Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3713/2023

Data da disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023.

DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000700-41.2022.5.13.0026

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

HELDER BORGES DA SILVA

ADVOGADO

BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

HELDER BORGES DA SILVA

ADVOGADO

BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52e8847

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000700-41.2022.5.13.0026

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

RECORRIDOS: OS MESMOS e HELDER BORGES DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.04.2023 – Id.

8518a5e; recurso apresentado em 20.04.2023 - Id. cac5845).

Regular a representação processual (Ids. 0e76f94 e 3c5f37d).

Preparo satisfeito (custas – Id. ab5649b; depósito recursal – Ids.

f0d47fb e 759db0a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que o obreiro não comprovou a prestação de

serviços para a apelante e tampouco a existência de culpa in

eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

(…) Os documentos anexados aos autos pela própria recorrente

(TAM), por ocasião da sua defesa (a exemplo do ID. fc19fec),

confirmam a existência de contrato de prestação de serviços

firmado com a empresa CONTAX, tendo por objeto o atendimento

telefônico aos clientes da contratante, para venda de serviços

correlacionados a passagens aéreas (cláusula primeira).

As referidas peças processuais constituem prova favorável à

alegação do autor de que a sua força de trabalho beneficiou a

litisconsorte passiva TAM em parte do período em que manteve

contrato de emprego com a empresa CONTAX.

Além disso, a ficha de registro de empregados anexada pela

reclamada CONTAX (ID. 506ba88) evidencia que o reclamante,

contratado em 12/04/2021, nessa mesma data, passou a efetuar os

serviços de teleatendimento em benefício da TAM (LATAM).

Portanto, diante dessa realidade processual, conclui-se que o autor

se desincumbiu, a contento, de demonstrar o vínculo existente entre

as duas empresas e a sua inserção no segmento produtivo da

reclamada TAM, a configurar o fenômeno da terceirização.

Não há dúvida de que o trabalho do autor foi destinado à satisfação

dos interesses da reclamada TAM, mediante a contratação por

agente intermediário, qual, seja, a empregadora CONTAX.

A situação atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente TAM,

na condição de tomadora dos serviços, quanto às dívidas

trabalhistas contraídas pela empresa CONTAX em relação ao

período em que o reclamante trabalhou em seu benefício, conforme

entendimento já consagrado pelo STF, por meio da tese de

repercussão geral resultante do julgamento do RE 958.252:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantid a a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

É irrelevante o argumento da recorrente de que nunca teve ciência

de irregularidades praticadas pela reclamada CONTAX. O

reconhecimento do débito trabalhista, por si, traduz justamente a

presença de falhas no dever de fiscalização imposto à tomadora

dos serviços.

Portanto, a reclamada TAM, tendo terceirizado os serviços de

atendimento e vendas ao cliente em contratação firmada com a

reclamada CONTAX, responde subsidiariamente pelos débitos

trabalhistas de natureza pecuniária advindos da relação de emprego

mantida entre a empresa interposta e o autor.

É frágil a genérica tese recursal de inexistência de exclusividade na

prestação de serviços, erigido como barreira ao reconhecimento da

responsabilidade subsidiária, uma vez que, como citado acima, o

reclamante trabalhou exclusivamente para a TAM (LATAM), desde

sua admissão. Sentença confirmada no aspecto enfocado.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.04.2023 – Id.

8518a5e; recurso apresentado em 25.04.2023 – Id. 05c3b15 ).

Regular a representação processual (Substabelecimento - Id.

d9a7f38; procuração – Id. d9a7f38).

Preparo satisfeito (custas pagas: Id. 8b4ddd7; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alega a recorrente que possui interesse recursal uma vez que pode

ser acionada judicialmente pela 2ª reclamada de maneira

regressiva. Acrescenta que não há prova nos autos de que o autor

tenha prestado serviços em prol da TAM e tampouco da

inidoneidade financeira da prestadora de serviços, ora recorrente.

A matéria foi decidida pela Turma julgadora nos seguintes termos:

A insatisfação recursal é impertinente, pois não é dado à recorrente

defender direito alheio em nome próprio, sem amparo legal (CPC,

art. 18). A condenação subsidiária é matéria que afeta apenas a

litisconsorte passiva, não havendo interesse da reclamada principal

(LIQ CORP) para a insurgência contra este capítulo da decisão. Se

não há interesse da CONTAX, é certo que lhe falta o requisito

recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento do apelo

quanto ao aspecto.

Observa-se que o acórdão se limitou a abordar a ausência de

interesse recursal da recorrente, e, quanto a esse tema, a CONTAX

não apontou os dispositivos constitucionais violados ou súmulas

contrariadas, não servindo a esse intento, a indicação de violação a

dispositivos ou súmulas referentes à responsabilização subsidiária,

pois esse aspecto não chegou a ser examinado no apelo da

recorrente pela turma julgadora.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional violado, in verbis:

Súmula nº 221 do TSTRECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE

LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. (cancelado o item II e conferida

nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em

14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e

27.09.2012

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como

pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da

Constituição tido como violado.

Na hipótese vertente, como a parte recorrente não apontou

contrariedade a súmulas vinculantes do STF ou súmulas do TST,

nem tampouco violação a dispositivo constitucional pretensamente

violado quanto ao tema abordado no recurso (ausência de interesse

recursal), afigura-se inviável o recurso manejado, consoante

inteligência da Súmula 221 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT.

Denego seguimento.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Não há interesse recursal quanto ao tema em apreço, visto que não

houve condenação nesse sentido.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000226-55.2022.5.13.0031

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

4

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

GEOVANIA PEDRO DA SILVA

GALVAO

ADVOGADO

ROGERIO MIRANDA DE

CAMPOS(OAB: 10800/PB)

RECORRENTE

VIVIVAN TRANSPORTES - EIRELI

ADVOGADO

CAESAR AUGUSTUS MAIA E

SILVA(OAB: 20864/PB)

RECORRENTE

POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE

PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO

CAESAR AUGUSTUS MAIA E

SILVA(OAB: 20864/PB)

RECORRIDO

VIVIVAN TRANSPORTES - EIRELI

ADVOGADO

CAESAR AUGUSTUS MAIA E

SILVA(OAB: 20864/PB)

RECORRIDO

POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE

PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO

CAESAR AUGUSTUS MAIA E

SILVA(OAB: 20864/PB)

RECORRIDO

GEOVANIA PEDRO DA SILVA

GALVAO

ADVOGADO

ROGERIO MIRANDA DE

CAMPOS(OAB: 10800/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GEOVANIA PEDRO DA SILVA GALVAO

- POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS

ALIMENTICIOS LTDA

- VIVIVAN TRANSPORTES - EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c06b694

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000226-55.2022.5.13.0031 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: GEOVANIA PEDRO DA SILVA GALVÃO,

POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

LTDA, E VIVIVAN TRANSPORTES - EIRELI

RECORRIDAS: GEOVANIA PEDRO DA SILVA GALVÃO,

POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

LTDA E VIVIVAN TRANSPORTES – EIRELI

RECURSO DA RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.04.2023 - ID.

246dab8; recurso apresentado em 18.04.2023 - ID. 1F7baf9).

Regular a representação processual (ID. 479Bd4a).

Dispensado o preparo (justiça gratuita - ID. 55F5888).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO

MATERIAL

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, caput, 7º, XXII, da CF, e 157, I e II, da CLT;

b) violação aos arts. 19 e 21, da Lei nº 8.213/91;

c) violação aos arts. 927 e 932, do CC;

d) divergência jurisprudencial.

O processamento do apelo extraordinário, no tocante à revisão do

valor arbitrado a título de danos morais e materiais, somente se

mostra pertinente nas hipóteses em que o quantum fixado é

visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.

No caso, o julgador ponderou, proporcional e razoavelmente, as

circunstâncias do caso concreto, sopesando a gravidade da lesão e

a extensão do dano.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. Logo, não subsiste a alegação de afronta à norma

legal constitucional e infraconstitucional.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do

recurso, inclusive quanto à divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao Recurso de Revista da reclamante.

RECURSO DAS RECLAMADAS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.04.2023 - ID.

246dab8; recurso apresentado em 24.04.2023 – ID. 0A7df43).

Regular a representação processual (IDs. 8C0463c e bd59095).

Satisfeito o preparo (IDs. fb480c8, 1dbde9a e 964c747).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA

DE DOENÇA OCUPACIONAL

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

Insurge-se as recorrentes em face do v. acórdão, alegando que no

presente caso, não se verifica que tenha havido qualquer

desenvolvimento de doença supostamente ocupacional, capaz de

caracterizar o dano material-lucros cessantes.

A respeito da matéria restou consignado no acórdão (ID. 64C7694):

(…)

Além do mais, como não restou demonstrado que a redução da

capacidade seja permanente, seria descabido falar em pensão

vitalícia. Assim, considerando que o laudo pericial atesta uma

redução parcial temporária, em grau moderado, além de atenuada

com a concausa, defiro o pedido de indenização por danos

materiais por lucros cessantes, cujo valor arbitro em R$ 10.000,00

(dez mil reais), com pagamento em parcela única, com juros e

correção monetária representados pela taxa Selic, a partir do

ajuizamento da reclamação trabalhista, sendo esse montante

pecuniário condizente com o efetivo prejuízo de ordem patrimonial

experimentado pela empregada no caso dos autos.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

suposta ofensa aos textos legais, constitucionais e

infraconstitucionais, mencionados.

Constata-se que a Turma Julgadora firmou convencimento com

fulcro no contexto fático e probatório dos autos e, nesse sentido,

uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, que encontra óbice

na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando, portanto, o

manejo do presente apelo revisional, mesmo a pretexto de dissenso

pretoriano.

Assim, denega-se o recurso.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao Recurso de Revista das reclamadas.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pela reclamante e

pelas reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000449-92.2022.5.13.0003

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA CATANANTE(OAB:

421540/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

AGRAVADO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

AGRAVADO

ENNE PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO

CHAYENNE PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 25000/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e85ad7e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000449-92.2022.5.13.0003

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA

RECORRIDA: ENNE PEREIRA DOS SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as publicações sejam dirigidas ao causídico SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, com escritório sediado na

Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo/SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.04.2023 – ID.

f7f726e; recurso apresentado em 27.04.2023 – ID. 60Cef4e).

Regular a representação processual (IDs. F479d86, 2cf4112 e

003eff1).

O Juízo está garantido (ID. D905dad).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO

DA

EXECUÇÃO

AO

DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) violação do art. 5º, caput, da CF;

b) violação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou:

A recuperação judicial da responsável primária não impede o

redirecionamento da execução para responsáveis solidários ou

secundários reconhecidos no título executivo, nos termos do § 1º do

art. 49 da Lei nº 11.101, de 2005.Nesse sentido, a iterativa, notória

e atual jurisprudência do C. TST:AGRAVO. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É

pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que

a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a

decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o

esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada

principal para que o credor possa se voltar contra o devedor

subsidiário. Precedentes. Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR

0010699-22.2018.5.03.0160; Segunda Turma; Relª Min. Maria

Helena Mallmann; DEJT 17/02/2023; Pág. 3422).AGRAVO

INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE

SENTENÇA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA

SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA.

NÃO RECONHECIMENTO. II. No caso vertente, a questão

devolvida a esta Corte Superior versa sobre o redirecionamento da

execução em face da devedora subsidiária, ante o processo de

recuperação judicial da devedora principal. Verifica-se, de plano, a

ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal

Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o

entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, no

sentido de que, em relação às empresas em recuperação judicial ou

falência, não é necessário o esgotamento dos bens do devedor

principal e/ou dos seus sócios para só então redirecionar a

execução em face do devedor subsidiário. (TST; AgAIRR 0011656-

38.2015.5.15.0081; Sétima Turma; Rel. Min. Evandro Pereira

Valadão Lopes; DEJT 25/11/2022; Pág. 6217).Nessa direção, é o

entendimento das Turmas Julgadoras deste Regional:AGRAVO DE

PETIÇÃO DE RAPPI BRASIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DEFERIDA AO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE. O processamento da recuperação judicial da

devedora principal faz presumir a sua insolvência, circunstância que

autoriza o redirecionamento da execução em face do devedor

subsidiário, não havendo de se falar em suspensão da execução.

Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 13ª R.; AIAP

0000585-54.2021.5.13.0026; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo

Sérgio de Almeida; DEJTPB 07/03/2023; Pág. 157).AGRAVO DE

PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO

DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Na linha da iterativa

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no caso de

decretação da recuperação judicial do devedor principal, situação

que traz impossibilidade de recebimento imediato do crédito pelo

empregado, revela-se legal o redirecionamento da execução contra

o devedor subsidiário, antes mesmo do esgotamento das vias

judiciais constritivas contra o responsável principal. Agravo de

petição a que se nega provimento. (TRT 13ª R.; AP 0000795-

74.2021.5.13.0004; Segunda Turma; Rel. Des. Leonardo José

Videres Trajano; DEJTPB 10/03/2023; Pág. 155).Vê-se, pois, que a

justiça do trabalho é competente para prosseguir com a execução

contra a responsável secundária, já que a recuperação judicial

constitui óbice à satisfação imediata do crédito trabalhista, não se

exigindo o exaurimento dos meios executivos contra a responsável

primária e seus sócios, dada a natureza alimentar do crédito e a

presumível situação de necessidade do trabalhador que luta pela

sobrevivência como acertadamente afirmou o juízo de origem.Logo,

impõe-se a manutenção da decisão que julgou improcedente o

pedido de exaurimento dos meios executivos para redirecionar a

execução contra a responsável secundária.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve,

in verbis

:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro,

na hipótese, “

ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal

”.

Por outro lado, a ofensa de dispositivo infraconstitucional não é

passível de cabimento em sede de recurso de revista, cujo trâmite

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

se encontra na fase de execução, diante da restrição que lhe é

imposta pelo art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido da RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA de habilitação do advogado SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, devendo o Núcleo

Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias à

habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000601-59.2022.5.13.0030

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

MARA DAMILY DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA CATANANTE(OAB:

421540/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

AGRAVADO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 612003a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000601-59.2022.5.13.0030 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA e CONTAX S.A.- (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

RECORRIDA: MARA DAMILY DOS SANTOS SILVA

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as publicações sejam dirigidas ao causídico SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, com escritório sediado na

Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo/SP.

O mencionado causídico já consta no sistema do PJe, pelo que

nada a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.04.2023 – ID.

8205d4a; recurso apresentado em 20.04.2023 – ID. 823aeb3).

Regular a representação processual (IDs. c185e56, 217c7ae,

d1bb3db, 83ff54c e bfa4033).

O Juízo está garantido (IDs. dde0cb2, a7100b3, 07e3665, 04b6a0c

e 45019ad).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REDIRECIONAMENTO

DA

EXECUÇÃO

AO

DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) violação do art. 5º,

caput

, da CF;

b) violação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou:

(…)Considerando que não há nos autos notícia de encerramento da

recuperação judicial, não seria o caso de remeter os autos ao

arquivo definitivo, mas sim de sobrestar em arquivo provisório até o

encerramento da recuperação judicial.Ocorre que, no presente

caso, há condenação subsidiária.Não obstante o art. 6º, § 2º, da Lei

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência,

estabeleça que a competência da Justiça do Trabalho para

processar as ações trabalhistas contra empresa em recuperação

judicial cessa com a apuração do crédito do empregado e inscrição

no quadro geral de credores no juízo da recuperação, tal previsão

não beneficia o devedor subsidiário que não se encontra em

recuperação judicial.A suspensão da execução prevista no art. 6º, §

4º, da Lei n.º 11.101/2005 dirige-se ao patrimônio do devedor que

se encontra em recuperação judicial.

Portanto, se a devedora

subsidiária, RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA., não se encontra em recuperação judicial, é plenamente

cabível o redirecionamento da execução contra ela, pois a

habilitação do crédito no juízo universal da recuperação judicial não

extingue a execução, o que somente ocorre com a satisfação do

débito.

Assim, é absolutamente irrazoável, e contrário ao princípio da

efetividade da jurisdição, impedir o cumprimento da sentença pelo

devedor subsidiário com capacidade de satisfazer a obrigação em

razão de o devedor principal se encontrar em recuperação judicial,

considerando que a execução deve se processar no interesse do

credor (art. 797, CPC).

Nesses termos, tem-se que a impossibilidade

de a devedora principal satisfazer a obrigação por se encontrar em

recuperação judicial autoriza o redirecionamento da execução

contra o devedor subsidiário.

(…)

Com esses fundamentos, impõe-se

a reforma da sentença para redirecionar a execução para a

empresa responsável subsidiária, conforme consignado na decisão

judicial transitada em julgado.

Uma vez quitado o débito no juízo

trabalhista, impõe-se a comunicação ao juízo da recuperação

judicial, evitando-se, com isto a duplicidade de pagamento. (Grifou-

se)

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve,

in verbis

:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro,

na hipótese, “

ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal

”.

Por outro lado, a ofensa de dispositivos infraconstitucionais e o

dissenso pretoriano, não são passíveis de cabimento em sede de

recurso de revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução,

diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

C O N C L U S Ã O

D O

R E C U R S O

D A

R A P P I

B R A S I L

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A empresa CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, requer: a) a suspensão processual do

presente feito, tendo em vista o deferimento do pedido de

recuperação judicial no Proc. 1058558-70.2022.8.26.0100; b) que

as futuras notificações/intimações sejam efetuadas exclusivamente

em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA,

inscrito na OAB/SP 408.182 e na OAB/PE 18.850-D.

Com efeito, na hipótese de recuperação judicial, esta Justiça

Especializada possui competência até a apuração do crédito do

reclamante, para efeito de habilitação no juízo falimentar, conforme

inteligência do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Indefiro, pois, a

presente postulação.

Por outro lado, defiro o pedido de notificações/intimações na pessoa

do causídico BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, devendo o

Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias

à habilitação exclusiva do mencionado advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.04.2023 – ID.

8205d4a; recurso apresentado em 24.04.2023 – ID. 0664af1).

Regular a representação processual (IDs. 8eb7955, 7ea82b0,

0379e09, b702427 e fdfdf2a).

O Juízo está garantido (IDs. dde0cb2, a7100b3, 07e3665, 04b6a0c

e 45019ad).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REDIRECIONAMENTO

DA

EXECUÇÃO

AO

DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

DO

RECURSO

DA

CONTAX

S.A.-

EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL de habilitação do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA - OAB/SP

408.182 e na OAB/PE 18.850-D, devendo o Núcleo Cartorário da

SEGEJUD adotar as providências necessárias à habilitação

exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento a ambos os recursos manejados. Publique

-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000200-32.2022.5.13.0007

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

ATACADAO S.A.

ADVOGADO

MARCIO MENDES DE

OLIVEIRA(OAB: 16725/PE)

RECORRENTE

MAZZINI ADMINISTRACAO E

EMPREITAS LTDA

ADVOGADO

SILMARA LINO RODRIGUES(OAB:

264048/SP)

RECORRIDO

ATACADAO S.A.

ADVOGADO

MARCIO MENDES DE

OLIVEIRA(OAB: 16725/PE)

RECORRIDO

ANDRE COSTA SOUTO

ADVOGADO

DIEGO FILADELFO FERNANDES DE

CARVALHO(OAB: 19468/PB)

RECORRIDO

MAZZINI ADMINISTRACAO E

EMPREITAS LTDA

ADVOGADO

SILMARA LINO RODRIGUES(OAB:

264048/SP)

RECORRIDO

NUTRIEX IMPORTACAO E

EXPORTACAO DE PRODUTOS

NUTRICIONAIS E FARMOQUIMICOS

LTDA - ME

ADVOGADO

FABIANA BRANDAO DE

ARAUJO(OAB: 33085/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- ATACADAO S.A.

- MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4865c76

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –ROT 0000200-32.2022.5.13.0007

RECORRENTE: MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

RECORRIDOS: ANDRE COSTA SOUTO, ATACADAO S.A e

NUTRIEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS

NUTRICIONAIS E FARMOQUIMICOS LTDA - ME

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.04.2023 - Id.

0e33e10; recurso apresentado em 25.04.2023 – Id. e1011d0).

Regular a representação processual (Id. 01f0032).

Preparo satisfeito (Ids. d1fa5bc e 592de63)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, incisos XXXV e LV e artigo 93, inciso IX,

ambos da CF;

b) violação ao inciso V, parágrafo 1º do art. 489 do CPC.

A recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que o acórdão questionado não se debruçou

acerca da culpa exclusiva do reclamante quanto ao acidente de

trabalho.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração,

destacou (Id. 46cd685):

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3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

10

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

(…) Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso, quanto à

alegação recursal de que o acidente de trabalho deu-se por culpa

exclusiva do trabalhador. Alega que em nenhum momento a

embargante afirmou que o acidente foi incontroverso. Registra que,

em audiência, o autor relatou que estava sozinho no momento do

infortúnio, realizando procedimento sem autorização, e para o qual

não estava treinado. Argumenta que nem mesmo a testemunha do

reclamante presenciou o acidente. Aponta para omissão da Corte

quanto a esses aspectos.

Não há, todavia, na decisão embargada, nenhum tipo de omissão

quanto ao tema. Senão vejamos.

Ao decidir sobre o pedido de exclusão da condenação das

reclamadas ao pagamento de danos morais e estéticos, o

Colegiado expôs as suas razões de convencimento, considerando

os argumentos contidos em razões recursais.

É o que pode ser conferido, a partir da leitura dos trechos a seguir

transcritos: Conforme fundamentou o juízo de origem:

'Além disso, extraiu-se dos depoimentos que era comum os

promotores de venda utilizarem as paleteiras para fazerem a

condução das mercadorias até as gôndolas, tendo o reclamante

afirmado que já tinha feito o uso deste equipamento em outras

oportunidades, não havendo nos autos qualquer indicativo de que

tal prática era expressamente proibida ou fiscalizada pelas

empresas.'

Resulta óbvio que o empregador poderia ter evitado o acidente de

trabalho ocorrido, lançando meios eficazes de conservação da

saúde no trabalho, de modo a proporcionar um ambiente adequado

ao exercício da atividade laboral.

Ressalto que a responsabilização do empregador, em tais casos,

não pode prescindir da análise dos pressupostos: ação/omissão,

nexo causal, culpa lato sensu e dano, conforme previsão contida

nos arts. 5º, inciso X, e 7º inciso XXVIII, da CF/88, bem como nos

artigos 186 e 927 do Código Civil.

Assim, indiscutivelmente, a omissão da empresa relacionada à

maneira de realização das atividades por parte do reclamante,

evidenciou a sua culpa, fazendo emergir o alegado dano, daí

resultando a configuração dos requisitos legais suso mencionados

(culpa, dano e nexo).

Consequentemente, deve o reclamado arcar com uma indenização

pecuniária, cuja finalidade é a de compensar o empregado pelos

sofrimentos por ele experimentados. (Destaques acrescidos).

Como se vê, o Colegiado chegou à mesma conclusão que o juízo

de origem, no sentido de que a prova oral demonstrou que, ao

contrário da tese de defesa, o reclamante não era impedido de

realizar a atividade que praticava no momento do acidente.

Também concluiu, de forma fundamentada, que restou evidenciada

a omissão patronal no sentido de adotar as medidas necessárias à

manutenção da segurança de seus trabalhadores, o que configura a

culpa das reclamadas, e não do reclamante, como pretende a ora

embargante.

Não há, portanto, lacunas na decisão colegiada quanto à questão

da responsabilidade pelo acidente.

O que a empresa embargante pretende é obter uma nova análise

de prova, além de promover rediscussão de mérito, no afã de

convencer esta Turma a rever o seu posicionamento, desta feita

proferindo provimento que lhe seja favorável.

Todavia, tal estratégia não encontra guarida no remédio processual

por ela eleito, de forma que a sua pretensão, no particular, não

merece acolhida.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que a matéria relevante para o

deslinde do tema foi examinada e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar

o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta do art. 93,

IX, da CF.

Por outro lado, tendo em vista a inteligência da Súmula 459 do TST,

são incabíveis as demais alegações de afronta legal e

constitucional.

Nesse contexto, observa-se que as alegações da recorrente são

meras manifestações de inconformismo meritório.

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO

Alegações:

a) violação aos artigos 5º, inciso II; 7º, incisos XXII e XXVII, 93, IX e

170, todos da CF;

b) violação aos arts. 926, 927, 944 e 186, todos do CC; art. 10, da

Lei 6.019/74;

c) contrariedade ao inciso III da Súmula 378 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra o acórdão desta Corte que, mantendo a decisão

de primeiro grau, deferiu os pleitos do autor relativos à indenização

do período de estabilidade acidentária. Sustenta a inaplicabilidade

do instituto na modalidade de contrato temporário regido pela Lei

6.019/1974, sob o argumento de que nenhum dos precedentes

formadores da Súmula 378 do TST abarcam a estabilidade nessa

espécie de contratação.

Sobre o assunto, o Regional assim deliberou (Id. 46cd685):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

11

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

(…) A reclamada, ora embargante, sustenta que a decisão desta

Corte foi omissa, no que se refere à alegação de que não se aplica

ao caso a Súmula Nº 378 do TST.Ao exame.Verifica-se, da análise

do recurso ordinário da empresa MAZZINI, mais especificamente

nas fls. 967 a 976, que aquela reclamada alegou, em síntese, que

não se pode falar em estabilidade acidentária, tampouco em

aplicação da Súmula Nº 378 do TST, em virtude da natureza do

contrato de trabalho do reclamante, que era temporário.Por outro

lado, com efeito, embora o acórdão mantenha a estabilidade

provisória à luz do que preceitua a Súmula Nº 378 do TST, não há

realmente ali enfrentamento expresso à alegação em questão,

lacuna que passo a suprir.O contrato juntado às fls. 304 a 305

comprova que o reclamante foi admitido por tempo

determinado.Todavia, diferentemente do que alega a embargante,

tal circunstância não afasta o direito ao reconhecimento da

estabilidade acidentária. Isso porque, de acordo com o que

estabelece o item III da Súmula Nº 378 do TST, "O empregado

submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da

garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho

prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91".Assim, sem a necessidade

de maiores digressões, rechaça-se a tese de inaplicabilidade do

dispositivo em questão à hipótese dos autos.

Pelos fundamentos expostos, não se vislumbra possível ofensa aos

dispositivos legais e constitucionais invocados, nem ofensa à

súmula mencionada.

Observa-se que a Turma julgadora decidiu em sintonia com o item

III da Súmula Nº 378 do TST, o que inviabiliza o seguimento do

recurso, inclusive quanto à divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000200-32.2022.5.13.0007

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

ATACADAO S.A.

ADVOGADO

MARCIO MENDES DE

OLIVEIRA(OAB: 16725/PE)

RECORRENTE

MAZZINI ADMINISTRACAO E

EMPREITAS LTDA

ADVOGADO

SILMARA LINO RODRIGUES(OAB:

264048/SP)

RECORRIDO

ATACADAO S.A.

ADVOGADO

MARCIO MENDES DE

OLIVEIRA(OAB: 16725/PE)

RECORRIDO

ANDRE COSTA SOUTO

ADVOGADO

DIEGO FILADELFO FERNANDES DE

CARVALHO(OAB: 19468/PB)

RECORRIDO

MAZZINI ADMINISTRACAO E

EMPREITAS LTDA

ADVOGADO

SILMARA LINO RODRIGUES(OAB:

264048/SP)

RECORRIDO

NUTRIEX IMPORTACAO E

EXPORTACAO DE PRODUTOS

NUTRICIONAIS E FARMOQUIMICOS

LTDA - ME

ADVOGADO

FABIANA BRANDAO DE

ARAUJO(OAB: 33085/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE COSTA SOUTO

- ATACADAO S.A.

- MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

- NUTRIEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS

NUTRICIONAIS E FARMOQUIMICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4865c76

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –ROT 0000200-32.2022.5.13.0007

RECORRENTE: MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

RECORRIDOS: ANDRE COSTA SOUTO, ATACADAO S.A e

NUTRIEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS

NUTRICIONAIS E FARMOQUIMICOS LTDA - ME

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.04.2023 - Id.

0e33e10; recurso apresentado em 25.04.2023 – Id. e1011d0).

Regular a representação processual (Id. 01f0032).

Preparo satisfeito (Ids. d1fa5bc e 592de63)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

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3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, incisos XXXV e LV e artigo 93, inciso IX,

ambos da CF;

b) violação ao inciso V, parágrafo 1º do art. 489 do CPC.

A recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que o acórdão questionado não se debruçou

acerca da culpa exclusiva do reclamante quanto ao acidente de

trabalho.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração,

destacou (Id. 46cd685):

(…) Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso, quanto à

alegação recursal de que o acidente de trabalho deu-se por culpa

exclusiva do trabalhador. Alega que em nenhum momento a

embargante afirmou que o acidente foi incontroverso. Registra que,

em audiência, o autor relatou que estava sozinho no momento do

infortúnio, realizando procedimento sem autorização, e para o qual

não estava treinado. Argumenta que nem mesmo a testemunha do

reclamante presenciou o acidente. Aponta para omissão da Corte

quanto a esses aspectos.

Não há, todavia, na decisão embargada, nenhum tipo de omissão

quanto ao tema. Senão vejamos.

Ao decidir sobre o pedido de exclusão da condenação das

reclamadas ao pagamento de danos morais e estéticos, o

Colegiado expôs as suas razões de convencimento, considerando

os argumentos contidos em razões recursais.

É o que pode ser conferido, a partir da leitura dos trechos a seguir

transcritos: Conforme fundamentou o juízo de origem:

'Além disso, extraiu-se dos depoimentos que era comum os

promotores de venda utilizarem as paleteiras para fazerem a

condução das mercadorias até as gôndolas, tendo o reclamante

afirmado que já tinha feito o uso deste equipamento em outras

oportunidades, não havendo nos autos qualquer indicativo de que

tal prática era expressamente proibida ou fiscalizada pelas

empresas.'

Resulta óbvio que o empregador poderia ter evitado o acidente de

trabalho ocorrido, lançando meios eficazes de conservação da

saúde no trabalho, de modo a proporcionar um ambiente adequado

ao exercício da atividade laboral.

Ressalto que a responsabilização do empregador, em tais casos,

não pode prescindir da análise dos pressupostos: ação/omissão,

nexo causal, culpa lato sensu e dano, conforme previsão contida

nos arts. 5º, inciso X, e 7º inciso XXVIII, da CF/88, bem como nos

artigos 186 e 927 do Código Civil.

Assim, indiscutivelmente, a omissão da empresa relacionada à

maneira de realização das atividades por parte do reclamante,

evidenciou a sua culpa, fazendo emergir o alegado dano, daí

resultando a configuração dos requisitos legais suso mencionados

(culpa, dano e nexo).

Consequentemente, deve o reclamado arcar com uma indenização

pecuniária, cuja finalidade é a de compensar o empregado pelos

sofrimentos por ele experimentados. (Destaques acrescidos).

Como se vê, o Colegiado chegou à mesma conclusão que o juízo

de origem, no sentido de que a prova oral demonstrou que, ao

contrário da tese de defesa, o reclamante não era impedido de

realizar a atividade que praticava no momento do acidente.

Também concluiu, de forma fundamentada, que restou evidenciada

a omissão patronal no sentido de adotar as medidas necessárias à

manutenção da segurança de seus trabalhadores, o que configura a

culpa das reclamadas, e não do reclamante, como pretende a ora

embargante.

Não há, portanto, lacunas na decisão colegiada quanto à questão

da responsabilidade pelo acidente.

O que a empresa embargante pretende é obter uma nova análise

de prova, além de promover rediscussão de mérito, no afã de

convencer esta Turma a rever o seu posicionamento, desta feita

proferindo provimento que lhe seja favorável.

Todavia, tal estratégia não encontra guarida no remédio processual

por ela eleito, de forma que a sua pretensão, no particular, não

merece acolhida.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que a matéria relevante para o

deslinde do tema foi examinada e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar

o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta do art. 93,

IX, da CF.

Por outro lado, tendo em vista a inteligência da Súmula 459 do TST,

são incabíveis as demais alegações de afronta legal e

constitucional.

Nesse contexto, observa-se que as alegações da recorrente são

meras manifestações de inconformismo meritório.

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO

Alegações:

a) violação aos artigos 5º, inciso II; 7º, incisos XXII e XXVII, 93, IX e

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3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

170, todos da CF;

b) violação aos arts. 926, 927, 944 e 186, todos do CC; art. 10, da

Lei 6.019/74;

c) contrariedade ao inciso III da Súmula 378 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra o acórdão desta Corte que, mantendo a decisão

de primeiro grau, deferiu os pleitos do autor relativos à indenização

do período de estabilidade acidentária. Sustenta a inaplicabilidade

do instituto na modalidade de contrato temporário regido pela Lei

6.019/1974, sob o argumento de que nenhum dos precedentes

formadores da Súmula 378 do TST abarcam a estabilidade nessa

espécie de contratação.

Sobre o assunto, o Regional assim deliberou (Id. 46cd685):

(…) A reclamada, ora embargante, sustenta que a decisão desta

Corte foi omissa, no que se refere à alegação de que não se aplica

ao caso a Súmula Nº 378 do TST.Ao exame.Verifica-se, da análise

do recurso ordinário da empresa MAZZINI, mais especificamente

nas fls. 967 a 976, que aquela reclamada alegou, em síntese, que

não se pode falar em estabilidade acidentária, tampouco em

aplicação da Súmula Nº 378 do TST, em virtude da natureza do

contrato de trabalho do reclamante, que era temporário.Por outro

lado, com efeito, embora o acórdão mantenha a estabilidade

provisória à luz do que preceitua a Súmula Nº 378 do TST, não há

realmente ali enfrentamento expresso à alegação em questão,

lacuna que passo a suprir.O contrato juntado às fls. 304 a 305

comprova que o reclamante foi admitido por tempo

determinado.Todavia, diferentemente do que alega a embargante,

tal circunstância não afasta o direito ao reconhecimento da

estabilidade acidentária. Isso porque, de acordo com o que

estabelece o item III da Súmula Nº 378 do TST, "O empregado

submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da

garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho

prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91".Assim, sem a necessidade

de maiores digressões, rechaça-se a tese de inaplicabilidade do

dispositivo em questão à hipótese dos autos.

Pelos fundamentos expostos, não se vislumbra possível ofensa aos

dispositivos legais e constitucionais invocados, nem ofensa à

súmula mencionada.

Observa-se que a Turma julgadora decidiu em sintonia com o item

III da Súmula Nº 378 do TST, o que inviabiliza o seguimento do

recurso, inclusive quanto à divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000679-28.2022.5.13.0006

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO

MARCOS JOSE GALDINO

BARBOSA(OAB: 8440/PB)

RECORRIDO

INALDO HERMINIO DO

NASCIMENTO

ADVOGADO

BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INALDO HERMINIO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc21330

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000679-28.2022.5.13.0006 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: INALDO HERMÍNIO DO NASCIMENTO

RECORRIDA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA

CAGEPA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.03.2023 - ID.

c1a578c; recurso interposto em 22.03.2023 - ID. 39c2a23).

Regular a representação processual (ID. 9b48865).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 513266e).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Alegações:

a) violação dos arts. 469, § 3º da CLT; 141 e 492 do CPC;

b) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou:

“

(…)

O adicional de transferência não inferior a 25% do salário contratual

é devido quando o empregado for removido do seu local de

trabalho, acarretando a mudança em caráter provisório. O direito à

parcela somente não subsiste, se a transferência é definitiva (art.

469, § 3º, da CLT, c/c OJ nº 113 da SDI-1).

No caso em exame, não há controvérsia quanto à provisoriedade da

transferência do trabalhador. A discordância entre as partes limita-

se à base de cálculo do respectivo adicional de transferência, já que

a reclamada computou somente o salário-base na respectiva

apuração, sem integrar outras parcelas de caráter salarial.

Ocorre que o termo "salários", constante no § 3º do art. 469 da

CLT, deve ser entendido para abranger todas as verbas de

natureza salarial, as quais passam a ser base de cálculo do

adicional de transferência.

A jurisprudência do C. TST é pacífica nesse sentido, a exemplo

dos seguintes arestos:

(...) D) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO

SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº

13.467/17. (...) 2.4 Quanto à base de cálculo do adicional de

incorporação , esta Corte Superior Trabalhista firmou entendimento

de que a base de cálculo do adicional de transferência deve levar

em consideração a totalidade do salário pago ao empregado, e não

apenas o salário base. Julgados do TST. Recurso de revista

conhecido e parcialmente provido no aspecto. (…) (RR-11565-

05.2015.5.03.0073, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho

Delgado, DEJT 15/02/2019)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO

DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE

TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO . Demonstrado no agravo

de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do

art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para

melhor análise da arguição de violação do art. 469, § 3º, da CLT,

suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. (...)

B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB

A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI

Nº 13.467/2017. (...) 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE

DE CÁLCULO . Esta Corte Superior Trabalhista firmou

entendimento de que a base de cálculo do adicional de

transferência deve levar em consideração a totalidade do salário

pago ao empregado, e não apenas o salário base. Julgados do

TST. Recurso de revista conhecido e provido no particular. (...) (RR-

105000-05.2011.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio

Godinho Delgado, DEJT 07/12/2018)

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº

13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DA RECLAMADA. TEMAS NÃO ADMITIDOS (...)

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. A

jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a base de

cálculo do adicional de transferência é a remuneração do

empregado, sendo que a decisão regional foi proferida nesse

sentido. Precedentes. (...) (ARR-1322-58.2012.5.09.0002, 3ª Turma,

Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT

30/04/2021)

Assim, a base de cálculo do adicional de transferência é o

salário-base, acrescido das rubricas de natureza salarial, como

adicional por tempo de serviço, gratificações, dentre outros

títulos.

Ocorre que a juíza de primeiro grau deferiu as diferenças do

adicional de transferência entendendo que todas as rubricas

percebidas pelo obreiro deveriam integrar a base do adicional de

transferência, a exemplo das horas extras, adicional noturno, etc

(…)

Ora, as verbas para cujo cômputo o adicional de transferência

integra a respectiva base de cálculo - a exemplo das horas

extras, horas de intervalo, adicionais noturnos, etc – não

integram a base de cálculo do adicional de transferência, pois a

mesma parcela salarial não pode integrar a base de cálculo do

adicional de transferência e também receber os reflexos deste

adicional, sob pena de incorrer em bis in idem.

Assim, considerando que as horas extras integram a base de

cálculo do adicional deferido, devem ser excluídos tais

reflexos.

Logo, a sentença merece reforma para excluir da condenação o

pagamento de reflexos do adicional de transferência em horas

extras, adicional noturno e intervalo intrajornada.

Ademais, em análise dos cálculos de liquidação, verifico que foram

calculadas diferenças do adicional de transferência inclusive em

meses em que a verba não foi paga pela empresa (ou seja, em

meses em que o autor não estava transferido provisoriamente).

Assim, os cálculos merecem ser reformados também nesse

aspecto.

Dou parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o

pagamento de reflexos do adicional de transferência em horas

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

15

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

extras, adicional noturno e intervalo intrajornada, bem assim para

determinar que o cálculo das diferenças do adicional de

transferência seja limitado aos meses em que o reclamante recebeu

a mencionada parcela, conforme fichas financeiras juntadas aos

autos.”

(Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados.

Registre-se que arestos oriundos de Turmas do TST e do TRT da

13ª Região não se prestam ao fim colimado, conforme inteligência

do art. 896, “a”, da CLT.

Por outro lado, o aresto do TRT da 4ª Região, estampado nas

razões recursais, igualmente não serve ao presente desiderato,

porquanto não possui fonte de publicação, em desacordo com a

inteligência da Súmula 337, I, “a”, e art. 896, § 8º, da CLT.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

EXTRA PETITA

– PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2022.

CUSTAS PROCESSUAIS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, rementam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000641-38.2022.5.13.0031

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

GEOVANILTON PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO

BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRENTE

MAIS PROJARDIM LTDA

ADVOGADO

KARINE ASCAL ARAGAO(OAB:

31010/CE)

RECORRIDO

GEOVANILTON PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO

BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRIDO

MAIS PROJARDIM LTDA

ADVOGADO

KARINE ASCAL ARAGAO(OAB:

31010/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- GEOVANILTON PEREIRA DA SILVA

- MAIS PROJARDIM LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0ce246

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000641-38.2022.5.13.0031 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: MAIS PROJARDIM LTDA

RECORRIDO: GEOVANILTON PEREIRA DA SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.04.2023 - ID.

05ebb56; recurso apresentado em 24.04.2023 - ID. cb06782).

Regular a representação processual (ID. 4a511ff).

Verifica-se, entretanto, que a recorrente não cumpriu o pressuposto

legal de recorribilidade referente ao preparo. Explico.

Na sentença, a empresa recorrente foi condenada no pagamento

das custas processuais, no valor de R$ 101,41, calculadas sobre R$

5.070,35 (IDs. 9dbc14a e a45f68e).

Quando da interposição do recurso ordinário, a reclamada pagou

integralmente as custas e o depósito recursal (IDs. 7d08c22,

8f3e0b3, 7748c91 e bfde915).

No acórdão de Embargos de Declaração, o montante das custas foi

majorado para R$ 357,14 (devido) – R$ 108,80 (pago no RO) = R$

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

16

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

248,34 (diferença devida); calculadas sobre R$ 17.856,99 (IDs.

42e63b0 e 3b9d993).

Entrementes, ao manejar o Recurso de Revista, a recorrente não

comprovou o efetivo pagamento das custas e do depósito recursal.

Observa-se, pois, que o Recurso de Revista está deserto,

porquanto não foi demonstrado na interposição do recurso de

revista o recolhimento do preparo.

Oportuno registrar que o caso dos autos não se enquadra na

hipótese prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 ou na OJ –

SDI1-140 do C. TST, posto que nenhum importe foi recolhido a

título de depósito recursal quando do manejo do recurso de revista,

que caracterize ou justifique um suposto suprimento de insuficiência

no valor do preparo.

Caso contrário, daríamos ao expediente utilizado pela recorrente um

escopo meramente protelatório, gerador de um dano marginal,

caracterizado pelo decurso injustificado do tempo sobre a duração

razoável do processo, que é um axioma constitucional.

Nesse contexto, como o caso em exame trata de ausência de

recolhimento das custas e do depósito recursal imprescindível ao

manejo do recurso de revista, e não de mera insuficiência, não há

que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício,

porquanto a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no

sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de

insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos.

Nesse sentido, a Súmula nº 245 do TST dispõe:

“O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo

ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação

legal.”

Nessa mesma linha de entendimento, o Colendo TST tem se

manifestado, inclusive a Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais. É o que se depreende dos arestos abaixo reproduzidos,

in verbis

:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO BRADESCO S.A. LEI Nº

13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO

BANCÁRIA OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO AVULSO .

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC AO

PROCESSO DO TRABALHO . Nos termos da Súmula nº 245 desta

Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo

alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No caso, a ré, ao interpor

o recurso de revista, não apresentou o comprovante de

recolhimento do depósito recursal, razão pela qual é forçoso o

reconhecimento da deserção. Inaplicável ao processo do trabalho a

diretriz do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Ademais, verifica-se não se

tratar de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da

SBDI-1 desta Corte, considerando que nenhum pagamento ocorreu,

quando da apresentação do apelo. Agravo conhecido e não provido

" (Ag-AIRR-21154-73.2017.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro

Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/12/2021).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO

DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO

RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL.

EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1. A

parte agravante não apresenta argumentos capazes de

desconstituir a decisão agravada. 2. Na hipótese, o recurso de

revista interposto pela agravante efetivamente encontra-se deserto,

pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito

recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal, nos termos da

Súmula nº 245 do TST. Ressalte-se que não se trata de caso de

intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto

no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140

da SbDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento

insuficiente do valor do depósito recursal. Agravo a que se nega

provimento" (Ag-AIRR-1000176-83.2021.5.02.0441, 1ª Turma,

Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO

RECURSAL NO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS

PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A,

I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos

capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. Na hipótese, o

recurso de revista interposto pela agravante efetivamente encontra-

se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento

do depósito recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal, nos

termos da Súmula nº 245 do TST. Ressalte-se que não se trata de

caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal,

previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial

n.º 140 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de

recolhimento insuficiente do valor do depósito recursal. 3. Ademais,

a parte se limitou a transcrever, de forma conjunta e no início das

razões do recurso de revista, trechos do acórdão regional relativos

às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a

argumentação apresentada posteriormente, não observando, assim,

os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I

e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam as transcrições

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3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

precisas do trecho, no qual haveria o prequestionamento da matéria

controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração

analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos

adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento"

(Ag-AIRR-100957-14.2018.5.01.0070, 1ª Turma, Relator Ministro

Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E

ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO

PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140/SBDI-

1/TST EM SUA ATUAL REDAÇÃO. Nos termos do art. 899, § 7º, da

CLT, cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de

instrumento, o recolhimento de depósito recursal no " valor

correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito

do recurso ao qual se pretende destrancar ". Ressalvam-se da

aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I, e

245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor

total da condenação. A ausência de comprovação do recolhimento

do depósito recursal no prazo legal não pode ser sanada, porquanto

compete à Parte, no momento da interposição do recurso , velar

pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de

admissibilidade inerentes ao recurso interposto, conforme

orientação contida na Súmula 245/TST. Ademais, nos termos da

atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o art. 1007, § 2º, do

CPC/2015, "em caso de recolhimento insuficiente das custas

processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do

recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do

art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e

comprovar o valor devido", o que não é o caso dos autos . Assim

sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às

normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932,

IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou

reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10200-

34.2017.5.03.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho

Delgado, DEJT 20/06/2022).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO

RECURSAL. Hipótese em que a parte não demonstrou o

recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista.

Inaplicabilidade ao caso vertente do disposto no art. 1.007, § 2º, do

CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do

TST, já que não se trata de insuficiência de depósito recursal, mas

sim a própria ausência de comprovação da efetiva quitação do

depósito recursal, razão por que não há de se falar em concessão

de prazo para complementação do valor devido. Agravo de

instrumento não provido”. (AIRR-100300-23.2017.5.01.0421, 2ª

Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT

18/12/2020).

“AGRAVO. EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 .

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E

DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE EMBARGOS.

DESERÇÃO . 1. A agravante não apresenta argumentos capazes

de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no tocante à

deserção dos embargos interpostos sem a realização do depósito

recursal e o recolhimento das custas processuais. 2. A previsão de

intimação, para comprovação do recolhimento do depósito recursal,

conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil e a

Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior,

aplica-se, exclusivamente, à hipótese de recolhimento insuficiente, o

que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-RR-

1001825-32.2017.5.02.0083, Subseção I Especializada em

Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa,

DEJT 18/12/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO - CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE CUSTAS

DIFERENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ELETRÔNICO. Nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT, as custas

serão pagas e o recolhimento comprovado dentro do prazo recursal.

Ao interpor o recurso de revista, a parte não comprovou o

recolhimento das custas processuais. A possibilidade de abertura

de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do art.

1007, § 2º, do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da

SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento

insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos.

Ademais, consoante o entendimento sedimentado desta Corte, o

comprovante de pagamento efetuado eletronicamente que contenha

código de barras diverso do constante da guia, por óbvio, não é

apto a demonstrar a existência do seu efetivo pagamento.

Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de

admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência

referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do

princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada

neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se

nega provimento" (AIRR-100449-11.2016.5.01.0047, 7ª Turma,

Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022).

Nesse diapasão, o presente apelo resta deserto, impondo-se o seu

não conhecimento como medida escorreita.

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3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e

contraminuta ao(s) Agravo(s) de Instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000641-38.2022.5.13.0031

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

GEOVANILTON PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO

BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRENTE

MAIS PROJARDIM LTDA

ADVOGADO

KARINE ASCAL ARAGAO(OAB:

31010/CE)

RECORRIDO

GEOVANILTON PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO

BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRIDO

MAIS PROJARDIM LTDA

ADVOGADO

KARINE ASCAL ARAGAO(OAB:

31010/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- GEOVANILTON PEREIRA DA SILVA

- MAIS PROJARDIM LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0ce246

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000641-38.2022.5.13.0031 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: MAIS PROJARDIM LTDA

RECORRIDO: GEOVANILTON PEREIRA DA SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.04.2023 - ID.

05ebb56; recurso apresentado em 24.04.2023 - ID. cb06782).

Regular a representação processual (ID. 4a511ff).

Verifica-se, entretanto, que a recorrente não cumpriu o pressuposto

legal de recorribilidade referente ao preparo. Explico.

Na sentença, a empresa recorrente foi condenada no pagamento

das custas processuais, no valor de R$ 101,41, calculadas sobre R$

5.070,35 (IDs. 9dbc14a e a45f68e).

Quando da interposição do recurso ordinário, a reclamada pagou

integralmente as custas e o depósito recursal (IDs. 7d08c22,

8f3e0b3, 7748c91 e bfde915).

No acórdão de Embargos de Declaração, o montante das custas foi

majorado para R$ 357,14 (devido) – R$ 108,80 (pago no RO) = R$

248,34 (diferença devida); calculadas sobre R$ 17.856,99 (IDs.

42e63b0 e 3b9d993).

Entrementes, ao manejar o Recurso de Revista, a recorrente não

comprovou o efetivo pagamento das custas e do depósito recursal.

Observa-se, pois, que o Recurso de Revista está deserto,

porquanto não foi demonstrado na interposição do recurso de

revista o recolhimento do preparo.

Oportuno registrar que o caso dos autos não se enquadra na

hipótese prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 ou na OJ –

SDI1-140 do C. TST, posto que nenhum importe foi recolhido a

título de depósito recursal quando do manejo do recurso de revista,

que caracterize ou justifique um suposto suprimento de insuficiência

no valor do preparo.

Caso contrário, daríamos ao expediente utilizado pela recorrente um

escopo meramente protelatório, gerador de um dano marginal,

caracterizado pelo decurso injustificado do tempo sobre a duração

razoável do processo, que é um axioma constitucional.

Nesse contexto, como o caso em exame trata de ausência de

recolhimento das custas e do depósito recursal imprescindível ao

manejo do recurso de revista, e não de mera insuficiência, não há

que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício,

porquanto a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no

sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de

insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos.

Nesse sentido, a Súmula nº 245 do TST dispõe:

“O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo

ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação

legal.”

Nessa mesma linha de entendimento, o Colendo TST tem se

manifestado, inclusive a Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais. É o que se depreende dos arestos abaixo reproduzidos,

in verbis

:

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3713/2023

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO BRADESCO S.A. LEI Nº

13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO

BANCÁRIA OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO AVULSO .

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC AO

PROCESSO DO TRABALHO . Nos termos da Súmula nº 245 desta

Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo

alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No caso, a ré, ao interpor

o recurso de revista, não apresentou o comprovante de

recolhimento do depósito recursal, razão pela qual é forçoso o

reconhecimento da deserção. Inaplicável ao processo do trabalho a

diretriz do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Ademais, verifica-se não se

tratar de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da

SBDI-1 desta Corte, considerando que nenhum pagamento ocorreu,

quando da apresentação do apelo. Agravo conhecido e não provido

" (Ag-AIRR-21154-73.2017.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro

Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/12/2021).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO

DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO

RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL.

EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1. A

parte agravante não apresenta argumentos capazes de

desconstituir a decisão agravada. 2. Na hipótese, o recurso de

revista interposto pela agravante efetivamente encontra-se deserto,

pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito

recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal, nos termos da

Súmula nº 245 do TST. Ressalte-se que não se trata de caso de

intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto

no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140

da SbDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento

insuficiente do valor do depósito recursal. Agravo a que se nega

provimento" (Ag-AIRR-1000176-83.2021.5.02.0441, 1ª Turma,

Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO

RECURSAL NO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS

PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A,

I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos

capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. Na hipótese, o

recurso de revista interposto pela agravante efetivamente encontra-

se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento

do depósito recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal, nos

termos da Súmula nº 245 do TST. Ressalte-se que não se trata de

caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal,

previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial

n.º 140 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de

recolhimento insuficiente do valor do depósito recursal. 3. Ademais,

a parte se limitou a transcrever, de forma conjunta e no início das

razões do recurso de revista, trechos do acórdão regional relativos

às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a

argumentação apresentada posteriormente, não observando, assim,

os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I

e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam as transcrições

precisas do trecho, no qual haveria o prequestionamento da matéria

controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração

analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos

adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento"

(Ag-AIRR-100957-14.2018.5.01.0070, 1ª Turma, Relator Ministro

Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E

ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO

PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140/SBDI-

1/TST EM SUA ATUAL REDAÇÃO. Nos termos do art. 899, § 7º, da

CLT, cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de

instrumento, o recolhimento de depósito recursal no " valor

correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito

do recurso ao qual se pretende destrancar ". Ressalvam-se da

aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I, e

245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor

total da condenação. A ausência de comprovação do recolhimento

do depósito recursal no prazo legal não pode ser sanada, porquanto

compete à Parte, no momento da interposição do recurso , velar

pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de

admissibilidade inerentes ao recurso interposto, conforme

orientação contida na Súmula 245/TST. Ademais, nos termos da

atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o art. 1007, § 2º, do

CPC/2015, "em caso de recolhimento insuficiente das custas

processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do

recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do

art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e

comprovar o valor devido", o que não é o caso dos autos . Assim

sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às

normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932,

IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou

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3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

20

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10200-

34.2017.5.03.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho

Delgado, DEJT 20/06/2022).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO

RECURSAL. Hipótese em que a parte não demonstrou o

recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista.

Inaplicabilidade ao caso vertente do disposto no art. 1.007, § 2º, do

CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do

TST, já que não se trata de insuficiência de depósito recursal, mas

sim a própria ausência de comprovação da efetiva quitação do

depósito recursal, razão por que não há de se falar em concessão

de prazo para complementação do valor devido. Agravo de

instrumento não provido”. (AIRR-100300-23.2017.5.01.0421, 2ª

Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT

18/12/2020).

“AGRAVO. EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 .

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E

DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE EMBARGOS.

DESERÇÃO . 1. A agravante não apresenta argumentos capazes

de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no tocante à

deserção dos embargos interpostos sem a realização do depósito

recursal e o recolhimento das custas processuais. 2. A previsão de

intimação, para comprovação do recolhimento do depósito recursal,

conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil e a

Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior,

aplica-se, exclusivamente, à hipótese de recolhimento insuficiente, o

que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-RR-

1001825-32.2017.5.02.0083, Subseção I Especializada em

Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa,

DEJT 18/12/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO - CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE CUSTAS

DIFERENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ELETRÔNICO. Nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT, as custas

serão pagas e o recolhimento comprovado dentro do prazo recursal.

Ao interpor o recurso de revista, a parte não comprovou o

recolhimento das custas processuais. A possibilidade de abertura

de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do art.

1007, § 2º, do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da

SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento

insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos.

Ademais, consoante o entendimento sedimentado desta Corte, o

comprovante de pagamento efetuado eletronicamente que contenha

código de barras diverso do constante da guia, por óbvio, não é

apto a demonstrar a existência do seu efetivo pagamento.

Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de

admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência

referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do

princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada

neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se

nega provimento" (AIRR-100449-11.2016.5.01.0047, 7ª Turma,

Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022).

Nesse diapasão, o presente apelo resta deserto, impondo-se o seu

não conhecimento como medida escorreita.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e

contraminuta ao(s) Agravo(s) de Instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000732-28.2022.5.13.0032

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

AGRAVADO

MARIA CRISTINA TAVARES

FERREIRA

ADVOGADO

PEDRO HENRIQUE DAMBROS(OAB:

103589/RS)

ADVOGADO

FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

ADVOGADO

RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO

ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO

ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

21

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 261ae25

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000732-28.2022.5.13.0032 –

SEGUNDA TURMA

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDA: MARIA CRISTINA TAVARES FERREIRA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.04.2023 – ID.

a4c350d; recurso apresentado em 24.04.2023 – ID. C23ab6d).

Regular a representação processual (IDs. 44d6965 e 51f5753).

Juízo garantido (ID. F989f75).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REDUÇÃO

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF;

b) violação aos arts. 12, da Lei nº 7.347/85, 537, § 1º, I, e 815, do

CPC;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que a decisão deste Regional incorreu em

afronta ao art. 5º, LIV da Constituição porque computou

erroneamente a multa aplicada, em face do descumprimento da

obrigação de fazer.

Para tanto, alega que, “nenhuma multa é devida a Autora, eis que,

não houve prejuízo financeiro a reclamante não havendo o que se

falar em penalidade, sob pena de enriquecimento ilícito e sem

causa.”

Sustenta ainda que a multa fixada no montante R$ 27.270,00 é

manifestamente excessiva, razão pela qual pugna a sua redução.

O acórdão deste Regional assim decidiu (ID. fb1664e):

O presente feito volta-se ao cumprimento da ordem de reintegração

oriunda do mandado de segurança nº 0000490-68.2022.5.13.0000,

inicialmente proferida em sede de liminar e, posteriormente,

ratificada em acórdão proferido por este Regional.

Na decisão, foi determinada a imediata reintegração da ora

exequente aos quadros do banco, com o restabelecimento dos

benefícios auferidos anteriormente, incluído o plano de saúde,

mediante a intimação do ora executado, por oficial de justiça, para

cumprimento no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de

R$ 1.000,00. Foi expressamente ressalvado que o retorno às

atividades ocorreria após a cessação do benefício previdenciário

(ID. 5965A35).

Do exame dos atos praticados na reclamação trabalhista, destaco

os descritos a seguir (os identificadores informados referem-se ao

processo nº 0000466-41.2022.5.13.0032).

O ora executado foi comunicado da ordem para cumprimento da

reintegração em 14/07/2022 (ID. 371Ea29).

Em audiência realizada em 26/07/2022, o banco demandado

informou que o processo de readmissão estaria em andamento,

ressaltou que a reclamante ainda não teria retornado do benefício

previdenciário e expôs que o plano de saúde encontrava-se ativo

até 31/08/2022. Afirmou ainda não haver prejuízos financeiros à

reclamante, uma vez que seus salários seriam pagos de forma

retroativa e requereu a suspensão de qualquer medida coercitiva,

por ter formulado, nos autos do mandado de segurança, pleito de

substituição da reintegração pelo pagamento do período de garantia

de emprego (ID. 68E7f20).

Houve manifestação da autora, na mesma audiência, pela

discordância do requerimento e das ponderações expostas pelo

Santander, sendo registrada a efetiva existência de prejuízos, ainda

que em curso o gozo de benefício previdenciário, uma vez que "a

Convenção Coletiva da categoria garante a complementação do

salário benefício com os valores de vencimentos mensais".

Em nova audiência (09/08/2022), a reclamante, mais uma vez,

noticia o descumprimento da ordem de reintegração. Na mesma

oportunidade, o banco demandado manifesta-se no sentido de que:

"a reclamante encontra-se em benefício previdenciário, conforme

alegado pela mesma, tendo sido o exame admissional já

encaminhado, estando pendente de conclusão. Outrossim, resta

ressaltar que no mandado de segurança onde se originou a decisão

de reintegração está feito o pagamento da indenização da

estabilidade com manifestação pendente de análise nos autos" (ID.

99Bfef1).

Em 17/08/2022, analisando petição da parte autora em que reitera o

descumprimento da obrigação, a juíza de primeiro grau determinou

a apuração da multa, a partir do dia 22 /07/2022 (ID. c950c7c). Em

face de tal decisão foram opostos embargos à execução.

Posteriormente, em 12/09/2022 (ID. 6c01975), o executado

colacionou àqueles autos declaração do gerente de recursos

humanos, informando que a reclamante se encontra reintegrada

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

com data 14/07/2022. Não há informação acerca da data do

cumprimento da reintegração.

Em audiência realizada na mesma data (12/09/2022), a parte autora

persiste na alegação de não cumprimento da obrigação, expondo:

"MM Juíza, em que pese a alegação no banco na presente data de

cumprimento da decisão de reintegração, verifica-se que em

consulta a carteira de trabalho digital da reclamante, que não há

informação sobre retificação de vínculo. Diante do exposto, requer

que a reclamada traga aos autos informações do E-social quanto à

retificação do vínculo, comprovação de restabelecimento do plano

de saúde da autora, comprovação do pagamento do valor de

complemento de auxílio doença, conforme previsto em norma

coletiva".

Em resposta, o reclamado mais uma vez justifica o descumprimento

na adoção dos trâmites internos da instituição bancária, alegando

ainda a ausência de prejuízos.

Seguindo a tramitação processual, agora nos presentes autos de

cumprimento de sentença, instado a se manifestar após novo

peticionamento noticiando ainda o descumprimento da

determinação judicial, o executado, em 04/11/2022, informa que a

reclamante se encontra reintegrada, assim como que o plano foi

reativado (com data de 14/09/2022) (ID. 9B537f4).

A magistrada de primeiro grau, constatando a "pendência da

comprovação do registro da reintegração da trabalhadora através

do sistema E-social", concedeu prazo de 05 dias para que o

reclamado juntasse o "documento respectivo, com indicação clara

de quando efetuou a retificação no registro (E-social) da

empregada" (ID. 0309464).

Após requerimento de prorrogação do citado prazo, em 22/11/2022,

o demandado comprova o registro no E-social, com efeitos

retroativos a 14/07/2022, não restando clara a data da inserção no

sistema (ID. B9e75e2).

Na decisão agravada, em análise ao pedido de redução do valor da

multa em questão formulado em sede de embargos à execução, a

magistrada considerou como cumprida a obrigação apenas em

14/09/2022, quando os benefícios do plano de saúde foram

restaurados, determinando novo cálculo do valor devido. E o banco

demandado não se insurge quanto à citada data.

Desta forma, o valor atual das astreintes alcança o montante de R$

54.540,00 (ID. 519a15c) e não R$ R$ 27.270,00, conforme alegado

nas razões de agravo.

Ademais, é certo que o art. 537, § 1º, do CPC prevê a possibilidade

de modificação do valor da multa por descumprimento de obrigação

de fazer.

Todavia, o relato acima denota clara e deliberada resistência do

demandado quanto ao cumprimento da obrigação, não obstante as

sucessivas reiterações da determinação pelo juízo de primeiro grau

e continuado peticionamento da parte autora noticiando a omissão

daquele.

Há de ser destacado que o comando judicial é claro quanto à

imediata reintegração, com expressa consignação de que apenas o

retorno às atividades ocorreria após a cessação do benefício

previdenciário. Ou seja, a condição de gozo de benefício

previdenciário foi expressamente levada em conta na decisão,

sendo estabelecida a ordem com previsão de multa já em liminar,

com ratificação em sede de acórdão proferido pelo Pleno deste

Regional, inclusive no que toca ao montante fixado para as

astreintes.

Nesses termos, o argumento de que a reclamante se encontrava

em gozo de benefício previdenciário não tem nenhuma valia ao

pretendido fim de postergar o cumprimento da ordem ou minimizar a

conduta de protelação adotada pelo agravante.

Nem sequer há falar em ausência de prejuízo à demandante, uma

vez que há benefícios previstos em norma coletiva devidos quando

do gozo de benefício de natureza acidentária, como é o caso -

arguição não impugnada pelo ora agravante. E, não bastasse isso,

o descumprimento implicou a supressão da cobertura do plano de

saúde, ainda que este tenha permanecido vigente por um

determinado período.

O fato é que, embora a reintegração tenha ocorrido de forma

retroativa, não alcançou todos os efeitos práticos e financeiros

oportunamente. E uma determinação judicial expressa e clara foi

descumprida por considerável interregno, sem a apresentação de

justificativa hábil para a conduta do empregador.

Deve-se atentar para a condição de instituição bancária de grande

porte da reclamada, que faz presumir a existência de um aparato

jurídico e de recursos humanos à sua disposição, circunstância que

torna ainda mais inescusável a demora no cumprimento da ordem.

Por outro lado, a privação de benefícios financeiros - ainda que não

englobem toda a remuneração da empregada -, assim como de

benefícios relacionados à saúde da trabalhadora, trazem premência

no cumprimento da determinação. Este fato, atrelado à pujança

financeira do demandado, torna o valor diário fixado (R$ 1.000,00)

adequado ao fim de instá-lo a efetivamente cumprir a obrigação de

fazer imposta, assim como afasta o alegado excesso do total

apurado (art. 537 do CPC).

Com efeito, o valor das astreintes não foi sequer suficiente para

forçar o cumprimento imediato da decisão, uma vez que o banco

demandando permaneceu inerte por vários dias além do prazo

fixado, não havendo razão para, agora, minorar o quantum apurado.

Além disso, é certo que a penalidade deve incidir até o momento do

efetivo cumprimento da obrigação, não sendo hipótese de aplicação

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da OJ-SDI1-54 e art. 412 do Código Civil à situação ora enfrentada,

uma vez que não se trata de cláusula penal fixada em contrato.

Diante do cenário acima descrito, não há razão para a minoração da

multa pecuniária imposta, uma vez que se mostra compatível com a

finalidade para qual se presta, seja em sua fixação in abstrato, seja

no tocante ao montante efetivamente devido, diante da injustificada

demora no cumprimento da ordem.

Não vislumbro violação aos dispositivos constitucionais

mencionados, uma vez que o acórdão atacado deixa claro que, nos

termos da legislação pátria, o simples fato de o recorrente não ter

cumprido com a obrigação de fazer no prazo estabelecido pelo juízo

já faz presumir o prejuízo à autora.

Ademais, destacou o Colegiado que não há razão para a minoração

da multa pecuniária imposta, uma vez que se mostra compatível

com a finalidade para qual se presta, seja em sua fixação in

abstrato, seja no tocante ao montante efetivamente devido, diante

da injustificada demora no cumprimento da ordem.

Desta forma, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Assim, inviável o recurso no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000668-08.2022.5.13.0003

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

EMPRESA PARAIBANA DE

ABASTECIMENTO E SERVICOS

AGRICOLAS

ADVOGADO

RICARDO RUIZ ARIAS NUNES(OAB:

17877-B/PB)

RECORRENTE

JOACYL BERNARDINO DA CRUZ

ADVOGADO

ANTONIO BARBOSA DE

ARAUJO(OAB: 6053/PB)

RECORRENTE

WALTER TOME SOARES

ADVOGADO

ANTONIO BARBOSA DE

ARAUJO(OAB: 6053/PB)

RECORRENTE

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO

RICARDO RUIZ ARIAS NUNES(OAB:

17877-B/PB)

RECORRENTE

PEDRO PAULO DO REGO LUNA

FILHO

ADVOGADO

ANTONIO BARBOSA DE

ARAUJO(OAB: 6053/PB)

RECORRIDO

JOACYL BERNARDINO DA CRUZ

ADVOGADO

ANTONIO BARBOSA DE

ARAUJO(OAB: 6053/PB)

RECORRIDO

PEDRO PAULO DO REGO LUNA

FILHO

ADVOGADO

ANTONIO BARBOSA DE

ARAUJO(OAB: 6053/PB)

RECORRIDO

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO

RICARDO RUIZ ARIAS NUNES(OAB:

17877-B/PB)

RECORRIDO

WALTER TOME SOARES

ADVOGADO

ANTONIO BARBOSA DE

ARAUJO(OAB: 6053/PB)

RECORRIDO

EMPRESA PARAIBANA DE

ABASTECIMENTO E SERVICOS

AGRICOLAS

ADVOGADO

RICARDO RUIZ ARIAS NUNES(OAB:

17877-B/PB)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVICOS

AGRICOLAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3687a03

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000668-08.2022.5.13.0003

RECORRENTES:

ESTADO

DA

PARAÍBA

e

EMPRESA

PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVICOS AGRICOLAS

RECORRIDOS: OS MESMOS, PEDRO PAULO DO REGO LUNA

FILHO, JOACYL BERNARDINO DA CRUZ e WALTER TOME

SOARES

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DO ESTADO DA PARAÍBA E RECURSO DA

EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVICOS

AGRICOLAS

Diante da confluência dos temas recursais de ambas as partes, faço

a análise conjunta da admissibilidade dos recursos de revista do

Estado da Paraíba e da Empasa.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivos os recursos (decisão publicada em 11.04.2023 – Id.

92F8789; recursos apresentados em 13.04.2023 – Ids. c1a4a38 e

23d9546).

Regular a representação processual (Súmula 436 do TST).

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

Isentos de preparo (art. 790-A, I, da CLT e art. 1º, IV, do DL 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS.

LEI N. 4.950-A/66.

Alegações:

a) violação dos arts. 37, X e 169 da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Os recorrentes sustentam que a Lei 4.950-A/66, que fixa o salário

profissional dos engenheiros no âmbito da autonomia privada, não

se aplica aos empregados de empresa pública que prestam

serviços públicos próprios do Estado, sem intuito de lucratividade ou

caráter concorrencial, equiparada aos entes que compõem à

Fazenda Pública.

A Turma julgadora, ao examinar o tema em apreço, destacou (Id.

eff38a1):

[…] A questão posta a reexame diz respeito ao exercício pelos

reclamantes da função de engenheiro para a EMPRESA

PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS -

EMPASA bem como à aplicação da Lei n.º 4.950-A/1966, que fixa o

piso salarial dos engenheiros.

Sobre o tema, assim decidiu o magistrada de origem (ID. b45994e):

- Do piso salarial

Os reclamantes alegam trabalhar para os reclamados em funções

de Engenheiros, atuando seis horas por dia. Dizem que não

recebem o piso salarial estabelecido na Lei nº 4.950-A/66. Pedem

que o piso passe a ser honrado, com observância do decidido pelo

STF nas ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito

Fundamental) nºs 53, 149 e 171.

Contestando, os réus limitaram-se a dizer que compete aos autores

o ônus da prova dos seus direitos, inclusive dos elementos descritos

no art. 461 da CLT.

Passo a julgar os pedidos.

(...)

Questões de fato

Conforme exposto acima, os reclamados, em suas defesas,

limitaram-se a atribuir aos reclamantes o ônus de provar suas

alegações, inclusive a ocorrência dos elementos previstos no art.

461 da CLT.

A presente demanda não se funda em equiparação salarial com

empregados determinados. O art. 461 da CLT, portanto, não se

aplica ao caso.

No mais, os réus não se desincumbiram do ônus da impugnação

especificada dos fatos. Logo, nos termos do art. 341 do CPC,

presumem-se verdadeiras as alegações dos reclamantes:

a) Que são Engenheiros da Empasa / Estado da Paraíba; b) Que

preenchem os requisitos previstos na Lei nº 4.950-A/66 para a

percepção de 06 (seis) salários mínimos; c) Que estão vinculados

ao regime jurídico da CLT.

Reforçando a vinculação dos reclamantes à CLT, os contracheques

de fls. 77 e 85, os quais, em relação a dois deles, mencionam

"Regime: CLT". Obrigações dos reclamados Demonstrado que os

reclamantes são empregados públicos "celetistas", e que a lei e a

jurisprudência do STF lhes conferem direito a piso salarial

equivalente a 06 salários mínimos até o dia 23.02.2022 (data da

publicação do julgamento das ADPFs nºs 53, 149 e 171), julgo

procedentes seus pedidos.

A título de obrigações de pagar vencidas, os reclamados devem

honrar aos reclamantes as diferenças entre as suas rubricas "0021

SALÁRIO" (fichas financeiras de fls. 52/57, 69 /74 e 86/91) e 06

(seis) salários mínimos das respectivas épocas, entre 30.08.2017

(marco prescricional / limite do pedido) e 30.08.2022 (data do

ajuizamento da demanda), com reflexos em férias + 1/3 e 13ºs

salários, além de depositar os reflexos sobre FGTS nas respectivas

contas vinculadas.

Como obrigações de pagar futuras, os reclamados deverão

reajustar as rubricas "0021 SALÁRIO" das remunerações vindouras

para R$ 7.272,00 (ou seja, 06 vezes R$ 1.212,00 - salário mínimo

vigente neste ano, quando do julgamento das ADPFs) e honrar

férias + 1/3, 13º salários e FGTS conforme tal patamar.

A partir da implantação dos efeitos do julgado em contracheque, os

reajustes futuros não deverão mais seguir a evolução do salário

mínimo, mas as proporções dos reajustes conferidos a demais

Engenheiros da EMPASA ou do Estado da Paraíba (o que for mais

favorável), mesmo que ocupem cargos de denominações distintas.A

Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a

remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia,

Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, determina que o

salário-base mínimo desses empregados equivalerá a seis vezes o

maior salário mínimo vigente no País, conforme se extrai dos artigos

3º ao 6º.

…

Como se vê, o piso salarial mínimo para a categoria profissional dos

engenheiros que trabalham até seis horas por dia, caso dos

reclamantes, deve observar os artigos 5º e 6º da Lei nº 4950-

A/1966. Ou seja, a remuneração estipulada para o profissional

deverá corresponder a seis vezes o salário mínimo pelas seis

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

primeiras horas, chegando a oito vezes e meia em caso de jornada

de oito horas.

Para pacificar a questão, o Tribunal Superior do Trabalho editou a

Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-2, dispondo que a

estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo

não afronta o texto constitucional.

…

Posteriormente, no julgamento do RR-705-22.2013.5.08.0122 (1a.

Turma do TST, j. 29.05.2015), o Relator Ministro Walmir Oliveira da

Costa explicou que o Supremo Tribunal Federal, na Arguição de

Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 53, reconheceu

que a Lei 4.950-A/66, ao utilizar o salário mínimo como fator de

reajuste automático do salário dos engenheiros, ofendeu o artigo 7º,

inciso IV, da Constituição. Por outro lado, na ADPF 151, relativa ao

piso salarial dos técnicos em radiologia, adotou entendimento

semelhante, mas manteve esse critério até a edição de norma que

fixe nova base de cálculo, para evitar vácuo legislativo.

Fundamentou que: "na hipótese em exame se impõe a mesma

interpretação da norma consagrada pela Suprema Corte, ou seja, a

manutenção dos critérios de cálculo do piso salarial estabelecidos

em lei até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo".

No mesmo sentido, posteriores decisões do TST.

…

Registre-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

não contraria o entendimento previsto na Súmula Vinculante n° 4,

pois, nas suas decisões, o que ficou vedado foi a vinculação do

salário mínimo para fins de correção de vantagens e não a

possibilidade de o salário profissional ser estipulado em múltiplos do

salário mínimo.

Mais recentemente, precisamente em 18/02/2022, o Supremo

Tribunal Federal revisitou a questão, ao julgar conjuntamente, e em

definitivo, três ações de ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE

PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF 53/PI, ADPF 149/DF e ADPF

171 /MA). Na oportunidade, proferiu acórdão com a seguinte

ementa e dispositivo:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS

DIPLOMADOS EM CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA,

QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA (LEI Nº

9.450-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966). SALÁRIO PROFISSIONAL

FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.

ALEGADA TRANSGRESSÃO À NORMA QUE VEDA A

VINCULAÇÃO DO SALÁRIOMÍNIMO "PARA QUALQUER

FINALIDADE" (CF, ART. 7º, IV, FINE). INOCORRÊNCIA DE TAL

VIOLAÇÃO. CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE TEM O

SENTIDO DE PROIBIR O USO INDEVIDO DO SALÁRIO-MÍNIMO

COMO INDEXADOR ECONÔMICO. PRECEDENTES. 1. Distinções

entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às

figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, art. 7, IV) e do piso salarial

(CF, art. 7, IV). 2. A cláusula constitucional que veda a vinculação

do salário mínimo "para qualquer finalidade" (CF, art. 7, IV, fine) tem

o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador

econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao

salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às

repercussões inflacionárias negativas na economia nacional

resultantes da indexação de salários e preços. 3. Além disso, a

norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de

garantias salariais (CF, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em

geral contra o surgimento de conjunturas político-econômicas que

constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de

planos governamentais de progressiva valorização do salário-

mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos

indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as

contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de

servidores e empregados públicos. 4. O texto constitucional (CF, art.

7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo

como mera referência paradigmática para definição do valor justo e

proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias

profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), impedindo, no entanto,

reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do

salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o

salário-mínimo nacional. 5. Fixada interpretação conforme à

Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de

cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo

com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata

da sessão de julgamento. Vencida, no ponto, e apenas quanto ao

marco referencial do congelamento, a Ministra Relatora, que o

fixava na data do trânsito em julgado da decisão. 6. Arguição de

descumprimento conhecida, em parte. Pedido parcialmente

procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal em conhecer parcialmente da arguição

de descumprimento de preceito fundamental e, nessa extensão,

julgar parcialmente procedente o pedido formulado, para atribuir

interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei nº 4.950-

A/1966, de modo a congelar a base de cálculo dos pisos

profissionais nele fixados na data da publicação da ata do presente

julgamento, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso e por

maioria de votos, vencidos, em parte, os Ministros Rosa Weber

(Relatora), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Ricardo

Lewandowski, que entendiam que o quantum deveria ser calculado

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com base no valor do salário-mínimo vigente na data do trânsito em

julgado desta decisão, em sessão virtual do Pleno de 11 a 18 de

fevereiro de 2022, na conformidade da ata do julgamento.

Em 04/07/2022, o mesmo Tribunal, ao julgar os embargos de

declaração opostos contra a decisão transcrita, acolheu-os

parcialmente para prestar esclarecimentos sintetizados na

respectiva ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO

PROFERIDO NO JU LGAMENTO CONJUNTO DAS ADPFS 53,

149 E 171. DECISÃO QUE DETERMINOU O "CONGELAMENTO"

DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL DOS EMPREGADOS

PÚBLICOS CONTRATADOS COMO ENGENHEIROS, QUÍMICOS,

ARQUITETOS, AGRÔNOMOS E VETERINÁRIOS (LEI Nº 9.450-

A/1966, ART. 5º). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS

E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA PRESTAR

ESCLARECIMENTOS. 1. Consignou-se expressamente na decisão

embargada que o piso salarial dos empregados públicos

contratados como engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e

veterinários teria como valor de referência o salário-mínimo nacional

vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento.

Nada colhe o argumento de que o julgamento importou em "viragem

jurisprudencial" em relação à anterior decisão liminar proferida nos

autos da ADPF 53. Referida decisão apenas determinou a

"suspensão das decisões impugnadas" no âmbito daquela arguição

de descumprimento deduzida em caráter incidental. Em nenhum

momento houve decisão desta Corte suspendendo a eficácia do art.

5º da Lei nº 9.450-A/1966, que vigorou, em toda amplitude de seus

efeitos, até o julgamento final de mérito proferido nesta causa,

quando sofreu interpretação conforme à Constituição. 2. Compete à

União, por expressa determinação constitucional (CF, art. 22, I, e

art. 7º, V), fixar o valor do piso salarial nacional compatível com a

extensão e a complexidade do trabalho. A jurisprudência desta

Corte entende violar o princípio federativo a estipulação de piso

remuneratório nacional apenas em relação aos servidores públicos

efetivos, por interferir na autonomia administrativa dos demais entes

federados. Em relação aos empregados públicos sujeitos ao vínculo

jurídico celetista estendem-se, no ponto, as mesmas garantias dos

trabalhadores em geral. 3. A adoção da técnica de "congelamento"

da base de cálculo do piso salarial não importa em nenhuma

distinção salarial entre empregados antigos e novos contratados. O

piso salarial constitui referência mínima de contratação. Não define,

por si só, qual será o salário efetivamente pago. Apenas impõe

limite mínimo para as contratações. Futuros reajustes, revisões ou

atualizações salariais continuarão sendo realizados pelas vias

negociais (acordos individuais e contratos coletivos), pelas vias

judiciais (sentenças normativas) ou pela via legal (lei federal). 4. As

decisões judiciais proferidas em causas envolvendo relações

jurídicas de trato continuado constituem atos jurídicos instáveis,

assim denominados porque a coisa julgada por elas formada opera

conforme a cláusula "rebus sic stantibus". A imutabilidade que

qualifica a coisa julgada não atinge, nas relações de trato sucessivo,

as modificações supervenientes verificadas em relação ao estado

de fato ou de direito da decisão (CPC, art. 505). Aplicam-se, desse

modo, em relação às decisões transitadas em julgado, os efeitos do

acórdão embargado, observando-se o "quantum" fixado a título de

piso salarial no tocante às parcelas salariais vencidas após a

publicação da ata da sessão de julgamento (ocorrida no dia

03.3.2022), vedada a produção de efeitos financeiros retroativos a

essa data. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, em

parte, apenas para prestar esclarecimentos.

Como se observa, o STF decidiu que o texto constitucional não

veda a pura e simples utilização do salário mínimo como mera

referência paradigmática, até porque, em diversas ocasiões

anteriores, reconheceu a compatibilidade com a Constituição de

normas que utilizavam o salário mínimo como parâmetro de fixação

de valores, desde que respeitada a vedação à indexação financeira

para efeito de reajustes futuros.

Com o julgamento das aludidas ADPFs, a Corte adotou um critério

de aplicação do artigo 5º da Lei 4.950-A/1966 que, a um só tempo,

preserva o patamar salarial previsto na referida Lei e exclui a

atualização automática com base no salário mínimo, citando

precedentes (RE 565714 e ADPF 151) em que também foi adotada

interpretação conforme a Constituição para determinar o

congelamento do valor da base normativa de modo a desindexar o

salário mínimo. A adoção dessa técnica, conforme o julgamento,

preserva o padrão remuneratório definido pelo legislador sem

transgredir a cláusula constitucional que veda a indexação mediante

múltiplos de salário mínimo para o futuro.

Em decorrência do julgamento das ADPFs, "os empregados

públicos celetistas contratados como engenheiros, químicos,

arquitetos, agrônomos e veterinários que, nos termos do art. 5º da

Lei nº 4.950-A/66, tinham direito ao piso estipulado em 06 (seis)

salários mínimos, passaram, após a data da publicação da ata de

julgamento, a ter seu piso fixado no valor de R$ 7.272,00 (sete mil,

duzentos e setenta e dois reais)", conforme esclarecido no

julgamento dos embargos de declaração. Referida importância

decorre da multiplicação do valor de R$ 1.212,00, salário mínimo

vigente em 03/03/2022, data de publicação da ata de sessão de

julgamento das ADPFs, por seis, em relação aos empregados com

jornada de seis horas (sublinhei).

Registre-se que não há falar em incompatibilidade entre a aplicação

do piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/1966 e os termos dos

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arts. 37 e 169 da CF, por exigir a observância da legalidade estrita,

impondo, este último dispositivo, prévia autorização de lei, mediante

dotação orçamentária, para a concessão de qualquer vantagem a

funcionários públicos. Isto porque, tratando-se de empresa pública,

embora se sujeite ao disposto no art. 37 da CF, por força do art.

173, II, do mesmo texto constitucional, submete-se "ao regime

jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos

e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários".

Desta forma, a determinação contida no art. 169 da CF não afasta o

direito dos autores, pois, sendo integrante da Administração Pública

Indireta, ao contratar sob a égide da CLT, obrigou-se a cumprir a

legislação trabalhista, nela inserida a Lei nº 4.950-A/66.

Observe-se, a esse respeito, que a decisão do STF nas citadas

ADPFs refere-se expressamente a empregados públicos, excluindo

apenas os funcionários regidos por relações estatutárias. Isto

porque as ações foram propostas por governos estaduais e o

argumento de que o piso fixado em lei federal ofenderia o princípio

federativo foi rejeitado. A contratação de engenheiro e de

trabalhadores que exerçam atividades típicas de engenheiro, ainda

que sob denominação diversa estabelecida pelas empresas, em

atribuições que exijam graduação na área, implica a observância do

salário mínimo profissional estabelecido na Lei nº 4.950-A/1966. Em

decorrência do que decidido pelo STF, evidencia-se que a

Constituição Federal de 1988 não revogou a Lei nº 4.950-A/1966,

que não viola o art. 7º, IV, da CF, tampouco afronta o quanto

estabelece a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque não se

reconhece a vinculação do salário mínimo para fins de reajuste,

mas, sim, o direito do empregado contratado para a função de

engenheiro de receber o piso salarial previsto na Lei nº 4.950-

A/1966.

De tudo o que foi analisado, é possível chegar às seguintes

conclusões: 1) A jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do

Trabalho e também deste 13º Regional, antes do julgamento das

ADPFs 53/PI, 149/DF e 171/MA, permitia a estipulação do salário

profissional em múltiplos do salário mínimo, porém apenas como

piso inicial de contratação, em face da proibição de indexação

explicitada pelo art. 7º, IV, da CF (Súmula Vinculante nº 4 do STF).

Segundo tal entendimento, quando da contratação do engenheiro,

sua remuneração devia observar os parâmetros previstos na Lei n°

4.950-A/1966, que estão estabelecidos com base no mínimo legal.

Entretanto, havendo correção dos valores do salário mínimo, era

vedada a mudança proporcional do seu salário profissional (RR-

1123-42.2014.5.12.0015, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho

Delgado, DEJT 07/06/2019). 2) Com o julgamento das referidas

ADPFs, o STF decidiu expressamente pela recepção da Lei n°

4.950-A/1966, porém lhe deu interpretação conforme a Constituição,

nos termos da Súmula n.º 4 do STF, com o congelamento do piso

salarial inicial dos engenheiros, em múltiplos de salário mínimo, na

data de 03/03/2022, a partir de quando o referido patamar salarial

passou a ter expressão meramente nominal, não mais em

quantidade de salários mínimos nacionais. Em outras palavras, na

referida data, os parâmetros da Lei n.º 4.950-A/1966 relacionados

ao valor do salário mínimo foram congelados e transformados em

moeda corrente, de modo que, para o engenheiro com jornada de

seis horas, o patamar salarial inicial será, a partir de então, R$

7.272,00. 3) Considerando que o congelamento do patamar salarial

mínimo ocorreu apenas em 03/03/2022 e que, ao mesmo tempo, o

STF esclareceu, quando do julgamento dos embargos de

declaração, que "em momento algum foi proferida qualquer decisão

nos autos das ADPFs 53, 149 e 171 que tenha suspendido a

aplicação ou a eficácia do art. 5º da Lei nº 4.950-A/66" (grifos no

original), é forçoso concluir que aos engenheiros é assegurado o

patamar salarial mínimo previsto na vetusta Lei. 4) Fixado em

expressão monetária (reais), a partir de 03/03/2022, o piso salarial

mínimo do engenheiro com jornada de trabalho de seis horas

diárias, como é o caso dos reclamantes (conforme a petição inicial),

os reajustes salariais futuros devem observar as normas aplicáveis

à categoria profissional, não mais a multiplicação do número de

salários mínimos prevista na Lei n.º 4.950-A/1966.

No caso em análise, os três reclamantes possuem contratos de

trabalho antigos com a primeira reclamada, a EMPASA - EMPRESA

PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS:

PEDRO PAULO DO REGO LUNA FILHO foi admitido em

30/04/1982; JOACYL BERNARDINO DA CRUZ, em 02/01/1979; e

WALTER TOME SOARES, em 02/01/1985. E todos cumprem

jornada de seis horas.

Eles alegam na petição inicial que "nos últimos 05 (cinco) anos, ou

seja, de julho de 2017 em diante a empresa reclamada não lhes

vem pagando o salário profissional da categoria (que, no caso em

evidência, é de 06 (seis) salários mínimos, como previsto no art. 5º.

da lei nº 4.950-A de 1966, que encontrava-se em pleno vigor (até

fevereiro de 2022), e após esta data se mantém neste valor, ou

seja, equivalente a 06 (seis) salários mínimos, com correção a partir

de então por índices diversos do salário mínimo, conforme restou

estabelecido quando do julgamento conjunto das ADPFs 53, 149 e

171)(ID. 311f5b5 - fl. 6 do PDF unificado).

No voto proferido pela Ministra Rosa Weber, relatora, foi ressaltado

que o "texto constitucional não veda a pura e simples utilização do

salário mínimo como mera referência paradigmática, destinada a

servir como parâmetro para definir a justa proporção do valor

remuneratório mínimo apropriado à remuneração de determinada

categoria profissional, contanto que a estipulação do piso salarial

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com referência a múltiplos do salário mínimo não dê ensejo a

reajustamentos automáticos futuros voltados à adequação do

salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o

salário mínimo nacional" (destaques acrescidos).

Mais adiante, a e. Ministra enfatizou:

Não foi por outro motivo que, a partir daquele julgamento, o

Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões, passou a

reconhecer a possibilidade da utilização de múltiplos do salário

mínimo como critério idôneo para a fixação do piso salarial de

determinada categoria profissional, desde que tal estipulação se

restrinja, tão somente, à definição do salário inicial de ingresso no

emprego, vedado, no entanto, após a contratação, o reajuste

salarial automático realizado para adequar o salário contratado aos

novos valores decorrentes de superveniente aumento do salário-

mínimo nacional (grifos no original). Portanto, considerando que o

STF declarou a recepção da Lei n.º 4.950-A de 1966 pela atual

Constituição, dando-lhe interpretação conforme apenas para

ressaltar a impossibilidade de utilizar o valor do salário mínimo, em

múltiplos, para futuras correções do salário, congelando o referido

valor, em expressão monetária nominal, somente a partir de

03/03/2022, os reclamantes fazem mesmo jus às diferenças entre o

valor de seu salário-base e a quantia equivalente a seis salários

mínimos, desde agosto de 2017 até agosto de 2022, respeitando-se

o alcance da prescrição quinquenal declarada.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

possível ofensa aos textos constitucionais mencionados.

Em relação ao dissenso pretoriano, o primeiro aresto estampado em

ambas as razões recursais não se prestam ao fim colimado (Id.

c1a4a38 – pp. 07 e 08 e Id. 23d9546 – pp. 07 e 08), porquanto

oriundos de Turmas do TST, em desacordo com os ditames do art.

896, “a”, da CLT. Quanto aos demais (id. c1a4a38 – p.08 e 23d9546

– p. 08), revelam-se inespecíficos (Súmula 296, I, do TST).

Inviável pois, o processamento da revista quanto ao tema.

DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS VERBAS

REMUNERATÓRIAS AUFERIDAS PELO EMPREGADO

Alegações:

a) violação aos arts. 457, § 1º, da CLT, e 2º, da Lei 4.950-A/66;

b) divergência jurisprudencial.

Salientam os recorrentes que, na apuração das diferenças salariais,

pela observância do piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/66, não

foram consideradas todas as parcelas de natureza salarial

percebidas pelos reclamantes.

Acerca da matéria, o Órgão Julgador assentou:

[…]Importante dizer que, para o cálculo das diferenças, deve ser

considerada, no salário-base recebido pelos reclamantes, a soma

das parcelas fixas de natureza salarial que não tenham natureza

personalíssima ou decorram de circunstância eventual, a exemplo

de horas extras, gratificação de arrecadação, de produtividade ou

de incentivo, mas sejam pagas em razão do próprio exercício da

função de engenheiro.

Neste caso, a contestação conjunta apresentada pelos reclamados

não faz nenhuma alusão a salário-base aumentado pela incidência

de parcelas atreladas ao salário contratual propriamente dito. Além

disso, simplesmente analisando-se as fichas financeiras, não é

possível concluir que existam parcelas vinculadas ao salário

contratual dos reclamantes, pelo simples exercício da profissão de

engenheiro. Para o estabelecimento de alguma distinção, os réus

deveriam ter trazido aos autos comprovação da origem e natureza

das parcelas, o que não fizeram.

Como se observa, a Turma pôs em relevo que os réus não

comprovaram a existência de parcelas vinculadas ao salário

contratual dos reclamantes, não se vislumbrando, assim, possível

violação aos textos legais invocados pelos recorrentes.

Em relação ao dissenso pretoriano, os arestos estampados nas

razões recursais não se prestam ao fim colimado (Id. c1a4a38 – pp.

10 e 11 e Id. 23d9546 -pp. 10 e 11), porquanto oriundos de Turmas

do TST, em desacordo com os ditames do art. 896, “a”, da CLT.

Inviável, pois, o seguimento dos apelos, no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista dos reclamados.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 8 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/th

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000765-48.2022.5.13.0022

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

WAGNER HENRIQUE DA SILVA

SANTOS

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbfd92f

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA - RORSum 0000765-48.2022.5.13.0022

- SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA. E CONTAX S/A -( EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL)

RECORRIDO: WAGNER HENRIQUE DA SILVA SANTOS

RECURSO DA RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente solicita que todas as publicações sejam realizadas em

nome do advogadoSIDNEY RUIZ BERNARDO JÚNIOR, inscrito na

OAB - SP nº 255.832.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

fins.

Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário,

tendo em vista que já foi devidamente analisado através do acórdão

questionado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.04.2023 - ID.

ae27f81; recurso apresentado em 12.04.2023 - ID. c59408b).

Regular a representação processual (ID. 470b51c e ID. fb9b2a6).

Preparo satisfeito (ID. 77db8eb, ID. b309834, ID. e80515a e ID.

da9c38f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação:

- violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar a preliminar

de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, o

trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o

pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso

ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para o cotejo e a verificação, de plano, da

ocorrência de omissão, sendo esta formalidade exigida pelo art.

896, § 1º-A, inciso IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, o conhecimento do presente recurso de revista

encontra-se prejudicado, no tocante à preliminar em comento,

diante da inobservância ao pressuposto legal de recorribilidade

acima enfatizado.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO CUMPRIMENTO DAS

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Alegações:

- violação dos arts. 818 da Norma Consolidada e 373, inciso I, do

Código de Processo Civil;

- violação dos itens I, II, III, IV, V e VI da Súmula nº 331 do Tribunal

Superior do Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que

seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída

quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, enfatizando

que o reclamante foi contratado pela reclamada principal.

A Turma Julgadora analisou o tema em comento e deliberou nos

seguintes termos:

(...)Na espécie, extrai-se do contexto dos autos que o reclamante foi

contratado pela primeira reclamada (CONTAX S.A.), na função de

operador de telemarketing, para prestar serviços em favor da

segunda reclamada (RAPPI BRASIL).É incontroverso que a

segunda reclamada contratou a primeira para lhe prestar serviços,

não havendo dúvida sobre a configuração da terceirização narrada

na exordial, conforme contrato firmado entre as empresas (ID.

3cf9243).Além disso, em sua contestação, a primeira reclamada

não nega a prestação de serviço do autor em benefício da segunda

reclamada, limitando-se a se insurgir contra a responsabilidade

subsidiária desta apenas de forma genérica.Diante desse cenário e

considerando que a primeira reclamada deixou de anexar os

documentos relativos ao contrato de trabalho do autor, entendo que

houve prestação de serviço do reclamante em favor da segunda

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

reclamada no período contratual.Impõe-se registrar que, no

julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, o Supremo Tribunal

Federal entendeu ser inconstitucional a vedação à terceirização em

qualquer atividade, fazendo soçobrar o entendimento jurisprudencial

plasmado na súmula 331 do TST para reconhecer a licitude da

terceirização seja da atividade-meio ou da atividade-fim da empresa

tomadora, nos moldes do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974

(acrescido pela Lei nº13.429/17).Nessa linha de raciocínio, somente

se configurada uma situação de fraude ou mesmo de subordinação

direta (e não apenas estrutural) com a tomadora é que se estaria

diante de uma terceirização ilícita. Não é esta a hipótese dos

autos.(...)Assim, considerando que a LIQ CORP (atual CONTAX

S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) foi contratada pela RAPPI

como prestadora de serviços e tendo o reclamante laborado em

proveito desta última, impõe-se a manutenção do reconhecimento

da responsabilidade subsidiária da recorrente.(...)Por tal razão, são

abrangidos pela referida responsabilidade toda a condenação de

caráter pecuniário imposta na primeira instância (o que inclui as

verbas rescisórias e honorários advocatícios sucumbenciais), não

alcançando, entretanto, as obrigações personalíssimas como a de

realizar a baixa na CTPS do trabalhador.(...)É óbvio que não é

possível imputar à segunda reclamada a obrigação de pagar a

multa do artigo 467 da CLT, visto que ela contesta as verbas

rescisórias e não admite sua responsabilidade pela quitação de tais

haveres.Reforço, todavia, que a multa já foi excluída, quando do

exame do recurso da reclamada principal.No tocante à multa do art.

477, § 8º, da CLT, deve ser mantida a condenação subsidiária,

considerando tratar-se de penalidade imposta pelo não pagamento

dos haveres rescisórios dentro do prazo legal.O recurso deve ser

acolhido em parte para excluir da condenação a obrigação de pagar

a multa do artigo 467 da CLT”.

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se alinhado aos posicionamentos do

Supremo Tribunal Federal através dos julgamentos proferidos na

ADPF nº 324 e no RE nº 958252, bem como do Tribunal Superior

do Trabalho mediante o item IV da Súmula nº 331.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da

Instância Superior Trabalhista, não havendo que se cogitar na

alegada violação da súmula mencionada.

Ademais, a alegada infringência aos dispositivos infraconstitucionais

apontados e o pretenso dissenso jurisprudencial não são cabíveis,

em sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, em razão da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Rappi

Brasil Intermediação de Negócios Ltda.

RECURSO DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente solicita que as notificações sejam exclusivamente

realizadas em nome do advogado subscritor do presente apelo

revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

fins.

Em outro ponto, a reclamada requer a alteração do seu nome no

sistema alusivo a este processo judicial eletrônico para que passe a

constar CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no polo

passivo da demanda trabalhista.

Contudo, verifica-se que os pedidos em comento já foram

devidamente analisados através do acórdão questionado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.04.2023 - ID.

ae27f81; recurso apresentado em 18.04.2023 - ID. f3ac252).

Regular a representação processual (ID. 89ff89b e ID. f41ef57).

Preparo satisfeito. As custas processuais foram devidamente pagas

(ID. 42b99b7 e ID. c64b0a0). O depósito recursal resta isento, por

se tratar de empresa em recuperação judicial, nos termos do art.

899, § 10, da Norma Consolidada.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO CUMPRIMENTO DAS

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Alegações:

- violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal;

- violação do art. 2º, § 2º, da Norma Consolidada;

- violação do item III da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do

Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que

seja afastada a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das

obrigações trabalhistas, em relação à tomadora dos serviços

terceirizados, por não configurados os requisitos legais.

Todavia, a insurgência não prospera, tendo em vista os mesmos

fundamentos que foram adotados, por ocasião da análise desta

matéria no recurso de revista interposto pelaRappi Brasil

Intermediação de Negócios Ltda., não havendo que se cogitar na

alegada violação do preceito constitucional e súmula mencionados.

Ademais, a alegada infringência ao dispositivo infraconstitucional

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

apontado e o pretenso dissenso jurisprudencial não são cabíveis,

em sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, em razão da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Outrossim, verifica-se que a recorrente carece de interesse jurídico

diante da ausência de sucumbência quanto ao tópico em comento,

resultando, portanto, na incidência do art. 996 do Código de

Processo Civil.

VERBAS RESCISÓRIAS

Alegações:

- violação dos arts. 483, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”, da

Norma Consolidada e 25 da Lei nº 8.036/1990;

- divergência jurisprudencial.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será

admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação

direta daConstituição Federal, conforme preceitua o art. 896, § 9º,

da Norma Consolidada.

Dessa

forma,

aalegada

infringência

aos

d i s p o s i t i v o s

infraconstitucionais apontados e o pretenso dissenso jurisprudencial

não são cabíveis, em sede do recurso de revista, submetido ao

procedimento sumaríssimo, em razão da restrição legal acima

citada.

Por tais considerações, o conhecimento do presente apelo

revisional resta inviável, no que se refere à questão trazida a

debate, em virtude da inobservância ao pressuposto legal de

recorribilidade acima mencionado.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA NORMA CONSOLIDADA

Alegações:

- violação do art. 114, inciso I, da Constituição Federal;

- violação dos arts. 467 e 477 da Norma Consolidada e 6º, § 4º, 172

da Lei nº 11.101/2005;

- violação da Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que se encontra em recuperação judicial,

enfatizando que resta indevida a aplicabilidade das multas em

comento diante da inexistência de fatos geradores.

O Órgão Julgador adotou o seguinte posicionamento quanto ao

tema em comento:

(...)A esse respeito, cabe destacar inicialmente que a Súmula 388

do TST exclui apenas a massa falida da incidência das multas

previstas nos artigos 477, § 8º, e 467 da CLT, não havendo menção

às empresas em recuperação judicial, de modo que prevalece o

entendimento predominante sobre o tema, não cabendo a sua

aplicação analógica.Além disso, consoante entendimento da

Súmula 462 do TST, a multa do art. 477, § 8º, da CLT "não será

devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa

à mora no pagamento das verbas rescisórias", não sendo a

hipótese.Portanto, considerando que os riscos da atividade

econômica devem ser suportados pelo empregador e não tendo

sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal, mantenho a

condenação na multa do art. 477, § 8º, da CLT.Por outro lado,

entendo indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT.A

penalidade em questão incide exclusivamente sobre as verbas

rescisórias incontroversas, seja pela ausência de impugnação ou

pela expressa concordância da parte adversa, quando não efetuado

o pagamento até a realização da primeira audiência.Na espécie,

observa-se que a reclamada impugna as verbas rescisórias, ao

tentar justificar que o pagamento será efetuado no processo de

recuperação judicial, requerendo expressamente a improcedência

do pedido. Se a tese da parte merece acolhimento ou não, cabe ao

magistrado analisar. Mas isto não torna as verbas perseguidas

incontroversas.O espírito (e a própria letra) do art. 467 da CLT é

impor ao réu que, se ele reconhece dever alguma verba rescisória,

que efetue o pagamento imediatamente, evitando uma

judicialização desnecessária. No entanto, a existência de alguma

controvérsia, seja sobre valores, seja sobre a forma ou o tempo do

pagamento (dizer que nada deve, que houve pagamento ou que o

pagamento é indevido por uma razão jurídica qualquer), que exija

um pronunciamento judicial a esse respeito, afasta a aplicação da

multa em questão. Observe-se que, se a tese de defesa é

estapafúrdia ou existe alteração da verdade dos fatos, a solução é

outra, sendo possível a imposição de multa por litigância de má-fé,

mas não a multa específica do art. 467 da CLT - embora se

reconheça que aqui e ali aparecem decisões judiciais mandando

aplicar essa multa.

Assim, reformo a sentença para excluir a

condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da

CLT.

(destacou)

Dessa forma, verifica-se que o entendimento esposado no acórdão

questionado encontra-se em sintonia com o posicionamento

reiterado no Tribunal Superior do Trabalho através das Súmulas nº

388 e 462.

Logo, o seguimento do presente Recurso de Revista resta inviável,

no que se refere à aplicabilidade da multa prevista no art. 477 da

Norma Consolidada, diante da incidência do óbice previsto na

Súmula nº 333 da Instância Superior Trabalhista, não havendo que

se cogitar na alegada violação do preceito constitucional e súmula

mencionados.

Outrossim,

a

alegada

infringência

aos

d i s p o s i t i v o s

infraconstitucionais apontados e o pretenso dissenso jurisprudencial

não são cabíveis, em sede do recurso de revista, submetido ao

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

procedimento sumaríssimo, em razão da restrição prevista no art.

896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Por fim, verifica-se que a recorrente carece de interesse jurídico

diante da ausência de sucumbência quanto à aplicabilidade da

multa prevista no art. 467 da Norma Consolidada, uma vez que esta

penalidade foi excluída da condenação, resultando, portanto, na

incidência do art. 996 do Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Contax

S/A - Em Recuperação Judicial.

CONCLUSÃO GERAL

a) Denego seguimento a ambos os Recursos de Revista. Publique-

se;

b) Não havendo a interposição do Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

Origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao Recurso de Revista e

contraminuta ao Agravo de Instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000927-85.2022.5.13.0008

Relator

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE

MAURICIO ANDRADE FARIAS

ADVOGADO

BRUNO APOLINARIO FARIAS(OAB:

16994/PB)

ADVOGADO

PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO

CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

RECORRENTE

BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO

DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

ADVOGADO

FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

RECORRIDO

MAURICIO ANDRADE FARIAS

ADVOGADO

BRUNO APOLINARIO FARIAS(OAB:

16994/PB)

ADVOGADO

PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO

CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

RECORRIDO

BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO

DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

ADVOGADO

FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- MAURICIO ANDRADE FARIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2eb0ce6

proferido nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000927-85.2022.5.13.0008 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

RECORRIDO: MAURICIO ANDRADE FARIAS

QUESTÃO PRELIMINAR

DA SUSPENSÃO PROCESSUAL - RRAG 10233-

57.2020.5.03.0160 TST

Nos autos do processo TST-IncJulgRREmbRep-10134-

11.2019.5.03.0035, foi proferida a seguinte decisão:

Na sessão extraordinária de 04 de agosto de 2022, por maioria, a

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal

Superior o Trabalho aprovou a instauração do presente Incidente de

Recursos Repetitivos com a afetação da questão jurídica: "Em

razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo

Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o

exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da

impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de

aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas

como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente,

quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?".

Nesse contexto, com base nas disposições dos arts. 896-C da CLT

e 5º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, solicito ao Exmo.

Ministro Presidente da SDI-I/TST a afetação do RRAg 10233-

57.2020.5.03.0160 como processo principal do presente incidente -

em substituição ao 10134-11.2019.5.03.0035.

Efetuada a adequação da autuação do presente incidente no

processo 10233-57.2020.5.03.0160, determino a suspensão dos

recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria em

exame - marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à hipótese.

Solicito, após, as seguintes providências:

I- a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais Regionais do

Trabalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem as

informações que julgarem relevantes;

II- ciência desta decisão ao Exmo. Ministro Presidente e aos demais

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

33

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho - com o

encaminhamento de cópia;

III- junte-se cópia desta decisão no RRAg 10233-

57.2020.5.03.0160.

Recebidas as informações e cumpridas as determinações, dê-se

vista do incidente ao Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de

15 (quinze) dias, nos termos do § 9º do art. 896-C da CLT.

Publique-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Diante dos termos da decisão acima transcrita, urge determinar o

sobrestamento do presente feito até o julgamento do RRAG 10233

-57.2020.5.03.0160 TST.

Concluído o julgamento em destaque, voltem-me os autos

conclusos para análise da revista.

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

GVP

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000819-65.2022.5.13.0005

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

LUANA FALCAO RODRIGUES

CORDEIRO SILVA

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa85409

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000819-65.2022.5.13.0005 –

2ª TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S/A – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDA: LUANA FALCÃO RODRIGUES CORDEIRO SILVA

DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AÉREAS

S/A

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 12.04.2023 - Id. 2d9fef7 ; recurso

apresentado tempestivamente em 24.04.2023 - Id. 890cb4e .

Representação processual regular - Ids. 98F368d; dc3e2a7 ).

Preparo satisfeito - Ids. 8110b5c e 1d7c319 ).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) violação à Súmula 331 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com a autora e de qualquer prestação de serviço por

esta, razão por que não pode assumir a responsabilidade pelas

verbas trabalhistas devidos pela empregadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Da ilegitimidade passiva ad causam

Suscita a TAM LINHAS AÉREAS S.A., ora recorrente, a sua

ilegitimidade passiva

ad causam

, alegando nunca ter sido

empregadora da reclamante. Aduz que firmou contrato de prestação

de serviços com a primeira reclamada, CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e que não havia subordinação,

onerosidade nem pessoalidade nos serviços prestados pela parte

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

34

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

autora em relação a ela (TAM), na condição de tomadora de

serviços.

A arguição não merece acolhimento.

As condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade,

devem ser verificadas abstratamente, sem incursões no âmago da

lide, pela simples análise das circunstâncias delineadas na exordial.

Desse modo, uma vez indicada a recorrente como tomadora dos

serviços da reclamante, via terceirização, existe pertinência entre os

fatos narrados na inicial e a consequência jurídica pretendida

(condenação subsidiária).

Nesse sentido, independentemente de tais fatos serem verdadeiros

ou não - questão essencialmente de mérito -, as condições da ação

foram obviamente satisfeitas.

Nada a reformar.

O apelo não merece admissão.

Primeiro, porque violação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial não viabilizam revista na espécie, a teor do art. 896,

§ 9º, da CLT, que prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento

sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por

contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal

Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal

Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Segundo, porque, a considerar os fundamentos expostos no

acórdão hostilizado de que a TAM foi mesmo a beneficiária dos

serviços prestados pela autora, através da CONTAX (prestadora de

serviços) não se vislumbra contrariedade à Súmula invocada,

tampouco violação direta à Constituição Federal.

Outrossim, entendimento diverso demandaria necessariamente a

reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de

revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

4. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista da TAM LINHAS

AÉREAS S/A.

DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX

S/A

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 12.04.2023 - Id. 2d9fef7; recurso

apresentado tempestivamente em 25.04.2023 - Id. 249f6c8 .

Representação processual regular - Id. Dbfc577 e a3ed280).

Preparo (custas pagas – Id. f4bd9a7 ; depósito recursal - empresa

em recuperação judicial).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Volta-se a recorrente contra a responsabilização subsidiária imposta

à segunda reclamada (TAM LINHAS AÉREAS), alegando que a

autora não prestou serviços diretamente a essa empresa, mas, sim,

à sua empregadora, ora recorrente.

A Turma Julgadora, sobre a matéria, assim se manifestou:

A reclamada CONTAX S.A. insurge-se contra o fato de o Juízo de

origem haver declarado a responsabilidade subsidiária da

litisconsorte passiva TAM em relação aos direitos trabalhistas

reconhecidos na sentença. Requer que aludida empresa seja

excluída do litígio.A insatisfação recursal é impertinente, pois não é

dado à reclamada defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).A condenação subsidiária é matéria

que interessa apenas à empresa TAM e que inclusive já foi

analisada no recurso por ela interposto.

Vê-se, assim, que não se pode falar em violação à norma

constitucional apontada pela recorrente, tampouco à Súmula

invocada.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

35

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

Outrossim, em se tratando de recurso ordinário em procedimento

sumaríssimo, descabe a análise dos arestos que embasam a

divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, neste aspecto, o seguimento do apelo.

3.2 MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.

Alegações:

a) violação ao art. 114, I, da CF;

b) violação ao §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005;

c) divergência jurisprudencial.

Vejamos o teor do acórdão:

Ora, as parcelas devidas à autora na época da ruptura contratual

foram devidamente consignadas pela própria empregadora no

TRCT, como se observa no ID. 2f83c4b.

A discussão trazida a lume nos presentes autos diz respeito,

também, à ocorrência ou não do efetivo pagamento dos títulos

consignados no documento.

Tendo a autora sustentado o inadimplemento integral das parcelas,

o que redundou na condenação, é certo que houve inobservância

do prazo legal prescrito no § 6º do art. 477 da CLT, o que,

consequentemente, respalda a concessão da multa vista no § 8º do

mesmo dispositivo legal.

Mantém-se, portanto, a concessão da parcela.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à norma constitucional invocada.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

4. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista da CONTAX S/A.

4.1 CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista das reclamadas

TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000819-65.2022.5.13.0005

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

LUANA FALCAO RODRIGUES

CORDEIRO SILVA

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- LUANA FALCAO RODRIGUES CORDEIRO SILVA

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa85409

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000819-65.2022.5.13.0005 –

2ª TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S/A – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDA: LUANA FALCÃO RODRIGUES CORDEIRO SILVA

DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AÉREAS

S/A

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

36

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 12.04.2023 - Id. 2d9fef7 ; recurso

apresentado tempestivamente em 24.04.2023 - Id. 890cb4e .

Representação processual regular - Ids. 98F368d; dc3e2a7 ).

Preparo satisfeito - Ids. 8110b5c e 1d7c319 ).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) violação à Súmula 331 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com a autora e de qualquer prestação de serviço por

esta, razão por que não pode assumir a responsabilidade pelas

verbas trabalhistas devidos pela empregadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Da ilegitimidade passiva ad causam

Suscita a TAM LINHAS AÉREAS S.A., ora recorrente, a sua

ilegitimidade passiva

ad causam

, alegando nunca ter sido

empregadora da reclamante. Aduz que firmou contrato de prestação

de serviços com a primeira reclamada, CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e que não havia subordinação,

onerosidade nem pessoalidade nos serviços prestados pela parte

autora em relação a ela (TAM), na condição de tomadora de

serviços.

A arguição não merece acolhimento.

As condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade,

devem ser verificadas abstratamente, sem incursões no âmago da

lide, pela simples análise das circunstâncias delineadas na exordial.

Desse modo, uma vez indicada a recorrente como tomadora dos

serviços da reclamante, via terceirização, existe pertinência entre os

fatos narrados na inicial e a consequência jurídica pretendida

(condenação subsidiária).

Nesse sentido, independentemente de tais fatos serem verdadeiros

ou não - questão essencialmente de mérito -, as condições da ação

foram obviamente satisfeitas.

Nada a reformar.

O apelo não merece admissão.

Primeiro, porque violação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial não viabilizam revista na espécie, a teor do art. 896,

§ 9º, da CLT, que prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento

sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por

contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal

Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal

Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Segundo, porque, a considerar os fundamentos expostos no

acórdão hostilizado de que a TAM foi mesmo a beneficiária dos

serviços prestados pela autora, através da CONTAX (prestadora de

serviços) não se vislumbra contrariedade à Súmula invocada,

tampouco violação direta à Constituição Federal.

Outrossim, entendimento diverso demandaria necessariamente a

reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de

revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

4. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista da TAM LINHAS

AÉREAS S/A.

DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX

S/A

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

37

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 12.04.2023 - Id. 2d9fef7; recurso

apresentado tempestivamente em 25.04.2023 - Id. 249f6c8 .

Representação processual regular - Id. Dbfc577 e a3ed280).

Preparo (custas pagas – Id. f4bd9a7 ; depósito recursal - empresa

em recuperação judicial).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Volta-se a recorrente contra a responsabilização subsidiária imposta

à segunda reclamada (TAM LINHAS AÉREAS), alegando que a

autora não prestou serviços diretamente a essa empresa, mas, sim,

à sua empregadora, ora recorrente.

A Turma Julgadora, sobre a matéria, assim se manifestou:

A reclamada CONTAX S.A. insurge-se contra o fato de o Juízo de

origem haver declarado a responsabilidade subsidiária da

litisconsorte passiva TAM em relação aos direitos trabalhistas

reconhecidos na sentença. Requer que aludida empresa seja

excluída do litígio.A insatisfação recursal é impertinente, pois não é

dado à reclamada defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).A condenação subsidiária é matéria

que interessa apenas à empresa TAM e que inclusive já foi

analisada no recurso por ela interposto.

Vê-se, assim, que não se pode falar em violação à norma

constitucional apontada pela recorrente, tampouco à Súmula

invocada.

Outrossim, em se tratando de recurso ordinário em procedimento

sumaríssimo, descabe a análise dos arestos que embasam a

divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, neste aspecto, o seguimento do apelo.

3.2 MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.

Alegações:

a) violação ao art. 114, I, da CF;

b) violação ao §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005;

c) divergência jurisprudencial.

Vejamos o teor do acórdão:

Ora, as parcelas devidas à autora na época da ruptura contratual

foram devidamente consignadas pela própria empregadora no

TRCT, como se observa no ID. 2f83c4b.

A discussão trazida a lume nos presentes autos diz respeito,

também, à ocorrência ou não do efetivo pagamento dos títulos

consignados no documento.

Tendo a autora sustentado o inadimplemento integral das parcelas,

o que redundou na condenação, é certo que houve inobservância

do prazo legal prescrito no § 6º do art. 477 da CLT, o que,

consequentemente, respalda a concessão da multa vista no § 8º do

mesmo dispositivo legal.

Mantém-se, portanto, a concessão da parcela.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à norma constitucional invocada.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

4. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista da CONTAX S/A.

4.1 CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista das reclamadas

TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000784-27.2022.5.13.0031

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

38

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

LARISSA REBEKA MENDES RAMOS

ADVOGADO

THIALLA RAFAELA

HONORATO(OAB: 30262/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ced3266

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000784-27.2022.5.13.0031 –

2ª TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S/A –

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDA: LARISSA REBEKA MENDES RAMOS

DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 11.04.2023 - Id. a933660; recurso

apresentado tempestivamente em 24.04.2023 - Id. 7dd2576.

Representação processual regular - Ids. 97fe4df e 9990183.

Preparo satisfeito - Ids. 5e923c6 e 98f54bf.

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) violação à Súmula 331 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com a autora e de qualquer prestação de serviço por

esta, razão por que não pode assumir a responsabilidade pelas

verbas trabalhistas devidos pela empregadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Os documentos anexados aos autos pela própria recorrente (TAM)

confirmam a existência de contrato de prestação de serviços

firmado com a empresa CONTAX S.A. tendo por objeto o

atendimento telefônico aos clientes da contratante (ID. b9e641c).As

referidas peças processuais constituem prova favorável à alegação

da autora de que a sua força de trabalho beneficiou a litisconsorte

passiva TAM em parte do período em que manteve contrato com a

CONTAX S.A.Além disso, a ficha de registro de empregados

anexada aos autos evidencia que a reclamante, contratada em

29.12.2020, passou a efetuar os serviços de teleatendimento em

benefício da TAM a partir de 01.08.2022 (Id. f75bb2c, Fls.

426).Portanto, diante dessa realidade processual, concluo que a

autora se desincumbiu, a contento, do encargo de demonstrar o

vínculo existente entre as duas empresas e a sua inserção no

segmento produtivo da reclamada TAM, a configurar o fenômeno da

terceirização.Não há dúvida de que o trabalho da demandante foi

destinado à satisfação dos interesses da reclamada TAM, mediante

a contratação por agente intermediário, qual seja, a empregadora

LIQ CORP.A situação atrai a responsabilidade subsidiária da

recorrente, na condição de tomadora dos serviços, quanto às

dívidas trabalhistas contraídas pela prestadora de serviço, conforme

entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, por

meio da tese de repercussão geral resultante do julgamento do RE

958.252:

…

Irrelevante o argumento da recorrente de que nunca teve ciência de

irregularidades praticadas pela empregadora da reclamante. O

reconhecimento do débito trabalhista, por si, traduz justamente a

presença de falhas no dever de fiscalização imposto à tomadora

dos serviços.

É frágil ainda a tese recursal de inexistência de exclusividade na

prestação de serviços, erigido como barreira ao reconhecimento da

responsabilidade subsidiária.

Embora seja fato que a CONTAX S.A., empregadora da reclamante,

tinha outros clientes, a exemplo da empresa RAPPI e do

SANTANDER, a ficha funcional acostada no ID. f75bb2c, Fls. 426,

permite concluir que a empregada não realizava trabalho

simultâneo, ou seja, em benefício de todas as empresas

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

39

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

contratadas.

A prestação se serviços ocorreu de modo segmentado, com a

incumbência de realização de serviços exclusivos para cada uma

das contratantes, em períodos determinados. No caso da TAM,

como já ressaltado, as tarefas de teleatendimento exercidas pela

reclamante foram direcionadas à referida empresa, a partir de

01.08.2022, o que justifica a condenação subsidiária, conforme

aludida delimitação temporal.

Por conseguinte, mantenho a sentença, no particular, por seus

próprios fundamentos.

O apelo não merece admissão.

Primeiro, porque violação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial não viabilizam revista na espécie, a teor do art. 896,

§ 9º, da CLT, que prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento

sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por

contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal

Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal

Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Segundo, porque, a considerar os fundamentos expostos no

acórdão hostilizado de que a TAM foi mesmo a beneficiária dos

serviços prestados pela autora, através da CONTAX (prestadora de

serviços) não se vislumbra contrariedade à Súmula invocada,

tampouco violação direta à Constituição Federal.

Outrossim, entendimento diverso demandaria necessariamente a

reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de

revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

4. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista da TAM LINHAS

AÉREAS S/A.

DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX

S/A

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 11.04.2023 - Id. a933660; recurso

apresentado tempestivamente em 24.04.2023 - Id. 7dd2576.

Representação processual regular - Id. 49979e9.

Preparo (custas pagas – Id. 5e923c6; depósito recursal - empresa

em recuperação judicial).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Volta-se a recorrente contra a responsabilização subsidiária imposta

à segunda reclamada (TAM LINHAS AÉREAS), alegando que a

autora não prestou serviços diretamente a essa empresa, mas, sim,

à sua empregadora, ora recorrente.

A Turma Julgadora, sobre a matéria, assim se manifestou:

A reclamada CONTAX S.A. insurge-se contra o fato de o Juízo de

origem haver declarado a responsabilidade subsidiária da

litisconsorte passiva TAM em relação aos direitos trabalhistas

reconhecidos na sentença. Requer que aludida empresa seja

excluída do litígio.

A insatisfação recursal é impertinente, pois não é dado à reclamada

defender direito alheio em nome próprio, sem amparo legal (CPC,

art. 18).

A condenação subsidiária é matéria que interessa apenas à

empresa TAM e que inclusive já foi analisada no recurso por ela

interposto.

Vê-se, assim, que não se pode falar em violação à norma

constitucional apontada pela recorrente, tampouco à Súmula

invocada.

Outrossim, em se tratando de recurso ordinário em procedimento

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

40

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

sumaríssimo, descabe a análise dos arestos que embasam a

divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, neste aspecto, o seguimento do apelo.

3.2 RESCISÃO INDIRETA.

Alegações:

a) violação ao art. 483 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão que reconheceu a rescisão

indireta do contrato de trabalho.

A Turma Julgadora assim se posicionou:

A princípio, convém registrar que os autos revelaram que se trata de

hipótese de rescisão indireta, em decorrência não só dos atrasos

dos depósitos do FGTS, mas também de atraso no pagamento dos

salários da demandante.

O ônus da prova, na hipótese dos autos, coube à demandada

principal, já que é obrigação do empregador manter os documentos

comprobatórios dos haveres trabalhistas e apresentá-los em juízo,

quando há questionamentos sobre o efetivo cumprimento dos

deveres, especialmente aqueles previstos em lei, como ocorre com

o FGTS.

A recorrente não apresentou nenhum documento para comprovar a

regularidade dos depósitos, circunstância que alicerça a presunção

de veracidade dos fatos alegados na inicial, ou seja: os valores do

FGTS deixaram de ser depositados regularmente na conta

vinculada da trabalhadora.

O extrato colacionado no ID. b6d6652, Fls. 33, demonstra apenas o

recolhimento dos depósitos dos meses de 12/2020, 01/2021 e

08/2022.

Por sua vez, os comprovantes de pagamento anexados comprovam

recebimento de salários fora do prazo.

A situação caracteriza falta grave, a ensejar o reconhecimento da

rescisão indireta do contrato de emprego, nos termos do art. 483, d,

da CLT, que faculta ao empregado considerar rescindido o contrato

e pleitear a devida indenização, quando o empregador não cumprir

com as obrigações contratuais.

Confirmada, pois, a rescisão indireta do contrato, por falta grave

imputada à empregadora, com efeitos jurídicos equivalentes ao

despedimento injusto, cabendo à autora o direito ao recebimento

das parcelas rescisórias típicas elencadas na sentença.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Desse modo, ante a restrição do mencionado dispositivo legal, não

é cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

3.3 MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Alegações:

a) violação ao art. 114, I, da CF;

b) violação ao §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005;

c) divergência jurisprudencial.

Vejamos o teor do acórdão:

Aduz a reclamada que a multa do art. 477 da CLT não pode ser

aplicada ao presente caso, tendo em vista que as verbas rescisórias

foram reconhecidas em juízo.Razão não lhe assiste.A multa

prevista no § 8º do art. 477 da Norma Consolidada é devida quando

o pagamento das parcelas referentes à rescisão contratual não for

efetuado nos prazos estabelecidos no § 6º do referido dispositivo

legal, salvo se o reclamante der causa ao atraso.Ainda que tenha

sido reconhecida a rescisão indireta em juízo ou o empregador

dispense o trabalhador por justa causa ele tem o dever de pagar os

haveres rescisórios no prazo ali estipulado.Na espécie, resta claro

que a 1ª reclamada (CONTAX) incorreu em ato faltoso, por deixar

de cumprir obrigações basilares estabelecidas na lei trabalhista,

dando causa ao desenlace contratual, assumindo uma postura que

atrai a responsabilidade pelo pagamento das parcelas rescisórias

inerentes ao despedimento injusto, inclusive a multa do art. 477, §

8º, da CLT.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à norma constitucional invocada.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

3. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista da CONTAX S/A.

4. CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista das reclamadas

TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. Publique-se.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

41

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000784-27.2022.5.13.0031

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

LARISSA REBEKA MENDES RAMOS

ADVOGADO

THIALLA RAFAELA

HONORATO(OAB: 30262/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ced3266

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000784-27.2022.5.13.0031 –

2ª TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S/A –

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDA: LARISSA REBEKA MENDES RAMOS

DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 11.04.2023 - Id. a933660; recurso

apresentado tempestivamente em 24.04.2023 - Id. 7dd2576.

Representação processual regular - Ids. 97fe4df e 9990183.

Preparo satisfeito - Ids. 5e923c6 e 98f54bf.

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) violação à Súmula 331 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com a autora e de qualquer prestação de serviço por

esta, razão por que não pode assumir a responsabilidade pelas

verbas trabalhistas devidos pela empregadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Os documentos anexados aos autos pela própria recorrente (TAM)

confirmam a existência de contrato de prestação de serviços

firmado com a empresa CONTAX S.A. tendo por objeto o

atendimento telefônico aos clientes da contratante (ID. b9e641c).As

referidas peças processuais constituem prova favorável à alegação

da autora de que a sua força de trabalho beneficiou a litisconsorte

passiva TAM em parte do período em que manteve contrato com a

CONTAX S.A.Além disso, a ficha de registro de empregados

anexada aos autos evidencia que a reclamante, contratada em

29.12.2020, passou a efetuar os serviços de teleatendimento em

benefício da TAM a partir de 01.08.2022 (Id. f75bb2c, Fls.

426).Portanto, diante dessa realidade processual, concluo que a

autora se desincumbiu, a contento, do encargo de demonstrar o

vínculo existente entre as duas empresas e a sua inserção no

segmento produtivo da reclamada TAM, a configurar o fenômeno da

terceirização.Não há dúvida de que o trabalho da demandante foi

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

destinado à satisfação dos interesses da reclamada TAM, mediante

a contratação por agente intermediário, qual seja, a empregadora

LIQ CORP.A situação atrai a responsabilidade subsidiária da

recorrente, na condição de tomadora dos serviços, quanto às

dívidas trabalhistas contraídas pela prestadora de serviço, conforme

entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, por

meio da tese de repercussão geral resultante do julgamento do RE

958.252:

…

Irrelevante o argumento da recorrente de que nunca teve ciência de

irregularidades praticadas pela empregadora da reclamante. O

reconhecimento do débito trabalhista, por si, traduz justamente a

presença de falhas no dever de fiscalização imposto à tomadora

dos serviços.

É frágil ainda a tese recursal de inexistência de exclusividade na

prestação de serviços, erigido como barreira ao reconhecimento da

responsabilidade subsidiária.

Embora seja fato que a CONTAX S.A., empregadora da reclamante,

tinha outros clientes, a exemplo da empresa RAPPI e do

SANTANDER, a ficha funcional acostada no ID. f75bb2c, Fls. 426,

permite concluir que a empregada não realizava trabalho

simultâneo, ou seja, em benefício de todas as empresas

contratadas.

A prestação se serviços ocorreu de modo segmentado, com a

incumbência de realização de serviços exclusivos para cada uma

das contratantes, em períodos determinados. No caso da TAM,

como já ressaltado, as tarefas de teleatendimento exercidas pela

reclamante foram direcionadas à referida empresa, a partir de

01.08.2022, o que justifica a condenação subsidiária, conforme

aludida delimitação temporal.

Por conseguinte, mantenho a sentença, no particular, por seus

próprios fundamentos.

O apelo não merece admissão.

Primeiro, porque violação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial não viabilizam revista na espécie, a teor do art. 896,

§ 9º, da CLT, que prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento

sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por

contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal

Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal

Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Segundo, porque, a considerar os fundamentos expostos no

acórdão hostilizado de que a TAM foi mesmo a beneficiária dos

serviços prestados pela autora, através da CONTAX (prestadora de

serviços) não se vislumbra contrariedade à Súmula invocada,

tampouco violação direta à Constituição Federal.

Outrossim, entendimento diverso demandaria necessariamente a

reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de

revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

4. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista da TAM LINHAS

AÉREAS S/A.

DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX

S/A

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 11.04.2023 - Id. a933660; recurso

apresentado tempestivamente em 24.04.2023 - Id. 7dd2576.

Representação processual regular - Id. 49979e9.

Preparo (custas pagas – Id. 5e923c6; depósito recursal - empresa

em recuperação judicial).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331 do TST;

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

c) divergência jurisprudencial.

Volta-se a recorrente contra a responsabilização subsidiária imposta

à segunda reclamada (TAM LINHAS AÉREAS), alegando que a

autora não prestou serviços diretamente a essa empresa, mas, sim,

à sua empregadora, ora recorrente.

A Turma Julgadora, sobre a matéria, assim se manifestou:

A reclamada CONTAX S.A. insurge-se contra o fato de o Juízo de

origem haver declarado a responsabilidade subsidiária da

litisconsorte passiva TAM em relação aos direitos trabalhistas

reconhecidos na sentença. Requer que aludida empresa seja

excluída do litígio.

A insatisfação recursal é impertinente, pois não é dado à reclamada

defender direito alheio em nome próprio, sem amparo legal (CPC,

art. 18).

A condenação subsidiária é matéria que interessa apenas à

empresa TAM e que inclusive já foi analisada no recurso por ela

interposto.

Vê-se, assim, que não se pode falar em violação à norma

constitucional apontada pela recorrente, tampouco à Súmula

invocada.

Outrossim, em se tratando de recurso ordinário em procedimento

sumaríssimo, descabe a análise dos arestos que embasam a

divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, neste aspecto, o seguimento do apelo.

3.2 RESCISÃO INDIRETA.

Alegações:

a) violação ao art. 483 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão que reconheceu a rescisão

indireta do contrato de trabalho.

A Turma Julgadora assim se posicionou:

A princípio, convém registrar que os autos revelaram que se trata de

hipótese de rescisão indireta, em decorrência não só dos atrasos

dos depósitos do FGTS, mas também de atraso no pagamento dos

salários da demandante.

O ônus da prova, na hipótese dos autos, coube à demandada

principal, já que é obrigação do empregador manter os documentos

comprobatórios dos haveres trabalhistas e apresentá-los em juízo,

quando há questionamentos sobre o efetivo cumprimento dos

deveres, especialmente aqueles previstos em lei, como ocorre com

o FGTS.

A recorrente não apresentou nenhum documento para comprovar a

regularidade dos depósitos, circunstância que alicerça a presunção

de veracidade dos fatos alegados na inicial, ou seja: os valores do

FGTS deixaram de ser depositados regularmente na conta

vinculada da trabalhadora.

O extrato colacionado no ID. b6d6652, Fls. 33, demonstra apenas o

recolhimento dos depósitos dos meses de 12/2020, 01/2021 e

08/2022.

Por sua vez, os comprovantes de pagamento anexados comprovam

recebimento de salários fora do prazo.

A situação caracteriza falta grave, a ensejar o reconhecimento da

rescisão indireta do contrato de emprego, nos termos do art. 483, d,

da CLT, que faculta ao empregado considerar rescindido o contrato

e pleitear a devida indenização, quando o empregador não cumprir

com as obrigações contratuais.

Confirmada, pois, a rescisão indireta do contrato, por falta grave

imputada à empregadora, com efeitos jurídicos equivalentes ao

despedimento injusto, cabendo à autora o direito ao recebimento

das parcelas rescisórias típicas elencadas na sentença.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Desse modo, ante a restrição do mencionado dispositivo legal, não

é cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

3.3 MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Alegações:

a) violação ao art. 114, I, da CF;

b) violação ao §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005;

c) divergência jurisprudencial.

Vejamos o teor do acórdão:

Aduz a reclamada que a multa do art. 477 da CLT não pode ser

aplicada ao presente caso, tendo em vista que as verbas rescisórias

foram reconhecidas em juízo.Razão não lhe assiste.A multa

prevista no § 8º do art. 477 da Norma Consolidada é devida quando

o pagamento das parcelas referentes à rescisão contratual não for

efetuado nos prazos estabelecidos no § 6º do referido dispositivo

legal, salvo se o reclamante der causa ao atraso.Ainda que tenha

sido reconhecida a rescisão indireta em juízo ou o empregador

dispense o trabalhador por justa causa ele tem o dever de pagar os

haveres rescisórios no prazo ali estipulado.Na espécie, resta claro

que a 1ª reclamada (CONTAX) incorreu em ato faltoso, por deixar

de cumprir obrigações basilares estabelecidas na lei trabalhista,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

dando causa ao desenlace contratual, assumindo uma postura que

atrai a responsabilidade pelo pagamento das parcelas rescisórias

inerentes ao despedimento injusto, inclusive a multa do art. 477, §

8º, da CLT.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à norma constitucional invocada.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

3. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista da CONTAX S/A.

4. CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista das reclamadas

TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000731-46.2022.5.13.0031

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONSELHO REGIONAL DE

CORRETORES DE IMOVEIS 21

REGIAO

ADVOGADO

OLIVIA MONIQUE ARAUJO

SERRANO DE MEDEIROS(OAB:

13763/PB)

ADVOGADO

CARLOS FERNANDES DE LIMA

NETO(OAB: 13993/PB)

ADVOGADO

FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E

SILVA(OAB: 9276/PB)

RECORRIDO

SEVERINA JORGE DA SILVA

ADVOGADO

PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVERINA JORGE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2de97c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000731-46.2022.5.13.0031

RECORRENTE: SEVERINA JORGE DA SILVA

RECORRIDOS: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE

IMOVEIS 21 REGIAO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.04.2023 – Id.

3cdb4c5; recurso apresentado em 24.04.2023 – Id. f0fdb85);

Regular a representação processual (Id. c84ddf2).

Inexigibilidade de preparo (concessão da justiça gratuita – Id.

b7d79f2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

A insurgência da recorrente em relação a todos os temas abordados

no presente recurso não prospera, porquanto constitui ônus da

parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do

recurso de revista, exigência legal que não foi observada pela

recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o processamento do presente Recurso de Revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

45

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000772-28.2022.5.13.0026

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

BRUNA BARBOSA DE BRITO

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33f0173

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000772-28.2022.5.13.0026 –

2ª TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: BRUNA BARBOSA DE BRITO, TAM LINHAS

AÉREAS S/A E CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 11.04.2023 – Id. 24fcfc3; recurso

apresentado tempestivamente em 20.04.2023 - Id. 26Ff10d.

Representação processual regular - Ids. ba7e1e4 e 4cadade.

Preparo satisfeito - Ids. 4df2459 e a9c7aab.

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que a reclamante não

comprovou a prestação de serviços para a TAM e tampouco a

existência de culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Compulsando os autos, verifico a existência de contrato de

prestação de serviços firmado entre a TAM e a LIQ CORP S/A

(atual CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), de modo

que a recorrente fora beneficiada pela mão de obra da reclamante

durante o seu contrato de trabalho com a primeira reclamada.

Observe-se, na ficha de registro de empregados, que houve a

prestação de serviços no call center da LATAM - TAM (id.

ae887aa).

Nesse contexto, o cerne da questão gira em torno de saber se o

fato de a TAM ter sido beneficiária da prestação de serviços da

autora, somado ao descumprimento de obrigações trabalhistas pela

contratante, é capaz de ensejar a responsabilização subsidiária

pelos créditos deferidos ao reclamante.

Ora, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes

reclamadas autoriza a responsabilização subsidiária da empresa

contratante pelas verbas objeto da condenação, nos termos da

Súmula nº 331 do TST, decorrendo referida responsabilidade do

mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela

empresa regularmente contratada, no caso a primeira reclamada.

Como bem se sabe, a necessidade de demonstração de

inidoneidade econômica e financeira da empresa contratada aplica-

se apenas aos casos de responsabilização do ente público tomador

dos serviços, não sendo esta a hipótese dos autos.

Ressalto, ainda, que o reconhecimento da legitimidade da

terceirização de qualquer atividade empresarial não exime o

tomador dos serviços da responsabilidade subsidiária pelos direitos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

46

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

deferidos aos trabalhadores que lhe prestem serviços, o que, além

de afirmado pelo próprio STF nos julgamentos da ADPF 324 e do

RE 958.252, decorre de expressa disposição legal (art. 10, § 7º, Lei

6.019/1974).

A existência de débitos indica que o tomador dos serviços incorreu

em negligência na fiscalização do contrato de prestação de

serviços, circunstância que atrai a condenação na modalidade

subsidiária.

Por estas razões, mantenho a sentença, nesse particular.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

4. CONCLUSÃO

Denego seguimento ao apelo da TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 11.04.2023 – Id. 24fcfc3; recurso

apresentado tempestivamente em 24.04.2023 – Id. 8ad7b0a.

Representação processual regular - Id. 1468405.

Preparo satisfeito (custas pagas: Id. 4df2459; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal - art. 899, § 10,

da CLT).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Alega que não há prova nos autos de que a autora tenha prestado

serviços em prol da TAM e tampouco da inidoneidade financeira da

prestadora de serviços, ora recorrente.

A matéria foi decidida pela Turma julgadora nos seguintes termos:

Em seu apelo, a reclamada CONTAX se insurge contra a

condenação subsidiária da litisconsorte TAM LINHAS AEREAS

S/A.

Ocorre que não se configura o interesse recursal da prestadora de

serviços, por não ser ela sucumbente no aspecto.

Vale ser ressaltado que a própria litisconsorte interpôs recurso

ordinário em que busca o afastamento de sua condenação

subsidiária, ocasião em que o tema será analisado especificamente.

Observa-se que o acórdão se limitou a abordar a ausência de

interesse recursal da recorrente, e, quanto a esse tema, a CONTAX

não apontou os dispositivos constitucionais violados ou súmulas

contrariadas, não servindo a esse intento a indicação de violação a

dispositivos ou súmulas referentes à responsabilização subsidiária,

pois esse aspecto não chegou a ser examinado no apelo da

recorrente pela Turma Julgadora.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula nº 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional violado, in verbis:

Súmula nº 221 do TSTRECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE

LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. (cancelado o item II e conferida

nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

47

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e

27.09.2012

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como

pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da

Constituição tido como violado.

Na hipótese vertente, como a parte recorrente não apontou

contrariedade a súmulas vinculantes do STF ou súmulas do TST,

nem tampouco violação a dispositivo constitucional pretensamente

violado, afigura-se inviável o recurso manejado, consoante

inteligência da Súmula 221 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT.

Denego seguimento.

3.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação:

a) violação às Sumulas nºs 219 e 329.

Insurge-se o recorrente contra a condenação em honorários

advocatícios sucumbenciais, uma vez que é beneficiário da justiça

gratuita.

Observa-se que a questão ora arguida encontra-se prejudicada,

tendo em vista que o recorrente não atendeu ao pressuposto

próprio do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ora, constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi

devidamente observada pelo recorrente.

Registre-se que, para atendimento do cotejo analítico exigido no art.

896, § 1º - A, inciso I, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão - fundamentos fáticos e jurídicos -

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Assim, a cada tópico, é preciso que a parte transcreva o excerto

específico da referida matéria a que pretende revisão da instância

superior, o que não foi observado pela recorrente.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está

prejudicado.

Denega-se.

3.3 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alegações:

a) violação ao art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

A recorrente alega que, quanto à aplicação de juros e correção

monetária incidentes sobre os títulos deferidos, não se pode deixar

tal discussão para a futura fase executória, o que apenas retardará

a prestação jurisdicional, sendo o presente recurso meio hábil a

discussão da matéria. Requer que a incidência dos juros e correção

monetária seja limitada à data do pedido da recuperação judicial.

Vejamos o que diz o acórdão:

Ao contrário do alegado pela reclamada, o juízo a quo foi claro ao

determinar na sentença (id. 840b8c9): ”juros e correção monetária,

na forma da lei e tendo em conta a hodierna jurisprudência do

STF”.

No tocante ao pleito de limitação da incidência dos juros e

correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial, a

Lei nº 11.101/2005, ao dispor, em seu art. 9º, II, que a habilitação do

crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado "até a

data da decretação da falência ou do pedido de recuperação

judicial", não quer dizer que aí cessa a incidência da correção

monetária.

O propósito de tal dispositivo foi tão somente fixar parâmetros

para expedição da certidão de habilitação do crédito perante o Juízo

universal, dentre os quais se encontra a individualização do

montante.

Com efeito, o referido dispositivo apenas estabelece que a

habilitação do crédito, na recuperação judicial, dá-se pelo valor

atualizado até o respectivo pedido, não havendo, porém, nenhuma

limitação quanto à incidência de juros de mora e correção durante

este período.

A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado

até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação

judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores

submetidos ao concurso, não se pretendendo com isso a exclusão

dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas.

Logo, nada a reformar, no ponto.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de violação à legislação infraconstitucional.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

4. CONCLUSÃO

Denego seguimento ao apelo da CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

48

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000772-28.2022.5.13.0026

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

BRUNA BARBOSA DE BRITO

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33f0173

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000772-28.2022.5.13.0026 –

2ª TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: BRUNA BARBOSA DE BRITO, TAM LINHAS

AÉREAS S/A E CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 11.04.2023 – Id. 24fcfc3; recurso

apresentado tempestivamente em 20.04.2023 - Id. 26Ff10d.

Representação processual regular - Ids. ba7e1e4 e 4cadade.

Preparo satisfeito - Ids. 4df2459 e a9c7aab.

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que a reclamante não

comprovou a prestação de serviços para a TAM e tampouco a

existência de culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Compulsando os autos, verifico a existência de contrato de

prestação de serviços firmado entre a TAM e a LIQ CORP S/A

(atual CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), de modo

que a recorrente fora beneficiada pela mão de obra da reclamante

durante o seu contrato de trabalho com a primeira reclamada.

Observe-se, na ficha de registro de empregados, que houve a

prestação de serviços no call center da LATAM - TAM (id.

ae887aa).

Nesse contexto, o cerne da questão gira em torno de saber se o

fato de a TAM ter sido beneficiária da prestação de serviços da

autora, somado ao descumprimento de obrigações trabalhistas pela

contratante, é capaz de ensejar a responsabilização subsidiária

pelos créditos deferidos ao reclamante.

Ora, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes

reclamadas autoriza a responsabilização subsidiária da empresa

contratante pelas verbas objeto da condenação, nos termos da

Súmula nº 331 do TST, decorrendo referida responsabilidade do

mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela

empresa regularmente contratada, no caso a primeira reclamada.

Como bem se sabe, a necessidade de demonstração de

inidoneidade econômica e financeira da empresa contratada aplica-

se apenas aos casos de responsabilização do ente público tomador

dos serviços, não sendo esta a hipótese dos autos.

Ressalto, ainda, que o reconhecimento da legitimidade da

terceirização de qualquer atividade empresarial não exime o

tomador dos serviços da responsabilidade subsidiária pelos direitos

deferidos aos trabalhadores que lhe prestem serviços, o que, além

de afirmado pelo próprio STF nos julgamentos da ADPF 324 e do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

49

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

RE 958.252, decorre de expressa disposição legal (art. 10, § 7º, Lei

6.019/1974).

A existência de débitos indica que o tomador dos serviços incorreu

em negligência na fiscalização do contrato de prestação de

serviços, circunstância que atrai a condenação na modalidade

subsidiária.

Por estas razões, mantenho a sentença, nesse particular.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

4. CONCLUSÃO

Denego seguimento ao apelo da TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 11.04.2023 – Id. 24fcfc3; recurso

apresentado tempestivamente em 24.04.2023 – Id. 8ad7b0a.

Representação processual regular - Id. 1468405.

Preparo satisfeito (custas pagas: Id. 4df2459; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal - art. 899, § 10,

da CLT).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Alega que não há prova nos autos de que a autora tenha prestado

serviços em prol da TAM e tampouco da inidoneidade financeira da

prestadora de serviços, ora recorrente.

A matéria foi decidida pela Turma julgadora nos seguintes termos:

Em seu apelo, a reclamada CONTAX se insurge contra a

condenação subsidiária da litisconsorte TAM LINHAS AEREAS

S/A.

Ocorre que não se configura o interesse recursal da prestadora de

serviços, por não ser ela sucumbente no aspecto.

Vale ser ressaltado que a própria litisconsorte interpôs recurso

ordinário em que busca o afastamento de sua condenação

subsidiária, ocasião em que o tema será analisado especificamente.

Observa-se que o acórdão se limitou a abordar a ausência de

interesse recursal da recorrente, e, quanto a esse tema, a CONTAX

não apontou os dispositivos constitucionais violados ou súmulas

contrariadas, não servindo a esse intento a indicação de violação a

dispositivos ou súmulas referentes à responsabilização subsidiária,

pois esse aspecto não chegou a ser examinado no apelo da

recorrente pela Turma Julgadora.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula nº 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional violado, in verbis:

Súmula nº 221 do TSTRECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE

LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. (cancelado o item II e conferida

nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em

14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e

27.09.2012

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

50

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como

pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da

Constituição tido como violado.

Na hipótese vertente, como a parte recorrente não apontou

contrariedade a súmulas vinculantes do STF ou súmulas do TST,

nem tampouco violação a dispositivo constitucional pretensamente

violado, afigura-se inviável o recurso manejado, consoante

inteligência da Súmula 221 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT.

Denego seguimento.

3.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação:

a) violação às Sumulas nºs 219 e 329.

Insurge-se o recorrente contra a condenação em honorários

advocatícios sucumbenciais, uma vez que é beneficiário da justiça

gratuita.

Observa-se que a questão ora arguida encontra-se prejudicada,

tendo em vista que o recorrente não atendeu ao pressuposto

próprio do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ora, constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi

devidamente observada pelo recorrente.

Registre-se que, para atendimento do cotejo analítico exigido no art.

896, § 1º - A, inciso I, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão - fundamentos fáticos e jurídicos -

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Assim, a cada tópico, é preciso que a parte transcreva o excerto

específico da referida matéria a que pretende revisão da instância

superior, o que não foi observado pela recorrente.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está

prejudicado.

Denega-se.

3.3 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alegações:

a) violação ao art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

A recorrente alega que, quanto à aplicação de juros e correção

monetária incidentes sobre os títulos deferidos, não se pode deixar

tal discussão para a futura fase executória, o que apenas retardará

a prestação jurisdicional, sendo o presente recurso meio hábil a

discussão da matéria. Requer que a incidência dos juros e correção

monetária seja limitada à data do pedido da recuperação judicial.

Vejamos o que diz o acórdão:

Ao contrário do alegado pela reclamada, o juízo a quo foi claro ao

determinar na sentença (id. 840b8c9): ”juros e correção monetária,

na forma da lei e tendo em conta a hodierna jurisprudência do

STF”.

No tocante ao pleito de limitação da incidência dos juros e

correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial, a

Lei nº 11.101/2005, ao dispor, em seu art. 9º, II, que a habilitação do

crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado "até a

data da decretação da falência ou do pedido de recuperação

judicial", não quer dizer que aí cessa a incidência da correção

monetária.

O propósito de tal dispositivo foi tão somente fixar parâmetros

para expedição da certidão de habilitação do crédito perante o Juízo

universal, dentre os quais se encontra a individualização do

montante.

Com efeito, o referido dispositivo apenas estabelece que a

habilitação do crédito, na recuperação judicial, dá-se pelo valor

atualizado até o respectivo pedido, não havendo, porém, nenhuma

limitação quanto à incidência de juros de mora e correção durante

este período.

A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado

até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação

judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores

submetidos ao concurso, não se pretendendo com isso a exclusão

dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas.

Logo, nada a reformar, no ponto.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de violação à legislação infraconstitucional.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

4. CONCLUSÃO

Denego seguimento ao apelo da CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

51

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000768-96.2019.5.13.0025

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

BIANCA ISABELLA FELIX CANDIDO

ADVOGADO

DANIEL VIEIRA SMITH(OAB:

19193/PB)

ADVOGADO

RENATA MONTEIRO FERNANDES

MAIA(OAB: 20974/PB)

ADVOGADO

IVNA QUEIROZ FIRMINO VILA

NOVA(OAB: 16046/PB)

RECORRIDO

DROGATIM DROGARIAS LTDA

ADVOGADO

JOSE RIBEIRO JUNIOR(OAB:

9582/AL)

Intimado(s)/Citado(s):

- BIANCA ISABELLA FELIX CANDIDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b11662

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000768-96.2019.5.13.0025 - 1ª

TURMA

RECORRENTE: BIANCA ISABELLA FELIX CANDIDO

RECORRIDA: DROGATIM DROGARIAS LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.04.2023 - ID.

1626a22 ; recurso interposto em 25.04.2023 - ID. b76280c).

Regular a representação processual (ID. beea10a).

Preparo dispensado (justiça gratuita).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ASSALTO À MÃO ARMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS E MATERIAIS

Alegações:

a) violação dos arts. 5°, V, X e 7°, XXVIII, da CF;

b) violação dos arts. 927, 949, 950 do Código Civil;

c) divergência jurisprudencial.

Requer o deferimento da indenização por danos materiais (pensão

vitalícia) em parcela única, conforme previsto no Art. 950 do

CC/2002.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou:

“Portanto, ocorriam assaltos, na reclamada, porém, não no turno de

trabalho da reclamante, destacando-se que nenhuma das

testemunhas indicadas pela reclamante comprovou qualquer

assalto de que a reclamante tenha sido vítima. Com efeito, o

supedâneo fático do pedido indenizatório, a saber, a ocorrência de

assaltos com a presença da reclamante, sequer foi provado de

forma robusta e contundente. Ainda, que se reconheça a existência

do assalto de 2014, a que se refere a autora - mormente porque o

preposto afirmou ser possível a sua ocorrência -, não há como

prosperar o pedido.Com efeito, os assaltos sofridos constituem fatos

de terceiros, pelos quais não podem ser responsabilizados os

empregadores, salvo nas situações em que a própria natureza da

atividade desenvolvida pela empresa aumenta a probabilidade

quanto à ocorrência de tais crimes - onde, então, compete, sim, ao

empregador adotar medidas eficazes a garantir a proteção à

integridade física de seus trabalhadores (teoria do risco).Ora, na

esfera trabalhista, a indenização por danos morais e materiais ao

empregado pode decorrer da responsabilidade objetiva - em que é

prescindível a culpa - ou da responsabilidade subjetiva do

empregador, quando deverá ser demonstrada a culpa da empresa e

seu nexo de causalidade com o evento danoso sofrido pelo

empregado, sendo esta a aplicável à situação presente.Contudo,

para que se reconheça a responsabilidade civil do empregador, é

necessário que se configure a existência de dano, nexo de

causalidade e conduta comissiva ou omissiva da ré, não sendo

suficiente que o fato tenha ocorrido no âmbito da reclamada ou em

função de suas atividades.Não há nos autos quaisquer elementos

que provem que a empresa agiu de forma negligente ou tenha

descumprido normas de segurança.Demais disso, como se viu,

sequer há prova nos autos de que a reclamante tenha presenciado

quaisquer destes eventos.Somam-se a este fato, o de que, no

âmbito do INSS, a reclamante gozou de benefício auxílio-doença,

espécie 31, o que denota que também a autarquia federal não

reconheceu a vinculação de sua doença com o seu ambiente de

trabalho. Inclusive, no processo administrativo juntado pelo INSS,

em um dos laudos, o médico informa ter a reclamante imputado sua

patologia - epilepsia - ao estresse no trabalho, porém tal doença

"nem mesmo é especificada pelos neurologistas como devido ao

estresse de trabalhar como operadora de caixa na farmácia" (ID.

8b23ca4 - Pág. 2).Nas perícias seguintes, a conclusão é pela

inexistência de elementos que fundamentem incapacidade

laborativa para auxílio-doença (ID. 8b23ca4 - Pág. 3 a 6). Em um

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

dos laudos, o médico chega a reportar "sinais de supervalorização

dos sintomas" (ID. 8b23ca4 - Pág. 8).Em arremate, observa-se do

laudo médico pericial produzido perante a Justiça Federal, em que o

perito informa ser a reclamante portadora de Epilepsia e síndromes

epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial)

com crises de início focal (CID 10 - G40.0) e Transtorno misto

ansioso e depressivo (CID 10 - F41.2), onde se pontua que a

incapacidade laboral/limitação laboral não decorre de acidente de

trabalho ou de doença ocupacional (item 6.8 - ID. 2B0e962 - Pág.

6), o que denota a desvinculação das patologias ao ambiente de

trabalho da reclamante.Indefere-se a pretensão recursal no

particular, portanto.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000768-96.2019.5.13.0025

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

BIANCA ISABELLA FELIX CANDIDO

ADVOGADO

DANIEL VIEIRA SMITH(OAB:

19193/PB)

ADVOGADO

RENATA MONTEIRO FERNANDES

MAIA(OAB: 20974/PB)

ADVOGADO

IVNA QUEIROZ FIRMINO VILA

NOVA(OAB: 16046/PB)

RECORRIDO

DROGATIM DROGARIAS LTDA

ADVOGADO

JOSE RIBEIRO JUNIOR(OAB:

9582/AL)

Intimado(s)/Citado(s):

- DROGATIM DROGARIAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b11662

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000768-96.2019.5.13.0025 - 1ª

TURMA

RECORRENTE: BIANCA ISABELLA FELIX CANDIDO

RECORRIDA: DROGATIM DROGARIAS LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.04.2023 - ID.

1626a22 ; recurso interposto em 25.04.2023 - ID. b76280c).

Regular a representação processual (ID. beea10a).

Preparo dispensado (justiça gratuita).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ASSALTO À MÃO ARMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS E MATERIAIS

Alegações:

a) violação dos arts. 5°, V, X e 7°, XXVIII, da CF;

b) violação dos arts. 927, 949, 950 do Código Civil;

c) divergência jurisprudencial.

Requer o deferimento da indenização por danos materiais (pensão

vitalícia) em parcela única, conforme previsto no Art. 950 do

CC/2002.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou:

“Portanto, ocorriam assaltos, na reclamada, porém, não no turno de

trabalho da reclamante, destacando-se que nenhuma das

testemunhas indicadas pela reclamante comprovou qualquer

assalto de que a reclamante tenha sido vítima. Com efeito, o

supedâneo fático do pedido indenizatório, a saber, a ocorrência de

assaltos com a presença da reclamante, sequer foi provado de

forma robusta e contundente. Ainda, que se reconheça a existência

do assalto de 2014, a que se refere a autora - mormente porque o

preposto afirmou ser possível a sua ocorrência -, não há como

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

53

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

prosperar o pedido.Com efeito, os assaltos sofridos constituem fatos

de terceiros, pelos quais não podem ser responsabilizados os

empregadores, salvo nas situações em que a própria natureza da

atividade desenvolvida pela empresa aumenta a probabilidade

quanto à ocorrência de tais crimes - onde, então, compete, sim, ao

empregador adotar medidas eficazes a garantir a proteção à

integridade física de seus trabalhadores (teoria do risco).Ora, na

esfera trabalhista, a indenização por danos morais e materiais ao

empregado pode decorrer da responsabilidade objetiva - em que é

prescindível a culpa - ou da responsabilidade subjetiva do

empregador, quando deverá ser demonstrada a culpa da empresa e

seu nexo de causalidade com o evento danoso sofrido pelo

empregado, sendo esta a aplicável à situação presente.Contudo,

para que se reconheça a responsabilidade civil do empregador, é

necessário que se configure a existência de dano, nexo de

causalidade e conduta comissiva ou omissiva da ré, não sendo

suficiente que o fato tenha ocorrido no âmbito da reclamada ou em

função de suas atividades.Não há nos autos quaisquer elementos

que provem que a empresa agiu de forma negligente ou tenha

descumprido normas de segurança.Demais disso, como se viu,

sequer há prova nos autos de que a reclamante tenha presenciado

quaisquer destes eventos.Somam-se a este fato, o de que, no

âmbito do INSS, a reclamante gozou de benefício auxílio-doença,

espécie 31, o que denota que também a autarquia federal não

reconheceu a vinculação de sua doença com o seu ambiente de

trabalho. Inclusive, no processo administrativo juntado pelo INSS,

em um dos laudos, o médico informa ter a reclamante imputado sua

patologia - epilepsia - ao estresse no trabalho, porém tal doença

"nem mesmo é especificada pelos neurologistas como devido ao

estresse de trabalhar como operadora de caixa na farmácia" (ID.

8b23ca4 - Pág. 2).Nas perícias seguintes, a conclusão é pela

inexistência de elementos que fundamentem incapacidade

laborativa para auxílio-doença (ID. 8b23ca4 - Pág. 3 a 6). Em um

dos laudos, o médico chega a reportar "sinais de supervalorização

dos sintomas" (ID. 8b23ca4 - Pág. 8).Em arremate, observa-se do

laudo médico pericial produzido perante a Justiça Federal, em que o

perito informa ser a reclamante portadora de Epilepsia e síndromes

epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial)

com crises de início focal (CID 10 - G40.0) e Transtorno misto

ansioso e depressivo (CID 10 - F41.2), onde se pontua que a

incapacidade laboral/limitação laboral não decorre de acidente de

trabalho ou de doença ocupacional (item 6.8 - ID. 2B0e962 - Pág.

6), o que denota a desvinculação das patologias ao ambiente de

trabalho da reclamante.Indefere-se a pretensão recursal no

particular, portanto.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000244-50.2020.5.13.0030

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO

ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:

129092/RJ)

AGRAVADO

THAYANNY ESTHEFFANY MENDES

FIDELIS GONDIM

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- THAYANNY ESTHEFFANY MENDES FIDELIS GONDIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f3c5d9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000244-50.2020.5.13.0030 -

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3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

54

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: THAYANNY ESTHEFFANY MENDES FIDÉLIS

GONDIM

RECORRIDA: CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

A Primeira Turma deste Tribunal deu provimento ao agravo de

petição interposto pela Contax S/A - Em Recuperação Judicial para

anular os atos executórios realizados no presente processo, os

quais foram efetivados em violação ao período de suspensão “stay

period”, estabelecido e prorrogado pelo juízo universal da

recuperação judicial, nos autos do Processo nº 1058558-

70.2022.8.26.0100, com base no art. 6º, § 4º, da Lei nº

11.101/2005, conforme se verifica através do acórdão proferido

nestes autos - ID. 5627a9b.

Insurge-se a reclamante Thayanny Estheffany Mendes Fidélis

Gondim através do presente recurso de revista, postulando a

reforma do acórdão questionado - ID. b08e74f.

Entretanto, verifica-se que o acórdão questionado não é recorrível

de imediato, diante da sua natureza interlocutória, nos termos do

art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Ademais, observa-se que o presente caso também não se enquadra

nas exceções previstas na Súmula nº 214 do Tribunal Superior do

Trabalho.

Logo, o conhecimento do presente Recurso de Revista encontra-se

prejudicado diante dos fundamentos acima mencionados.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000097-14.2021.5.13.0022

Relator

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL

DA SILVA(OAB: 26107/PE)

ADVOGADO

ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO

IVANEIDE MARIA PAIVA MEDEIROS

ADVOGADO

CARLOS FELIPE XAVIER

CLEROT(OAB: 7636/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66a4f25

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Infrutíferas as audiências de conciliação designadas junto ao

CEJUSC - 2º Grau, devolvam-se os autos ao TST, com os nossos

cumprimentos.

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000097-14.2021.5.13.0022

Relator

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL

DA SILVA(OAB: 26107/PE)

ADVOGADO

ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO

IVANEIDE MARIA PAIVA MEDEIROS

ADVOGADO

CARLOS FELIPE XAVIER

CLEROT(OAB: 7636/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANEIDE MARIA PAIVA MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66a4f25

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Infrutíferas as audiências de conciliação designadas junto ao

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

55

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

CEJUSC - 2º Grau, devolvam-se os autos ao TST, com os nossos

cumprimentos.

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0177800-20.1997.5.13.0006

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

KARLA DE MENEZES LINS

ADVOGADO

CICERO GUEDES RODRIGUES(OAB:

9129/PB)

ADVOGADO

JOSE FELICIANO DA SILVA SA(OAB:

26215/PB)

AGRAVADO

PAULA FRASSINETTI RODRIGUES

DA SILVA

ADVOGADO

REMULO BARBOSA GONZAGA(OAB:

11033/PB)

ADVOGADO

EDMUNDO CAVALCANTE

FORTE(OAB: 7157/PB)

ADVOGADO

EDMUNDO CAVALCANTE FORTE

FILHO(OAB: 15040/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- KARLA DE MENEZES LINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 341992a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0177800-20.1997.5.13.0006 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: KARLA DE MENEZES LINS

RECORRIDO: PAULA FRASSINETTI RODRIGUES DA SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/03/2023 – Id.

3133026; recurso apresentado em 14/04/2023 – Id. 3aed8ab).

Regular a representação processual (ID. 30d3a65).

Preparo garantido (IDs - 56d664d e 1becccd).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE

DA PARTE EM EXERCER O DIREITO A SUSTENTAÇÃO ORAL

EM AGRAVO DE PETIÇÃO

Alegações:

a) violação ao art. 91 do regimento interno do TRT13.

A recorrente pugna pela nulidade processual por ter restado

impossibilitado de realizar sustentação oral.

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parte transcrever, na peça recursal, no caso de suscitar a preliminar

de nulidade do julgado, o trecho dos embargos declaratórios onde

foi pedido o pronunciamento do tribunal a respeito da

impossibilidade de apresentar sustentação oral bem como o trecho

da decisão onde o regional rejeitou os embargos quanto ao pedido,

para o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência de omissão,

sendo esta uma exigência prevista no art. 896, § 1º-A, inciso IV, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, não há como ser processado o recurso de revista

quanto ao tema, diante do descumprimento ao pressuposto legal de

recorribilidade acima mencionado.

DA DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL

Alegações:

a) violação ao artigo 5º, inciso LV e LIV, da CF

b) violação art. 841, da CLT

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente, contra a decisão de primeiro grau que

determinou a citação da ora agravante por edital, após uma única

tentativa de citação pela via postal, ao argumento de que a decisão

implicou em cerceamento de seu direito de defesa.

Sobre o tema, assim se manifestou a Turma (ID. 96c6ec0):

(…) A reclamante informou na exordial o endereço da embargante,

situado à Av. D. Pedro II, n°1463, bairro da Torre, nesta Capital

(fls.7).A notificação foi encaminhada à embargante, por via postal,

em 11.12.1997 (fls.34), restando infrutífera a tentativa (fls. 39).

Tendo em vista o insucesso da notificação, foi proferido despacho

determinando que fosse oficiada a Junta Comercial, solicitando o

endereço das reclamadas (fls. 45). Em resposta, a Junta Comercial

apresentou certidão simplificada, no qual consta como endereço da

empresa demandada o indicado na inicial. Inclusive, consta na

certidão que a embargante figura como sócia-gerente, detendo

maior participação na empresa (fls.52). Ressalte-se, ainda, que na

referida certidão consta situação ativa, não comprovando nos autos,

a embargante, a data em que a empresa oficial e efetivamente

encerrou suas atividades de forma permanente, embora alegue nos

embargos declaratórios que houve a suspensão definitiva das

atividades. Dessa forma, não merece prosperar o argumento

apresentado pela embargante que o endereço da sócia constava de

lista telefônica emitida à época, não havendo nenhuma norma no

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

56

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

ordenamento então vigente, determinando tal rotina antes da

publicação do edital de citação.Sendo assim, fica evidente a

intenção do recorrente em obter a rediscussão do mérito da causa e

do seu conteúdo probatório, manifestando nítido inconformismo com

a conclusão do julgado desfavorável a seus interesses, o que não

se enquadra nas situações previstas para a oposição dos Embargos

de Declaração, conforme se depreende da CLT, art. 897-A c/c o art.

1.022, do CPC.(...)Em remate, considero prequestionadas as

matérias ventiladas nos embargos (súmula 297 do TST)”.

O Órgão julgador pontuou que “para fins de prequestionamento, é

suficiente que a decisão atacada tenha enfrentado os temas

aventados no recurso e adotado tese explícita, o que ocorreu, não

sendo necessário fazer menção expressa aos dispositivos legais

invocados pelas partes, consoante inteligência da OJ 118, da SDI-

1/TST”.

Observe-se que o v. acórdão firmou convencimento quanto à

correta citação por edital, não se vislumbrando, portanto, pelos

próprios fundamentos expostos no acórdão hostilizado, a suposta

violação aos dispositivos constitucionais invocados.

Ressalte-se que o § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve,

in verbis

:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Dessa forma, a ofensa de dispositivos infraconstitucionais e o

dissenso pretoriano, não são passíveis de cabimento em sede de

recurso de revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução,

diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Alegações:

a) violação ao art.11-A da CLT;

b) contrariedade à Súmula 327 do STF;

A agravante alega que, por inércia do exequente no curso da

execução, não houve o cumprimento da decisão proferida em

29/01/2019 para indicar bens a penhora, sendo inequívoca a

prescrição intercorrente.

A insurgência não prospera, uma vez que a recorrente não atendeu

ao pressuposto próprio do recurso de revista previsto no art. 896, §

1º-A, I, da CLT.

Ora, constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi

devidamente observada pela recorrente.

Registre-se que, para atendimento do cotejo analítico exigido no art.

896, § 1º - A, inciso I, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão - fundamentos fáticos e jurídicos -

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Assim, a cada tópico, é preciso que a parte transcreva o excerto

específico da referida matéria a que pretende revisão da instância

superior, o que, no tópico em análise, não ocorreu.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está

prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

CONCLUSÃO

A) Denego seguimento ao Recurso de Revista interposto. Publique-

se.

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000560-92.2021.5.13.0009

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

B.S.(.S.

ADVOGADO

CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL

DA SILVA(OAB: 26107/PE)

AGRAVADO

J.L.R.M.J.

ADVOGADO

ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO

FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

ADVOGADO

ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO

RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- B.S.(.S.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

57

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

Tomar ciência do(a) Intimação de ID c95bdc0.

Processo Nº RORSum-0000295-80.2022.5.13.0001

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO

ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRIDO

LAEDSON MARQUES SOARES

ADVOGADO

RODRIGO DALBONE LOPEZ

BLECOS(OAB: 28112/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f26ceff

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROPS 0000295-80.2022.5.13.0001 -

PRIMEIRA TURMA

R E C O R R E N T E :

B R I S A N E T

S E R V I Ç O S

D E

T E L E C O M U N I C A Ç Õ E S

L T D A

RECORRIDO: LAEDSON MARQUES SOARES

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.04.2023 - ID.

9cfdae6; recurso apresentado em 25.04.2023 - ID. 130728c).

Regular a representação processual (IDs. f142f2b e 0bb62fc).

Preparo satisfeito (IDs. 53c52d8, d2c2092, 6a86cfc, a5b8ba8,

314081a e fff2732).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA

Alegações:

a) violação dos arts. 818 CLT; e 373, I, do CPC;

b) divergência jurisprudencial.

O § 9º do art. 896 da CLT dispõe,

in verbis

:

§ 9º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente

será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal. (grifou-se)

Tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível o exame de ofensa à legislação infraconstitucional e por

divergência jurisprudencial.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DESCONTOS REALIZADOS

Alegações:

a) violação dos arts. 462, § 1º, da CLT;

O § 9º do art. 896 da CLT dispõe,

in verbis

:

§ 9º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente

será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal. (grifou-se)

Tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível o exame de ofensa à legislação infraconstitucional e por

divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000182-42.2022.5.13.0029

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:

129092/RJ)

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

58

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

AGRAVADO

PHILLIPE CRISTIANO DE ARAUJO

SERRANO

ADVOGADO

ALEX NEYVES MARIANI

ALVES(OAB: 12677/PB)

ADVOGADO

ALEX NEYVES VERAS MARIANI

ALVES(OAB: 24417/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eca59d0

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000182-42.2022.5.13.0029 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: CONTAX S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO: PHILLIPE CRISTIANO DE ARAÚJO SERRANO

QUESTÕES PRELIMINARES

A empresa CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, requer:

a) a suspensão processual do presente feito, tendo em vista o

deferimento do pedido de recuperação judicial no Proc. 1058558-

70.2022.8.26.0100; b) que as futuras notificações/intimações sejam

efetuadas exclusivamente em nome do advogado BRUNO DE

OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP 408.182 e na

OAB/PE 18.850-D, com endereço profissional na Av. Brig. Faria

Lima, 4300 – Torre Office – Conj. 906 – Itaim Bibi/São Paulo – SP,

CEP:04538-132.

Com efeito, na hipótese de recuperação judicial, esta Justiça

Especializada possui competência até a apuração do crédito do

reclamante, para efeito de habilitação no juízo falimentar, conforme

inteligência do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Indefiro, pois, a

presente postulação.

Por outro lado, defiro o pedido de notificações/intimações na pessoa

do causídico BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, devendo o

Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias

à habilitação exclusiva do mencionado advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (Decisão publicada em 03.04.2023 - ID.

e232e80; recurso apresentado em 25.04.2023 - ID. 22295fa.

Representação processual regular – IDs. 3b0b2b5 e 513094.

Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo reclamado CONTAX

S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do acórdão ID.

d665da9, que não conheceu do agravo de petição interposto pela

empresa, por deserção, ante a ausência de garantia do juízo.

Contudo, na hipótese, constata-se que a empresa recorrente não

garantiu o juízo, e não realizou o preparo recursal.

Na fase de execução, a garantia do juízo, é pressuposto recursal

indispensável.

Conforme art. 884, da CLT, após garantida a execução, cabe

embargos à execução e, dispõe a Súmula 128/TST, itens I e II, que:

SÚMULA Nº 128. DEPÓSITO RECURSAL.

I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal,

integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena

de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito

mais é exigido para qualquer recurso.

II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito

para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º

da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se

a complementação da garantia do juízo.

Registre-se que, a despeito de se encontrar em recuperação

judicial, a demandada, ora recorrente, não se encontra dispensada

de realizar a garantia do juízo, uma vez que a norma consolidada

isenta apenas as entidades filantrópicas de tal, a teor do estatuído

no art. 884, § 6º, da CLT.

Desse modo, o beneplácito legal concedido à empresa em

recuperação judicial, quanto à isenção de recolhimento do depósito

recursal (art. 899, §10, da CLT), não se estende à garantia do juízo,

na fase de execução.

Além disso, a hipótese não contempla a possibilidade de concessão

de prazo para regularização, uma vez que não se trata de equívoco

ou de recolhimento insuficiente do depósito recursal e custas, como

previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, e OJ nº 140 da SBDI-1, do

TST.

Importa ressaltar, também, que não houve, no apelo em apreço

pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo dever

processual da parte recorrente, ao interpor o seu recurso, fazê-lo

em estrita observância aos requisitos legais exigidos, considerando

que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está

condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos

extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, dentre os quais o

preparo.

A bem da verdade, é incontornável que, inexistindo a garantia do

juízo, consoante inteligência do caput do art. 884 do texto

Consolidado, o recurso de revista resta deserto, impondo-se o seu

não conhecimento como medida escorreita.

Logo, não merece conhecimento a revista, por deserção.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido da CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL de habilitação do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

59

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA - OAB/SP

408.182 e na OAB/PE 18.850-D, devendo o Núcleo Cartorário da

SEGEJUD adotar as providências necessárias à habilitação

exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento à revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000759-32.2021.5.13.0004

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

DANILLO DA CUNHA MELO

ADVOGADO

THAYSE MARCIA BARRETO LIMA

COSTA(OAB: 16964/PB)

AGRAVANTE

DANILLO DA CUNHA MELO

ADVOGADO

THAYSE MARCIA BARRETO LIMA

COSTA(OAB: 16964/PB)

AGRAVADO

ANA CRISTINA MOREIRA DA CUNHA

MELO

ADVOGADO

THAYSE MARCIA BARRETO LIMA

COSTA(OAB: 16964/PB)

AGRAVADO

MATHEUS EWERTON DA COSTA

LOPES

ADVOGADO

RAFAEL GOMES MACHADO(OAB:

14992/PB)

ADVOGADO

EDMUNDO CAVALCANTE FORTE

FILHO(OAB: 15040/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANILLO DA CUNHA MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2a5854

proferida nos autos.

RECORRENTE: DANILLO DA CUNHA MELO

RECORRIDOS: MATHEUS EWERTON DA COSTA LOPES E

OUTROS (2)

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão que,

preliminarmente, não conheceu do agravo de petição manejado

pelo executado, tendo em vista a natureza interlocutória da decisão

atacada.

Ocorre que o TST consolidou o entendimento contido na Súmula

214, a qual, em sua literalidade, dispõe que “

Na Justiça do

Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões

interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses

de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula

ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b)

suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa

dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o

juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

”

Nesse contexto, mostra-se inviável o conhecimento do presente

recurso de revista, conforme diretrizes traçadas na Súmula 214 do

Tribunal Superior do Trabalho, e, ademais, verifico que o caso em

comento não se enquadra nas exceções nela previstas.

Não bastasse, como bem salientado no acórdão guerreado, o Juízo

não está garantido.

Não há, pois, como conhecer o apelo em apreço.

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000759-32.2021.5.13.0004

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

DANILLO DA CUNHA MELO

ADVOGADO

THAYSE MARCIA BARRETO LIMA

COSTA(OAB: 16964/PB)

AGRAVANTE

DANILLO DA CUNHA MELO

ADVOGADO

THAYSE MARCIA BARRETO LIMA

COSTA(OAB: 16964/PB)

AGRAVADO

ANA CRISTINA MOREIRA DA CUNHA

MELO

ADVOGADO

THAYSE MARCIA BARRETO LIMA

COSTA(OAB: 16964/PB)

AGRAVADO

MATHEUS EWERTON DA COSTA

LOPES

ADVOGADO

RAFAEL GOMES MACHADO(OAB:

14992/PB)

ADVOGADO

EDMUNDO CAVALCANTE FORTE

FILHO(OAB: 15040/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CRISTINA MOREIRA DA CUNHA MELO

- MATHEUS EWERTON DA COSTA LOPES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

60

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2a5854

proferida nos autos.

RECORRENTE: DANILLO DA CUNHA MELO

RECORRIDOS: MATHEUS EWERTON DA COSTA LOPES E

OUTROS (2)

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão que,

preliminarmente, não conheceu do agravo de petição manejado

pelo executado, tendo em vista a natureza interlocutória da decisão

atacada.

Ocorre que o TST consolidou o entendimento contido na Súmula

214, a qual, em sua literalidade, dispõe que “

Na Justiça do

Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões

interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses

de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula

ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b)

suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa

dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o

juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

”

Nesse contexto, mostra-se inviável o conhecimento do presente

recurso de revista, conforme diretrizes traçadas na Súmula 214 do

Tribunal Superior do Trabalho, e, ademais, verifico que o caso em

comento não se enquadra nas exceções nela previstas.

Não bastasse, como bem salientado no acórdão guerreado, o Juízo

não está garantido.

Não há, pois, como conhecer o apelo em apreço.

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000205-33.2022.5.13.0014

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

BRUNO BARBOSA DA ROCHA

ADVOGADO

LUANDERSON WALLYSON SILVA

ARAUJO(OAB: 28419/PB)

RECORRENTE

SUPER COMERCIO DE AGUA E GAS

LTDA

ADVOGADO

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

RECORRIDO

BRUNO BARBOSA DA ROCHA

ADVOGADO

LUANDERSON WALLYSON SILVA

ARAUJO(OAB: 28419/PB)

RECORRIDO

SUPER COMERCIO DE AGUA E GAS

LTDA

ADVOGADO

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SUPER COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5e478c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000205-33.2022.5.13.0014

RECORRENTE: SUPER COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA

RECORRIDO: BRUNO BARBOSA DA ROCHA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.04.2023 – Id.

90fd060; recurso apresentado em 20.04.2023 - Id. 99564d0).

Regular a representação processual (Id. 06500e8).

Preparo satisfeito (Ids. 04f1bef e e160bbb).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PERÍODO CLANDESTINO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE

PROVA

Alegações:

a) violação aos arts. 5°, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal;

b) violação à Súmula 12 do TST;

c) violação aos arts. 818, I, e 456 da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento do período

clandestino de trabalho, sob o argumento de que o obreiro não

comprovou labor antes da data consignada em sua CTPS.

A Turma julgadora, ao apreciar a questão, destacou (Id. 9ac5c25):

(…) Na exordial, o autor afirma que foi admitido em 14 de junho de

2019, sem a devida anotação da CTPS, sendo que seu contrato de

trabalho só foi registrado em 02/01/2020, perdurando o vínculo

empregatício até 13/07/2021, quando foi demitido sem justa causa.

O reclamado nega trabalho com vínculo em período anterior ao

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

61

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

registrado, mas admite a prestação de serviços autônomos de

26/08/2019 a 31/12/2019.

Pela Teoria da Divisão do Ônus da Prova e em conformidade com o

art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC, a princípio, caberia ao

autor o ônus de provar os requisitos caracterizadores da relação

empregatícia durante todo o período alegado; todavia, tendo o

reclamado, admitido a prestação de serviços sob forma diversa da

alegada, atraiu para si tal encargo.

…

Vejamos a prova produzida no processo.

Inicialmente, cumpre mencionar que o próprio réu, em sede de

contestação, afirma que, apesar de o empregado ter laborado como

autônomo, no período entre 26/08 /2019 até dezembro/2019, pagou

-lhe as seguintes verbas: FGTS + 40% = R$ 216,29; FGTS do

período = R$ 540,73; Saldo de salário = R$ 1.490,75; Férias

proporcionais = R$ 496,92; Terço constitucional de férias = R$

165,64; 13º salário proporcional = R$ 498,00 Adiantamento salarial

= R$ 1.988,75 (Id. 7f8a5d5 - Pág. 2).

Para tanto, colaciona aos autos um TRCT, assinado pelo

empregado (Id. 1adc117 - Pág. 1), indicando como datas de

admissão o dia 26/08/2019 e de demissão o dia 31/12/2019, em que

se demonstra o pagamento das verbas mencionadas acima.

Os recibos de Id. 20041A0, referentes ao suposto período

clandestino, também mostram que o reclamante, recebia, por mês

trabalhado, o valor de R$ 1.423,84 (mil, quatrocentos e vinte e três

reais e oitenta e quatro centavos), quantia esta que o autor também

ganhava posteriormente à assinatura da sua CTPS, conforme os

demonstrativos de pagamento de salário, a título de amostragem o

de Id. ef8d86c - Pág. 22.

As testemunhas informaram (Id. f6f086b):

Testemunha do autor: Depoimento: que começou a trabalhar na

empresa em fevereiro de 2020, mas sua CTPS foi assinada apenas

em outubro; que saiu em 06 /2021; Que o depoente trabalhou como

motorista do caminhão pequeno que fazia entregas; que quando

começou a trabalhar o autor lá já trabalhava; Que em conversas

com colegas de trabalho sobre que o autor começou em junho de

2019; Que o autor também trabalhava como motorista entregador;

Que trabalhava no mesmo horário de trabalho do autor; que

chegava às 6h30, conferia o veículo, para sair para entregas às

6h50/7h; que deveria trabalhar até 14h, mas costumava até

15h/15h30; que quando paravam 10 a 15 minutos levavam bronca;

que não costumavam parar; que ficava até o final da jornada sem

comer; que entregavam apenas gás, botijão residencial; que batiam

ponto na chegada e na saída, mas no ponto constava que

usufruíam de 1h de intervalo, o que não condiz com a realidade;

(destaques nossos)

Testemunha do réu: Depoimento: que trabalha para a empresa

desde 2010 como ajudante de motorista; que trabalha fazendo

entregas mas também descarrega carreta na empresa; que trabalha

das 7h às 17h, com intervalo de 2h, de segunda a sábado; que

nunca trabalhou aos domingos; que a empresa funciona em regime

de plantão aos domingos; que aos domingos só trabalham os

motoristas entregadores; que os motoristas costumam trabalhar em

um domingo por mês; que não sabe dizer quantos motoristas

trabalham aos domingos, que não tem muito conhecimento da

escala que é feita; que quando sai para entregas com o motorista

também tem intervalo de duas; que vai almoçar em casa; que todos

têm intervalo e vão almoçar em casa; que os motoristas

entregadores costumam trabalhar das 7h às 13h/13h30; que eles

param para almoçar na rua e não voltam mais; que depois de

almoçar, leva o carro pra empresa e vão embora; que não se

recorda quando sua CTPS foi registrada, mas foi logo quando

começou a trabalhar; que não se recorda quando o autor começou

a trabalhar; que os motoristas nunca ajudavam a fazer carga e

descarga de caminhões, o que era feito pelos ajudantes; (destaques

nossos)

De todo o exposto, é manifesto que o reclamado não se

desincumbiu do seu ônus probante. Inclusive, a partir da leitura da

sua defesa, tem-se que o réu caiu em contradição, à medida que

nega a existência de vínculo empregatício no período mencionado

pelo reclamante como clandestino, no entanto, comprova o

pagamento de verbas trabalhistas nesse lapso temporal.

Assim, por mais que a prova oral produzida não tenha sido tão

eficaz a ponto de comprovar a tese autoral, entendo que os

documentos juntados pelo recorrido demonstram fortes indícios que

o reclamante possuía vínculo laboral antes da assinatura da sua

CTPS.

Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença monocrática para

reconhecer que o reclamante laborou para o reclamado no período

de 26/08/2019 a 01/01/2020, na função de motorista entregador….

Nesse contexto, a Turma julgadora, a partir do contexto probatório

dos autos, reformou a decisão de primeiro grau e reconheceu o

período clandestino de trabalho apontado pelo reclamante.

A Turma, como visto, explanou de forma clara e exauriente os

motivos de sua decisão, ressaltando que o encargo probatório

pertencia à reclamada, ante a alegação de fato obstativo do direito

do autor. Deixou assente também que os documentos juntados pela

própria empresa demonstram fortes indícios de que o reclamante

possuía vínculo laboral antes da assinatura da sua CTPS.

Diante dos fundamentos do acórdão, não vislumbro, possível

violação aos textos legais e constitucionais invocados, nem

contrariedade à Súmula 12 do TST.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

62

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria o

reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do

TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive em relação ao

dissenso pretoriano. Inclusive, quanto a este, houve apenas

menção da existência de divergência entre tribunais, não tendo, no

entanto, a recorrente transcrito nenhum aresto a fim de apresentar

confronto de teses.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000220-25.2019.5.13.0008

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

ECOPORT SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO

THIAGO SEBADELHE

NOBREGA(OAB: 20184/PB)

RECORRENTE

JAEDSON XAVIER DA CUNHA

ADVOGADO

KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO

JAEDSON XAVIER DA CUNHA

ADVOGADO

KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO

ECOPORT SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO

THIAGO SEBADELHE

NOBREGA(OAB: 20184/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ECOPORT SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a03f1f6

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000220-25.2019.5.13.0008 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: ECOPORT SERVICOS LTDA - ME

RECORRIDO: JAEDSON XAVIER DA CUNHA

ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.03.2023 – ID.

63881b0; recurso apresentado em 17.04.2023 – Id. 64d0d0c ).

Regular a representação processual (Id. fa7fa15).

Constata-se, no entanto, que o preparo não foi satisfeito. Vejamos.

Por meio da decisão constante no Id. ba14bb1, proferida no âmbito

deste E. Regional, foram indeferidos os benefícios da justiça

gratuita ao recorrente, com concessão do prazo de 5 (cinco) dias

para a devida regularização do preparo. Não obstante, o recorrente

quedou-se inerte.

Diante do exposto, a Turma não conheceu do recurso do recorrente,

declarando sua deserção (Id. 4533515 ).

Pois bem.

Ao interpor Recurso de Revista (Id. 64d0d0c), de igual modo, a

parte não procedeu à comprovação do recolhimento das custas e

depósito recursal, limitando-se a insistir na revisão meritória do

indeferimento da gratuidade judicial, matéria apreciada de forma

exaustiva.

Desse modo, verifica-se que o presente apelo incorre em deserção,

não tendo a parte recorrente atendido ao preparo, como

pressuposto de admissibilidade recursal.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

63

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

Processo Nº MSCiv-0001186-07.2022.5.13.0000

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

IMPETRANTE

MARIA HEROTIDES FERREIRA DA

CRUZ

ADVOGADO

NATHAN BEZERRA

WANDERLEY(OAB: 21058/PB)

AUTORIDADE

COATORA

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO

DE JOÃO PESSOA

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

TERCEIRO

INTERESSADO

ANA RITA DA SILVA PAIVA

ADVOGADO

LEONARDO ALVES DE SOUSA

MEIRA(OAB: 23030/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA HEROTIDES FERREIRA DA CRUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb05828

proferido nos autos.

MSCiv nº 0001186-07.2022.5.13.0000

DESPACHO

Vistos, etc.

No Id. b29b58e consta Certidão de Trânsito em Julgado da presente

ação mandamental.

No acórdão de id. 155d061, as custas foram dispensadas.

Não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de

praxe.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD, para as providências cabíveis.

GVP/amh

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000782-09.2021.5.13.0026

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

LORENA GREGORIO DE LEON

LEITE

ADVOGADO

ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO

FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

ADVOGADO

RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO

ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO

HENRIQUE DO O DE

FIGUEIREDO(OAB: 21154/PB)

RECORRENTE

BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO

MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

ADVOGADO

WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO

BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO

MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

ADVOGADO

WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO

LORENA GREGORIO DE LEON

LEITE

ADVOGADO

ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO

FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

ADVOGADO

RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO

ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO

HENRIQUE DO O DE

FIGUEIREDO(OAB: 21154/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- LORENA GREGORIO DE LEON LEITE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6c1105

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA - ROT 0000782-09.2021.5.13.0026 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: BANCO BRADESCO S.A. E LORENA

GREGÓRIO DE LEON LEITE

RECORRIDOS: BANCO BRADESCO S.A. E LORENA GREGÓRIO

DE LEON LEITE

RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Ressalte-se que a parte dispõe do direito de interpor apenas um

Recurso de Revista para impugnar o acórdão questionado.

Dessa forma, uma vez exercido o referido direito, a parte não pode

manifestar-se através de novo apelo revisional, ainda que dentro do

prazo legal, consoante o princípio da unirrecorribilidade.

Ademais, verifica-se que os dois apelos revisionais interpostos pelo

reclamado possuem as mesmas razões recursais.

Logo, o conhecimento do segundo Recurso de Revista apresentado

pelo demandado encontra-se prejudicado, em face da incidência da

preclusão consumativa - ID. f58a857.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.04.2023 - ID.

fb80c5a; recurso apresentado em 17.03.2023 - ID. 277f8b9), nos

termos do art. 897-A, § 3º, da Norma Consolidada.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

64

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

Regular a representação processual (ID. 8a4af30 - págs. 01, 02, 03

e 04 e ID. 398e6e7).

Preparo satisfeito (ID. 6cc86cc, ID. 4d6ab8b, ID. 5862040, ID.

910d563, ID. 8c0e439 e ID. 1ccacef).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que a análise de toda e qualquer alegação em torno

dos aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é

de exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

HORAS EXTRAS E REFLEXOS LEGAIS. BASE DE CÁLCULO

Alegação:

- violação dos arts. 884 e 885 do Código Civil.

O reclamado alega que existe controvérsia entre o acórdão

questionado e a respectiva planilha de cálculos, no tocante à base

de cálculo das horas extras e reflexos legais.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e fixou o

seguinte entendimento através dos acórdãos questionados:

(...)Portanto, não vislumbro elementos de prova a autorizar o

afastamento da condenação das horas extras, inclusive do intervalo

intrajornada, tampouco dos reflexos, por consequência do artigo 92

do CC.Frise-se que as horas de intervalo deferidas já atendem

comando legal vigente com a Lei 13.467/2017, sendo, a partir de tal

vigência normativa, devidas, apenas, o tempo suprimido de

repouso, nada mais havendo a ajustar.Ante a jornada normal

reconhecida e ora mantida, limitada a seis horas diárias, também

não prospera o pedido recursal de limitação das horas extras

àquelas excedentes à 8ª diária.Quanto ao pedido de compensação

da 7ª e 8ª horas, tal já se vê albergado na sentença, com a

aplicação da norma coletiva específica. Nada mais a

deferir.Mantido.Defende o divisor 220, ante a jornada de oito horas

do autor, invocando a Súmula 124, do TST.Mantida a condenação

imposta, considerada a jornada normal de seis horas diárias, nada a

modificar quanto ao divisor fixado na origem, porque alinhado à

previsão da Súmula 124, do TST.Ainda quanto aos reflexos sobre

as horas extras, sustenta indevidos o repouso semanal remunerado

(RSR), notadamente por incluir os sábados, o que confronta com a

Súmula 113/TST.Sem razão.As horas extras só auferidas com a

presente condenação, ainda não refletiram sobre o RSR, como

devido (artigo 7º, "a", da Lei nº 605/49 e Súmula 172/TST), pelo que

nada há modificar.As normas coletivas adunadas, a teor da do

parágrafo Quarto da cláusula 8ª, ACT's 2016/2018 (67ceca1 - Pág.

10), expressamente incluem o sábado no RSR, para fins de

repercussão das horas extras laboradas.No mais, a previsão

contida na Súmula 113 do TST encerra previsão geral, que, por

óbvio, se vê excepcionada pela pactuação das partes (artigo 7º,

XXVI, da CF).Mantido.Refuta a integração salarial da gratificação

semestral.Em verdade, a verba deferida foi de reflexos das horas

extras sobre, dentre outros, a gratificação semestral. Não há

comando condenatório para fins de integração da gratificação

semestral no salário da autora, para fins repercussões outras,

inclusive base cálculo da PLR, como tenta fazer crer o

recorrente.Nada a ajustar no aspecto.Pede que a quantificação se

limite aos dias efetivamente laborados.Nada a acrescer, ante a

previsão já contida na sentença.(...)

EM RELAÇÃO AOS

EMBARGOS DO RECLAMADO: por unanimidade, REJEITAR os

Embargos de Declaração. EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DA

RECLAMANTE: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os

Embargos Declaratórios para esclarecer que a determinação de

integração da gratificação de função na base de cálculo das horas

extras alcança a apuração do intervalo intrajornada e do artigo

384/CLT, devendo-se proceder aos devidos ajustes na conta de

liquidação, bem como sanar a divergência entre os termos da

decisão impugnada e a conta dela integrante, a fim de adequar o

cálculo das horas extras, inclusive aquelas referentes às

supressões dos intervalos intrajornada e do artigo 384, CLT,

relativas aos meses de julho dos anos de 2017, 2018 e 2019,

conforme jornada fixada na sentença.

(...)

ACOLHER, EM PARTE, os

Embargos de Declaração opostos pela reclamante, para determinar

os devidos ajustes na conta de liquidação, a fim de que seja

observada a dedução da gratificação de função das horas extras a

partir de 01/09/2018, bem como para que o cálculo das horas extras

relativas aos artigos 71 e 384, ambos da CLT, seja adequada ao

comando da decisão do apelo ordinário (f999e87), nos termos da

fundamentação”.

(destacou)

Desse modo, não há que se cogitar na alegada violação dos

preceitos legais mencionados, por permanecerem incólumes as

suas literalidades, tendo em vista os mesmos fundamentos que

foram adotados no acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que já houve a determinação para que se

proceda os devidos ajustes na conta de liquidação quanto ao

cálculo das horas extras e consectários legais.

HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO

INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 384 DA

NORMA CONSOLIDADA

Alegação:

- violação do art. 384 da Norma Consolidada.

O recorrente argui que houve equívoco quanto à elaboração dos

cálculos, no tocante às horas extras, decorrentes de eventual

supressão do intervalo intrajornada previsto no art. 384 da Norma

Consolidada que considera violado, sob o argumento de que não

pode haver extrapolação dos limites do julgado recorrido e nem

enriquecimento ilícito pela reclamante.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

65

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

O Órgão Julgador analisou a questão em comento e adotou o

seguinte posicionamento:

(...)De início, cumpre registrar, apenas para efeito de

esclarecimento, que o ajuizamento da ação se deu após a vigência

da Lei nº 13.467/17, mas a relação trabalhista foi firmada sob a

égide da regra celetista anterior, pelo que deve ser respeitado o

dispositivo legal até sua revogação, uma vez verificadas as horas

extras.(...)Como se vê, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela

CF/88, notadamente porque concernente à saúde da empregada,

bem caro e amplamente defendido pela Carta Magna.No presente

caso, a sentença reconheceu a realização de labor extraordinário

superior a 30 minutos por dia, sem que houvesse a concessão de

15 minutos de intervalo antes do início da prorrogação da jornada -

que em nada se confunde com o intervalo relacionado ao artigo 71

da CLT -, tendo, portanto, deferido o pagamento de 15 minutos

extraordinários, com adicional de 50%, em tais dias, até a entrada

em vigor da Lei 13.467/2017.Portanto, nada a modificar.

Dessa forma, verifica-se que o entendimento esposado no acórdão

questionado encontra-se alinhado ao posicionamento iterativo,

notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado

mediante o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em

Recurso de Revista nº 1.540/2005-046-12-00.5.

Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de

revista resta inviável, em virtude da incidência do óbice previsto na

Súmula nº 333 da Alta Corte Trabalhista.

Ademais, verifica-se que houve a realização de labor extraordinário

superior a 30 minutos por dia, sem que houvesse a concessão de

15 minutos de intervalo antes do início da prorrogação da jornada

com o adicional de 50% em tais dias até a entrada em vigor da Lei

nº 13.467/2017.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR.

IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO

Alegações:

- violação dos arts. 5º, inciso II, 146, inciso III, 150, inciso III, alínea

“a”, 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal;

- violação dos arts. 43, § 2º, 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 e 276 do

Decreto nº 3.048/1999;

- violação da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal e

da Súmula nº 368 (item V) do Tribunal Superior do Trabalho.

O recorrente afirma que o fato gerador apto a determinar o

recolhimento das contribuições previdenciárias constitui o

pagamento, decorrente de sentença condenatória ou de acordo

homologado.

Alega que os cálculos elaborados nos autos encontram-se

equivocados, no tocante às contribuições previdenciárias e imposto

de renda.

O Órgão Judicante analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

(...)Pede que seja reconhecida a decadência das contribuições

previdenciárias, cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5

anos da decisão. Invoca o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, com

redação dada pela Lei 11.941/2009, e Súmula 368 do TST.O fato

gerador das contribuições sobre os serviços prestados até

04/03/2009 é o pagamento, e, posteriormente a 05/03/2009, é a

prestação dos serviços, conforme artigo 43 da Lei 8.212/91,

alterado pela Lei 11.941/09. Todavia, a definição do fato gerador

para fins de apuração da contribuição previdenciária não permite

reconhecer a decadência pretendida pela executada. Na hipótese,

as contribuições previdenciárias são decorrentes de título executivo

judicial, o qual independe de lançamento pela autoridade

administrativa. Portanto, as contribuições previdenciárias apenas

passam a ser devidas com o trânsito em julgado e fixação dos

valores respectivos.Nada a modificar.Pede os descontos de

parcelas previdenciárias e de imposto de renda, cujos valores não

podem ficar a cargo apenas da parte recorrente.Tais questões

restaram expressamente dirimidas na sentença, nos seguintes

termos: "A obrigação previdenciária compete ao segurado

empregado e à empresa, na forma da legislação então aplicável,

observadas, ademais, as diretrizes da Súmula 368 do TST".No

mais, a sentença ainda especificou a forma de recolhimento fiscal,

com a legislação aplicável à espécie, nada mais havendo a

especificar.Negado no aspecto.(...).

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se em sintonia com o posicionamento

iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho,

consolidado mediante a Súmula nº 368 que versa acerca das

questões em comento.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável,

em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da Alta

Corte Trabalhista.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo Banco

Bradesco S.A.

RECURSO DELORENA GREGÓRIO DE LEON LEITE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.04.2023 - ID.

fb80c5a; recurso apresentado em 17.04.2023 - ID. 7265c08).

Regular a representação processual (ID. 221a1a0).

Preparo dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios da

assistência judiciária gratuita para a reclamante através da sentença

prolatada nos presentes autos (ID. 2603560).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

66

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

Ressalte-se que a análise de toda e qualquer alegação em torno

dos aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é

de exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL.

CRITÉRIOS LEGAIS ADOTADOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR

INDENIZATÓRIO

Alegações:

- violação dos arts.1º, incisos III e IV, 5º, incisos V e X, 7º, inciso

XXVIII, 170 e 193 da Constituição Federal;

- violação dos arts. 223-G, § 1º, inciso III, da Norma Consolidada,

186, 187, 927, parágrafo único, 932, inciso III, 933 e 944 do Código

Civil;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que não foram devidamente observados os

critérios legais para a fixação do valor da indenização por danos

morais, decorrente de assédio moral, reivindicando a respectiva

majoração.

A Turma Julgadora analisou o tema em comento e deliberou nos

seguintes termos:

(...)Quanto ao valor fixado, a análise se dá pelos critérios fixados no

caput do art. 223-G da CLT, incluído pela reforma trabalhista

operada pela Lei n. 13.467/2017, para a apreciação de pedidos de

reparação de danos extrapatrimoniais, quais sejam: a natureza do

bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da

humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os

reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a

duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a

ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de

retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o

perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das

partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa.Assim,

considerada a gradação ali estabelecida, bem como observados os

critérios elencados no caput do art. 223-G da CLT, notadamente "a

extensão e a duração dos efeitos da ofensa", entendo que a

hipótese presente trata de ofensa de natureza média, razão pela

qual entendo justa e razoável a indenização de cinco vezes o último

salário contratual da ofendida, reduzindo a tal montante o valor da

condenação, nos moldes, inclusive, de casos similares apreciados

por esta Relatoria, a exemplo do processo n. 0000836-

25.2019.5.13.0032.Parcialmente provido no aspecto.

Nesse sentido, não há que se cogitar na alegada violação dos

preceitos constitucionais e legais apontados, por permanecerem

incólumes as suas literalidades, tendo em vista os mesmos

fundamentos que foram esposados no acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que foram devidamente observados os critérios

legais para o arbitramento do valor indenizatório em tela, como

também a jurisprudência adotada nesta Corte em casos

semelhantes, considerando aofensa de natureza média, razão pela

qual entendeu por justo e razoável o valor indenizatório em tela.

O aresto apresentado pela recorrente possui tese inespecífica, por

não abordar as mesmas circunstâncias fáticas analisadas no

acórdão questionado, resultando, portanto, na inobservância ao

disposto no item I da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do

Trabalho.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBIENTE DE TRABALHO

INSALUBRE. VALOR INDENIZATÓRIO

Alegações:

- violação dos arts.1º, incisos III e IV, 5º, incisos V e X, 7º, inciso

XXVIII, 170 e 193 da Constituição Federal;

- violação dos arts. 223-G, § 1º, inciso III, da Norma Consolidada,

186, 187, 927, parágrafo único, 932, inciso III, 933 e 944 do Código

Civil;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente argui que se encontra em patamar inferior à realidade

dos autos o valor da indenização por danos morais, decorrente do

alegado ambiente de trabalho insalubre, postulando a majoração.

O Órgão Julgador examinou o tema em comento e adotou o

seguinte posicionamento:

(…)Quanto ao montante fixado, entendo que merece ajuste, para

adequar ao comando legal do artigo 223.G, eis que a duração da

situação insalubre não se mostrou de grande monta, frente ao

tempo de contrato.Diante disso, reduz-se para R$ 5.000,00 a

indenização imposta na sentença.

Nesse contexto, fica afastada a alegada violação dos dispositivos

constitucionais e legais mencionados, tendo em vista que o valor

indenizatório quanto ao alegado ambiente de trabalho insalubre foi

ajustado para adequar-se ao comando legal.

O aresto apresentado pela recorrente possui tese inespecífica, por

não abordar as mesmas circunstâncias fáticas analisadas no

acórdão questionado, resultando, portanto, na inobservância ao

disposto no item I da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do

Trabalho.

G R A T I F I C A Ç Ã O

D E

F U N Ç Ã O

E

H O R A S

E X T R A S .

COMPENSAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

VALIDADE

Alegações:

-violação dos arts.1º, incisos III e IV, 5º, incisos V, X e XXXVI, 7º,

incisos VI e XXVIII, da Constituição Federal;

- violação dos arts. 5º, 9º, 224, § 2º, 444, parágrafo único, 457, § 1º,

468 da Norma Consolidada, 927, parágrafo único, 932, inciso III,

933 e 944 do Código Civil;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

67

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

- violação das Súmulas nºs102 (itens IV e VI) e 109 do Tribunal

Superior do Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que não é válida a Cláusula 11ª da

Convenção Coletiva e Trabalho que dispõe acerca da autorização

para a compensação ou dedução da gratificação de função com as

horas extras deferidas.

O Órgão Judicante adotou o seguinte entendimento quanto à

questão em tela:

(…)Este Regional vinha aplicando o estabelecido na Súmula 109 do

TST, que prescreve não ser possível a compensação das horas

extras com a gratificação de função recebida pelo trabalhador.

Porém, é de se ressaltar que esse enunciado se encontra

derrogado, pois publicado em momento anterior à lei da reforma

trabalhista, que consagrou a supremacia do negociado, mesmo que

in pejus, sobre o legislado, nos termos art. 8º, § 3º, e art. 611-A,

ambos da CLT.No caso, há de se consagrar o princípio da

autonomia privada coletiva com prevalência da convenção coletiva

de trabalho, nos termos preceituados no artigo 7º, XXVI, da CF, o

que afasta a tese recursal da inconstitucionalidade do

pactuado.Assim, é de se reconhecer válida a previsão de se aplicar

ao caso a cláusula 11ª da convenção coletiva, que autoriza a

dedução da gratificação de função com as horas extras

deferidas.(...)Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada

em 29/10/2021, correta a decisão que deferiu a dedução, nos

termos da cláusula 11ª, § 1º, da CCT.No mais, considerando que o

vínculo laboral se expirou em 06/03/2020, ainda no curso da

vigência da norma coletiva citada (01/09/2018 a 31/08/2020), nada

há a reformar.

Nesse sentido, não há que se cogitar em violação dos preceitos

constitucionais e legais citados, bem como das súmulas

mencionadas, tendo em vista os mesmos fundamentos adotados no

acórdão questionado quanto à validade da convenção coletiva de

trabalho celebrada entre as partes.

O primeiro aresto trazido a cotejo pela recorrente não possui a

respectiva fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de

jurisprudência, ocorrendo o descumprimento ao disposto no art.

896, § 8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

O último aresto apresentado pela recorrente possui tese

inespecífica, por não abordar as mesmas circunstâncias fáticas

analisadas no acórdão questionado, resultando, portanto, na

inobservância ao disposto no item I da Súmula nº 296 do Tribunal

Superior do Trabalho.

PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO - PDE

Alegações:

-violação dos arts.1º, incisos III e IV, 5º, incisos V e X, 7º, inciso

XXVIII, da Constituição Federal;

- violação dos arts. 927, parágrafo único, 932, inciso III, 933 e 944

do Código Civil e 400 do Código de Processo Civil;

- violação da Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho.

A recorrente alega que atendeu à totalidade dos critérios impostos

para o recebimento da premiação em comento, desincumbindo-se

do ônus probatório que lhe cabe.

A Turma Julgadora chegou à seguinte conclusão quanto ao tema

em epígrafe:

(...)Note-se que a reclamante apoia sua causa de pedir no fato de

ter havido transferência de agência, ainda no curso do período

referente ao ano-base, no caso, 2019, o que, de fato, não se

confirmou, eis que a alegação defensiva de que a transferência se

deu no ano de 2020 nem mesmo obteve impugnação específica da

reclamante. Ademais, o normativo que rege a matéria, citado pelo

reclamado em sua defesa (cf6a522 - Pág. 82) e não impugnado,

evidencia a necessária decisão da Diretoria Executiva do reclamado

acerca da elegibilidade do empregado para o programa, a partir de

critérios que não se limitam à avaliação de desemprenho, mas

também se o empregado estiver em processo de movimentação

para cargos que compõem o público-alvo, aspecto não

demonstrado pela reclamante.Assim, não há como acolher a

suposta confissão do réu, por ausência de juntada dos extratos de

produção da autora relativos até o mês de novembro de 2020,

notadamente porque, em tal período, o contrato nem mesmo se

encontrava vigente.Portanto, correta a sentença ao concluir que a

autora não atendeu a totalidade dos critérios impostos para o

recebimento da premiação, ônus probatório que lhe cabia (art. 818,

I, da CLT).Nada a reformar.

Portanto, a interposição do Recurso de Revista não é cabível para o

reexame de fatos e provas dos autos.

Logo, o seguimento do presente apelo revisional encontra-se

prejudicado diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 126

do Tribunal Superior do Trabalho.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA

Alegações:

-violação dos arts.1º, incisos III e IV, 5º, incisos V e X, 7º, inciso

XXVIII, da Constituição Federal;

- violação dos arts. 927, parágrafo único, 932, inciso III, 933 e 944

do Código Civil;

- violação da Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se quanto à participação nos lucros e

resultados da empresa, proporcional ao ano de 2020, sob o

argumento de que o encerramento do contrato de trabalho por sua

própria iniciativa não constitui óbice ao recebimento de referida

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3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

parcela, uma vez que contribuiu com a sua força de trabalho para

os ganhos da empresa.

O Órgão Turmário dirimiu a controvérsia trazida a debate pela

recorrente, conforme a seguir exposto:

(...)Como se vê, a reclamante não se enquadra em nenhuma das

hipóteses acima. E o mero labor e contribuição com sua força de

trabalho para os ganhos da empresa, como sustenta a recorrente,

não lhe credita o direito ao benefício, porque assim não pactuado

pelas partes, prevalecendo, assim, a autonomia privada coletiva,

nos termos do art. 7º, inciso XXVI, da CF.Nada a modificar.

Por todo o exposto, verifica-se que a matéria trazida a debate pela

reclamante possui nítidos contornos fático-probatórios, sendo

vedado o reexame neste momento processual.

Dessa forma, o seguimento do presente Recurso de Revista resta

inviável, inclusive quanto ao alegado dissenso jurisprudencial,

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 da

Instância Superior Trabalhista.

CÁLCULOS. DEDUÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SUCUMBENCIAIS

Alegação:

- violação do art. 39 da Lei nº 8.177/1991.

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

sendo esta formalidade exigida pelo art. 896, § 1º-A, inciso I, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, o conhecimento do presente Recurso de Revista

encontra-se prejudicado, no que se refere às matérias em tela, haja

vista a inobservância ao pressuposto legal de recorribilidade acima

citado.

Ademais, observa-se que o presente apelo revisional resta

juridicamente desfundamentado, no que se refere aos temas

alusivos aos cálculos da dedução do repouso semanal remunerado

e honorários advocatícios sucumbenciais.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por Lorena

Gregório de Leon Leite.

CONCLUSÃO GERAL

a) Denego seguimento aos Recursos de Revista interpostos pelo

reclamado e reclamante. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao Agravo de Instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000628-51.2022.5.13.0027

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

COSTA CRUZEIROS AGENCIA

MARITIMA E TURISMO LTDA

ADVOGADO

LUIS ANTONIO FERRAZ

MENDES(OAB: 79180/SP)

RECORRENTE

IBERO CRUZEIROS LTDA

ADVOGADO

LUIS ANTONIO FERRAZ

MENDES(OAB: 79180/SP)

RECORRENTE

JOSE HELLINGTON DE SOUZA

COSTA

ADVOGADO

NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:

16346/SC)

RECORRIDO

COSTA CRUZEIROS AGENCIA

MARITIMA E TURISMO LTDA

ADVOGADO

LUIS ANTONIO FERRAZ

MENDES(OAB: 79180/SP)

RECORRIDO

IBERO CRUZEIROS LTDA

ADVOGADO

LUIS ANTONIO FERRAZ

MENDES(OAB: 79180/SP)

RECORRIDO

JOSE HELLINGTON DE SOUZA

COSTA

ADVOGADO

NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:

16346/SC)

RECORRIDO

COSTA CROCIERE SPA

Intimado(s)/Citado(s):

- COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA

- IBERO CRUZEIROS LTDA

- JOSE HELLINGTON DE SOUZA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f90783e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000628-51.2022.5.13.0027

RECORRENTES: COSTA CRUZEIROS – AGÊNCIA MARÍTIMA E

TURISMO LTDA. e IBERO CRUZEIROS LTDA.

RECORRIDOS: JOSE HELLINGTON DE SOUZA COSTA e COSTA

CROCIERE SPA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31.03.2023 – Id.

e42780f; recurso apresentado em 17.04.2023 – Id. cf0780f).

Regular a representação processual (Id. ebb1dd8, faa124a,

5207a76 e 82adcc6).

Preparo satisfeito (Ids. 60dd006 e 2001a7f ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação aos arts. 93, IX, da CF;

b) violação aos arts. 832, da CLT e 489, II e § 1º, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

As recorrentes suscitam a nulidade do acórdão de Embargos de

Declaração por negativa de prestação jurisdicional, sob o

argumento de que esta Corte não se pronunciou de maneira

satisfatória sobre as matérias abordadas nos embargos.

O órgão julgador assim se manifestou na decisão de embargos (Id.

a098e6):

- Omissão relativa à jurisdição da Justiça do Trabalho e à legislação

aplicável

É necessário consignar que existe omissão em uma decisão

quando o julgador deixa de se pronunciar sobre algum pedido das

partes ou acerca de alguma alegação relevante. Nesses casos,

deve mesmo a prestação jurisdicional ser completada, mediante

embargos. Entretanto, essa omissão não se configura em relação à

interpretação da matéria jurídica posta em discussão,

especialmente quando o julgador analisa o arcabouço processual e

dele extrai um posicionamento coerente, como é o caso dos autos.

Inicialmente, os embargantes pontuam que o "acórdão regional

deixou de se pronunciar acerca dos argumentos indicados pelas

Embargantes sobre aspectos essenciais que afastavam a conclusão

para aplicação da lei brasileira ao presente caso", omitindo-se sobre

as disposições dos artigos 5º, §§ 2º e 3º, e 178, da Constituição

Federal, bem como sobre os Decretos pátrios 17.871/2019,

80.138/1977 e a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC/2006), esta

última ratificada pela Itália.

Todavia, vislumbra-se que este Órgão Julgador apontou de forma

clara e coerente todos os fundamentos que conduziram a decisão

que manteve a sentença quanto à aplicação da legislação brasileira

ao contrato de trabalho do autor (fls. 1855-1860).

Restou consignado no acórdão que: Assim, a presente lide se

submete à jurisdição nacional, por tais razões: a) autor e réu são

brasileiros (a terceira reclamada, IBERO CRUZEIROS LTDA. que

formalizou o contrato com o autor, é empresa sediada no Brasil,

ainda que seja subsidiária de outra empresa estrangeira); b) o

contrato foi celebrado no Brasil; c) parte da prestação de serviços

ocorreu em território brasileiro. Seja qual for o critério utilizado,

portanto, a competência da justiça brasileira se mostra patente.

Destaca-se que os instrumentos normativos internacionais e

acordos adunados com tradução em português não se aplicam ao

autor, porque lhe são menos benéficos do que a legislação

brasileira. Cite-se, a propósito, que os acordos coletivos adunados

aos autos, com tradução pública, consignam que cada marítimo terá

direito a um período de 10 horas consecutivas de folga, em cada

período de 24 horas, e 77 horas de descanso, no período de sete

dias. Apontando, ainda, que esse período de 24 horas terá início no

momento em que o funcionário começar a trabalhar imediatamente

após um período de, pelo menos, 6 horas consecutivas de folga (fls.

911). Assim, de logo, percebe-se fixação de intervalo interjornada

inferior ao assegurado pela legislação brasileira, que é mais

benéfica, portanto, ao trabalhador. Pontue-se ainda que, segundo o

"princípio do centro de gravidade, ou, como chamado no direito

norte-americano, most significant relationship, as regras de Direito

Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente,

quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a

causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que

se denomina 'válvula de escape', permitindo, pois, ao aplicador do

direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso

concreto" (Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in TST - ED-RR -

12700-42.2006.5.02.0446, DEJT 22 /05/2009).

Portanto, de acordo com o princípio do centro de gravidade (most

significant relationship), aplica-se ao caso em apreço a legislação

brasileira, por ter uma "ligação muito mais forte" com a relação

jurídica formada entre as partes litigantes.

(...) Diante dessas considerações, vê-se que o conjunto probatório

dos autos demonstra que o reclamante foi contratado no Brasil,

razão pela qual se aplica ao caso a Lei nº 7.064 /1982, regendo-se

ele pelo disposto na legislação brasileira.

Como se percebe, esta Turma Julgadora expressamente abordou o

tema, concluindo que "Nesse contexto, mantém-se a sentença

revisanda quanto à aplicação da legislação brasileira ao contrato de

trabalho do autor."

No caso, vê-se a toda evidência a real intenção dos embargantes

de obter a rediscussão do julgado, buscando provocar, de forma

artificial, a reapreciação da matéria objeto de decisão desta Corte,

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3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

70

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

que trilhou por entendimento diverso do por ele pretendido.

Ademais, é válido consignar que, ainda que se considerasse

juridicamente equivocado o entendimento adotado por este Órgão

Julgador, isso não ensejaria correção por meio do apelo jurídico

adotado.

Oportuno também registrar que o Juiz é livre para fundamentar e

expor as razões de seu convencimento. Não se faz necessário

rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente

colocar os fundamentos decisivos para formar o seu

convencimento, em conformidade com o princípio da persuasão

racional ou livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Não

fosse assim, as decisões correriam o risco de se tornarem extensas

peças doutrinárias, saindo do foco do posicionamento jurídico

adotado pelo juízo, tornando-se prolixas, em confronto com o

princípio da razoável duração do processo.

Enfim, o acórdão é coerente, haja vista que todos os motivos que

levaram este Órgão Jurisdicional a decidir pela manutenção da

sentença, neste particular, foram elencados de forma clara.

Assim, não revelando a decisão atacada os vícios apontados pelos

reclamados, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios

opostos neste tópico.

- Omissão sobre o princípio da isonomia

Defendem as empresas embargantes que a decisão colegiada foi

omissa quando não abordou a questão da aplicabilidade do

princípio da isonomia, defendendo que é defeso o tratamento de

forma diferente de pessoas de nacionalidades diversas.

Sem razão.

A decisão colegiada abordou o tópico da seguinte forma:

Improcede, ainda, a invocação do princípio da isonomia, feito pelas

recorrentes. Isso porque a aplicação da legislação brasileira não

pode ser obstada por eventual alegação abstrata de que a outros

empregados estrangeiros seria aplicada legislação diversa.

Na espécie, vê-se a toda evidência a real intenção dos embargantes

de obter a rediscussão do julgado, buscando provocar, de forma

artificial, a reapreciação da matéria objeto de decisão desta Corte,

que trilhou por entendimento diverso do por eles pretendido.

Embargos declaratórios rejeitados no particular.

- Contradição relacionada com a jurisprudência citada e a conclusão

do julgamento

Asseveram os embargantes que a decisão incorreu em contradição

ao "apr esentar jurisprudência do C. TST, que conclui pela aplicação

da lei do pavilhão, mas defende na sua fundamentação a aplicação

da legislação brasileira(...)"

A contradição apta a propiciar embargos de declaração não se

evidencia entre a decisão e as provas dos autos, mas apenas se

houver, no próprio texto do provimento jurisdicional, teses contrárias

que impliquem incompreensão do julgado, como se, num momento,

se afirmasse algo e, logo em seguida, o mesmo fato fosse negado.

Esse vício, porém, não existe no acórdão embargado.

No caso em tela, o acórdão foi claro ao discorrer sobre as razões

que levaram esta Turma Julgadora a reconhecer a competência da

Justiça laboral brasileira e que o trabalhador foi contratado em solo

brasileiro:

A prova oral dos autos foi contundente na comprovação de que a

contratação do autor se deu em solo brasileiro, sendo tal

constatação razão matriz de fundamento para se considerar a

competência da justiça brasileira e a aplicação da CLT ao contrato

de trabalho do reclamante. (fl. 1856)

(...) Diante dessas considerações, vê-se que o conjunto probatório

dos autos demonstra que o reclamante foi contratado no Brasil,

razão pela qual se aplica ao caso a Lei nº 7.064 /1982, regendo-se

ele pelo disposto na legislação brasileira (fl. 1859)

Ademais, a ementa do RR-1045-98.2014.5.07.0011 deixa claro que

é aplicável a Lei nº 7.064/1982 quando a contratação do trabalhador

se dá no Brasil (...) (fl. 1860):

IV . Inaplicável a Lei nº 7.064 /82, cujo pressuposto é a contratação

de trabalhadores, no Brasil ou transferidos por seus empregadores,

para prestar serviço no exterior, hipótese não revelada pelas

premissas fáticas constantes no acórdão regional.

Dessa feita, inexiste contradição a ser sanada, razão pela qual

restam rejeitados os aclaratórios neste particular.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que a matéria relevante para o

deslinde da questão foi examinada e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar

o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts.

93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC.

No mais, em face do óbice da Súmula 459 do TST, resta inviável a

análise de divergência jurisprudencial.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO PELO

JUDICIÁRIO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO

DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Alegações:

a) violação aos arts. 5º caput, § 2º e 3º e inciso XXXVI e 178, todos

da CF;

b) violação aos arts. 651 e 876 da CLT; e art. 421 do CPC.

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3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

71

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

c) violação aos arts. 2º e 3º, da Lei nº 7.064/1982; arts. 284, 279 e

281 do Código de Bustamante, aprovado pelo Decreto nº 18.871/29;

art. 1º, item 1, da Convenção nº 185 da Organização Internacional

do Trabalho – OIT); à Convenção da OIT nº 186 (MLC – Convenção

sobre Trabalho Marítimo), aprovado pelo Decreto nº 10.671/202;

Convenção 111 da OIT; art. 94 da Convenção das Nações Unidas

sobre Direitos do Mar (aprovada pelo Decreto Legislativo nº 5/1987)

e ao art. 4º, “c” do Decreto nº 80.138/1977, que promulgou o

Protocolo Adicional ao Acordo de Migração de 9.12.1960, entre

Brasil e Itália;

c) contrariedade à tese de repercussão geral nº 210, do STF;

d) divergência jurisprudencial.

As recorrentes se insurgem em face da competência da Justiça do

Trabalho para apreciar a demanda, bem como suscitam a

inaplicabilidade da legislação brasileira à hipótese vertente.

Apontam ainda ofensa ao princípio da isonomia e ao TAC firmado

perante do MPT.

A Turma julgadora, no que diz respeito ao tema, destacou na

ementa:

MARÍTIMO. TRABALHO EM CRUZEIRO. COMPETÊNCIA.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Tratando-se de vínculo de emprego

com execução em águas nacionais e internacionais e havendo tanto

a contratação e quanto o início do labor ocorridos em águas

brasileiras, considera-se competente a justiça brasileira para análise

da questão, bem como aplicável ao caso a legislação nacional, por

observância ao disposto no art. 3º, II, da Lei nº 7.064/1982, da qual

se extrai o princípio do centro de gravidade da relação jurídica,

considerando aplicável a norma mais favorável ao empregado e não

a Lei do Pavilhão.No acórdão guerreado, a Turma julgadora

pontuou (Id. cc29180):

(…)

A prova oral dos autos foi contundente na comprovação de que a

contratação do autor se deu em solo brasileiro, sendo tal

constatação razão matriz de fundamento para se considerar a

competência da justiça brasileira e a aplicação da CLT ao contrato

de trabalho do reclamante.

Com efeito, a testemunha ouvida nos autos, que trabalhou no

mesmo navio do reclamante, quando este iniciou labor nas

reclamadas, disse que: "que trabalhou com o reclamante no mesmo

navio e nos mesmos períodos; que também teve dois contratos; (...)

que foi contratado no Brasil; que a empresa que intermediou a

seleção foi a Infinity Brasil" (fl. 1600)

A teor do que exposto pela testemunha, portanto, mostra-se certo

que a seleção, contratação e início do labor do reclamante

ocorreram ainda em solo brasileiro. Note-se que o reclamante

expõe, em seu depoimento pessoal, "que foi contratado pela 1

reclamada por meio de uma seleção que foi intermediada pela

empresa Infinity Brasil; que a entrevista do ora depoente foi feita

pela Infinity Brasil no Brasil; que foi aprovado na seleção e

contratado pela 1ª reclamada e sua contratação se deu no Brasil"

(fl. 1599), afirmação corroborada pelo que dito pela testemunha

ouvida, ante sua afirmação de que laborou, na costa brasileira, no

mesmo navio do reclamante.

Também é importante consignar que a documentação encartada

pelas reclamadas na defesa, atinente à alteração do contrato social

(fl. 65), resta assente que a empresa estrangeira com a qual o autor

firmou o contrato de trabalho, COSTA CROCIERE SPA, é

sóciaproprietária da IBERO CRUZEIROS LTDA., empresa

estabelecida em território nacional, com sede no Município de São

Paulo, conforme se extrai do referido documento, o que atrai a

incidência dos artigos 12 da LINDB, 21, III, 88 do CPC e § 2º do art.

651 da CLT.

…

Assim, a presente lide se submete à jurisdição nacional, por tais

razões: a) autor e réu são brasileiros (a terceira reclamada, IBERO

CRUZEIROS LTDA. que formalizou o contrato com o autor, é

empresa sediada no Brasil, ainda que seja subsidiária de outra

empresa estrangeira); b) o contrato foi celebrado no Brasil; c) parte

da prestação de serviços ocorreu em território brasileiro. Seja qual

for o critério utilizado, portanto, a competência da justiça brasileira

se mostra patente.

Destaca-se que os instrumentos normativos internacionais e

acordos adunados com tradução em português não se aplicam ao

autor, porque lhe são menos benéficos do que a legislação

brasileira. Cite-se, a propósito, que os acordos coletivos adunados

aos autos, com tradução pública, consignam que cada marítimo terá

direito a um período de 10 horas consecutivas de folga, em cada

período de 24 horas, e 77 horas de descanso, no período de sete

dias. Apontando, ainda, que esse período de 24 horas terá início no

momento em que o funcionário começar a trabalhar imediatamente

após um período de, pelo menos, 6 horas consecutivas de folga (fls.

911). Assim, de logo, percebe-se fixação de intervalo interjornada

inferior ao assegurado pela legislação brasileira, que é mais

benéfica, portanto, ao trabalhador. Pontue-se ainda que, segundo o

"princípio do centro de gravidade, ou, como chamado no direito

norte-americano, most significant relationship, as regras de Direito

Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente,

quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a

causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que

se denomina 'válvula de escape', permitindo, pois, ao aplicador do

direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso

concreto" (Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in TST - ED-RR -

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199160

3713/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

72

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2023

12700- 42.2006.5.02.0446, DEJT 22/05/2009).

Portanto, de acordo com o princípio do centro de gravidade (most

significant relationship), aplica-se ao caso em apreço a legislação

brasileira, por ter uma "ligação muito mais forte" com a relação

jurídica formada entre as partes litigantes.

Faz-se referência, a propósito do tema, ao acórdão da lavra do

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, no processo 0130289

-03.2014.5.13.0015, no qual ele aborda o tema de forma bastante

esclarecedora, com a propriedade que lhe é peculiar.

Consta em referido texto a alusão a um parecer da lavra do Ministro

aposentado do TST, Pedro Paulo Teixeira Manus, chamando a

atenção para o fato de que o Direito Internacional Privado utiliza os

chamados elementos de conexão para dirimir dúvidas existentes

quanto ao ordenamento jurídico aplicável a determinado caso,

considerando que "cada Estado fixa em seu ordenamento interno

quais seriam as razões que fariam com que uma norma

internacional pudesse ser adotada, em prejuízo da norma de direito

interno".

Transcreve-se significativa passagem do acórdão redigido pelo e.

Desembargador:

De acordo com o art. 3º, da Lei nº 7.064/82, aplica-se,

independentemente da legislação do local da prestação de serviços,

a lei brasileira quando mais favorável no conjunto de normas em

relação a cada matéria. Assim sendo, com base no princípio da

norma mais favorável (art. 7º, caput, da CF), o Juiz do Trabalho,

como forma de decidir o conflito, aplicará a legislação do país que

for mais benéfica ao trabalhador. Portanto, serão garantidos aos

empregados contratados no Brasil para prestarem serviços no

exterior, os direitos da legislação trabalhista brasileira, desde que

mais favorável.

Desse modo, na forma do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82 (1), o conflito

de direito internacional privado, concernente à aplicação da norma

trabalhista, resolve-se pelo princípio da norma mais favorável,

consideradas, em conjunto, as disposições regulativas de cada

matéria ou instituto, consagrando-se a teoria do conglobamento

mitigado ou por institutos, ainda que a prestação de serviços ocorra

no exterior, nessa trilha, o TST cancelou a sua súmula nº 207.

Hodiernamente, a referida lei é estendida a todos os empregados

(brasileiros e estrangeiros) contratados no Brasil para prestar

serviços no exterior. Com essa alteração da lei, abrangendo todos

os empregados, a Súmula nº 207 do TST foi cancelada, pois

atualmente há lei específica que trata sobre todos os empregados

contratados no Brasil para prestarem serviços no exterior. Hoje

vigora, portanto, o princípio da norma mais favorável. Se a lei

estrangeira for mais favorável, será ela aplicada, o que não restou

provado nos autos.

Cabe frisar que será respeitada a Teoria do Conglobamento

Mitigado ou Conglobamento por Institutos, pois o intérprete aplicará,

no conjunto, cada um dos institutos jurídicos mais benéficos

previstos na legislação.

Refere-se o magistrado também ao princípio do centro de

gravidade, já citado aqui, em linhas anteriores, e pontua, com

propriedade, sobre o disposto no art. 9º da Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro, que diz: "para qualificar e reger as

obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem", e no

art. 435 do Código Civil, cujo texto estabelece: "reputar-se-á

celebrado o contrato no lugar em que foi proposto".

Adverte ainda "que a lei do pavilhão ou da bandeira, em seu caráter

absoluto, está ontologicamente ligada a embarcações militares

oficiais, com o escopo de resguardar a soberania da nação, e não a

'bandeiras mercantes de conveniência', quando a bandeira do navio

é distinta da nacionalidade do empregador, como é a hipótese de

navios privados estrangeiros, que somente representarão

prolongamento do território do país cuja bandeira ostentem se

navegarem em alto-mar, não sendo extensão do território do país

de sua bandeira quando navegam em águas territoriais brasileiras."

Diante dessas considerações, vê-se que o conjunto probatório dos

autos demonstra que o reclamante foi contratado no Brasil, razão

pela qual se aplica ao caso a Lei nº 7.064 /1982, regendo-se ele

pelo disposto na legislação brasileira.

Acerca do tema, este Tribunal já se posicionou diversas vezes,

tanto em acórdãos da lavra do e. Desembargador Wolney de

Macedo Cordeiro, a exemplo do já citado, como de outros

desembargadores, consoante ementas abaixo:

MARÍTIMO. CONTRATO DE EMPREGO CELEBRADO NO

BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A BORDO DE NAVIO

DESTINADO A CRUZEIROS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Tendo o

reclamante sido selecionada, treinada e contratada em território

nacional, para exercer o labor nos navios pertencentes ao grupo

econômico em águas nacionais e internacionais, é aplicável a

legislação brasileira, na forma do artigo 3º, inciso II, da Lei

7.064/1982, em respeito ao princípio da norma mais favorável e ao

centro de gravidade, e não em obediência à Lei do Pavilhão, como

entendeu o Juízo de origem (Processo 0000440-89.2020.5.13.0007

- Desembargador Ubiratan Moreira Delgado - Julgamento -

22.09.2021).

RECURSO DA RECLAMADA. MARÍTIMO. TRABALHO EM

CRUZEIRO. COMPETÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Tratando

-se de vínculo de emprego com execução em águas nacionais e

internacionais e havendo tanto a contratação e quanto o início do

labor ocorridos em águas brasileiras, considera-se competente a

justiça brasileira para análise da questão, bem como aplicável ao

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caso a legislação nacional, por observância ao disposto no art. 3º, II,

da Lei nº 7.064/1982, da qual se extrai o princípio do centro de

gravidade da relação jurídica, considerando aplicável a norma mais

favorável ao empregado e não a Lei do Pavilhão. (...) Recurso a que

se dá parcial provimento (Processo 0000397-10.2019.5.13.0001 -

Desembargador Edvaldo dde Andrade - Julgamento- 02.02.2021). .

Tal entendimento se alinha com a atual jurisprudência do C.

TST,conforme se vê na ementa abaixo transcrita:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos

13.015/2014 E 13.467 /2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO

NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA

BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. EMBARCAÇÃO

COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu

que é a aplicável a legislação brasileira ao trabalhador que presta

serviços em navio de cruzeiros que navega em águas

internacionais, quando verificado que o trabalhador nacional foi

selecionado no Brasil. II . A indústria do transporte marítimo

internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem caráter global,

seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à

diversidade de nacionalidades da tripulação, impondo-se que a

gente do mar tenha proteção especial e uniforme numa mesma

embarcação. A concepção de aplicação da legislação brasileira aos

tripulantes brasileiros contratados por navios estrangeiros não se

sustenta diante da realidade da atividade econômica desenvolvida

pelas empresas estrangeiras de cruzeiros marítimos, pois, se assim

fosse, em cada navio haveria tantas legislações de regência quanto

o número de nacionalidades dos tripulantes. Num mesmo navio de

cruzeiro marítimo, todos os tripulantes devem ter o mesmo

tratamento contratual, seja no padrão salarial, seja no conjunto de

direitos. Daí porque ser imperativo a aplicação, para todos os

tripulantes, da lei do pavilhão, como expressamente prescreve o art.

281 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de

Bustamante, ratificado pelo Brasil e promulgado pelo Decreto

18.791/1929): "As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem

interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão ". III. Em que

pesem as respeitáveis opiniões em sentido contrário, entendo que

independentemente do local da contratação ou do país no qual se

executam os serviços, a regra geral é de que a ativação envolvendo

tripulante de embarcação é regida pela lei do pavilhão ou da

bandeira, e não, pela legislação brasileira . IV . Inaplicável a Lei nº

7.064 /82, cujo pressuposto é a contratação de trabalhadores, no

Brasil ou transferidos por seus empregadores, para prestar serviço

no exterior, hipótese não revelada pelas premissas fáticas

constantes no acórdão regional. V. Assim, a legislação brasileira

não é aplicável ao trabalhador brasileiro contratado para trabalhar

em navio de cruzeiro, (1) por tratar-se de trabalho marítimo, com

prestação de serviços emembarcação com registro em outro país;

(2) porque não se cuida de empregado contratado no Brasil e

transferido para trabalhar no exterior; (3) o princípio da norma mais

favorável tem aplicação quando há antinomia normativa pelo

concurso de mais de uma norma jurídica validamente aplicável a

mesma situação fática, o que não é a hipótese do caso concreto,

pois não há concorrência entre regras a serem aplicáveis, mas sim

conflito de sistemas. VI. No caso, é incontroverso que o Reclamante

foi contratado no Brasil para trabalhar em embarcação de cruzeiro e

que a bandeira da embarcação não é brasileira. VII. O Supremo

Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral (Tema 210) no

sentido de prevalência, com arrimo no art. 178 da Constituição

Federal, de tratados internacionais sobre a legislação brasileira,

especificamente no caso de indenização por danos materiais por

extravio de bagagens em voos internacionais, caso em que devem

ser aplicadas as convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento

do Código de Defesa do Consumidor. A tese firmada restou assim

editada: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as

normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade

das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as

Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao

Código de Defesa do Consumidor." Embora a decisão trate de

direito do consumidor, esta tese de repercussão geral deve ser

aplica ao presente caso, pois diz respeito a conflito de legislação

nacional com aquelas previstas em acordos internacionais,

essencialmente a discussão ora travada. VIII. Transcendência

política reconhecida. IX. Recurso de revista de que se conhece e a

que se dá provimento" (RR1045-98.2014.5.07.0011, 4ª Turma,

Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03 /2022).

Outrossim, a existência de TAC firmado com o MPT e a

interpretação eventualmente dada a ele pelas partes que o firmaram

não podem se sobrepor à legislação e princípios acima expostos.

Além disso, o fato de uma das empresas do grupo não possuir sede

no Brasil não impossibilita a condenação das rés, porque a

legislação exige sede, sendo suficiente sucursal ou empresa de

mesmo grupo econômico, a fim de tornar possível a execução.

Nesse contexto, mantém-se a sentença revisanda quanto à

aplicação da legislação brasileira ao contrato de trabalho do autor.

Em relação ao presente tema, as recorrentes lograram êxito em

demonstrar divergência apta a ensejar o seguimento do recurso de

revista, por intermédio do aresto oriundo do Tribunal Regional do

Trabalho da 12ª Região (Id. cf0780f).

Nesse contexto, independentemente das arguições de ofensas

constitucionais e legais, bem como das violações das Convenções

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mencionadas, a revista merece seguimento no presente tópico, na

forma do art. 896, “a”, da CLT.

CONCLUSÃO

a) RECEBO em parte o Recurso de Revista, com relação ao tema

“iMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO PELO

JUDICIÁRIO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO

DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.”, por divergência jurisprudencial,

concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas

contrarrazões no prazo legal.

b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

c) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte

inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se

a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em)

contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s)

agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000628-51.2022.5.13.0027

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

COSTA CRUZEIROS AGENCIA

MARITIMA E TURISMO LTDA

ADVOGADO

LUIS ANTONIO FERRAZ

MENDES(OAB: 79180/SP)

RECORRENTE

IBERO CRUZEIROS LTDA

ADVOGADO

LUIS ANTONIO FERRAZ

MENDES(OAB: 79180/SP)

RECORRENTE

JOSE HELLINGTON DE SOUZA

COSTA

ADVOGADO

NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:

16346/SC)

RECORRIDO

COSTA CRUZEIROS AGENCIA

MARITIMA E TURISMO LTDA

ADVOGADO

LUIS ANTONIO FERRAZ

MENDES(OAB: 79180/SP)

RECORRIDO

IBERO CRUZEIROS LTDA

ADVOGADO

LUIS ANTONIO FERRAZ

MENDES(OAB: 79180/SP)

RECORRIDO

JOSE HELLINGTON DE SOUZA

COSTA

ADVOGADO

NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:

16346/SC)

RECORRIDO

COSTA CROCIERE SPA

Intimado(s)/Citado(s):

- COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA

- IBERO CRUZEIROS LTDA

- JOSE HELLINGTON DE SOUZA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f90783e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000628-51.2022.5.13.0027

RECORRENTES: COSTA CRUZEIROS – AGÊNCIA MARÍTIMA E

TURISMO LTDA. e IBERO CRUZEIROS LTDA.

RECORRIDOS: JOSE HELLINGTON DE SOUZA COSTA e COSTA

CROCIERE SPA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31.03.2023 – Id.

e42780f; recurso apresentado em 17.04.2023 – Id. cf0780f).

Regular a representação processual (Id. ebb1dd8, faa124a,

5207a76 e 82adcc6).

Preparo satisfeito (Ids. 60dd006 e 2001a7f ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação aos arts. 93, IX, da CF;

b) violação aos arts. 832, da CLT e 489, II e § 1º, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

As recorrentes suscitam a nulidade do acórdão de Embargos de

Declaração por negativa de prestação jurisdicional, sob o

argumento de que esta Corte não se pronunciou de maneira

satisfatória sobre as matérias abordadas nos embargos.

O órgão julgador assim se manifestou na decisão de embargos (Id.

a098e6):

- Omissão relativa à jurisdição da Justiça do Trabalho e à legislação

aplicável

É necessário consignar que existe omissão em uma decisão

quando o julgador deixa de se pronunciar sobre algum pedido das

partes ou acerca de alguma alegação relevante. Nesses casos,

deve mesmo a prestação jurisdicional ser completada, mediante

embargos. Entretanto, essa omissão não se configura em relação à

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interpretação da matéria jurídica posta em discussão,

especialmente quando o julgador analisa o arcabouço processual e

dele extrai um posicionamento coerente, como é o caso dos autos.

Inicialmente, os embargantes pontuam que o "acórdão regional

deixou de se pronunciar acerca dos argumentos indicados pelas

Embargantes sobre aspectos essenciais que afastavam a conclusão

para aplicação da lei brasileira ao presente caso", omitindo-se sobre

as disposições dos artigos 5º, §§ 2º e 3º, e 178, da Constituição

Federal, bem como sobre os Decretos pátrios 17.871/2019,

80.138/1977 e a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC/2006), esta

última ratificada pela Itália.

Todavia, vislumbra-se que este Órgão Julgador apontou de forma

clara e coerente todos os fundamentos que conduziram a decisão

que manteve a sentença quanto à aplicação da legislação brasileira

ao contrato de trabalho do autor (fls. 1855-1860).

Restou consignado no acórdão que: Assim, a presente lide se

submete à jurisdição nacional, por tais razões: a) autor e réu são

brasileiros (a terceira reclamada, IBERO CRUZEIROS LTDA. que

formalizou o contrato com o autor, é empresa sediada no Brasil,

ainda que seja subsidiária de outra empresa estrangeira); b) o

contrato foi celebrado no Brasil; c) parte da prestação de serviços

ocorreu em território brasileiro. Seja qual for o critério utilizado,

portanto, a competência da justiça brasileira se mostra patente.

Destaca-se que os instrumentos normativos internacionais e

acordos adunados com tradução em português não se aplicam ao

autor, porque lhe são menos benéficos do que a legislação

brasileira. Cite-se, a propósito, que os acordos coletivos adunados

aos autos, com tradução pública, consignam que cada marítimo terá

direito a um período de 10 horas consecutivas de folga, em cada

período de 24 horas, e 77 horas de descanso, no período de sete

dias. Apontando, ainda, que esse período de 24 horas terá início no

momento em que o funcionário começar a trabalhar imediatamente

após um período de, pelo menos, 6 horas consecutivas de folga (fls.

911). Assim, de logo, percebe-se fixação de intervalo interjornada

inferior ao assegurado pela legislação brasileira, que é mais

benéfica, portanto, ao trabalhador. Pontue-se ainda que, segundo o

"princípio do centro de gravidade, ou, como chamado no direito

norte-americano, most significant relationship, as regras de Direito

Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente,

quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a

causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que

se denomina 'válvula de escape', permitindo, pois, ao aplicador do

direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso

concreto" (Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in TST - ED-RR -

12700-42.2006.5.02.0446, DEJT 22 /05/2009).

Portanto, de acordo com o princípio do centro de gravidade (most

significant relationship), aplica-se ao caso em apreço a legislação

brasileira, por ter uma "ligação muito mais forte" com a relação

jurídica formada entre as partes litigantes.

(...) Diante dessas considerações, vê-se que o conjunto probatório

dos autos demonstra que o reclamante foi contratado no Brasil,

razão pela qual se aplica ao caso a Lei nº 7.064 /1982, regendo-se

ele pelo disposto na legislação brasileira.

Como se percebe, esta Turma Julgadora expressamente abordou o

tema, concluindo que "Nesse contexto, mantém-se a sentença

revisanda quanto à aplicação da legislação brasileira ao contrato de

trabalho do autor."

No caso, vê-se a toda evidência a real intenção dos embargantes

de obter a rediscussão do julgado, buscando provocar, de forma

artificial, a reapreciação da matéria objeto de decisão desta Corte,

que trilhou por entendimento diverso do por ele pretendido.

Ademais, é válido consignar que, ainda que se considerasse

juridicamente equivocado o entendimento adotado por este Órgão

Julgador, isso não ensejaria correção por meio do apelo jurídico

adotado.

Oportuno também registrar que o Juiz é livre para fundamentar e

expor as razões de seu convencimento. Não se faz necessário

rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente

colocar os fundamentos decisivos para formar o seu

convencimento, em conformidade com o princípio da persuasão

racional ou livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Não

fosse assim, as decisões correriam o risco de se tornarem extensas

peças doutrinárias, saindo do foco do posicionamento jurídico

adotado pelo juízo, tornando-se prolixas, em confronto com o

princípio da razoável duração do processo.

Enfim, o acórdão é coerente, haja vista que todos os motivos que

levaram este Órgão Jurisdicional a decidir pela manutenção da

sentença, neste particular, foram elencados de forma clara.

Assim, não revelando a decisão atacada os vícios apontados pelos

reclamados, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios

opostos neste tópico.

- Omissão sobre o princípio da isonomia

Defendem as empresas embargantes que a decisão colegiada foi

omissa quando não abordou a questão da aplicabilidade do

princípio da isonomia, defendendo que é defeso o tratamento de

forma diferente de pessoas de nacionalidades diversas.

Sem razão.

A decisão colegiada abordou o tópico da seguinte forma:

Improcede, ainda, a invocação do princípio da isonomia, feito pelas