Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3842/2023 Data da disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº AR-0004502-91.2023.5.13.0000

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AUTOR ROBSMAR ALENCAR DE SOUZA

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

RÉU BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FRANCISCO HELIOMAR DE

MACEDO JUNIOR(OAB: 25720/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53311d0

proferida nos autos.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto por ROBSMAR ALENCAR

DE SOUZA, nos autos da presente Ação Rescisória (Id. 9986d5d),

em face da decisão prolatada pelo Pleno deste Regional.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso

ordinário no efeito devolutivo. Notifique-se a parte contrária para,

querendo e no prazo legal, contrarrazoar o apelo.

Decorrido o lapso temporal do contraditório, com ou sem resposta,

remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD para providências cabíveis.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 31 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AR-0004502-91.2023.5.13.0000

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AUTOR ROBSMAR ALENCAR DE SOUZA

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

RÉU BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FRANCISCO HELIOMAR DE

MACEDO JUNIOR(OAB: 25720/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBSMAR ALENCAR DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53311d0

proferida nos autos.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto por ROBSMAR ALENCAR

DE SOUZA, nos autos da presente Ação Rescisória (Id. 9986d5d),

em face da decisão prolatada pelo Pleno deste Regional.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso

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3842/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023

ordinário no efeito devolutivo. Notifique-se a parte contrária para,

querendo e no prazo legal, contrarrazoar o apelo.

Decorrido o lapso temporal do contraditório, com ou sem resposta,

remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD para providências cabíveis.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 31 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000523-09.2023.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LARA LUISA MOREIRA MAGALHAES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- LARA LUISA MOREIRA MAGALHAES

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea17056

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum 0000523-09.2023.5.13.0005

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: LARA LUÍSA MOREIRA MAGALHÃES, TAM

LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP –

CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.10.2023 – ID.

62ffe18 ; recurso apresentado em 24.10.2023 – ID. 76f084f ).

Regular a representação processual (ID. 6fb6131 ).

Preparo satisfeito (IDs. aa53e4d e 2f72a09 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a prestação de

serviços, nem a existência de culpa in eligendo ou in vigilando da

tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

Em suas razões recursais, a reclamada TAM insurge-se contra a

decisão de primeira instância que lhe imputou a responsabilidade

subsidiária, na condição de ente tomador de serviços, pelo

adimplemento das verbas reconhecidas à reclamante.

Sustenta que a autora não comprovou ter prestado serviços em seu

favor, pois não havia relação de emprego entre elas. Diz que a

empresa LIQ CORP (atual CONTAX) era sua real empregadora.

Aduz que a empregadora não sofria ingerência por parte da

recorrente nem havia exclusividade na prestação de serviços, de

modo que não há como se entender aplicável a responsabilidade

subsidiária prevista na Súmula 331, IV, do TST, uma vez que não

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3842/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023

existe, in casu, a exclusividade, tampouco a subordinação dos

empregados à tomadora dos serviços, característica da construção

jurisprudencial que ensejou a súmula e que possibilitaria a

responsabilidade subsidiária.

A insurgência não merece guarida.

A ficha de registro de empregados referente à reclamante, anexada

aos autos pela reclamada CONTAX, evidencia, de forma inconteste

e clara, que a reclamante, contratada em 01.02.2022, atuou,

durante todo o seu contrato de trabalho na seção de "CALL

CENTER - LATAM - TAM" (ID. 277b41e).

Portanto, diante dessa realidade processual, concluo que a autora

se desincumbiu, a contento, do encargo de demonstrar o vínculo

existente entre as duas empresas e a sua inserção no segmento

produtivo da reclamada TAM, a configurar o fenômeno da

terceirização.

Não há dúvida de que o trabalho da demandante foi destinado à

satisfação dos interesses da reclamada TAM, mediante a

contratação por agente intermediário, qual seja, a empregadora

CONTAX.

A situação atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente TAM,

na condição de tomadora dos serviços, quanto às dívidas

trabalhistas contraídas pela prestadora de serviços em relação ao

período em que a reclamante trabalhou em seu benefício, conforme

entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, por

meio da tese de repercussão geral resultante do julgamento do RE

958.252:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a

responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Irrelevante perquirir se a TAM tinha ciência de irregularidades

praticadas pela empregadora da reclamante ou se agiu com culpa

no momento de escolha da empresa, porque a exigência de

comprovação da culpa in vigilando ou in eligendo só ocorre nos

casos de responsabilização subsidiária de ente público, o que não é

o caso dos autos.

É frágil, ainda, a tese recursal de inexistência de exclusividade na

prestação de serviços, erigido como barreira ao reconhecimento da

responsabilidade subsidiária. Embora seja fato que a CONTAX,

empregadora da reclamante, tinha outros clientes, a ficha funcional

acostada permite concluir que a empregada não realizava trabalho

simultâneo, ou seja, em benefício de todas as empresas

contratadas. A prestação de serviços pela reclamante, através da

CONTAX, deu-se em favor da TAM durante toda a contratualidade.

Mantenho, assim, a condenação subsidiária da TAM, não

merecendo reforma a sentença neste particular.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –

ID. 64d1eb6

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada há

a deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

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3842/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.10.2023 – Id.

62ffe18 ; recurso apresentado em 25.10.2023 – Id. ceacc47 ).

Regular a representação processual (IDs. 3f42555 e 13e3599 ).

Preparo satisfeito (custas pagas – ID. 4259bdb ; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, II, XXXVI da CF e 818 da CLT;

c) violação da Súmula nº 331, III, do TST ;

d) divergência jurisprudencial.

Sustenta que cabia à recorrida a prova de suas alegações,

entretanto inexiste nos autos a comprovação de prestação de

serviços exclusiva em benefício da recorrida e a inidoneidade

financeira da segunda reclamada, pelo que deve ser excluída a

condenação em responsabilidade subsidiária.

Acerca da matéria, assim decidiu a Turma deste Regional:

A ficha de registro de empregados referente à reclamante, anexada

aos autos pela reclamada CONTAX, evidencia, de forma inconteste

e clara, que a reclamante, contratada em 01.02.2022, atuou,

durante todo o seu contrato de trabalho na seção de "CALL

CENTER - LATAM - TAM" (ID. 277b41e).

Portanto, diante dessa realidade processual, concluo que a autora

se desincumbiu, a contento, do encargo de demonstrar o vínculo

existente entre as duas empresas e a sua inserção no segmento

produtivo da reclamada TAM, a configurar o fenômeno da

terceirização.

Não há dúvida de que o trabalho da demandante foi destinado à

satisfação dos interesses da reclamada TAM, mediante a

contratação por agente intermediário, qual seja, a empregadora

CONTAX.

(…)

É frágil, ainda, a tese recursal de inexistência de exclusividade na

prestação de serviços, erigido como barreira ao reconhecimento da

responsabilidade subsidiária. Embora seja fato que a CONTAX,

empregadora da reclamante, tinha outros clientes, a ficha funcional

acostada permite concluir que a empregada não realizava trabalho

simultâneo, ou seja, em benefício de todas as empresas

contratadas. A prestação de serviços pela reclamante, através da

CONTAX, deu-se em favor da TAM durante toda a contratualidade.

Mantenho, assim, a condenação subsidiária da TAM, não

merecendo reforma a sentença neste particular.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação dos arts. 114,I, da CF,; 467 e 477 da CLT; §4º, do art.

6º, da Lei 11.101/2005

b) divergência jurisprudencial;

A recorrente alega que a multa do art. 477 da CLT multa não pode

ser aplicada ao presente caso, haja vista que as verbas

rescisórias foram controvertidas, na medida em que o contrato

de trabalho do trabalhador estava ativo, sendo reconhecida em juízo

a ruptura por sua iniciativa. Ressaltou, ainda, que diferenças

controvertidas reconhecidas e deferidas na esfera judicial não

podem gerar a multa em questão. A norma insculpida no art. 467 e

477 da CLT é punitiva e, assim, não se permite aplicação

ampliativa.

A Turma assim decidiu:

A multa do art. 477 da CLT decorre do não pagamento das verbas

rescisórias no prazo legal, fato inconteste nos autos, pois a

recorrente, em sua defesa, revelou que as verbas cujo fato gerador

ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial (15.06.2022)

estão inscritas na lista geral de credores, de modo que somente as

verbas cujo fato gerador foi posterior ao deferimento da

Recuperação judicial foram pagas à Reclamante, reconhecendo,

assim, o não pagamento de parte das verbas rescisórias.

Desse modo, a incorreu em ato faltoso, assumindo uma postura que

atrai a responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 477, § 8º,

da CLT.

Sem reformas.

Pelos fundamentos do trecho da decisão atacada, resta claro que

não houve ofensa ao dispostivo constitucional invocado no recurso.

Por outro lado, o art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas

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3842/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023

sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido

recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência

uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante

do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição

Federal”.

Assim, ante a restrição do dispositivo acima mecincionado (art. 896,

§ 9º, da CLT), não é cabível na hipótese a análise de violação à

legislação infraconstitucional.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 31 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000523-09.2023.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LARA LUISA MOREIRA MAGALHAES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea17056

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum 0000523-09.2023.5.13.0005

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: LARA LUÍSA MOREIRA MAGALHÃES, TAM

LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP –

CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.10.2023 – ID.

62ffe18 ; recurso apresentado em 24.10.2023 – ID. 76f084f ).

Regular a representação processual (ID. 6fb6131 ).

Preparo satisfeito (IDs. aa53e4d e 2f72a09 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206748

3842/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a prestação de

serviços, nem a existência de culpa in eligendo ou in vigilando da

tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

Em suas razões recursais, a reclamada TAM insurge-se contra a

decisão de primeira instância que lhe imputou a responsabilidade

subsidiária, na condição de ente tomador de serviços, pelo

adimplemento das verbas reconhecidas à reclamante.

Sustenta que a autora não comprovou ter prestado serviços em seu

favor, pois não havia relação de emprego entre elas. Diz que a

empresa LIQ CORP (atual CONTAX) era sua real empregadora.

Aduz que a empregadora não sofria ingerência por parte da

recorrente nem havia exclusividade na prestação de serviços, de

modo que não há como se entender aplicável a responsabilidade

subsidiária prevista na Súmula 331, IV, do TST, uma vez que não

existe, in casu, a exclusividade, tampouco a subordinação dos

empregados à tomadora dos serviços, característica da construção

jurisprudencial que ensejou a súmula e que possibilitaria a

responsabilidade subsidiária.

A insurgência não merece guarida.

A ficha de registro de empregados referente à reclamante, anexada

aos autos pela reclamada CONTAX, evidencia, de forma inconteste

e clara, que a reclamante, contratada em 01.02.2022, atuou,

durante todo o seu contrato de trabalho na seção de "CALL

CENTER - LATAM - TAM" (ID. 277b41e).

Portanto, diante dessa realidade processual, concluo que a autora

se desincumbiu, a contento, do encargo de demonstrar o vínculo

existente entre as duas empresas e a sua inserção no segmento

produtivo da reclamada TAM, a configurar o fenômeno da

terceirização.

Não há dúvida de que o trabalho da demandante foi destinado à

satisfação dos interesses da reclamada TAM, mediante a

contratação por agente intermediário, qual seja, a empregadora

CONTAX.

A situação atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente TAM,

na condição de tomadora dos serviços, quanto às dívidas

trabalhistas contraídas pela prestadora de serviços em relação ao

período em que a reclamante trabalhou em seu benefício, conforme

entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, por

meio da tese de repercussão geral resultante do julgamento do RE

958.252:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a

responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Irrelevante perquirir se a TAM tinha ciência de irregularidades

praticadas pela empregadora da reclamante ou se agiu com culpa

no momento de escolha da empresa, porque a exigência de

comprovação da culpa in vigilando ou in eligendo só ocorre nos

casos de responsabilização subsidiária de ente público, o que não é

o caso dos autos.

É frágil, ainda, a tese recursal de inexistência de exclusividade na

prestação de serviços, erigido como barreira ao reconhecimento da

responsabilidade subsidiária. Embora seja fato que a CONTAX,

empregadora da reclamante, tinha outros clientes, a ficha funcional

acostada permite concluir que a empregada não realizava trabalho

simultâneo, ou seja, em benefício de todas as empresas

contratadas. A prestação de serviços pela reclamante, através da

CONTAX, deu-se em favor da TAM durante toda a contratualidade.

Mantenho, assim, a condenação subsidiária da TAM, não

merecendo reforma a sentença neste particular.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –

ID. 64d1eb6

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206748

3842/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada há

a deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.10.2023 – Id.

62ffe18 ; recurso apresentado em 25.10.2023 – Id. ceacc47 ).

Regular a representação processual (IDs. 3f42555 e 13e3599 ).

Preparo satisfeito (custas pagas – ID. 4259bdb ; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, II, XXXVI da CF e 818 da CLT;

c) violação da Súmula nº 331, III, do TST ;

d) divergência jurisprudencial.

Sustenta que cabia à recorrida a prova de suas alegações,

entretanto inexiste nos autos a comprovação de prestação de

serviços exclusiva em benefício da recorrida e a inidoneidade

financeira da segunda reclamada, pelo que deve ser excluída a

condenação em responsabilidade subsidiária.

Acerca da matéria, assim decidiu a Turma deste Regional:

A ficha de registro de empregados referente à reclamante, anexada

aos autos pela reclamada CONTAX, evidencia, de forma inconteste

e clara, que a reclamante, contratada em 01.02.2022, atuou,

durante todo o seu contrato de trabalho na seção de "CALL

CENTER - LATAM - TAM" (ID. 277b41e).

Portanto, diante dessa realidade processual, concluo que a autora

se desincumbiu, a contento, do encargo de demonstrar o vínculo

existente entre as duas empresas e a sua inserção no segmento

produtivo da reclamada TAM, a configurar o fenômeno da

terceirização.

Não há dúvida de que o trabalho da demandante foi destinado à

satisfação dos interesses da reclamada TAM, mediante a

contratação por agente intermediário, qual seja, a empregadora

CONTAX.

(…)

É frágil, ainda, a tese recursal de inexistência de exclusividade na

prestação de serviços, erigido como barreira ao reconhecimento da

responsabilidade subsidiária. Embora seja fato que a CONTAX,

empregadora da reclamante, tinha outros clientes, a ficha funcional

acostada permite concluir que a empregada não realizava trabalho

simultâneo, ou seja, em benefício de todas as empresas

contratadas. A prestação de serviços pela reclamante, através da

CONTAX, deu-se em favor da TAM durante toda a contratualidade.

Mantenho, assim, a condenação subsidiária da TAM, não

merecendo reforma a sentença neste particular.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação dos arts. 114,I, da CF,; 467 e 477 da CLT; §4º, do art.

6º, da Lei 11.101/2005

b) divergência jurisprudencial;

A recorrente alega que a multa do art. 477 da CLT multa não pode

ser aplicada ao presente caso, haja vista que as verbas

rescisórias foram controvertidas, na medida em que o contrato

de trabalho do trabalhador estava ativo, sendo reconhecida em juízo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206748

3842/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023

a ruptura por sua iniciativa. Ressaltou, ainda, que diferenças

controvertidas reconhecidas e deferidas na esfera judicial não

podem gerar a multa em questão. A norma insculpida no art. 467 e

477 da CLT é punitiva e, assim, não se permite aplicação

ampliativa.

A Turma assim decidiu:

A multa do art. 477 da CLT decorre do não pagamento das verbas

rescisórias no prazo legal, fato inconteste nos autos, pois a

recorrente, em sua defesa, revelou que as verbas cujo fato gerador

ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial (15.06.2022)

estão inscritas na lista geral de credores, de modo que somente as

verbas cujo fato gerador foi posterior ao deferimento da

Recuperação judicial foram pagas à Reclamante, reconhecendo,

assim, o não pagamento de parte das verbas rescisórias.

Desse modo, a incorreu em ato faltoso, assumindo uma postura que

atrai a responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 477, § 8º,

da CLT.

Sem reformas.

Pelos fundamentos do trecho da decisão atacada, resta claro que

não houve ofensa ao dispostivo constitucional invocado no recurso.

Por outro lado, o art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas

sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido

recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência

uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante

do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição

Federal”.

Assim, ante a restrição do dispositivo acima mecincionado (art. 896,

§ 9º, da CLT), não é cabível na hipótese a análise de violação à

legislação infraconstitucional.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 31 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000383-09.2023.5.13.0026

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE WANDERSON DA ROCHA GOMES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ed1d84

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000383-09.2023.5.13.0026 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA.

RECORRIDO: WANDERSON DA ROCHA GOMES

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente postula que todas as notificações e intimações sejam

exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor do

presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido advogado para os devidos

fins.

Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário,

tendo em vista que o nome do aludido advogado já se encontra

devidamente cadastrado no sistema alusivo a este processo judicial

eletrônico com a exclusividade requerida.

Logo, nada a deferir quanto a este aspecto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - decisão publicada em 10.10.2023 - Id.

a69e0b1. Recurso apresentado pela reclamada em 23.10.2023 - Id.

2a4dcd8.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206748

3842/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023

Regular a representação processual - Id. d3fce7f.

Preparo recursal realizado - Ids. e5e532f, 294dfcb, c52d523 e

d05cf92.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA

ANALISAR E DECIDIR A CONTROVÉRSIA EXISTENTE NOS

AUTOS

Alegações:

violação do art. 114, inciso I, da Constituição Federal.

divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado, alegando

que a Justiça do Trabalho não possui competência material para

analisar e decidir a controvérsia existente nos autos.

A Turma Julgadora analisou a questão em tela e deliberou nos

seguintes termos:

“(…)

Nos termos colocados pelo juízo de primeiro grau, a competência

para apreciar a relação jurídica trazida é definida com base nas

afirmativas trazidas com a petição inicial, in statu assertionis.

Nesse sentido, considerando que o autor relata a existência de uma

relação de emprego, buscando definir seus contornos dentro dos

limites dos arts. 2º e 3º da CLT, a justiça do trabalho é competente

para apreciar os pedidos relacionados à hipótese apresentada.

Em outros termos, prevalece aqui o princípio da primazia do

julgamento de mérito, resultando em improcedência do pedido,

acaso não vislumbrada a ocorrência da relação de emprego.

Reputo, portanto, competente esta especializada para o julgamento

do presente processo.

Rechaçadas as afirmativas em tela”.

Dessa forma, não há que se cogitar na alegada violação do preceito

constitucional mencionado, por permanecer incólume a sua

literalidade, quando da prolação do acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que a Justiça do Trabalho possui competência

material para analisar e decidir a controvérsia existente nos autos

diante do reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.

Por fim, o suscitado dissenso jurisprudencial não é cabível, em sede

do recurso de revista, submetido ao procedimento sumaríssimo, em

virtude da restrição prevista no art. 896, § 9º, da Consolidação das

Leis Trabalhistas.

VÍNCULO DE EMPREGO

Alegações:

violação dos arts. 1º, incisos III e IV, 5º, incisos II e XIII, 170,

“caput”, incisos I, II e IV, parágrafo único, da Constituição Federal.

violação dos arts. 2º, 3º e 443, § 3º, da Norma Consolidada.

violação das Leis nºs 12.587/2012 e 12.965/2014.

divergência jurisprudencial.

A recorrente busca a modificação do acórdão questionado,

alegando que não restaram comprovados os requisitos legais para o

reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.

Reivindica a exclusão da condenação quanto às obrigações de

pagar e fazer especificadas no acórdão recorrido.

A Turma Julgadora quanto ao tema em comento assinalou:

“(…)

Diante do cotejo probatório apresentado, impõe-se o

reconhecimento da existência de vínculo empregatício entre as

partes, sendo as condições do contrato compatíveis com a

modalidade contrato intermitente.

Destarte, não há como deixar de reconhecer a existência de vínculo

de emprego, na modalidade intermitente entre as partes com data

de admissão em 01/08/2018, na função de motorista com salário

médio de R$ 1.480,00 mensais, como indicado na petição inicial,

incumbindo à reclamada a obrigação de efetuar o registro do

contrato na CTPS do autor.

Em consequência, acolhida a existência do contrato e não havendo

prova de quitação, condena-se a reclamada ao pagamento dos

títulos de 13º salário proporcional de 2018 (5/12); 13º salários

integrais dos períodos de 2019, 2020, 2021 e 2022; férias em dobro

dos períodos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e integrais

simples do período de 2021/2022, todas acrescidas de 1/3;

depósitos de FGTS de todo o período laborado até o ajuizamento

da ação, este a ser recolhido na conta vinculada da parte autora em

face da permanência do vínculo.

Estando o vínculo em vigor, são devidas apenas as parcelas

contratuais vencidas até o ajuizamento da ação, porquanto as

demais estão sujeitas ao implemento de condição que não pode ser

aferida ou presumida.

Nesse cenário, não são devidas, nesta ação, as verbas de 13º

salário de 2023 e 2024, assim como, as férias requeridas dos

períodos de 2022/2023 e 2023/2024 por se tratar de férias cujos

períodos aquisitivo ou concessivo ainda não se exauriram na data

do ajuizamento da ação”.

Portanto, a interposição do recurso de revista não é cabível para o

reexame de fatos e provas dos autos.

Logo, o seguimento do presente apelo revisional resta inviável

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 do Tribunal

Superior do Trabalho.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206748

3842/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023

Ademais, a alegada violação das normas infraconstitucionais

apontadas e o suscitado dissenso jurisprudencial não são cabíveis,

em sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, diante da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 31 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000636-63.2023.5.13.0004

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ANTONIO DE PADUA CARDOSO

ARAUJO

ADVOGADO EREMILTON DIONISIO DA

SILVA(OAB: 21230/PB)

ADVOGADO THAIRON BANDEIRA DIONISIO DA

SILVA(OAB: 24482/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18d1015

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000636-63.2023.5.13.0004 –

2ª TURMA

RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.)

RECORRIDO: ANTONIO DE PÁDUA CARDOSO ARAÚJO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente requer que as futuras publicações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, com

escritório situado na Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE –

CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada há

para deferir no particular.

Igualmente vazio e nada há a deferir quanto ao pedido para que

seja acrescido “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” ao nome da

recorrente, uma vez que a nova denominação da empresa, com

essa referida retificação já consta do sistema processual.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.10.2023 - ID.

80e0046; recurso apresentado em 27.10.2023 – ID. 4e988f8).

Regular a representação processual (IDs.54c6b0a e. 400e128).

Preparo satisfeito (custas pagas: ID. cf190df, empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal pelo art. 899, §

10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao 477 da CLT.

b) divergência jurisprudencial.

Argumenta a recorrente que a penalidade em questão não procede

porque não houve qualquer irregularidade e, como a natureza dessa

multa prevista no art. 477 da CLT é punitiva, não permite aplicação

ampliativa. Ademais, não pode ser imposta quando as parcelas

controvertidas são resolvidas no âmbito da Justiça do Trabalho,

como prevê a Súmula nº 27 do TRT da 6ª Região.

A Turma julgadora assim salientou acerca da matéria (ID. ee65f52):

A recorrente insurge-se contra a condenação que lhe foi imposta

aduzindo as dificuldades enfrentadas pela pandemia do COVID e

que "os valores devidos à parte recorrida já estão devidamente

habilitados na Recuperação Judicial, de acordo com o ''QUADRO

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3842/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023

GERAL DE CREDORES '' constante no processo de Recuperação

Judicial.

Razão não lhe assiste.

No caso, é incontroverso que a dispensa se deu sem justa causa e

a reclamada não efetuou corretamente o pagamento dos haveres

rescisórios a que teria direito o obreiro, no prazo legal. Daí, deve a

empregadora responder por todas as consequências daí advindas,

já que entendimento contrário estimula descumprimentos

contratuais e beneficia o infrator.

Não se admite que o trabalhador arque com os prejuízos/custos do

negócio, tampouco que o empregador repassar aos empregados as

consequências das dificuldades financeiras enfrentadas.

O simples fato de a recorrente se encontrar em processo de

recuperação judicial, não a isenta de suas obrigações contratuais

trabalhistas.

Dessa forma, correta a condenação imposta à recorrente, inclusive

a multa do art. 477,§ 8º, da CLT. Até porque, como bem pontuou o

primeiro grau, "a previsão de isenção de pagamento dessa

penalidade na Súmula nº 388 do TST somente se aplica à massa

falida e não às empresas sujeitas à recuperação judicial" .

Da decisão turmária, enxerga-se que é incontroverso que a

dispensa se deu sem justa causa e a reclamada não efetuou

corretamente o pagamento dos haveres rescisórios a que teria

direito o obreiro, no prazo legal. Outrossim, o fato de a recorrente se

encontrar em processo de recuperação judicial, não a isenta de

suas obrigações contratuais trabalhistas, pelo que é devida a multa

do art. 477 da CLT.

Se isso não fosse suficiente, as alegações esbarram na restrição do

art. 896, § 9º, da CLT, que diz não ser cabível na hipótese de

procedimento sumaríssimo a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Alegações:

a) violação ao art. 114, I da Constituição;

b) violação ao §4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005;

No que se refere à multa do art. 467 da CLT, carece a recorrente de

interesse recursal, pois não houve condenação nesse sentido.

Assim, vazias e improcedentes as alegações recursais quanto ao

tema.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

Denego seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 31 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete do Desembargador Paulo Maia

Notificação

Processo Nº ROT-0000855-67.2023.5.13.0007

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRENTE FERNANDA DOS SANTOS SILVA

NASCIMENTO

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

RECORRIDO FERNANDA DOS SANTOS SILVA

NASCIMENTO

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f4009a

proferido nos autos.

Vistos etc.

A análise dos autos revela que o Recurso Adesivo da reclamante

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206748

3842/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023

(ID. f5aca9c ) não foi objeto juízo de admissibilidade pelo julgador

de primeiro grau e tampouco a parte adversa foi notificada para

contrarrazoar.

Sendo assim, e considerando os princípios da economia processual

e celeridade, passo a realizar o juízo de admissibilidade e sanar o

defeito processual, nos seguintes termos:

Recebo o recurso adesivo da reclamante, eis que satisfeitos os

pressupostos de admissibilidade e determino a notificação da

recorrida/reclamada para, querendo, apresentar suas contrarrazões,

no prazo legal.

(datado e assinado eletronicamente)

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

GDPM/acm(31/10/23)

JOAO PESSOA/PB, 01 de novembro de 2023.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete do Desembargador Thiago Andrade

Notificação

Processo Nº MSCiv-0004907-30.2023.5.13.0000

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

IMPETRANTE BRASITEST LTDA

ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:

24805/BA)

AUTORIDADE

COATORA

JUIZO DO TRABALHO DA 1ª VARA

DE JOÃO PESSOA PB

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BRASITEST LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 547c74e

proferida nos autos.

DECISÃO LIMINAR

Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado

porBRASITEST LTDA em face de ato supostamente abusivo

praticado pelo JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO

PESSOA/PB, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000787-

43.2020.5.13.0001 que determinou a quebra do sigilo bancário da

empresa impetrante, por meio do emprego do convênio SIMBA -

Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Sustenta

inicialmente que o cumprimento de sentença vertente se restringe à

discussão acerca de verbas trabalhistas, as quais totalizam o

importe de R$ 106.941,63.

Relata que o aludido crédito teve origem na RT nº 0000490-

70.2019.5.13.0001, que também tramita perante a 1ª Vara do

Trabalho de João Pessoa, em relação à qual a impetrante não

integrou quaisquer dos polos na fase de conhecimento, o que,

segundo ela, acarretou patente violação ao que dispõe o art. 5º, LIV

e LV, da CF/88. Defende que apenas fora incluída como

responsável solidária do crédito deferido à reclamante, no

supracitado cumprimento de sentença, em virtude de incidente de

desconsideração inversa da personalidade jurídica suscitado pela

exequente, cuja sentença fora prolatada no dia 30/06/2021 (cf.

ID.ef31240).

Destaca que o ato coator também afrontou o contido no artigo 5º, X

e XII, da CF/88, que objetiva proteger o direito à privacidade e à

intimidade. No aspecto, informa que o primeiro desses incisos traz

uma cláusula geral de proteção, no sentido de serem invioláveis a

intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,

assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral

decorrente de sua violação. Por sua vez, o inciso XII é mais

específico posto que visa tutelar exclusivamente o sigilo de dados,

no entanto, traz, em sua parte final, uma exceção à inviolabilidade

do sigilo de dados, que abrange o sigilo bancário, qual seja: o

judiciário poderá quebrar o sigilo bancário somente por ordem

judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de

investigação criminal ou instrução processual penal, situação que

não se infere nos autos do cumprimento de sentença nº 0000787-

43.2020.5.13.0001.

Reitera que não integrou o processo na fase de conhecimento e

que, diante disto, o cumprimento da sentença não poderá ser

promovido em seu desproveito, sob pena de afronta ao art. 5º, LIV e

LV, da CF/88. Ao final, requer que seja concedida medida liminar a

fim de que seja determinada a suspensão do processo de origem

bem como do ato coator, com a consequente abstenção pelo juízo

de primeiro grau de colacionar aos autos os extratos bancários da

impetrante, e, subsidiariamente, acaso, no curso do processo, seja

acostado os extratos bancários da impetrante, requer que seja

ordenada o seu desentranhamento dos autos, eis que se trata de

prova obtida por meio ilícito.

Pleiteia igualmente a concessão de medida liminar com vistas à

revogação da ordem de bloqueio imediato nas contas de titularidade

da impetrante.

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3842/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

É o relatório.

DECIDO

Conforme relatado, o mandado de segurança ataca ato inquinado

de ilegal proferido no Cumprimento de Sentença nº 0000787-

43.2020.5.13.0001, que determinou a quebra do sigilo bancário da

empresa impetrante, por meio do emprego do convênio SIMBA -

Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias.

Para uma melhor compreensão do mandamus, reproduz-se o inteiro

teor do ato coator (ID.944069f):

"DESPACHO:

Inicialmente cumpre ressaltar que os convênios Sisbajud, Renajud,

CNIB e Infojud, bem como mandados de penhora realizados por

este Juízo em nome da executada foram negativos.

Diante disso e considerando que o Sistema de Investigação de

Movimentações Bancárias (SIMBA) constitui ferramenta de

pesquisa patrimonial que afasta o sigilo das grandes

movimentações bancárias das pessoas físicas e jurídicas,

defiro o pedido do exequente para utilização do referido

convênio.

Indefiro o pedido de intimação da executada para fornecer listagem

dos seus clientes e dos seus bens." – Destaques acrescidos

Com efeito, na hipótese dos autos, depreendo que não se

encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão

da tutela liminar perseguida, quais sejam, o fumus boni juris e o

periculum in mora.

Ora, examinado os fólios, se infere que a presente execução já

perdura desde junho de 2021, vez que o incidente de

desconsideração inversa da personalidade jurídica foi acolhido, por

meio de sentença, cuja data remonta a 30/06/2021, tendo, naquela

oportunidade, declarado que a impetrante é responsável solidária

pela dívida da executada principal (vide ID. ef31240).

Não obstante, até o momento, não se logrou êxito na excussão dos

bens das devedoras para pagamento do crédito trabalhista e nunca

se obteve êxito nas buscas efetuadas para encontrar patrimônio das

executadas, não obstante a utilização dos sistemas judiciais de

excussão patrimonial disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e

INFOJUD), além de tentativa de penhora de bens.

Diante dos resultados negativos, o magistrado a quo deferiu o

pedido da parte exequente a fim de que fosse utilizado o Sistema de

Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA.

Sobre o tema em apreço, oportuno destacar que o convênio Bacen-

SIMBA, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Banco

Central do Brasil (disponível em

http://www.tst.jus.br/web/corregedoria/simba), estabelece o

seguinte:

"Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Superior

da Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal para utilização

do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias -SIMBA,

que permite a movimentação de dados de forma segura pela rede

mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos

públicos, mediante prévia determinação judicial de afastamento de

sigilo bancário.

O SIMBA constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário

para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando

atualmente regulamentado através da Carta Circular n.º 3.454/10 do

Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pela Instrução Normativa

n.º 03/2010 do CNJ e Resolução n.º 140/2014 do CSJT.

A ferramenta não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta

as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada

quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de

patrimônio mediante operações bancárias irregulares."

Por conseguinte, a utilização do SIMBA possibilitará a investigação

do histórico da movimentação financeira das executadas, com

vistas a se verificar a entrada e saída de valores em possíveis

contas ocultas, contribuindo para a execução em tela, e, dessa

forma, cumprindo a sua função social de entrega da prestação

jurisdicional, haja vista que a execução encerrada sem a efetiva

entrega do direito do exequente viola o princípio da efetividade da

prestação jurisdicional.

Na prática, o SIMBA acessa bancos de dados e ferramentas

eletrônicas diversas, por meio de tecnologia avançada no combate

à corrupção, com a finalidade de localizar bens de devedores e

obter as informações necessárias para uma execução efetiva. Este

sistema permite o acesso a informações além das compreendidas

pelos sistemas BacenJud e SisbaJud, que tratam da localização e

do bloqueio de valores em contas bancárias.

Ante o exposto, entendo, em análise de cognição sumária, que é

plenamente justificável a utilização das ferramentas disponíveis, o

que inclui o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias -

SIMBA.

CONCLUSÃO

Isso posto, diante da ausência de ilegalidade ou abuso de poder no

ato judicial atacado, INDEFIRO a liminar requerida.

Custas pela impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023

valor da causa.

Intime-se.

Em caso de interposição de recurso: (1)Notifique-se a autoridade

coatora da presente decisão, para prestar, querendo, no prazo de

10 (dez) dias, as informações que achar necessárias; (2) Cite-se a

litisconsorte,ANA HELOISA NEVES DE ALBUQUERQUE, por meio

de seu procurador,Leonardo de Aguiar Bandeira, OAB/PB 12.543,

para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal.

Somente após, voltem-me conclusos.

JOAO PESSOA/PB, 03 de novembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Central de Regional de Efetividade

Edital

Processo Nº ATOrd-0000592-70.2016.5.13.0010

AUTOR ERIVELTON SOARES SILVA

ADVOGADO ALANA NATASHA MENDES PEREIRA

MARTINS VAZ(OAB: 14386/PB)

RÉU JOÃO GONZAGA NERIS (ESPÓLIO)

ADVOGADO CLEIDISIO HENRIQUE DA

CRUZ(OAB: 15606/PB)

RÉU JOAO GONZAGA NERIS - ME

ADVOGADO CLEIDISIO HENRIQUE DA

CRUZ(OAB: 15606/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOÃO GONZAGA NERIS (ESPÓLIO)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EDITAL DE ALIENAÇÕES JUDICIAIS

O Juiz do Trabalho Supervisor da CENTRAL REGIONAL DE

EFETIVIDADE faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou

dele tiverem conhecimento que o TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 13ª REGIÃO disponibilizará nas modalidades de

alienação judicial, sob as condições adiante descritas, os bem(ns)

penhorado(s) na execução movida pela parte exequente do

processo epigrafado, na forma que segue:

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) - Art. 886. do CPC (#id:7478ff3)

IMOVEL COMERCIAL CONSTRUIDO DE TIJOLOS E COBERTO

DE TELHAS EM UM TERRENO MEDINDO 12 METROS DE

FRENTE POR 25 METROS DE COMPRIMENTO, LOCALIZADO

NA ESTRADA DO BAIXIO, NAS IMEDIAÇÕES DA RUA GOV

JOAO FERNANDES DE LIMA, SOLANEA-PB, LIMITANDO-SE

AO NORTE COM A CONTINUAÇÃO DA RUA GOV JOAO

FERNANDES DE LIMA; AO SUL COM JOSE FERREIRA DA

SILVA, AO LESTE COM ESTRADA DO BAIXIO E TERRENO DO

OUTORGANTE E AO OESTE COM CICERTO MARTINS DOS

SANTOS, registrado no CARTORIO DINAH CORREIA NO LIVRO 2

-T, FLS.24, REG 03, MAT 4060.

Referido imóvel possui duas construções: uma na parte da frente do

terreno, virada para Av Gov Joao Fernandes, onde aparentemente

funcionava um comercio de gesso; e outra por tras, de dois

pavimentos, inacabada.

REAVALIAÇÃO: considerado amostras colhidas na internet, bem

como a valorização imobiliaria, revalio o bem em R$ 400.000,00

(quatrocentos mil reais).

- HASTA pública eletrônica permanente, por meio da rede mundial

de computadores, disponível no sítio eletrônico <

www.vlleiloes.com.br>

- As HASTAS PÚBLICAS serão realizadas sob a responsabilidade

do leiloeiro oficial VINÍCIUS VIDAL LACERDA, JUCEP/PB n.

016/2018, com endereço na Rua Abelardo Pereira dos Santos, 94 –

Bancários, João Pessoa – PB, CEP 58.051-810, Telefone(s): (83)

9.9816-0577, E-MAIL: <viniciusvidal@live.com> e

<contato@vlleiloes.com.br>

A publicação do edital supre e dispensa a intimação pessoal do

executado revel, com endereço desatualizado nos autos e sem

advogado constituído. Igualmente, a publicação do edital supre a

intimação do executado não revel, quando este não for encontrado

no endereço cadastrado no processo. Em ambas as hipóteses, a

intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão

(CPC, Art. 889, Parágrafo único).

CONDIÇÕES DO LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO E

PRESENCIAL

Os licitantes que desejarem participar do leilão na forma eletrônica

e/ou presencial deverão se cadastrar aderindo às regras do

presente edital disponível no sítio eletrônico:<www.vlleiloes.com.br>

Os bens poderão ser arrematados por lote ou individualmente pelo

maior lance ofertado (CLT, Art. 888, § 1º; CPC, Art. 893 e 895, §8º,

I, II; LEF, art. 24, II, b), o qual será apreciado pelo Juízo, observada

a legislação vigente e demais condições deste edital de alienações

judiciais.

O prazo para eventuais impugnações passará a fluir da assinatura

do auto de arrematação pelo juiz (CPC, Art. 903).

Fica autorizado o leiloeiro ou quem por ele indicado, devidamente

identificado, a visitar os locais de guarda dos bens submetidos à

hasta pública, acompanhados ou não de interessados na

arrematação, podendo fotografar, independentemente do

acompanhamento de Oficial de Justiça.

É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens

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3842/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023

sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC,

ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

As partes executadas ficam cientes de que poderão pagar o valor

integral da dívida executada até a data da realização do leilão.

No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá exercer a

faculdade de remição, até a assinatura do auto de arrematação,

oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (CPC, Art. 902).

No caso de imóvel gravado com usufruto vitalício, não haverá a

posse imediata do adquirente (nu proprietário) no bem, em

razão do direito real do usufrutuário (CC, Arts. 1.390 a 1.411 c/c

Art. 1.921).

Caso, por algum motivo alheio à vontade do licitante, a arrematação

não se confirme, será devolvido o valor total pago, inclusive a

comissão do leiloeiro.

Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão,

independente de prévia comunicação.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se

encontrarem, não cabendo à Justiça do Trabalho e/ou ao leiloeiro

quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos,

transporte, remoção e transferência patrimonial dos bens

arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de

aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo

exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a prévia verificação

do estado de conservação, situação de posse e especificações dos

bens oferecidos no leilão.

Em caso de eventual dúvida do licitante/terceiro interessado quanto

ao estado de conservação do(s) bem(ns) submetido(s) à oferta

pública no leilão judicial, cuja posse permaneça com a parte

executada, e não sob a guarda do leiloeiro oficial, poderá o terceiro

interessado solicitar esclarecimentos ao leiloeiro, o qual detém

autorização judicial expressa neste edital para empreender as

diligências necessárias aos esclarecimentos pertinentes (CPC, Art.

884, III).

No tocante aos bens móveis, inclusive veículos, o lance inicial

corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação,

com pagamento à vista, devendo o(s) arrematante(s) garantir o(s)

lanço(s), no ato, com 100% (cem por cento) do valor oferecido

(CPC, art. 892, caput, §§ 1º, 2º e 3º), mais 5% (cinco por cento) da

comissão do leiloeiro.

O arrematante arcará com as despesas de retirada e transporte de

cargas perigosas (produtos químicos, substâncias inflamáveis,

tóxicas ou explosivas), utilizando meios que devem atender às

normas de segurança conforme legislação específica (Lei nº

10.233/2001 / Resolução ANP Nº 58 DE 17/10/2014).

No caso de veículos, o arrematante não arcará com os débitos de

IPVA, taxas e multas anteriores à arrematação, que são de

responsabilidade pessoal do proprietário anterior.

Os veículos serão vendidos no estado de conservação e

funcionamento em que se encontram, constituindo ônus do

interessado verificar suas condições, inclusive a existência de

gravames preexistentes antes da data do leilão ou praça.

O Juízo providenciará o cancelamento das restrições eletrônicas

(Renajud), oficiando, se necessário, outras unidades judiciárias para

proceder o levantamento das restrições verificadas, além de

determinar aos órgãos executivos de trânsito a baixa e/ou

desvinculação dos gravames sobre o veículo arrematado, ficando

ciente o arrematante de que tais providências poderão demandar

prazo maior para entrega do veículo.

Deverá a parte arrematante, salvo restrições judiciais impeditivas,

comprovar a transferência de titularidade, no prazo de 30 (trinta)

dias, após o recebimento do veículo, sob pena de liberação dos

valores pagos em favor da parte exequente.

Quanto aos bens imóveis, até o início do primeiro leilão, seja

eletrônico ou presencial, o terceiro interessado em adquirir o bem

penhorado em prestações, por valor não inferior ao da avaliação,

poderá apresentar, por escrito, através do leiloeiro público

designado, sua proposta de aquisição, detalhando as condições de

pagamento, índice de correção monetária e prazo de pagamento,

cuja proposta será apreciada pelo Juiz Supervisor (CPC, Art. 895, I).

Corresponde ao primeiro leilão, exclusivamente eletrônico, aquele

ocorrido na data do primeiro fechamento dos lances ofertados

durante o mês de início da divulgação do(s) bem(ns) no portal do

leiloeiro público pela rede mundial de computadores.

Até o início do segundo leilão, seja eletrônico ou presencial, a

proposta de aquisição dos bens imóveis, à vista ou parcelada,

deverá ser superior a 60% (sessenta por cento) do valor da

avaliação, mais 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro (CPC,

Art. 895, II).

A partir do início do terceiro leilão, seja eletrônico ou presencial, a

proposta de aquisição parcelada dos bens imóveis deverá observar

as seguintes condições :

I - caso estejam os bens imóveis submetidos à hasta pública por

período igual ou inferior a 6 (seis) meses, o lance inicial

corresponderá a, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor da

avaliação, mais 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro.

II - ultrapassado o período inicial de 6 (seis) meses do item

antecedente, o lance mínimo para a aquisição dos bens imóveis

passará a corresponder ao percentual de 50% (cinquenta por cento)

do valor da avaliação, mais 5% (cinco por cento) da comissão do

leiloeiro.

Na alienação de imóveis é permitido o parcelamento em até 30

meses, com sinal à vista de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023

cento) do lance e as prestações corrigidas monetariamente pelo

IPCA-E (preferencialmente na última parcela), ficando o imóvel

hipotecado até a quitação da dívida (CPC, Art. 895, caput, incisos I,

II, § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, incisos I,II,)

Acaso incorra o arrematante, ou seu fiador, em inadimplência da

parcela subsequente ao depósito do valor do sinal da arrematação,

na modalidade parcelada, perderá o valor da caução em favor do

exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão

admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (CPC, Art.

897).

Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer das prestações,

incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida

com as parcelas vincendas (CPC, Art. 895, § 4º).

O arrematante não será responsabilizado pela dívida constituída

antes da arrematação sobre a propriedade do imóvel, relativa a

impostos e taxas municipais (IPTU/TCR), débitos que serão sub-

rogados no preço da arrematação, salvo as despesas relacionadas

à transferência de propriedade do bem (ITBI) e outras obrigações

civis referentes à coisa, tais como foros, laudêmios e eventuais

despesas de condomínio.

Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo

à hipoteca sobre o imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil,

a qual será levantada por determinação do Juiz Supervisor, ficando

os custos de levantamento do gravame sub rogados no preço.

O arrematante arcará com as despesas de retirada e transporte

do(s) bem(ns), imposto de transmissão (ITBI), despesas cartorárias,

inclusive de registro da carta de arrematação, de eventual abertura

de matrícula, averbação da hipoteca judicial para garantia da

arrematação na modalidade parcelada e respectiva baixa.

Ficarão também a cargo do arrematante: os débitos previdenciários

constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras

concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados

no registro imobiliário competente; as eventuais despesas relativas

à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive

aquelas decorrentes da legislação ambiental; demais despesas

referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, bem como

averbação de edificações e benfeitorias eventualmente irregulares,

incluindo, ainda, débitos relativos à regularização da denominação

do logradouro e numeração predial perante os órgãos competentes,

conforme caso. Se o imóvel for arrematado durante a locação, o

arrematante poderá denunciar o contrato, com prazo de noventa

dias para desocupação, salvo se a locação for por tempo

determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de

alienação e estiver averbado na matrícula do imóvel. A denúncia

deverá ser exercida no prazo de noventa dias contados do registro

da venda, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na

manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da

Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

Qualquer controvérsia ou conflito que se estabeleça entre o

arrematante e o locatário do bem arrematado será dirimido pela

Justiça do Trabalho.

Os pagamentos não efetuados, nos prazos definidos no auto de

arrematação, implicará ao(s) arrematante(s) faltoso(s) as

penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a

denúncia criminal e a execução judicial contra o mesmo, além da

perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto 21.981/32).

Aquele que ofertar lanço e alegar não ter, no ato, cheque ou

dinheiro, estará sujeito às penalidades previstas no artigo 358 do

Código Penal: impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial;

afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de

violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

Pena - detenção de dois meses a um ano, ou multa, além de pena

correspondente à violência, cominado com o art. 155, incisos II, V,

VIII, IX, X e XI, da Lei 14.133/ 2021 (Nova Lei de Licitações e

Contratos Administrativos).

Se o arrematante não pagar o preço no prazo estabelecido, o Juiz

impor-lhe-á, em favor da execução, a perda do sinal, voltando os

bens a novo leilão, do qual não será admitido a participar o

arrematante remisso (CPC, art. 897 ).

Todas as pessoas físicas capazes, sem impedimento legal, e as

pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do

leilão judicial, diretamente ou por meio de procurador com poderes

específicos.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz Supervisor da Central

Regional de Efetividade.

CONDIÇÕES DO LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO

- A cada último dia útil do mês serão fechados os lanços até então

oferecidos, em sendo este dia feriado ou final de semana,

automaticamente ficará prorrogado para o primeiro dia útil

subsequente (CPC, Art. 900).

- Caso inexista(m) lanço(s) ou não haja(m) lanço(s) válido(s), os

bens permanecerão disponíveis, automaticamente, no mesmo site,

independentemente de nova publicação ou intimação editalícia.

- Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final

da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de

fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para

que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar

novos lances.

- Havendo lance válido e a consequente arrematação, deverá o

leiloeiro designado encaminhar o auto de arrematação,

acompanhado do demonstrativo dos lances concorrentes ofertados

durante o certame, para homologação pelo Juízo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206748

3842/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023

O presente Edital será publicado na forma da lei, na rede mundial

de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e

conterá descrição detalhada dos bens, informando expressamente

se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, bem como

será afixado no endereço supracitado, ficando os executados,

credores e terceiros interessados intimados do local, dia e hora do

leilão (CPC, Art. 887, caput, §§ 1º e 2º).

JOAO PESSOA/PB, 31 de outubro de 2023.

EMMANUEL ULISSES BARBOSA DOS SANTOS

Assessor

Processo Nº ATOrd-0001342-53.2017.5.13.0005

AUTOR EDSON DOS SANTOS FERREIRA

ADVOGADO HAROLDO ABATH DO REGO LUNA

NETO(OAB: 12775/PB)

ADVOGADO RENATA ARRUDA SILVEIRA

LIMA(OAB: 18376/PB)

RÉU CONSTRUTORA JP LTDA - ME

ADVOGADO MARIA JOSE MARQUES DE

SOUZA(OAB: 21479/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

JOAO PEREIRA SOARES

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO PEREIRA SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

FINALIDADE: INTIMAÇÃO deJOAO PEREIRA SOARES (CPF

460.976.864-04) acerca da reavaliação do imóvel penhorado

(#id:0d92214):

https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/2308150341059140000002

2218566?instancia=1

SEDE DO JUÍZO: Fórum Maximiano Figueiredo, situado na Rua

Aviador Mario Vieira de Melo, sn, João Agripino, João Pessoa/PB.

PUBLICAÇÃO E AFIXAÇÃO DO EDITAL: Publicado uma vez no

Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado na Sede do Juízo,

no local de costume, reputando-se efetivada a intimação na sua

data de publicação.

JOAO PESSOA/PB, 31 de outubro de 2023.

EMMANUEL ULISSES BARBOSA DOS SANTOS

Assessor

Notificação

Processo Nº ATOrd-0001553-98.2017.5.13.0002

AUTOR JEFFERSON TEIXEIRA DE MELO

ADVOGADO THALLES CESARE ARARUNA

MACEDO DA COSTA(OAB: 19907/PB)

ADVOGADO LUCIANA BARROS GONCALVES

BOTELHO(OAB: 18748/PB)

ADVOGADO RUY MOLINA LACERDA FRANCO

JUNIOR(OAB: 241326/SP)

ADVOGADO CLECIO SOUZA DO ESPIRITO

SANTO(OAB: 14463/PB)

ADVOGADO MARIA FLAVIA RODRIGUES

GALVAO(OAB: 24048/PB)

ADVOGADO JOSIVAN RAMOS DA COSTA(OAB:

24751/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

ADVOGADO GEOMARQUES LOPES DE

FIGUEIREDO(OAB: 3326/PB)

ADVOGADO MARCOS ANTONIO INÁCIO DA

SILVA(OAB: 4007/PB)

AUTOR UNIÃO FEDERAL (AGU)

RÉU INDUSTRIA PAULISTA DE HIGIENE

PESSOAL E LIMPEZA LTDA - ME

RÉU ENOZES COMERCIO DE PRODUTOS

NATURAIS LTDA

ADVOGADO GUILHERME SACOMANO

NASSER(OAB: 216191/SP)

ADVOGADO WENDEL ARAUJO DA COSTA(OAB:

26349/PB)

RÉU ALEXANDRE MARIZ MAIA

ADVOGADO STEFANNY DE QUEIROGA TERTO

SOUZA(OAB: 25523/PB)

RÉU CONSTRUTORA MART LTDA - ME

RÉU LFC MOTOS E VEICULOS LTDA

ADVOGADO MARCELLO ROCHA LOPES(OAB:

5382/RN)

ADVOGADO LEANDRO CESAR CRUZ DE

SA(OAB: 12552/RN)

RÉU LUSANIA ALVES DE VASCONCELOS

BEZERRA

ADVOGADO GUILHERME SACOMANO

NASSER(OAB: 216191/SP)

ADVOGADO HUGO RIBEIRO AURELIANO

BRAGA(OAB: 10987/PB)

RÉU AMBIENTAL SOLUCOES LTDA

ADVOGADO ANA KARLA COSTA PEREIRA(OAB:

19331/PB)

ADVOGADO RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS

LIMA(OAB: 10478/PB)

ADVOGADO HUGO RIBEIRO AURELIANO

BRAGA(OAB: 10987/PB)

ADVOGADO JAMESON SILVA TRAVASSOS DA

LUZ(OAB: 23889/PB)

RÉU MAURO BEZERRA DA SILVA

ADVOGADO ANA KARLA COSTA PEREIRA(OAB:

19331/PB)

ADVOGADO RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS

LIMA(OAB: 10478/PB)

ADVOGADO JAMESON SILVA TRAVASSOS DA

LUZ(OAB: 23889/PB)

ADVOGADO HUGO RIBEIRO AURELIANO

BRAGA(OAB: 10987/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

EDSON SANTOS DE SANTANA

ADVOGADO MARIA FLAVIA RODRIGUES

GALVAO(OAB: 24048/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

FELIPE CATALAO MAIA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206748

3842/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023

ADVOGADO MARIA CAROLINE ASSUNCAO

FURTADO CAMARA ROCHA(OAB:

19407/RN)

TERCEIRO

INTERESSADO

MAURICIO DE VASCONCELOS

BEZERRA

ADVOGADO WENDEL ARAUJO DA COSTA(OAB:

26349/PB)

ADVOGADO CLEVERTON RAMOS PEREIRA(OAB:

26177/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

TARCISIO MARIZ MAIA

ADVOGADO LEANDRO CESAR CRUZ DE

SA(OAB: 12552/RN)

ADVOGADO MARCELLO ROCHA LOPES(OAB:

5382/RN)

TERCEIRO

INTERESSADO

FRANCISCO BEZERRA DA SILVA

NETO

TERCEIRO

INTERESSADO

MAURO BEZERRA DA SILVA FILHO

TERCEIRO

INTERESSADO

LUCAS DE VASCONCELOS

BEZERRA

TERCEIRO

INTERESSADO

SERGIO RICARDO PEREIRA DA

SILVA

ADVOGADO GEOMARQUES LOPES DE

FIGUEIREDO(OAB: 3326/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE MARIZ MAIA

- AMBIENTAL SOLUCOES LTDA

- ENOZES COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

- LFC MOTOS E VEICULOS LTDA

- LUSANIA ALVES DE VASCONCELOS BEZERRA

- MAURO BEZERRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec8d21c

proferida nos autos.

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

RELATÓRIO1.

ALEXANDRE MARIZ MAIA apresentou exceção de pré-

executividade alegando, em síntese, ser parte ilegítima para figurar

na presente demanda. No mérito, sustenta que não possui

responsabilidade, tendo em conta ter deixado de ser sócio da

executada desde de 2008. Postula a sua exclusão da execução,

com o consequente desbloqueio dos bens constritos.

As partes adversas não apresentaram contrariedades.

É o quanto basta relatar

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Da Admissibilidade

CONHEÇO da presente Exceção de Pré Executividade face a

decisão de ampliação do polo passivo que incluiu o excipiente como

parte executada nestes autos.

2.2 Do Mérito

O excipiente alega que houve cisão empresarial e desta decorreu a

alteração do nome empresarial da LÍDER AMBIENTAL LTDA (CNPJ

01.840.291/0001-99) para AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA (CNPJ

01.840.291/0001-99), mantendo-se o CNPJ. Afirma que no mesmo

ato foi criada por ele, Alexandre Mariz Maia, uma nova empresa,

com novo CNPJ, intitulada como LÍDER LIMPEZA URBANA LTDA

(CNPJ 10.317.529/0001-97).

Acrescenta que como se tratou de cisão parcial, foram necessárias

concessões de procurações e autorizações para transações em

contas comuns da empresa antiga, ou seja, as habilitações

bancárias decorreram dos atos inerentes à separação empresarial.

Relata, ainda, que não realizou nenhum ato em nome da empresa

Ambiental Soluções Ltda (CNPJ 01.840.291/0001-99), nem

movimentou conta bancária desta, sequer manteve contato com

Mauro Bezerra da Silva, ex-sócio da Ambiental Soluções Ltda,

perdendo totalmente, após a cisão empresarial, qualquer vínculo

que ainda pudesse existir com a empresa executada.

Ocorre que, após efetuar pesquisas com as ferramentas eletrônicas

disponíveis, observa-se algumas situações que vão de encontro ao

alegado pelo excipiente, vejamos:

Na consulta SNIPER, realizada em nome de Alexandre Mariz Maia,

visualiza-se que ele e Mauro Bezerra da Silva constam como sócios

da empresa CONSTRUTORA MART LTDA – ME.

Percebe-se, também, através da consulta REDESIM, que

ALEXANDRE MAIA MARIZ e MAURO BEZERRA DA SILVA

continuam como sócio da empresa CONSTRUTORA MART LTDA e

que esta apenas se tornou inapta em 20/11/2018 em razão da

omissão de declarações.

Ademais, ao se analisar as concessões de acesso para

movimentações das contas bancárias da executada, por meio do

CCS, observa-se que foram concedidas autorizações para manejo

de contas bancárias a Alexandre Mariz Maia em datas posteriores

aquela em que ocorreu a cisão, ou seja, foi concedido acesso a

contas da executada, Ambiental Soluções Ltda, em datas

posteriores aquela em que se alega como termo final de todas as

relações do peticionante com a executada e com o sócio Mauro

Bezerra da Silva.

A título exemplificativo, infere-se que na conta do Banco CHINA

CONSTRUCTION BANK (BRASIL); agência: 10; conta: 60058037,

possuem acessos concedidos nos seguintes períodos: 05/11/2009 a

08/01/2013 e 13/09/2010 a 22/01/2013, conforme Id e0e617d. Veja-

se:

Registre-se ainda que, também na consulta via CCS, percebe-se

que Alexandre Mariz Maia permaneceu com acesso às contas da

executada (Ambiental Soluções Ltda - CNPJ 01.840.291/0001-99)

por muitos anos após a cisão e suposto rompimento de relações

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206748

3842/2023

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023

com a empresa executada e seu sócio, a exemplo das autorizações

constatadas nas seguintes contas (Id e0e617d):

-CAIXA ECONOMICA FEDERAL; agência: 37; conta: 3000022710,

permaneceu com acesso até 31/08/2015;

-BCO MERCANTIL DO BRASIL; agência: 97; conta: 20102139,

permaneceu com acesso até 14/01/2014;

-BCO BRADESCO; agência: 3141; conta: 0000010004330,

permaneceu com acesso até 26/11/2020.

De mais a mais, corroborando com a manutenção de relações

estreitas entre Alexandre Mariz Maia, ora peticionante, e a

Ambiental Soluções Ltda observa-se, ainda no CCS, que uma das

contas de titularidade da executada Ambiental Soluções Ltda foi

cancelado o acesso do Sr. Alexandre Mariz Maia, porém, em

seguida, foi concedido acesso a empresa por ele gerida, resultante

da cisão, qual seja: LÍDER LIMPEZA URBANA LTDA (CNPJ

10.317.529/0001-97).

Ora, não parece crível que em uma total ausência de relações,

como afirmado pelo peticionante, lhe seja concedido acesso a

conta da executada e, ainda, por meio de empresa criada após

a cisão empresarial e na qual o suposto sócio retirante é o

administrador.

A jurisprudência desta Egrégia Corte também tem entendido que a

manutenção de relações bancárias revela situação de permanência

do sócio, na condição de oculto.

EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR

PRINCIPAL. PESQUISA BACEN CCS. EXECUTADO COM

PROCURAÇÃO PARA MOVIMENTAR CONTAS BANCÁRIAS DE

TERCEIROS. SOCIEDADE OCULTA. INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO OCULTO. Pela teoria objetiva

da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28

do CDC e no artigo 4º da Lei n. 9.605/1998, quando não localizados

bens do devedor principal, torna-se viável afastar a autonomia

patrimonial da sociedade empresária devedora para o atingimento

dos bens pessoais de seus sócios, inclusive aqueles ocultos,

escondidos atrás de procuração concedida ao executado principal

para movimentar contas bancárias, sem que haja necessidade de

haver prova acerca da ocorrência de má-fé ou quaisquer fraudes

Agravo de Petição não provido. (TRT da 13ª Região; Processo:

0068100-93.2012.5.13.0003; Data de assinatura: 13-01-2023;

Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de

Araújo Silva - 1ª Turma; Relator(a): MARGARIDA ALVES DE

ARAUJO SILVA)

AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO OCULTO. PESQUISA BACEN -

CCS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A

condição de sócio oculto, verificada mediante a utilização do

sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro

Nacional (CCS), não desconstituída pelo agravante, perfaz

elementos de prova a ensejar a obrigação pelo pagamento de

dívida trabalhista, de empresa que o constituiu como representante,

responsável, ou como procurador. Agravo de Petição não

provido.(TRT da 13ª Região; Processo: 0074700-

93.2013.5.13.0004; Data de assinatura: 25-10-2021; Órgão

Julgador: Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho - 1ª Turma;

Relator(a): PAULO MAIA FILHO)

E M E N T A: PESSOA JURÍDICA. OBSTÁCULO PARA

ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO.

POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CDC. Como o

empregador assume os riscos da atividade econômica (CLT, art.

2º), o fato de a existência da personalidade jurídica configurar-se

como obstáculo para o adimplemento da obrigação, inclusive pela

inatividade da reclamada e ausência de bens da executada

passíveis de penhora, fica autorizada sua desconsideração,

independentemente da ocorrência de desvio de finalidade e/ou

confusão patrimonial, pela aplicação ao caso vertente do artigo 28

do CDC. CONSULTA AO BACEN CCS. SÓCIO OCULTO.

RESPONSABILIDADE. A condição de sócio oculto, verificada

mediante a utilização do sistema BACEN CCS - Cadastro de

Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), é suficiente para

imputar a ele a obrigação pelo pagamento de dívida trabalhista de

empresa que o constituiu como representante, responsável, ou

como procurador. TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo de Petição

nº 0047900-14.2002.5.13.0004, Redatora: Desembargadora Ana

Maria Ferreira Madruga, Julgamento: 18/12/2018, Publicação: DJe

20/01/2019

De igual modo a doutrina refere-se que a realidade prática de

manutenção de relações financeiras evidenciam a existência de

laços entre o sócio retirante e a empresa executada, como pode-se

observar do trecho abaixo citado:

A saída fraudulenta de sócio do quadro societário pode ser

demonstrada por meio do CCS, cujo relatório extraído desta

ferramenta poderá identificar que o sócio retirante continuou gerindo

a empresa clandestinamente, mantendo ativa a procuração

bancária para movimentar os ativos financeiros da executada. A

situação posta enquadra-se na hipótese do parágrafo único do art.

10-A da CLT. (GUIMARÃES, Rafael, 2022, p. 815).

Pelo acima exposto, não há que se falar em ilegitimidade ou não

responsabilidade pelo pagamento das dívidas, pelo que mantenho a

decisão de inclusão no polo passivo do peticionante ALEXANDRE

MARIZ MAIA.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO da presente exceção de pré

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206748

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023

executividade e julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo a decisão

atacada na íntegra.

Intimem-se as partes por meio de seus procuradores.

JOAO PESSOA/PB, 31 de outubro de 2023.

LARISSA LEONIA BEZERRA DE ANDRADE ALBUQUERQUE

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001553-98.2017.5.13.0002

AUTOR JEFFERSON TEIXEIRA DE MELO

ADVOGADO THALLES CESARE ARARUNA

MACEDO DA COSTA(OAB: 19907/PB)

ADVOGADO LUCIANA BARROS GONCALVES

BOTELHO(OAB: 18748/PB)

ADVOGADO RUY MOLINA LACERDA FRANCO

JUNIOR(OAB: 241326/SP)

ADVOGADO CLECIO SOUZA DO ESPIRITO

SANTO(OAB: 14463/PB)

ADVOGADO MARIA FLAVIA RODRIGUES

GALVAO(OAB: 24048/PB)

ADVOGADO JOSIVAN RAMOS DA COSTA(OAB:

24751/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

ADVOGADO GEOMARQUES LOPES DE

FIGUEIREDO(OAB: 3326/PB)

ADVOGADO MARCOS ANTONIO INÁCIO DA

SILVA(OAB: 4007/PB)

AUTOR UNIÃO FEDERAL (AGU)

RÉU INDUSTRIA PAULISTA DE HIGIENE

PESSOAL E LIMPEZA LTDA - ME

RÉU ENOZES COMERCIO DE PRODUTOS

NATURAIS LTDA

ADVOGADO GUILHERME SACOMANO

NASSER(OAB: 216191/SP)

ADVOGADO WENDEL ARAUJO DA COSTA(OAB:

26349/PB)

RÉU ALEXANDRE MARIZ MAIA

ADVOGADO STEFANNY DE QUEIROGA TERTO

SOUZA(OAB: 25523/PB)

RÉU CONSTRUTORA MART LTDA - ME

RÉU LFC MOTOS E VEICULOS LTDA

ADVOGADO MARCELLO ROCHA LOPES(OAB:

5382/RN)

ADVOGADO LEANDRO CESAR CRUZ DE

SA(OAB: 12552/RN)

RÉU LUSANIA ALVES DE VASCONCELOS

BEZERRA

ADVOGADO GUILHERME SACOMANO

NASSER(OAB: 216191/SP)

ADVOGADO HUGO RIBEIRO AURELIANO

BRAGA(OAB: 10987/PB)

RÉU AMBIENTAL SOLUCOES LTDA

ADVOGADO ANA KARLA COSTA PEREIRA(OAB:

19331/PB)

ADVOGADO RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS

LIMA(OAB: 10478/PB)

ADVOGADO HUGO RIBEIRO AURELIANO

BRAGA(OAB: 10987/PB)

ADVOGADO JAMESON SILVA TRAVASSOS DA

LUZ(OAB: 23889/PB)

RÉU MAURO BEZERRA DA SILVA

ADVOGADO ANA KARLA COSTA PEREIRA(OAB:

19331/PB)

ADVOGADO RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS

LIMA(OAB: 10478/PB)

ADVOGADO JAMESON SILVA TRAVASSOS DA

LUZ(OAB: 23889/PB)

ADVOGADO HUGO RIBEIRO AURELIANO

BRAGA(OAB: 10987/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

EDSON SANTOS DE SANTANA

ADVOGADO MARIA FLAVIA RODRIGUES

GALVAO(OAB: 24048/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

FELIPE CATALAO MAIA

ADVOGADO MARIA CAROLINE ASSUNCAO

FURTADO CAMARA ROCHA(OAB:

19407/RN)

TERCEIRO

INTERESSADO

MAURICIO DE VASCONCELOS

BEZERRA

ADVOGADO WENDEL ARAUJO DA COSTA(OAB:

26349/PB)

ADVOGADO CLEVERTON RAMOS PEREIRA(OAB:

26177/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

TARCISIO MARIZ MAIA

ADVOGADO LEANDRO CESAR CRUZ DE

SA(OAB: 12552/RN)

ADVOGADO MARCELLO ROCHA LOPES(OAB:

5382/RN)

TERCEIRO

INTERESSADO

FRANCISCO BEZERRA DA SILVA

NETO

TERCEIRO

INTERESSADO

MAURO BEZERRA DA SILVA FILHO

TERCEIRO

INTERESSADO

LUCAS DE VASCONCELOS

BEZERRA

TERCEIRO

INTERESSADO

SERGIO RICARDO PEREIRA DA

SILVA

ADVOGADO GEOMARQUES LOPES DE

FIGUEIREDO(OAB: 3326/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON TEIXEIRA DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec8d21c

proferida nos autos.

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

RELATÓRIO1.

ALEXANDRE MARIZ MAIA apresentou exceção de pré-

executividade alegando, em síntese, ser parte ilegítima para figurar

na presente demanda. No mérito, sustenta que não possui

responsabilidade, tendo em conta ter deixado de ser sócio da

executada desde de 2008. Postula a sua exclusão da execução,

com o consequente desbloqueio dos bens constritos.

As partes adversas não apresentaram contrariedades.

É o quanto basta relatar

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Da Admissibilidade

CONHEÇO da presente Exceção de Pré Executividade face a

decisão de ampliação do polo passivo que incluiu o excipiente como

parte executada nestes autos.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206748

3842/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21