Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3758/2023 Data da disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

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Núcleo de Publicação e Informação

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000065-04.2023.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO MILENA SCARLLATT LUIZ ALVES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1be36f6

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000065-04.2023.5.13.0001

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

RECORRIDOS: MILENA SCARLLATT LUIZ ALVES E OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE , de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/06/2023, – Id.

1799883 ; recurso apresentado em 31.05.2023 – f3613cd ).

Regular a representação processual (Id..0ff0aa7 ).

Preparo satisfeito (custas – Id. ba20647 ; depósito recursal – Id.

4945934 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2023

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. 3e3a3b9):

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Trata-se de questão meritória, porque já enfrentada na origem.

Alega a recorrente TAM ilegitimidade passiva ad causam,

argumentando não ser a empregadora da reclamante, tendo apenas

firmado contrato de prestação de serviços com a primeira

reclamada (CONTAX). Dessa forma, sustenta que não está

evidenciada a subordinação ou a pessoalidade nos serviços

prestados pela autora. A verificação das condições da ação, entre

as quais se insere a legitimidade, é feita abstratamente mediante

simples análise

das circunstâncias hipoteticamente deduzidas pela parte autora,

sem incursões no âmago da lide. Desse modo, uma vez indicada a

TAM como tomadora dos serviços da reclamante, em razão de

terceirização, existe pertinência entre os fatos narrados na inicial

e a consequência jurídica pretendida - responsabilização subsidiária

pela condenação.

Nesse sentido, as condições da ação foram obviamente satisfeitas.

Nada a alterar na decisão recorrida quanto a esse aspecto.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A TAM insiste na sua alegação de que jamais existiu relação de

emprego entre ela e a reclamante. Afirma que apenas mantém

contrato de prestação de serviços com a LIQ CORP S/A (CONTAX),

primeira reclamada. Acrescenta que não há prova de que a

reclamante tenha prestado serviços em seu favor ou mesmo de que

tais serviços foram exclusivos. De logo, registra-se que o caso em

análise não trata de reconhecimento de

vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada TAM. A

pretensão da autora e a sua condenação em primeira instância

limita-se apenas à sua responsabilidade subsidiária.

Desde a peça inicial, a reclamante alega que foi contratada pela LIQ

CORP S.A. (CONTAX) para prestar serviços terceirizados à TAM

LINHAS AÉREAS S/A. Em nenhum momento foi mencionado um

suposto contrato de trabalho direto com a segunda reclamada,

muito menos existe pedido nessa direção. A matéria em análise

encontra-se superada no âmbito desta Corte, em face dos inúmeros

julgados sobre o referido tema, que, inclusive, já foi objeto de

apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que sepronunciou de

forma definitiva sobre a licitude da terceirização de serviços, na

ordem

jurídica brasileira, mantida a responsabilidade subsidiária do

tomador de serviços. No casoconcreto, verifica-se que a reclamante

foi contratada pela CONTAX, na função de Operador de

Telemarketing Ativo e Receptivo, em 19/07/2019, conforme

registrado em sua CTPS digital (fl. 15), sem anotação de baixa. Em

sua defesa, a empresa TAM Linhas Aéreas asseverou não haver

nos autos prova que confirma a prestação de serviços da

reclamante em seu favor ao tempo em que afirma ter sempre

fiscalizado e exigido da empresa prestadora de serviço o

cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias,

conforme prova documental e, por isso, pugna pelo não

reconhecimento de qualquer responsabilidade ante a ausência de

culpa in elegendo ou in vigilando. Não obstante sua tese defensiva,

nenhuma prova apresentou a empresa das suas alegações,

já que tinha conhecimento de quais trabalhadores lhe prestavam

serviço. Além disso, é incontroversa a prestação de serviços da

CONTAX para a TAM, e tendo a reclamante sido admitida pela

empresa prestadora de serviços durante o período do pacto firmado

com a empresa tomadora dos serviços, presume-se que o trabalho

por ela desempenhado foi em

prol da tomadora. E, conforme pontuado, não há absolutamente

nenhum indício apto a afastar esta presunção. A prova documental

carreada aos autos deixa evidente que a TAMfoi mesmo a

beneficiária dos serviços prestados pela autora, conforme se verifica

na ficha de registro colacionada ao processo, na qual está

registrada a informação de que a

reclamante exerceu suas atribuições nas seções "DIR

MULTISSETOR IV" e COORD OPER TAM PB - PB66TSRSRV3 e

CALLCENTER - LATAM - TAM - CENTRAL DE (fl.1121). Insta

salientar que tanto o STF, no julgamento da ADPF 324, quanto o

próprio ordenamento jurídico, reconhecem a responsabilidade

subsidiária do tomador dosserviços pelas obrigações trabalhistas

das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º, e 10, §

7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei

13.429/2017) e, nesse sentido, fixou a TESE 725 assim expressa: É

lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho

entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto

social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2023

Observa-se que, diferentemente do que alega a recorrente, os

mencionados dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as

modificações da Lei nº 13.419/2017, estão em perfeita consonância

com a Tese emitida pelo STF. Assim, considerando que a CONTAX

foi contratada pela TAM como prestadora de serviços, conforme

contratos acostados aos

autos, e tendo a reclamante laborado em proveito desta última,

impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da

recorrente. Nada a reformar.”

CONCLUSÃO

Isso posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da

TAM LINHAS AÉREAS S/A, para excluir da responsabilidade

subsidiária da reclamada os valores devidos a título de FGTS, no

período de 01.09.2020 a 31.12.2020. Mantida a sentença quanto ao

mais.”

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

DENEGO seguimento ao Apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Os pedidos em tela já foram apreciados e indeferidos no acórdão

guerreado, nada mais havendo a acrescentar.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.06.2023 – Id.

1799883 ; recurso apresentado em 31.05.2023 – Id. 76f2fef ).

Regular a representação processual (Id. bbec022 .

Preparo satisfeito (custas pagas: Id. - 3e3cfb2 ; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF/88;

b) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Alega que a autora nunca prestou serviços à TAM, mas à sua

empregadora CONTAX, ora recorrente, razão pela qual aquela não

pode ser responsabilizada subsidiariamente.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos:

Em seu apelo, a reclamada CONTAX se insurge contra a

condenação subsidiária das litisconsortes RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e TAM LINHAS ÁREAS

S.A.Ocorre que não se configura o interesse recursal da prestadora

de serviços, por não ser ela sucumbente no aspecto. Vale ser

ressaltado que a RAPPI e TAM interpuseram recursos ordinários,

em que buscam o afastamento de sua condenação

subsidiária.Diante desse quadro, não se conhece do recurso

ordinário da CONTAX S.A. (atual denominação da LIQ CORP S.A.),

exclusivamente em relação ao tópico "responsabilidade subsidiária",

por ausência de interesse recursal.

Observa-se que a recorrente não impugnou os fundamentos da

sentença recorrida, nos termos em que foi proferida, eis que não

abordou a ausência de interesse recursal da apelante abordada no

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2023

julgado.

Incide, portanto, sobre o apelo o óbice previsto no inciso I da

Súmula nº 422 do c. TST, restando inviabilizado o seguimento do

recurso.

Denego seguimento.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação aos arts. 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

No tocante à multa do art. 477 da CLT, o órgão julgador salientou

no Acórdão (Id 3e3a3b9):Alega a recorrente que a multa não é

devida, porque deferida em razão do reconhecimento de diferenças

de verbas rescisórias reconhecidas em juízo (fl. 1327).Segundo a

jurisprudência prevalente no C. TST, a multa prevista no artigo 477,

§ 8º, da CLT incide quando o pagamento das verbas rescisórias,

constantes do TRCT, ocorre fora do prazo legal.In casu, a

reclamada, ora recorrente, reconheceu ser devido à reclamante o

importe de R$ 3.744,95, contudo, no prazo legal, não quitou

integralmente o valor descrito no TRCT (fl. 16), em consequência da

crise financeira instalada, que culminou com a decretação da

recuperação judicial da empresa.Assim, ao contrário do que

defende a recorrente, não se trata dereconhecimento em juízo de

diferenças de verbas rescisórias, mas do pagamento dos valores

reconhecidos pela própria empregadora, como devidos, no ato da

rescisão contratual.Portanto, nada a alterar na sentença impugnada.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas

causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será

admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula nº 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

DENEGO seguimento ao Apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CSM

JOAO PESSOA/PB, 04 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000892-62.2022.5.13.0029

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE VENIS BALDUINO DE ARAUJO

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

ADVOGADO RAYANNE DA SILVA

FRANCISCO(OAB: 29858/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VENIS BALDUINO DE ARAUJO

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

ADVOGADO RAYANNE DA SILVA

FRANCISCO(OAB: 29858/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37266e8

proferido nos autos.

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3758/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2023

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000892-62.2022.5.13.0029 –

1ª TURMA

RECORRENTE/RECORRIDO: CONTAX S.A. – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRENTE/RECORRIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECORRIDO: VENIS BALDUINO DE ARAÚJO

DESPACHO

Analisando os autos constato que o preparo não foi satisfeito

integralmente pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Explico.

O Juízo de 1º grau, através da sentença inserida no ID. 02c925e,

fixou as custas processuais no importe de R$ 295,49, calculadas

sobre o valor da condenação, fixados, naquela oportunidade, em R$

14.774,49, conforme planilha de cálculos que integra o dispositivo

da sentença (ID ea56239 – Pág. 1).

Ao interpor o recurso ordinário (ID. cafaaa4), a empresa recorrente

(TAM LINHAS AÉREAS S/A) pagou integralmente as custas

processuais (IDs. 3acc74d e a3e870d) e efetivou o depósito

recursal inerente aquele recurso.

Acontece que o acórdão prolatado por este Regional (ID. 199febd)

alterou os valores devidos na presente reclamação trabalhista,

elevando a importância devida pela TAM LINHAS AÉREAS S/A, na

qualidade de responsável subsidiária para R$ 16.380,88 e as custas

processuais foram acrescidas em R$ 32,13, conforme se observa

da planilha de cálculo que integra a supracitada decisão (ID.

21a12b1 – Pág. 1).

Entrementes, ao manejar o recurso de revista (ID. ae67401), a

referida empresa não efetivou o valor do depósito recursal em sua

integralidade, nem pagou o valor do acréscimo das custas

processuais.

Constata-se que o valor efetivado pela TAM LINHAS AÉREAS S/A

foi de, apenas, R$ 2.480,00 (Ids. 8ca4d84 e cabb78c), quando

deveria ter sido R$ 4.084,50 (R$ 16.380,88 – R$ 12.296,38).

Desta forma, cabe à recorrente complementar o depósito recursal

na importância de R$ 1.604,50 (R$ 16.380,88 – R$ 12.296,38 – R$

2.480,00), bem como efetivar o pagamento do acréscimo das custas

processuais, no importe de R$ 32,13, como condição para

conhecimento da revista interposta.

Por tais razões, com arrimo no art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OJ 140

da SBDI-1 do TST, determino a intimação da recorrente (TAM

LINHAS AÉREAS S/A), na pessoa de seu advogado, para, no prazo

de 5 dias, suprir a insuficiência do depósito recursal e das custas

processuais, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo supra, retornem-me os autos conclusos para

análise do juízo de admissibilidade dos recursos de revista

interpostos pelas reclamadas.

Cumpra-se.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 04 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000004-40.2023.5.13.0003

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE RAYSSA SOARES DAS NEVES

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAYSSA SOARES DAS NEVES

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2740673

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA - RORSum 0000004-40.2023.5.13.0003

- PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDA: RAYSSA SOARES DAS NEVES

RECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente postula que as publicações e notificações sejam

exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor do

presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201796

3758/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2023

fins.

Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário,

tendo em vista que já foi devidamente analisado através do acórdão

questionado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.06.2023 - ID.

ff15fda; recurso apresentado em 21.06.2023 - ID. c19b7b5), nos

termos do Ato TRT SGP nº 154/2022.

Regular a representação processual (ID. 22d5bea).

Preparo satisfeito (ID. 4819527, ID. 5c76de6, ID. 335c96f, ID.

6c8318c, ID. 9643259 e ID. 14a6b77).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO CUMPRIMENTO DAS

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Alegações:

- violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal;

- violação dos arts. 818 da Norma Consolidada e 373, inciso I, do

Código de Processo Civil;

- violação do item III da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do

Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que

seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída

quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, enfatizando

que o contrato de natureza civil celebrado entre as reclamadas foi

apenas de franquia.

Alega que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar

as suas alegações, salientando que a sua verdadeira empregadora

é a reclamada principal.

A Turma Julgadora analisou o tema em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(…)

O contrato de trabalho havido entre a demandante e a CONTAX S/A

ocorreu no período de 23/11/2020, registro na CTPS (ID. 37c03f5),

a 14/12/2022, conforme ID. 9b85392.

(…)

A relação jurídica mantida entre as empresas inclusas no polo

passivo foi, portanto, de autêntica terceirização de serviços, o que

atrai a aplicação da diretriz a que alude o inciso IV da Súmula 331

do TST.

Essa responsabilidade também decorre de lei, conforme artigo 5º-A,

§5º, da Lei n. 6.019/1974, o que torna irrelevante a discussão sobre

a ocorrência ou não de culpa in vigilando por parte do contratante,

salvo no caso de órgão da Administração Pública, o que não é o

caso dos autos.

(...)

Com efeito, a recorrente não colacionou aos autos qualquer

comprovação no sentido de que ao longo do contrato de prestação

de serviços exerceu fiscalização objetivando aferir o cumprimento

das obrigações trabalhistas devidas pela primeira parte reclamada.

O exame dos registros contidos na ficha de empregado da

demandante corrobora a narrativa contida na peça de ingresso

quanto ao período de prestação de seus serviços em favor da TAM

Linhas Aéreas S/A, inexistindo prova oral para desconstituir a prova

documental citada.

O registro da empregada expressamente consigna o trabalho da

demandante em favor da TAM Linhas Aéreas S/A a partir de

novembro de 2020 até o final do contrato de trabalho com a

demandada principal.

Assim, nada há a reparar na sentença quanto à delimitação da

responsabilidade da TAM Linhas Aéreas S/A.

E, quanto à extensão da responsabilidade patrimonial do tomador

de serviços, ela é ampla, abrangendo "todas as verbas decorrentes

da condenação referentes ao período da prestação laboral",

conforme dispõe o item VI da Súmula n. 331 do Tribunal Superior

do Trabalho - TST.

A tese de ausência de exclusividade não tem o condão de

obstaculizar a condenação subsidiária derivada do juízo a quo, pois

não é requisito para o reconhecimento da figura legal.

Por fim, a recorrente não possui interesse recursal no pleito de

determinação de execução dos sócios da CONTAX S/A antes do

acionamento de sua responsável subsidiária, uma vez que a

referida discussão mostra-se cabível apenas na fase que lhe é

própria: a fase de execução.

Os presentes autos ainda se encontram na fase de conhecimento,

sem ocorrência do trânsito em julgado, de modo que não é possível

antecipar situações e discussões da fase de execução, mormente

porque elas sequer podem chegar a ocorrer”.

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se em sintonia com o posicionamento do

Tribunal Superior do Trabalho, consolidado mediante os itens IV e

VI da Súmula nº 331.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da

Instância Superior Trabalhista.

Ademais, a suscitada infringência aos dispositivos

infraconstitucionais apontados e o arguído dissenso jurisprudencial

não são cabíveis, em sede do recurso de revista, submetido ao

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2023

procedimento sumaríssimo, em razão da restrição prevista no art.

896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Por fim, observa-se que a recorrente alega contrariedade em torno

de orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho,

sem, contudo, indicar qual estaria violada.

Todavia, não se admite a alegada violação no presente caso ante a

ausência de previsão em lei, resultando, portanto, na inobservância

ao disposto nas Súmulas nºs 221 e 442 da Instância Superior

Trabalhista.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela Tam

Linhas Aéreas S/A.

RECURSO DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente postula que as notificações sejam exclusivamente

realizadas em nome do advogado subscritor do presente apelo

revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

fins.

Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário,

tendo em vista que já foi devidamente analisado através do acórdão

questionado.

Reivindica, ainda, a retificação do seu nome no polo passivo para

que passe a constar como CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Contudo, o requerimento em tela resta inócuo, tendo em vista que o

seu nome já se encontra devidamente atualizado no sistema alusivo

a este processo judicial eletrônico.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.06.2023 - ID.

ff15fda; recurso apresentado em 26.06.2023 - ID. 24f6704), nos

termos do Ato TRT SGP nº 154/2022.

Regular a representação processual (ID. cfdb9cd e ID. 405e728).

Preparo satisfeito. As custas processuais foram devidamente pagas

(ID. 5ecbaaa e ID. c3f7bf0). O depósito recursal resta isento, por se

tratar de empresa em recuperação judicial, a teor do art. 899, § 10,

da Norma Consolidada.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO CUMPRIMENTO DAS

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Alegações:

- violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal;

- violação do art. 2º, § 2º, da Norma Consolidada;

- violação do item III da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do

Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que

seja afastada a responsabilidade subsidiária da tomadora dos

serviços terceirizados pelo cumprimento das obrigações

trabalhistas.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(…)

Entretanto, nesse tópico, a recorrente CONTAX carece de

legitimidade para representar a segunda reclamada, porque não

está autorizada por lei para tal mister, motivo pelo qual, as razões

recursais, nessa seara, são natimortas. Há vedação está previsa no

artigo 18 do Código de Processo Civil: Ninguém poderá pleitear

direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo

ordenamento jurídico.

(…)

Apenas a título de esclarecimento, verifica-se que a sentença

detectou inadimplemento de títulos trabalhistas derivados do

contrato de trabalho sob análise e cono ressaltado no apelo

anterior, a tese de ausência de exclusividade não tem o condão de

obstaculizar a condenação subsidiária derivada do juízo a quo, pois

não é requisito para o reconhecimento da figura legal.

O mesmo entendimento se aplica a tese recursal de bis in idem

proveniente da condenação, porque a TAM LINHAS AÉREAS

efetuou o pagamento do contrato da prestação de serviços de forma

integral, novamente ausente o requisito da legitimidade.

Mesmo que assim não fosse, a tese é natimorta, porque vai de

encontro a Súmula 331 do TST. O ato jurídico perfeito citado no

recurso tem efeito apenas entre as reclamadas e não atingindo o

direito da reclamante.

Pedido denegado”. (destacou)

Dessa forma, não há que se cogitar na alegada violação do preceito

constitucional e súmula mencionados, tendo em vista os mesmos

fundamentos que foram adotados no acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que a recorrente não possui legitimidade para

representar a tomadora dos serviços terceirizados, não podendo

pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando houver

autorização no ordenamento jurídico pátrio.

Por fim, a suscitada violação do dispositivo infraconstitucional

apontado e o pretenso dissenso jurisprudencial não são cabíveis,

em sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, em razão da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2023

Consolidação das Leis Trabalhistas.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Alegações:

- violação dos arts. 483, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”, da

Norma Consolidada e 25 da Lei nº 8.036/1990;

- divergência jurisprudencial.

A insurgência não prospera, tendo em vista que a alegada violação

dos dispositivos infraconstitucionais apontados e o pretenso

dissenso jurisprudencial não são cabíveis, em sede do recurso de

revista, submetido ao procedimento sumaríssimo, em razão da

restrição prevista no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis

Trabalhistas.

MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA NORMA

CONSOLIDADA

Alegações:

- violação do art. 114, inciso I, da Constituição Federal;

- violação dos arts. 467 e 477 da Norma Consolidada e 6º, § 4º, 172

da Lei nº 11.101/2005;

- violação da Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que não é cabível a aplicabilidade das multas

em comento, ao presente caso, em virtude da impossibilidade

jurídica em dispor do respectivo valor para pagamento, por se

encontrar atualmente em recuperação judicial.

O Órgão Julgador fixou o seguinte entendimento, no que se refere

ao tema em epígrafe:

“(…)

Inicialmente, cabe esclarecer que a sentença de origem reconheceu

que o término do contrato de trabalho decorreu de rescisão indireta,

em razão da ausência de recolhimento do FGTS e atraso no

pagamento dos salários, condenando a recorrente ao pagamento

das verbas rescisórias.

(…)

No caso concreto, a reclamante não deu causa a extinção do

vínculo de emprego.

Além disso, pensar diferente, no sentido que sempre que havendo

uma demanda judicial a ser solucionada, envolvendo direitos

rescisórios, seria indevida a multa em análise, esvaziaria o

dispositivo legal que disciplina a matéria, porque nenhum ex-

empregador quitaria a respectiva sanção por vontade própria e sem

determinação judicial.

Por fim, carece de interesse a recorrente quanto à multa do art. 467

da CLT, ante a ausência de condenação.

Nada a rever nessa esfera”.

Nesse sentido, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se alinhado ao posicionamento do Tribunal

Superior do Trabalho, consubstanciado mediante a Súmula nº 462,

no tocante à aplicabilidade da multa prevista no art. 477 da Norma

Consolidada ao presente caso.

Por essa razão, o seguimento do presente recurso de revista resta

inviável, por esbarrar no óbice previsto na Súmula nº 333 da Alta

Corte Trabalhista.

Ademais, carece de interesse a recorrente quanto à incidência da

multa prevista no art. 467 da Norma Consolidada, ao caso vertente,

diante da ausência de condenação. Nesse caso, incide o disposto

no art. 996 do Código de Processo Civil.

Outrossim, a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais

apontados e o pretenso dissenso jurisprudencial não são cabíveis,

em sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, em razão da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Alegações:

- violação dos arts. 5º, inciso II, 7º, inciso XXVIII, da Constituição

Federal;

- violação dos arts. 8º da Norma Consolidada e 186, 187, 421, 422,

884, 927, parágrafo único, 929 ao 943 e 946 ao 954 do Código Civil;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que a reclamante não comprovou os requisitos

legais para a concessão da indenização por dano moral, devendo

ser excluída da condenação.

O Órgão Judicante examinou o tema em comento e adotou o

seguinte posicionamento:

“(…)

Portanto, evidenciados todos os elementos caracterizadores da

responsabilidade civil, deve a empregadora, e de forma subsidiária

a tomadora de serviço, arcar com o pagamento de indenização por

danos morais.

Ressalte-se que o caso não espelha banalização do dano moral,

tampouco indústria desairosa ou descabida, em face dos danos

causados ao trabalhador que, de surpresa, vê-se desamparado do

seu salário mensal, sem justificativa plausível ou legal, sem

condições de satisfazer suas necessidades básicas e de sua

família, com o agravante de ter prestado serviços para a empresa

que o desamparou”.

Dessa forma, a interposição do recurso de revista não é cabível

para o reexame de fatos e provas dos autos.

Por esse motivo, o seguimento do presente apelo revisional

encontra-se prejudicado diante da incidência do óbice previsto na

Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais

apontados e o pretenso dissenso jurisprudencial não são cabíveis,

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3758/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2023

em sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, em razão da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR FIXADO PARA ESTA

FINALIDADE

Alegações:

- violação do art. 5º, “caput”, incisos V, X e XXII, da Constituição

Federal;

- violação dos arts. 223-G, incisos I ao XII, da Norma Consolidada e

186, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente argui que o valor arbitrado para a indenização por dano

moral mostra-se exorbitante e não atende aos critérios legais, bem

como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O Órgão Turmário apreciou a matéria em epígrafe e deliberou nos

seguintes termos:

“Em relação ao valor da indenização, entendo que o valor arbitrado

(R$ 3.000,00 - inferior ao valor equivalente a três salários da parte

autora) não comporta redução, de modo que, o magistrado de

origem, utilizando-se dos critérios legais presentes no art. 223-G da

CLT, tomou por base a natureza da lesão, repercussão do ato ilícito

na vida do obreiro, o grau de culpabilidade do ofensor e sua

capacidade econômica, em consonância com os princípios da

proporcionalidade e razoabilidade.

Nada a rever”.

Nesse sentido, não há que se cogitar na alegada violação dos

preceitos constitucionais mencionados, por permanecerem

incólumes as suas literalidades, tendo em vista os mesmos

fundamentos que foram adotados no acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que foram observados os critérios legais para o

arbitramento do valor da indenização por dano moral, estando em

consonância com os princípios da proporcionalidade e

razoabilidade.

Por fim, a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais

apontados e o pretenso dissenso jurisprudencial não são cabíveis,

em sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, em razão da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela Contax

S/A - Em Recuperação Judicial.

CONCLUSÃO GERAL

a) Denego seguimento aos recursos de revista interpostos pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 04 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000974-77.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE GERALDO HENRIQUES FILGUEIRAS

FILHO

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

ADVOGADO BRUNO APOLINARIO FARIAS(OAB:

16994/PB)

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

ADVOGADO DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

ADVOGADO DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

RECORRIDO GERALDO HENRIQUES FILGUEIRAS

FILHO

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

ADVOGADO BRUNO APOLINARIO FARIAS(OAB:

16994/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- GERALDO HENRIQUES FILGUEIRAS FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84a87c7

proferido nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000974-77.2022.5.13.0002

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL

RECORRIDO: GERALDO HENRIQUES FILGUEIRAS FILHO

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3758/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2023

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

DA SUSPENSÃO PROCESSUAL - RRAG 10233-

57.2020.5.03.0160 TST

Nos autos do processo TST-IncJulgRREmbRep-10134-

11.2019.5.03.0035, foi proferida a seguinte decisão:

Na sessão extraordinária de 04 de agosto de 2022, por maioria, a

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal

Superior o Trabalho aprovou a instauração do presente Incidente de

Recursos Repetitivos com a afetação da questão jurídica: "Em

razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo

Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o

exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da

impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de

aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas

como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente,

quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?".

Nesse contexto, com base nas disposições dos arts. 896-C da CLT

e 5º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, solicito ao Exmo.

Ministro Presidente da SDI-I/TST a afetação do RRAg 10233-

57.2020.5.03.0160 como processo principal do presente incidente -

em substituição ao 10134-11.2019.5.03.0035.

Efetuada a adequação da autuação do presente incidente no

processo 10233-57.2020.5.03.0160, determino a suspensão dos

recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria em

exame - marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à hipótese.

Solicito, após, as seguintes providências:

I- a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais Regionais do

Trabalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem as

informações que julgarem relevantes;

II- ciência desta decisão ao Exmo. Ministro Presidente e aos demais

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho - com o

encaminhamento de cópia;

III- junte-se cópia desta decisão no RRAg 10233-

57.2020.5.03.0160.

Recebidas as informações e cumpridas as determinações, dê-se

vista do incidente ao Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de

15 (quinze) dias, nos termos do § 9º do art. 896-C da CLT.

Publique-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Diante dos termos da decisão acima transcrita, urge determinar o

sobrestamento do presente feito até o julgamento do RRAG 10233

-57.2020.5.03.0160 TST.

Concluído o julgamento em destaque, voltem-me os autos

conclusos para análise da revista.

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 04 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000270-43.2022.5.13.0009

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE EDSERV LOCACOES E SERVICOS

AMBIENTAIS EIRELI - ME

ADVOGADO IGOR DA ROCHA TELINO DE

LACERDA(OAB: 30192/PE)

ADVOGADO GUILHERME SILVEIRA DE

BARROS(OAB: 30316/PE)

AGRAVADO JOSE BERNARDO DE SOUZA

ADVOGADO ANDRE RIBEIRO BARBOSA(OAB:

14931/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSERV LOCACOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7962224

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000270-43.2022.5.13.0009 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: EDSERV LOCACOES E SERVICOS AMBIENTAIS

EIRELI - ME

RECORRIDO: JOSE BERNARDO DE SOUZA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nomes

dos advogados IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA (OAB/PE

30.192) e GUILHERME SILVEIRA DE BARROS (OAB/PE 30.316).

Os mencionados causídicos já constam como representantes da

recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 15.06.2023 – Id. 9a12fbe; recurso

apresentado tempestivamente em 29.06.2023 – Id. fc07191.

Representação processual regular (Id. 83e87e1).

Juízo garantido (Id. 5a41376).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201796

3758/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2023

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA.

PRECLUSÃO

Alegações:

a) violação do art. 5°, LIV e LV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente se insurge em face do Órgão julgador ter considerado

preclusa a sua impugnação aos cálculos. Alega nulidade, sob o

argumento de que não teria sido respeitado o devido processo legal

e a ampla defesa.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou:

A principal consequência da preclusão é a perda de uma posição

processual que impede a parte de praticar determinado ato,

assegurando, com isso, o desenvolvimento ordenado do processo

em direção à tutela do direito. A preclusão é essencial à atividade

jurisdicional, porque sem ela o processo tornar-se-ia "um indo e

vindo infinito". No caso dos autos, e diferentemente do que

argumenta a executada, o acórdão regional foi proferido de forma

líquida. No ponto, transcreve-se a conclusão da decisão regional

(ID.00f6a71 - Pág. 48, do PDF unificado)

Fácil perceber que a obrigação definida no acórdão foi quantificada,

de modo que os critérios adotados nos cálculos que o

acompanharam, inclusive e especialmente aqueles não expressos -

exemplo: índices de correção monetária -, não impugnados no

momento oportuno, transitaram em julgado. Nesse sentido, a

inteligência da Súmula nº 18 deste Regional: IMPUGNAÇÃO AOS

CÁLCULOS. PRECLUSÃO. É preclusa a impugnação aos cálculos

na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na

fase de conhecimento.

Não é outro o entendimento das Turmas Julgadoras desta Corte

Regional e do TST:

…

Assim, com o trânsito em julgado do acórdão regional, os critérios

adotados nos cálculos não podem mais ser discutidos, porque

operada a preclusão máxima, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Nesse contexto, ante a aplicação da preclusão e a formação da

coisa julgada, e não se tratando a matéria impugnada de erro

material, não há como alterar o julgado.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis: § 2º

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou

por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo

incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista,

salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal.

Consoante inteligência do mencionado art. 896, § 2º, da CLT, é

incabível, na hipótese, a alegação de ofensa de dispositivos

infraconstitucionais e o dissenso pretoriano.

Não vislumbro, por outro lado, “ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal”. Com efeito, a matéria em apreço, conforme

posto em relevo no acórdão hostilizado, está preclusa.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 04 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000215-86.2023.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE MARGARIDA MAGALLY ALVES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201796

3758/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f4bd9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000215-86.2023.5.13.0032 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: MARGARIDA MAGALLY ALVES E CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob nº. 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros,

nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04.530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.06.2023 – ID.

0281f30 ; recurso apresentado em 26.06.2023 – ID. 95698e8 ).

Regular a representação processual (ID.d152177 ).

Preparo satisfeito (Ids. 2Bccc0b ; 8b796a7 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora destacou:

Insurge a reclamante contra a decisão que julgou improcedentes os

pedidos formulados em face da reclamada TAM LINHAS

AEREAS S/A e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Com razão a recorrente.

O primeiro grau de jurisdição não reconheceu a responsabilidade da

segunda e terceira reclamadas por entender se tratar a hipótese de

uma relação de natureza comercial, em que as litisconsortes

figuram na condição de cliente.

Com todo respeito, o posicionamento do julgador de primeiro grau

não merece prosperar.

O STF fixou tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: "

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante "

(…)

Aqui não se discute a licitude da contratação havida entre as

reclamadas, ou mesmo a existência de vínculo de emprego entre a

reclamante e a segunda parte ré.

O cerne da questão debatida nos autos consiste em definir se o

fato de a reclamada TAM LINHAS AÉREAS ter sido beneficiária da

prestação de serviços da autora, aliado ao descumprimento de

obrigações trabalhistas pela empregadora CONTAX S.A teria o

condão de ensejar responsabilização de forma subsidiária da

recorrente.

Nesse sentido, não existe nos autos quaisquer elementos capazes

de demonstrar que houve o correto e tempestivo acompanhamento

do contrato firmado com a 1ª reclamada, máxime quanto à

fiscalização da regularidade dos direitos trabalhistas devidos à

trabalhadora.

Assim, a existência do débito, por si só, indica que a tomadora dos

serviços incorreu em negligência na fiscalização do contrato de

prestação de serviços, circunstância que atrai a condenação na

modalidade subsidiária.

Postas essas premissas, tem-se que o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária das recorridas é medida que se impõe.

Não há dúvidas que o tomador de serviços assume as

responsabilidades dos contratados, quando este restam

inadimplentes com as parcelas trabalhistas de seus empregados,

nas hipóteses de culpa in vigilando do tomador, de modo que a

reclamada TAM LINHAS AÉREAS S/A deve responder, de forma

subsidiária, pelo pagamento de todos os créditos reconhecidos na

sentença, inclusive multas e indenizações, com suporte na Súmula

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201796

3758/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2023

nº 331, do C.TST c/c a orientação traçada pelo STF por meio da

Tese de Repercussão Geral nº 752 do STF, resultante do

julgamento da ADPF 324 e do RE 958252.

Recurso provido para reconhecer que a reclamada TAM LINHAS

AÉREAS S/A deve responder, de forma subsidiária, pelo

pagamento de todos os créditos reconhecidos na sentença.

Por outro lado, mesmo entendimento não deve ser aplicado à

empresa OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Isto

considerando que, na ficha de registro, não há qualquer anotação

de prestação de serviços em relação à esta empresa.

E mais, no que se refere à suposta prestação de serviços à OI S.A -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, as próprias alegações da obreira

são contraditórias: na inicial, a reclamante alega que laborou para a

OI S.A de março a junho de 2020, e, em audiência, de forma

bastante imprecisa, alega que "salvo somente por 3 meses, em que

atendeu clientes da reclamada OI, no início de 2020 ao que se

recorda".

Dessa forma, fica mantida a improcedência dos pleitos em relação à

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado pela reclamada.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 04 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000215-86.2023.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE MARGARIDA MAGALLY ALVES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARGARIDA MAGALLY ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f4bd9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000215-86.2023.5.13.0032 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: MARGARIDA MAGALLY ALVES E CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob nº. 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros,

nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201796

3758/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2023

04.530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.06.2023 – ID.

0281f30 ; recurso apresentado em 26.06.2023 – ID. 95698e8 ).

Regular a representação processual (ID.d152177 ).

Preparo satisfeito (Ids. 2Bccc0b ; 8b796a7 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora destacou:

Insurge a reclamante contra a decisão que julgou improcedentes os

pedidos formulados em face da reclamada TAM LINHAS

AEREAS S/A e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Com razão a recorrente.

O primeiro grau de jurisdição não reconheceu a responsabilidade da

segunda e terceira reclamadas por entender se tratar a hipótese de

uma relação de natureza comercial, em que as litisconsortes

figuram na condição de cliente.

Com todo respeito, o posicionamento do julgador de primeiro grau

não merece prosperar.

O STF fixou tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: "

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante "

(…)

Aqui não se discute a licitude da contratação havida entre as

reclamadas, ou mesmo a existência de vínculo de emprego entre a

reclamante e a segunda parte ré.

O cerne da questão debatida nos autos consiste em definir se o

fato de a reclamada TAM LINHAS AÉREAS ter sido beneficiária da

prestação de serviços da autora, aliado ao descumprimento de

obrigações trabalhistas pela empregadora CONTAX S.A teria o

condão de ensejar responsabilização de forma subsidiária da

recorrente.

Nesse sentido, não existe nos autos quaisquer elementos capazes

de demonstrar que houve o correto e tempestivo acompanhamento

do contrato firmado com a 1ª reclamada, máxime quanto à

fiscalização da regularidade dos direitos trabalhistas devidos à

trabalhadora.

Assim, a existência do débito, por si só, indica que a tomadora dos

serviços incorreu em negligência na fiscalização do contrato de

prestação de serviços, circunstância que atrai a condenação na

modalidade subsidiária.

Postas essas premissas, tem-se que o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária das recorridas é medida que se impõe.

Não há dúvidas que o tomador de serviços assume as

responsabilidades dos contratados, quando este restam

inadimplentes com as parcelas trabalhistas de seus empregados,

nas hipóteses de culpa in vigilando do tomador, de modo que a

reclamada TAM LINHAS AÉREAS S/A deve responder, de forma

subsidiária, pelo pagamento de todos os créditos reconhecidos na

sentença, inclusive multas e indenizações, com suporte na Súmula

nº 331, do C.TST c/c a orientação traçada pelo STF por meio da

Tese de Repercussão Geral nº 752 do STF, resultante do

julgamento da ADPF 324 e do RE 958252.

Recurso provido para reconhecer que a reclamada TAM LINHAS

AÉREAS S/A deve responder, de forma subsidiária, pelo

pagamento de todos os créditos reconhecidos na sentença.

Por outro lado, mesmo entendimento não deve ser aplicado à

empresa OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Isto

considerando que, na ficha de registro, não há qualquer anotação

de prestação de serviços em relação à esta empresa.

E mais, no que se refere à suposta prestação de serviços à OI S.A -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, as próprias alegações da obreira

são contraditórias: na inicial, a reclamante alega que laborou para a

OI S.A de março a junho de 2020, e, em audiência, de forma

bastante imprecisa, alega que "salvo somente por 3 meses, em que

atendeu clientes da reclamada OI, no início de 2020 ao que se

recorda".

Dessa forma, fica mantida a improcedência dos pleitos em relação à

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201796

3758/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2023

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado pela reclamada.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 04 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000963-56.2019.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE EMILSON NOBREGA DA SILVA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0abaadc

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000963-56.2019.5.13.0001

RECORRENTES: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS E EMILSON NÓBREGA DA SILVA

RECORRIDOS: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS E EMILSON NÓBREGA DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.05.2023 – Id.

a11e1f9 ; recurso interposto em 07/06/2023 – Id. 6d35953 ).

Regular a representação processual (ID. 5a8accd ).

Dispensado o preparo (Justiça gratuita deferida - ID. c5588b9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

A reclamante/recorrente suscita a nulidade do acórdão dos

embargos de declaração, alegando que o acórdão questionado não

se debruçou de maneira satisfatória sobre as matérias abordadas

nos seus embargos de declaração (premissas fáticas ligadas à

compensação ao final).

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração,

destacou (ID. 71aaa51 ):

(…) Não há nenhuma omissão a ser sanada, uma vez que o

acórdão embargado já analisou a matéria com base nos elementos

de prova constantes nos autos, ocasião em que esta Corte,

seguindo até mesmo precedentes desta Turma Julgadora, rejeitou a

pretensão recursal do demandante, nos seguintes termos (ID.

4f1604d - Pág. 09/12):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201796

3758/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2023

"Observa-se que o cerne da irresignação se refere ao momento da

compensação das progressões dos anos de 2004, 2005 e 2006.

Tal matéria já foi decidida por esta Turma no AP nº 0000884-

77.2019.5.13.0001, de minha relatoria (julgamento em 31/05/2021,

DJe 03/06/2021). Naquela oportunidade, ficou assentado que as

progressões devidas ao empregado/exequente deveriam ser

implementadas em setembro/2000, setembro/2003 e

setembro/2006. Ocorre que só vieram a ser efetivadas em

setembro/2004, março/2005 e fevereiro/2006, respectivamente,

motivo pelo qual foram deferidas as diferenças salariais decorrentes

da implementação tardia.

Não prospera a irresignação quanto à metodologia de apuração das

compensações, devendo prevalecer, com relação à progressão por

antiguidade, o acréscimo de uma referência salarial em suas

competências e as deduções devem ser realizadas considerando as

épocas em que efetivamente foram concedidas. Observe-se que o

próprio título executivo determina a devida dedução, o que somente

poderá ser cumprido integralmente se observadas as épocas em

que concedidas as progressões - do contrário, não haverá

cumprimento adequado do que foi efetivamente decidido (havendo,

aí sim, ofensa à coisa julgada).

Nesse sentido, torna-se irrelevante a forma de fazer o cálculo: a)

aplicando todas as diferenças salariais desde o início até o fim do

período abrangido, para, somente depois, fazer a compensação do

que já foi recebido com as progressões (desde sua implantação),

obviamente que aplicando o mesmo critério de correção monetária;

b) fazendo a conta direto, já com as compensações das

progressões obtidas nos meses respectivos, calculando-se a

diferença mês a mês. A ordem dos fatores, desde que observada a

devida atualização do crédito e do débito, não há de alterar o

produto.

O problema é que o exequente quer que as progressões já

recebidas sejam desconsideradas nas épocas em que foram

efetivamente concedidas, aplicando-se a compensação a partir de

outro momento mais recente, sem nenhuma correção, de forma a

receber duplamente a diferença (bis). E não é essa a lógica da

sentença exequenda nem das decisões posteriores sobre in idem a

liquidação. A ser assim, incorrer-se-ia em evidente enriquecimento

ilícito.

A compensação das progressões concedidas em decorrência do

ACT 2004/2005 e ACT 2005/2006 deve ser feita considerando as

épocas em que foram efetivamente implantadas no contracheque.

Se isso vai ser feito de forma imediata na conta ou se vai ser objeto

de um encontro de contas, ao final, o resultado há de ser

matematicamente o mesmo - a não ser que se pretenda não efetuar

a compensação de forma correta, atentando-se contra a coisa

julgada da sentença coletiva (que, expressamente, manda efetuar a

compensação).

A aplicação de tal regra evita a ocorrência de equívocos

matemáticos na quantificação do crédito trabalhista e, por

consequência, impede enriquecimento sem causa em favor de uma

das partes, em desconformidade com o título executivo judicial.

Frise-se que a metodologia a ser aplicada segue o posicionamento

deste Regional quanto às compensações das progressões

horizontais por antiguidade concedidas nas CCTs (v.g. AP 0000960-

04.2019.5.13.0001 e AP 0000772-36.2019.5.13.0025).

Ademais, importante destacar que a sentença coletiva se limitou a

objetivar a aplicação do PCCS/1995, sendo concedidas aos

empregados da empresa ora executada progressões horizontais por

antiguidade, com base em suas regras, nada dispondo sobre a

aplicação do PCCS/2008.

Assim, consoante o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro, aplicável ao Direito do Trabalho, à luz

do princípio da condição mais benéfica (CLT, art. 468), norma

regulamentar posterior que regula inteiramente a matéria revoga a

norma anterior, desde que não resultem prejuízos ao empregado,

sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Na hipótese, o regulamento de 2008, revogando normativo anterior,

passou a conferir direito às mesmas promoções aos empregados da

ECT das quais, inclusive, já se beneficiou o autor, conforme ficha

cadastral constante do ID. 54f4ba1 - Pág. 2, sem demonstração de

prejuízo a seu patrimônio jurídico.

Nesse panorama, impossível a ultratividade da norma anterior após

a vigência do PCCS/2008.

Com esses fundamentos, rejeito a pretensão recursal."

Registre-se também que a matéria atinente à prescrição parcial foi

devidamente apreciada por esta Corte no tópico do acórdão

dedicado à alegação de equívocos de cálculos, não sendo

necessário mais nenhum comentário adicional sobre o tema em

destaque.

Assim, como facilmente se percebe, os embargos ora analisados

não encontram lastro nas hipóteses previstas em lei (art. 897-A da

CLT), estando fora de dúvida que o embargante utiliza o presente

recurso aclaratório de forma distorcida, apenas para obter o

reexame da matéria jurídica veiculada no agravo de petição e, com

isso, reverter a decisão a seu favor.

É cediço que os embargos de declaração são mecanismo de

aperfeiçoamento do julgado quando há omissão, obscuridade,

contradição, erro material ou manifesto equívoco no exame dos

pressupostos extrínsecos do recurso, a teor da CLT, art. 897-A.

Todavia, não se prestam a atender mero inconformismo da parte

vencida, principalmente quando pretendem o reexame de matéria

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201796

3758/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2023

exaustiva e adequadamente enfrentada pela Corte.

Se a parte entende que o pronunciamento é injusto ou não condiz

com o ordenamento jurídico, deve tentar obter a sua reforma por

meio recursal adequado, pois os embargos declaratórios não se

amoldam a tal finalidade.

Ao opor embargos de declaração que desafiam a mera reforma do

acórdão, rediscutindo as questões já examinadas por esta Corte,

tem-se que o embargante só consegue demonstrar a sua

insatisfação com a prestação jurisdicional que lhe foi desfavorável.

Como os embargos declaratórios não se prestam a este objetivo,

nada há a ser alterado no julgado embargado, razão pela qual

rejeito a pretensão deduzida nos aclaratórios em epígrafe.

Por fim, quanto ao pré-questionamento, há de se registrar que, uma

vez devidamente apreciadas as questões tratadas no recurso, com

apropriada fundamentação, como no caso dos autos, tem-se por pré

-questionada toda a matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde das questões foram examinadas e a prestação

jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma

vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos

fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as

questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a

fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de

afronta do art. 93, IX, da CF.

Por outro lado, são incabíveis a análise das demais afrontas

constitucionais e o dissenso pretoriano, tendo em vista a inteligência

da Súmula 459 do TST.

Registre-se, por oportuno, que o dissenso pretoriano não é passível

de cabimento em sede de recurso de revista, cujo trâmite se

encontra na fase de execução, diante da restrição que lhe é imposta

pelo art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

PROGRESSÕES. COMPENSAÇÃO AO FINAL

Alegações:

a) violação do art. 5º, XXXVI, da CF.

Sustenta o recorrente que a compensação somente deve ser

realizada ao final, sob pena de desrespeito à coisa julgada.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou:

O agravante requer que seja reconhecido que a compensação das

progressões horizontais por antiguidade (PHAs) 2004, 2005 e 2006

deve ser feita apenas quando da liquidação final, consoante decisão

transitada em julgado. Sustenta que, eventualmente mantida a

compensação das PHAs 2004, 2005 e 2006 ao final, devem ser

reconhecidas as diferenças salariais até o presente momento,

abatendo-se, ao final, os 15% (referentes às PHAs 2004, 2005 e

2006). Sucessivamente, caso se entenda que as compensações

das PHAs devem ser feitas mês a mês, pede que seja afastado o

interstício apontado pela sentença, reconhecendo-se que as

diferenças devem ser apuradas até o surgimento do novo

PCCS/2008.

Observa-se que o cerne da irresignação se refere ao momento da

compensação das progressões dos anos de 2004, 2005 e 2006.

Tal matéria já foi decidida por esta Turma no AP nº 0000884-

77.2019.5.13.0001, de minha relatoria (julgamento em 31/05/2021,

DJe 03/06/2021). Naquela oportunidade, ficou assentado que as

progressões devidas ao empregado/exequente deveriam ser

implementadas em setembro/2000, setembro/2003 e

setembro/2006. Ocorre que só vieram a ser efetivadas em

setembro/2004, março/2005 e fevereiro/2006, respectivamente,

motivo pelo qual foram deferidas as diferenças salariais decorrentes

da implementação tardia.

Não prospera a irresignação quanto à metodologia de apuração das

compensações, devendo prevalecer, com relação à progressão por

antiguidade, o acréscimo de uma referência salarial em suas

competências e as deduções devem ser realizadas considerando as

épocas em que efetivamente foram concedidas. Observe-se que o

próprio título executivo determina a devida dedução, o que somente

poderá ser cumprido integralmente se observadas as épocas em

que concedidas as progressões - do contrário, não haverá

cumprimento adequado do que foi efetivamente decidido (havendo,

aí sim, ofensa à coisa julgada).

Nesse sentido, torna-se irrelevante a forma de fazer o cálculo: a)

aplicando todas as diferenças salariais desde o início até o fim do

período abrangido, para, somente depois, fazer a compensação do

que já foi recebido com as progressões (desde sua implantação),

obviamente que aplicando o mesmo critério de correção monetária;

b) fazendo a conta direto, já com as compensações das

progressões obtidas nos meses respectivos, calculando-se a

diferença mês a mês. A ordem dos fatores, desde que observada a

devida atualização do crédito e do débito, não há de alterar o

produto.

O problema é que o exequente quer que as progressões já

recebidas sejam desconsideradas nas épocas em que foram

efetivamente concedidas, aplicando-se a compensação a partir de

outro momento mais recente, sem nenhuma correção, de forma a

receber duplamente a diferença (bis in idem). E não é essa a lógica

da sentença exequenda nem das decisões posteriores sobre a

liquidação. A ser assim, incorrer-se-ia em evidente enriquecimento

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