Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3822/2023 Data da disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Edital

Processo Nº ROT-0000361-84.2023.5.13.0014

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE J.D.S.N.D.S.

ADVOGADO CAMILA MARIA CUNHA PERES(OAB:

17899/PB)

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO TERCIO VASCONCELOS

MEDEIROS(OAB: 17553/PB)

ADVOGADO MARCELA MARIA DIAS ASSUNCAO

DUARTE(OAB: 58890/PE)

RECORRIDO B.S.D.E.T.L.

Intimado(s)/Citado(s):

- B.S.D.E.T.L.

Tomar ciência do(a) Edital de ID 8c7a18b.

Notificação

Processo Nº ROT-0000791-46.2022.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE COTEMINAS S.A.

ADVOGADO CAROLLE SOARES DE SOUZA(OAB:

19702/PB)

ADVOGADO GIL MARTINS DE OLIVEIRA

JUNIOR(OAB: 70294-A/PB)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- COTEMINAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb4a8ef

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000791-46.2022.5.13.0022 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: COTEMINAS S.A.

RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.09.2023 –

ID.fc79613; recurso apresentado em 01.10.2023 – ID. 7dae0ca).

Regular a representação processual (ID.719252b).

Preparo realizado (ID. f2fb6ba e bab2489).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO

Alegações:

a) afronta aos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal;

b) violação ao art. 832 da CLT.

A recorrente fustiga o acórdão questionado, sob o fundamento de

que a prova acostada aos autos foi ignorada e não foi devidamente

avaliada e valorada, enfatizando que tal vício enseja a interposição

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3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

da presente revista.

Afirma que os trabalhadores que realizam atividades na área fabril,

inclusive, em altura, além de seguirem todas as recomendações e

orientações que lhes foram prestadas pela empregadora com vistas

à neutralização e/ou eliminação dos eventuais riscos, igualmente,

de forma compulsória, utilizam obrigatoriamente todos os

equipamentos de proteção individual previstos para a atividade,

conforme o padrão operacional pelo qual foram treinados, como

também são orientados, por ocasião do recebimento dos referidos

equipamentos.

Diz que foram afrontados os dispositivos constitucionais e

infraconstitucional acima apontados e insiste que a prova por ela

acostada demonstra uma séria de gestão em segurança do

trabalho, com observância às normas para manter a integridade

física de seus empregados e a salubridade do local da prestação de

serviços.

Enfatiza as razões do “parecer técnico”, o qual, dentre outras

avaliações e conclusões, também ratifica que a causa do infortúnio

foi totalmente alheia a qualquer omissão por parte da empregadora,

a qual, reafirmando, ao revés, tudo fez e tudo faz para que

circunstâncias não venham a contribuir e/ou concorrer para

desfechos indesejados, como o que veio infelizmente a ocorrer.

A insurgência não tem como prosperar.

Explico.

É ônus da parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista.

Constata-se que a recorrente não transcreveu nenhum trecho da

decisão recorrida, o que demonstra que a exigência legal para

admissibilidade recursal não foi observada.

Para o atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende a reforma.

Neste sentido é a jurisprudência do TST, da qual cito os seguintes

julgados, ipsis litteris:

(...)

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO

MONOCRÁTICA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA

DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE

CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO

REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do

prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal

pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses

veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na

hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da

decisão recorrida. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a

qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art.

896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento.

Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-20622-

33.2020.5.04.0303, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado

José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023).

(Grifo nosso).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . AÇÃO

ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECONHECIMENTO DE

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA DO TRABALHO - INOCORRÊNCIA / CONTRATO DE

ESTÁGIO - DESVIRTUAMENTO - RECONHECIMENTO DE

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO

DE REVISTA QUE DESATENDE O ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT .

O agravante não transcreveu, nas razões de revista, qualquer

fração do acórdão regional no tema "ação anulatória de auto de

infração - reconhecimento de vínculo empregatício - invasão da

competência da justiça do trabalho - inocorrência" e não identificou

com aspas ou colchetes os trechos suprimidos no tema "contrato de

estágio - desvirtuamento - reconhecimento de vínculo

empregatício", deixando, assim, de atender o artigo 896, § 1º-A,

I, da CLT e a orientação jurisprudencial firmada pela 7ª Turma do

TST. Agravo conhecido e desprovido". (Ag-AIRR-11365-

77.2017.5.03.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza

Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). (Grifo nosso).

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

próprio de recorribilidade que é previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I,

da CLT.

Ademais, analisando os autos, verifica-se que a alegada violação do

dispositivo infraconstitucional mencionado não é cabível, em sede

do recurso de revista, submetido ao procedimento sumaríssimo,

diante da restrição que lhe é atribuída pelo art. 896, § 9º, da CLT.

Inviável, pois, o prosseguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao presente Recurso de Revista. Publique-

se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

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3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0034800-06.2014.5.13.0025

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE JORGE EDUARDO LIMA DORE

MARQUES

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

AGRAVANTE GEOVANNA PAOLLA LIMA DORE

MARQUES

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

AGRAVANTE MARIA DE FATIMA LIMA MARQUES

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

AGRAVADO COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA

ADVOGADO JOAO ERNESTO DE SOUSA

LIMA(OAB: 19367/PB)

ADVOGADO MARCIA RAQUEL MADRUGA

CRUZ(OAB: 16374/PB)

ADVOGADO MERCIA MARIA DE MEDEIROS

MACEDO(OAB: 20419/PB)

ADVOGADO LUIZ DA SILVA ALVES(OAB:

6078/PB)

ADVOGADO LUIZ AUGUSTO DA FRANCA

CRISPIM FILHO(OAB: 7414/PB)

ADVOGADO GIÁCOMO PORTO NETO(OAB:

16040/PB)

ADVOGADO MATHEUS DE CASTRO LIMA(OAB:

38325/DF)

ADVOGADO FELIPPE MORAIS ARCO

VERDE(OAB: 23062/PB)

AGRAVADO FERNANDO MARTINS DA SILVA

ADVOGADO JORGE MARQUES NETO(OAB:

5543/PB)

ADVOGADO MARCUS ANDRE MEDEIROS

BARRETO(OAB: 11535/PB)

ADVOGADO MATHEUS JOSE MANGUEIRA

NITAO(OAB: 28581/PB)

AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290182a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0034800-06.2014.5.13.0025 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA

RECORRIDOS: MARIA DE FÁTIMA LIMA MARQUES, GEOVANNA

PAOLLA LIMA DORE MARQUES, FERNANDO MARTINS DA

SILVA, JORGE EDUARDO LIMA DORE MARQUES E UNIÃO

FEDERAL (PGF)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.08.2023 – ID.

8ba595e; recurso apresentado em 06.09.2023 – ID. cd78f69).

Regular a representação processual (ID. e10fbb7).

Inexigibilidade de preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DA DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS RECORRIDOS.

AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Alega a recorrente que o agravo de petição dos recorridos deveria

ter sido declarado deserto, dada a ausência de preparo. Acrescenta

que a matéria versada nos autos não se constitui em matéria de

ordem pública, que pudesse ser apreciada independentemente de

preparo.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente,

tendo em vista que o pequeno trecho transcrito no recurso (ID.

cd78f69) não aborda toda a matéria apreciada no julgado acerca da

preliminar de deserção.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende a reforma.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

Ademais, não foram indicados os dispositivos constitucionais tido

por violados, como exige a Súmula 221 do TST, considerando que o

processo encontra-se na fase de execução.

Denega-se seguimento.

DO NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

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3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende a reforma.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

Ademais, não foram indicados os dispositivos constitucionais tido

por violados, como exige a Súmula 221 do TST, considerando que o

processo encontra-se na fase de execução.

Inviável, pois, o processamento da revista quanto ao tema.

DO PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA

DEFESA PELOS RECORRIDOS

DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO E

DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA

ELEITA

DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA SUPOSTA OBRIGAÇÃO

DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, TENDO EM VISTA A

NATUREZA ALIMENTAR E O RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELO

DE CUJUS

DA ALEGAÇÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE CERTEZA E

LIQUIDEZ DOS VALORES

Alegações:

a) violação aos arts. 779, inciso II, 796 do CPC, 884 e 1.792 do CC;

b) divergência jurisprudencial.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Portanto, a alegada ofensa aos dispositivos infraconstitucionais

mencionados e o arguído dissenso pretoriano não são passíveis de

cabimento, em sede de recurso de revista, cujo trâmite se encontra

na fase de execução, diante da restrição que lhe é imposta pelo art.

896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0000480-62.2021.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE AMBEV S.A.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

AGRAVADO ANDRE RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO LIGIA VITORIA DE LIMA

RODRIGUES(OAB: 27990/PB)

ADVOGADO KAYAN DE MACEDO FELIX(OAB:

28044/PB)

ADVOGADO TERESA RACHEL BRITO NEVES

PEREIRA RABELLO(OAB: 11528/PB)

ADVOGADO ALYSSON ALVES VILLAR(OAB:

26380/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE RIBEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caea48c

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA ADESIVO

Vistos, etc.

Notificado acerca do agravo de instrumento em recurso de revista

da reclamada, o reclamante interpôs recurso de revista adesivo (Id.

6a829a5).

Nos termos do § 2º, do art. 117, da Consolidação dos Provimentos

da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, passo a análise dos

pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista

adesivo apresentado pelo reclamante.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

Tempestivo o recurso adesivo (intimação da interposição de AIRR

publicada em 14.09.2023 – aba “Expedientes”; recurso adesivo

interposto em 26.09.2023 - ID. 6a829a5).

Regular a representação processual (ID. 69103a0).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 321f8ff).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF;

b) violação dos arts. 832 da CLT; 489, § 1º, e 1.022 do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente suscita a nulidade do acórdão, alegando que não

houve a análise do processo com a perspicácia crucial para esgota

a prestação jurisdicional, eis que a reclamada não comprovou a

suposta indisponibilidade do sistema eletrônico por no mínimo 1

hora, não havendo que se falar em prorrogação do marco recursal.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração,

destacou:

A agravante requer o destrancamento do Recurso Ordinário

interposto nos autos, alegando que fora interposto no dia

09/02/2023, por volta das 16:30, um dia antes do prazo fatal.Afirma

que o código dos IDs. atribuídos à peça recursal e anexos gerados

pelo protocolo eletrônico efetuado pela empresa em 09/02/2023, é

exatamente o mesmo da movimentação processual gerada pelo

sistema PJe em 23/02/2023.Aduz que ações realizadas pelo

escritório (andamento processual; pdf da peça recursal gerado em

07/02/2023 e e-mail da empresa validando a interposição do

Recurso Ordinário em 06/02/2023) demonstram que o Recurso

Ordinário fora elaborado e apresentado dentro do prazo legal, antes

de 10/02/2023.Ressalta a existência do erro de conhecimento

inclusive do Conselho Superior da Justiça do Trabalho através do

incidente número PJEKZ-72593CSJT, conforme informativo

divulgado pela Ordem dos Advogados do Brasil em

16/12/2022.Vejamos.O prazo final para interposição do Recurso

Ordinário da reclamada era 10 /02/2023.Acontece que o Recurso

Ordinário apenas surgiu na timeline do processo em 23/02/2023.A

reclamada insiste que interpôs o recurso em 09/02/2023.Para

dirimir a questão, fora solicitada certidão circunstanciada da SETIC

sobre o alegado, que informou que os documentos foram incluídos

em 09/02/2023, no horário indicado, não podendo afirmar sobre a

questão da assinatura digital.Acontece que na mesma certidão, a

SETIC informa a existência de falha no sistema, registrado sob o

número PJEKZ - 77560, no qual os documentos não são assinados

porém as mensagens do sistema levam os usuários a concluir que o

procedimento foi efetuado com sucesso.Acrescenta ainda que este

defeito foi corrigido na versão 2.8.7 a qual se encontra em uso neste

Regional desde 28/03/2023 às 19h10.In casu, verifica-se que a

reclamada consegue comprovar a falha no sistema e que

apresentou o recurso dentro do prazo.Isso posto, DOU

PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo

reclamado.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde do litígio foram examinadas e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar

o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts.

93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC.

Quanto aos demais textos legais e constitucionais mencionados,

bem como o dissenso pretoriano, tendo em vista a inteligência da

Sumula 459 do TST, não são cabíveis na hipótese.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista adesivo. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, prossiga-

se com a regular tramitação do feito, observando que há AIRR

pendente de remessa ao TST;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000152-46.2022.5.13.0016

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE HIPER REAL HIPERMERCADO LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

ADVOGADO LUCAS BRASIL LINHARES

TELLES(OAB: 27001/PB)

RECORRIDO JOCIVAN SOUZA SILVA

ADVOGADO ISABELLE BEZERRA

FERNANDES(OAB: 27209/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HIPER REAL HIPERMERCADO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 895a15a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000152-46.2022.5.13.0016 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: HIPER REAL HIPERMERCADO LTDA.

RECORRIDO: JOCIVAN SOUZA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (acórdão publicado em 14.09.2023 – Id.

8ea3a6f; recurso interposto tempestivamente em 26.09.2023 – Id.

4990496).

Regular a representação processual (Id. f206024).

Satisfeito o preparo (Ids. 40ab7ae e cd456e1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II e LV da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT.

O recorrente se insurge contra a condenação em horas extras e

reflexos legais, mormente às relativas ao intervalo intrajornada, sob

o argumento de que o reclamante não logrou êxito em desconstituir

a validade dos cartões de ponto acostados aos autos, violando,

assim, o princípio da legalidade, pois desconsiderou o disposto no

art. 74, § 2º, da CLT que é explícito quanto à possibilidade de pré-

assinalação do período de repouso para alimentação.

Acrescenta que diante da existência de prova dividida, a decisão

questionada deveria ter sido proferida desfavoravelmente contra

quem detinha o encargo probatório, no caso, após apresentação

dos controles de ponto, seria do recorrido.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. f6eb11b):

(…)

Os cartões de ponto, mesmo formalmente registrados, podem ser

desconstituídos por prova em contrário.

A percepção da juíza a quo foi no sentido de que os controles de

jornada não espelham corretamente o efetivo labor do reclamante.

Isso ficou demonstrado pela prova testemunhal.

Vejamos os trechos extraídos da ata de audiência de instrução onde

foram ouvidos o preposto e testemunha patronal e que demonstram

a falta de fidedignidade dos cartões de ponto (ID. d1e4202 - fls. 134

-135):

(…)

Ora, os depoimentos do preposto e da testemunha patronal quanto

ao tempo de fruição do intervalo intrajornada já demonstra que o

cartão de ponto não espelha a jornada de trabalho do reclamante,

pois ambos afirmam que o reclamante usufruiu de 02 horas

destinadas ao descanso e refeição, contudo no cartão de ponto está

registrado apenas 01 hora de intervalo intrajornada.

Além do mais, a própria contradição no depoimento do proprietário

do estabelecimento comercial ao afirmar de maneira bastante

estranha que um outro funcionário, que não era o reclamante,

promoveu o registro da jornada de trabalho do autor quando ele se

ausentou do serviço e com a concordância do empregador,

demonstra que os registros não espelham a jornada de trabalho ali

retratada. Assim, essa narrativa desqualifica totalmente o valor

probante dos cartões de ponto apresentados nos autos.

Ora, a juíza sentenciante que tomou conhecimento com a realidade

processual tem mais condições do que esta instância revisora para

realmente aferir a fidedignidade, ou não, da prova documental.

Portanto, há elementos de prova para desconstituir a validade dos

cartões de ponto, principalmente a prova testemunhal, aliado ao fato

de que o cartão de ponto não foi batido corretamente.

A compreensão da juíza a quo foi adequada, pois não é

desarrazoada a pretensão de que o reclamante chegava às 17 ou

18 horas, já que não há a indicação de existir outro vigia no

estabelecimento. Esse fato foi inclusive reconhecido pelo

proprietário do recorrente. Ora, como o vigia é essencial para a

segurança do estabelecimento do porte do recorrente, pode se

pressupor que o reclamante comparecia logo no início da noite,

tendo em vista a questão de segurança, mesmo numa cidade como

Pombal. Portanto, a narrativa do reclamante não é desarrazoada.

O que é desarrazoado é a narrativa do recorrente no sentido de que

o reclamante só chegava ao supermercado a partir das 21h30min e

que tinha um terceiro realizando o registro da jornada laboral no

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3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

lugar do reclamante caso ele saísse do estabelecimento. Esse fato,

repito, é estranho e desarrazoado.

Ademais, cumpre ainda registrar que o reclamado não anexou todos

os registros de ponto do período contratual do reclamante, pois

além de colacionar aos autos os cartões de ponto cuja legitimidade

é duvidosa, deixou de juntar os registros de ponto do período de

18.12.2020 a 31.03.2021, o que já atrai a aplicação do item I da

Súmula 338 do TST, em relação ao período em que não foram

anexados os referidos documentos, ou seja, a presunção relativa de

veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Dessa forma,

em relação ao citado período, cabe ao réu o ônus de afastar a

presunção de veracidade da jornada declinada pelo reclamante na

peça inaugural, uma vez que a este incumbia exercer o controle

fidedigno da jornada de seus funcionários, por se tratar de fato

modificativo/extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II,

da CLT.

Nesse contexto, o reclamado não se desincumbiu da sua obrigação,

pois como já dito anteriormente, os depoimentos do proprietário e

da testemunha são destoantes quanto ao início da jornada, e em

relação ao gozo do intervalo intrajornada esses depoimentos

contradizem o próprio registro lançado nos cartões de ponto.

Se isso não bastasse, há vários lançamentos de horários na cor

azul em que os registros são "britânicos", principalmente em relação

ao gozo do intervalo intrajornada, o que vulnera ainda mais a

validade dos cartões de ponto.

Ante as incoerências acima constatadas, a força probante peculiar

dos registros de ponto restou absolutamente fragilizada. Aliás, no

caso, as irregularidades descritas acima não somente enfraquecem

a prova, como também deixam patente o desvirtuamento da

realidade fática.

Entretanto, isso não significa dizer que o julgador deve ficar adstrito

às alegações constantes na inicial quando elas se contradizem no

que concerne às próprias informações prestadas pelas testemunhas

das partes. O magistrado, por questão de razoabilidade, deve

investigar a prova produzida pelo autor e pelo reclamado,

sopesando tais contradições e definir a jornada extraordinária que o

recorrido, de fato, empreendeu.

E foi isso que a magistrada sentenciante fez: aplicou ao caso o

princípio da primazia da realidade, quando deferiu o pleito de horas

extras, inclusive em dias de domingo, observando a jornada de

trabalho indicada na exordial, à exceção do início do labor, pois as

testemunhas do autor declararam que o início da jornada do

reclamante ocorria às 18 horas.

Acertou ainda a julgadora de origem, quando entendeu que o autor

não gozou o intervalo intrajornada, já que não havia outro vigia no

supermercado e, após o fechamento do estabelecimento à noite, o

reclamante ficava sozinho, sendo pouco crível que ele pudesse

usufruir do intervalo destinado ao descanso e alimentação.

Além do mais, se depreende facilmente que a prova testemunhal

milita contra o próprio recorrente, já que, como dito anteriormente,

ficou evidenciado a contradição entre o que se encontra registrado

no cartão de ponto e o que foi dito pelo proprietário do reclamado e

a testemunha patronal, neste aspecto.

Quanto ao labor extraordinário realizado em dias de domingo, a

condenação decorreu da própria invalidade dos cartões de ponto e

porque é pouco provável que o estabelecimento reclamado ficasse

desguarnecido de proteção noturna nesses dias, já que, como dito

acima, o recorrente só tinha um vigia e que, no caso era o

reclamante.

Finalmente, deve ser ressaltado que as informações prestadas pelo

proprietário do estabelecimento e pelas testemunhas das partes

foram avaliadas pela magistrada sentenciante, levando em

consideração a razoabilidade, a atividade desenvolvida pelo autor

(vigia) e o turno que ele a exercia (noturno). Dessa forma, deve ser

compreendido que o juízo a quo estipulou uma jornada de trabalho

razoável para apurar o labor extraordinário do autor.

Nessa trilha, a julgadora de origem agiu com acerto, ao condenar o

demandado ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive

aquelas realizadas aos domingos, bem como indenização pela

supressão do intervalo intrajornada, arbitrando-as conforme os

horários de labuta extraídos das evidências coletadas.

(…)".

Como se pode observar dos fundamentos supra, a Turma Julgadora

considerou inválidos os registros de ponto apresentados, por não

refletirem a jornada efetivamente laborada, levando em

consideração, para tanto, as próprias declarações do réu e de sua

testemunha.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro ofensa aos

dispositivos constitucionais e infraconstitucional invocados.

A matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma

Julgadora, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio do

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

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3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AR-0001331-63.2022.5.13.0000

Relator PAULO MAIA FILHO

AUTOR GRAFICA SANTA MARTA LTDA

ADVOGADO ENZO AZEVEDO TERCEIRO

NETO(OAB: 29995/PB)

RÉU RICARDO DOS SANTOS

VASCONCELOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO ELISABETE ARAUJO PORTO(OAB:

16155-B/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- RICARDO DOS SANTOS VASCONCELOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05a3a53

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

O Pleno deste E. Regional ao julgar a presente ação rescisória

decidiu:

ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)

Desembargadores (as) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE,

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA, FRANCISCO DE ASSIS

CARVALHO E SILVA, PAULO MAIA FILHO, UBIRATAN MOREIRA

DELGADO, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, LEONARDO

JOSE VIDERES TRAJANO e HERMINEGILDA LEITE MACHADO,

bem como Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juiz(íza) RITA LEITE

BRITO ROLIM, sob a presidência de Sua Excelência o(a) Senhor(a)

Desembargador(a) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, todos

compondo o Egrégio Tribunal Pleno, na sessão Ordinária Presencial

realizada no dia 30/03/2023, com atuação do(a) representante do

Ministério Público do Trabalho, Sua Excelência o(a) Senhor(a)

Procurador(a) do Trabalho JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO,

por maioria, contra o voto divergente de Sua Excelência o Senhor

Desembargador THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, que foi

acompanhado por Suas Excelências os Senhores

Desembargadores LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, RITA

BRITO ROLIM e WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, no sentido

de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte

dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Relator(a) ,

contentora da seguinte redação: "Isso posto, JULGO

PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por GRÁFICA SANTA

MARTA LTDA em face de RICARDO DOS SANTOS

VASCONCELOS, para desconstituir parcialmente o acórdão

prolatado nos autos da reclamação da trabalhista nº 0000812-

47.2021.5.13.0025, por violação expressa aos termos de norma

jurídica (arts. 141 e 492 do CPC), na parte em que estabelece o

pagamento dos reflexos das horas extras e do intervalo intrajornada

sobre repouso semanal remunerado. Custas pelo réu, calculadas

sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas em virtude da

concessão dos benefícios da justiça gratuita.".

o c. Tribunal Superior do Trabalho julgou o recurso ordinário

interposto pelo réu, nos seguintes termos:

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios

Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade,

conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Certidão de trânsito em julgado no Id. d62c08d.

Custas pelo réu, dispensadas.

Depósito prévio no Id. 00459a6.

Isso posto, determino: 1) a imediata comunicação à 8ª Vara do

Trabalho de João Pessoa-PB, onde tramita a reclamação trabalhista

nº 0000812-47.2021.5.13.0025, objeto da presente ação rescisória,

enviando cópia dos Acórdãos de Ids. 11fd753 e Id. e8ff65a, bem

como da Certidão de Trânsito em Julgado de Id. d62c08d, a fim de

que sejam adotas as providências cabíveis ao integral cumprimento

da referida Decisão; 2) Libere-se o depósito prévio (Id. 00459a6) em

favor da empresa autora.

Notifiquem-se as partes do inteiro teor deste despacho.

Após, não existindo mais pendências, arquivem-se os autos com as

cautelas de praxe.

Ao Núcleo Cartorário para providências cabíveis.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AR-0001331-63.2022.5.13.0000

Relator PAULO MAIA FILHO

AUTOR GRAFICA SANTA MARTA LTDA

ADVOGADO ENZO AZEVEDO TERCEIRO

NETO(OAB: 29995/PB)

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3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

RÉU RICARDO DOS SANTOS

VASCONCELOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO ELISABETE ARAUJO PORTO(OAB:

16155-B/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- GRAFICA SANTA MARTA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05a3a53

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

O Pleno deste E. Regional ao julgar a presente ação rescisória

decidiu:

ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)

Desembargadores (as) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE,

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA, FRANCISCO DE ASSIS

CARVALHO E SILVA, PAULO MAIA FILHO, UBIRATAN MOREIRA

DELGADO, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, LEONARDO

JOSE VIDERES TRAJANO e HERMINEGILDA LEITE MACHADO,

bem como Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juiz(íza) RITA LEITE

BRITO ROLIM, sob a presidência de Sua Excelência o(a) Senhor(a)

Desembargador(a) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, todos

compondo o Egrégio Tribunal Pleno, na sessão Ordinária Presencial

realizada no dia 30/03/2023, com atuação do(a) representante do

Ministério Público do Trabalho, Sua Excelência o(a) Senhor(a)

Procurador(a) do Trabalho JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO,

por maioria, contra o voto divergente de Sua Excelência o Senhor

Desembargador THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, que foi

acompanhado por Suas Excelências os Senhores

Desembargadores LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, RITA

BRITO ROLIM e WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, no sentido

de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte

dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Relator(a) ,

contentora da seguinte redação: "Isso posto, JULGO

PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por GRÁFICA SANTA

MARTA LTDA em face de RICARDO DOS SANTOS

VASCONCELOS, para desconstituir parcialmente o acórdão

prolatado nos autos da reclamação da trabalhista nº 0000812-

47.2021.5.13.0025, por violação expressa aos termos de norma

jurídica (arts. 141 e 492 do CPC), na parte em que estabelece o

pagamento dos reflexos das horas extras e do intervalo intrajornada

sobre repouso semanal remunerado. Custas pelo réu, calculadas

sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas em virtude da

concessão dos benefícios da justiça gratuita.".

o c. Tribunal Superior do Trabalho julgou o recurso ordinário

interposto pelo réu, nos seguintes termos:

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios

Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade,

conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Certidão de trânsito em julgado no Id. d62c08d.

Custas pelo réu, dispensadas.

Depósito prévio no Id. 00459a6.

Isso posto, determino: 1) a imediata comunicação à 8ª Vara do

Trabalho de João Pessoa-PB, onde tramita a reclamação trabalhista

nº 0000812-47.2021.5.13.0025, objeto da presente ação rescisória,

enviando cópia dos Acórdãos de Ids. 11fd753 e Id. e8ff65a, bem

como da Certidão de Trânsito em Julgado de Id. d62c08d, a fim de

que sejam adotas as providências cabíveis ao integral cumprimento

da referida Decisão; 2) Libere-se o depósito prévio (Id. 00459a6) em

favor da empresa autora.

Notifiquem-se as partes do inteiro teor deste despacho.

Após, não existindo mais pendências, arquivem-se os autos com as

cautelas de praxe.

Ao Núcleo Cartorário para providências cabíveis.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000346-89.2022.5.13.0034

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE INTERSERVICE - SERVICOS DE

ELABORACAO DE DADOS LTDA -

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRENTE RPS - PRESTACAO DE SERVICOS

DE INFORMATICA LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRENTE BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRENTE ANDERSON CLEITON DANTAS

FERREIRA

ADVOGADO PIERSON HARLAN DANTAS

FELIX(OAB: 14775/PB)

RECORRIDO ANDERSON CLEITON DANTAS

FERREIRA

ADVOGADO PIERSON HARLAN DANTAS

FELIX(OAB: 14775/PB)

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3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

RECORRIDO INTERSERVICE - SERVICOS DE

ELABORACAO DE DADOS LTDA -

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRIDO BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRIDO RPS - PRESTACAO DE SERVICOS

DE INFORMATICA LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f826f0e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000346-89.2022.5.13.0034 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: BRISANET SERVIÇOS DE

TELECOMUNICAÇÕES S.A.

RECORRIDOS: ANDERSON CLEITON DANTAS FERREIRA,

INTERSERVICE - SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE DADOS

LTDA. – ME E RPS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

INFORMÁTICA LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, na manifestação de ID. d366374, requer que todas as

intimações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado ADRIANO HULAND, OAB/CE 17.038, com escritório

profissional na Av. Santos Dumont, nº 2456, 16º andar, Aldeota, em

Fortaleza/CE, CEP: 60.150-162.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (acórdão publicado em 14.09.2023 – ID.

a0e7da7); recurso interposto tempestivamente em 26.09.2023 – ID.

6490540).

Regular a representação processual (IDs. 0100644 e ce3fb77).

Satisfeito o preparo (IDs. a108c04, 4a82ade, 7ac3a01 e 2019e91).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DAS HORAS EXTRAS

Alegações:

a) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge contra a condenação em horas extras e

reflexos legais, inclusive decorrentes do intervalo intrajornada, sob o

argumento de que o reclamante não comprovou o labor

extraordinário, enquanto a ré demonstrou a correta anotação dos

controles de ponto, com o consequente pagamento ou

compensação das horas extras prestadas.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se, por oportuno, que o trecho reproduzido nas razões

recursais não é suficiente ao presente desiderato. Com efeito, para

atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A, inciso I,

da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões de

decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende a reforma.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

Denego seguimento.

DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS

Alegação:

a) violação ao art. 462, § 1º, da CLT.

Alega a recorrente que os descontos realizados possuíam

autorização do empregado, tratando-se, portanto, de descontos

legais, na forma prevista no art. 462, § 1º, da CLT.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente.

Registre-se, por oportuno, que a transcrição apenas da parte da

fundamentação do acórdão não se presta ao fim colimado. Com

efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º

- A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão hostilizado – fundamentos fáticos e

jurídicos – contra as quais a parte efetivamente pretende a reforma.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

DA MULTA NORMATIVA

Alega a recorrente que, embora o acórdão recorrido tenha deferido

o pagamento de multa normativa, por descumprimento de norma

coletiva, nenhuma violação foi praticada, tendo a empresa sempre

realizado o correto pagamento de todas as verbas trabalhistas

devidas ao autor.

Pois bem.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional tido por violado, in verbis:

Súmula nº 221 do TST

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE

PRECEITO. (cancelado o item II e conferida nova redação na

sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res.

185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como

pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da

Constituição tido como violado.

Na hipótese vertente, verifica-se que a parte recorrente não apontou

o dispositivo legal ou constitucional pretensamente violado,

tampouco indicou divergência jurisprudencial, afigurando-se, dessa

forma, inviável o seguimento do tema em apreço, consoante

inteligência da Súmula 221 do TST.

Trata-se, na verdade, de recurso de revista juridicamente

desfundamentado, no tocante a esta matéria, tendo em vista a

inobservância aos pressupostos de recorribilidade previstos no art.

896 da CLT.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000470-65.2022.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE KING SPORT'S LTDA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

RECORRENTE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO SPORT CENTER COMERCIO DE

ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

RECORRIDO LRG COMERCIO EIRELI

ADVOGADO PEDRO PESSOA DE ARRUDA

NETO(OAB: 17408/PB)

RECORRIDO KING SPORT'S LTDA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

RECORRIDO ROMERO MARTINS DOS SANTOS

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO O REI DOS ESPORTES LTDA - EPP

ADVOGADO PAULO SERGIO LINS

GUIMARAES(OAB: 8057/PB)

RECORRIDO A DE A GOMES COMERCIO LTDA

ADVOGADO PEDRO PESSOA DE ARRUDA

NETO(OAB: 17408/PB)

RECORRIDO WECKER INDUSTRIA E COMERCIO

DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA -

ADVOGADO JOSE EDISIO SIMOES SOUTO(OAB:

5405/PB)

RECORRIDO HML COMERCIAL LTDA - ME

ADVOGADO LARA MELO LEAL(OAB: 14211/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- KING SPORT'S LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7fb97f

proferido nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000470-65.2022.5.13.0004 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: KING SPORTS LTDA.

RECORRIDOS: ROMERO MARTINS DOS SANTOS E OUTROS

DESPACHO

Ao examinar o recurso de revista interposto, verifica-se que a

recorrente não efetuou o preparo, preferindo requerer a concessão

dos benefícios da justiça gratuita (ID. 899bc10), alegando que não

possui condições financeiras para arcar com as despesas

processuais.

Da análise dos autos, observa-se a ausência de preenchimento dos

pressupostos necessários à concessão do benefício pretendido.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

Isto porque a empresa reclamada não comprovou nas razões

recursais a dificuldade financeira.

Com efeito, para comprovar o estado de necessidade de uma

pessoa jurídica, resta indispensável que seja anexado o balanço

financeiro e patrimonial da pessoa jurídica, no qual conste todo o

seu ativo e passivo, confeccionado por profissional habilitado, o que

não foi levado a efeito na hipótese vertente.

Registre-se que, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, percebe-se que a

alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa jurídica,

com objetivo de fazer jus aos benefícios da gratuidade judiciária,

não é presumida como verdadeira, necessitando, portanto, de

comprovação idônea para o seu deferimento.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 463, II, cristalizou o

entendimento de que, “No caso de pessoa jurídica, não basta a

mera declaração: é necessária a demonstração cabal de

impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.

Assim, ante a falta de comprovação do estado de necessidade, não

há que se falar em ofensa à garantia constitucional do livre acesso à

Justiça (art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV Constituição Federal), até

porque tais dispositivos não autorizam a postulação indiscriminada

perante os órgãos jurisdicionais.

De igual modo, o entendimento suso retratado não implica em

violação ao art. 5º, inciso II, da CF, visto que a própria Carta Magna,

em seu art. 5º, inciso LXXIV, impõe para a concessão do benefício,

a comprovação da insuficiência de recursos que, repise-se, não

restou devidamente evidenciada nos presentes autos.

Desse modo, em face da não comprovação do estado de

necessidade, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da

justiça gratuita.

Por outro lado, mesmo com o indeferimento da justiça gratuita, em

atendimento ao disposto no art. 99, § 7º, do CPC, determino a

notificação da parte, ora recorrente, conferindo-lhe prazo de 5

(cinco) dias, para comprovar o recolhimento do preparo, sob pena

de deserção do apelo.

Após o cumprimento das formalidades de praxe, retornem-me os

presentes autos conclusos para análise do presente recurso de

revista.

Publique-se.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000927-06.2022.5.13.0002

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE ALFORGE SEGURANCA

PATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO ALINE DE MELO OLIVEIRA(OAB:

40896/PE)

RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6a1221

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA - ROT 0000927-06.2022.5.13.0002 –

TRIBUNAL PLENO

RECORRENTES: ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RECORRIDOS: OS MESMOS

RECURSO DA RECLAMADA

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

notificações/intimações sejam efetuadas exclusivamente a

advogada ALINE DE MELO OLIVEIRA - OAB/PE 40.896.

A mencionada causídica já consta, de forma exclusiva, como

representante da empresa recorrente no sistema do PJE, pelo que

nada a deferir no particular.

Em outro ponto, a parte recorrente, nas razões recursais

apresentadas, requer que o seu apelo seja recebido em ambos os

efeitos: devolutivo e suspensivo.

No processo do trabalho, em regra, os recursos têm apenas efeito

devolutivo (art. 899 da CLT).

Em relação ao recurso revista, de forma expressa, o legislador

prevê que este é dotado apenas de efeito devolutivo (art. 896, § 1º,

da CLT), pelo que não há como conceder o efeito suspensivo.

Indefiro, pois, a presente postulação.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06.09.2023 - ID.

74b433c; recurso apresentado em 18.09.2023 - ID. 8fd43a4).

Regular a representação processual (ID. 67c2130).

Satisfeito o preparo (IDs. 4085c1b, b93bb92, 9673b9e, fa4624f,

805f99e, 65d0bc9, 90d1711, e3c31b0, 478a19f, 2371d76 e

2371d76).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO

ORDINÁRIO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 414, I, do TST;

b) violação do art. 1.029, § 5º, do CPC.

Sustenta que a não aplicação do efeito suspensivo ao recurso

ordinário contraria a inteligência da Súmula 414, I, do TST.

O Órgão Julgador, ao examinar o tema, destacou:

“(…)

A regra geral no Processo do Trabalho, como se sabe, é que os

recursos possuem, unicamente, efeito devolutivo (art. 899 da CLT).

Admite-se, todavia, exceção à regra, por meio de tutela cautelar,

exclusivamente, nas hipóteses de serem preenchidos os requisitos

concernentes ao fumus boni iuris e ao periculum in mora.

Não se vislumbra, contudo, a satisfação dos aludidos requisitos no

caso em apreço.

Quanto à verossimilhança das alegações da requerente, militam

contra a pretensão os fundamentos esposados na sentença de

origem, de modo que a probabilidade do direito está com a parte

recorrida.

Quanto ao perigo da demora, não foi comprovada a existência do

aludido perigo de dano irreparável, sendo importante registrar que,

de acordo com o exposto pela Súmula nº 414, I, do TST, a ação

cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.

Ademais, trata-se de empresa de grande porte, com atuação em

diversos Estados, podendo suportar os encargos decorrentes da

condenação sem comprometer a continuidade do empreendimento

econômico.

Dessarte, recebo o recurso interposto no efeito meramente

devolutivo, rejeitando a pretensão formulada”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à súmula invocada, tampouco ofensa ao texto legal

mencionado.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

APLICAÇÃO DE MULTA

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se, por oportuno, que trecho da sentença não se presta ao

fim colimado. O trecho do acórdão reproduzido, por sua vez, não

trata do tema em comento.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

§ 1º - A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão– fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

COTA DE APRENDIZAGEM

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, II, XXXV e LV, 7º, XIII, XXVI e XXXIII, 8º, III,

da CF e do Tema 1.046 do STF;

b) violação dos arts. 428, “caput”, § 4º, 611-A e 611-B da CLT, 16 e

17 Lei 7.102/83 e 69 do ECA;

c) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que a ocupação do cargo de vigilante traz

inúmeros riscos que vão de encontro ao objetivo da lei de

aprendizagem, não devendo ser utilizada para o cálculo da cota de

aprendizes.

Assinala que a Convenção Coletiva de Trabalho do ano de

2020/2022, firmada entre o Sindicato das Empresas de Segurança

Privada do Estado da Paraíba e o Sindicato dos Empregados em

Empresas de Segurança e Vigilância da Paraíba, devidamente

registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº

PB000387/2020, dispõe expressamente sobre a matéria e

reconhece a exclusão dos empregados que exercem a função de

vigilante da base de cálculos para apuração da quantidade de

aprendizes.

O Órgão Julgador, acerca do tema, destacou:

“(…)

Tem-se que a função de vigilante se enquadra na hipótese das

funções que demandam formação profissional, considerando a

exigência de profissionalização básica. Assim, embora demande

treinamento e habilitação específica, não se enquadra como

habilitação profissional de nível técnico, de modo a ser

excepcionada do cumprimento da cota de aprendizes.

Observa-se, ainda, que o inciso I do § 2º do artigo supracitado

menciona expressamente que as funções que demandem formação

profissional, independentemente de serem proibidas para menores

de 18 anos, devem ser incluídas na base de cálculo da cota de

aprendizes.

Pois bem.

Consoante afirmado pela recorrente em suas razões recursais, a

empresa atua no ramo de segurança privada, realizando atividades

de segurança patrimonial em doze estados brasileiros.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

Especificamente no estado da Paraíba, conta com 290 funcionários

no exercício da função de vigilante e 1 funcionário desempenhando

a função de auxiliar administrativo (id. f12a3a6).

Compulsando detidamente os autos, denota-se que o parquet

trabalhista, a partir de relatório apresentado pela Superintendência

Regional do Trabalho contendo o levantamento das oitenta maiores

empresas descumpridoras da cota legal na Paraíba, instaurou

contra a ré o Inquérito Civil nº 001091.2021.13.000/3-12, pontuando

a necessidade da contratação de, pelo menos, 11 aprendizes,

determinando o cumprimento em 60 dias.

O MPT propôs, ainda, a subscrição de Termo de Ajustamento de

Conduta, porém a reclamada se absteve de formalizar qualquer

acordo. Diante da resistência à proposta de autocomposição, o

Ministério Público do Trabalho ajuizou a presente ação civil pública,

com a finalidade de inibir a continuidade da lesão (id. b8ef390).

O MPT, ao notificar a empresa ré, trouxe as seguintes

determinações (id. Ebcc039):

De ordem da Exma. PROCURADORA DO TRABALHO, Marcela de

Almeida Maia Asfóra, com fulcro no art. 8º, inciso IV, VII, da Lei

Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do MPU), visando à instrução

do procedimento em epígrafe, instaurado nesta Procuradoria em

face dessa empresa, NOTIFICO Vossa Senhoria para que, no prazo

de 60 (sessenta) dias, apresente documentos capazes de

comprovar a contratação de aprendizes em número suficiente para

o preenchimento da cota mínima legal, concedendo prioridade para

os adolescentes entre quatorze e dezoito anos (art. 53, caput, do

Decreto 9.579/2018). Dentre os documentos, deverão ser

encaminhados: (a) cópia da CTPS do aprendiz; (b) contrato de

aprendizagem; (c) comprovante de inscrição em programa de

aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada

em formação técnico profissional metódica; (d) planilha em formato

"CSV" (Excel), contendo o nome, CPF, data de admissão e

identificação da forma de contratação (se diretamente pela empresa

tomadora ou através de entidades qualificadoras - neste último

caso, informar qual a razão social e CNPJ das entidades

qualificadoras seus aprendizes atuais ou que forem contratados no

prazo acima); (e) CAGED ou documento do Esocial, com o total de

empregados ativos no estabelecimento.

Para identificar as funções que demandam formação profissional e

que, portanto, integram a base de cálculo do número de aprendizes

a serem contratados nos termos do artigo 429 da Consolidação das

Leis do Trabalho, o empregador deverá considerar exclusivamente

a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo

Ministério do Trabalho, em atendimento ao que determinado no art.

52 do decreto 9.579/2018.

Adverte-se que a falta injustificada e o retardamento indevido do

cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a

responsabilidade civil e criminal de quem lhe der causa (art. 8º, §3º,

da Lei Complementar n.º 75/93; art. 10 da Lei n.º 7.347/85 e art. 330

do Código Penal).

Com efeito, infere-se que o parquet, ao concluir pelo

descumprimento da obrigação legal de contratar aprendizes,

embasou-se nos exatos termos do art. 429 da CLT, considerando

na base de cálculo, para fins de fixação da cota de aprendizes,

apenas as funções incluídas na Classificação Brasileira de

Ocupações - CBO.

Não obstante, restaram infrutíferos esforços do MPT para que a

empresa se adequasse ao comando legal acerca da aprendizagem,

em clara afronta ao art. 429 da CLT.

(…)

Com efeito, muito embora o artigo 16, inciso II, da Lei nº 7.102/83,

disponha que a idade mínima para o exercício da profissão de

vigilante é de 21 anos, deve ser lembrado que a aprendizagem

abrange jovens de até 24 anos, de modo que o cumprimento da

cota não se mostra inviabilizado pela norma.

Noutro giro, refuta-se a tese defensiva de que deve prevalecer a

cláusula 22ª da CCT/2022 (PB000387/2020), que garantiu o cálculo

da cota de aprendizes unicamente com base no número de

trabalhadores que atuam nas atividades administrativas internas.

Isso porque, não obstante as Convenções Coletivas firmadas entre

os sindicatos representativos da categoria econômica da

empregadora e da categoria profissional dos trabalhadores de

serviços gerais da Paraíba tivessem previsão, na sua cláusula 22ª,

de flexibilização das funções que integravam o cálculo da cota de

aprendizagem, a CCT/2023 (PB000071/2023), atualmente em vigor,

retirou da redação da cláusula 22ª da CCT/2023 a previsão de

incluir na base de cálculo da cota de aprendizagem apenas

"trabalhadores que atuam exclusivamente nas atividades

administrativas internas", adequando-se à legislação protetiva do

instituto da aprendizagem.

Ainda que fosse superada a questão da vigência, não poderia a

norma coletiva relativizar a cota legal de aprendizagem, pois se

trata de direito fundamental do adolescente e do jovem, que não

pode ser reduzido ou suprimido, sob pena de violação ao art. 611-B,

inciso XXIV, da CLT.

Nesse sentido, reproduzo precedente do C. TST, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA .

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO

NÚMERO DE APRENDIZES A SEREM CONTRATADOS.

INCLUSÃO DOS VIGILANTES. CONTRATO DE APRENDIZAGEM.

POSSIBILIDADE. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. Trata-se

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho

contra a recorrente, empresa de vigilância, com a qual pretendeu

garantir o cumprimento da legislação atinente à aprendizagem,

quanto à manutenção, no quadro de empregados da reclamada, de

número de aprendizes compatível com a determinação legal. (...)

Destaca-se, por outro lado, que não prospera cláusula de norma

coletiva que fixa base de cálculo limitada aos trabalhadores do setor

administrativo para o cumprimento da cota legal de aprendizes.

Precedentes da SDC do TST. Agravo de instrumento desprovido"

(AIRR-776-11.2018.5.19.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Jose

Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021).

(…)

Assim, sob qualquer ângulo que se analise, decidiu com acerto o

juízo de origem ao condenar a empresa demandada na obrigação

de fazer de contratar número de aprendizes equivalente a no

mínimo cinco e no máximo quinze por cento do número de

trabalhadores mantidos em cada um dos seus estabelecimentos

(sede e filiais), cujas funções pressuponham formação profissional,

incluindo-se a função de vigilante na base de cálculo da cota de

aprendizes da empresa ré.

Pelo exposto, nada a reformar”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados, tampouco

ao Tema 1.046 do STF.

Não bastasse, o aresto estampado nas razões recursais não se

presta ao fim colimado, porquanto oriundo de Turma do TST,

contrariando a inteligência do art. 896, “a”, da CLT.

De todo modo, o entendimento adotado no acórdão questionado

encontra-se alinhado ao posicionamento jurisprudencial iterativo,

notório e atual do TST, obstaculizando a revisão, ainda que por

divergência jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do

TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

DANO MORAL COLETIVO

Alegações:

a) violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC, 186 e 927 do CC;

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da condenação no pagamento de

indenização por dano moral coletivo. Alega que não restou

demonstrado nenhum dano causado à coletividade, posto que a

empresa ré vem gerando emprego e renda, desde a sua instalação

na região.

O Órgão Julgador, ao examinar o tema, destacou:

“(…)

De início, como já destacado, restou cabalmente demonstrado que

a reclamada cometeu os ilícitos alegados na exordial, ao descumprir

a obrigação de contratar aprendizes em número equivalente a cinco

por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos

trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções

demandem formação profissional nos termos do artigo 429 da

Consolidação das Leis do Trabalho CLT.

Partindo das ponderações acima, considerando que a realidade dos

fatos narrados na exordial resta consolidada, resta saber, nesse

momento, se a atitude da reclamada enseja ou não o deferimento

de indenização por danos extrapatrimoniais coletivos.

(…)

Com efeito, extrai-se que o elemento central para caracterizar o

dano moral coletivo é a ocorrência de fato grave, apto a

desencadear ofensa que ultrapassa os diretamente envolvidos e

atinge a coletividade como um todo, tais como contratações e

dispensas discriminatórias, exploração de trabalho infantil,

submissão de trabalho à condição análoga à de escravo, danos ao

meio ambiente do trabalho, prática de assédio moral generalizado,

entre outros semelhantes.

Portanto, embora se reconheça a importância do mecanismo da

reparação coletiva em nosso ordenamento jurídico, é preciso

analisar as circunstâncias de cada caso, a fim de averiguar se a

situação detém potencial lesivo apto a autorizar o deferimento da

indenização por dano moral coletivo.

Na hipótese dos autos, há a devida demonstração da conduta ilícita

da empresa, ao ignorar por completo a obrigação contida no artigo

429 da CLT, sobretudo, sua inaceitável inação diante das diversas

tentativas de solução do imbróglio pelo Ministério Público do

Trabalho.

Repise-se o fato de que a reclamada não tem sequer 1 aprendiz

contratado, embora o percentual mínimo imposto pelo art. 429 da

CLT lhe obrigue a contratar, no mínimo, 14 aprendizes.

A propósito, a Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal

Superior do Trabalho, órgão encarregado da pacificação de

eventuais divergências jurisprudenciais entre as turmas daquela

Corte, sedimentou o entendimento de que o descumprimento da

exigência legal prevista no art. 429 da CLT afeta valores

extrapatrimoniais titularizados pela coletividade, ensejando

reparação por dano moral coletivo:

(...) III - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL

COLETIVO EVIDENCIADO. Na hipótese, a E. 8ª Turma consignou

que o dano moral coletivo requer que a atuação ilícita do agente

cause danos que extrapolem a esfera dos interesses individuais de

forma a atingir a coletividade em abstrato. Asseverou, com base no

quadro fático delineado pelo acórdão Regional, que os benefícios

trazidos pela Reclamada superam o possível dano resultante da

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

redução do número de aprendizes a serem contratados. Com efeito,

evidenciou-se, no caso, o descumprimento da legislação trabalhista

no que se refere à cota legal de aprendizes estabelecida no art.

429, caput, da CLT. Assim, constatada a irregularidade praticada

pela Reclamada à ordem jurídica, tem-se por configurado o dano

moral coletivo, uma vez que o descumprimento da legislação

trabalhista assume dimensão que acarreta repercussões no plano

dos valores e interesses coletivos e difusos da sociedade,

mormente ao interesse na profissionalização dos jovens brasileiros.

Nesse esteio, não há falar em benefícios que possam reparar a

redução da contratação do número de aprendizes, visto que a oferta

de empregos diretos, conforme registra a decisão Regional, não tem

o condão de expungir o descumprimento da legislação trabalhista.

Nesse passo, verifica-se a presença dos requisitos necessários

para a condenação ao pagamento de indenização por dano moral

coletivo, haja vista que comprovada a existência de uma conduta

ilícita que violou os interesses jurídicos fundamentais, de natureza

extrapatrimonial, de forma a causar danos individuais, coletivos

(stricto sensu) e difusos. Precedentes desta Corte Superior.

Recurso de Embargos conhecido e provido."(TST - SBDI-1 - E-RR-

612-17.2011.5.23.0056 - Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos - DEJT

17/12/2021)

Assim, prevalece na jurisprudência trabalhista que o

descumprimento do art. 429 da CLT transcende a violação da

esfera subjetiva dos aprendizes não contratados, de modo a atingir

objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e gerar

repercussão social, visto que há, além de um completo desprezo da

determinação legal, um desrespeito aos valores jurídicos tutelados

expressamente pelo texto constitucional, notadamente da proteção

integral da criança e do adolescente, do direito à profissionalização

e da inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho.

Portanto, na hipótese dos autos, constatada a infração ao

ordenamento jurídico e a grave lesão a direitos difusos de uma

coletividade, resta caracterizado o dano moral coletivo, impondo-se,

assim, a sua reparação”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Não bastasse, o aresto estampado nas razões recursais não se

presta ao fim colimado, porquanto oriundo de Turma do TST,

contrariando a inteligência do art. 896, “a”, da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL

COLETIVO

Alegação:

a) violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC, 186 e 927 do CC.

A recorrente sustenta que o valor da condenação não se justifica

em critério objetivo, mostrando-se absurdo e não condizendo com a

conjuntura econômica e regional.

O processamento do apelo extraordinário, no tocante à revisão do

valor arbitrado a título de danos morais, somente se mostra

pertinente nas hipóteses em que o quantum fixado é visivelmente

ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.

No caso, o julgador ponderou, proporcional e razoavelmente, as

circunstâncias do caso concreto, sopesando a gravidade da lesão e

a extensão do dano.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma Julgadora, fato que, por si só, não autoriza o acesso à

instância extraordinária. Logo, não subsiste a alegada afronta às

normas legais mencionadas.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que

encontra óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento

do recurso.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMADA

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (o MPT foi cientificado da decisão em

14.09.2023 – via sistema - ID. 75949d6; recurso apresentado em

22.09.2023 - ID. 92bf5e1).

Regular a representação processual (Súmula 436 do TST).

Preparo dispensado (CLT, art. 790-A, I, CPC, art. 1.007, § 1º, DL nº

779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, V, 93, IX, da CF;

b) violação dos arts. 832, “caput”, da CLT, 371, 489, II, § 1º, II, III e

IV, 1.025 do CPC e 944, “caput”, do CC;

c) divergência jurisprudencial.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

O recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que este não se debruçou de maneira

satisfatória sobre as matérias abordadas nos seus embargos de

declaração.

O Órgão Julgador no acórdão dos embargos de declaração

assinalou:

“(…)

Em relação às alegadas omissões no que tange à redução do

montante da indenização por danos morais coletivos, é sabido que

existe omissão em uma decisão quando o julgador deixa de se

pronunciar sobre algum pedido das partes ou acerca de alguma

alegação relevante. Nesses casos, deve mesmo a prestação

jurisdicional ser completada, mediante embargos. Entretanto, essa

omissão não se configura em relação à análise dos fatos e

interpretação das provas, especialmente quando o julgador as

analisa e delas extrai um posicionamento coerente, fundado no

próprio contexto probatório, como é a hipótese dos autos:

(...) Portanto, na hipótese dos autos, constatada a infração ao

ordenamento jurídico e a grave lesão a direitos difusos de uma

coletividade, resta caracterizado o dano moral coletivo, impondo-se,

assim, a sua reparação.

No tocante à fixação do quantum indenizatório, colha-se precisa

doutrina do Ministro Alexandre Agra Belmonte:

Nos termos do art. 944, caput, e parágrafo único, do Código Civil, a

indenização deve ser avaliada segundo os critérios da extensão do

dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano.

Contudo, há casos em que a reparação in natura ou utilização de

equivalente prático, se possível, pode se revelar mais eficiente,

como a imposição de publicação de retratação patronal em jornais

de grande circulação, destinada a recompor a boa imagem ou

reputação. Por outro lado, é preciso estabelecer o que deve ser

razoavelmente considerado na avaliação da extensão do dano e

proporcionalidade da culpa em relação ao dano. Finalmente, a

indenização deve ser significativa, segundo as condições pessoais

do ofensor e do ofendido, inibir outras investidas do ofensor e dar

exemplo social. Pensamos, assim, que devem informar a fixação

dos danos morais: a) o princípio da preferência pela reparação in

natura ou equivalente prático, se possível, tempestiva e suficiente;

b) o princípio da extensão do dano (integralidade da indenização);

c) o princípio da razoabilidade (para a delimitação proporcional à

parcela de culpa, intensidade e duração da dor, repercussão da

ofensa e condições pessoais do ofensor e do ofendido); d) o

princípio da tripla função: caráter compensatório, dissuasório e

exemplar (Rev. TST, Brasília, vol. 73, no 2, abr/jun 2007).

Colho, ainda, sobre a matéria, as lições do Professor Marcelo Freire

Sampaio Costa:

Consoante apreciado anteriormente, por construção doutrinária e

principalmente jurisprudencial, a reparação civil, patrimonial e

extrapatrimonial possui pelo menos quatro atribuições: a)

reparação, mais direcionada a danos com conteúdo patrimonial

imediato; b) compensatória do dano à vítima, voltada a danos

despidos de conteúdo patrimonial direto; c) ideia de punição do

ofensor (punitive damages), persuadindo-o a não mais lesionar. A

persuasão não se limita à figura do ofensor, acaba por incidir numa

terceira função; d) cunho socio-educativo. A pretensão é, além de

representar medida de índole educativa ao ofensor, tornar público

que condutas semelhantes não serão socialmente toleradas. Dois

aspectos merecem enfrentamento desde logo. O primeiro refere-se

à pacificação quanto à possibilidade de indenização de dano moral

individual, principalmente após a edição da Carta Magna de 1988.

Quanto ao dano moral coletivo, tal consolidação, inobstante ainda

distante do cenário alcançado pelo instituto de viés individual,

também vem acontecendo, principalmente com os precedentes

construídos no Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, as cizânias

doutrinárias e jurisprudenciais, principalmente quanto ao cabimento

desse instituto, foram e vêm sendo ultrapassadas. O segundo, e

mais importante, diz acerca da diferença de tratamento entre a

reparação extrapatrimonial individual e a coletiva, seja quanto à

forma relativa ao procedimento reparatório, ou à função e objetivos

jurídicos almejados. Cada uma delas possui regramento próprio e

específico. No presente, cuida-se de averiguar apenas a reparação

decorrente do dano extrapatrimonial de interesses relevatemente

coletivos. A lesão a direitos ou interesses metaindividuais possui

altíssmo grau de prejuízo social, pela própria natureza do bem

jurídico violado, interesse ou direito extrapatrimonial vinculado à

projeção coletiva da dignidade da pessoa humana. Considerando

que no caso de ofensa a direito metaindividual o lesado é uma

coletividade (em maior ou menor escala) de pessoas, resta

prejudicada a primeira das atribuições apontadas anteriormente

(mais afeita aos danos individuais), pois a vítima não é identificada,

pelo menos a priori. Restam, portanto, as atribuições punitivas,

persuasivas e socioeducativas. Na seara do dano coletivo

sobressaem as reparações com caráter punitivo e preventivo-

pedagógico ou socioeducativo, pelo simples fato da efetiva violação

de interesses metaindividuais socialmente relevantes e

juridicamente protegidos. Acerca da importância dessas

modalidades reparatórias, o Tribunal Superior do Trabalho, após

algum vacilo, vem reiteradamente decidindo que a violação

reiterada da legislação trabalhista dá ensejo à condenação por dano

moral coletivo, principalmente considerando a citada vocação

voltada à inibição da conduta ilícita e a importância do caráter

pedagógico desse instituto. - grifa-se. ( Costa, Marcelo Freire

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3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

Sampaio. Dano moral coletivo nas relações laborais: (de acordo

com o novo código de processo civil) Marcelo Freire Sampaio

Costa. 2. ed.São Paulo : LTr, 2016. p.109-111).

Partindo dos estudos acima, resta evidente que, no âmbito das

lesões coletivas, a extensão do dano (art. 944 do CC) e o caráter

punitivo/educativo/sancionatório da indenização ganham extrema

relevância, devendo ser os principais pilares para quantificação do

valor arbitrado.

Além do mais, extrai-se que o quantum indenizatório deve ser fixado

em montante que se revele capaz de reparar os danos sofridos pela

coletividade, mas, ao mesmo tempo, que não seja arbitrado em

valor exorbitante a ponto de inviabilizar a atividade empresarial.

Assim, incontroversa a conduta da ré e a grave lesão a direitos

difusos de uma coletividade, mas considerando os parâmetros

acima mencionados e os valores arbitrados em processos análogos,

à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzo

a indenização por danos morais coletivos para o montante de R$

50.000,00 (cinquenta mil reais). - id. 39aca3d

Registre-se, ainda, que a hipótese de contradição, considerada

como fundamento para o cabimento de embargos declaratórios, é

conceituada pela doutrina como o conflito entre duas proposições,

devendo estar evidenciado no seio da própria decisão embargada,

não havendo que se falar em contradição entre a solução

apresentada ao caso e os fatos perpetrados pela empresa, o que

denota apenas inconformismo com o posicionamento deste

Tribunal.

Ademais, ainda que se considerasse juridicamente equivocado o

entendimento adotado por este Órgão Julgador, isso não ensejaria

correção por meio do apelo jurídico adotado.

No caso em tela, denota-se que a real intenção do embargante é

obter a rediscussão do julgado quanto ao mérito do dano moral

coletivo, especificamente em relação ao valor arbitrado. Assim,

busca provocar, de forma oblíqua, a reapreciação da matéria objeto

da decisão, o que não é possível na via eleita. Observa-se que o

acórdão é fundamentado e atende aos requisitos legais (art. 93, IX

da Constituição e art. 832 da CLT).

Por outro lado, em relação ao prequestionamento, convém

consignar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão

recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do

dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Inteligência

da OJ n° 118, da SDI-1, do TST.

No contexto, é certo que o enfrentamento explícito do tema torna

desnecessária qualquer alusão a dispositivos legais ou

jurisprudenciais a ele relacionados (Súmula nº 297, item I, do TST),

pelo que se afigura descabido o pedido de prequestionamento.

(…)

Assim, considerando a apreciação detalhada da matéria jurídica

posta sob análise, não há como dar guarida a embargos de

declaração opostos contra decisão na qual não se vislumbra

nenhuma das hipóteses da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022.”

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde do litígio foram examinadas e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma Julgadora apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos

fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as

questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a

fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de

afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC.

No que diz respeito ao dissenso pretoriano e às demais violações

legais e constitucional mencionadas, consoante inteligência da

Súmula 459 do TST, mostra-se inviável a respectiva apreciação na

hipótese.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO

Alegações:

a) violação do art. 5º, V, da CF;

b) violação do art. 944, “caput”, do CC.

O Parquet postula que o valor da indenização por dano moral

coletivo seja fixado em R$ 100.000,00. Sustenta que a ré é uma

empresa com atuação em doze estados da federação, o que denota

o seu expressivo porte econômico.

O processamento do apelo extraordinário, no tocante à revisão do

valor arbitrado a título de danos morais, somente se mostra

pertinente nas hipóteses em que o quantum fixado é visivelmente

ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.

No caso, o julgador ponderou, proporcional e razoavelmente, as

circunstâncias do caso concreto, sopesando a gravidade da lesão e

a extensão do dano.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma Julgadora, fato que, por si só, não autoriza o acesso à

instância extraordinária. Logo, não subsiste a afronta às normas

legal e constitucional apontadas.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que

encontra óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento

do recurso.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO MPT

Denego seguimento ao recurso do MPT.

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3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento a ambos os recursos de revista. Publique-

se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000160-53.2023.5.13.0027

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE JONADABE MACIEL SANTOS

ADVOGADO NATHAN BEZERRA

WANDERLEY(OAB: 21058/PB)

RECORRIDO JOSELITO MACIEL MARINHO

ADVOGADO JOSE ALVES DA SILVA NETO(OAB:

14651/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSELITO MACIEL MARINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75056d6

proferido nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000160-53.2023.5.13.0027 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: JOSELITO MACIEL MARINHO

RECORRIDO: JONADABE MACIEL SANTOS

DESPACHO

Ao examinar o recurso de revista interposto por JOSELITO MACIEL

MARINHO, verifica-se que este não efetuou o preparo, preferindo

requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID.

18f8a07), alegando que é pobre na forma da lei.

Observa-se, após análise dos autos, a ausência de preenchimento

dos pressupostos necessários à concessão do benefício pretendido.

Isto porque o demandado não comprovou nas razões recursais a

dificuldade financeira. Com efeito, para comprovar o estado de

necessidade de uma pessoa jurídica, é indispensável que seja

anexado o balanço financeiro e patrimonial da pessoa jurídica, no

qual conste todo o seu ativo e passivo, confeccionado por

profissional habilitado, o que não foi levado a efeito na hipótese

vertente.

Registre-se que, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, percebe-se que a

alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa jurídica,

com objetivo de fazer jus aos benefícios da gratuidade judiciária,

não é presumida como verdadeira, necessitando, portanto, de

comprovação idônea para o seu deferimento.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 463, item II, cristalizou o

entendimento de que, “No caso de pessoa jurídica, não basta a

mera declaração: é necessária a demonstração cabal de

impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.

Assim, ante a falta de comprovação do estado de necessidade, não

há que se falar em ofensa à garantia constitucional do livre acesso à

Justiça (art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV Constituição Federal), até

porque tais dispositivos não autorizam a postulação indiscriminada

perante os órgãos jurisdicionais.

De igual modo, o entendimento suso retratado não implica violação

ao art. 5º, inciso II, da CF, visto que a própria Carta Magna, em seu

art. 5º, inciso LXXIV, impõe para a concessão do benefício, a

comprovação da insuficiência de recursos que, repise-se, não

restou devidamente evidenciada nos presentes autos.

Desse modo, em face da não comprovação do estado de

necessidade, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da

justiça gratuita.

Por outro lado, mesmo com o indeferimento da justiça gratuita, em

atendimento ao disposto no art. 99, § 7º, do CPC, determino a

notificação da parte, ora recorrente, conferindo-lhe prazo de 5

(cinco) dias, para comprovar o recolhimento do preparo, sob pena

de deserção do apelo.

Após o cumprimento das formalidades de praxe, voltem-me os

autos conclusos para a análise do presente recurso de revista.

Publique-se.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000030-38.2023.5.13.0003

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE B.I.D.B.Q.E.F.L.

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3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO

GUIMARAES(OAB: 149207/SP)

RECORRIDO M.W.S.D.O.

ADVOGADO FRANCISCO DAS CHAGAS

SARMENTO(OAB: 12442/PB)

ADVOGADO MARIANA RAMOS PAIVA

SOBREIRA(OAB: 13272/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- B.I.D.B.Q.E.F.L.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID f658c08.

Processo Nº AIRO-0000917-84.2022.5.13.0026

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE CONSORCIO MASTERTOP

CONSERV

ADVOGADO IGOR LEON BENICIO ALMEIDA(OAB:

22338/PB)

AGRAVADO COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO JOSE MOREIRA DE MENEZES(OAB:

4064/PB)

AGRAVADO MURILO OLIVEIRA COSTA SANTOS

ADVOGADO HELIO VELOSO DA CUNHA(OAB:

10595/PB)

ADVOGADO VILBERTO LUIS CASSIANO

FILHO(OAB: 20837/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSORCIO MASTERTOP CONSERV

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88b90b7

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AIRO 0000917-84.2022.5.13.0026 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: CONSÓRCIO MASTERTOP CONSERV

RECORRIDOS: MURILO OLIVEIRA COSTA SANTOS E

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA

ANÁLISE PRELIMINAR

A Turma Julgadora, por intermédio do acórdão juntado no ID.

b426608, negou provimento ao agravo de instrumento manejado

pela empresa CONSÓRCIO MASTERTOP CONSERV.

Inconformada, a recorrente interpôs recurso de revista.

Entrementes, inviável se mostra o apelo. Com efeito, consoante

inteligência do caput do art. 896 da CLT e da Súmula nº 218 do

TST: “É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional

prolatado em agravo de instrumento”.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000317-95.2023.5.13.0004

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

RECORRIDO ANTONIO SERGIO FERREIRA DE

LIMA

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea9cbcd

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000317-95.2023.5.13.0004 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

RECORRIDO: ANTÔNIO SÉRGIO FERREIRA DE LIMA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as futuras notificações sejam procedidas exclusivamente em nome

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3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

do advogado RICARDO LOPES GODOY - OAB/PE 1.931, com

escritório na Rua Bernardo Guimarães, 1.986, Bairro de Lourdes,

Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-82.

O mencionado causídico já consta como representante da empresa

recorrente, de forma exclusiva, no sistema do PJE, pelo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.09.2023 - ID.

2f13f8b; recurso apresentado em 26.09.2023 - ID. bc62977).

Regular a representação processual (ID. 6bc9f36).

Satisfeito o preparo (IDs. 365d1ae, 7da7862, ed37597).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST

(artigo 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferí-lo.

PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 437 do TST;

b) violação dos arts. 7º, XXVI, 8º, III, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, 525, §§ 12 e 14, 535, §§ 5º

e 7º, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que é empresa pública, estando sujeita aos

princípios da legalidade, moralidade e eficiência, não podendo

proceder o reenquadramento funcional dos servidores. Assinala que

o autor não cumpriu os requisitos necessários à obtenção da

progressão horizontal por antiguidade, previsto no PES 2010, que

aderiu por livre e espontânea vontade.

A Turma Julgadora, em relação ao tema, assinalou:

“(…)

Cinge-se a lide, pois, à análise da validade e do cumprimento das

regras previstas nos itens 2.2 e 2.2.2 do PES 2010,

supratranscritas, determinando a destinação anual de 1% do valor

da folha salarial para concessão das progressões horizontais, sendo

90% para progressões por merecimento e 10% para promoções por

antiguidade, e fixando o tempo de exercício no cargo como critério

da promoção por antiguidade, a ser regulamentada por meio de

norma administrativa.

Como é cediço, as progressões por antiguidade decorrem

precipuamente do aspecto temporal, regulamentadas pela própria

empresa com base em requisitos objetivos, razão pela qual não se

submetem a condições puramente potestativas (art. 122 do CC),

tampouco à existência de prévia dotação orçamentária.

Sobre o tema, eis a jurisprudência do C. TST em demanda análoga

movida em face da mesma reclamada:

(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI

13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CBTU. PES/2010.

CONDICIONAMENTO A CRITÉRIOS DE NATUREZA

ORÇAMENTÁRIA. EXEQUIBILIDADE. Demonstrada possível

violação dos arts. 122 do Código Civil e 818 da CLT, impõe-se o

provimento do agravo de instrumento para determinar o

processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento

provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO

RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017.

TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CBTU. PES/2010.

CONDICIONAMENTO A CRITÉRIOS DE NATUREZA

ORÇAMENTÁRIA. EXEQUIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte

tem entendido em casos análogos que, preenchido o requisito

temporal, os empregados públicos fazem jus à progressão

horizontal por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada

à prévia dotação orçamentária, por se tratar de condição puramente

potestativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

RRAg-1573-60.2017.5.06.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde

Miranda Arantes, DEJT 13/11 /2020.

Nada obstante, ainda que superada a invalidade da condição

orçamentária instituída pela reclamada, mesmo assim não

mereceria provimento o apelo patronal.

Consoante dispõe o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, vigente por

ocasião da implantação do Plano de Emprego e Salário (PES/2010),

"as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento

e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional".

Desse modo, a destinação de 90% para progressões por

merecimento e de somente 10% para progressões por antiguidade

encontra óbice na legislação aplicável à época de sua instituição,

conforme princípio basilar de hermenêutica jurídica (art. 1º do

Decreto-Lei n. 4.657/1942).

Outrossim, ainda que aplicável a nova redação dada pela Lei n.º

13.467 /2017 ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, autorizando a

prevalência de somente um dos critérios (merecimento ou

antiguidade) nas promoções funcionais, não mereceria reforma a

sentença impugnada.

Efetivamente, incumbia à reclamada demonstrar a destinação anual

de 1% do valor da folha salarial para concessão das progressões

horizontais, sendo 90% para progressões por merecimento e 10%

para promoções por antiguidade, por se tratar de fato impeditivo do

direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT.

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3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

E de tal encargo a reclamada não se desvencilhou, pois não

apresentou nenhum documento que demonstrasse a referida

dotação orçamentária, limitando-se a juntar resoluções

administrativas que somente revelam a quantidade final de

progressões concedidas anualmente por merecimento e por

antiguidade (fls. 602 e segs.), inservíveis à comprovação do efetivo

cumprimento dos percentuais fixados no regulamento empresarial.

De mais a mais, mesmo que aplicáveis a restrição orçamentária e a

nova redação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, impor-se-ia a

concessão das progressões postuladas na exordial.

Isso porque, transcorridos quase quatro anos entre a admissão do

autor e o ajuizamento da presente ação, observa-se que a

reclamada não concedeu nenhuma progressão por antiguidade (fl.

517), revelando a implantação de condição contratual que priva o

negócio jurídico dos efeitos almejados, sendo, pois, defesa por lei

(art. 122 do CC).

(…)

Desse modo, por qualquer ângulo analisado, não merece reforma a

sentença impugnada, no aspecto".

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão Julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Por outro lado, a decisão deste Regional está em consonância com

a jurisprudência pacificada pelo Colendo TST, que é firme no

sentido de que incumbe à reclamada o ônus de demonstrar que o

empregado não implementou as condições necessárias à

concessão da promoção por antiguidade, em face da alegação de

fato obstativo, bem assim que o preenchimento do requisito objetivo

temporal é suficiente para a concessão da promoção por

antiguidade, sendo inviável, assim, a admissibilidade do recurso de

revista, ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do

TST.

Logo, verifica-se que já houve a uniformização da jurisprudência

trabalhista no presente caso.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000182-77.2023.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE WALTER DE ARAUJO GALVAO

ADVOGADO RAFAEL CIRILO AVELLAR DE

AQUINO(OAB: 19436/PB)

ADVOGADO EMANUEL LUCENA NERI(OAB:

19593/PB)

ADVOGADO GABRIELLA LACERDA

MONTENEGRO CORDEIRO(OAB:

28704/PB)

ADVOGADO LUCAS FELIPE CABRAL DE

AQUINO(OAB: 31682/PB)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- WALTER DE ARAUJO GALVAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7076e4

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000182-77.2023.5.13.0006 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: WALTER DE ARAÚJO GALVÃO

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.08.2023 - ID.

efd4e28; recurso interposto em 05.09.2023 - ID. 3feb6aa).

Regular a representação processual (ID. 49c085c).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita - ID. 0de384a).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente

poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos

reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Todavia a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio

TST (artigo 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferí-

lo.

CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA NORMATIVA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 51 do TST;

b) violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, X e XXXVI, 7º, “caput”, da CF;

c) violação dos arts. 2º, 468 e 477-B, da CLT, 6º, § 2º, da LINDB

(Decreto-Lei nº 4657/42);

d) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que a modificação ocorrida no ACT, por meio de

sentença normativa, instituindo cobrança do custeio do plano de

saúde, não se aplica aos contratos anteriores, sob pena de ofensa

ao direito adquirido. Afirma que a decisão questionada afronta aos

dispositivos legais e constitucionais indicados, além de contrariar

súmula do TST.

A Turma Julgadora, acerca do tema, assinalou (ID. 173fe4b):

No presente caso, a ficha cadastral acostada no ID. 3cc0fa7

demonstra que o reclamante trabalhou na ECT por 33 anos, tendo

sido admitido em 03.11.1989, no cargo de Auxiliar de Serviços

Postais, estando aposentado por invalidez desde 30.12.2002.

O benefício objeto desta discussão (CORREIOS SAÚDE) integrou o

contrato de trabalho do autor desde sua admissão, uma vez que foi

criado pela empresa em 1975 (OSD-09-001/75 e OSD-09-004/75),

com novas regulamentações em fevereiro de 1987, através da DEL

027/87, e, em agosto de 2006, pelo novo manual de pessoal

(MANPES), mantendo-se a ausência de cobrança de mensalidade.

As modificações impugnadas pelo autor, ocorridas a partir

12.03.2018, decorreram da sentença normativa no Dissídio Coletivo

nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que estabeleceu a seguinte

redação para a cláusula 28ª do ACT 2017/2018:

A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência

médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de

mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as),

aos(às) aposentados(as) nos Correios que permanecem na ativa,

aos(às) aposentados(as) desligados(as) sem justa causa ou a

pedido [...]. [Texto original]

Em julgamentos anteriores, defendi a posição de que a mudança no

sistema de custeio implica alteração unilateral lesiva do contrato de

emprego, ensejando a reparação. Reconheço, contudo, que a

jurisprudência tem se consolidado no sentido contrário a este

entendimento. Esta Turma Julgadora, em sua maioria, acompanha

as decisões reiteradas do TST sobre o tema, que são desfavoráveis

à pretensão do empregado.

Feita essa ressalva, registro que, em homenagem à estabilidade da

jurisprudência, cuja observância é determinada no art. 926 do CPC,

passo a adotar o entendimento majoritário deste Órgão Julgador, a

seguir explicitado.

A instituição de cobrança de mensalidade não ocorreu em virtude

de uma modificação contratual unilateral imposta pela reclamada,

mas em decorrência do disposto na cláusula 28ª do ACT, alterada

por meio da sentença normativa proferida pelo TST no DC nº

1000295-05.2017.5.00.0000, em razão de desequilíbrio econômico

que trazia risco de extinção completa do benefício.

Transcrevo, por oportuno, trechos da ementa e dos fundamentos do

acórdão proferido pela SDC do TST, em 02.10.2019, no Dissídio

Coletivo nº DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, em que foram tecidas

considerações sobre o que fora decidido no DC-1000295-

05.2017.5.00.0000:

[...]

B) DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA.

RECONVENÇÕES APRESENTADAS PELAS ENTIDADES

SINDICAIS REPRESENTATIVAS DA CATEGORIA

PROFISSIONAL. 1. CLÁUSULA 28ª - ASSISTÊNCIA

MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. PLANO DE SAÚDE

DOS EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS. O objeto da principal

reivindicação do dissídio coletivo, o Plano de Saúde, tem natureza

absolutamente singular, porquanto seu pressuposto direto é

cláusula coletiva com origem parte autônoma (preexistente), parte

heterônoma (sentença normativa). Sobre este último aspecto (a

reivindicação tangenciar a alteração de uma sentença normativa), é

muito importante registrar que esta SDC/TST, no julgamento do DC-

1000295-05.2017.5.00.0000, inaugurou uma linha decisória

totalmente nova e específica para o caso dos Correios, que, através

do poder normativo e com base em juízo de equidade, modificou

substancialmente o modelo do Plano de Saúde utilizado por vários

anos como benefício trabalhista. A partir de então, é inevitável que

este Tribunal lance mão do mesmo critério (juízo de equidade) para

decidir os conflitos coletivos correlatos da ECT. No presente dissídio

coletivo, são deferidas algumas reivindicações que têm respaldo em

cláusula preexistente, e outras reivindicações que modificam as

condições fixadas para o Plano de Saúde dos empregados e ex-

empregados no DC-1000295-05.2017.00.0000, com produção de

financeiro ínfimo (plenamente sustentável), mas importante

aperfeiçoamento das relações entre as Partes nesse âmbito. Não

foram acolhidas as condições mais gravosas propostas pela

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

Empresa, uma vez que, no julgamento daquele citado dissídio

coletivo, esta SDC/TST exerceu juízo de equidade em que, em uma

situação excepcionalíssima, e após avaliar e refletir sobre todas as

consequências de ordem financeira e social que aquela decisão

traria às Partes, modificou uma conquista histórica da categoria

profissional, que resultou em significativo benefício econômico para

a Empresa, legítimo naquela oportunidade. Neste novo juízo de

equidade, as circunstâncias não justificam um rebaixamento ainda

maior das condições de trabalho do que a aquelas fixadas no

dissídio coletivo anterior.

[...]

3. CLÁUSULA 28ª - PLANO DE SAÚDE

Conforme já exposto, esta reivindicação tem natureza híbrida,

porquanto está prevista em norma coletiva autônoma que vigorou

no período anterior, mas seu conteúdo é essencialmente aquele

fixado na decisão normativa proferida nos autos do DC-1000295-

05.2017.5.00.0000.

[...]

O texto atribuído à cláusula na sentença normativa resultante do DC

-1000295- 05.2017.5.00.0000 é o seguinte:

[...]

De início, é importante ressaltar que as questões relativas às

dificuldades financeiras da ECT foram objeto de intensa análise no

julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, ocasião na qual

esta SDC/TST, considerando a excessiva onerosidade, definiu nova

forma de custeio do Plano de Saúde - alterando norma coletiva

autônoma anterior que foi repetida por décadas em sucessivos

acordos coletivos.

Cabe aqui destacar que o julgamento DC-1000295-

05.2017.5.00.0000 representou uma situação absolutamente

singular, marcada por amplo debate entre os membros desta Seção

Especializada. A Empresa instaurou aquele dissídio coletivo

pretendendo a modificação substancial do modelo de custeio do

Correios Saúde (administrado pelo Postal Saúde e que tem a ECT

como mantenedora), sob o fundamento de que estava com sérias

dificuldades financeiras para manter o benefício nos moldes

praticados até então. Seus pedidos incluíam: a exclusão dos pais e

mães do plano de saúde; a cobrança de mensalidades pelos

empregados e ex-empregados; a alteração dos percentuais de

coparticipação.

Na ocasião, esta Seção Especializada, por maioria de votos

(vencido este Relator), e com base na teoria da imprevisão e na

cláusula rebus sic standibus, decidiu modificar a cláusula histórica e

dar-lhe nova redação, tendo em vista a situação de desequilíbrio

financeiro da Empresa, em decorrência de diversos fatores

expostos no voto do Exmo. Relator Aloysio Correia da Veiga. Assim,

autorizou-se a criação do Plano de Saúde "Correios Saúde 2" com a

nova forma de custeio.

Vale ressaltar que a redação da cláusula foi fundamentada, em

especial, nos dados fornecidos pelo Relatório Técnico sobre

sugestão de nova metodologia para o Plano de Saúde dos

Funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -

EBCT, após resposta da Agência Nacional de Saúde - ANS,

enviada ao Ministro Vice-Presidente do TST, nos autos do PMPP-

5701-24-2017-5-00.0000 -, documento este produzido por equipe

técnica do TST, especializada no assunto, e amparado na

legislação federal e administrativa correlata. [...]

Assim, não se trata de edição de norma coletiva posterior que teria

modificado condições mais benéficas estabelecidas no regulamento

empresário (manutenção de plano de saúde sem pagamento de

mensalidade), mas, sim, de repactuação do plano de saúde, por

onerosidade excessiva, o que não atrai a aplicação do art. 468 da

CLT e da Súmula nº 51 do TST. Tem aplicabilidade ao caso o

disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição, que expressamente

reconhece a validade dos acordos e convenções coletivas de

trabalho.

Não há que se falar em ofensa ao direito adquirido ou aos preceitos

legais invocados pela parte reclamante, porquanto a repactuação do

benefício seguiu o rito mais solene e negociado possível no âmbito

do Direito do Trabalho, qual seja, o dissídio coletivo, e contou com a

observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla

defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/1988), bem como com a

participação da entidade sindical representativa da categoria

profissional do(a) autor(a) e do Estado-juiz que, no âmbito do DC

1000295-05.2017.5.00.0000, estabeleceram um acordo que

tornasse viável a continuidade do plano de saúde.

O entendimento contido na sentença, e mantido nesta decisão,

harmoniza-se com o posicionamento quanto à matéria, presente em

decisões da SBDI-I do TST, a exemplo do julgado a seguir

transcrito:

AGRAVO EM EMBARGOS. EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO

COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000.

ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018.

COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS

EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. MATÉRIA

PACIFICADA NO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Ao julgar o

Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de

Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença

Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho

2017/2018, passando a autorizar, expressamente, a cobrança de

mensalidade e coparticipação de empregados ativos e

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3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa

Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT. No mencionado julgado,

após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada

a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições

inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação

contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual

poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido,

foi destacado que o princípio pacta sunt servanda encontra limites

quando da existência de alteração das condições econômicas no

momento da execução do contrato, nos termos da teoria da

imprevisão rebus sic stantibus. Desse modo, a fim de garantir a

viabilidade econômica necessária para manutenção do referido

benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do

TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se

que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de

decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de

reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de

garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma,

resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se

falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de

trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. 2. Em que pese a ressalva

pessoal de entendimento deste Relator quanto à matéria de fundo,

este Tribunal Superior firmou jurisprudência no sentido de que

a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados

ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida,

considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida

e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio

coletivo, não implicando alteração contratual lesiva mesmo aos

empregados que aderiram ao PDI anteriormente à prolação da

sentença normativa. Precedentes atuais da SDI-1 e de todas as

Turmas. Agravo a que se nega provimento. (destaquei) (TST; Ag-

E-Ag-RR 0000527-93.2021.5.13.0012; Subseção I Especializada

em Dissídios Individuais; Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro; DEJT

30.06.2023; Pág. 95)

No mesmo sentido, trilham as decisões proferidas no âmbito de

ambas Turmas julgadoras deste Regional:

RECURSO ORDINÁRIO. ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA

DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA

NORMATIVA DO TST. POSSIBILIDADE. O C. TST alterou a

cláusula 28 do ACT 2017/2018 estabelecendo a possibilidade de

cobrança de mensalidade (e de coparticipação) por parte dos

empregados para custear o plano de saúde, visando estabelecer o

equilíbrio financeiro-atuarial e a existência do próprio plano de

saúde. Por ter decorrido de decisão judicial, tem-se que o presente

caso não se enquadra na hipótese de alteração contratual lesiva

pelo empregador (artigo 468 da CLT). Não há ofensa, também, ao

artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso desprovido.

(TRT 13ª Região - 1ª Turma - ROT-0000951-44.2022.5.13.0031,

Redator: Des. Paulo Maia Filho, Julgamento: 01.08.2023,

Publicação: DJe 03.08.2023)

ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE E

COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA DO TST.

POSSIBILIDADE. Em conformidade com o entendimento reiterado

do TST, em que se espelham as decisões desta Turma Julgadora, a

cláusula 28ª do ACT 2017/2018, firmado entre a Empresa Brasileira

de Correios e Telégrafos e o sindicato representativo da categoria

profissional, estabelece a possibilidade de cobrança de

mensalidade (e de coparticipação) por parte dos empregados, para

custear o plano de saúde, visando ao equilíbrio financeiro-atuarial

para permitir a existência do próprio plano de saúde. Por ter

decorrido de decisão judicial, tem-se que o presente caso não se

enquadra na hipótese de alteração contratual lesiva pelo

empregador (artigo 468 da CLT). Não há ofensa, também, ao artigo

5º, XXXVI, da Constituição. Entendimento seguido pelo relator, em

homenagem à estabilidade da jurisdição. Recurso a que se nega

provimento.

(TRT 13ª Região, 2ª Turma, ROT-0000028-05.2023.5.13.0024,

Redator: Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva, Julgamento:

18.07.2023, Publicação: DJe 24.07.2023)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA

BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CORREIOS

SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE

SAÚDE EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. NÃO

EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. As

modificações impugnadas pela parte autora, ocorridas a partir 12 de

março de 2018, decorreram da sentença normativa no Dissídio

Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que estabeleceu nova

redação à cláusula 28 do ACT 2017/2018, para instituir a cobrança

de mensalidade do plano de saúde. Assim, não se tratou de edição

de norma coletiva posterior que teria modificado condições mais

benéficas estabelecidas no regulamento empresário (manutenção

do plano de saúde sem pagamento de mensalidade), mas sim de

repactuação do plano de saúde, com base no poder normativo e no

juízo de equidade adotados pelo TST, em razão de onerosidade

excessiva e de desequilíbrio econômico que traziam risco de

extinção completa do benefício, o que afasta a aplicação do art. 468

da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Precedentes do C. TST nesse

sentido. Recurso não provido.

(TRT 13ª Região, 2ª Turma, ROT-0000912-53.2022.5.13.0029,

Redator: Des. Wolney de Macedo Cordeiro, Julgamento:

18.07.2023, Publicação: DJe 21.07.2023)

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

E TELÉGRAFOS - ECT. CORREIOS SAÚDE. ALTERAÇÃO

CONTRATUAL. LEGALIDADE. A jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho é unânime no sentido de que o decidido no

DC nº 1000295-05.2017.5.00.0000 não configura alteração ilícita do

contrato de trabalho, tendo incidência sobre todos os empregados e

aposentados dos Correios, não havendo violação ao art. 468 da

CLT e a Súmula n. 51 do TST, considerando que a cobrança de

mensalidade e coparticipação dos empregados ativos e inativos

beneficiários do plano de saúde fornecido pela empregadora foi

necessária para viabilizar a manutenção do benefício em favor de

todos.

(TRT 13ª Região, 1ª Turma, ROT-0000942-97.2022.5.13.0026,

Redator: Des. Eduardo Sérgio de Almeida, Julgamento: 18.07.2023,

Publicação: DJe 20.07.2023)

Assim, em conformidade com o pensamento consolidado na

jurisprudência, não há lesão a ser reparada, de modo que se

mantém a improcedência da ação.

Ressalte-se que, adotado o presente posicionamento quanto à

matéria de fundo, resta prejudicada a análise do pedido de

concessão de tutela provisória de urgência, renovado nas razões

recursais. (destacou)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Nesse contexto, o entendimento regional, nos moldes explicitados

no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e ao atual e

notório entendimento do TST, obstaculizando a revisão, ainda que

por divergência jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula nº 333

do TST. Aplicabilidade do art. 896, § 7º, da Norma Consolidada ao

presente caso.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000697-55.2022.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

RECORRIDO JAIME CAVALCANTE MARINHO

ADVOGADO ANDREIA ARAUJO

MUNEMASSA(OAB: 93156/RJ)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JAIME CAVALCANTE MARINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000296-56.2023.5.13.0025

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO SANDRO TAVARES DO

NASCIMENTO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SANDRO TAVARES DO NASCIMENTO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000296-56.2023.5.13.0025

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO SANDRO TAVARES DO

NASCIMENTO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000361-84.2023.5.13.0014

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE J.D.S.N.D.S.

ADVOGADO CAMILA MARIA CUNHA PERES(OAB:

17899/PB)

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO TERCIO VASCONCELOS

MEDEIROS(OAB: 17553/PB)

ADVOGADO MARCELA MARIA DIAS ASSUNCAO

DUARTE(OAB: 58890/PE)

RECORRIDO B.S.D.E.T.L.

Intimado(s)/Citado(s):

- J.D.S.N.D.S.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID ac1bcba.

Processo Nº AP-0000388-71.2022.5.13.0024

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE RW EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA - EPP

ADVOGADO ENILSON JOSE DO NASCIMENTO

CAVALCANTI(OAB: 20926/PB)

AGRAVANTE ALEXANDRA FERREIRA SOUZA

09509793760

ADVOGADO DIEGO FERNANDES PEREIRA

BENICIO(OAB: 18375/PB)

AGRAVADO PAULO DE OLIVEIRA XAVIER

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRA FERREIRA SOUZA 09509793760

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000388-71.2022.5.13.0024

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE RW EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA - EPP

ADVOGADO ENILSON JOSE DO NASCIMENTO

CAVALCANTI(OAB: 20926/PB)

AGRAVANTE ALEXANDRA FERREIRA SOUZA

09509793760

ADVOGADO DIEGO FERNANDES PEREIRA

BENICIO(OAB: 18375/PB)

AGRAVADO PAULO DE OLIVEIRA XAVIER

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO DE OLIVEIRA XAVIER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000383-88.2023.5.13.0032

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE ANDRESSA MAYARA EVANGELISTA

DE SOUZA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000383-88.2023.5.13.0032

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE ANDRESSA MAYARA EVANGELISTA

DE SOUZA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRESSA MAYARA EVANGELISTA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000001-82.2023.5.13.0004

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO GIZA HELENA COELHO(OAB:

166349/SP)

RECORRENTE COBRA TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA

SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO COBRA TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA

SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO LUCAS ARRUDA NETO

ADVOGADO BRUNA IZABELA SALES DA

SILVA(OAB: 30264/PB)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO GIZA HELENA COELHO(OAB:

166349/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000001-82.2023.5.13.0004

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO GIZA HELENA COELHO(OAB:

166349/SP)

RECORRENTE COBRA TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA

SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO COBRA TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA

SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO LUCAS ARRUDA NETO

ADVOGADO BRUNA IZABELA SALES DA

SILVA(OAB: 30264/PB)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO GIZA HELENA COELHO(OAB:

166349/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- COBRA TECNOLOGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000001-82.2023.5.13.0004

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO GIZA HELENA COELHO(OAB:

166349/SP)

RECORRENTE COBRA TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA

SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO COBRA TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA

SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO LUCAS ARRUDA NETO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

ADVOGADO BRUNA IZABELA SALES DA

SILVA(OAB: 30264/PB)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO GIZA HELENA COELHO(OAB:

166349/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCAS ARRUDA NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000285-93.2023.5.13.0003

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JANAINA SILVA CARVALHO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JANAINA SILVA CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000285-93.2023.5.13.0003

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JANAINA SILVA CARVALHO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000285-93.2023.5.13.0003

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JANAINA SILVA CARVALHO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000285-93.2023.5.13.0003

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JANAINA SILVA CARVALHO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000392-53.2023.5.13.0031

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE MARIA DAS GRACAS VENCERLAU

FERREIRA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MARIA DAS GRACAS VENCERLAU

FERREIRA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DAS GRACAS VENCERLAU FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000392-53.2023.5.13.0031

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE MARIA DAS GRACAS VENCERLAU

FERREIRA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MARIA DAS GRACAS VENCERLAU

FERREIRA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000388-22.2023.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

RECORRIDO JOSE MARCOS DA SILVA

ADVOGADO JOSE EVERALDO VIEIRA

FREIRE(OAB: 11932/PB)

ADVOGADO DANIEL ALVES DE SOUSA(OAB:

12043/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MARCOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000463-33.2023.5.13.0006

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO EDWARDA EVELLYN VITAL VIEIRA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000463-33.2023.5.13.0006

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO EDWARDA EVELLYN VITAL VIEIRA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDWARDA EVELLYN VITAL VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000463-33.2023.5.13.0006

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO EDWARDA EVELLYN VITAL VIEIRA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000061-77.2023.5.13.0029

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO MARIA VITORIA DA SILVA MELO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA VITORIA DA SILVA MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000061-77.2023.5.13.0029

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO MARIA VITORIA DA SILVA MELO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000061-77.2023.5.13.0029

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO MARIA VITORIA DA SILVA MELO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000061-77.2023.5.13.0029

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO MARIA VITORIA DA SILVA MELO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000844-72.2022.5.13.0007

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE JOSE BARBOSA FILHO

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO AMA TRABALHO TEMPORARIO

LTDA

ADVOGADO KLEBER DEL RIO(OAB: 203799/SP)

ADVOGADO DARLEY ROCHA RODRIGUES(OAB:

307903/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE BARBOSA FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000844-72.2022.5.13.0007

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE JOSE BARBOSA FILHO

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO AMA TRABALHO TEMPORARIO

LTDA

ADVOGADO KLEBER DEL RIO(OAB: 203799/SP)

ADVOGADO DARLEY ROCHA RODRIGUES(OAB:

307903/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000514-53.2023.5.13.0003

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JHOYCE REBEKA LIMA DE ARAUJO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JHOYCE REBEKA LIMA DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000514-53.2023.5.13.0003

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JHOYCE REBEKA LIMA DE ARAUJO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AIRO-0000874-26.2022.5.13.0034

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE INCEPEL INDUSTRIA E COMERCIO

CEARENSE DE PAPEL HIGIENICO E

SANEANTES LTDA

ADVOGADO ANTONIO SALES DE ALMEIDA

NETO(OAB: 29806/PB)

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE BARRETO

TORRES

ADVOGADO ANTONIO SALES DE ALMEIDA

NETO(OAB: 29806/PB)

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

AGRAVANTE ROBERTO TAVEIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO TIAGO COSTA TORRES

NOGUEIRA(OAB: 28945/PB)

ADVOGADO VIVIANE MARIA COSTA HALULE

MIRANDA(OAB: 13240/PB)

AGRAVANTE NORPEL INDUSTRIA DE

ARTEFATOS DE PAPEL E FRALDAS

DESCARTAVEIS LTDA

ADVOGADO ANTONIO SALES DE ALMEIDA

NETO(OAB: 29806/PB)

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

AGRAVANTE PAULO ROBERTO BARRETO

TORRES

ADVOGADO ANTONIO SALES DE ALMEIDA

NETO(OAB: 29806/PB)

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

AGRAVANTE NORPEL INDUSTRIA DE

ARTEFATOS DE PAPEL E FRALDAS

DESCARTAVEIS LTDA - ME

ADVOGADO ANTONIO SALES DE ALMEIDA

NETO(OAB: 29806/PB)

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

AGRAVADO TOBIAS BARRETO

AGRAVADO NORPEL INDUSTRIA DE

ARTEFATOS DE PAPEL E FRALDAS

DESCARTAVEIS LTDA

ADVOGADO ANTONIO SALES DE ALMEIDA

NETO(OAB: 29806/PB)

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

AGRAVADO NORPEL INDUSTRIA DE

ARTEFATOS DE PAPEL E FRALDAS

DESCARTAVEIS LTDA - ME

ADVOGADO ANTONIO SALES DE ALMEIDA

NETO(OAB: 29806/PB)

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

AGRAVADO ROBERTO TAVEIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO TIAGO COSTA TORRES

NOGUEIRA(OAB: 28945/PB)

ADVOGADO VIVIANE MARIA COSTA HALULE

MIRANDA(OAB: 13240/PB)

AGRAVADO PAULO ROBERTO BARRETO

TORRES

ADVOGADO ANTONIO SALES DE ALMEIDA

NETO(OAB: 29806/PB)

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

AGRAVADO INCEPEL INDUSTRIA E COMERCIO

CEARENSE DE PAPEL HIGIENICO E

SANEANTES LTDA

ADVOGADO ANTONIO SALES DE ALMEIDA

NETO(OAB: 29806/PB)

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

AGRAVADO PEDRO HENRIQUE BARRETO

TORRES

ADVOGADO ANTONIO SALES DE ALMEIDA

NETO(OAB: 29806/PB)

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTO TAVEIRA DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000860-69.2022.5.13.0025

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ADRIANA KARLA DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE DAMBROS(OAB:

103589/RS)

ADVOGADO FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

ADVOGADO TICIANA SOUZA SILVA BRITO(OAB:

16963/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO MARIA APARECIDA ALVES(OAB:

71743/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRIDO RAMOS & SILVA SERVICOS DE

CORRESPONDENTE BANCARIO

LTDA - ME

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

ADVOGADO KELLY CRISTINE DA SILVA

RAMOS(OAB: 153189/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000860-69.2022.5.13.0025

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ADRIANA KARLA DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE DAMBROS(OAB:

103589/RS)

ADVOGADO FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

ADVOGADO TICIANA SOUZA SILVA BRITO(OAB:

16963/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO MARIA APARECIDA ALVES(OAB:

71743/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRIDO RAMOS & SILVA SERVICOS DE

CORRESPONDENTE BANCARIO

LTDA - ME

ADVOGADO KELLY CRISTINE DA SILVA

RAMOS(OAB: 153189/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAMOS & SILVA SERVICOS DE CORRESPONDENTE

BANCARIO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Gabinete do Desembargador Assis Carvalho

Notificação

Processo Nº ROT-0000804-08.2023.5.13.0023

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE LEANDERSON GOMES DA SILVA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LEANDERSON GOMES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4c8967

proferida nos autos.

D E S P A C H O

Trata-se de recurso ordinário interposto por LEANDERSON

GOMES DA SILVA, nos autos da RT nº 0000804-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

08.2023.5.13.0023, ajuizada em face da empresa ALPARGATAS

S.A.

Na petição inicial, o reclamante formula pleito de horas extras

advindas de alegada supressão do intervalo térmico, alegando que

a insalubridade do ambiente de trabalho foi reconhecida em ação

trabalhista pretérita, tombada sob nº 0000183-11.2023.5.13.0023.

Da consulta ao andamento da primeira ação (RT nº 0000183-

11.2023.5.13.0023) no sistema PJE, constata-se que houve

interposição de recurso ordinário, no âmbito da 2ª Turma desta

Corte, sob a relatoria do Desembargador Leonardo José Videres

Trajano, conforme distribuição por sorteio, ocorrida em 23.08.2023.

Por conseguinte, o citado gabinete está prevento para atuar nestes

autos, nos termos do art. 54 do Regimento Interno desta Corte e do

art. 930, parágrafo único, do CPC, cuja essência é voltada

precipuamente à obtenção de estabilidade e segurança na atividade

jurisdicional, concentrando em um único Órgão Julgador a

competência para solucionar os recursos interpostos em demandas

conexas.

Por tais razões, adotem-se as providências necessárias à

redistribuição do feito ao GDJT.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000804-08.2023.5.13.0023

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE LEANDERSON GOMES DA SILVA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4c8967

proferida nos autos.

D E S P A C H O

Trata-se de recurso ordinário interposto por LEANDERSON

GOMES DA SILVA, nos autos da RT nº 0000804-

08.2023.5.13.0023, ajuizada em face da empresa ALPARGATAS

S.A.

Na petição inicial, o reclamante formula pleito de horas extras

advindas de alegada supressão do intervalo térmico, alegando que

a insalubridade do ambiente de trabalho foi reconhecida em ação

trabalhista pretérita, tombada sob nº 0000183-11.2023.5.13.0023.

Da consulta ao andamento da primeira ação (RT nº 0000183-

11.2023.5.13.0023) no sistema PJE, constata-se que houve

interposição de recurso ordinário, no âmbito da 2ª Turma desta

Corte, sob a relatoria do Desembargador Leonardo José Videres

Trajano, conforme distribuição por sorteio, ocorrida em 23.08.2023.

Por conseguinte, o citado gabinete está prevento para atuar nestes

autos, nos termos do art. 54 do Regimento Interno desta Corte e do

art. 930, parágrafo único, do CPC, cuja essência é voltada

precipuamente à obtenção de estabilidade e segurança na atividade

jurisdicional, concentrando em um único Órgão Julgador a

competência para solucionar os recursos interpostos em demandas

conexas.

Por tais razões, adotem-se as providências necessárias à

redistribuição do feito ao GDJT.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio

Notificação

Processo Nº RORSum-0000685-23.2023.5.13.0031

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE EWERTON RAMOS DA SILVA ALVES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- EWERTON RAMOS DA SILVA ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

Tomar ciência da redesignação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

redesignada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 10/10/2023 09:50, em virtude de ajuste de

pauta, por meio da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser

acessada pelas partes litigantes e seus advogados por computador,

celular ou tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000685-23.2023.5.13.0031

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE EWERTON RAMOS DA SILVA ALVES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da redesignação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

redesignada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 10/10/2023 09:50, em virtude de ajuste de

pauta, por meio da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser

acessada pelas partes litigantes e seus advogados por computador,

celular ou tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000372-52.2023.5.13.0002

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE LUCIANO MONTEIRO DA COSTA

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

RECORRIDO CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO MONTEIRO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 10/10/2023 10:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000372-52.2023.5.13.0002

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE LUCIANO MONTEIRO DA COSTA

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

RECORRIDO CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 10/10/2023 10:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000919-26.2023.5.13.0024

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE TIAGO ROBSON DE SOUZA LUCENA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TIAGO ROBSON DE SOUZA LUCENA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 10/10/2023 10:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 43

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000919-26.2023.5.13.0024

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE TIAGO ROBSON DE SOUZA LUCENA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 10/10/2023 10:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000528-47.2022.5.13.0011

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ENERGISA BORBOREMA -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRIDO ROGERIO REGIS GOMES DE

MOURA

ADVOGADO ITALO ROSSI COSTA DE

MIRANDA(OAB: 23631/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 10/10/2023 10:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000528-47.2022.5.13.0011

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ENERGISA BORBOREMA -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRIDO ROGERIO REGIS GOMES DE

MOURA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 44

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

ADVOGADO ITALO ROSSI COSTA DE

MIRANDA(OAB: 23631/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROGERIO REGIS GOMES DE MOURA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 10/10/2023 10:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000848-40.2022.5.13.0030

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE KATYA MARIA DE BARROS

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO GETNET ADQUIRENCIA E

SERVICOS PARA MEIOS DE

PAGAMENTO S.A.

ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB:

62546/RS)

ADVOGADO ROSEMEIRE RODRIGUES

MARTINS(OAB: 25348-B/MT)

RECORRIDO INTEREFIKA PROMOTORA DE

VENDAS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL CALIL DE MELO(OAB:

300157/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- KATYA MARIA DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 10/10/2023 10:30, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000848-40.2022.5.13.0030

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE KATYA MARIA DE BARROS

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO GETNET ADQUIRENCIA E

SERVICOS PARA MEIOS DE

PAGAMENTO S.A.

ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB:

62546/RS)

ADVOGADO ROSEMEIRE RODRIGUES

MARTINS(OAB: 25348-B/MT)

RECORRIDO INTEREFIKA PROMOTORA DE

VENDAS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL CALIL DE MELO(OAB:

300157/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 45

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 10/10/2023 10:30, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000848-40.2022.5.13.0030

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE KATYA MARIA DE BARROS

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO GETNET ADQUIRENCIA E

SERVICOS PARA MEIOS DE

PAGAMENTO S.A.

ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB:

62546/RS)

ADVOGADO ROSEMEIRE RODRIGUES

MARTINS(OAB: 25348-B/MT)

RECORRIDO INTEREFIKA PROMOTORA DE

VENDAS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL CALIL DE MELO(OAB:

300157/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE

PAGAMENTO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 10/10/2023 10:30, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000780-34.2023.5.13.0005

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CANDICE DE SOUZA MACENA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- CANDICE DE SOUZA MACENA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 46

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 10/10/2023 10:40, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000780-34.2023.5.13.0005

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CANDICE DE SOUZA MACENA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 10/10/2023 10:40, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000737-59.2022.5.13.0029

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE CLARO S.A.

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO ALLISON CASSIANO SOARES DA

COSTA

ADVOGADO RAFAEL DE ARAGAO COSTA

FERREIRA(OAB: 25701/PB)

RECORRIDO ARB ENGENHARIA EIRELI - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 10/10/2023 10:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

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Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 47

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000737-59.2022.5.13.0029

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE CLARO S.A.

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO ALLISON CASSIANO SOARES DA

COSTA

ADVOGADO RAFAEL DE ARAGAO COSTA

FERREIRA(OAB: 25701/PB)

RECORRIDO ARB ENGENHARIA EIRELI - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- ALLISON CASSIANO SOARES DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 10/10/2023 10:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000767-57.2023.5.13.0030

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE ALEXANDRE RICARDO DINIZ

BASILIO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE RICARDO DINIZ BASILIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 08:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 48

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000767-57.2023.5.13.0030

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE ALEXANDRE RICARDO DINIZ

BASILIO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 08:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Wolney Macedo

Notificação

Processo Nº RORSum-0000569-04.2023.5.13.0003

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO HITALO KERMMESON DA SILVA

CORREIA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 09/10/2023 10:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 49

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

Assessor

Processo Nº RORSum-0000569-04.2023.5.13.0003

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO HITALO KERMMESON DA SILVA

CORREIA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- HITALO KERMMESON DA SILVA CORREIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 09/10/2023 10:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000755-55.2022.5.13.0005

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE FERNANDO CUNHA LIMA FILHO

ADVOGADO FLAVIANO VASCONCELOS

PEREIRA(OAB: 14840/PB)

RECORRENTE FLAVIA MARIA VASCONCELOS

CUNHA LIMA

ADVOGADO FLAVIANO VASCONCELOS

PEREIRA(OAB: 14840/PB)

RECORRENTE ANA KELLY LEITE RAMOS

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

RECORRIDO ANA KELLY LEITE RAMOS

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

RECORRIDO FERNANDO CUNHA LIMA FILHO

ADVOGADO FLAVIANO VASCONCELOS

PEREIRA(OAB: 14840/PB)

RECORRIDO FLAVIA MARIA VASCONCELOS

CUNHA LIMA

ADVOGADO FLAVIANO VASCONCELOS

PEREIRA(OAB: 14840/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA KELLY LEITE RAMOS

- FERNANDO CUNHA LIMA FILHO

- FLAVIA MARIA VASCONCELOS CUNHA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff0560c

proferido nos autos.

DESPACHO

A teor do que dispõe o art. 897-A, §2º da CLT, intime-se a parte

embargada para, querendo, oferecer resposta aos embargos no

prazo de 05 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000755-55.2022.5.13.0005

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE FERNANDO CUNHA LIMA FILHO

ADVOGADO FLAVIANO VASCONCELOS

PEREIRA(OAB: 14840/PB)

RECORRENTE FLAVIA MARIA VASCONCELOS

CUNHA LIMA

ADVOGADO FLAVIANO VASCONCELOS

PEREIRA(OAB: 14840/PB)

RECORRENTE ANA KELLY LEITE RAMOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 50

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

RECORRIDO ANA KELLY LEITE RAMOS

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

RECORRIDO FERNANDO CUNHA LIMA FILHO

ADVOGADO FLAVIANO VASCONCELOS

PEREIRA(OAB: 14840/PB)

RECORRIDO FLAVIA MARIA VASCONCELOS

CUNHA LIMA

ADVOGADO FLAVIANO VASCONCELOS

PEREIRA(OAB: 14840/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA KELLY LEITE RAMOS

- FERNANDO CUNHA LIMA FILHO

- FLAVIA MARIA VASCONCELOS CUNHA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff0560c

proferido nos autos.

DESPACHO

A teor do que dispõe o art. 897-A, §2º da CLT, intime-se a parte

embargada para, querendo, oferecer resposta aos embargos no

prazo de 05 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000279-02.2023.5.13.0031

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ALINE DE SOUZA MACENA

ADVOGADO EYDER LINI(OAB: 323661/SP)

RECORRIDO BANCO BRADESCO

FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALINE DE SOUZA MACENA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac8280f

proferido nos autos.

DESPACHO

Diante da eventual possibilidade de os embargos de declaração

imprimirem efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte

embargada para, querendo, oferecer resposta aos embargos no

prazo legal.

À ST2 para a adoção das providências cabíveis.

(assinado eletronicamente)

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Relator

GDWM/EF

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000279-02.2023.5.13.0031

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ALINE DE SOUZA MACENA

ADVOGADO EYDER LINI(OAB: 323661/SP)

RECORRIDO BANCO BRADESCO

FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac8280f

proferido nos autos.

DESPACHO

Diante da eventual possibilidade de os embargos de declaração

imprimirem efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte

embargada para, querendo, oferecer resposta aos embargos no

prazo legal.

À ST2 para a adoção das providências cabíveis.

(assinado eletronicamente)

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Relator

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 51

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

GDWM/EF

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim

Notificação

Processo Nº RORSum-0000862-72.2022.5.13.0014

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA

SOUZA(OAB: 28733/PE)

ADVOGADO GILVANIA SARAIVA RIBEIRO(OAB:

18863/MA)

ADVOGADO MARCELO DE ARAUJO

FREIRE(OAB: 17495/PB)

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

ADVOGADO FREDERICO AUGUSTO BORBA DE

SOUZA(OAB: 21069/PE)

RECORRIDO PRISCILLA TEREZA LOPES DE

SOUZA

ADVOGADO MICHAEL ANDERSON DANTAS

LAURENTINO(OAB: 19653/PB)

ADVOGADO SERGIO ALBERTO RIBEIRO

BACELAR(OAB: 16438/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PRISCILLA TEREZA LOPES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 643fd06

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos, etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Com a publicação deste despacho no Dje-JT, a(s) parte(s), por

seu(s) advogado(s) estará(ão) intimado(s) e ciente(s) de seu

conteúdo e dos prazos e obrigações neste definidos.

JOAO PESSOA/PB, 03 de outubro de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000642-76.2023.5.13.0002

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE LEANDRO DA SILVA SOARES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LEANDRO DA SILVA SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 10/10/2023 11:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000642-76.2023.5.13.0002

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE LEANDRO DA SILVA SOARES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 52

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 10/10/2023 11:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000670-47.2023.5.13.0001

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE OLAVO GOMES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- OLAVO GOMES DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 10/10/2023 11:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000670-47.2023.5.13.0001

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE OLAVO GOMES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 53

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 10/10/2023 11:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Tribunal Pleno - 1ª TURMA

Acórdão

Processo Nº RORSum-0000413-10.2023.5.13.0005

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE ALINE RAMOS MESQUITA

ADVOGADO BRUNNO RICHARDSON TORRES

AIRES(OAB: 31613/PB)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALINE RAMOS MESQUITA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 26/09/2023, com a presença de Suas Excelências a

Senhora Desembargadora HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Presidente), do Senhor Juiz Convocado ANTÔNIO CAVALCANTE

DA COSTA NETO (Relator) e da Senhora Desembargadora RITA

LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho JOSÉ CAETANO DOS SANTOS

FILHO, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

para deferir: 1) obrigação de fazer: a) proceder a baixa na CTPS da

autora, tendo como data de término o dia da liquidação do julgado;

b) fornecer à autora as guias do seguro-desemprego, sob pena de

indenização substitutiva; 2) obrigação de pagar: a) saldo de salário,

13º proporcional, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3,

multa de 40% sobre o FGTS; b) indenização por danos morais no

importe de R$ 10.000,00. Honorários advocatícios pelo reclamado

no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do

julgado. Devem ser observados os índices de correção monetária

na forma da Súmula n. 381 do TST e o quanto decidido pelo STF no

julgamento das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5867 e 6021 pelo STF,

ou seja, atualização monetária com incidência do IPCA-E na fase

pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, mais

juros. As contribuições previdenciárias sobre as verbas ora

concedidas serão pagas pela demandada, ficando autorizada a

dedução da parcela que cabe ao empregado, e calculada conforme

a Súmula n. 368 do TST. Não incidem contribuições previdenciárias

nas verbas sem natureza salarial, conforme o art. 28, §9º, da Lei n.

8.212/91. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas passíveis

de tributação. A liquidação deste julgado, entretanto, ocorrerá por

ocasião da fase própria, considerando que a sentença é ilíquida,

sob pena de se usurpar às partes a oportunidade de impugnação à

referida conta, haja vista os estreitos limites do Recurso de Revista,

nos termos da exegese extraída do art. 2º da Recomendação n.

04/GCGJT, de 26 de setembro de 2018, do TST. Custas invertidas.

Obs.: Presença do Dr. Bruno Richardson Torres Aires, advogado da

recorrente.

Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não

participa deste julgamento em conformidade com o Regimento

Interno deste E. Regional.

Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da

Costa Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB,

para substituir Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo

Almeida, em gozo de férias regulamentares, em conformidade com

o ATO TRT SGP Nº 121/2023.

Sua Excelência o d. Representante do Ministério Público do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205616

3822/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 54

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023

Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria de

interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000413-10.2023.5.13.0005

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE ALINE RAMOS MESQUITA

ADVOGADO BRUNNO RICHARDSON TORRES

AIRES(OAB: 31613/PB)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO