Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3986/2024 Data da disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6143

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000951-03.2023.5.13.0001

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ROCHELLY MARIA NASCIMENTO DA

SILVA FARIAS

ADVOGADO NATHAN BEZERRA

WANDERLEY(OAB: 21058/PB)

ADVOGADO YASMIM MOURA SILVA(OAB:

30214/PB)

RECORRENTE CNT2 COMERCIO DE ARTIGOS

INFANTIS LTDA

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

RECORRIDO CNT2 COMERCIO DE ARTIGOS

INFANTIS LTDA

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

RECORRIDO ROCHELLY MARIA NASCIMENTO DA

SILVA FARIAS

ADVOGADO NATHAN BEZERRA

WANDERLEY(OAB: 21058/PB)

ADVOGADO YASMIM MOURA SILVA(OAB:

30214/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROCHELLY MARIA NASCIMENTO DA SILVA FARIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5b43f8

proferida nos autos.

RECURSO DA RECLAMANTE

PROVIDÊNCIA PRELIMINAR

A parte recorrente, por intermédio das razões recursais, requer as

publicações sejam endereçadas em nome do advogado Nathan

Bezerra Wanderley - OAB/PB 21.058.

O mencionado causídico já se encontra cadastrado como

representante da recorrente no sistema do PJe, pelo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.05.2024 - ID.

3c17a7e; recurso apresentado em 23.05.2024 - ID. 480ac5f).

Regular a representação processual (ID. 35090b7).

Dispensado o preparo (justiça gratuita - ID. 84849b8).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA PROVISÓRIA DO

EMPREGO

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi

devidamente observada pela recorrente.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

§ 1º - A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar, o que não

foi devidamente observado pela recorrente.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

A transcrição do tema da decisão regional no início das razões de

mérito do recurso de revista, fora dos tópicos recursais adequados,

de forma dissociada das razões recursais, não atende ao disposto

no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o Colendo do TST,

conforme se vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1.

DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO

ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-

A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº

13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do

recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente,

transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da

decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem

sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da

discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas

contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no

recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente

situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase

integralmente, todo em itálico, sem a delimitação do ponto de

insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante

o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos

do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende

ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento

impede, por consequência, a observância dos demais requisitos

contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a

demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação)

entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão

destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista

em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que

lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-

101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio

Mascarenhas Brandao, DEJT 16/02/2024).

“I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO

DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência

desta Corte assentou o entendimento no sentido de que a

interpretação dada à expressão "ultimada a transação" , prevista no

art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a

inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não

autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois

não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica.

Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da

CLT e Agravo de instrumento a que se nega provimento. II -

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR USO DE

IMAGEM E PEDIDOS LÍQUIDOS - LIMITES DA LIDE.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição de

forma conjunta de trechos do acórdão regional relativos às matérias

impugnadas, sem a delimitação do objeto da insurgência ou,

ainda, a transcrição no início do recurso, dissociada das razões

de reforma, não se revela suficiente ao atendimento do art. 896,

§ 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que

não se conhece" (RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator

Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA - DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO

- NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL

PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição em

bloco único, ao início do recurso de revista, dos trechos do

acórdão regional alusivos aos mais diversos tópicos

abordados no apelo não atende o requisito recursal previsto no

art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que incumbe ao recorrente

proceder ao cotejo analítico entre a fundamentação do acórdão

recorrido e as teses recursais, o que se dá no capítulo aberto

no arrazoado de revista para tratar de cada matéria jurídica

objeto de insurgência recursal. Agravo interno desprovido" (Ag-

Ag-AIRR-10618-26.2020.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora

Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT

24/03/2023).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA

NÃO RECONHECIDA. A transcrição de forma conjunta de

trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas,

sem a delimitação do objeto da insurgência ou, ainda, a

transcrição no início do recurso, dissociada das razões de

reforma, não se revela suficiente ao atendimento do art. 896, §

1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-

10863-74.2018.5.15.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto

Bastos Balazeiro, DEJT 03/03/2023).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS

RAZÕES RECURSAIS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS

CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE

COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADO O EXAME DA

TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral da decisão regional

no início das razões de mérito do recurso de revista e fora dos

tópicos recursais adequados não atende ao disposto no art.

896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso,

determinação precisa das teses do Tribunal Regional

combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das

violações e divergência apontadas, na forma prevista no

aludido dispositivo. Há precedentes. Agravo conhecido e

desprovido" (Ag-AIRR-674-03.2020.5.08.0010, 8ª Turma, Relator

Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022).

"RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE

REPRESENTADA POR SINDICATO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL

DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES

RECURSAIS. A ausência de transcrição ou de delimitação dos

fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão

da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. A

transcrição integral do acórdão regional, no início das razões

recursais não satisfaz o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT.

Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000535-

25.2019.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de

Almeida Richa, DEJT 18/03/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE

REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014. ADESÃO A PDV. QUITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO

ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO

DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO . ART. 896, §

1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Impõe-se

confirmar a decisão agravada, tendo em vista a constatação de que,

no recurso interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, a parte

recorrente não cumpre o requisito imposto pelo art. 896, § 1º-A, I e

III, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-

11815-22.2015.5.15.0132, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos

Scheuermann, DEJT 20/09/2019 – grifos nossos).

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO

INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA

DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO (INOBSERVÂNCIA DO

ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT ) . A transcrição de trecho do

acórdão regional no início das razões recursais, dissociada das

razões de reforma, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I,

e III, da CLT, porquanto não permite a promoção do necessário

cotejo analítico . Logo, inviável o processamento do recurso de

revista. Recurso de revista não conhecido (RR-98-

09.2018.5.22.0101, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Miranda

Arantes, DEJT 05/06/2020 – grifos nossos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM

FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº

13.015/2014 E 13.467/2017.(...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS.

SALÁRIO NORMATIVO PARA A FUNÇÃO DO EMPREGADO.

TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO

INÍCIO DA PEÇA RECURSAL, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE

REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS

NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. - AUSÊNCIA DE COTEJO

ANALÍTICO - LEI 13.015/2014. A transcrição de trecho

representativo do acórdão, no início das razões do mérito do

recurso de revista e fora do tópico recursal adequado, não

atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não

há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional

combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das

violações apontadas, porquanto os fundamentos estão

alocados em tópico diverso no recurso de revista . (...) (AIRR-

101447-60.2017.5.01.0041, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre

de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020 – grifos nossos).

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

Processo Nº AIRO-0000838-43.2023.5.13.0003

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE SPRINK SEGURANCA CONTRA

INCENDIO LTDA

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

AGRAVADO SERGIO DE LIMA SILVA

ADVOGADO TAWARA DIAS DE SA CRUZ(OAB:

27526/PB)

ADVOGADO FELIPE SOLANO DE LIMA

MELO(OAB: 16277/PB)

ADVOGADO GILVANDO CABRAL DE SANTANA

JUNIOR(OAB: 26074/PB)

AGRAVADO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ef3efe

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA OI S.A. – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/05/2024 ID -

41ca2c2; recurso apresentado em 31/05/2024 – ID. c5995cc).

Regular a representação processual (IDs. b3ea1ab e eb948d3).

Preparo regular (recorrente em recuperação judicial - art. 899, § 10,

da CLT - custas pagas ID. 7d28dfe).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

a) contrariedade à Súmula nº 331, do TST;

b) violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF;

c) violação dos arts. 818, da CLT; 373 do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge contra o acórdão recorrido que manteve a

sua responsabilidade subsidiária ao pagamento das verbas

deferidas ao reclamante.

A Segunda Turma deste Regional manteve a decisão a quo que

reconheceu a responsabilidade subsidiária da OI S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL quanto às obrigações trabalhistas

oriundas do presente feito, com esteio na Súmula nº 331, do TST.

Acerca da matéria, eis os motivos de decidir nos quais se amparou

o acórdão, in verbis:

Analisando-se as provas produzidas nos autos, vê-se que a

preposta da reclamada principal nada soube dizer a respeito do

trabalho do reclamante, admitindo ter sido contratada pela empresa

apenas para representá-la em audiência.

Por outro lado, a testemunha do reclamante, Sr. Claudiano

Pereira Pontes (ID. 2d5fa8f), afirmou ter sido contemporânea do

reclamante quanto ao trabalho na recorrente/reclamada,

trabalhando no mesmo local, em turnos distintos e exercendo a

mesma função, tendo informado ainda que as atividades eram

desempenhadas na unidade da OI localizada na Avenida

Visconde de Pelotas, confirmando a versão do reclamante

quanto ao labor prestado à recorrente/reclamada.

Desse modo, em consonância com a decisão proferida pelo

Juízo a quo, concluo que a prova oral demonstra que a

reclamada OI S.A. tenha figurado na condição de tomadora dos

serviços prestados pelo reclamante.

Assim, diante dos referidos argumentos, é de se manter a sentença

que condenou a segunda reclamada, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL, como responsável subsidiária pelas obrigações

trabalhistas devidas pela SPRINK SEGURANÇA CONTRA

INCÊNDIO LTDA ao reclamante, no período delimitado na

sentença. GN

A partir do contexto probatório dos autos, concluiu a turma pela

responsabilidade subsidiária da OI S.A., pela existência de contrato

comercial celebrado entre as reclamadas, mas também pela

comprovação do trabalho do autor em benefício da segunda

demandada.

Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não vislumbro

contrariedade à Súmula nº 331 do TST, tampouco violação aos

dispositivos legais e constitucionais invocados.

Sob o enfoque da divergência jurisprudencial, verifico que os

arestos colacionados à peça revisional não se prestam ao

confronto de teses, por sua inespecificidade, na medida em que não

revelam a mesma situação fática dos autos, a teor da Súmula nº

296/TST, pois, na hipótese, concluiu a turma pela comprovação dos

serviços prestados em prol da OI S.A, diferentemente dos arestos

paradigmas juntados.

Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o

revolvimento dos fatos e provas do processo, o que é vedado em

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

sede de recurso de revista, conforme inteligência da Súmula nº 126

do TST.

Desse modo, tem-se que a parte não comprovou a existência de

divergência apta a ensejar o seguimento do recurso de revista.

Denega-se seguimento.

DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

(LIMITAÇÃO À DATA DE INGRESSO COM O PEDIDO DE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Alegações:

a) violação ao arts. 5º,II da CF;

b) violação ao art. 9º, II, da Lei n 11.101/2005; e

c) divergência jurisprudencial.

Pretende a recorrente que a atualização do crédito, mediante

incidência de juros e correção monetária seja limitada à data do

pedido de recuperação judicial.

Na hipótese, constata-se que não foi observado o disposto no art.

896, § 1º-A, I da CLT, pois, ainda que opostos embargos

declaratórios, não houve manifestação do Regional acerca do tema,

de modo que caberia à parte suscitar preliminar de nulidade por

negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu.

Não identificada a tese adotada no acórdão recorrido quanto ao

tema constante no recurso de revista, restou inviabilizado o cotejo

analítico entre a tese do Tribunal e os indigitados dispositivos tidos

por violados, razão pela qual estão desatendidas as exigências

previstas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

Ressalte-se, ainda, que, sobre a matéria, é firme o entendimento do

TST no sentido de que não há óbice à incidência de juros e

correção monetária após o deferimento da recuperação judicial.

Nesse sentido:

EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA

JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO

DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica

desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no

âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-

77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,

DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator

Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art.

9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a

correção monetária incidam somente até a data do deferimento da

recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos

créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se

dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que,

nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à

incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida,

e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da

empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à

correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal

que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da

recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo

não provido. " (Ag-AIRR-7900-50.2009.5.04.0012, 5ª Turma, Relator

Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO

MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA

INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão

agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a

parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da

Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria

em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do

deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter

infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido."

(Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro

Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021).

Assim, o seguimento do recurso também encontra óbice no art. 896,

§ 7º da CLT e na Súmula 333 do TST.

DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR JUNTO À

RECLAMADA PRINCIPAL

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Requer a recorrente o reconhecimento de violação ao benefício de

ordem, à isonomia entre credores e ao princípio da subsidiariedade,

a fim de que seja determinada a habilitação do crédito do autor junto

à reclamada principal.

A Súmula 297 do TST estabelece, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO

(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão

impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido

invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios

objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de

preclusão.

Na hipótese vertente, verifica-se que no acórdão recorrido não foi

emitida tese a respeito desta questão. Restou consignado apenas

que “o crédito ainda não foi constituído em definitivo, inexistindo,

ainda, qualquer ato determinando o pagamento dos valores, sem o

trânsito em julgado do decisum.”

Logo, por não ter havido o prequestionamento da matéria, é inviável

o seguimento do apelo, conforme inteligência da Súmula 297 do

TST.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

Verifica-se, ainda, que a parte recorrente não apontou o dispositivo

legal ou constitucional pretensamente violado, afigurando-se,

também, inviável o recurso manejado, consoante inteligência da

Súmulas 221 do TST.

Sob o enfoque da divergência jurisprudencial, verifico que o aresto

colacionado à peça revisional não se presta ao confronto de teses,

por sua inespecificidade, na medida em que não revela a mesma

situação fática dos autos, já que se trata de decisão prolatada em

sede de execução (Súmula nº 296/TST).

Por tais razões, não há como dar seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000490-35.2023.5.13.0032

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO THAYNARA KETHYLLEN SANTOS

DE OLIVEIRA

ADVOGADO FILIPE SALES DE OLIVEIRA(OAB:

24063/PB)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

- THAYNARA KETHYLLEN SANTOS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2d123c

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/05/2024 - ID

0b72395; recurso interposto em 28/05/2024 - ID c56646a).

Regular a representação processual (ID 17ac894).

Juízo garantido, sendo as custas pagas ao final.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de

transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratada no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do recurso; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, a transcrição do capítulo do acórdão, integralmente ou

com supressões ínfimas e com todo o texto em negrito, não atende

ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não

permite identificar com precisão a tese jurídica combatida e a

demonstração analítica das violações e divergência indicadas.

Por isso, resta inviável o prosseguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000490-35.2023.5.13.0032

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO THAYNARA KETHYLLEN SANTOS

DE OLIVEIRA

ADVOGADO FILIPE SALES DE OLIVEIRA(OAB:

24063/PB)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2d123c

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/05/2024 - ID

0b72395; recurso interposto em 28/05/2024 - ID c56646a).

Regular a representação processual (ID 17ac894).

Juízo garantido, sendo as custas pagas ao final.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de

transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratada no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do recurso; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, a transcrição do capítulo do acórdão, integralmente ou

com supressões ínfimas e com todo o texto em negrito, não atende

ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não

permite identificar com precisão a tese jurídica combatida e a

demonstração analítica das violações e divergência indicadas.

Por isso, resta inviável o prosseguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001306-10.2023.5.13.0002

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE ELIANA MARQUES DE SOUZA

ADVOGADO PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO ELIANA MARQUES DE SOUZA

ADVOGADO PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- ELIANA MARQUES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c199c0

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 20/05/2024 – ID. 256b5cb; recurso

apresentado em 30/05/2024 – ID. 42e98f7.

Representação processual regular – ID. 9c388f2.

Preparo satisfeito (IDs. d78107d, a5e21f4, 4434c05, c23ad05)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DO DANO MORAL.

Alegações:

a) violação aos arts. 818, I da CLT;

b) divergência jurisprudencial;

O recorrente se insurge contra o acórdão recorrido que manteve a

condenação ao pagamento de indenização por dano moral

decorrente da suspensão do plano de saúde da reclamante.

A Turma decidiu a matéria que lhe foi posta da seguinte forma:

(…)

Incontroverso que o acesso da autora ao plano de saúde foi

obstado indevidamente, como demonstrado no tópico anterior.

Da violação a direitos da personalidade decorre o dano moral,

sendo suficiente a demonstração da conduta in re ipsa por parte da

empresa, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do CC.

Assim, entendo que fixou claro o ato ilícito do réu (impedimento da

autora ao acesso ao plano de saúde), nexo causal e o dano à parte

autora (transtornos em razão de não ter acesso à assistência

médica). Logo, é evidente que a autora foi atingida na esfera moral

e, por conseguinte, restaram violados os seus direitos da

personalidade. Portanto, devida a indenização por danos morais à

autora.

Vê-se que o Tribunal decidiu com base nas provas dos autos, e não

com base nas regras de distribuição do ônus da prova, de modo

que não se cogita violação ao art. 818 do CLT, o que inviabiliza o

prosseguimento da revista, inclusive em relação ao alegado

dissenso jurisprudencial.

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

do órgão julgador, fato que, por si só, não autoriza o acesso à

instância extraordinária.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À

AUTORA

Alegações:

a) violação do art. 5º, LXXIV, da CF;

b) violação do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70; e da Lei 1.060/50.

O reclamado se insurge contra o acórdão recorrido que manteve a

sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante.

A Turma julgadora, acerca da matéria, decidiu:

Requer o reclamado a reforma da sentença para excluir o benefício

da Justiça Gratuita concedido à reclamante. Alega a ausência de

demonstração de hipossuficiência financeira.

Descabe o pleito patronal, haja vista que a súmula 463 do TST, item

I, não deixa dúvida de que "para a concessão da assistência

judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de

hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu

advogado, desde que munido de procuração com poderes

específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", o que foi

verificado no caso dos autos.

Dessa forma, tem-se uma presunção juris tantum de que a

requerente é hipossuficiente economicamente na forma da lei, tendo

em vista a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora

(ID 73d627a).

Por essa razão, mantenho a decisão de primeiro grau neste ponto,

que concedeu o benefício da justiça gratuita à reclamante.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro ofensa aos

dispositivos legais e constitucional mencionado.

Vê-se que a Turma julgadora analisou as provas constantes dos

autos para firmar o entendimento de que não há prova cabal apta a

afastar a presunção que paira sobre a declaração de pobreza

inserida aos autos pela reclamante.

Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto

decisório, está em sintonia com o teor da Súmula 463 do TST,

obstaculizando a revisão, conforme preceitua a Súmula 333 do TST.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Alegações:

a) violação ao art. 791-A, § 2º, da CLT;.

O recorrente insurge-se contra o acórdão que majorou a

condenação ao pagamento de honorários advocatícios

sucumbenciais para o importe de 10% (dez por cento) sobre o valor

da condenação. Pede que seja reduzida a condenação para 5%

(cinco por cento).

O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou

redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais

demanda a reanálise do quadro fático delineado no acórdão, o que

encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. Segue julgado nesse

sentido, representado pela sua respectiva ementa:

[...] 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

PERCENTUAL. REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

2.1. Na hipótese, a Corte de origem majorou o percentual arbitrado

pela sentença a título de honorários advocatícios para 15% sobre o

valor líquido da condenação, registrando que, "se a lide envolve

apuração de haveres resilitórios em ação de consignação em

pagamento ajuizada pelo ex-empregador, a controvérsia exigiu

esmerado trabalho por parte do advogado do Espólio". 2.2. Nesses

termos, o acolhimento do pedido de redução do percentual fixado

pela Corte a quo demandaria o revolvimento do conjunto fático-

probatório acostado aos autos, procedimento vedado nesta esfera

recursal pela Súmula 126 do TST . Ademais, destaca-se que o

percentual de honorários advocatícios foi arbitrado dentro dos

limites legais previstos no caput do art. 791-A da CLT. 2.3. As

razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão

agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-131-07.2022.5.17.0001,

8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT

19/12/2023).

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-

se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/vca/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000229-03.2023.5.13.0022

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO THAIANE BEZERRA SIQUEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b98bd76

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/05/2024 – ID

9a17319; recurso apresentado em 27/05/2024 – ID 3e492c0).

Representação processual regular – ID’s 433aa3a e f3b2073.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

Juízo garantido (ID’s 47d6a14 e 5a9df03).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) violação ao art. 10-A da CLT;

b) violação aos arts. 790, II, e 795, do CPC; art. 28 do CDC; e art.

990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que a execução nos presentes autos deve

respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de

bens da primeira reclamada, que é a devedora principal, e de seus

sócios, esgotando-se, assim, todos os meios de execução contra

aquela.

O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de

transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratada no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do recurso; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, a parte transcreveu integralmente o acórdão, todo em

negrito, o que não atende ao requisito estabelecido no artigo 896, §

1º-A, I, da CLT, por não ser possível identificar com exatidão o

trecho que consubstancia a tese objeto do prequestionamento.

Como se não bastasse isso, em processo que se encontra na fase

de execução, não é cabível recurso de revista sob a alegação de

violação a dispositivo de lei federal e de divergência jurisprudencial,

haja vista o que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT.

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista, no

particular.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA

PRIMEIRA RECLAMADA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida por este

Regional, que não reconheceu a suspensão da execução em

virtude da recuperação judicial da primeira reclamada.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à Constituição Federal, como

alegado.

Verifica-se, dessa forma, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Por outro lado, diante da regra prevista no art. 896, § 2º, da CLT,

em processo que se encontra na fase de execução, não é cabível

recurso de revista sob a alegação de divergência jurisprudencial.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela executada

TAM LINHAS AÉREAS S/A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/05/2024 – ID

9a17319; recurso apresentado em 29/05/2024 – ID 1e5acf8).

Representação processual regular – ID’s 442f253 e 727a2eb.

Entretanto, o juízo não está garantido.

No caso presente, verifica-se que a recorrente, de fato, encontra-se

em recuperação judicial.

Ocorre que os presentes autos encontram-se na fase de execução,

e a prerrogativa do artigo 899, § 10, da CLT, relativa à isenção do

depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita, entidades

filantrópicas e empresas em recuperação judicial, limita-se à fase de

conhecimento, não abrangendo, portanto, os recursos interpostos

na fase de execução, esta regida pelo art. 884, § 6º, do CLT.

Nesse contexto, o mencionado texto legal prevê que a exigência da

garantia ou penhora somente não se aplica às entidades

filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria

dessas instituições, não abrangendo, portanto, as empresas que se

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

encontram em recuperação judicial, caso da ora recorrente.

Além disso, em se tratando de condenação subsidiária, somente o

depósito realizado pelo devedor principal, quando este não pleiteia

a sua exclusão da lide, é que pode ser aproveitado pelos demais, e

não o contrário, razão pela qual, no presente caso, a garantia do

juízo realizada pela segunda demandada não pode ser aproveitada

pela recorrente (aplicação analógica da Súmula 128, III, do TST).

Nesse sentido tem sido o entendimento pacífico do C. TST, como

se vê a partir dos seguintes julgados, representados por suas

respectivas ementas:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL

PELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU. AUSÊNCIA DE PEDIDO

DE EXCLUSÃO DA LIDE . SÚMULA 128, III, DO TST. A

jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo

condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora

principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula 128, III, do

TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua

exclusão da lide. Precedentes . Afasta-se, portanto, o óbice erigido

pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-

1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de

admissibilidade recursal. (...) Não merece reparos a decisão. Agravo

não provido (Ag-AIRR-100443-65.2016.5.01.0059, 2ª Turma,

Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023).

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA -

ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA. 1. DESERÇÃO

DO RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

SÚMULA Nº 128. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. Esta

colenda Corte já firmou entendimento de que o enunciado da

Súmula nº 128, III, se aplica às hipóteses de condenação

subsidiária, pois o objetivo do referido verbete sumular é

simplesmente impedir que a reclamada, que pleiteia sua exclusão

da relação processual, levante o depósito recursal, e assim, não

mais subsista a garantia do Juízo. Ademais, a jurisprudência desta

Corte é no sentido de que, em se tratando de condenação

subsidiária, o depósito é aproveitado quando realizado pela

devedora principal. Precedentes. Na hipótese , não há como

aproveitar o depósito recursal, pois efetuado pela quarta reclamada,

tendo, além disso, consignado a egrégia Corte Regional que a

referida empresa pleiteia sua exclusão da lide. Logo, revela-se

correta a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de

revista por deserto. A incidência do aludido óbice processual é

suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que

inviabilizará a análise das questões controvertidas no recurso de

revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais,

nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo 896-A da CLT.

Ausente, dessa forma, o pressuposto da transcendência no recurso

de revista que teve o seu curso obstaculizado. Agravo de

instrumento a que se nega provimento. (...) Agravo de instrumento

de que não se conhece " (AIRR-1066-61.2016.5.08.0016, 4ª Turma,

Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT

13/09/2019). (Grifo nosso).

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA KEPLER WEBER

INDUSTRIAL S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DESERÇÃO.

DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO E CUSTAS RECOLHIDAS

APENAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 128, III/TST. A

jurisprudência desta Corte vem perfilhando o entendimento de que,

no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósito realizado pelo

devedor principal aproveita à empresa condenada subsidiariamente,

na forma estabelecida pela Súmula 128, III/TST, quando a empresa

que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No tocante

às custas processuais, registre-se que, com efeito, é tributária a sua

natureza jurídica, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido

uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da

condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O

art. 789, § 1º, da CLT exige apenas que o pagamento das custas

seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado, sendo que a

exigência de múltiplos recolhimentos das custas processuais não

encontra amparo legal. Infere-se, portanto, que aproveita às demais

partes as custas processuais recolhidas integralmente por uma

delas. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.

Prejudicada a análise da matéria remanescente. (RR - 10143-

19.2015.5.04.0541, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017). (Grifo nosso).

Desse modo, ausente a garantia do juízo, é de se negar seguimento

ao presente recurso de revista.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela executada

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000217-59.2023.5.13.0031

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO JAILSON OLIVEIRA RIBEIRO

ADVOGADO MARÍLIA GIL MESSIAS DE MÉLO

PONTES VITAL(OAB: 19646/PB)

AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77eaa00

proferida nos autos.

QUESTÃO PRELIMINAR

O BANCO SANTANDER S/A., por intermédio da petição juntada no

ID. 7866095, requer a reapreciação do pedido de homologação de

acordo de ID a5129ee, que foi indeferido pelo despacho proferido

no ID. 71ac777. Caso não seja deferido o mencionado pleito,

postula designação de audiência para tentativa de acordo.

Após a publicação da presente decisão de admissibilidade,

encaminhe-se à CEJUSC para apreciação da postulação em

apreço.

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as publicações sejam dirigidas ao causídico SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, com escritório sediado na

Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo/SP.

O mencionado causídico já consta no sistema do PJe, pelo que

nada a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.05.2024 – ID.

7c1c924; recurso apresentado em 31.05.2024 – ID. 954b913).

Regular a representação processual (ID. c838649).

O Juízo está garantido (IDs. 6d591b4 e b94b1f7).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi

devidamente observada pela recorrente.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

§ 1º - A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Registre-se, por oportuno, que a transcrição do tema da decisão

regional no início das razões de mérito do recurso de revista ou fora

dos tópicos recursais adequados, dissociada das razões recursais,

não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o Colendo do TST,

conforme se vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO

DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência

desta Corte assentou o entendimento no sentido de que a

interpretação dada à expressão "ultimada a transação" , prevista no

art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a

inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não

autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois

não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da

CLT e Agravo de instrumento a que se nega provimento. II -

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR USO DE

IMAGEM E PEDIDOS LÍQUIDOS - LIMITES DA LIDE.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição de forma

conjunta de trechos do acórdão regional relativos às matérias

impugnadas, sem a delimitação do objeto da insurgência ou, ainda,

a transcrição no início do recurso, dissociada das razões de

reforma, não se revela suficiente ao atendimento do art. 896, §

1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que não

se conhece" (RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator

Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA - DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO

- NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL

PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição em

bloco único, ao início do recurso de revista, dos trechos do

acórdão regional alusivos aos mais diversos tópicos

abordados no apelo não atende o requisito recursal previsto no

art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que incumbe ao recorrente

proceder ao cotejo analítico entre a fundamentação do acórdão

recorrido e as teses recursais, o que se dá no capítulo aberto

no arrazoado de revista para tratar de cada matéria jurídica

objeto de insurgência recursal. Agravo interno desprovido" (Ag-

Ag-AIRR-10618-26.2020.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora

Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT

24/03/2023).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA

NÃO RECONHECIDA. A transcrição de forma conjunta de

trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas,

sem a delimitação do objeto da insurgência ou, ainda, a

transcrição no início do recurso, dissociada das razões de

reforma, não se revela suficiente ao atendimento do art. 896, §

1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-

10863-74.2018.5.15.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto

Bastos Balazeiro, DEJT 03/03/2023).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS

RAZÕES RECURSAIS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS

CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE

COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADO O EXAME DA

TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral da decisão regional

no início das razões de mérito do recurso de revista e fora dos

tópicos recursais adequados não atende ao disposto no art.

896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso,

determinação precisa das teses do Tribunal Regional

combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das

violações e divergência apontadas, na forma prevista no

aludido dispositivo. Há precedentes. Agravo conhecido e

desprovido" (Ag-AIRR-674-03.2020.5.08.0010, 8ª Turma, Relator

Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022).

"RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE

REPRESENTADA POR SINDICATO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL

DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES

RECURSAIS. A ausência de transcrição ou de delimitação dos

fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão

da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. A

transcrição integral do acórdão regional, no início das razões

recursais não satisfaz o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT.

Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000535-

25.2019.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de

Almeida Richa, DEJT 18/03/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE

REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014. ADESÃO A PDV. QUITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO

ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO

DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO . ART. 896, §

1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Impõe-se

confirmar a decisão agravada, tendo em vista a constatação de que,

no recurso interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, a parte

recorrente não cumpre o requisito imposto pelo art. 896, § 1º-A, I e

III, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-

11815-22.2015.5.15.0132, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos

Scheuermann, DEJT 20/09/2019 – grifos nossos).

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO

INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA

DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO (INOBSERVÂNCIA DO

ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT ) . A transcrição de trecho do

acórdão regional no início das razões recursais, dissociada das

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

razões de reforma, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I,

e III, da CLT, porquanto não permite a promoção do necessário

cotejo analítico . Logo, inviável o processamento do recurso de

revista. Recurso de revista não conhecido (RR-98-

09.2018.5.22.0101, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Miranda

Arantes, DEJT 05/06/2020 – grifos nossos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM

FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº

13.015/2014 E 13.467/2017.(...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS.

SALÁRIO NORMATIVO PARA A FUNÇÃO DO EMPREGADO.

TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO

INÍCIO DA PEÇA RECURSAL, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE

REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS

NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. - AUSÊNCIA DE COTEJO

ANALÍTICO - LEI 13.015/2014. A transcrição de trecho

representativo do acórdão, no início das razões do mérito do

recurso de revista e fora do tópico recursal adequado, não

atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não

há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional

combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das

violações apontadas, porquanto os fundamentos estão

alocados em tópico diverso no recurso de revista . (...) (AIRR-

101447-60.2017.5.01.0041, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre

de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020 – grifos nossos).

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento o recurso manejado. Publique-se;

b) Após a regular publicação, em atenção ao pedido formulado no

ID. 7866095, encaminhe-se o processo em apreço à CEJUSC para

apreciação da mencionada postulação.

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001306-10.2023.5.13.0002

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE ELIANA MARQUES DE SOUZA

ADVOGADO PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO ELIANA MARQUES DE SOUZA

ADVOGADO PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- ELIANA MARQUES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c199c0

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 20/05/2024 – ID. 256b5cb; recurso

apresentado em 30/05/2024 – ID. 42e98f7.

Representação processual regular – ID. 9c388f2.

Preparo satisfeito (IDs. d78107d, a5e21f4, 4434c05, c23ad05)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DO DANO MORAL.

Alegações:

a) violação aos arts. 818, I da CLT;

b) divergência jurisprudencial;

O recorrente se insurge contra o acórdão recorrido que manteve a

condenação ao pagamento de indenização por dano moral

decorrente da suspensão do plano de saúde da reclamante.

A Turma decidiu a matéria que lhe foi posta da seguinte forma:

(…)

Incontroverso que o acesso da autora ao plano de saúde foi

obstado indevidamente, como demonstrado no tópico anterior.

Da violação a direitos da personalidade decorre o dano moral,

sendo suficiente a demonstração da conduta in re ipsa por parte da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

empresa, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do CC.

Assim, entendo que fixou claro o ato ilícito do réu (impedimento da

autora ao acesso ao plano de saúde), nexo causal e o dano à parte

autora (transtornos em razão de não ter acesso à assistência

médica). Logo, é evidente que a autora foi atingida na esfera moral

e, por conseguinte, restaram violados os seus direitos da

personalidade. Portanto, devida a indenização por danos morais à

autora.

Vê-se que o Tribunal decidiu com base nas provas dos autos, e não

com base nas regras de distribuição do ônus da prova, de modo

que não se cogita violação ao art. 818 do CLT, o que inviabiliza o

prosseguimento da revista, inclusive em relação ao alegado

dissenso jurisprudencial.

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

do órgão julgador, fato que, por si só, não autoriza o acesso à

instância extraordinária.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À

AUTORA

Alegações:

a) violação do art. 5º, LXXIV, da CF;

b) violação do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70; e da Lei 1.060/50.

O reclamado se insurge contra o acórdão recorrido que manteve a

sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante.

A Turma julgadora, acerca da matéria, decidiu:

Requer o reclamado a reforma da sentença para excluir o benefício

da Justiça Gratuita concedido à reclamante. Alega a ausência de

demonstração de hipossuficiência financeira.

Descabe o pleito patronal, haja vista que a súmula 463 do TST, item

I, não deixa dúvida de que "para a concessão da assistência

judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de

hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu

advogado, desde que munido de procuração com poderes

específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", o que foi

verificado no caso dos autos.

Dessa forma, tem-se uma presunção juris tantum de que a

requerente é hipossuficiente economicamente na forma da lei, tendo

em vista a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora

(ID 73d627a).

Por essa razão, mantenho a decisão de primeiro grau neste ponto,

que concedeu o benefício da justiça gratuita à reclamante.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro ofensa aos

dispositivos legais e constitucional mencionado.

Vê-se que a Turma julgadora analisou as provas constantes dos

autos para firmar o entendimento de que não há prova cabal apta a

afastar a presunção que paira sobre a declaração de pobreza

inserida aos autos pela reclamante.

Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto

decisório, está em sintonia com o teor da Súmula 463 do TST,

obstaculizando a revisão, conforme preceitua a Súmula 333 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Alegações:

a) violação ao art. 791-A, § 2º, da CLT;.

O recorrente insurge-se contra o acórdão que majorou a

condenação ao pagamento de honorários advocatícios

sucumbenciais para o importe de 10% (dez por cento) sobre o valor

da condenação. Pede que seja reduzida a condenação para 5%

(cinco por cento).

O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou

redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais

demanda a reanálise do quadro fático delineado no acórdão, o que

encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. Segue julgado nesse

sentido, representado pela sua respectiva ementa:

[...] 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

PERCENTUAL. REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

2.1. Na hipótese, a Corte de origem majorou o percentual arbitrado

pela sentença a título de honorários advocatícios para 15% sobre o

valor líquido da condenação, registrando que, "se a lide envolve

apuração de haveres resilitórios em ação de consignação em

pagamento ajuizada pelo ex-empregador, a controvérsia exigiu

esmerado trabalho por parte do advogado do Espólio". 2.2. Nesses

termos, o acolhimento do pedido de redução do percentual fixado

pela Corte a quo demandaria o revolvimento do conjunto fático-

probatório acostado aos autos, procedimento vedado nesta esfera

recursal pela Súmula 126 do TST . Ademais, destaca-se que o

percentual de honorários advocatícios foi arbitrado dentro dos

limites legais previstos no caput do art. 791-A da CLT. 2.3. As

razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão

agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-131-07.2022.5.17.0001,

8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT

19/12/2023).

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-

se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/vca/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000029-29.2024.5.13.0032

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO LUCAS RAONY ALVES GALDINO

ADVOGADO GILMAR LEITE FERREIRA

JUNIOR(OAB: 25529/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c9f8a7

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Dr. Renato Paes de

Barros, nº 618, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/SP –

CEP: 04530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (Decisão publicada em 20/05/2024 – ID.

d9f69a9; Recurso apresentado em 28/05/2024 - ID. 5d7ea54).

Regular a representação processual (ID.9cb37a4).

Preparo satisfeito (Depósito recursal - IDs. d3ba7a3 e 7617598;

Custas IDs. bbced0d e edbfae3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de auferir.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação ao artigo 5º, LIV, da CF;

c) violação aos artigos 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

É ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de

inconformidade; indicar, de forma explícita e fundamentada,

contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação

jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a

decisão regional, bem como expor as razões do pedido de reforma,

impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,

inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de

lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial

cuja contrariedade aponte, nos termos do § 1º-A, incisos I, II e III do

art. 896 da CLT.

Esses requisitos decorrem dos princípios da impugnação específica

e dialeticidade recursal, já que não é tarefa da instância

extraordinária - responsável pela Unidade do Direito, interpretar a

decisão impugnada, para dela deduzir a tese veiculada e a

fundamentação que ampara a pretensão para fins de atendimento

dos pressupostos recursais.

A ausência de dialeticidade entre as teses recursais e as teses

recorridas impede o seguimento do recurso de revista.

Na análise do recurso, observa-se que a recorrente transcreveu

trecho do capítulo impugnado do acórdão no início do recurso sem

proceder à correspondente vinculação com as alegações

apresentadas posteriormente.

É firme o entendimento do TST no sentido de que a transcrição de

trecho do capitulado do acórdão, ainda que com destaques, mas

topicamente dissociado das razões recursais não se presta para fins

de prequestionamento, verbis:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . ANUÊNIOS.

PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS

RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando

do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso

de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o

trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos

da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados . Na

hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos

intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que

transcreveu o trecho do acórdão regional que identifica o

prequestionamento da matéria no início do apelo, de forma

dissociada das razões recursais, motivo pelo qual resulta inviável o

processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento " (Ag-

AIRR-2803-08.2017.5.22.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto

Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024).

"I – AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO

EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI

Nº 13.467/2017 – MINUTOS RESIDUAIS – TEMPO À DISPOSIÇÃO

DO EMPREGADOR - SÚMULA Nº 366 DO TST – CONTRATO DE

TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT –

DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A

jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição

do acórdão regional, no início das razões do Recurso de Revista,

quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito

previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT." (RRAg-10129-

49.2015.5.03.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina

Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO

E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA N.º 15 DA TABELA DE

RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS . PLURALIDADE DE

MATÉRIAS NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA.

TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme consignado na decisão

agravada, a parte recorrente efetuou a transcrição do capítulo

recorrido dissociada das razões recursais, o que não atende ao

disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados desta Corte.

Assim, mantém-se a decisão recorrida, nos termos em que

proferida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa "

(Ag-AIRR-21252-20.2015.5.04.0221, 5ª Turma, Relatora Ministra

Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/12/2022).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. ACÓRDÃO

DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº

13.467/2017. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. ÓBICE

PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DO APELO E DE

FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS.

PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

INOBSERVÂNCIA. No caso dos autos, verifica-se que o recurso de

revista apresenta a transcrição do tema proposto que se pretende

ver examinado nesta instância extraordinária, no início do recurso e

dissociada das razões recursais, desatendendo ao disposto no

artigo 896 §1º-A, I e III, da CLT. Ressalte-se que esta Corte já

pacificou o entendimento de que a transcrição do acórdão quanto

ao tema de insurgência, dissociada das razões recursais, não

atende ao requisito do prequestionamento. Recurso de revista não

conhecido" (RR-1061-72.2017.5.09.0017, 7ª Turma, Relator Ministro

Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

DIFERENÇAS SALARIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO

DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A reclamada transcreve

trechos do acórdão regional - relativos a temas diversos - no início

do recurso de revista, dissociados das razões pelas quais entendem

que as insurgências merecem provimento. A jurisprudência desta

Corte Superior é no sentido de que atranscriçãodo acórdão regional

noiníciodas razões do recurso de revista, dissociada das razões

recursais, não atende ao requisito exigido nos incisos I e III, § 1º-A,

do art. 896, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-

AIRR-564-34.2020.5.07.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio

Pinto Martins, DEJT 13/05/2024).

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Denego seguimento ao apelo.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S.A.

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema do PJe, portanto nada a

deferir no particular.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (Decisão publicada em 20/05/2024 – ID.

d9f69a9; Recurso apresentado em 30/05/2024 - ID. 1d2bae8).

Regular a representação processual (IDs. b1c1c30, f016624 e

9492c5b).

Preparo satisfeito (empresa em recuperação judicial - isenção do

depósito recursal art. 899, § 10, da CLT). Custas – IDs. 5ae1f60 e

d0a29e6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferir.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

A parte recorrente pede o deferimento da suspensão processual em

razão do processamento da recuperação judicial da empresa.

Na hipótese de recuperação judicial, contudo, esta Justiça

Especializada possui competência até a apuração do crédito do

reclamante, para efeito de habilitação no juízo falimentar, conforme

inteligência do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Nada a deferir.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação ao artigo 5º, II, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão, que atribuiu à TAM a

responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes da

condenação. Sustenta que a recorrida nunca prestou serviços e sim

a ela recorrente.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

“ (...) No entanto, não percebo um interesse direto e imediato da

referida reclamada na reforma da decisão que condenou a TAM,

subsidiariamente, pelos títulos objeto de condenação.

Com efeito, não existe interesse recursal que alicerce as razões de

insurgência, porque ela não foi sucumbente no ponto referido,

sendo certo que a TAM LINHAS AÉREAS S/A interpôs recurso

ordinário para atacar a decisão em relação à sua responsabilização

subsidiária, o que será analisado meritoriamente no momento

próprio.”

No que diz respeito à alegada violação ao dispositivo constitucional

mencionado, verifica-se que as razões recursais não tratam do

mesmo objeto da tese jurídica que fundamentou a decisão da

Turma Julgadora quanto ao presente tema.

Isso porque, ao analisar a matéria, o Órgão Julgador decidiu que a

Contax não tem interesse para recorrer sobre a responsabilidade

subsidiária atribuída à segunda reclamada (ID. 1237767).

Verifica-se, assim, que não foi emitida tese acerca do tema à luz

dos fundamentos invocados pela recorrente, não havendo que se

falar, portanto, em afronta ao art. 5º, II, da CF.

Além disso, a alegação de suposto dissenso jurisprudencial não é

passível de análise em sede do recurso de revista, submetido ao

procedimento sumaríssimo, em razão da restrição imposta pelo art.

896, § 9º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no particular.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

A recorrente alega ser descabida a condenação na multa prevista

no artigo 477 da CLT, tendo em vista sua impossibilidade em

proceder com qualquer pagamento, por se encontrar em

recuperação judicial.

Todavia, a recorrente não menciona nenhum dispositivo que

considera ter sido violado.

Nessa perspectiva, consoante a inteligência da Súmula 221 do TST,

não havendo a indicação expressa do dispositivo tido como violado,

inadmissível o apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao Apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FAVO/MP

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000085-62.2024.5.13.0032

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ELIZAMA QUEILA ROCHA DOS

SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61eab93

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente

realizadas em nome do advogado subscritor do presente apelo

revisional.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

A recorrente também requer a retificação do polo passivo, para que

conste CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova

denominação da LIQ CORP S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta do PJe a nova

denominação da reclamada. Nada a deferir, portanto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/05/2024 - ID

cfd8989; recurso apresentado em 03/06/2024 - ID bb34419).

Regular a representação processual (IDs e245381 e 3725aea).

Preparo recursal satisfeito (custas recolhidas - ID a6e9343; isenção

do depósito recursal - empresa em recuperação judicial – art. 899, §

10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a responsabilização subsidiária da

tomadora de serviços, em relação aos créditos deferidos à autora.

O trecho do acórdão transcrito nas razões recursais para

demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela a

existência de possível afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF, até porque o

citado dispositivo nem mesmo possui pertinência temática com a

tese objeto de prequestionamento.

Por outro lado, em processo submetido ao rito sumaríssimo, não é

cabível recurso de revista sob a alegação de divergência

jurisprudencial, haja vista o que dispõe o art. 896, § 9º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no particular.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DA INAPLICABILIDADE DA

MULTAS DOS ART. 467 e 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao art. 114, I, da CF;

b) violação ao art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.

A recorrente requer a reforma do acórdão, para excluir a sua

condenação ao pagamento das verbas rescisórias e multas dos

arts. 467 e 477 da CLT.

O trecho do acórdão transcrito no tópico em questão, além de tratar

somente do capítulo relativo à aplicação da multa do art. 477 da

CLT, não revela a existência de possível violação direta e frontal ao

art. 114, I, da CF.

Além disso, diante da regra prevista no art. 896, § 9º, da CLT, em

processo submetido ao procedimento sumaríssimo, não é cabível

recurso de revista sob a alegação de violação a dispositivo de lei

federal.

Inviável o seguimento da revista, portanto, no aspecto.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

RECLAMADA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/05/2024 - ID

cfd8989; recurso apresentado em 28/05/2024 - ID 9b4bbcd).

Regular a representação processual (ID 8f23029).

Preparo recursal satisfeito (IDs a4e7c66 e 40f1602).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT; e art. 373, I, do CPC;

c) contrariedade à Súmula 331 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a sua condenação, em caráter

subsidiário, ao pagamento das verbas deferidas à autora.

O trecho do acórdão transcrito nas razões recursais para

demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela a

existência de possível contrariedade à Súmula 331 do TST, já que o

caso analisado se amolda exatamente à diretriz constante do

referido texto sumulado.

Por sua vez, o dispositivo constitucional mencionado pela recorrente

não possui pertinência com a tese jurídica adotada no acórdão.

Por fim, diante do disposto no art. 896, § 9º, da CLT, em processo

submetido ao rito sumaríssimo, não é cabível recurso de revista sob

a alegação de violação a dispositivo de lei federal e de divergência

jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada

TAM LINHAS AÉREAS S/A.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000919-63.2022.5.13.0023

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE GPS PREDIAL SISTEMAS DE

SEGURANCA LTDA.

ADVOGADO ARNALDO JOSE DE BARROS E

SILVA NETO(OAB: 30867/PE)

RECORRIDO AEROPORTOS DO NORDESTE DO

BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO SINDVIGILANTES-CG - SIND. DOS

VIG. E EMP. EMP. DE SEG, VIG.,

TRANSP. VAL., SEG. ORG., ESC.

ARM., V. ELET., SEG. PRIV. E C.

FORM. VIG. MUN. CG EST. PB

ADVOGADO JOSE CARLOS NUNES DA

SILVA(OAB: 9371/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6b7f29

proferida nos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO

DECISÃO

RELATÓRIO

O recurso de revista interposto pelo reclamado teve seguimento

denegado, conforme se verifica da decisão proferida nestes autos -

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

ID d8735dd.

Não conformado, o demandado interpõe embargos declaratórios,

alegando omissão na análise de admissibilidade do referido recurso

de revista - ID 8f60c79.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço os embargos de declaração, porquanto regularmente

preenchidos os seus pressupostos legais de recorribilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer

obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou

questão, corrigir erro material, e no caso de manifesto equívoco no

exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos

arts. 897-A da CLT e 1.022, incisos I, II e III do CPC.

É sabido que existe omissão em uma decisão quando o julgador

deixa de se pronunciar sobre algum pedido das partes ou acerca de

alguma alegação relevante, não sendo esse o caso dos autos.

Isso porque a questão referente à nulidade por negativa de

prestação jurisdicional não foi conhecida em razão da inobservância

dos pressupostos formais do recurso revista como depreende do

seguinte trechos:

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL: – DA

INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - DA

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE: O INTERVALO

INTRAJORNADA GOZADO EM PERÍODO NOTURNO, OS

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL

REMUNERADO, OS LIMITES TEMPORAIS DA CONDENAÇÃO

Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não reconheceu a

inépcia da inicial por ausência da causa de pedir, e não se

manifestou acerca das questões acima mencionadas.

O art. 896, §1º-A, IV, da CLT estabelece que é ônus do recorrente,

sob pena de não conhecimento do recurso de revista “transcrever

na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de

julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos

embargos declaratórios em que foi pedido o e o

trechopronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no

recurso ordinário da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência

da omissão”.

Nessa perspectiva, tem-se que a parte recorrente limitou-se a

transcrever de forma integral a petição de embargos de declaração

relativa aos temas com os mesmos destaques da petição original,

bem como a decisão integral dos embargos de declaração, de modo

que o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A,

IV, da CLT não foi adequadamente cumprido. Nesse sentido é o

entendimento consolidado do TST:

(….)

Inviável, pois, o seguimento do apelo no aspecto

Pelo que foi exposto, vê-se que foi denegado seguimento ao

recurso ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade

previsto no art. 896, § 1º - A, inciso IV, da CLT.

In casu, o que se constata é que as questões suscitadas nos

embargos de declaração não ensejam qualquer tipo de

saneamento, eis que não há nenhuma omissão, revelando, na

verdade, mero inconformismo do embargante com o não

seguimento da revista.

Entrementes, a via eleita não se presta ao fim colimado.

Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração.

Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito,

REJEITO-OS. Publique-se.

GVP/vca/RIC\

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000919-63.2022.5.13.0023

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE GPS PREDIAL SISTEMAS DE

SEGURANCA LTDA.

ADVOGADO ARNALDO JOSE DE BARROS E

SILVA NETO(OAB: 30867/PE)

RECORRIDO AEROPORTOS DO NORDESTE DO

BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO SINDVIGILANTES-CG - SIND. DOS

VIG. E EMP. EMP. DE SEG, VIG.,

TRANSP. VAL., SEG. ORG., ESC.

ARM., V. ELET., SEG. PRIV. E C.

FORM. VIG. MUN. CG EST. PB

ADVOGADO JOSE CARLOS NUNES DA

SILVA(OAB: 9371/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

- SINDVIGILANTES-CG - SIND. DOS VIG. E EMP. EMP. DE

SEG, VIG., TRANSP. VAL., SEG. ORG., ESC. ARM., V. ELET.,

SEG. PRIV. E C. FORM. VIG. MUN. CG EST. PB

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6b7f29

proferida nos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

DECISÃO

RELATÓRIO

O recurso de revista interposto pelo reclamado teve seguimento

denegado, conforme se verifica da decisão proferida nestes autos -

ID d8735dd.

Não conformado, o demandado interpõe embargos declaratórios,

alegando omissão na análise de admissibilidade do referido recurso

de revista - ID 8f60c79.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço os embargos de declaração, porquanto regularmente

preenchidos os seus pressupostos legais de recorribilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer

obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou

questão, corrigir erro material, e no caso de manifesto equívoco no

exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos

arts. 897-A da CLT e 1.022, incisos I, II e III do CPC.

É sabido que existe omissão em uma decisão quando o julgador

deixa de se pronunciar sobre algum pedido das partes ou acerca de

alguma alegação relevante, não sendo esse o caso dos autos.

Isso porque a questão referente à nulidade por negativa de

prestação jurisdicional não foi conhecida em razão da inobservância

dos pressupostos formais do recurso revista como depreende do

seguinte trechos:

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL: – DA

INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - DA

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE: O INTERVALO

INTRAJORNADA GOZADO EM PERÍODO NOTURNO, OS

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL

REMUNERADO, OS LIMITES TEMPORAIS DA CONDENAÇÃO

Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não reconheceu a

inépcia da inicial por ausência da causa de pedir, e não se

manifestou acerca das questões acima mencionadas.

O art. 896, §1º-A, IV, da CLT estabelece que é ônus do recorrente,

sob pena de não conhecimento do recurso de revista “transcrever

na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de

julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos

embargos declaratórios em que foi pedido o e o

trechopronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no

recurso ordinário da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência

da omissão”.

Nessa perspectiva, tem-se que a parte recorrente limitou-se a

transcrever de forma integral a petição de embargos de declaração

relativa aos temas com os mesmos destaques da petição original,

bem como a decisão integral dos embargos de declaração, de modo

que o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A,

IV, da CLT não foi adequadamente cumprido. Nesse sentido é o

entendimento consolidado do TST:

(….)

Inviável, pois, o seguimento do apelo no aspecto

Pelo que foi exposto, vê-se que foi denegado seguimento ao

recurso ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade

previsto no art. 896, § 1º - A, inciso IV, da CLT.

In casu, o que se constata é que as questões suscitadas nos

embargos de declaração não ensejam qualquer tipo de

saneamento, eis que não há nenhuma omissão, revelando, na

verdade, mero inconformismo do embargante com o não

seguimento da revista.

Entrementes, a via eleita não se presta ao fim colimado.

Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração.

Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito,

REJEITO-OS. Publique-se.

GVP/vca/RIC\

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000448-07.2023.5.13.0025

Relator ADRIANA SETTE DA ROCHA

RECORRENTE SEVERINO ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO ABRAAO VERISSIMO JUNIOR(OAB:

6361/PB)

RECORRIDO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO NATURALLE TRATAMENTO DE

RESIDUOS LTDA

ADVOGADO JEANE APARECIDA RABELO

TAVARES(OAB: 22348/PB)

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-

EMLUR

- NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0068454

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA RECLAMADA NATURALLE TRATAMENTO

DE RESÍDUOS LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/05/2024 – ID

4922ef6, recurso apresentado em 20/05/2024 – ID 01afe2b).

Representação processual regular (ID c94578a).

Preparo dispensado (justiça gratuita – ID b351217).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO ACIDENTE DE TRABALHO

Alegações:

a) violação ao art. 5º, X, da CF;

b) violação aos arts. 611-A da CLT e 373 do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de

indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho,

alegando que o reclamante não comprovou os fatos vexatórios

apontados na exordial.

Para conhecimento do recurso de revista, a parte deve indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista; indicar, de forma

explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula

ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que

conflite com a decisão regional; e expor as razões do pedido de

reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da

decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica

de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula

ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte,

conforme art. 896, § 1-A, I, II e III da CLT.

Trata-se de inovação legislativa introduzida por meio da Lei n.º

13.015/2014 e que teve por finalidade contribuir para a efetivação

do princípio constitucional da razoável duração do processo, criando

mecanismos para reforçar a real função dos recursos de natureza

extraordinária, a exemplo do recurso de revista, consistente, como

se sabe, na uniformização, consolidação e pacificação da

jurisprudência nacional.

No presente caso, a recorrente limita-se a transcrever o capítulo do

acórdão impugnado no início de suas razões recursais, ainda que

com alguns destaques, apresentando em seguida extensos

fundamentos de reforma sem fazer nenhuma correlação temática

com a tese jurídica prequestionada.

Nessa direção, a recorrente disserta sobre o instituto do dano moral

e a distribuição do ônus da prova, transcreve arestos inservíveis à

comprovação do dissenso jurisprudencial (art. 896, “a”, da CLT),

pois oriundos desta mesma Corte Regional (Orientação

Jurisprudencial n.º 111 da SDI-I do TST) e de Turma do TST,

requerendo subsidiariamente, ao final do apelo, a redução da

quantia indenizatória.

Inexiste, contudo, a necessária correlação entre os fundamentos de

reforma e a tese jurídica prequestionada, fundamentada na

responsabilidade civil extracontratual objetiva patronal,

inviabilizando o conhecimento da revista.

Sobre o tema, cumpre relembrar as lições do Ministro João Oreste

Dalazen, no artigo “Apontamentos sobre a Lei n.º 13.015/2014 e

impactos no sistema recursal trabalhista” (Revista do Tribunal

Superior do Trabalho, São Paulo, Ano 80, v. 4, p. 215, 2014):

“..., no caso de o Recurso de Revista fundar-se em violação literal

de lei ou em contrariedade a uma súmula ou orientação

jurisprudencial, incumbe à parte, além de indicar o dispositivo que

repute violado, demonstrar analiticamente a vulneração de cada

dispositivo legal que repute violado. A parte tem o ônus processual

de expor o porquê de o acórdão regional haver infringido o

dispositivo X ou Y, desenvolvendo argumentação pertinente

tendente a convencer. Cabe ao recorrente o ônus processual de

explicitar os motivos pelos quais, sob sua ótica, houve ofensa à lei.

Não basta, para tanto, a simples referência a dispositivo legal e a

alegação de que foi violado, vulnerado ou ferido, desacompanhada

de maiores razões.

(...).

Não basta mais, portanto, descrever-se a decisão regional e apontar

em bloco a violação dos dispositivos tais e tais. Recurso de Revista

desse jaez estará desfundamentado e, por isso, não ensejará

conhecimento.”

Diante de tais razões, não há como se dar seguimento à revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EH/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000448-07.2023.5.13.0025

Relator ADRIANA SETTE DA ROCHA

RECORRENTE SEVERINO ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO ABRAAO VERISSIMO JUNIOR(OAB:

6361/PB)

RECORRIDO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO NATURALLE TRATAMENTO DE

RESIDUOS LTDA

ADVOGADO JEANE APARECIDA RABELO

TAVARES(OAB: 22348/PB)

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVERINO ANTONIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0068454

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA RECLAMADA NATURALLE TRATAMENTO

DE RESÍDUOS LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/05/2024 – ID

4922ef6, recurso apresentado em 20/05/2024 – ID 01afe2b).

Representação processual regular (ID c94578a).

Preparo dispensado (justiça gratuita – ID b351217).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO ACIDENTE DE TRABALHO

Alegações:

a) violação ao art. 5º, X, da CF;

b) violação aos arts. 611-A da CLT e 373 do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de

indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho,

alegando que o reclamante não comprovou os fatos vexatórios

apontados na exordial.

Para conhecimento do recurso de revista, a parte deve indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista; indicar, de forma

explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula

ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que

conflite com a decisão regional; e expor as razões do pedido de

reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da

decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica

de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula

ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte,

conforme art. 896, § 1-A, I, II e III da CLT.

Trata-se de inovação legislativa introduzida por meio da Lei n.º

13.015/2014 e que teve por finalidade contribuir para a efetivação

do princípio constitucional da razoável duração do processo, criando

mecanismos para reforçar a real função dos recursos de natureza

extraordinária, a exemplo do recurso de revista, consistente, como

se sabe, na uniformização, consolidação e pacificação da

jurisprudência nacional.

No presente caso, a recorrente limita-se a transcrever o capítulo do

acórdão impugnado no início de suas razões recursais, ainda que

com alguns destaques, apresentando em seguida extensos

fundamentos de reforma sem fazer nenhuma correlação temática

com a tese jurídica prequestionada.

Nessa direção, a recorrente disserta sobre o instituto do dano moral

e a distribuição do ônus da prova, transcreve arestos inservíveis à

comprovação do dissenso jurisprudencial (art. 896, “a”, da CLT),

pois oriundos desta mesma Corte Regional (Orientação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

Jurisprudencial n.º 111 da SDI-I do TST) e de Turma do TST,

requerendo subsidiariamente, ao final do apelo, a redução da

quantia indenizatória.

Inexiste, contudo, a necessária correlação entre os fundamentos de

reforma e a tese jurídica prequestionada, fundamentada na

responsabilidade civil extracontratual objetiva patronal,

inviabilizando o conhecimento da revista.

Sobre o tema, cumpre relembrar as lições do Ministro João Oreste

Dalazen, no artigo “Apontamentos sobre a Lei n.º 13.015/2014 e

impactos no sistema recursal trabalhista” (Revista do Tribunal

Superior do Trabalho, São Paulo, Ano 80, v. 4, p. 215, 2014):

“..., no caso de o Recurso de Revista fundar-se em violação literal

de lei ou em contrariedade a uma súmula ou orientação

jurisprudencial, incumbe à parte, além de indicar o dispositivo que

repute violado, demonstrar analiticamente a vulneração de cada

dispositivo legal que repute violado. A parte tem o ônus processual

de expor o porquê de o acórdão regional haver infringido o

dispositivo X ou Y, desenvolvendo argumentação pertinente

tendente a convencer. Cabe ao recorrente o ônus processual de

explicitar os motivos pelos quais, sob sua ótica, houve ofensa à lei.

Não basta, para tanto, a simples referência a dispositivo legal e a

alegação de que foi violado, vulnerado ou ferido, desacompanhada

de maiores razões.

(...).

Não basta mais, portanto, descrever-se a decisão regional e apontar

em bloco a violação dos dispositivos tais e tais. Recurso de Revista

desse jaez estará desfundamentado e, por isso, não ensejará

conhecimento.”

Diante de tais razões, não há como se dar seguimento à revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EH/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001393-97.2023.5.13.0023

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADVOGADO DANIEL TORRES PESSOA(OAB:

92524/MG)

ADVOGADO LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES

ALMEIDA(OAB: 87801/MG)

ADVOGADO GUILHERME SIQUEIRA DE

CARVALHO(OAB: 56657/MG)

RECORRIDO PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA

ADVOGADO RAYANNE DA SILVA

FRANCISCO(OAB: 29858/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37e42aa

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.05.2024 – Id.

0ec9cda; recurso apresentado em 28.05.2024 – Id. 4d783ba).

Regular a representação processual (Ids. 3570514 e 1da34df).

Preparo satisfeito (Ids. 193299e, 631432f, 06a4144 - seguro

garantia).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PROCESSO SELETIVO. PERÍODO DE TREINAMENTO.

Alegações:

a) ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV, LV da CF

b) violação dos arts. 3º e 4º da CLT

c) divergência jurisprudencial

Volta-se a recorrente contra a decisão que reconheceu o vínculo

empregatício durante o período de treinamento, violando os

preceitos acima mencionados.

Assim decidiu a Turma:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

Com efeito, a concretização do contrato de trabalho pode exigir o

implemento de várias etapas, como, por exemplo, o recrutamento,

durante o qual é anunciada a existência de vagas a serem

preenchidas no quadro funcional da empresa, ocasionando a

procura de muitos interessados ao processo de seleção; a seleção

em si, quando os candidatos recrutados são submetidos a testes,

provas e entrevistas.

Durante o processo de seleção, é gerada a mera expectativa de

direito do candidato ao posto de trabalho, não existindo contrato

formalizado. Porém, sendo o candidato selecionado, e vindo a se

submeter a um período de treinamento, pode-se afirmar que se

inicia o contrato de trabalho, uma vez que o trabalhador passa a

ficar à disposição da empresa.

Dessa forma, o que se verifica, na verdade, é que o empregado

participou do aprendizado de suas funções na empresa, que aliás

possuía inegável interesse nessa capacitação, a fim de obter maior

eficiência para a consecução de seus fins empresariais.

Consistindo o período de treinamento em uma necessidade da

empresa para capacitação de seus futuros colaboradores, a

ausência de remuneração para os treinandos seria o mesmo que

transferir a estes o custo de tal atividade.

Assim, entendo que o treinamento a que fora submetido o

reclamante não pode deixar de ser computado no contrato de

trabalho, uma vez que o promovente despendeu sua força laboral,

conforme direção da empregadora e em favor dela.

Tendo em vista o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível,

o exame de ofensa à legislação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial.

Quanto à alegada violação dos dispositivos constitucionais

invocados, não viabiliza o apelo por seu caráter eminentemente

genérico, redundando em infringência reflexa, o que não se

coaduna com o disposto no § 9º do art. 896 do Texto Consolidado.

Ainda, constata-se que o acórdão questionado decorre de uma

análise puramente factual, de modo que o presente recurso de

revista esbarra na impossibilidade de reexame dos fatos e provas,

sendo esta a exegese da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do

Trabalho.

Denega-se.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA

OCUPACIONAL

Alegações:

a) violação ao art. 5º , II, V e X; art. 7º, XXVIII da CF;

b) ofensa aos arts. 373, I do CPC e 818 da CLT;

Insurge-se a recorrente contra a condenação em indenização por

danos morais decorrente de doença ocupacional

Sobre o tema, entendeu a Turma Julgadora:

…

“A profissional expert, assim concluiu: Diante do exposto até o

momento, com história descrita, foram analisados documentos

médicos apresentados nos autos, concluímos que existe nexo

concausal entre o trabalho e o desenvolvimento do transtorno

mental (fl. 395).

(...)

Portanto, restaram evidenciados o dano, consubstanciado na

doença psiquiátrica, e a existência de nexo concausal entre a

patologia e as atividades laborais desempenhadas na reclamada.

No que tange à culpa da reclamada, como se sabe é dever do

empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho,

por meio de medidas de saúde, higiene e segurança, nos termos do

art. 7º, XXII, da CF.”.

Consoante dispõe o § 9º do art. 896 da CLT: “Nas causas sujeitas

ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Não vislumbro, na hipótese, contrariedade aos preceitos

constitucionais invocados.

Por outro lado, tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo,

não é cabível argumento de violação de legislação

infraconstitucional.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Alegações:

a) afronta ao art. 5º, II e V da CF;

b) violação ao art. 223-G, § 1º, I e II da CLT; art. 944 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

Decidiu a Turma:

A importância a ser fixada como indenização se mede pela

extensão do dano moral sofrido (art. 944 do CC). Assim, o

respectivo valor deve representar uma compensação financeira pela

dor e sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, ser capaz de

desestimular a repetição da prática ilícita, observando-se a

capacidade financeira do ofensor.

Entretanto, cumpre ressaltar que a indenização deve guardar

correspondência com o dano, de modo tal que não se torne

meramente simbólica, nem se mostre excessiva a ponto de se

tornar fonte de indevido enriquecimento.

Desse modo, o valor a ser arbitrado a título de dano moral não deve

corresponder a um acréscimo no patrimônio do trabalhador, mas a

uma compensação pela violação ao direito de personalidade

violado, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

proporcionalidade.

No caso em apreço, o nexo causal entre a patologia apresentada

pelo reclamante e o trabalho desempenhado junto à ré, fora aferido

por meio de prova técnica, que atestou transtorno de ansiedade

generalizada com atual remissão, o qual não lhe incapacita para o

trabalho (fls. 394 e 398).

O laudo pericial estabeleceu, como fato relevante para as

conclusões ali dispostas, a natureza das atividades atinentes à

profissão de telemarketing, na qual se pressupõe pressão por

resultados (fl. 396-397).

Nesse contexto, entendo justo e razoável o valor de R$ 10.000,00,

fixado pelo julgador singular.

O processamento do apelo extraordinário, no tocante à revisão do

valor arbitrado a título de indenização por danos morais, somente se

mostra pertinente nas hipóteses em que o quantum fixado é

visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.

No caso, a Turma considerou a gravidade da conduta do agente e a

intensidade do sofrimento causado, observando os princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. Logo, não subsiste afronta à norma constitucional

apontada pela recorrente.

Some-se a isso o fato de que em procedimentos submetidos ao rito

sumaríssimo “somente será admitido recurso de revista por

contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal

Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal

Federal e por violação direta da Constituição Federal”, nos moldes

do art. 896, § 9º, da CLT.

Desta forma, em consonância com os contornos do dispositivo legal

supracitado, não é cabível o exame de divergência jurisprudencial e

ofensa à legislação infraconstitucional.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC/CL

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000515-57.2023.5.13.0029

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO KARLA PATRICIA ARAUJO DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1830194

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TAM LINHAS

AÉREAS S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 20.05.2024 - Id.

e74815c. Recurso apresentado pela reclamada em 27.05.2024 - Id.

929da7a.

Representação processual regular. Procuração - Id. 20ab4f6.

Substabelecimento - Id. 6fe0dd4.

Juízo garantido. Custas pagas ao final.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

O exame deste pressuposto intrínseco e de toda e qualquer

alegação em torno dos aspectos indicadores da transcendência do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

recurso de revista compete somente ao Colendo Tribunal Superior

do Trabalho, conforme preceitua o art. 896-A, § 6º, da Norma

Consolidada.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA

SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) Violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

b) Violação dos arts. 10-A da Norma Consolidada, 990 do Código

Civil, 790, inciso II, 795 do Código de Processo Civil, 28 do Código

de Defesa do Consumidor e 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.

c) Divergência jurisprudencial.

O art. 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas

trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista.

Para o cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal resta imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantesda decisão recorrida

relativamente ao tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho: a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria, objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do recurso; c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista.

No caso, verifica-se que houve a transcrição integral da

fundamentação do acórdão, sem qualquer destaque específico dos

respectivos trechos, além de não se observar o requisito referente

ao cotejo analítico,de modo que não se cumpriu o disposto no art.

896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Diante desse contexto, fica prejudicada a análise da alegada

violação do preceito constitucional mencionado.

Inviável, pois, o seguimento do presente recurso de revista por falha

no pressuposto formal de admissibilidade.

Por fim, todas as demais violações apontadas e o suscitado

dissenso jurisprudencial não são cabíveis em recurso de revista, na

fase de execução, diante da restrição prevista no art. 896, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000016-45.2024.5.13.0027

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE FUNDACAO GOVERNADOR FLAVIO

RIBEIRO COUTINHO

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO PAULO AMERICO MAIA DE

VASCONCELOS(OAB: 395/PB)

ADVOGADO MATHEUS ROBERTO MAIA

RIBEIRO(OAB: 20095/PB)

AGRAVADO ADRIANO GOMES DA SILVA

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS JUNIOR(OAB: 23745/PB)

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS(OAB: 8102/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO GOMES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3488eb6

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA

De acordo com a diretriz da Súmula 218 do TST, “é incabível

recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em

agravo de instrumento”.

O presente recurso de revista se amolda exatamente à diretriz da

referida Súmula, haja vista se tratar de apelo contra acórdão que

negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora

recorrente.

Por isso, denega-se seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000016-45.2024.5.13.0027

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE FUNDACAO GOVERNADOR FLAVIO

RIBEIRO COUTINHO

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO PAULO AMERICO MAIA DE

VASCONCELOS(OAB: 395/PB)

ADVOGADO MATHEUS ROBERTO MAIA

RIBEIRO(OAB: 20095/PB)

AGRAVADO ADRIANO GOMES DA SILVA

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS JUNIOR(OAB: 23745/PB)

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS(OAB: 8102/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3488eb6

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA

De acordo com a diretriz da Súmula 218 do TST, “é incabível

recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em

agravo de instrumento”.

O presente recurso de revista se amolda exatamente à diretriz da

referida Súmula, haja vista se tratar de apelo contra acórdão que

negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora

recorrente.

Por isso, denega-se seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000141-62.2023.5.13.0022

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ANA CAROLINA DIAS CAVALCANTE

ADVOGADO PHILIPPE ALMEIDA BEZERRA(OAB:

16309/PB)

RECORRENTE FOUR HANDS GESTAO DE

RECURSOS HUMANOS LTDA

ADVOGADO LISIE RIBEIRO LIMA LOPES(OAB:

37110/PR)

RECORRIDO ANA CAROLINA DIAS CAVALCANTE

ADVOGADO PHILIPPE ALMEIDA BEZERRA(OAB:

16309/PB)

RECORRIDO FOUR HANDS GESTAO DE

RECURSOS HUMANOS LTDA

ADVOGADO LISIE RIBEIRO LIMA LOPES(OAB:

37110/PR)

RECORRIDO TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

ADVOGADO TARCIANO CAPIBARIBE

BARROS(OAB: 118047/MG)

ADVOGADO SÉRGIO LUÍS TAVARES

MARTINS(OAB: 118200/MG)

ADVOGADO ALEXANDER THYAGO GONCALVES

NUNES DE CASTRO(OAB: 12240/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CAROLINA DIAS CAVALCANTE

- FOUR HANDS GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

- TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9141cc

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA RECLAMADA FOUR HANDS GESTÃO DE

RECURSOS HUMANOS LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/05/2024 – ID

7ac2159, recurso apresentado em 27/05/2024 – ID cee82cc).

Representação processual regular (ID 5f42783).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

Preparo realizado (ID 824122e, ID 4c66fa0, ID 01143aa e ID

332c31c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação ao art. 93, IX, da CF;

b) violação aos arts. 832 da CLT, e, 489 do CPC.

O recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido, por negativa

de prestação jurisdicional, alegando que a Turma julgadora não

apreciou a prova documental juntada aos autos, nada obstante

instada a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios.

O acórdão embargado, sobre o tema, decidiu:

(…).

No presente caso, não restou comprovada a adoção pela reclamada

das medidas de proteção cabíveis, aptas a evitar a ocorrência do

acidente ocorrido com a obreira.

Com efeito, a culpa da empresa pode ser caracterizada pela

simples negligência, na medida em que não há nos autos

comprovante de treinamento com orientações sobre o manuseio do

carrinho.

A ré sequer colacionou aos autos o PPRA. Também não

comprovou a devida fiscalização do trabalho desempenhado

pela obreira - seja pela real empregadora, ou mesmo pelo

tomador de serviços - tendo a testemunha da autora afirmado

que a reclamante não participou do treinamento e que a

reclamada era conivente com a prática dos empregados de

usarem o próprio carrinho para alcançar prateleiras mais altas,

ao invés da escada.

A testemunha da autora disse, ainda, que as placas orientando

que os empregados não subissem nos carrinhos só foram

fixadas após o acidente que vitimou a reclamante.

Nesse particular, considera-se que a testemunha da autora possui

mais aptidão para esclarecer sobre a dinâmica do labor, pois era

empregado do supermercado onde aconteceu o acidente, ao passo

que a testemunha da empresa era um fornecedor, que prestava

serviços em mais de 60 pontos de venda.

Não bastasse isso, realizada perícia técnica, o vistor concluiu

que o acidente ocorreu pelas seguintes razões (Fls.: 368):

4.3. Causas Prováveis

O acidente ocorreu porque a reclamante utilizou a plataforma do

carrinho para ter acesso a prateleira superior. Esta atitude decorreu

de alguns motivos, tais, como: (1) inexistência de escadas

suficientes e próximas as prateleiras, (2) necessidade de fluidez dos

serviços, (3) consentimento tácito para esta execução e (4) falta de

ordem de serviço que apontasse os riscos ocupacionais das

atividades com as suas respectivas medidas preventivas. (grifos

acrescidos).

Assim, o que se extrai do conjunto probatório é que eram

descumpridas, pela reclamada, as obrigações previstas no art.

157 da CLT, bem como no art. 7º, inciso XXII, da CF/88,

caracterizando-se a culpa da ré.

Pelos fundamentos expostos, observa-se que o acórdão proferido

em sede de recurso ordinário, fundamentou a responsabilidade civil

extracontratual subjetiva patronal com base na prova documental,

testemunhal e pericial produzida durante a instrução processual,

revelando a culpa da recorrente pelo infortúnio laboral.

Inexiste, pois, omissão a ser sanada na estreita via dos embargos

declaratórios, tampouco negativa de prestação jurisdicional, o que

afasta a hipótese afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489

do CPC.

Na verdade, as razões recursais revelam o mero inconformismo da

recorrente com a moldura fática retratada no acórdão recorrido, o

que demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas,

incidindo o óbice previsto na Súmula n.º 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EH/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000141-62.2023.5.13.0022

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ANA CAROLINA DIAS CAVALCANTE

ADVOGADO PHILIPPE ALMEIDA BEZERRA(OAB:

16309/PB)

RECORRENTE FOUR HANDS GESTAO DE

RECURSOS HUMANOS LTDA

ADVOGADO LISIE RIBEIRO LIMA LOPES(OAB:

37110/PR)

RECORRIDO ANA CAROLINA DIAS CAVALCANTE

ADVOGADO PHILIPPE ALMEIDA BEZERRA(OAB:

16309/PB)

RECORRIDO FOUR HANDS GESTAO DE

RECURSOS HUMANOS LTDA

ADVOGADO LISIE RIBEIRO LIMA LOPES(OAB:

37110/PR)

RECORRIDO TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

ADVOGADO TARCIANO CAPIBARIBE

BARROS(OAB: 118047/MG)

ADVOGADO SÉRGIO LUÍS TAVARES

MARTINS(OAB: 118200/MG)

ADVOGADO ALEXANDER THYAGO GONCALVES

NUNES DE CASTRO(OAB: 12240/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CAROLINA DIAS CAVALCANTE

- FOUR HANDS GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9141cc

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA RECLAMADA FOUR HANDS GESTÃO DE

RECURSOS HUMANOS LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/05/2024 – ID

7ac2159, recurso apresentado em 27/05/2024 – ID cee82cc).

Representação processual regular (ID 5f42783).

Preparo realizado (ID 824122e, ID 4c66fa0, ID 01143aa e ID

332c31c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação ao art. 93, IX, da CF;

b) violação aos arts. 832 da CLT, e, 489 do CPC.

O recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido, por negativa

de prestação jurisdicional, alegando que a Turma julgadora não

apreciou a prova documental juntada aos autos, nada obstante

instada a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios.

O acórdão embargado, sobre o tema, decidiu:

(…).

No presente caso, não restou comprovada a adoção pela reclamada

das medidas de proteção cabíveis, aptas a evitar a ocorrência do

acidente ocorrido com a obreira.

Com efeito, a culpa da empresa pode ser caracterizada pela

simples negligência, na medida em que não há nos autos

comprovante de treinamento com orientações sobre o manuseio do

carrinho.

A ré sequer colacionou aos autos o PPRA. Também não

comprovou a devida fiscalização do trabalho desempenhado

pela obreira - seja pela real empregadora, ou mesmo pelo

tomador de serviços - tendo a testemunha da autora afirmado

que a reclamante não participou do treinamento e que a

reclamada era conivente com a prática dos empregados de

usarem o próprio carrinho para alcançar prateleiras mais altas,

ao invés da escada.

A testemunha da autora disse, ainda, que as placas orientando

que os empregados não subissem nos carrinhos só foram

fixadas após o acidente que vitimou a reclamante.

Nesse particular, considera-se que a testemunha da autora possui

mais aptidão para esclarecer sobre a dinâmica do labor, pois era

empregado do supermercado onde aconteceu o acidente, ao passo

que a testemunha da empresa era um fornecedor, que prestava

serviços em mais de 60 pontos de venda.

Não bastasse isso, realizada perícia técnica, o vistor concluiu

que o acidente ocorreu pelas seguintes razões (Fls.: 368):

4.3. Causas Prováveis

O acidente ocorreu porque a reclamante utilizou a plataforma do

carrinho para ter acesso a prateleira superior. Esta atitude decorreu

de alguns motivos, tais, como: (1) inexistência de escadas

suficientes e próximas as prateleiras, (2) necessidade de fluidez dos

serviços, (3) consentimento tácito para esta execução e (4) falta de

ordem de serviço que apontasse os riscos ocupacionais das

atividades com as suas respectivas medidas preventivas. (grifos

acrescidos).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

Assim, o que se extrai do conjunto probatório é que eram

descumpridas, pela reclamada, as obrigações previstas no art.

157 da CLT, bem como no art. 7º, inciso XXII, da CF/88,

caracterizando-se a culpa da ré.

Pelos fundamentos expostos, observa-se que o acórdão proferido

em sede de recurso ordinário, fundamentou a responsabilidade civil

extracontratual subjetiva patronal com base na prova documental,

testemunhal e pericial produzida durante a instrução processual,

revelando a culpa da recorrente pelo infortúnio laboral.

Inexiste, pois, omissão a ser sanada na estreita via dos embargos

declaratórios, tampouco negativa de prestação jurisdicional, o que

afasta a hipótese afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489

do CPC.

Na verdade, as razões recursais revelam o mero inconformismo da

recorrente com a moldura fática retratada no acórdão recorrido, o

que demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas,

incidindo o óbice previsto na Súmula n.º 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EH/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001420-47.2023.5.13.0034

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE GENIVAL DANTAS

ADVOGADO GUSTAVO DOGLAS DOS SANTOS

FERREIRA(OAB: 31782/PB)

RECORRIDO EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOAO ALVES PINA FERREIRA

NETO(OAB: 18226/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GENIVAL DANTAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9652c37

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/05/2024 - ID.

55994cf; recurso apresentado em 13/05/2024 - ID. 2a34d41).

Regular a representação processual (ID. 127e4d1).

Preparo dispensado (Justiça gratuita - ID. 5e6e37e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA PRESCRIÇÃO - ANUÊNIOS

Alegações:

a) afronta ao art. 11, §2º, da CLT;

b) contrariedade à Súmula 294 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Requer o recorrente a reforma do acórdão, para condenar a

reclamada ao pagamento de anuênios, no importe de 2%, durante

todo o período contratual imprescrito.

A Turma Julgadora assim se pronunciou:

Revendo entendimento pessoal, após um melhor exame da matéria,

passo a compreender que, no caso dos autos, a prescrição a ser

aplicada é a total, vez que a previsão para o pagamento de anuênio

decorre de regulamento interno, não havendo disciplina legal no

aspecto, bem como o corte no pagamento dos anuênios ocorreu há

mais de 5 anos.

O caso em tela não se trata de diferenças de anuênios. O

escopo a matéria é o congelamento do adicional por tempo de

serviço por ato único do empregador.

Como se observa, o benefício teve origem em norma interna do

empregado, sendo congelado há mais de cinco anos, conforme

confessa a autora, atraindo a incidência, assim, da prescrição

total prevista na Súmula 294 do TST, pois o adicional não foi e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

não é assegurado por preceito de lei.

Com efeito, como houve o congelamento dos anuênios, a

prescrição a ser aplicada é a total. (Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não há que se falar em

contrariedade à súmula invocada, tampouco ofensa ao texto

constitucional e legal mencionados.

Da mesma forma, não se verifica a alegada contrariedade à Súmula

294 do TST, já que o caso analisado se amolda exatamente à

hipótese excepcional do referido texto sumulado.

Assim, considerando que o entendimento esposado pelo Órgão

Julgador, quanto ao tema impugnado, está em consonância com a

iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho, consolidada na súmula acima referida, é de se negar

seguimento ao apelo revisional, diante do óbice imposto pela

Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF/MP

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000286-39.2023.5.13.0016

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOAO ALVES PINA FERREIRA

NETO(OAB: 18226/PB)

RECORRIDO EDNARTE TEODOMIRO LINHARES

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EDNARTE TEODOMIRO LINHARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe787c9

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de petição (Id. 246ab3c) requerendo a habilitação dos

sucessores do reclamante, Sr. EDNARTE TEODOMIRO

LINHARES, em razão do seu falecimento no dia 16.04.2024. Junta

Certidão de Óbito e outros documentos.

Defiro o pedido, devendo a SEGEJUD adotar as providências

necessárias à habilitação, conforme requerido.

Após, prossiga-se com a regular tramitação processual, observando

-se que há agravos de instrumento pendentes de remessa ao C.

TST.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000286-39.2023.5.13.0016

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOAO ALVES PINA FERREIRA

NETO(OAB: 18226/PB)

RECORRIDO EDNARTE TEODOMIRO LINHARES

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe787c9

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de petição (Id. 246ab3c) requerendo a habilitação dos

sucessores do reclamante, Sr. EDNARTE TEODOMIRO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

LINHARES, em razão do seu falecimento no dia 16.04.2024. Junta

Certidão de Óbito e outros documentos.

Defiro o pedido, devendo a SEGEJUD adotar as providências

necessárias à habilitação, conforme requerido.

Após, prossiga-se com a regular tramitação processual, observando

-se que há agravos de instrumento pendentes de remessa ao C.

TST.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001044-67.2023.5.13.0032

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO MARIA DAS DORES RAMOS DE

SOUSA

ADVOGADO ANTONIO LEONARDO GONCALVES

DE BRITO FILHO(OAB: 20571/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL SAMARITANO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 774700f

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.05.2024 – ID.

6de5cd8; recurso apresentado em 03.06.2024 – ID. 08b5a3b).

Regular a representação processual (ID.33c67c3)

Dispensado o preparo (justiça gratuita – ID. 51C44b9 ).

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DA DEDUÇÃO DO FGTS

Alegação:

a) violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF;

O reclamado inconforma-se com a condenação ao pagamento das

verbas rescisórias, alegando que a reclamante não entrou em

contato com a atual gestão da empresa para tentar equacionar o

adimplemento das referidas parcelas.

Também se insurge contra o acórdão recorrido que manteve a

decisão a sentença que o condenou ao pagamento do FGTS não

recolhido durante todo o período contratual.

De acordo com o inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte

recorrente deve, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor

as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos

jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração

analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de

súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

O reclamado, no entanto, não cumpriu com esse requisito legal,

uma vez não houve fundamentação específica entre os dispositivos

constitucionais tidos por violados e os trechos do acórdão

transcritos nas razões recursais. Em outras palavras, não se

estabeleceu correlação entre a fundamentação do acórdão e as

alegadas violações constitucionais.

Na verdade, o que se percebe é que os dispositivos constitucionais

mencionados sequer possuem pertinência temática com as

insurgências do recorrente.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO AOS VALORES

INDICADOS NA EXORDIAL

Alegações:

a) Violação do art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal.

b) Violação dos arts. 840 da CLT, 141, 322 e 492 do Código de

Processo Civil.

c) Divergência jurisprudencial.

O recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo

Regional, alegando que os cálculos foram superiores aos valores

delimitados na inicial, apurando valores totalmente em

descompasso com a realidade fática processual.

A matéria objeto do recurso diz respeito à limitação da condenação

aos valores indicados na petição inicial.

Ocorre que, em recente julgado, a SBDI-I do TST decidiu que os

valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida

devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a

condenação. Segue a ementa do julgado em referência:

Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores

atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade.

Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da

regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

Valores indicados na petição como mera estimativa.O §1º do

art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº

13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e

determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um

contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação

teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios

constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes

reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de

produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil

especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos

e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A

petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de

valor – estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o

que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa

e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que

observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo,

igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que

a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas

processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº

13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados

de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser

considerados como mera estimativa, não limitando a

condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e

dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho.

Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do

recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,

negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-

I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável,

inclusive no tocante ao suscitado dissenso jurisprudencial, em

virtude da incidência do óbice contido na diretriz da Súmula nº 333

do Tribunal Superior do Trabalho.

DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT

Alegações:

a) violação do art. 5°, II, LIV e LV da CF/88;

b) violação ao art. 477, § 8º, da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente se insurge contra o acórdão recorrido que manteve a

condenação ao pagamento da multa art. 477, § 8º, da CLT.

Sobre o tema assim se posicionou a Turma Julgadora:

O recorrente intenta a exclusão da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Sem razão.

A multa do art. 477, § 8º, da CLT é aplicável quando não são pagas

as verbas rescisórias no prazo que a CLT lhe confere. Há de se

observar que a multa poderia ser afastada se quem tivesse

ensejado a causa da demora em seu pagamento fosse o

trabalhador, nos moldes da Súmula 462, in fine, do TST, no entanto

não é esse o caso dos autos, eis que não há provas nesse sentido.

A Súmula n. 462 do TST estabelece:

SUM-462 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA.

RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO -

Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016A

circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas

em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista

no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas

quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no

pagamento das verbas rescisórias. Vê-se, assim, que não houve o

adimplemento dos haveres rescisórios no prazo legal, conforme se

observa da instrução processual, de modo que aplicável a multa

prevista no artigo 477, § 8°, da CLT, ressaltando que, o

inadimplemento de tais verbas não foi causado pelo empregado,

como prevê a parte final da Súmula 462 do TST, supracitada.

Desse modo, tendo o reclamado dado causa à mora ao pagamento

das verbas rescisórias, não há como ser atendido o pleito recursal.

Inalterado o decisum.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra as

violações apontadas.

Além disso, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa

prevista no §8° do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o

empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua

Súmula n. 462.

Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7° do art. 896

da CLT e na Súmula n. 333 do TST.

Diante de tais razões, não há como se dar seguimento à revista

quanto a este tema.

DA DOBRA DAS FÉRIAS

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, LIV e LV da CF;

O reclamado se insurge contra acórdão recorrido que manteve a

decisão de origem que o condenou ao pagamento da dobra de

férias dos períodos 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, rejeitando o

argumento de que a Súmula n. 450 do TST foi invalidada pelo STF

no julgamento da ADPF 501, por não se aplicar ao caso doa autos.

De acordo com o inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte

recorrente deve, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor

as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos

jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração

analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de

súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

O reclamado, no entanto, não cumpriu com esse requisito legal,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024

uma vez não houve fundamentação específica entre os dispositivos

constitucionais tidos por violados e o trecho do acórdão transcritos

nas razões recursais. Em outras palavras, não se estabeleceu

correlação entre a fundamentação do acórdão e as alegadas

violações constitucionais.

Na verdade, o que se percebe é que os dispositivos constitucionais

mencionados sequer possuem pertinência temática com as

insurgências do recorrente.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO

INCIDÊNCIA DO INSS

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, LIV e LV da Constituição;

b) divergência jurisprudencial;

O recorrente afirma que o adicional de férias tem natureza

indenizatória, razão pela qual requer sua a exclusão da base de

cálculo da Contribuição Social.

Depreende-se, no caso, que o acórdão decidiu em consonância

com o entendimento prevalente no Supremo Tribunal Federal,

exarado nos autos do RE 1.072.485, inclusive objeto do Tema 985

de repercussão geral, de acordo com o qual “É legítima a incidência

de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores

pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias

gozadas”, o que é bastante para afastar a possibilidade de revisão

por meio de recurso de revista, inclusive a pretexto de dissenso

pretoriano, a teor do que dispõem o art. 896, § 7º, da CLT e da

Súmula nº 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

GVP/vca/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001044-67.2023.5.13.0032

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO MARIA DAS DORES RAMOS DE

SOUSA

ADVOGADO ANTONIO LEONARDO GONCALVES

DE BRITO FILHO(OAB: 20571/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DAS DORES RAMOS DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 774700f

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.05.2024 – ID.

6de5cd8; recurso apresentado em 03.06.2024 – ID. 08b5a3b).

Regular a representação processual (ID.33c67c3)

Dispensado o preparo (justiça gratuita – ID. 51C44b9 ).

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DA DEDUÇÃO DO FGTS

Alegação:

a) violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF;

O reclamado inconforma-se com a condenação ao pagamento das

verbas rescisórias, alegando que a reclamante não entrou em

contato com a atual gestão da empresa para tentar equacionar o

adimplemento das referidas parcelas.

Também se insurge contra o acórdão recorrido que manteve a

decisão a sentença que o condenou ao pagamento do FGTS não

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214992

3986/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37