.

Nesse contexto, não vinga a tese patronal de vício pela não

apresentação da lista de filiados no instante do ingresso da peça

vestibular. (...).

Como destacado no acórdão recorrido, os sindicatos não são

obrigados a fornecer relação de seus filiados, inclusive em questões

judiciais ou administrativas, uma vez que figuram como instituições

representantes dos interesses coletivos ou individuais da categoria,

e como tal, possuem legitimidade extraordinária para propor ações

em nome próprio.

Outrossim, como também consignado no acórdão, a decisão

prolatada em sede ação coletiva beneficia toda a categoria de

trabalhadores, sem distinção entre empregados vinculados ou não à

entidade de classe, o que também demonstra a prescindibilidade de

apresentação da lista de filiados aos presentes autos.

Nesse contexto, considerando os fundamentos expostos na decisão

recorrida, não vislumbro ofensa aos dispositivos constitucionais e

legais mencionados pela recorrente.

Além disso, também não há como se acolher a revista sob o ângulo

da alegada divergência jurisprudencial, uma vez que a recorrente

não realizou o necessário cotejo analítico entre as teses adotadas

por este Regional, quanto ao tema impugnado, e cada uma das

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

decisões paradigmas trazidas à apreciação, não sendo suficiente

para tanto a mera citação dos arestos nas razões recursais.

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento do recurso de

revista, no particular.

DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE

DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

Alegações:

a) violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF;

b) violação ao art. 790, § 4º, da CLT;

c) contrariedade à Súmula 463, II, do TST.

Insurge-se a recorrente contra a concessão dos benefícios da

justiça gratuita ao sindicato autor.

O Tribunal Pleno, ao analisar a matéria, assim se pronunciou (ID

fdb9c03):

(...) Devem ser mantidos os benefícios da justiça gratuita em favor

do sindicato autor, porque nas ações coletivas, esteja o sindicato

atuando como substituto processual de membros da categoria ou

não, aplica-se o disposto no art. 18 da Lei da Ação CIvil Pública -

LACP (Lei n. 7.473/1985) e no art. 87 do Código de Defesa do

Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990) , in verbis:

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento

de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras

despesas, nem condenação da associação autora, salvo

comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas

processuais.

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá

adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e

quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora,

salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e

despesas processuais.

Em razão disso é que se deve aplicar a essa ação individual o

microssistema do processo coletivo, notadamente as disposições

previstas no art. 18 da LACP (Lei n. 7.347/1985) e art. 87 do CDC

(Lei n. 8.078/1990).

No que concerne às ações coletivas, portanto, o parâmetro não se

vincula a súmula 463 do TST, porque o norteador da gratuidade

judiciária não é a condição de hipossuficiência do ente sindical ou

dos substituídos, mas o pleno exercício das prerrogativas sindicais

quanto à defesa dos direitos da coletividade que representa.

Destaco que ambas as Turmas deste Regional possuem

precedentes nesse sentido, considerando que o sindicato, como

alter ego da categoria, viabiliza interesses coletivos que, ao fim e ao

cabo, tocam aos integrantes da categoria como um todo (TRT 13ª

Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000055-

47.2020.5.13.0006, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De

Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 01/06/2021, Publicação: DJe

04/06/2021; TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De Petição nº

0000322-70.2022.5.13.0031, Redator(a): Desembargador(a) Carlos

Coelho De Miranda Freire, Julgamento: 06/09/2022, Publicação:

DJe 15/09/2022).

Como consignado no acórdão, em ações coletivas, o norteador da

justiça gratuita não é a condição de hipossuficiência financeira do

sindicato ou dos substituídos, mas, sim, “o pleno exercício das

prerrogativas sindicais quanto à defesa dos direitos da coletividade

que representa”, aplicando-se ao caso as regras previstas no art. 18

da Lei nº 7.473/85 e art. 87 do CDC.

Desse modo, não vislumbro violação aos dispositivos

constitucionais e legais mencionados, tampouco ofensa à Súmula

invocada.

Inviável, portanto, o seguimento da revista, no aspecto.

DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO

CONSIDERADO COMO HORA EXTRA.

Alegações:

a) violação aos arts. 2º, e 5º, II, LIV e LV, da CF;

b) violação aos arts. 141, 322, § 2º, e 492, do CPC.

A recorrente alega que a decisão impugnada extrapolou os limites

delineados pelo autor na exordial, por ele não ter formulado pedido

de “consideração como horas extras”.

Quanto à matéria, o Tribunal Pleno assinalou (ID fdb9c03):

(...) De fato, o próprio sindicato autor confirma pedido genérico de

horas extras em sua petição inicial. A situação é aceita na

jurisprudência pátria, mormente em face da dificuldade a até real

impossibilidade da prévia definição da situação fática de cada

trabalhador, considerando-se sua jornada de trabalho e as

peculiaridades de cada caso concreto.

Aliás, dispõe o 324, § 1º do CPC:

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens

demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as

consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação

depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

A sentença de primeira instância, ao proferir decisão genérica não

atuou a margem da lei, ademais, adotou o fluid recovery

(recuperação fluida) do direito anglo-saxônico, também reconhecida

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

como prevista no direito pátrio por parte da jurisprudência na

aplicação combinada dos artigos 82 e 100 do CDC, segundo o qual

há reconhecimento da lesão ao direito da coletividade com posterior

individualização dos efeitos da decisão judicial, observado a

particularidade de cada beneficiário. (...).

A partir do trecho do acórdão acima transcrito, infere-se que fora

formulado pedido de pagamento de horas extras na petição inicial,

ainda que genérico, destacando-se que, diante do reconhecimento

de lesão a direito de uma coletividade, a jurisprudência pátria tem

aceitado tal situação, em razão da dificuldade de prévia definição da

situação fática de cada trabalhador substituído, considerando a

jornada de trabalho cumprida e as particularidades de cada caso

concreto.

E, pelos fundamentos expostos na decisão recorrida, não vislumbro

as violações apontadas pela recorrente.

Inviável, assim, o seguimento da revista, no particular.

DA DECISÃO DE ANULAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MENSAL DE

JORNADA DE TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE DE

AUTORIZAÇÃO SINDICAL.

Alegações:

a) violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF;

b) violação aos arts. 59, § 6º, e 611-A, II, da CLT.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que manteve a sua

condenação ao pagamento de horas extras, sob o argumento de

que a implementação de banco de horas mensal independe de

autorização sindical.

Sobre o tema, este Regional destacou (ID fdb9c03):

A apelante afirma que não necessitava de autorização expressa

para implementação do banco de horas, conforme art. 59, §§ 5º e

6°, da CLT - que dispensa autorização coletiva e contrato individual

escrito para tal procedimento.

(...)

Infrutífera a alegação da ré de autorização expressa para

implementação do banco de horas nos termos do art. 59, §§ 5º e 6°,

da CLT, em face do obstáculo derivado da cláusula 21º da

Convenção Coletiva de Trabalho do pedido de 2022-2024, nos

termos transcritos do caderno processual, (...).

Quanto à prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho sobre a

lei, prevê o art. 611-A da CLT:

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm

prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites

constitucionais;

II - banco de horas anual;

Nesse panorama, a recorrente não poderia ter implementado banco

de horas ao arrepio da Convenção Coletiva de Trabalho da

categoria dos litigantes.

Mesmo se assim não fosse, a sentença tratou do tema confirmando

que a TRANSLOG, empresa ré, no universo dos seus empregados,

juntou aos autos apenas 1 acordo individual com autorização de

instalação de banco de horas, como se extrai de transcrição literal

dos autos (ID. 4f2ac06):

A matéria debatida é eminentemente de direito cuja questão central

é se a Translog podia ou não firmar acordo individual para esse

banco de horas. De acordo com §5º do Art. 59 da CLT, o banco de

horas pode ser feito por contrato individual, desde que a

compensação ocorra no período máximo de seis meses. Nesse

caso, não haveria fundamento jurídico para decretar a nulidade do

banco de horas. Devo destacar que a Translog juntou um contrato

individual como exemplo (id. 2f4458a), e o advogado do sindicato,

no final da audiência de prosseguimento (id. bfaa61e) requereu que

fossem juntados outros, mas a reclamada não juntou.

Além do mais, a decisão judicial de primeiro grau, acertadamente,

também se reportou a Constituição Federal e ao Tema 1046 do STF

ao confirma a prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho:

Até mesmo a Constituição Federal, no caput do Art. 7º, deixa claro

que os direitos discriminados nos diversos incisos não formam um

rol taxativo, ao dizer que aqueles são direitos dos trabalhadores

urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua

condição social. E a Constituição valoriza a negociação coletiva em

várias situações, a exemplo do disposto no Art. 7º, XIV. Por sua vez,

o STF, sobre o Tema 1046, de repercussão geral, referido pelo

sindicato autor, fixou a tese da constitucionalidade de acordos e

convenções coletivas que, "ao considerarem a adequação setorial

negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos

trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de

vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos

absolutamente indisponíveis."

Em suma, a sentença deve ser preservada nesses aspectos.

Como se vê, restou consignado na decisão que a necessidade de

autorização expressa para implementação de banco de horas

encontra respaldo, no caso, em regra prevista em Convenção

Coletiva do Trabalho.

E, considerando os fundamentos expostos no acórdão recorrido,

não vislumbro ofensa aos dispositivos constitucionais e legais

apontados.

Além disso, verifica-se que a decisão se encontra em consonância

com o disposto no art. 7º, caput, da CF e Tema 1.046 do STF, ao

confirmar a prevalência da previsão da norma coletiva sobre a

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

matéria.

Inviável o seguimento da revista, no aspecto.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela

reclamada.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

SINDICATO AUTOR

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O recorrente requer que todas as publicações sejam realizadas em

nome do advogado subscritor do presente apelo revisional.

O mencionado causídico já consta como representante do

recorrente no sistema PJE, de modo que nada há a deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/03/2024 - ID

8364697; recurso apresentado em 13/03/2024 - ID 52ffece).

Regular a representação processual (ID 65a9bb0).

Preparo recursal dispensado (Justiça gratuita deferida - ID 4f2ac06 -

Pág. 15).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA.

POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL

Alegações:

a) violação ao art. 8º, III, da CF;

b) violação aos arts. 82, III, 97 e 98, do CDC;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente pleiteia a reforma do acórdão para reconhecer a

faculdade do sindicato autor de proceder com a execução nos

próprios autos da presente ação coletiva.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratada no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, o trecho transcrito no apelo, no tópico impugnado, se

mostra insuficiente para o fim pretendido, porquanto não abrange

todas as premissas que fundamentaram a decisão do Órgão

Julgador quanto ao tema.

Nesse sentido, trilha o posicionamento jurisprudencial iterativo,

notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUTOS DE

REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA

COLETIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição

detrecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair,

com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica

adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da

admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão

recorrida, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo

conhecido e desprovido. (Processo: Ag-AIRR - 1000620-

74.2019.5.02.0607. Orgão Judicante:5ª Turma. Relatora: Morgana

de Almeida Richa. Julgamento:21/02/2024.

Publicação:23/02/2024)

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs

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3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO

TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E

III, DA CLT.A transcrição do trecho do acórdão recorrido em

que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal

Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se

insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada

na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista,

em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e

III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não

constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo

Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa à

jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. (Processo: Ag-AIRR

- 1350-57.2017.5.09.0129. Órgão Judicante:3ª Turma. Relator:

Alberto Bastos Balazeiro. Julgamento:20/02/2024.

Publicação:23/02/2024) (Grifei).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO DO

REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA

OCUPACIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA

TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO REGIONAL. NÃO

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III,

DA CLT. LEI 13.015/2014. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA

PREJUDICADO.Do exame da decisão regional, extrai-se que, ao

reformar a sentença para deferir ao autor a indenização por danos

extrapatrimoniais, o e. TRT concluiu, com base no laudo pericial,

pela existência de dano e nexo causal a amparar o pleito, uma vez

que as queixas relacionadas ao ombro e à coluna cervical podem

ser constatadas pelo risco ergonômico, que ficou evidenciado pelos

testes de avaliação ergonômica aplicados. A pretensão de reforma

da referida conclusão esbarra no óbice da Súmula 126/TST, tendo

em vista que apenas pelo reexame de fatos e provas seria possível

analisar a alegação de inexistência de dano e nexo causal. Por sua

vez, a parte deixou de transcrever o trecho da decisão de embargos

declaratórios (págs. 544-545), em que a Corte Regional se

manifestou quanto à culpa da empresa. Portanto, ao transcrever

trecho da decisão recorrida que não satisfaz, porque não

contém todos os fundamentos da decisão, a agravante torna

inviável a apreciação das violações indicadas. Precedentes. O

trecho transcrito pela ora agravante, por não conter todos os

fundamentos do v. acórdão regional acerca do tema que se

pretende alçar ao debate nesta c. Corte, não se revela

suficiente para demonstrar, à luz do art. 896, § 1º-A, I e III, da

CLT, a tese que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista. Assim, em virtude do

não atendimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, há

óbice processual intransponível, que impede o exame de

mérito da matéria. Por essa razão, fica prejudicado o exame da

transcendência.Agravo de instrumento conhecido e

desprovido.Processo: RRAg-ARR - 1000022-45.2016.5.02.0472.

Orgão Judicante:8ª Turma. Relator: Alexandre de Souza Agra

Belmonte. Julgamento:13/12/2023. Publicação:26/02/2024(Grifei).

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista resta

inviável, quanto ao tema, em virtude da inobservância ao

pressuposto de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da

CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO COMO

SUBSTITUTO PROCESSUAL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA

CONDENAÇÃO OU O QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA.

Alegações:

a) violação ao art. 791-A da CLT;

b) contrariedade à Súmula 219, V, do TST.

Requer o recorrente a reforma do acórdão para arbitrar os

honorários advocatícios sobre o valor da condenação ou o que

resultar da liquidação da sentença, bem como para que a verba seja

majorada para o importe de 20%.

Sobre o tema, este Regional assim se pronunciou (ID fdb9c03):

(...) Por outro lado, apesar de tratar de ação coletiva e trazer no seu

bojo a defesa de direito homogêneo de categoria de trabalhadores,

a questão discutida nos autos é de fácil entendimento, porque se

limita a comprovação de descumprimento de apenas uma cláusula

de Convenção Coletiva de Trabalho dos litigantes, assim, não se

justifica o deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais,

em desfavor da requerida, no patamar de 20% sobre o imediato

proveito econômico da causa, ademais, o patamar de 15%

concedido no juízo a quo é o teto previsto no artigo 791-A da CLT.

Além disso, em ações de cumprimento futuras com sucesso, nas

quais o sindicato autor atuar como substituto processual também vai

angariar honorários advocatícios sucumbenciais.

(...)

Importante frisar que na petição inicial o sindicato autor apresentou

como valor da causa o importe de R$53.000,00 e sobre tal

montante os honorários advocatícios sucumbenciais de 15%

resultam em mais de R$7.950,00. Ocorre que o referido valor da

causa se constituiu pelo pedido integral ou seja, por todas as verbas

postuladas na ação, que ainda serão analisados e apuradas em

ações independentes no porvir, sendo assim, agiu com acerto o

juízo a quo ao entender a os honorários advocatícios sucumbenciais

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212421

3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

deveriam incidir apenas sobre o valor de R$ 10.000,00, importe

fixado para efeito de alçada.

(...)

No apelo manejado pelo sindicato, também consta o seguinte

pedido:

Ou, alternativamente, acaso entenda que é aplicável a disposição

do art. 791-A da CLT, que, pelo menos, ocorra manutenção do

15%, sem vincular a nenhum valor fixo e/ou parametrizado

sobre o valor da causa, uma vez que a legislação permite a

entidade sindical realizar a execução do título coletivo, e, portanto,

possível é a fixação com base no valor que resultar da liquidação do

julgado.

Ora, se vingasse o pedido recursal nesse campo, o valor a ser

adotado pela sentença de primeira instância "sem vincular a

nenhum valor fixo e/ou parametrizado sobre o valor da causa"

se converteria em uma verdadeira incógnita. Na verdade, a tarefa

seria tecnicamente impossível em face da necessidade de futuras

ações de cumprimento, inclusive porque o sindicato autor(a) não

trouxe lista de trabalhadores beneficiados e outras informações

capazes de nortear o magistrado(a) da Vara do Trabalho para efeito

de aferição dos valores devidos a cada empregado da TRANSLOG

pelos desdobramentos da presente ação, no interstício que envolve

a condenação.

Com espeque nos argumentos aqui adotados, não há que se falar

em afronta à Súmula 219 do TST, Súmula vinculante 47 do STF,

§14º do art. 85 do CPC, 22 da Lei n. 8906/94 e 132 da CF/88, até

porque, no apelo do ente classista não consta as razões da

sentença ter destoado dos referidos verbetes e dispositivos legais.

O fato dos honorários advocatícios sucumbenciais ter natureza

alimentar e ser direito do advogado na ampara o pedido de

acréscimo na despesa processual.

Em resumo, em nenhum instante a se revisanda obstaculiza a

atuação do sindicato como substituto processual em ação de

cumprimento, ademais, não há motivos para acréscimo nos

honorários advocatícios sucumbenciais. (...).

Como se vê, restou consignado no acórdão que as verbas deferidas

na presente demanda ainda serão apuradas em ações individuais

futuras, razão pela qual o Órgão Julgador entendeu pela

manutenção da incidência dos honorários advocatícios

sucumbenciais apenas sobre o valor de R$ 10.000,00, importe

fixado para efeito de alçada.

Além disso, como observado na decisão recorrida, o patamar de

15%, ora deferido, já figura como o percentual máximo previsto no

art. 791-A da CLT para arbitramento da verba honorária.

Nesse contexto, não vislumbro violação ao dispositivo legal

mencionado, tampouco à Súmula invocada pelo recorrente.

Inviável, portanto, o seguimento da revista, no particular.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato

autor.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 02 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000883-63.2023.5.13.0030

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE THAIS REGINA FELIX DA SILVA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO THAIS REGINA FELIX DA SILVA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

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3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df4beb3

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente postula que as notificações sejam exclusivamente

realizadas em nome do advogado subscritor do presente apelo

revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

fins.

Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário,

tendo em vista que já foi devidamente analisado através do

acórdão.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 05.03.2024 - Id.

b1178d8. Recurso apresentado em 15.03.2024 - Id. eaa7d33.

Representação processual regular através da procuração e

substabelecimento existentes nestes autos - Ids. 3d71f98 e

4507ea9.

Preparo recursal realizado. As custas processuais foram

devidamente pagas - Ids. 9d8f4e6 e 7d585f4. O depósito recursal

resta isento, por se tratar de empresa em recuperação judicial,

incidindo o disposto no art. 899, § 10, da Norma Consolidada.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

O exame deste pressuposto intrínseco e de toda e qualquer

alegação em torno dos aspectos indicadores da transcendência do

recurso de revista compete somente ao Colendo Tribunal Superior

do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

DA TOMADORA DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. AUSÊNCIA

DE INTERESSE RECURSAL

Alegações:

a) Violação do art. 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal.

b) Violação dos arts. 2º, § 2º, da Norma Consolidada e 966 do

Código de Processo Civil.

c) Violação dos itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior

do Trabalho.

d) Divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão para que seja excluída

da condenação a responsabilidade subsidiária da tomadora dos

serviços terceirizados quanto ao cumprimento das obrigações

trabalhistas.

A Turma Julgadora acerca da preliminar em comento deliberou:

“(...)

No caso, o recurso da prestadora (CONTAX), na parte em que

impugna a responsabilidade atribuída à segunda reclamada (TAM),

não tem potencial de lhe trazer situação mais vantajosa no

processo, pois eventual reforma da sentença no tocante a esse

tema só beneficiaria a empresa TAM, que passaria a não responder

de forma subsidiária pelo crédito trabalhista objeto da condenação.

Posicionamento em sentido contrário, na prática, atribuiria a uma

das partes a prerrogativa de, em nome próprio, defender interesse

alheio, o que, como regra, não é possível.

Aliado a isso, a própria TAM interpõe recurso ordinário, no qual

busca o afastamento de sua condenação subsidiária.

Por isso, não se conhece do recurso ordinário da CONTAX, primeira

reclamada, na parte em que ela se insurge contra a

responsabilização subsidiária da segunda reclamada - TAM LINHAS

AÉREAS.

(...)”.

A fundamentação adotada no acórdão é clara ao enfatizar que

ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo

quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

E, ainda, que o recurso pode ser interposto pela parte vencida,

quando caracterizada a sucumbência, em face do pronunciamento

jurisdicional impugnado.

A conclusão foi de que a tomadora dos serviços terceirizados

apresentou o recurso ordinário, reivindicando a exclusão da

condenação quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi

atribuída, no tocante ao cumprimento das obrigações

trabalhistas.Nesse sentido, afasta-se a alegada violação dos

preceitos constitucionais e da súmula indicada no apelo.

Ademais, a suscitada contrariedade em torno dos dispositivos

infraconstitucionais apontados e o dissenso jurisprudencial cogitado

não sãocabíveis em sede de recurso de revista em processo que

tramita sob o rito sumaríssimo, diante da restrição prevista no art.

896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Por conseguinte, fica prejudicado o seguimento do presente apelo

revisional quanto à preliminar em epígrafe, tendo em vista as razões

acima delineadas.

DIFERENÇAS SALARIAIS

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3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

Alegações:

a) Violação do art. 7º, incisos IV, VI e X da Constituição Federal.

b) Violação do Decreto nº 3.048/1999.

c) Violação da Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-I do

Tribunal Superior do Trabalho.

A recorrente afirma que as fichas financeiras da reclamante e as

normas coletivas existentes nos autos demonstram que o salário foi

pago de forma correta.

O Órgão Julgador sobre a matéria em tela determinou:

“(...)

Na sentença, o magistrado condenou a recorrente ao pagamento

das diferenças salariais referentes aos meses de junho de 2020 a

junho de 2022 pelo não recebimento de salário mínimo integral (fl.

504).

A Constituição Federal de 1988 é clara ao determinar a

irredutibilidade do salário mínimo fixado em lei (art. 7º, incisos IV e

VI). Nesse sentido, a ficha de registro trazida pela própria

reclamada demonstra que o salário pago nos períodos apurados, foi

inferior ao mínimo, visto que o aumento só ocorreu meses após o

reajuste legal (fl. 469-474).

Por tais razões, confirma-se a condenação em diferenças salariais”.

Os argumentos não procedem, por se tratar de matéria fático-

probatória, não sendo permitido o reexame na instância trabalhista

extraordinária, em virtude do óbice previsto na Súmula nº 126 do

Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra a violação

constitucional mencionada.

As demais violações apontadas pela recorrente não sãocabíveis

em sede do recurso de revista em processo que tramita sob o rito

sumaríssimo, diante da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Por tais considerações, o seguimento do presente apelo revisional

encontra-se prejudicado, nos termos da fundamentação supra.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

a) Violação do art. 5º, “caput”, inciso XXII, da Constituição Federal.

b) Violação dos arts. 9º, inciso II, 172 da Lei nº 11.101/2005.

c) Divergência jurisprudencial.

A recorrente reivindica que a incidência dos juros de mora e da

correção monetária seja limitada até a data do pedido de

recuperação judicial.

O Órgão Judicante adotou o seguinte posicionamento sobre a

matéria em comento:

“(...)

A correção monetária e os juros de mora não estão limitados ao

deferimento da recuperação judicial ou à decretação da falência.

(...)

Pelo exposto, nega-se provimento ao apelo nesse aspecto”.

Portanto, verifica-se que o posicionamento adotado encampa a

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo de dois

julgados citados no decorrer da fundamentação do acórdão.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável,

em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do

Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se cogitar na

alegada violação constitucional.

Outrossim, a suscitada infringência aos preceitos

infraconstitucionais apontados e o arguído dissenso jurisprudencial

não sãocabíveis em sede do recurso de revista em processo que

tramita sob o rito sumaríssimo, diante da restrição prevista no art.

896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Alegações:

a) Violação dos arts. 5º, “caput”, inciso II, 133 da Constituição

Federal.

b) Violação dos arts. 8º e 791-A, § 2º, da Norma Consolidada.

c) Violação das Leis nºs 5.584/1970 e 8.906/1994.

d) Violação das Súmulas nºs219 e 329 do Tribunal Superior do

Trabalho.

A recorrente busca a modificação do acórdão para que o

pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais seja

excluído da condenação que lhe foi imposta, alegando que são

impertinentes no presente caso.

O Órgão Turmário acerca da matéria em epígrafe enfatizou:

“(...)

Mantida a sucumbência, não há como ser afastada a sua

condenação ao pagamento dos honorários advocatícios

sucumbenciais, uma vez que se trata de reclamação ajuizada sob a

égide da nova redação do art. 791-A da CLT, conferida pela Lei n.º

13.467/2017.

Tal verba sucumbencial, vale pontuar, não se confunde e não tem

nenhuma relação com os honorários contratuais que a parte autora

pagará ao seu patrono.

Sentença mantida no particular”.

Por todo o exposto no acórdão, verifica-se que a condenação ao

pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais decorre da

sucumbência, sendo enfatizado que o ajuizamento da reclamação

trabalhista ocorreu na vigência da nova redação do art. 791-A da

Norma Consolidada, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Assim, não

houve a alegada violação dos preceitos constitucionais e das

súmulas mencionados.

Ademais, a suscitada infringência às normas infraconstitucionais

invocadas não écabível em sede do recurso de revista em

processo que tramita sob o rito sumaríssimo, diante da restrição

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3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

prevista no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, não resta outra alternativa, senão obstar o

seguimento do presente recurso de revista quanto ao tema trazido a

debate.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

PERCENTUAL FIXADO. REDUÇÃO

Alegações:

a) Violação dos arts. 5º, “caput”, inciso II, 133 da Constituição

Federal.

b) Violação dos arts. 8º e 791-A, § 2º, da Norma Consolidada.

c) Violação das Leis nºs 5.584/1970 e 8.906/1994.

d) Violação das Súmulas nºs219 e 329 do Tribunal Superior do

Trabalho.

A recorrente pretende obter a reforma do acórdão para que seja

reduzido o percentual fixado a título de honorários advocatícios

sucumbenciais, os quais foi condenada a pagar em prol da

reclamante.

Contudo, a insurgência não prospera, tendo em vista que constitui

ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do

recurso de revista, sendo este pré-requisito exigido pelo art. 896, §

1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista resta

inviável diante da inobservância ao pressuposto legal de

recorribilidade anteriormente mencionado.

Por fim, a suscitada contrariedade em torno das normas

infraconstitucionais invocadas não écabível em sede do recurso de

revista em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, em virtude

da restrição prevista no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis

Trabalhistas.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente postula que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

fins.

Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário,

tendo em vista que já foi devidamente analisado através do

acórdão.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 05.03.2024 - Id.

b1178d8. Recurso apresentado em 13.03.2024 - Id. 0d7e199.

Representação processual regular através da procuração e

substabelecimento existentes nestes autos - Id. 0d982a2.

Preparo recursal realizado. As custas processuais foram

devidamente pagas - Ids. d78aa5a e 070b54c. Os depósitos

recursais foram efetivados - Ids. b316602, 13cc234, 96db5c2 e

7691eef.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

O exame deste pressuposto intrínseco e de toda e qualquer

alegação em torno dos aspectos indicadores da transcendência do

recurso de revista compete somente ao Colendo Tribunal Superior

do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO CUMPRIMENTO DAS

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Alegações:

a) Violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

b) Violação dos arts. 818 da Norma Consolidada e 373, inciso I, do

Código de Processo Civil.

c) Violação do item III da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do

Trabalho.

d) Divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão, alegando que não existe

a comprovação quanto à prestação de serviços pela reclamante,

mas a configuração de um contrato de franquia entre as empresas.

A Turma Julgadora assim decidiu sobre o tema:

“(...)

Registre-se que o caso em análise não trata de reconhecimento de

vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada TAM. A

pretensão da autora e a condenação limitam-se apenas à

responsabilidade subsidiária.

(...)

Observa-se que, diferentemente do que alega a recorrente, os

mencionados dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as

modificações da Lei nº 13.419/2017, estão em perfeita consonância

com a Tese emitida pelo STF.

Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pela TAM como

prestadora de serviços, conforme contratos acostados aos autos, e

tendo a reclamante laborado em proveito desta última, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente.

Nada a reformar”.

Nesse sentido, verifica-se que o posicionamento adotado no

acórdão encampa a jurisprudência iterativa, notória e atual do

Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada por meio dos itens

IV e VI da Súmula nº 331.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212421

3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

Por tais razões, o seguimento do presente recurso de revista resta

inviável, em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula nº

333 do Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais

invocados e o suscitado dissenso jurisprudencial não sãocabíveis

em sede do recurso de revista em processo que tramita sob o rito

sumaríssimo, diante da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

CONCLUSÃO GERAL

a) Denego seguimento aos recursos de revista interpostos pelas

reclamadas. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC/RIC

JOAO PESSOA/PB, 02 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000717-06.2023.5.13.0006

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE STONE PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO MICAEL DE ARAUJO SILVA(OAB:

26059/PB)

ADVOGADO MARCELO SENA SANTOS(OAB:

30007/BA)

RECORRENTE JOSE LEOMI OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO CRISTIANO PEREIRA PENA(OAB:

25624/BA)

ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:

45454/PE)

RECORRIDO JOSE LEOMI OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO CRISTIANO PEREIRA PENA(OAB:

25624/BA)

ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:

45454/PE)

RECORRIDO STONE PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO MICAEL DE ARAUJO SILVA(OAB:

26059/PB)

ADVOGADO MARCELO SENA SANTOS(OAB:

30007/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE LEOMI OLIVEIRA LIMA

- STONE PAGAMENTOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68dafcc

proferida nos autos.

RECURSO DE STONE PAGAMENTOS S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.01.2024 ID -

fbcfe09; recurso apresentado em 06.02.2024 ID - 40de748).

Regular a representação processual (ID. 35dc0ea).

Preparo satisfeito (IDs. 248ccf3; b5763c5 e c8837ab).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HORAS EXTRAS EM JORNADA EXTERNA

Alegações:

a) violação ao artigo 62, I, da CLT;

b) violação aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/15;

c) violação à EC 115/2022

d) violação à LGPD;

e) violação ao art. 5°, V e X da CRFB/88;

f) divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão para que as horas extras

sejam excluídas da condenação, alegando ser impossível o controle

e a fiscalização da jornada de trabalho do reclamante, por este

realizar atividade externa, conforme demonstram as provas dos

autos.

Sustenta que o reclamante não se desincumbiu do ônus de

comprovar as suas alegações.

O Órgão Julgador analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“A reclamada não se conforma com o acolhimento do pedido de

pagamento de horas extras, aduzindo, em síntese, que o autor

estava enquadrado no art. 62, I, da CLT, por realizar serviços

externos. Sustenta que a prova oral demonstra a impossibilidade de

controle da jornada.

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3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

Na sentença, o juiz de origem afastou o enquadramento do autor na

exceção prevista no art. 62, I, da CLT e, com base na prova oral,

fixou a jornada de trabalho praticada como sendo das 7h45 às

19h00, de segunda a sexta-feira e, durante 2 sábados por mês, das

7h45 às 15h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição

(ID. 33160d8 - fl. 734 do PDF).

Extrai-se dos autos que o reclamante laborou para a reclamada, no

período de 15/04/2019 - 06/01/2022, na função de vendedor de

comércio varejista (vide CTPS - ID. 8d43bd0 - fl. 45 do PDF). A

prova oral demonstra que ele realizava a oferta de maquinetas e

produtos da reclamada, prospectando clientes.

Cumpre asseverar que, para atrair a incidência do inciso I do art. 62

da CLT, é preciso que haja absoluta impossibilidade de controle da

jornada, ou seja, não basta que o empregador abra mão de

fiscalizar o trabalho externo, mas se impõe que a dinâmica do

serviço seja incompatível com o controle.

(...)

No caso dos autos, a prova oral revelou que o reclamante iniciava

seu labor diário participando de reunião matinal com a equipe de

vendedores e o líder. Em seguida, saía para prospecção de clientes

em ambiente externo, com rota pré-determinada e roteiro de visitas

alinhado para sua atuação, sendo acompanhado em suas

atividades durante toda o dia, seja por meio do celular institucional

utilizado, com aplicativo próprio (Marco Polo) contendo GPS, seja

em razão dos contínuos contatos travados com o líder sobre

intercorrências, negociações em andamento e feedbacks das visitas

realizadas.

A própria preposta patronal admitiu a realização de reuniões diárias

no início do labor e, embora tenha afirmado que eram opcionais,

acrescentou que as ausências poderiam ocorrer em caso de

contratempo, de impossibilidade do empregado ou em caso de ida

direta do vendedor para a rota, atender clientes. Ficou claro,

portanto, que não se tratava de algo opcional, mas sim de uma

dinâmica regular que apenas poderia deixar de ser cumprida diante

de algum problema operacional. Neste caso, note-se que o labor já

iniciava cedo e com conhecimento da empresa, embora em

ambiente externo.

A representante patronal também admitiu que havia reuniões de

fechamento online em 2021, afirmando que ocorriam mais ou

menos às 17h. Mesmo quando tais reuniões deixaram de existir,

outras informações de seu depoimento revelam o contínuo

acompanhamento do labor e ciência da jornada praticada. A

preposta admitiu a concessão de telefone celular com o aplicativo

Marco Polo, no qual era registrada a finalização de cada da visita

realizada aos clientes, paulatinamente ao longo do dia. Além disso,

reportou-se à comunicação da equipe com o líder por WhatsApp.

Embora a preposta tenha negado a existência de GPS no aplicativo

Marco Polo, as testemunhas apresentadas por ambas as partes

afirmaram que ele existia.

Com efeito, Rayssa Carneiro de Andrade, que depôs a convite do

autor, disse que havia GPS no referido aplicativo, no qual tinham

acesso a toda a rota e nele colocavam o destino, sendo guiados até

ele.

Já Anderson Felipe Araújo de Paiva, testemunha apresentada pela

empresa, admitiu a existência do GPS, dizendo que ele tinha a

apresentação de um mapa com a localização do cliente, servindo

para o vendedor se guiar em sua direção.

Isto indica, portanto, o acesso da empresa à geolocalização do

vendedor, como forma de acompanhar o cumprimento do roteiro

traçado.

Além disso, todos os depoentes relataram a ocorrência de

acompanhamento dos vendedores em rota pelos líderes, o que

ocorria com certa frequência.

Trata-se de prova que demonstra a plena possibilidade de

controle da jornada laboral, ficando, portanto, suficientemente

demonstrado que a fiscalização pelo supervisor poderia ser

efetuada.

Diversamente do que defende a reclamada, as provas colacionadas

aos autos evidenciam que o controle de jornada podia ser feito sem

maiores problemas. Porque o trabalho era desenvolvido com

equipamentos eletrônicos que permitiam um controle da atividade

de cada trabalhador.

Diante de tal cenário, perde relevância a menção ao labor sem

controle de jornada no instrumento contratual, pois este encarna

uma mera declaração formal, não atraindo automaticamente a

norma de exceção, mormente se analisado à luz do princípio da

primazia da realidade.

Além disso, a matéria é conhecida deste Regional, que tem

entendido não ser aplicável, em casos semelhantes, a regra

excepcional preconizada no art. 62, I, da CLT, uma vez que é

perfeitamente possível a fiscalização de jornada, mediante o

acompanhamento das atividades por meio de supervisores, meios

telemáticos e rotas preestabelecidas, conforme se verifica no

julgamento desta Segunda Turma em processo movido contra a

mesma reclamada, cuja ementa segue transcrita:

(...)

Em vista desses elementos, mantenho a sentença quanto ao

reconhecimento do direito do reclamante a uma jornada limitada de

acordo com as disposições legais.

No que concerne ao horário efetivamente cumprido, convém

registrar ser da reclamada o ônus da prova, já que mantém mais de

vinte empregados, enquadrando-se na situação descrita na Súmula

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3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

338 do TST. Consequentemente, a presunção de veracidade, neste

caso, milita em favor do reclamante, porque o registro de ponto

traduz prova pré-constituída obrigatória (CLT, art. 74, § 2º).

Não bastasse isso, a jornada fixada na origem teve como esteio a

prova oral produzida, que nos revela informações sobre a verdade

real, que prevalece sobre a presunção relativa de veracidade das

alegações preambulares.

Tendo o reclamante e sua testemunha sustentado o início do labor

às 7h00, em reuniões matinais, e tendo a preposta e a testemunha

apresentada pela empresa afirmado que as reuniões iniciavam às

8h00, não há censuras à fixação do início do labor às 7h45, média

que mais se aproxima do horário declinado pela empresa.

Quanto ao término do labor, o autor sustentou que ocorria às 19h30

tanto na inicial quanto em audiência. Sua testemunha confirmou o

prolongamento da jornada até 19h00/19h30, esclarecendo que

alguns estabelecimentos que atendiam só abrem à noite, fato

confirmado pela testemunha patronal, que chegou a admitir que em

casos pontuais acontece de atenderem até 18h00/19h00 e que já

chegou a terminar um atendimento às 20h30.

Assim, mostra-se bastante razoável a fixação do horário de saída às

19h pelo juiz de origem de segunda a sexta-feira e em dois sábados

por mês, de acordo com a prova oral.

O gozo do intervalo de 30 minutos foi confirmado pela testemunha

apresentada pelo autor, a qual esclareceu que almoçava onde era

possível, de acordo com a rota, e isso ocorria de forma rápida, com

cliente já ligando. "Meia horinha e já voltava para o trabalho".

Portanto, nada há a reformar no presente tópico.” (g/n)

Observa-se que o Colegiado, analisando o contexto probatório dos

autos, verificou que, apesar de o reclamante exercer labor externo,

havia a possibilidade do controle de sua jornada, retirando assim o

seu enquadramento na exceção prevista no art. 62 da CLT.

Igualmente, não houve violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do

CPC/15, pois o mérito da questão não foi resolvido por meio da

prova, e não com base nas regras de distribuição do ônus

probatório.

Desta forma, pelos fundamentos expendidos no acórdão, não

vislumbro as violações infraconstitucionais apontadas.

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

desta Corte acerca da avaliação fática e probatória realizada no

caso em apreço, fato que, por si só, não autoriza o acesso à

instância extraordinária ora pretendido.

Assim, uma suposta modificação na decisão demandaria o reexame

de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula no 126 do TST e

inviabiliza o seguimento do presente recurso de revista, inclusive

quanto ao dissenso pretoriano.

E, para demonstração da divergência jurisprudencial, a parte deve

identificar precisamente a fonte em que foi extraído o acórdão

paradigma, com observância às exigências estabelecidas no §8° do

art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST; atender ao

requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula no 296 do

TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais, as ementas

e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio,

demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do

recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou

venham a ser juntados com o recurso (Súmula no 337, I, "b", do

TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive mediante

demonstração analítica abrangendo impugnação específica entre as

teses do acórdão recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica

(art. 896, §1°-A, II e III, da CLT).

A parte recorrente, no então, não demonstrou adequadamente o

dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto

analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um

dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula no 337, I,

“b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso

entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos

relevantes.

Por isso, também não há como receber o recurso por divergência

jurisprudencial no tocante a esse tema.

Desta forma, inviável o recurso de revista nos termos propostos

pela recorrente.

CONCLUSÃO DO RECURSO DE STONE PAGAMENTOS S.A.

Denego seguimento ao recurso interposto.

RECURSO DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão disponibilizada em 07.03.2024 - ID.

f14d427; recurso apresentado em 15.03.2023 - ID. 45b0e5e).

Regular a representação processual (ID. 8b236f1).

Preparo desnecessário (beneficiário da justiça gratuita - ID

33160d8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6o, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA NA CATEGORIA

DOS FINANCIÁRIO

Alegação:

a) contrariedade ao art. 6° da Lei 12.865/13;

b) violação ao art. 9°, 570 e 581, §2°, da CLT;

c) violação ao art. 17 da Lei 4.595/64;

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3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

d) violação ao art. 8°, II, da CRFB/88;

e) violação da súm. 55 do TST;

f) divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente contra o não enquadramento das funções

exercidas na categoria dos financiários, alegando que a decisão

violou os dispositivos legais supramencionados, além de divergir da

jurisprudência de outros Regionais.

O Órgão julgador, acerca do tema, registrou os elementos

probatórios não revelam atividade de financiário, vejamos (ID.

fbcfe09):

“É cediço que, segundo o art. 17 da Lei 4.595/1964, enquadram-se

como instituições financeiras as pessoas jurídicas "que tenham

como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou

aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em

moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de

propriedade de terceiros".

Dessa forma, para ser considerada uma financeira propriamente

dita, necessário se faz que a instituição atue fornecendo produtos e

serviços financeiros, como operações de crédito, abertura de

contas, pagamentos, vendas de seguros, títulos de capitalização

etc.

(...)

Na inicial, o reclamante afirmou que prestava serviços tipicamente

financeiros para a reclamada, porque esse seria o principal produto

da empresa (ID. aaaf75b - fl. 14 do PDF).

Na audiência de instrução, cujos depoimentos são acessíveis no

PJe-Mídias, consoante registrado em ata (ID. d8edc18), o

reclamante relatou que, diariamente, faziam uma reunião matinal

após a qual os vendedores se deslocavam para atendimentos

externos, com clientes listados para o roteiro do dia, dando-se

preferência àqueles considerados "quentes ou prospectos", que

estavam perto de fechar negócio. Segundo ele, os produtos

oferecidos eram a máquina de cartão, que inicialmente era o carro-

chefe da empresa, e outros acrescentados posteriormente, como

"linhas de crédito, juros, cartões", tudo isso realizado dentro do

aplicativo de negócios da empresa, que era o Marco Polo.

Indagado se fazia análise de crédito ou de risco do cliente, o

reclamante disse que o sistema já fazia isso meio que

automaticamente. Também seria o sistema que indicava que o

cliente estava "verdinho", e, nesse caso, o agente de vendas

obtinha outros dados com ele, para dar continuidade ao processo

de negociação. Quanto às formas de antecipação, informou que

eram fornecidas apenas àqueles que já eram clientes Stone, pois,

caso contrário, não se dava linha de crédito, porque ainda se estava

para conhecer a vida financeira daquela empresa. Ademais, só

tinha como verificar taxas e mexer em taxas, de acordo com as

normativas da empresa, mas não lidavam com dinheiro do cliente.

Respondendo a perguntas sobre empréstimos aos clientes, o

depoente informou que eles estavam relacionados à antecipação de

créditos que cada cliente tinha alcançado, por meio da máquina de

cartão. Isso é o que condicionava o crédito do cliente, pois ele

antecipava só o que tinha a receber. Além disso, a conta de

pagamento da Stone não vinha com limite nem emitia cheque

especial, pois ela só trabalhava com pré-pago, só sendo possível

utilizar o que existia em conta.

Já a testemunha apresentada pelo reclamante afirmou que os

agentes de venda trabalhavam com produtos como a "adquirência",

termo por ela usado para identificar a maquineta de cartão. Além

disso, mencionou a conta digital, empréstimos, antecipação de

vendas e produtos Stone de marketing. Ela acrescentou que

visitava os estabelecimentos e o desafio era vender a maquineta e

negociar a taxa. Quanto à antecipação, poderia acontecer no

momento da venda ou depois, porque tinha cliente que não

antecipava e, nesse caso, tinha certo dia do mês que o agente de

vendas fazia uma ação para antecipação, visitando de novo o local

e expondo as vantagens de antecipar o crédito.

A testemunha apresentada pela empresa, por sua vez, reportou-se

aos produtos comercializados, citando inicialmente a "adquirência",

que seria a máquina de cartão, cabendo ao agente de vendas

negociar a questão de taxas e mostrar a vantagem do produto.

Também seria ofertada a plataforma de conta digital, que seria

gratuita, sendo o vendedor apenas responsável por fazer uma pré-

abertura da conta e o cliente, por completar o cadastro no aplicativo.

Como se vê, o próprio autor declarou que não lidava com dinheiro

dos clientes e deixou claro que a análise de crédito não dependia

dele, sendo realizada automaticamente pelo sistema. Ademais,

ficou demonstrado pela prova que a conta digital era gratuita e que

os ditos empréstimos nada mais eram que antecipações de crédito

dos clientes que já haviam sido obtidos por eles com as

maquinetas.

O interesse da empresa em fornecer tais antecipações aos clientes

era logicamente a cobrança de taxas pelo serviço, como esclareceu

a preposta em seu depoimento.

(...)

Assim sendo, nada há a modificar na sentença.”

Observa-se que a Turma julgadora, após analisar todo conjunto

probatório dos autos, verificou que o reclamante não exercia

funções/atividades típicas de um financiário, razão pela qual negou

o pedido de enquadramento do autor em referida categoria.

Pelos fundamentos expostos, não se vislumbram as possíveis

ofensas legais, constitucionais ou sumulares sustentadas.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212421

3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

No mais, que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. Observa-se que a Turma Julgadora firmou

convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto

fático e probatório dos autos e, nesse sentido, uma suposta

modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame

de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula no

126, do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente

recurso de revista, inclusive a pretexto de dissenso jurisprudencial.

No tocante à divergência jurisprudencial, para demonstração da

divergência jurisprudencial, a parte deve identificar precisamente a

fonte em que foi extraído o acórdão paradigma, com observância às

exigências estabelecidas no §8° do art. 896 da CLT e na diretriz da

Súmula 337 do TST; atender ao requisito da especificidade tratado

na diretriz da Súmula no 296 do TST e de atualidade; transcrever,

nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos

trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de

teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os

acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com

o recurso (Súmula no 337, I, "b", do TST); expor as razões do

pedido de reforma, inclusive mediante demonstração analítica

abrangendo impugnação específica entre as teses do acórdão

recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica (art. 896, §1°-A,

II e III, da CLT).

A parte recorrente, no então, não demonstrou adequadamente o

dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto

analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um

dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula no 337, I,

“b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso

entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos

relevantes.

Desta forma, inviável o recurso de revista nos termos propostos

pela recorrente.

DOS DEMAIS BENEFÍCIOS DA CATEGORIA DOS

FINANCIÁRIOS, FGTS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, ÍNDICE DE

CORREÇÃO MONETÁRIA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS.

DIVISOR 180.

As insurgências não prosperam, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente.

Registre-se, por oportuno, que não houve a transcrição de qualquer

trecho do acórdão recorrido para fins de prequestionamento no

tocante aos temas em epígrafe.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

§1°-A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso se mostra

inviável, ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade

previsto na mencionada norma legal.

HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA

PETIÇÃO INICIAL

Alegações:

a) violação ao art. 62, inciso I, 570 e 581, §2°, da CLT;

b) violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC/15;

c) contrariedade à súmula e 338 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

O recorrente não cumpriu o disposto no inciso I, §1°-A, do art. 896

da CLT, uma vez que apenas transcreveu quase que integralmente

o teor do capítulo impugnado e não destacou adequadamente os

trechos que revelam a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo; os poucos trechos destacados nas razões recursais, no

tocante ao tema, não se referem às teses determinantes para o

resultado do julgamento, de modo que não restou atendido o

requisito previsto no mencionado dispositivo.

Sobre esse pressuposto, o TST assim já decidiu:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR . LEI No 13.015/2014. CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 40 DO TST. LEI No 13.467/2017. 1.

DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO

ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1o-

A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei no

13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do

recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente,

transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da

decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre

a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão,

contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no

acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a

previsão do artigo 896, § 1o-A, I, da CLT, no qual "Sob pena de não

conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto do recurso de revista". Na presente situação, a transcrição do

capítulo do acórdão, quase integralmente, todo em itálico, sem a

delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso

de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados

os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212421

3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

-, não atende ao previsto no artigo 896, § 1o-A, I, da CLT. Tal

procedimento impede, por consequência, a observância dos demais

requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1o- A, da CLT:

a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação)

entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão

destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista

em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que

lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-

101495-89.2016.5.01.0029, 7a Turma, Relator Ministro Cláudio

Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024).

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, nos termos

propostos pela parte recorrente.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO RECLAMANTE

Denego seguimento ao recurso interposto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NRS/RIC

JOAO PESSOA/PB, 02 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001091-16.2023.5.13.0008

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOSE FRANCISCO FELICIANO DE

MEDEIROS(OAB: 11250/PB)

ADVOGADO EDIGLEY DE BRITO BASTOS(OAB:

9556/PB)

RECORRIDO GERALDO RAIMUNDO ALVES

ADVOGADO GUSTAVO DOGLAS DOS SANTOS

FERREIRA(OAB: 31782/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54b3e38

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04/03/2024 - ID

ff8ff24; recurso apresentado em 25/03/2024 - ID b060308).

Regular a representação processual (ID 02c8658).

Dispensado o preparo recursal (equiparação à Fazenda Pública –

ID bffd496).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS.

Alegações:

a) violação ao art. 7º, XXIX, da CF;

b) violação ao art. 11, § 2º, da CLT;

c) contrariedade à Súmula 294 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que não reconheceu a

suscitada prescrição total da pretensão do reclamante ao

pagamento de anuênios.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratada no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

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3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, a transcrição integral do acórdão no início das razões

recursais, sem destaque da tese combatida, e fora do tópico

impugnado no apelo não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I,

da CLT.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO

DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência

desta Corte assentou o entendimento no sentido de que a

interpretação dada à expressão "ultimada a transação" , prevista no

art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a

inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não

autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois

não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica.

Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da

CLT e Agravo de instrumento a que se nega provimento. II -

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR USO DE

IMAGEM E PEDIDOS LÍQUIDOS - LIMITES DA LIDE.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição de

forma conjunta de trechos do acórdão regional relativos às

matérias impugnadas, sem a delimitação do objeto da

insurgência ou, ainda, a transcrição no início do recurso,

dissociada das razões de reforma, não se revela suficiente ao

atendimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes.

Recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-433-

03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos

Balazeiro, DEJT 16/02/2024).AGRAVO INTERNO EM AGRAVO

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DISPENSA DE

EMPREGADO PÚBLICO- NÃO PREENCHIMENTO DO

REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA

CLT. A transcrição em bloco único, ao início do recurso de revista,

dos trechos do acórdão regional alusivos aos mais diversos tópicos

abordados no apelo não atende o requisito recursal previsto no art.

896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que incumbe ao recorrente proceder

ao cotejo analítico entre a fundamentação do acórdão recorrido e as

teses recursais, o que se dá no capítulo aberto no arrazoado de

revista para tratar de cada matéria jurídica objeto de insurgência

recursal. Agravo interno desprovido. (Ag-Ag-AIRR-10618-

26.2020.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora Desembargadora

Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT

24/03/2023)..AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014

E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS

RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição de forma

conjunta de trechos do acórdão regional relativos às matérias

impugnadas, sem a delimitação do objeto da insurgência ou, ainda,

a transcrição no início do recurso, dissociada das razões de

reforma, não se revela suficiente ao atendimento do art. 896, § 1º-A,

I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10863-

74.2018.5.15.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos

Balazeiro, DEJT 03/03/2023).AGRAVO EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO

SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS

SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO

INTEGRAL DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS.

NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896,

§1º-A, I, e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição

integral da decisão regional no início das razões de mérito do

recurso de revista e fora dos tópicos recursais adequados não

atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não

há, nesse caso, determinação precisa das teses do Tribunal

Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das

violações e divergência apontadas, na forma prevista no aludido

dispositivo. Há precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-

AIRR-674-03.2020.5.08.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre

de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022).RECURSO DE

REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE REPRESENTADA POR

SINDICATO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO

REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A ausência

de transcrição ou de delimitação dos fundamentos fáticos e

jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia

implica defeito formal grave, insanável. A transcrição integral

do acórdão regional, no início das razões recursais não satisfaz

o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Recurso de

revista não conhecido (RR-1000535-25.2019.5.02.0434, 2ª Turma,

Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT

18/03/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

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3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA

DA LEI 13.015/2014. ADESÃO A PDV. QUITAÇÃO.

TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COTEJO

ANALÍTICO . ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT.

INOBSERVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada,

tendo em vista a constatação de que, no recurso interposto na

vigência da Lei n.º 13.015/2014, a parte recorrente não cumpre o

requisito imposto pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Agravo de

instrumento conhecido e não provido. (AIRR-11815-

22.2015.5.15.0132, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos

Scheuermann, DEJT 20/09/2019 – grifos nossos).RECURSO DE

REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 .

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO

DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO

NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO (INOBSERVÂNCIA DO ART.

896, § 1º-A, I E III, DA CLT ) . A transcrição de trecho do acórdão

regional no início das razões recursais, dissociada das razões

de reforma, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, e III, da

CLT, porquanto não permite a promoção do necessário cotejo

analítico . Logo, inviável o processamento do recurso de

revista. Recurso de revista não conhecido (RR-98-

09.2018.5.22.0101, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Miranda

Arantes, DEJT 05/06/2020 – grifos nossos).AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE

DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº

13.015/2014 E 13.467/2017.(...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS.

SALÁRIO NORMATIVO PARA A FUNÇÃO DO EMPREGADO.

TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO

INÍCIO DA PEÇA RECURSAL, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE

REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS

NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. - AUSÊNCIA DE COTEJO

ANALÍTICO - LEI 13.015/2014 . A transcrição de trecho

representativo do acórdão, no início das razões do mérito do

recurso de revista e fora do tópico recursal adequado, não

atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não

há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional

combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das

violações apontadas, porquanto os fundamentos estão

alocados em tópico diverso no recurso de revista . (...) (AIRR-

101447-60.2017.5.01.0041, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre

de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020 – grifos nossos).

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, quanto ao tema, ante o descumprimento do

pressuposto de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da

CLT.

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE DIREITOS POR MEIO DE

ACORDOS COLETIVOS.

Alegações:

a) violação ao art. 7º, XXVI, da CF;

b) violação ao art. 2º, § 3º, da LINDB; arts. 489, § 1º, VI, e 927, III,

do CPC;

c) contrariedade ao Tema 1.046 do STF;

d) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que desde a contratação do autor, vigeram

sucessivos acordos coletivos de trabalho, os quais reduziram o

percentual do anuênio de 2% para 1%, razão pela qual defende não

haver diferenças salariais a serem pagas.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi

devidamente observada pela recorrente.

É que a transcrição quase integral do capítulo do acórdão

impugnado, sem destaque da tese combatida, não atende ao

disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido na norma

legal mencionada, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

que a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, quanto ao tópico, ante o descumprimento do

pressuposto de recorribilidade previsto no dispositivo legal acima

mencionado.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 02 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212421

3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

Processo Nº RORSum-0001193-53.2023.5.13.0003

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO LIDIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO GILMAR LEITE FERREIRA

JUNIOR(OAB: 25529/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da2d5d6

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A (Id. a101ef7)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob nº. 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros,

nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.03.2024 – Id.

92fb202; recurso apresentado em 18.03.2024 – Id. a101ef7).

Regular a representação processual (Id. 025aa9d).

Preparo satisfeito (Id. 01ab3f9; b5ca80c e 08578aa).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST

b) violação do art. 5º, LIV, da CF

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assim decidiu (Id.

92fb202):

“Não obstante alegue a recorrente, inicialmente, que o fato de a

recorrida não haver sido sua empregada torna o recurso inviável em

determinados pontos, insurge-se de forma direta e específica contra

a fundamentação lançada na decisão, especificamente em face da

responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída.

Ainda, insurge-se a recorrente contra a decisão de origem,

pugnando pelo afastamento da responsabilidade subsidiária

declarada na sentença.

Sucessivamente, requer que a responsabilidade seja limitada ao

período em que a reclamante lhe prestou serviços. Sustenta, ainda,

que a subsidiariedade não abrange multas e indenizações. Mantida

a responsabilidade subsidiária, a reclamada pede que, antes do

redirecionamento da execução contra si, sejam esgotados todos os

meios de execução da reclamada principal e de seus sócios.

Diversamente do alegado pela recorrente, restou comprovado na

ficha de registro de empregado (Id 9da140a) que o reclamante

prestou serviços no CALLCENTER - LATAM - TAM - SERVIÇOS,

desde a admissão em 26.10.2020.

Aqui não se discute a licitude da contratação havida entre as

reclamadas, ou mesmo a existência de vínculo de emprego entre a

reclamante e a 2ª ré.

O cerne da questão debatida consiste em definir se o fato de a

reclamada TAM LINHAS AÉREAS ter sido beneficiária da prestação

de serviços do autor, aliado ao descumprimento de obrigações

trabalhistas pela empregadora CONTAX S/A, teria o condão de

ensejar responsabilização de forma subsidiária da recorrente.

Nesse sentido, não há nos autos quaisquer elementos capazes de

demonstrar que houve o correto e tempestivo acompanhamento do

contrato firmado com a 1ª reclamada, máxime quanto à fiscalização

da regularidade dos direitos trabalhistas devidos ao trabalhador.

Assim, a existência do débito, por si só, indica que a tomadora dos

serviços incorreu em negligência na fiscalização do contrato de

prestação de serviços, circunstância que atrai a condenação na

modalidade subsidiária.

Postas essas premissas, tem-se que o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente é medida que se impõe.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212421

3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

Inexistem dúvidas de que o tomador de serviços assume as

responsabilidades dos contratados, quando estes restam

inadimplentes com as parcelas trabalhistas de seus empregados,

nas hipóteses de culpa in vigilando do tomador, de modo que a

TAM LINHAS AÉREAS S/A, 2ª reclamada, deve responder de forma

subsidiária pelo pagamento de todos os créditos reconhecidos na

sentença, com suporte na Súmula nº 331, do C.TST, c/c a

orientação traçada pelo STF por meio da Tese de Repercussão

Geral nº 752 do STF, resultante do julgamento da ADPF 324 e do

RE 958252.

Em relação à insurgência quanto à ordem de execução do crédito,

ressalto que a responsabilidade subsidiária somente se aplica após

a inadimplência da devedora principal e, ainda assim, subsiste o

direito de regresso. Ademais, as questões atinentes à execução

serão objeto de análise na fase própria.”

O art. 896, §9º, da CLT dispõe: “nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, §9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.) (Id. aa366e8)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

Contudo, o mencionado causídico já consta, de forma exclusiva,

como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que

nada a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (Decisão publicada em 08.03.2024 – ID.

92fb202; Recurso apresentado em 20.03.2024 - ID. aa366e8).

Regular a representação processual (ID. 19ed98e).

Preparo satisfeito (custas pagas: ID. 76c3dbe; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, §10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de o aferir.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação ao artigo 5º, II, da CF;

c) violação ao artigo 2° da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assim fundamentou:

“Considerando que a responsabilidade subsidiária foi atribuída à

empresa TAM LINHAS AÉREAS, não a ora recorrente, falta-lhe

interesse recursal em pleitear a reforma da decisão quanto ao

tema.”

O art. 896, §9º, da CLT prescreve: “nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, §9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise da legislação infraconstitucional e de

divergência jurisprudencial.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que não é

permitido por meio de recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao artigo 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

O art. 896, §9º, da CLT prescreve: “nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212421

3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Em razão da restrição do art. 896, §9º, da CLT, não é cabível, na

hipótese, a análise de violação à legislação infraconstitucional ou

divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que não é

permitido por meio de recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Inviável o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NRS/RIC

JOAO PESSOA/PB, 02 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001010-67.2023.5.13.0008

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE MARCONI DE OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCONI DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25716e8

proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.03.2024 –

ID.b5b5a3a; recurso apresentado em 18.04.2024 – ID.75aa220).

Regular a representação processual (ID.335e3ff).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita - Id.3c01fad).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST;

b) violação aos artigos 5º, XXIII; 170, III, e 193, todos da CF/88;

c) divergência jurisprudencial.

O Regional assim se posicionou:

De fato, restou reconhecido, na reclamação trabalhista nº 0000025-

98.2023.5.13.0008, ter o reclamante sido acometido de

enfermidades nos ombros e na coluna (cervical e lombar), com o

estabelecimento, respectivamente, do nexo de causalidade direta e

de concausalidade entre as doenças e o trabalho.Pela relevância,

transcrevo trecho do acórdão do referido processo, nesse sentido

(disponível no sistema PJe):O laudo pericial foi contundente quanto

ao reconhecimento do nexo causal direto entre doenças nos ombros

(tendinopatia e bursite) e o trabalho desenvolvido pelo reclamante

na empresa reclamada; e do nexo concausal entre as doenças e o

trabalho, no que se refere às enfermidades na coluna (cervical e

lombar).Patente, pois, a responsabilidade da empresa, ao deixar de

observar o risco ergonômico do labor a que se submetia o

reclamante. Sob esse prisma, encontram-se presentes, na espécie,

a ofensa ao bem jurídico (saúde), o nexo de causalidade e a

conduta antijurídica da empresa, esta consubstanciada na sua

postura negligente, em deixar de oferecer o ambiente de trabalho

seguro adequado para o empregado.Por conseguinte, presentes os

requisitos autorizadores, incide a obrigação de indenizar da

reclamada.(Destaquei)Dispõe o art. 118 da Lei n.º 8.213/1991 que

o empregado vítima de acidente de trabalho não pode ser

despedido sem justa causa pelo período de 12 meses, contado a

partir da cessação do auxílio-doença acidentário. Logo, se há

doença ocupacional que imponha o afastamento do trabalho por

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3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

mais de quinze dias (requisito para a concessão do auxílio-doença),

haverá garantia de emprego em favor do trabalhador

acidentado.Nesse sentido, aponta a Súmula 378 do

TSTESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO.

ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012,

DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012I - É constitucional o artigo

118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade

provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-

doença ao empregado acidentado. (Ex-OJ nº 105 da SBDI-1 -

inserida em 01.10.1997.)II - São pressupostos para a concessão da

estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente

percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após

a despedida, doença profissional que guarde relação de

causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira

parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001.)III - O

empregado submetido a contrato de trabalho por tempo

determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de

acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.Note-se

que, na hipótese de a enfermidade se manifestar após o

rompimento do vínculo de emprego, mostra-se inviável a concessão

do auxílio-doença, caso o segurado já tenha perdido essa condição.

Por isso, a jurisprudência tem estendido a aplicação da garantia de

emprego, mesmo quando já extinto o contrato de trabalho, desde

que demonstrado o nexo de causalidade da enfermidade e os

serviços executados, além da incapacidade temporária ou definitiva

para o trabalho - afinal, sem incapacidade, não existe,

tecnicamente, um acidente de trabalho.Nessa linha, verificada a

existência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o

empregado e as suas atividades laborativas, pode o julgador deferir

a garantia provisória de emprego mesmo após o rompimento do

vínculo, isso em respeito à parte final do item II do verbete sumular

supramencionado.Entretanto, prevalece a exigência de que seja

demonstrado que o empregado ficou incapacitado para o trabalho

por período superior a 15 dias; ou seja, o TST não dispensou a

configuração do quadro que justificaria a garantia de emprego no

curso da relação (existência de acidente de trabalho com

potencialidade para gerar o direito ao auxílio-doença).A falta de

referência ao gozo de benefício previdenciário no verbete em

questão decorre de uma inferência lógica: depois de extinto o

vínculo, não há mais possibilidade de concessão do auxílio-doença

acidentário. Mas, de qualquer forma, para adquirir o direito à

garantia provisória de emprego, é necessário que a doença tenha

sido relevante o suficiente para recomendar o afastamento

prolongado do trabalho. Do contrário, o trabalhador despedido teria

uma garantia mais abrangente do que aquele com contrato de

trabalho ativo, o que, convenhamos, seria um absurdo.O contrato

de trabalho perdurou de 06.12.1994 a 12.03.2023 (ID. c869b87), e o

reclamante não apresentou prova de incapacidade laboral superior

a 15 dias, seja nos últimos doze meses de labor, seja

posteriormente à dispensa.As últimas licenças médicas

consignadas no registro de empregados datam de 22.09.2020 a

23.09.2020 (2 dias), 07.07.2021 a 21.07.2021 (15 dias), 18.07.2022

a 18.07.2022 (1 dia), 27.10.2022 a 27.10.2022 (1 dia), 02.12.2022 a

08.12.2022 (7 dias). Além de serem inferiores ao prazo acima

mencionado, não estão acompanhadas dos respectivos atestados

médicos de afastamento, aptos a demonstrar que se relacionam às

mesmas enfermidades cujo nexo causal foi constatado (ID.

ed3d030).Ademais, nos assentamentos do empregado, também

está registrado o afastamento previdenciário nos períodos de

23.01.2009 a 06.04.2009 ( aproximadamente 2 meses) e

22.07.2021 a 05.12.2021 (aproximadamente 4 meses). Apesar de

serem superiores a 15 dias, não estão compreendidos no

período de doze meses que antecedeu o fim do contrato de

trabalho. Ou seja, ainda que tenham sido aptos a provocar a

garantia de emprego, esta teria se exaurido doze meses após a

alta médica, o que ocorreu muito tempo antes do rompimento

contratual.Conclui-se, portanto, que não há direito à garantia

provisória de emprego, porque não demonstrada incapacidade para

o trabalho a justificar o afastamento superior a quinze dias, no

período de doze meses que antecedeu à rescisão contratual ou

mesmo depois disto.Nada a reformar na sentença.

Como se pode observar, a Turma Julgadora inferiu, à luz do

disposto no art. 118 da Lei 8.213/1991 e do disposto na Súmula nº

378, II, do TST ser necessário, para a concessão do direito à

estabilidade acidentária e respectiva indenização, que o empregado

tivesse se afastado do serviço por mais de 15 dias, situação esta

não verificada nos autos.

Diante dos fundamentos do acórdão, não vislumbro contrariedade à

súmula mencionada, nem violação aos dispositivos constitucionais e

infraconstitucionais invocados.

Ademais, o entendimento deste Regional, nos moldes explicitados

no texto decisório, está em conformidade com a Súmula 378, item

II, do TST, o que demonstra que a referida decisão está em perfeita

sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, fato

que impede a sua revisão, conforme preceitua a Súmula 333/TST.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de Recurso de Revista, consoante inteligência da Súmula nº

126 do TST, inclusive por dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

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3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 02 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000733-31.2022.5.13.0026

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO IVANEIDE MARIA PAIVA MEDEIROS

ADVOGADO CARLOS FELIPE XAVIER

CLEROT(OAB: 7636/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af18695

proferido nos autos.

DESPACHO

Em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de

revista interposto pela reclamada (ID. 7fee0e2), constata-se de logo

que a apólice de seguro-garantia apresentada (ID. 156d00b) em

substituição ao depósito recursal, conforme autoriza o artigo 899,

§11, da CLT, não se presta ao fim colimado.

Isso porque um de seus requisitos é a comprovação de regularidade

da seguradora na SUSEP, como exige o artigo 5º, inciso II, do Ato

Conjunto TST.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019 (modificado

pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020),

nestes exatos termos:

Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá

apresentar a seguinte documentação:

I - apólice do seguro garantia;

II - comprovação de registro da apólice na SUSEP;

III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a

SUSEP. — Grifei.

Observa-se, no entanto, que a certidão de regularidade

apresentada no ID. 31da2a3 refere-se a seguradora diversa

daquela que emitiu a apólice de ID. 156d00b.

Todavia, em consideração às disposições dos artigos 896, §11, da

CLT e 932, parágrafo único, do CPC, bem assim ao princípio da

primazia da prolação das decisões meritórias, impõe-se determinar

a notificação da recorrente para que, no prazo de cinco dias, acoste

aos autos a devida certidão de regularidade da sociedade

seguradora correta na SUSEP, sob pena de se ter por

consubstanciada a deserção do recurso de revista interposto.

Após, decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação,

retornem-me os autos conclusos, para análise do recurso de revista.

À SEGEJUD, para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 02 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000874-28.2023.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE D LI PRAIA FITNES E LINGERIE

LTDA

ADVOGADO GABRIEL GALVAO DANTAS

TENORIO(OAB: 15800/PB)

RECORRIDO SAMIRA HERMINIO DE ANDRADE

COSTA

ADVOGADO EVISON JOSE BONFIM DO

NASCIMENTO(OAB: 28932/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- D LI PRAIA FITNES E LINGERIE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b3ff55

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.03.2024 – ID.

fe2d68d; recurso apresentado em 19.03.2024 – ID. 7e7717a).

Regular a representação processual (ID. fd5ef4b).

Quanto ao preparo, a parte recorrente reitera o pedido de

assistência judiciária gratuita e, consequentemente, a dispensa do

preparo, argumentando que não tem condições de arcar com as

despesas do processo, por se encontrar em estado de total

miserabilidade.

Analiso.

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3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

Inicialmente, convém esclarecer que o Relator do processo indeferiu

o pedido do benefício da gratuidade judiciária formulado, ao tempo

em que concedeu o prazo de 05 (cinco) dias para a parte efetuar o

preparo, conforme despacho acostado no ID. 137341d.

Contudo, a reclamada deixou transcorrer o prazo sem realizar o

pagamento das custas e depósito recursal, razão pela qual o

recurso ordinário não foi conhecido por deserção, conforme acórdão

de Id. daad081.

Foram opostos embargos de declaração pela demandada,

renovando as alegações de impossibilidade de pagamento das

despesas processuais, os quais foram rejeitados (Id. 0d0995f)

Ao manejar o recurso de revista, a reclamada não procedeu à

comprovação do pagamento das custas e depósito recursal,

limitando-se a insistir na revisão meritória do indeferimento da

gratuidade judicial, matéria exaustivamente apreciada.

Sendo assim, inviável o conhecimento do apelo revisional, por

deserção, importando registrar que a hipótese não oferece nova

oportunidade para os fins previstos no art. 99, §7º, do CPC, posto

que, assim já antes oportunizado pelo relator, tendo a recorrente se

mantido inerte.

Outrossim, também não se enquadra a espécie nas benesses do §

2º do art. 1.007 do CPC/2015, e OJ - SDI1-140, do C. TST,

considerando que nenhum importe fora recolhido a título de custas

e depósito recursal que caracterize ou justifique um suposto

suprimento de insuficiência no valor do preparo.

No mais, na presente hipótese, o acesso à justiça foi plenamente

garantido, bem como o contraditório e a ampla defesa,

considerando que a paridade de armas fora cabalmente

disponibilizada por meio do cumprimento do devido processo legal,

não se vislumbrando pois, possível violação aos textos

constitucionais e legais invocados pela apelante.

Logo, não havendo comprovação do devido preparo, o recurso de

revista resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula nº

128, I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como medida

escorreita.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 8 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC/RIC

JOAO PESSOA/PB, 02 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000175-28.2023.5.13.0025

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE REFRESCOS GUARARAPES LTDA

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO RANYELLE MIRANDA SENA(OAB:

51425/PE)

ADVOGADO RICARDO DE PADUA SOARES DA

MOTA(OAB: 51025/PE)

RECORRIDO TONY JONATAS FERNANDES

ALVES

ADVOGADO CHRISTIANE LEANDRO

CAVALCANTI(OAB: 16628/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- REFRESCOS GUARARAPES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68716b7

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMADO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/02/2024 - ID

273d5ad; recurso apresentado em 08/03/2024 - ID 073eec7).

Regular a representação processual (ID 5232ce4).

Preparo recursal satisfeito (IDs 58d3e66, 57c265d, 8d86e84,

26a3e81 e 2cf61e3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

a) violação ao art. 5°, II, da CF;

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3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

b) violação aos arts. 189, 191, II, 194, 195 da CLT;

c) contrariedade às Súmulas 80 e 448 do TST; e à Súmula 460 do

STF.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão que manteve a sua

condenação ao pagamento do adicional de insalubridade,

argumentando que o período no qual o autor utilizava motocicleta

correspondia a apenas 1/4 da sua jornada de trabalho.

Sobre o tema, a Turma Julgadora assinalou (ID 8d14dba):

(...) Analisando o laudo pericial produzido durante a instrução

processual, verifica-se que a auxiliar designada pelo juízo de

origem, utilizando acelerômetro devidamente certificado (fls. 1397-

1403), constatou que a motocicleta similar àquela utilizada durante

a vigência do contrato de trabalho apresentava nível de vibração de

corpo inteiro (VCI) superior (1,30 AREN) ao limite de tolerância (1,1

AREN) previsto na legislação de regência sobre o tema (item 2.2.a

do Anexo 8 da NR-15 do MTE).

Em seguida, concluiu a expert que "o reclamante, durante o

exercício de suas atividades, exerceu atividades em condições

insalubres, em grau médio" (fl. 1390).

Como se constata no laudo, a avaliação foi feita com medição direta

da perita quanto à vibração de corpo inteiro observada em

motocicleta similar à utilizada pelo promovente.

Registre-se, por oportuno, que o autor se encontrava exposto ao

agente físico vibração de forma habitual e intermitente no decorrer

da jornada de trabalho, conforme tempo de exposição e de

amostragem consignados no laudo pericial (fl. 1382).

Ainda que o reclamante, no exercício de suas funções, alternasse

com frequência o período de uso da motocicleta com o de

atendimento, tal circunstância, por si só, não é suficiente para,

isoladamente, afastar a caracterização da atividade insalubre,

conforme entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º

47 do C. TST:

(...)

Examinando a prova documental produzida durante a instrução

processual, não se observa o fornecimento de equipamento de

proteção individual específico para vibração (fls. 451-456).

Conforme visto acima, a insalubridade por exposição à vibração

encontra-se expressamente prevista na legislação de regência

sobre o tema (Anexo 8 da NR-15 do MTE).

Por outro lado, é de se concluir que diante da condição insalubre

identificada, a reclamada não atendeu de forma plena aos objetivos

almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, não

tendo, também, demonstrado a efetiva neutralização da

insalubridade por meio de ações eficazes.

Por estas razões, reputa-se a peça técnica suficientemente capaz

de comprovar a insalubridade no ambiente laboral, sendo oportuno

relembrar que a análise pericial foi realizada em presença de

assistente técnico da reclamada, bem como de técnica de

segurança do trabalho da empresa ré (fl. 1374), o que torna legítima

a constatação feita in loco.

Desse modo, não comporta reforma a sentença ao considerar a

prova pericial, na forma apresentada, suficiente para esclarecer a

controvérsia trazida aos autos, formando-se um conjunto fático

probatório satisfatório.

(...)

Nada obstante o que até aqui exposto, merece pequena reforma a

sentença recorrida, no aspecto, para condicionar a execução do

adicional de insalubridade deferido no presente feito à desistência,

renúncia ou improcedência do adicional de periculosidade postulado

nos autos do Processo n.º 0000993-14.2022.5.13.0025, conforme

determina a regra prevista no art. 193, § 2º, da CLT. (Grifo no

original).

Conforme trecho do acórdão acima transcrito, observa-se que a

Turma Julgadora convenceu-se de que o autor estava exposto a

agentes insalubres no desempenho de suas atividades laborais,

com base na prova pericial produzida, a qual, segundo o Órgão

colegiado, se mostrou suficiente para esclarecer a controvérsia

trazida aos autos, formando-se um conjunto fático probatório

satisfatório sobre a matéria.

Também foi destacado no acórdão que, embora o reclamante, no

exercício de suas funções, alternasse o período de uso da

motocicleta com o de atendimento, essa circunstância não seria

suficiente, por si só, para afastar a caracterização da atividade

insalubre, nos moldes da Súmula nº 47 do TST.

Além disso, restou consignado na decisão que a execução do

adicional de insalubridade deferido no presente feito deve ficar

condicionada “à desistência, renúncia ou improcedência do

adicional de periculosidade postulado nos autos do Processo n.º

0000993-14.2022.5.13.0025, conforme determina a regra prevista

no art. 193, § 2º, da CLT”.

Considerando os fundamentos expostos no acórdão impugnado,

não vislumbro as violações apontadas pelo recorrente.

Além disso, para se chegar a conclusão diversa, na hipótese, seria

necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que

encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o

seguimento do recurso de revista, no aspecto.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Alegações:

a) violação ao art. 5°, caput, LIV e LV, da CF;

b) violação ao art. 790-B da CLT;

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3942/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2024

b) contrariedade à Súmula nº 457 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão que manteve a sua

condenação ao pagamento de honorários periciais no importe de R$

1.200,00. Pede a redução do valor para a importância de R$

1.000,00.