Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3800/2023 Data da disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

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Centro

João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000207-15.2023.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JENNIFFER PEREIRA SILVA DOS

SANTOS

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 658654b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum 0000207-15.2023.5.13.0031

RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E

TAM LINHAS AEREAS S/A

RECORRIDOS: JENNIFFER PEREIRA SILVA DOS SANTOS E

OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. e03926f),

requer que as futuras publicações/intimações/notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr.

Renato Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi –

São Paulo – SP.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/08/2023, Id.

e04cba8; recurso apresentado em 28/08/2023 - Id.- a18da12 ).

Regular a representação processual (Id. 07adfce )

Preparo satisfeito (Id 8a607b0 e da40400 ).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204296

3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. d34af90):

Da ilegitimidade passiva ad causamSuscita a TAM LINHAS

AÉREAS S.A., ora recorrente, a sua ilegitimidade passiva ad

causam, alegando nunca ter sido empregadora da reclamante. Aduz

que firmou contrato de prestação de serviços com a primeira

reclamada, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e que

não havia subordinação, onerosidade nem pessoalidade nos

serviços prestados pela autora em relação a ela (TAM), na condição

de tomadora de serviços.A arguição não merece acolhimento.As

condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade, devem

ser verificadas abstratamente, sem incursões no âmago da lide,

pela simples análise das circunstâncias delineadas na

exordial.Desse modo, uma vez indicada a recorrente como

tomadora dos serviços da reclamante, via terceirização, existe

pertinência entre os fatos narrados na inicial e a consequência

jurídica pretendida (condenação subsidiária).Nesse sentido,

independentemente de tais fatos serem verdadeiros ou não -

questão essencialmente de mérito -, as condições da ação foram

obviamente satisfeitas.Nada há a reformar.Da dificuldade de

impugnação direta do méritoA recorrente aduz o desconhecimento

dos fatos alusivos ao contrato de trabalho, pelo fato de a autora não

ter sido sua empregada.Sem razão.A eventual dificuldade de

acesso a provas documentais por parte da empresa tomadora dos

serviços não constitui causa impeditiva do reconhecimento do

direito vindicado pela parte trabalhadora, razão pela qual não se

sustentam as alegações recursais no particular.Da responsabilidade

subsidiáriaA segunda reclamada, TAM LINHAS AEREAS S/A,

impugna a sentença que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária,

afirmando que jamais existiu relação de emprego entre ela e a

reclamante e que a real empregadora sempre foi a primeira

reclamada (LIQ CORP S/A, atual CONTAX). Sustenta, ademais,

que era apenas um dos vários clientes da primeira demandada, não

havendo exclusividade na prestação de serviços. Sucessivamente,

pede que a condenação seja restrita às parcelas de natureza

salarial.É incontroverso que a segunda reclamada (TAM) contratou

a primeira (CONTAX) para lhe prestar serviços, não havendo dúvida

sobre a configuração da terceirização narrada na exordial. Em todo

caso, tem-se o contrato firmado entre as empresas no ID.

e29ebe9.A ficha de registro de empregados, por sua vez,

demonstra que a reclamante laborou desde sua admissão, em

22/11/2019, prestando serviços na seção DIR MULTISSETOR IV,

sendo que o labor em favor da TAM só teve início em 01/01/2021

(ID. 937c889).A reclamada principal, por sua vez, em sua defesa,

diz que a TAM foi tomadora de serviços da relação trabalhista aqui

albergada, e que analisou e fiscalizou rigorosamente o cumprimento

do contrato firmado entre as empresas, incluindo o cumprimento da

legislação trabalhista e fiscal (item IV. 3 - ID. 43e098e).Impõe-se

registrar que, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, o

Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a vedação

à terceirização em qualquer atividade, fazendo soçobrar o

entendimento jurisprudencial plasmado na Súmula 331 do TST para

reconhecer a licitude da terceirização, seja da atividade-meio, seja

da atividade-fim da empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A

da Lei n.º 6.019/1974 (acrescido pela Lei n.º 13.429/17).Nessa linha

de raciocínio, somente se configurada uma situação de fraude ou

mesmo de subordinação direta (e não apenas estrutural) com a

tomadora é que se estaria diante de uma terceirização ilícita.

Contudo, não é esta a hipótese dos autos.Não obstante, a licitude

da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária do

tomador quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas por parte do

empregador, como prevê o item IV da Súmula 331 do TST:O

inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo

judicial.Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da citada

ADPF 324, quanto o próprio ordenamento jurídico reconhecem a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º,

e 10, § 7º, da Lei n.º 6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei

13.429/2017).Assim, considerando que a primeira reclamada foi

contratada pela recorrente como prestadora de serviços, conforme

contrato já mencionado anteriormente, e sendo certo que a parte

reclamante laborou em proveito desta, impõe-se o reconhecimento

da responsabilidade subsidiária da recorrente.Ao final, frise-se que

está em pleno vigor a regra legal do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº

6.019/1974, que prevê a responsabilização subsidiária da

contratante quanto às obrigações trabalhistas em sentido amplo.

Assim, tratando-se de verbas vinculadas ao contrato de trabalho,

tendo origem no direito material discutido em juízo, a

responsabilização pelo pagamento transmite-se ao devedor

subsidiário, no caso de inadimplemento por parte da devedora

principal.Por tal razão, é abrangida pela referida responsabilidade a

condenação de caráter pecuniário imposta na primeira instância.

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3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas

causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será

admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao Apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta como representante da

recorrente no sistema PJE, de modo que nada a deferir no

particular.

Requer também a retificação do nome da recorrente no bojo do

processo, bem como no sistema PJE e para efeitos de notificação,

para CONTAX S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, providência

esta que já foi atendida, de forma que nada há mais a deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/08/2023,

Id.e04cba8; recurso apresentado em 29/08/2023 - Id.-ebc56b7).

Regular a representação processual (ID. 4a8e1db ).

Preparo satisfeito (custas pagas – Ids.d96e279, ; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Sustenta que a recorrida/reclamante nunca prestou serviços

diretamente à TAM

LINHAS AEREAS S/A.) , mas ao seu empregador (CONTAX S.A.).

Afirma que a hipótese dos autos não é de responsabilidade

subsidiária, eis que esta, no campo trabalhista, apenas se

concretiza nos termos do parágrafo segundo, do art. 2º da CLT.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos:

A juíza de origem atribuiu a responsabilidade subsidiária à segunda

reclamada, TAM LINHAS AÉREAS S/A, quanto às verbas

trabalhistas reconhecidas em sentença (ID. 7edbecf).Em suas

razões recursais, a primeira reclamada, CONTAX S/A, insurge-se

contra tal condenação.No entanto, não percebo um interesse direto

e imediato da primeira reclamada na reforma da decisão que

condenou a segunda, subsidiariamente, pelos títulos objeto de

condenação. Isso porque a CONTAX S/A não foi sucumbente no

ponto referido, sendo certo que a TAM LINHAS AÉREAS S/A

interpôs recurso ordinário para atacar a decisão em relação à sua

responsabilização subsidiária, o que será analisado meritoriamente

no momento próprio.No mesmo sentido, destaco decisão desta

Segunda Turma no RORSum 0000392-93.2022.5.13.0029, julgado

em 04/10/2022, de relatoria do Desembargador Francisco de Assis

Carvalho e Silva, no qual, não obstante tenha adentrado o mérito,

expressamente consignou a ausência de interesse recursal da

reclamada para impugnar a sentença quanto à matéria.Também no

processo RORSum 0000433-35.2022.5.13.0005, julgado em

13/09/2022, sob a relatoria da Juíza Convocada Nayara Queiroz

Mota de Sousa, esta mesma Turma reputou ausente o interesse na

pretensão da recorrente, CONTAX S/A, de excluir a

responsabilidade subsidiária da TAM LINHAS AÉREAS S/A.Diante

disso, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamada

CONTAX S/A, exclusivamente em relação à alegação de

inexistência de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada,

por falta de interesse jurídico.

Observa-se que a recorrente não impugnou os fundamentos da

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

sentença recorrida, nos termos em que foi proferida, eis que não

abordou a ausência de interesse recursal da apelante abordada no

julgado.

Incide, portanto, sobre o apelo o óbice previsto no inciso I da

Súmula nº 422 do c. TST, restando inviabilizado o seguimento do

recurso.

Denego seguimento.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao §4º, dos arts. 6º e 172 da Lei 11.101/2005;

b) violação ao art. 114, I, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

Quanto à insurgência com relação à multa do art. 477 da CLT, o

órgão julgador salientou no Acórdão:

A multa do art. 477 foi concedida pela ausência de pagamento das

verbas rescisórias, malgrado o TRCT tenha sido confeccionado pela

empresa e contenha a assinatura da "Gerente Executivo RH", o que

torna inquestionável o valor devido (ID. f09d4e7). Quanto ao

inadimplemento das verbas, sustentado pela reclamante, não

contou com negativa da reclamada, que se limitou a alegar a

inscrição do crédito da autora no quadro geral de credores do juízo

universal, o que equivale à admissão de que não promoveu a

quitação no tempo hábil. Devida, portanto, a multa do art. 477 da

CLT, pelo desrespeito ao prazo legal para pagamento das verbas

rescisórias. Cabe ainda destacar que a Súmula 388 do TST exclui

apenas a massa falida da incidência das multas previstas nos

artigos 477, § 8º, e 467 da CLT, não havendo menção às empresas

em recuperação judicial, de modo que prevalece o entendimento

predominante sobre o tema, não cabendo a sua aplicação

analógica. Além disso, consoante entendimento da Súmula 462 do

TST, a multa do art. 477, § 8º, da CLT "não será devida apenas

quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no

pagamento das verbas rescisórias", não sendo a hipótese.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação:

a) violação ao art. 5°, caput, da CF;

b) violação às Sumulas nºs 219 e 329

Insurge-se o recorrente contra a condenação em honorários

advocatícios sucumbenciais, uma vez que é beneficiário da Justiça

Gratuita.

Vejamos o teor do Acórdão:

Acontece que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)promoveu

diversas alterações na legislação trabalhista, tornandopossível o

arbitramento de honorários advocatícios, no âmbito da Justiça do

Trabalho, inclusive de forma recíproca, pela mera sucumbência,

como ocorre no processo comum (art. 791-A, § 3º, da CLT). Assim,

tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a entrada em

vigor da referida lei, submete-se a presente ação à regra prevista na

nova redação do art. 791-A da CLT, de modo que a condenação da

reclamada, no caso, decorre da sua mera sucumbência. Portanto,

inexiste qualquer violação à Lei nº 5.584/1970, tampouco às

Súmulas 219 e 329 do TST, superadas pelo novo contexto

normativo.

Ora, sendo a recorrente sucumbente, ela deve

arcar com honorários advocatícios em prol dos advogados

constituídos pela parte autora, como entendeu a Turma Julgadora.

Assim, não vislumbro, na hipótese, possível violação à norma

constitucional, tampouco às Súmulas apontadas pela recorrente.

Denega-se.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

DENEGO seguimento ao Apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CM

JOAO PESSOA/PB, 31 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000681-32.2021.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ELTON JORGE DOS SANTOS VIEIRA

ADVOGADO CYRO JOSE OMETTO CONES(OAB:

363436/SP)

ADVOGADO LUIS FERNANDO HIPOLITO

MENDES(OAB: 328764/SP)

RECORRENTE LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL

S/A

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204296

3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

ADVOGADO ROBERTO KURTZ QUEIROZ(OAB:

114583/RJ)

ADVOGADO DIEGO LUIZ MENDONCA DE

MAGALHAES(OAB: 156482/RJ)

RECORRIDO LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL

S/A

ADVOGADO ROBERTO KURTZ QUEIROZ(OAB:

114583/RJ)

ADVOGADO DIEGO LUIZ MENDONCA DE

MAGALHAES(OAB: 156482/RJ)

RECORRIDO ELTON JORGE DOS SANTOS VIEIRA

ADVOGADO CYRO JOSE OMETTO CONES(OAB:

363436/SP)

ADVOGADO LUIS FERNANDO HIPOLITO

MENDES(OAB: 328764/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a68e5a0

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000681-32.2021.5.13.0006 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A

RECORRIDO: ELTON JORGE DOS SANTOS VIEIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.08.2023 – ID.

c540587; recurso apresentado em 23.08.2023 – ID. af4b1a7).

Regular a representação processual (IDs. 7632775 e e99d5b1).

Preparo satisfeito (IDs. 9ae60cd e 38ef593).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE

TRABALHO

Alegações:

a) violação ao art. 818, da CLT;

b) violação ao art. 373, I, do CPC.

Insurge-se a recorrente em face da manutenção, pelo Regional, da

reintegração do reclamante ao emprego, apesar de não ter ficado

configurada a doença ocupacional.

O órgão julgador quanto à matéria destacou o seguinte (ID.

c9826d8):

Da responsabilidade civil da empresa

A reclamada alega que não houve acidente de trabalho e, por isso,

requer a reforma da sentença. Insiste que as doenças que

acometem o reclamante "se revestem de natureza degenerativa,

endógena, crônica e de preexistência, sendo que sua piora foi

decorrente do processo natural de envelhecimento do Reclamante".

(ID. 606A73d - pág. 1254). De modo a reforçar a sua tese, diz que o

INSS não reconheceu a natureza ocupacional das enfermidades,

tendo o reclamante gozado apenas do auxílio-doença comum.

O juiz de origem, na sentença, com fundamento no laudo pericial,

reconheceu o nexo concausal entre as lesões e o labor exercido na

reclamada, deferindo indenizações por danos morais, materiais e

pensionamento.

Visando obter melhores informações acerca das alegadas

enfermidades adquiridas pelo reclamante e sua ligação com o

trabalho desempenhado na empresa demandada, foi determinada a

produção de prova técnica e a perita médica chegou às seguintes

conclusões (ID 8210228 - pág. 1140):

(…)

Vê-se que o laudo médico concluiu pela existência de nexo de

concausalidade, relacionando o agravamento das doenças

degenerativas que acometem o reclamante ao labor em favor da

reclamada.

Apesar de serem consideradas de origem multicausal, verificou-se

que o modo como o reclamante desempenhava as suas funções

(com carregamento de peso, posturas e movimentos inadequados)

foi crucial para o agravamento das doenças diagnosticadas.

A perita descreveu as atividades básicas exercidas pelo reclamante,

esclarecendo que ele realizava manutenção e limpeza do navio,

com preparação de escada, carregamento de material de fiação,

aduchamento "da amarra do navio (ele e mais dois auxiliando a

puxar com bastão de ferro a âncora de toneladas através do

molinete) quase que diariamente", tratamento e pintura do navio,

entre outras. Revelou ainda que o reclamante "passava muito tempo

agachado, lixava o navio (que possui 219 metros), quebrando

ferrugem e carregando balde de tinta".

O laudo não deixa dúvida da relação entre o agravamento das

doenças e o ambiente de trabalho. Houve uma evidente

contribuição do exercício de sua função para a aceleração da piora

dos sintomas.

Destaco que não foram produzidas outras provas capazes de

infirmar a conclusão apresentada pela perita médica. Nesse

cenário, não obstante tenha sido verificada a concausalidade, e não

a causalidade direta, não se pode desprezar o fato de que o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204296

3800/2023

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

trabalho exercido pelo demandante, com carregamento de peso

(material de fiação, aduchamento da amarra do navio), utilização de

posturas e movimentos inadequados, ficando agachado por muito

tempo, agravou a doença a que estaria predisposto. A

multicausalidade a que pode estar associada a patologia do autor

não exclui a atividade exercida no seu ambiente de trabalho.

Ao deixar de observar o risco ergonômico do labor a que se

submetia o reclamante, sendo omissa em adotar medidas

preventivas, a empresa contribuiu para acelerar ou agravar a

doença, agindo de forma culposa (negligência), ainda que de forma

leve.

Sob esse prisma, encontram-se presentes na espécie a ofensa ao

bem jurídico, o nexo de concausalidade e a conduta antijurídica da

empresa, esta consubstanciada na sua postura negligente, em

deixar de oferecer um ambiente de trabalho ergonomicamente

adequado para que o empregado não desenvolva e/ou agrave

doenças, o que se mostra suficiente para gerar a obrigação de

indenizar os danos decorrentes do evento.

Não prospera a argumentação da reclamada de que o reclamante

não poderia ter desenvolvido a doença ou agravado seu estado pelo

curto período de tempo que trabalhava para reclamada, pois

admitido em 2013 (ID d737c78 - fl. 28), enquanto o seu diagnóstico

data de 2018 e em 2021 foi realizado o procedimento cirúrgico.

Por fim, o fato de o INSS ter concedido o auxílio-doença simples,

sem reconhecimento do acidente de trabalho, não vincula o

Judiciário, mormente quando há prova nos autos da existência de

concausalidade entre a incapacidade e o acidente sofrido no local

de trabalho.

Restou demonstrada a culpa da empregadora para o agravamento

da doença que acomete o reclamante, o que é suficiente para a

responsabilização civil desta.

Rejeito o pedido recursal.

Pois bem.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

suposta ofensa aos textos legais mencionados.

Constata-se que a Turma Julgadora firmou convencimento com

fulcro no contexto fático e probatório dos autos e, nesse sentido,

uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, que encontra óbice

na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando, portanto, o

manejo do presente apelo revisional, mesmo a pretexto de dissenso

pretoriano.

Assim, denega-se o recurso.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegações:

a) violação ao art. 5°, II, V e X, da CF;

b) violação aos arts. 186, 927 e 944, do CC;

c) violação ao art. 373, I, do CPC;

d) violação aos arts. 223-G e 818, da CLT.

Alega a recorrente que não restou caracterizados os elementos

configuradores da responsabilidade civil do empregador, não

havendo, assim, que se falar em condenação dessa recorrente ao

pagamento de indenização por danos morais, vez que o dano deve

guardar relação de causalidade com a execução do contrato de

trabalho.

Não sendo este o entendimento adotado por este juízo, requer a

redução do quantum indenizatório, observando-se os princípios da

razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de adequar-se as

condições de fato do processo e ao bom senso.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou:

Da responsabilidade civil da empresa

(…)

Apesar de serem consideradas de origem multicausal, verificou-se

que o modo como o reclamante desempenhava as suas funções

(com carregamento de peso, posturas e movimentos inadequados)

foi crucial para o agravamento das doenças diagnosticadas.

A perita descreveu as atividades básicas exercidas pelo reclamante,

esclarecendo que ele realizava manutenção e limpeza do navio,

com preparação de escada, carregamento de material de fiação,

aduchamento "da amarra do navio (ele e mais dois auxiliando a

puxar com bastão de ferro a âncora de toneladas através do

molinete) quase que diariamente", tratamento e pintura do navio,

entre outras. Revelou ainda que o reclamante "passava muito tempo

agachado, lixava o navio (que possui 219 metros), quebrando

ferrugem e carregando balde de tinta".

O laudo não deixa dúvida da relação entre o agravamento das

doenças e o ambiente de trabalho. Houve uma evidente

contribuição do exercício de sua função para a aceleração da piora

dos sintomas.

(...)

Por fim, o fato de o INSS ter concedido o auxílio-doença simples,

sem reconhecimento do acidente de trabalho, não vincula o

Judiciário, mormente quando há prova nos autos da existência de

concausalidade entre a incapacidade e o acidente sofrido no local

de trabalho.

Restou demonstrada a culpa da empregadora para o agravamento

da doença que acomete o reclamante, o que é suficiente para a

responsabilização civil desta.

(…)

Do valor da indenização por danos morais

A reclamada pretende a redução do valor arbitrado à indenização

por danos morais, por, segundo ela, ser desproporcional e

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3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

incompatível com o dano causado e a situação financeira do autor.

Pede que sejam respeitados os parâmetros de avaliação previstos

no artigo 223-G da CLT e Súmula n°43 do TST.

A indenização deve guardar correspondência não apenas com a

intensidade do dano, mas também com o grau de culpa e com a

capacidade econômica do agente, de modo que não se torne

meramente simbólica nem represente uma riqueza desmedida para

o trabalhador; e, por outro lado, não contribua para a ruína do

empregador. Em outras palavras, a indenização não deve

corresponder a um acréscimo injustificado no patrimônio do

trabalhador, mas a uma compensação pelo abalo moral causado

pela lesão ao direito. Entra em cena, destarte, a lógica do razoável.

Neste caso, devem ser sopesadas as seguintes circunstâncias: a)

nexo meramente concausal; b) lesão em grau alto (conforme laudo

pericial - 75%); c) caráter definitivo da doença; d) presença de

elementos extralaborais que concorrem para a doença, a exemplo

de hipertensão e trabalho pregresso em funções com exigência

para a coluna; e) inexistência de culpa grave da empresa.

Dessa forma, entendo que o valor da indenização fixado pelo

magistrado de origem - e requerido na peça inicial (R$ 25.000,00) -

se mostra proporcional ao dano sofrido, em consonância com os

valores arbitrados por este Regional em processos semelhantes,

em razão da lesão de origem multifatorial, nexo apenas concausal e

culpa leve do empregador.

Observe-se que, apesar dos atenuantes já considerados, a lesão foi

de natureza grave, de modo que o valor fixado (cerca de 6 vezes o

último salário do reclamante) está situado dentro do parâmetro

fixado no art. 223-G, § 1º, III, da CLT.

Assim, a sentença deve ser mantida, no particular.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

as violações alegadas.

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. No caso, a Turma Julgadora firmou convencimento

quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório

apresentado nos autos.

Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na dicção da súmula nº 126 do TST, inviabilizando o

seguimento do presente recurso de revista.

Diante, pois, dos fundamentos expendidos no v. acórdão não se

vislumbra ofensa aos dispositivos legais suscitados, restando

inviável a análise do apelo, também nesse tocante.

DO PENSIONAMENTO

Alegações:

a) violação ao art. 5°, II, XXII, LIV e LV, da CF;

b) violação ao art. 818, da CLT;

c) violação ao art. 373, I, do CPC;

d) violação ao art. 884, do CC.

Inconforma-se a recorrente, ainda, com a condenação do

pagamento de pensionamento em parcela única. Alega que “O dano

material só deve ser indenizado quando a conduta que o causou

deu ensejo a danos emergentes ou lucros cessantes, os quais

devem, obrigatoriamente, ser comprovados (e não apenas

alegados) pelo recorrido.”

O Órgão julgador, acerca do tema, consignou o seguinte:

Da indenização por dano material e pensionamento

A reclamada insurge-se contra o deferimento do pedido de

indenização por dano material e pensionamento, invocando a

conclusão do laudo pericial quanto à inexistência de redução da

capacidade laborativa. Sustenta que o "dano material só deve ser

indenizado quando a conduta que o causou deu ensejo a danos

emergentes ou lucros cessantes, os quais devem, obrigatoriamente,

ser comprovados (e não apenas alegados) pela demandante". Além

disso, insiste restar configurado o bis in idem do reclamante, pois

percebeu benefício previdenciário. Sucessivamente, pede a redução

do valor arbitrado.

(…)

Pois bem.

No que respeita ao pagamento de indenização por danos materiais,

o art. 950 do CC, aplicável subsidiariamente, prevê a possibilidade

de reparação por danos emergentes (despesas com tratamento

médico) e por lucros cessantes, consistindo estes nos valores que

deixou de receber no período da convalescença e em pensão

decorrente da diminuição ou perda da capacidade laborativa,

conforme a seguir transcrito:

(…)

A indenização referente ao dano emergente corresponde às

despesas comprovadamente gastas com o tratamento médico, além

do uso de medicação, conforme evidenciado pela prova

documental.

No entanto, convém esclarecer que o reclamante não informou

especificamente os gastos realizados, nem anexou comprovantes

de despesas com o tratamento médico, de modo que não tenho

como comprovado o dano material emergente, sendo, portanto,

indevida a indenização.

Quanto aos lucros cessantes, que envolvem aquilo que o autor

razoavelmente deixou de lucrar, o prejuízo do reclamante é patente,

uma vez que ele teve demonstrada perda total e permanente da

capacidade laborativa, para execução de atividades de elevada

exigência ergonômica, comprovada pelos exames periciais.

Por outro lado, não há como fixar a indenização em 75% da

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3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

remuneração recebida à época da inabilitação para o labor até os

76 anos de idade, considerando os trezenos desse período, como

pleiteia o reclamante, pois, na petição inicial, consta pedido de

pagamento de pensão em parcela única, nos termos do parágrafo

único do artigo 950 do Código Civil, o qual também estabelece que

o valor deve ser fixado por arbitramento, conforme deferido na

sentença.

Ademais, a responsabilidade da empresa reclamada, neste caso, foi

indireta, isto é, houve reconhecimento apenas de nexo concausal

entre as enfermidades e o trabalho, uma vez que as doenças que

acometem o reclamante são essencialmente degenerativas e o

trabalho atuou apenas como agravante. Dessa forma, não é

possível estabelecer para a indenização um critério meramente

matemático, como requer o reclamante.

Observe-se que, embora na peça recursal ele pleiteie valor acima

de um milhão de reais (ID. bcf024c - fl. 1243), na petição inicial ele

totalizou o pedido em R$ "R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e

quinhentos reais)" (ID. e3445c9 - Pág. 18), que foi exatamente a

quantia deferida na sentença (ID. 9C6aed8).

Assim, na hipótese de aplicação do dispositivo mencionado (CC,

art. 950) e especialmente no caso em análise, não cabe calcular a

indenização pelo somatório dos salários correspondentes aos anos

que faltavam para a aposentadoria, mas por arbitramento, como

determina o referido artigo. Em outras palavras, não se trata de

mera antecipação da pensão vitalícia, mas de fixação de um valor

indenizatório razoável, ao prudente arbítrio do juiz. Isto porque, ao

receber a pensão em parcela única, o empregado resguarda-se

contra os imprevistos da vida (morte prematura) e da economia

(quebra da empresa, mudanças econômicas, etc.). Daí por que o

parágrafo único do art. 950 do Código Civil se refere expressamente

ao arbitramento judicial da indenização - e não apenas a um cálculo

aritmético objetivo.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Julgadora:

(…)

Ressalte-se, como já referido, que havendo mera concausalidade,

não se pode imputar o infortúnio exclusivamente à reclamada, de

modo a conduzir à assunção do pagamento integral da redução da

capacidade - como se a responsabilidade fosse integral e

exclusivamente do empregador. Neste caso, enfatizo, as doenças

que acometem o reclamante são principalmente de cunho

degenerativo.

Desse modo, há que se levar em conta a inexistência de culpa

grave do empregador no evento, de modo que a indenização não há

de assumir um aspecto punitivo.

Por outro lado, a gravidade do dano é inegável, resultando em

incapacidade permanente e total para o trabalho, além de

sofrimento intenso para o autor e, especialmente, para sua família.

Deve-se levar em conta, ainda, a pujança econômica da reclamada

e a própria lucratividade do negócio que expõe os empregados a

risco acima da média.

Saliente-se, ademais, que o gozo de auxílio-doença ou a

aposentadoria por invalidez não impede o deferimento da

indenização por dano material na forma de pensionamento, pois se

trata de parcelas com naturezas jurídicas distintas, que possuem

origem em relações diversas (uma de natureza civil/trabalhista e a

outra previdenciária).

Tudo isto ponderado, penso situar-se no plano do razoável – porque

coerente com o que se tem deferido em casos similares e, ao

mesmo tempo, em sintonia com o que foi postulado na peça inicial -

o valor arbitrado pelo juiz de primeiro grau, a título de

pensionamento em parcela única (R$ 76.500,00).

Pois bem, a par disso, o apelo não merece admissão.

O acórdão, registra expressamente que “a gravidade do dano é

inegável, resultando em incapacidade permanente e total para o

trabalho, além de sofrimento intenso para o autor e, especialmente,

para sua família. Deve-se levar em conta, ainda, a pujança

econômica da reclamada e a própria lucratividade do negócio que

expõe os empregados a risco acima da média.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

as violações alegadas.

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. No caso, a Turma Julgadora firmou convencimento

quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório

apresentado nos autos.

Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na dicção da súmula nº 126 do TST, inviabilizando o

seguimento do presente recurso de revista.

Diante, pois, dos fundamentos expendidos no v. acórdão não se

vislumbra ofensa aos dispositivos legais suscitados, restando

inviável a análise do apelo, também nesse tocante.

Denego seguimento ao apelo quanto ao tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

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3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 31 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000783-42.2022.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ANA PAULA DANTAS MOREIRA

ADVOGADO ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE

LEON VIEIRA(OAB: 19394/PB)

RECORRENTE MARCIA MARIA PEREIRA DE MELO

ADVOGADO VALTER LUCIO LELIS

FONSECA(OAB: 13838/PB)

ADVOGADO DIEGO LIRA CRUZ DA COSTA(OAB:

27095/PB)

RECORRIDO MARCIA MARIA PEREIRA DE MELO

ADVOGADO VALTER LUCIO LELIS

FONSECA(OAB: 13838/PB)

ADVOGADO DIEGO LIRA CRUZ DA COSTA(OAB:

27095/PB)

RECORRIDO ANA PAULA DANTAS MOREIRA

ADVOGADO ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE

LEON VIEIRA(OAB: 19394/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA PAULA DANTAS MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 916eb82

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000783-42.2022.5.13.0031 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: ANA PAULA DANTAS MOREIRA

RECORRIDO: MARCIA MARIA PEREIRA DE MELO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.08.2023 – ID.

c9a7fca ; recurso apresentado em 28.08.2023 – ID. a226144).

Regular a representação processual (ID. b9e979f).

Preparo satisfeito (ID. fd7571f, 6ca0010).

2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

2.2 RESCISÃO JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO.

AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Alegações:

a) violação aos arts. 476 e 482, I, da CLT e art. 63 da Lei n.

8.123/1991;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que fundamentou não

restar caracterizada a hipótese de rescisão do contrato de trabalho

por iniciativa da reclamante/recorrida, por abandono de emprego,

bem como porque não poderia haver a rescisão do contrato de

trabalho por estar suspenso em razão do gozo de auxílio-doença

pela reclamante.

Sustenta que a empresa ora recorrente demonstrou efetivamente

que a própria reclamante/recorrida é quem deixou de comparecer

ao local de trabalho, caracterizando a situação do abandono de

emprego, nos termos do Art. 482, I, da CLT, com término do vínculo

contratual em 09/09/2022, quando deveria se reapresentar na

empresa. Diz que os atestados médicos nunca foram entregues à

empresa quando da rescisão, e só foram apresentados à reclamada

após o ajuizamento da presente ação trabalhista e que a reclamante

não se encontrava em gozo de auxílio-doença no momento em que

foi demitida.

A Turma Julgadora, quanto ao tema, assim decidiu (ID. df270f6):

(…)

A controvérsia, ora submetida à apreciação recursal, gravita em

torno da discussão quanto à incidência da justa causa pretendida

pela empresa, nos termos da CLT, art. 482, i, dispositivo legal

regulador do abandono de emprego. Para o reconhecimento dessa

forma excepcional de ruptura contratual, faz-se necessária

averiguar a intenção do empregado em não mais trabalhar, bem

como sua efetiva ausência ao emprego. A jurisprudência aponta

como necessários à caracterização do abandono de emprego o

período de, pelo menos, 30 dias de afastamento das atividades sem

justificativa e a comprovação da providência de convite de retorno

ao trabalho.

Vigorando no direito do trabalho o princípio da continuidade do

emprego, compete ao empregador o ônus processual de provar a

ocorrência da justa causa aplicada (CPC, art. 373, II e CLT, art. 818,

II), bem como a presença dos requisitos prévios necessários para a

configuração dessa forma especial de extinção de pacto de

trabalho.

In casu, a instrução processual favorece a autora, pois os

elementos probatórios adunados ao caderno processual são

insuficientes para configurar tal forma excepcional de ruptura

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204296

3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

do contrato.

A autora afirma, desde a peça de ingresso que, após o problema de

saúde apresentado durante a prestação de serviços à reclamada,

no dia 03.09.2022, não teve mais condições de retornar às

atividades funcionais, e disso fez prova ao trazer ao caderno

processual eletrônico atestados médicos que autorizam o seu

afastamento do mourejo, conforme se depreende dos documentos

de IDs. b9fa3b4, 89a4b4f e 69a6619.

Ademais, tratou a reclamante de apresentar comprovante de

percepção de benefício previdenciário (auxílio-doença) até

30.06.2023, conforme laudo médico pericial emitido pela Autarquia

Previdenciária (ID. 9e2c92f).

Desse modo, verifica-se que inexiste o ânimo da empregada em

pôr fim ao liame empregatício, de modo a caracterizar

abandono de emprego, considerando que sua ausência ao local

de trabalho deu-se em função de incapacidade para o exercício do

labor.

Some-se a isso o fato de que a demandada, em nenhum momento,

demonstrou nos autos que expediu notificação ou utilizou-se de

qualquer outro expediente com vistas ao chamamento da autora

para retorno ao trabalho, após o exaurimento da primeira licença

médica, da qual já tinha ciência.

Ora, conforme se extrai do contexto fático-probatório, quando da

formalização da resolução contratual pela ré, a autora encontrava-

se em gozo de auxílio-doença e, por consequência, seu contrato de

trabalho estava suspenso, sendo inviável a imputação da justa

causa de abandono de emprego. A empresa, ao tomar

conhecimento de tal situação, deveria espontaneamente ter anulado

o ato demissional e aguardado o retorno da reclamante, o que não

ocorreu.

(…)

Na hipótese retratada nos autos, mesmo considerando a ciência da

reclamada da ocorrência do afastamento previdenciário após a

imputação da justa causa, não é possível se reconhecer a

ultratividade dos efeitos da resolução contratual, como tenciona a ré

em pleito sucessivo. Aquela declaração patronal, em virtude da

suspensão contratual, perdeu sua eficácia, mantendo-se incólume o

contrato de trabalho. Só após a cessação do benefício

previdenciário, com a constatação de efetiva e inquestionável

recusa da trabalhadora em retornar às suas atividades,

viabilizar-se-ia a imputação de abandono do emprego. Nessa

perspectiva, a solução judicial de postergar a resolução contratual

para data posterior à cessação do benefício revela-se inviável no

plano jurídico.

Assim sendo, o recurso não merece ser provido, mantendo-se

integralmente a sentença guerreada nesse particular.

(…) (Grifo nosso).

A Colenda Turma, com base no conjunto probatório, verificou que

inexistiu o ânimo da empregada em pôr fim ao liame empregatício,

de modo a caracterizar abandono de emprego.

Os fundamentos do acórdão recorrido, atraem a aplicação da

Súmula 126 do TST, conforme se extrai do seguinte julgado:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA

PREJUDICADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE

EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO JUDICIAL QUE

RESTABELECE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO COM EFEITO RETROATIVO. ÓBICE DA

SÚMULA 126 DO TST. A Corte de origem, soberana na análise

de fatos e provas, consignou expressamente que não ficou

configurado o elemento subjetivo ( animus abandonandi )

necessário à configuração do abandono de emprego. Isso

porque no momento de sua dispensa, o contrato de trabalho estava

suspenso em razão de benefício previdenciário acidentário. Logo,

ante tais premissas fáticas, insuscetíveis de revisão em sede

extraordinária na forma da Súmula 126 do TST, não há violação

do art. 21-A da Lei 8.213/91, pois a decisão do Tribunal Regional

está alicerçada no efeito retroativo de decisão judicial que

restabeleceu o direito ao auxílio doença acidentário alcançando,

inclusive, o momento da dispensa da autora. A nulidade da

dispensa, portanto, está amparada pelo art. 476 da CLT. Ademais,

cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte, acerca dos

requisitos configuradores do abandono de emprego, entende pela

presunção da ausência de animus abandonandi nos casos de o

trabalhador ser portador de doença que comprometa sua

capacidade física ou mental ou encontrar-se no curso de processo

de restabelecimento e/ou renovação de benefício, na fase

denominada "limbo previdenciário". Não ficou demonstrado o

desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo

de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante

os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-22396-83.2016.5.04.0030,

6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT

17/12/2021). (Grifo nosso).

Outrossim, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

CONCLUSÃO

A) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204296

3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 31 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000321-41.2023.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO NARYELLEN GOMES COSTA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ad9a55

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000321-41.2023.5.13.0002 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE(S): TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDO(S): CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.), NARYELLEN

GOMES COSTA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP – CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.08.2023 – ID.

4606dbc ; recurso apresentado em 28.08.2023 – ID. 0a4378e).

Regular a representação processual (ID. d85707a).

Preparo satisfeito (IDs. Cf71654, 988aa4d, 4e6d695).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST

b) violação do art. 5º, LIV, da CF

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC

d) divergência jurisprudencial

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que não foi celebrado entre o recorrido

reclamante e a ora recorrente qualquer vínculo jurídico, de nenhuma

natureza, razão pela qual não há que se falar em qualquer

responsabilidade, e nem houve a existência de culpa in eligendo ou

in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora destacou (ID.529e05e):

(…)

Da responsabilidade subsidiária

A TAM LINHAS AÉREAS S/A impugna a responsabilidade

subsidiária que lhe foi imposta na sentença, afirmando que jamais

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3800/2023

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

existiu relação de emprego entre ela e a reclamante e que a real

empregadora sempre foi a primeira reclamada (CONTAX S/A).

Sustenta, ademais, que era apenas um dos vários clientes da

primeira demandada, não havendo exclusividade na prestação de

serviços.

Na espécie, extrai-se do contexto dos autos que a reclamante foi

contratada pela primeira reclamada (CONTAX S.A.) e prestou

serviços para a terceira (TAM).

É incontroverso que a TAM contratou a CONTAX para lhe prestar

serviços, não havendo dúvida sobre a configuração da terceirização

narrada na exordial. Em todo caso, tem-se o contrato firmado entre

as empresas no ID. aa4769f.

A ficha de registro de empregados, por sua vez, demonstra que a

reclamante laborou como "ATENDENTE JR" na sua admissão, em

23/07/2021, passando, em 01/08/2022, a prestar serviços em favor

da TAM (ID.c9cd638).

A CONTAX S/A, por sua vez, em sua defesa, declara que as

reclamadas TAM e SANTANDER foram tomadoras de serviços da

relação trabalhista aqui albergada, analisaram e fiscalizaram,

rigorosamente, o cumprimento contratual, incluindo o cumprimento

da legislação trabalhista e fiscal (item IV. 2 - ID. b05c620).

Impõe-se registrar que, no julgamento da ADPF 324 e do RE

958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a

vedação à terceirização em qualquer atividade, fazendo soçobrar o

entendimento jurisprudencial plasmado na Súmula 331 do TST para

reconhecer a licitude da terceirização, seja da atividade-meio, seja

da atividade-fim da empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A

da Lei nº 6.019/1974 (acrescido pela Lei nº13.429/17).

Nessa linha de raciocínio, somente se configurada uma situação de

fraude ou mesmo de subordinação direta (e não apenas estrutural)

com a tomadora é que se estaria diante de uma terceirização ilícita.

Contudo, não é esta a hipótese dos autos.

Não obstante, a licitude da terceirização não afasta a

responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações

trabalhistas inadimplidas por parte do empregador, como prevê o

item IV da Súmula 331 do TST:

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da citada ADPF 324,

quanto o próprio ordenamento jurídico reconhecem a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º,

e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei

13.429/2017).

Assim, considerando que a primeira reclamada (Contax) foi

contratada pela recorrente (TAM) como prestadora de serviços,

conforme contrato já mencionado anteriormente, e sendo certo que

a parte reclamante laborou em proveito desta, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente.

Ao final, frise-se que está em pleno vigor a regra legal do art. 5º-A, §

5º, da Lei nº 6.019/1974, que prevê a responsabilização subsidiária

da contratante quanto às obrigações trabalhistas em sentido amplo.

Assim, tratando-se de verbas vinculadas ao contrato de trabalho,

tendo origem no direito material discutido em juízo, a

responsabilização pelo pagamento transmite-se ao devedor

subsidiário, no caso de inadimplemento por parte da devedora

principal.

Por tal razão, é abrangida pela referida responsabilidade a

condenação de caráter pecuniário imposta na primeira instância.

(…)

A Colenda Turma assinalou que tanto o STF, no julgamento da

citada ADPF 324, quanto o próprio ordenamento jurídico

reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A,

§ 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a

Lei 13.429/2017).

Assentou que a primeira reclamada (Contax) foi contratada pela

recorrente (TAM) como prestadora de serviços, conforme contrato,

e que a parte reclamante laborou em proveito desta.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Denego seguimento ao apelo.

4. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado pela reclamada.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

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3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 31 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000134-27.2023.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE FABIOLA MARIA GOMES DOS

SANTOS

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO FABIOLA MARIA GOMES DOS

SANTOS

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f93ee56

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000134-27.2023.5.13.0004 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDAS: FABÍOLA MARIA GOMES DOS SANTOS E

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Renato Paes

de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.08.2023 – ID.

5d2c993; recurso apresentado em 28.08.2023 – ID. 31f6f04).

Regular a representação processual (IDs. 0Fcefa5 e 877e77e).

Preparo satisfeito (IDs. c41542a e 1e8b7ee).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos arts. 818, da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que não foi celebrado

entre a recorrida e a ora recorrente qualquer vínculo jurídico, de

nenhuma natureza, razão pela qual não há que se falar em qualquer

responsabilidade desta perante os créditos reconhecidos.

Acrescenta que o obreiro não comprovou a existência de culpa in

eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 2f0de0f):

Responsabilidade Subsidiária

A TAM insiste na alegação de que jamais existiu relação de

emprego com a reclamante. Afirma que apenas mantém contrato de

prestação de serviços com a CONTAX S/A, primeira reclamada.

Acrescenta que não há prova de que a reclamante tenha prestado

serviços em seu favor ou mesmo de que tais serviços foram

exclusivos.

De logo, registra-se que o caso em análise não trata de

reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e a

reclamada TAM. O pleito exordial e a condenação da sentença

limitam-se apenas à sua responsabilidade subsidiária.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204296

3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

Com efeito, desde a peça inicial, a reclamante alega que foi

contratada pela CONTAX S/A para prestar serviços terceirizados à

TAM LINHAS AÉREAS S

/A.. Em nenhum momento foi mencionado um suposto contrato de

trabalho direto com a segunda reclamada, muito menos existe

pedido nessa direção.

A matéria em análise encontra-se superada no âmbito desta Corte,

em face dos inúmeros julgados sobre o referido tema, que,

inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,

que se pronunciou de forma definitiva sobre a licitude da

terceirização de serviços, na ordem jurídica brasileira, mantida a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

No caso em análise, verifica-se que a reclamante foi contratada pela

CONTAX S.A., para exercer a função de assistente administrativo.

Nas razões recursais, a empresa TAM Linhas Aéreas asseverou

que "Ademais, não bastasse à ausência de prova acerca da

prestação de serviços em prol da Recorrente, vale destacar que não

se pode presumir que esta tenha de fato ocorrido pela simples

existência de contrato entre a Recorrente e a 1ª ré, ainda mais em

se tratando de contrato de prestação de serviços" (fls. 1228).

A recorrente, porém, não produz nenhuma prova do fato alegado, o

que poderia ser facilmente demonstrado mediante a simples juntada

de relatório dos empregados terceirizados.

Incontroversa a prestação de serviços da CONTAX para a LATAM,

e tendo a reclamante sido admitida pela empresa prestadora de

serviços durante o período do pacto firmado com a empresa

tomadora dos serviços, presume-se que o trabalho desempenhado

pela autora foi em prol desta última. E, conforme pontuado, não há

absolutamente nenhum indício apto a afastar esta presunção.

Saliente-se que não apenas o Supremo Tribunal Federal (ADPF

324), como também o próprio ordenamento jurídico brasileiro,

reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A,

§ 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a

Lei 13.429 /2017).

Entendimento este cristalizado na Tese 725 do STF:

(…)

Observa-se que, diferentemente do que alega a recorrente, os

mencionados dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as

modificações da Lei nº 13.419/2017, estão em perfeita consonância

com a tese acima transcrita.

Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pela TAM como

prestadora de serviços, conforme contratos acostados aos autos, e

tendo a reclamante laborado em proveito desta última, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente.

Nada há a reformar.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 31 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000134-27.2023.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE FABIOLA MARIA GOMES DOS

SANTOS

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO FABIOLA MARIA GOMES DOS

SANTOS

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204296

3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f93ee56

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000134-27.2023.5.13.0004 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDAS: FABÍOLA MARIA GOMES DOS SANTOS E

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Renato Paes

de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.08.2023 – ID.

5d2c993; recurso apresentado em 28.08.2023 – ID. 31f6f04).

Regular a representação processual (IDs. 0Fcefa5 e 877e77e).

Preparo satisfeito (IDs. c41542a e 1e8b7ee).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos arts. 818, da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que não foi celebrado

entre a recorrida e a ora recorrente qualquer vínculo jurídico, de

nenhuma natureza, razão pela qual não há que se falar em qualquer

responsabilidade desta perante os créditos reconhecidos.

Acrescenta que o obreiro não comprovou a existência de culpa in

eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 2f0de0f):

Responsabilidade Subsidiária

A TAM insiste na alegação de que jamais existiu relação de

emprego com a reclamante. Afirma que apenas mantém contrato de

prestação de serviços com a CONTAX S/A, primeira reclamada.

Acrescenta que não há prova de que a reclamante tenha prestado

serviços em seu favor ou mesmo de que tais serviços foram

exclusivos.

De logo, registra-se que o caso em análise não trata de

reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e a

reclamada TAM. O pleito exordial e a condenação da sentença

limitam-se apenas à sua responsabilidade subsidiária.

Com efeito, desde a peça inicial, a reclamante alega que foi

contratada pela CONTAX S/A para prestar serviços terceirizados à

TAM LINHAS AÉREAS S

/A.. Em nenhum momento foi mencionado um suposto contrato de

trabalho direto com a segunda reclamada, muito menos existe

pedido nessa direção.

A matéria em análise encontra-se superada no âmbito desta Corte,

em face dos inúmeros julgados sobre o referido tema, que,

inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,

que se pronunciou de forma definitiva sobre a licitude da

terceirização de serviços, na ordem jurídica brasileira, mantida a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

No caso em análise, verifica-se que a reclamante foi contratada pela

CONTAX S.A., para exercer a função de assistente administrativo.

Nas razões recursais, a empresa TAM Linhas Aéreas asseverou

que "Ademais, não bastasse à ausência de prova acerca da

prestação de serviços em prol da Recorrente, vale destacar que não

se pode presumir que esta tenha de fato ocorrido pela simples

existência de contrato entre a Recorrente e a 1ª ré, ainda mais em

se tratando de contrato de prestação de serviços" (fls. 1228).

A recorrente, porém, não produz nenhuma prova do fato alegado, o

que poderia ser facilmente demonstrado mediante a simples juntada

de relatório dos empregados terceirizados.

Incontroversa a prestação de serviços da CONTAX para a LATAM,

e tendo a reclamante sido admitida pela empresa prestadora de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204296

3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

serviços durante o período do pacto firmado com a empresa

tomadora dos serviços, presume-se que o trabalho desempenhado

pela autora foi em prol desta última. E, conforme pontuado, não há

absolutamente nenhum indício apto a afastar esta presunção.

Saliente-se que não apenas o Supremo Tribunal Federal (ADPF

324), como também o próprio ordenamento jurídico brasileiro,

reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A,

§ 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a

Lei 13.429 /2017).

Entendimento este cristalizado na Tese 725 do STF:

(…)

Observa-se que, diferentemente do que alega a recorrente, os

mencionados dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as

modificações da Lei nº 13.419/2017, estão em perfeita consonância

com a tese acima transcrita.

Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pela TAM como

prestadora de serviços, conforme contratos acostados aos autos, e

tendo a reclamante laborado em proveito desta última, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente.

Nada há a reformar.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 31 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000400-14.2023.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO EVANGIL DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a02de1

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000400-14.2023.5.13.0004 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE(S): TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDO(S): CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.), EVANGIL DA SILVA

e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP – CEP: 04.530-000.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204296

3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.08.2023 – ID.

899e178; recurso apresentado em 28.08.2023 – ID. 14f85f1).

Regular a representação processual (ID. 07393f4, 1cef5f6).

Preparo satisfeito (IDs. 64413Ff, f6f87d6).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST e aduz que não se desincumbiu o recorrido do ônus que lhe

competia de comprovar cabalmente a responsabilidade subsidiária

da recorrente. Acrescenta que não foi celebrado entre o recorrido

reclamante e a ora recorrente qualquer vínculo jurídico, de nenhuma

natureza, razão pela qual não há que se falar em qualquer

responsabilidade, e nem houve a existência de culpa in eligendo ou

in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora destacou (ID.4e4e48a):

(…)

Da responsabilidade subsidiária

Os recorrentes insistem na alegação de que jamais existiu relação

de emprego entre eles e o reclamante. Afirmam que apenas

mantêm contrato de prestação de serviços com a CONTAX S/A,

primeira reclamada. Acrescentam que não há prova de que a

demandante tenha prestado serviços em seu favor ou mesmo de

que tais serviços foram exclusivos.

De logo, registra-se que o caso em análise não trata do

reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e os

tomadores de serviço. O pleito exordial e a condenação da

sentença limitam-se ao reconhecimento da responsabilidade

subsidiária do segundo e terceiro reclamados.

Com efeito, desde a peça inicial, o reclamante alega que foi

contratado pela CONTAX S/A para prestar serviços terceirizados ao

BANCO SANTANDER e, posteriormente, à TAM LINHAS AÉREAS

S.A. Em nenhum momento foi mencionado um suposto contrato de

trabalho direto com a TAM LINHAS AÉREAS S.A., muito menos

existe pedido nessa direção.

A matéria em análise encontra-se superada no âmbito desta Corte,

em face dos inúmeros julgados sobre o referido tema, que,

inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,

que se pronunciou de forma definitiva sobre a licitude da

terceirização de serviços, na ordem jurídica brasileira, mantida a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

No caso em análise, verifica-se que o reclamante foi contratado pela

CONTAX S/A, para exercer a função de atendente Jr., auditor de

vendas e, em seguida, promovido para supervisor de operações,

conforme a ficha de registro de empregados (Id. 46b70c4).

Incontroversa a prestação de serviços da CONTAX para o segundo

e o terceiro reclamados e, tendo o reclamante sido admitido pela

empresa prestadora de serviços durante o período dos pactos

firmados com as empresas tomadoras dos serviços, presume-se

que o trabalho desempenhado pelo autor foi em prol destas últimas.

E, conforme pontuado, não há absolutamente nenhum indício apto a

afastar esta presunção.

A bem da verdade, a prova documental carreada aos autos deixa

evidente que a TAM LINHAS AÉREAS S.A. foi mesmo beneficiária

dos serviços prestados pelo autor, conforme se verifica na ficha de

registro (Id.46b70c4), na qual consta a informação de que o

reclamante exerceu o cargo de auditor de vendas e, posteriormente,

de supervisor de operações, na seção "Callcenter - LATAM - TAM

SAC HUNT), entre 01/07/2022 e 25/03/2023 (data de sua

demissão).

Do mesmo modo, a ficha de registro do trabalhador demonstra que

o SANTANDER também foi beneficiário dos serviços prestados pelo

obreiro, que exerceu os cargos de atendente jr, auditor de vendas e,

posteriormente, de supervisor de operações, na seção "Callcenter -

SANTANDER", no período de 01/01/2021 até 30/06/2022.

Insta salientar que não apenas o Supremo Tribunal Federal (ADPF

324), como também o próprio ordenamento jurídico brasileiro,

reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A,

§ 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a

Lei 13.429 /2017). Entendimento este cristalizado na Tese 725 do

STF:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.(Grifos nossos.)

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3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

É imperioso trazer à baila que a condenação subsidiária não tem

como pressuposto a falta de saúde econômico-financeira da

responsável principal, mas, tão somente, o inadimplemento das

obrigações, como dispõe o inciso IV do enunciado nº 331 da

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pelo BANCO

SANTANDER e pela TAM LINHAS AÉREAS S.A. como prestadora

de serviços, que o reclamante laborou em proveito dessas

empresas e que a demandada principal está em inadimplência

quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos recorrentes.

Nada há a reformar.

(…).

A Colenda Turma assinalou que a prova documental carreada aos

autos deixa evidente que a TAM LINHAS AÉREAS S.A. foi mesmo

beneficiária dos serviços prestados pelo autor e que não apenas o

Supremo Tribunal Federal (ADPF 324), como também o próprio

ordenamento jurídico brasileiro, reconhecem a responsabilidade

subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas

das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei nº

6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei 13.429 /2017).

Entendimento este cristalizado na Tese 725 do STF.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Denego seguimento ao apelo.

4. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado pela reclamada.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 31 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000973-86.2022.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RUANNA DE OLIVEIRA MIRANDA

LEMOS

ADVOGADO RUTH ARRUDA DINIZ(OAB:

27604/PB)

ADVOGADO RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:

12372/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da83645

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000973-86.2022.5.13.0004 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA

RECORRIDOS: RUANNA DE OLIVEIRA MIRANDA LEMOS e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204296

3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.08.2023 - Id.

d45f698; recurso apresentado em 28.08.2023 – ID. d8289bc).

Regular a representação processual (IDs. 0bf6e8a e 127f184).

Preparo regular (IDs. c97bbe2 e 9d9fff7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331 do TST;

b) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) violação ao 5º, II da CF;

d) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que não houve a comprovação, por parte do

reclamante/recorrido, da prestação de serviços em favor da

recorrente, razão pela qual a empresa busca a reforma do acórdão

regional, para reconhecer a ausência de responsabilidade

subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. f3d35fc):

A recorrente insurge-se contra a decisão que lhe reconheceu a

responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas não

adimplidos pela reclamada principal.

Pontua que "incumbia a recorrida o ônus de provar que

efetivamente se ativou prestando serviços para segunda reclamada

e, ainda, a ausência de fiscalização do contrato de trabalho

terceirizado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC". (sic)

Aduz que "é obrigação contratual da 1ª Empresa assegurar os

direitos trabalhistas e previdenciários de seus próprios empregados,

bem como realizar corretamente o pagamento destes".

Sem razão.

No caso dos autos, a reclamada RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO

DE NEGÓCIOS LTDA em sua defesa, afirma ter mantido relação

contratual de prestação de serviços com a primeira reclamada.

A ficha de registro funcional do reclamante consignou sua lotação

na seção CALLCENTER - RAPPI - RAPPI - CHAT , desde a

admissão em 21.06.2017 (Id bc625a8).

O cerne da questão consiste em definir se o fato de o reclamado

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ser

beneficiário da prestação de serviços da parte autora, aliado ao

descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora

CONTAX S/A, teria o condão de ensejar responsabilização de forma

subsidiária das recorridas.

Não existe nos autos nenhum elemento capaz de demonstrar que

houve o correto e tempestivo acompanhamento dos contratos

firmados com a reclamada principal, máxime quanto à fiscalização

da regularidade dos direitos trabalhistas devidos ao trabalhador.

O recorrente não trouxe aos autos elemento a demonstrar o efetivo

acompanhamento contratual obreiro.

Assim, a existência do débito indica que o tomador dos serviços

incorreu em negligência na fiscalização do contrato de prestação de

serviços, circunstância que atrai sua condenação na modalidade

subsidiária.

Em processos análogos, esta 2ª Turma neste sentido tem decidido:

RECURSO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO

DIRETO COM A TOMADORA. SUBORDINAÇÃO OU FRAUDE.

NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO

TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO

DO STF. Configurada a hipótese de terceirização, ante a não

verificação de uma situação de fraude ou mesmo de subordinação

direta com a tomadora, indefere-se o pedido de reconhecimento de

vínculo direto com esta última, reconhecendo-se apenas a

responsabilidade subsidiária da tomadora, na qualidade de

beneficiária da mão de obra da autora, conforme expressa

disposição legal (art. 10, § 7º, Lei 6.019/1974), cujo entendimento foi

confirmado pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252,

mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

(TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº

0000957-71.2019.5.13.0026, Redator(a): Desembargador(a)

Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 11/08/2020, Publicação:

DJe 17/08/2020)

Desse modo, a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente

deve ser mantida, respondendo a recorrente por todas as verbas

rescisórias objeto da condenação, inclusive pela multa do art. 477

da CLT.

De acordo com o item IV da Súmula 331 do TST, "a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas

as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da

prestação laboral".

Em não havendo se falar em improcedência da ação, a condenação

em honorários advocatícios sucumbenciais deve ser mantida.

Também não há que se falar em suspensão do processo nesta fase

recursal.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204296

3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, restam prejudicadas as alegações de violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial, na hipótese

em tela.

Por outro lado, não se vislumbra ofensa à Constituição ou à Súmula

nº 331/TST.

Pelos fundamentos expostos na decisão, fica evidente que, uma vez

que reconhecida a prestação de serviços por intermediação de mão

de obra e o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte

do empregador principal, resta configurada a responsabilidade

subsidiária.

Inexistindo a contrariedade ao verbete sumular do TST ou ao art. 5º,

II da CF, inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 31 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000078-85.2023.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAISSA MARCELINO DA SILVA

ADVOGADO DANIEL LUCAS DE ANDRADE

SOARES(OAB: 25814/PB)

ADVOGADO ANA CRIS DO NASCIMENTO

ARAUJO(OAB: 26473/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LATAM AIRLINES GROUP S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da130fb

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000078-85.2023.5.13.0006 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E

RAÍSSA MARCELINO DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Renato Paes

de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.08.2023 – ID.

0979e13 ; recurso apresentado em 28.08.2023 – ID. 0bd3981).

Regular a representação processual (IDs. 7aba210 e 2cbc1ab).

Preparo satisfeito (IDs. 69cbe5f e dad04aa).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos arts. 818, da CLT; e 373, I, do CPC;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204296

3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que não foi celebrado

entre a recorrida e a ora recorrente qualquer vínculo jurídico, de

nenhuma natureza, razão pela qual não há que se falar em qualquer

responsabilidade desta perante os créditos reconhecidos.

Acrescenta que o obreiro não comprovou a existência de culpa in

eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Compulsando os autos, verifico a existência de contrato de

prestação de serviços firmado entre a TAM e a LIQ CORP S/A

(atual CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), de modo

que a recorrente fora beneficiada pela mão de obra da reclamante

durante o seu contrato de trabalho com a primeira reclamada (ID.

2ec4f12).

Observe-se, na ficha de registro da empregada que houve a presta

ção de serviços no call center da LATAM - TAM (fl. 1.724).

Nesse contexto, o cerne da questão gira em torno de saber se o

fato de a TAM ter sido beneficiária da prestação de serviços da

autora, somado ao descumprimento de obrigações trabalhistas pela

contratante, é capaz de ensejar a responsabilização subsidiária

pelos créditos deferidos ao reclamante.

Ora, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes

reclamadas autoriza a responsabilização subsidiária da empresa

contratante pelas verbas objeto da condenação, nos termos da

Súmula nº 331 do TST, decorrendo referida responsabilidade do

mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela

empresa regularmente contratada, no caso a primeira reclamada.

Como bem se sabe, a necessidade de demonstração de

inidoneidade econômica e financeira da empresa contratada aplica-

se apenas aos casos de responsabilização do ente público tomador

dos serviços, não sendo esta a hipótese dos autos.

Ressalto, ainda, que o reconhecimento da legitimidade da

terceirização de qualquer atividade empresarial não exime o

tomador dos serviços da responsabilidade subsidiária pelos direitos

deferidos aos trabalhadores que lhe prestem serviços, o que, além

de afirmado pelo próprio STF nos julgamentos da ADPF 324 e do

RE 958.252, decorre de expressa disposição legal (art. 10, § 7º, Lei

6.019/1974).

A existência de débitos indica que o tomador dos serviços incorreu

em negligência na fiscalização do contrato de prestação de

serviços, circunstância que atrai a condenação na modalidade

subsidiária.

Por estas razões, mantenho a sentença, no particular.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 31 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000207-96.2023.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ALANY SOARES DE OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204296

3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7f7b7d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum 0000207-96.2023.5.13.0004

RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E

TAM LINHAS AEREAS S/A

RECORRIDOS: ALANY SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. 655531c),

requer que as futuras publicações/intimações/notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr.

Renato Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi –

São Paulo – SP.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/08/2023,

Id.b90e9e0; recurso apresentado em 28/08/2023 - Id.-655531c ).

Regular a representação processual (Id. 6d5eecc)

Preparo satisfeito (Id 9b09d80 e 797cfa5) .

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. 743Ff9a ):

RECURSO ORDINÁRIO DA TAM LINHAS AÉREAS

S/AADMISSIBILIDADEConheço do recurso ordinário (Id. fddcece),

porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade

recursal.MÉRITOILEGITIMIDADE PASSIVASustenta a recorrente

que não pode a empresa ser responsabilizada pelas verbas

deferidas na sentença, uma vez que nunca foi empregadora da

recorrida, além de não existir vínculo societário entre a recorrente e

a CONTAX S.A.O exame das condições da ação, dentre as quais

se insere a legitimidade, é realizado in status assertionis. Isto é,

analisa-se abstratamente, sem incursões no âmago da lide, pela

simples análise das circunstâncias narradas na peça

vestibular.Desse modo, apontada a promovida como responsável

pelo adimplemento dos direitos vindicados, considerando que a

reclamante afirmou que a recorrente foi a tomadora dos serviços,

ostenta, portanto, a qualidade de parte legítima para figurar no polo

passivo. Vale dizer, a legitimidade passiva da reclamada diz

respeito à sua condição de parte demandada na ação, o que não se

confunde com a procedência do pedido contra ela formulado.A

insurgência recursal não procede.RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIANão obstante alegue a recorrente, inicialmente, que o

fato de a recorrida não haver sido sua empregada torna o recurso

inviável em determinados pontos, insurge-se de forma direta e

específica contra a fundamentação lançada na decisão,

especificamente em face da responsabilidade subsidiária que lhe foi

atribuída.Ainda, insurge-se a recorrente contra a decisão de origem,

pugnando pelo afastamento da responsabilidade subsidiária

declarada na sentença. Sucessivamente, requer que a

responsabilidade seja limitada ao período em que a reclamante lhe

prestou serviços. Sustenta, ainda, que a subsidiariedade não

abrange multas e indenizações. Mantida a responsabilidade

subsidiária, a reclamada pede que, antes do redirecionamento da

execução contra si, sejam esgotados todos os meios de execução

da reclamada principal e de seus sócios.Diversamente do alegado

pela recorrente, restou comprovado na ficha de registro de

empregado (Id e4a19fe) que o reclamante prestou serviços no

CALLCENTER - LATAM - TAM - SERVIÇOS, desde a admissão em

07.01.2022.Aqui não se discute a licitude da contratação havida

entre as reclamadas, ou mesmo a existência de vínculo de emprego

entre a reclamante e a 2ª ré.O cerne da questão debatida consiste

em definir se o fato de a reclamada TAM LINHAS AÉREAS ter sido

beneficiária da prestação de serviços do autor, aliado ao

descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora

CONTAX S/A, teria o condão de ensejar responsabilização de forma

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204296

3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

subsidiária da recorrente.Nesse sentido, não há nos autos

quaisquer elementos capazes de demonstrar que houve o correto e

tempestivo acompanhamento do contrato firmado com a 1ª

reclamada, máxime quanto à fiscalização da regularidade dos

direitos trabalhistas devidos ao trabalhador.Assim, a existência do

débito, por si só, indica que a tomadora dos serviços incorreu em

negligência na fiscalização do contrato de prestação de serviços,

circunstância que atrai a condenação na modalidade

subsidiária.Postas essas premissas, tem-se que o reconhecimento

da responsabilidade subsidiária da recorrente é medida que se

impõe.Não há que se falar, no presente caso, de dedução de

valores pagos a título de verbas rescisórias.Inexistem dúvidas de

que o tomador de serviços assume as responsabilidades dos

contratados, quando estes restam inadimplentes com as parcelas

trabalhistas de seus empregados, nas hipóteses de culpa in

vigilando do tomador, de modo que a TAM LINHAS AÉREAS S/A,

2ª reclamada, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento

dos créditos reconhecidos na sentença, com suporte na Súmula nº

331, do C.TST, c/c a orientação traçada pelo STF por meio da Tese

de Repercussão Geral nº 752 do STF, resultante do julgamento da

ADPF 324 e do RE 958252.Em relação à insurgência quanto à

ordem de execução do crédito, ressalto que a responsabilidade

subsidiária somente se aplica após a inadimplência da devedora

principal e, ainda assim, subsiste o direito de regresso. Ademais, as

questões atinentes à execução serão objeto de análise na fase

própria.2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

PELO RECLAMANTEPugna a recorrente pela condenação do

reclamante em honorários sucumbenciais no mesmo percentual que

a recorrente foi condenada e que seja autorizada a retenção, do

crédito que o recorrido tem a receber, o valor devido de honorários

sucumbenciais aos advogados da recorrente.Considerando que a

reclamada principal também discute a matéria em seu recurso

ordinário, e de forma mais abrangente, para ali se remete a

apreciação da temática.CONCLUSÃOPelo exposto, decide-se

CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada TAM

LINHAS AÉREAS S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao Apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta como representante da

recorrente no sistema PJE, de modo que nada a deferir no

particular.

Requer também a retificação do nome da recorrente no bojo do

processo, bem como no sistema PJE e para efeitos de notificação,

para CONTAX S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, providência

esta que já foi atendida, de forma que nada há mais a deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/08/2023,

Id.b90e9e0 ; recurso apresentado em 29/08/2023 - Id.-87ffcf9 ).

Regular a representação processual (ID.8993460 ).

Preparo satisfeito (custas pagas – Id.04b344f ; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Sustenta que a recorrida/reclamante nunca prestou serviços

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3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

diretamente à TAM

LINHAS AEREAS S/A.) , mas ao seu empregador (CONTAX S.A.).

Afirma que a hipótese dos autos não é de responsabilidade

subsidiária, eis que esta, no campo trabalhista, apenas se

concretiza nos termos do parágrafo segundo, do art. 2º da CLT.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos:

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIAConsiderando que a responsabilidade subsidiária foi

atribuída à empresa TAM LINHAS AÉREAS, não a ora recorrente,

falta-lhe interesse recursal em pleitear a reforma da decisão quanto

ao tema.

Observa-se que a recorrente não impugnou os fundamentos da

sentença recorrida, nos termos em que foi proferida, eis que não

abordou a ausência de interesse recursal da apelante abordada no

julgado.

Incide, portanto, sobre o apelo o óbice previsto no inciso I da

Súmula nº 422 do c. TST, restando inviabilizado o seguimento do

recurso.

Denego seguimento.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao §4º, dos arts. 6º e 172 da Lei 11.101/2005;

b) violação ao art. 114, I, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

Quanto à insurgência com relação à multa do art. 477 da CLT, o

órgão julgador salientou no Acórdão:

Ocorre que, no caso concreto, o TRCT juntado aos autos (Id

ff61056), acusa a apuração de verbas rescisórias no importe líquido

de 2.199,48 e a reclamada não comprovou eventual pagamento no

prazo estabelecido pelo § 6º do art. 477 da CLT. O que se vê dos

autos é, tão somente, um depósito na ordem de R$1.478,07,

efetivado na conta do obreiro em 16.02.2023, valor totalmente

diverso daquele constante do TRCT, não havendo precisar,

portanto, tratarem-se de pagamento dos haveres rescisórios

contidos no TRCT (Id ff61056). Dessa forma, à míngua de prova do

correto pagamento das verbas rescisórias lançadas no TRCT (Id

58c6522), no prazo estabelecido pelo §6º do art. 477 da CLT

,correta a condenação imposta pelo primeiro grau no particular.

Recurso não provido.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegações:

a) violação do artigo 5º, caput e inciso II, da CF;

b) afronta às Leis 5.584/70 e 8.906/94;

c) violação dos artigos 8º e 791-A da CLT;

d) contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST.

Sustenta o recorrente ser indevidos os honorários advocatícios de

sucumbência nas causas sujeitas ao crivo da Justiça do Trabalho,

consoante orientação das Súmulas 219 e 329 do TST.

Vejamos o que diz o Acórdão:

Razão lhe assiste.O art. 791-A da CLT, em seu §3º, disciplina que,

na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de

sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os

honorários.No caso, houve sucumbência recíproca a atrair a

aplicação do precitado dispositivo legal.Recurso provido para

condenar a parte reclamante a pagar, em favor dos advogados da

parte reclamada, honorários sucumbenciais no percentual de 10%

sobre as parcelas julgadas improcedentes, sob condição

suspensiva de exigibilidade, porque reconhecida a justiça gratuita à

reclamante.No que se refere ao pedido de minoração do percentual

de honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas, revela-se

que, conforme previsto no art. 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os

honorários sucumbenciais, o Juiz observará, o grau de zelo do

profissional,o lugar de prestação do serviço, a natureza e a

importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o

tempo exigido para o seu serviço.No caso concreto, o percentual de

15%, definido pelo primeiro grau, apresenta-se desarrazoado e

desproporcional com as diretrizes do art. 791-A, §2º.Dessa forma,

deve o recurso ser provido para reduzir o percentual dos honorários

sucumbenciais devidos pelas reclamadas para o percentual de

10%.

A despeito dos argumentos utilizados pela

recorrente, não vislumbro no caso afronta ao dispositivo

constitucional invocado, tampouco às Súmulas elencadas, já que a

condenação baseou-se no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei

nº 13.467/2017.

Outrossim, em se tratando de demanda sujeita ao procedimento

sumaríssimo, incabível a revista por violação a preceito

infraconstitucional.

Denega-se.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A.

DENEGO seguimento ao Apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

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3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CM

JOAO PESSOA/PB, 31 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000518-46.2022.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

AGRAVADO ISABELLA LOHANA VIEIRA BRITO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ed9175

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000518-46.2022.5.13.0029 – 2ª

TURMA

RECORRENTE: CONTAX – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO: ISABELLA LOHANA VIEIRA BRITO

RECORRIDO: TIM S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, a empresa

recorrente “requer que toda e qualquer notificação por edital

doravante expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em

nome do patrono BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito

na OAB/SP sob o n. 408.182 e OAB/PE sob o n. 18.850-D, sob

pena de nulidade” e “que as notificações postais sejam remetidas

ao patrono que subscreve a presente petição, no seguinte endereço

profissional: Av. Brig. Faria Lima, 4300 – Torre Office – Conj. 906 –

Itaim Bibi – São Paulo – SP, CEP:04538-132”.

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado, com

a consequente alteração do endereço indicado.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.08.2023 – ID.

2227483; recurso de revista interposto em 29.08.2023 – ID.

ee8eb96).

Representação processual formalizada (IDs. ab35017 e 0195e7d).

Inexigível a garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da CF;

b) violação ao art. 50 do CC;

c) viola as Leis 14.112/2020, 11.101/2005 e 13.429/2017;

d) contraria a Consolidação dos Provimentos da CGJT e aos

precedentes do STJ e STF;

e) violação ao art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005;

f) divergência jurisprudencial.

A recorrente argumenta que o fato de a executada estar em

recuperação judicial não significa dizer que não há mais meios de o

exequente receber seu crédito, eis que a empresa nessas

condições é considerada uma empresa solvente, não existindo

nenhuma justificativa legal para a desconsideração da

personalidade jurídica.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 204296

3800/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023

Afirma que somente após o encerramento da recuperação judicial,

remanescendo crédito em favor do obreiro, é que a execução

poderá prosseguir nos presentes autos e que não existe nenhum

elemento comprobatório que demonstre a insuficiência de bens da

devedora principal, para saldar os valores devidos ao exequente.

Aduz que o direcionamento da execução à empresa condenada

subsidiária coloca em risco a atividade econômica da empresa e o

plano de recuperação, tendo em vista que, a empresa condenada

subsidiariamente é ainda uma das clientes da empresa em

recuperação, isto é, o direcionamento em massa à empresa credora

acarretará o consequente rompimento da relação contratual

existente entre elas.

A insurgência não tem como prosperar.

Explico.

É ônus da parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista.

Constata-se que a recorrente não transcreveu a fundamentação do

acórdão que julgou as razões do agravo de petição contra os quais

se irresigna, o que demonstra que a exigência legal para

admissibilidade recursal não foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Neste sentido é a jurisprudência do TST, da qual cito os seguintes

julgados, ipsis litteris:

[…] MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA

CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela

agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado

seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento

diverso. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não

foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I

e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de

admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº

13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à

transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple

todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a

decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. […].

Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0011128-

51.2016.5.03.0065; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da

Silva; DEJT 08/05/2023; Pág. 174) (grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA

PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal

em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista

no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo

da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional,

que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão

regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.

Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que

repousa o prequestionamento matéria. III. Agravo interno de

que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-ED-

AIRR 1000784-70.2020.5.02.0262; Sétima Turma; Rel. Min.

Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 05/05/2023; Pág. 5844)

(grifei)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários

ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se

a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo

conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 1000605-

09.2019.5.02.0445; Quinta Turma; Relª Min. Morgana de Almeida

Richa; DEJT 05/05/2023; Pág. 4567) (grifei)

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da

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CLT.

Inviável, pois, o prosseguimento da revista.

4. CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido da recorrente CONTAX S/A – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL para que toda e qualquer notificação

por edital doravante expedida nos autos seja veiculada

exclusivamente em nome do patrono BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o n. 408.182 e OAB/PE

sob o n. 18.850-D e que as notificações postais sejam remetidas ao

seu patrono no seguinte endereço profissional: Av. Brig. Faria Lima,

4300 – Torre Office – Conj. 906 – Itaim Bibi – São Paulo – SP,

CEP:04538-132. Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as

providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado, com a consequente alteração do endereço indicado.

b) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 31 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000941-69.2022.5.13.0008

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ROMAO ALISSON LUZ DOS SANTOS

ALVES

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

RECORRIDO ROMAO ALISSON LUZ DOS SANTOS

ALVES

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ROMAO ALISSON LUZ DOS SANTOS ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 233fa29

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000941-69.2022.5.13.0008 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

RECORRIDOS: ROMÃO ALISSON LUZ DOS SANTOS ALVES

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 28/07/2023 ID - 995a3ca; recurso

apresentado tempestivamente em 28/08/2023 ID - 452e995.

Representação processual regular (IDs. Cfba5f5, Cfba5f5 e

cfba5f5).

Preparo isento (CLT, art. 790-A, I, e DL nº 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, caput e II; 7º, XVII, XXVI, e XXXII; 37,

caput, da CF;

b) afronta aos arts. 130, I, 143 e 468 da CLT; e arts. 884 e 885 do

CC;

c) contrariedade à Súmula nº 328 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente em face da condenação ao pagamento da

gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário. Sustenta

que a gratificação de férias era calculada em duplicidade sobre os

30 dias de férias e, novamente, sobre os 10 dias resultantes da

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conversão de 1/3 das férias em pecúnia.

O Órgão julgador, acerca do tema, destacou (ID. 469ed57):

Como se vê, não há controvérsia de que, até maio de 2016, quando

havia a opção pelo empregado do abono pecuniário previsto no art.

143 da CLT, o seu pagamento era efetuado exatamente de acordo

com a remuneração do período de férias não gozado, ou seja, com

o adicional de 70%. Portanto, é fato que a introdução no âmbito da

reclamada do pagamento do abono pecuniário no percentual de

70% passou a integrar o contrato de trabalho dos seus empregados.

Ou seja, a forma de cálculo mais favorável incorporou-se ao

contrato de trabalho dos empregados da reclamada, tratando-se de

ato legal, na medida em que o empregador pode criar benefícios

suplementares aos empregados. Não pode a empregadora olvidar-

se dos princípios que orientam o direito do trabalho, relativos à

inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais

benéfica, que impede o empregador de modificar, unilateralmente,

ao longo da relação contratual, as regras contratuais mais benéficas

ao empregado, nos moldes previstos no art. 468 da CLT. É certo

que as regras vigentes à época da admissão do reclamante

agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por

normas mais favoráveis. Tal posicionamento encontra-se

consolidado também na Súmula 51, I, do C. TST, segundo a qual as

cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens

deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos

após a revogação ou alteração do regulamento. A irredutibilidade de

salários, a seu turno, é assegurada no art. 7º, VI, da CF,

excepcionada apenas pela negociação coletiva. Dessa forma, uma

vez promovida pela reclamada a extensão da cláusula 59 do ACT

para o pagamento do abono pecuniário com o percentual de 70%, a

nova diretriz aderiu ao contrato de trabalho dos seus empregados

admitidos antes da edição do Memorando Circular 2316/2016, não

podendo ser alterada sob o fundamento de que a forma de cálculo

deve se adequar "à norma legal (art. 143 da CLT), bem como com

os julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da

jurisprudência atual". Até porque o benefício foi pago durante vários

anos aos empregados, o que gerou uma legítima expectativa na sua

continuidade. Assim, uma vez concedidas pelo empregador

vantagens além daquelas previstas em lei, estas aderem ao

contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode

ser suprimido unilateralmente.

Sob o enfoque da divergência jurisprudencial, observa-se que o

aresto apresentado pela parte recorrente, proveniente do Tribunal

Regional do Trabalho da 6ª Região (ID. 452e995 - Pág. 42), atende

às formalidades exigidas pelo art. 896, § 8º, da CLT.

A decisão paradigma possui tese jurídica específica e divergente

dos fundamentos esposados no acórdão questionado, atenta

inclusive às formalidades prescritas pelo artigo 896, § 8º, da CLT,

impondo-se a admissibilidade do recurso interposto no particular.

Convém registrar que, uma vez admitida a revista por um

fundamento, consideram-se devolvidos ao TST os demais

fundamentos relativos ao tema abordado, como dispõe o artigo

1.034, parágrafo único, do CPC, razão pela qual não há a

necessidade de enfrentamento das alegações de ofensas às

demais disposições invocadas.

Nesse contexto, não se há de falar em omissão, o que torna

impertinente e desnecessária a oposição de embargos de

declaração, ainda que nem todos os fundamentos invocados pela

parte recorrente tenham sido apreciados, pois esses fundamentos

podem ser verificados pelo juízo de admissibilidade ad quem.

Portanto, admite-se o apelo quanto ao presente tema.

CONCLUSÃO

a) ADMITO o recurso de revista interposto por divergência

jurisprudencial, concedendo vista à reclamante para, querendo,

oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se.

b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 31 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000941-69.2022.5.13.0008

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ROMAO ALISSON LUZ DOS SANTOS

ALVES

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

RECORRIDO ROMAO ALISSON LUZ DOS SANTOS

ALVES

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ROMAO ALISSON LUZ DOS SANTOS ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

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