Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3925/2024 Data da disponibilização: Quarta-feira, 06 de Março de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

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Centro

João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº TutCautAnt-0004830-21.2023.5.13.0000

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

REQUERENTE LENICE RITA DOS SANTOS DANTAS

ADVOGADO REMBRANDT MEDEIROS

ASFORA(OAB: 17251/PB)

REQUERIDO EDIVAN MARIANO DA SILVA

ADVOGADO PAULO SERGIO CUNHA DE

AZEVEDO(OAB: 7261/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LENICE RITA DOS SANTOS DANTAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 536bd13

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA DA

REQUENTE

A requerente interpõe “recurso de revista” contra o acórdão

proferido pelo Pleno deste Tribunal, em sede de julgamento de

agravo interno em tutela cautelar antecedente.

Todavia, contra a referida decisão, se fosse o caso, caberia a

interposição de “recurso ordinário”, nos termos do inciso II, do art.

895 da CLT.

Sobre o caso, incide o disposto na OJ nº 152 da SBDI-2, in verbis:

“AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO

DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO

RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA

FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA

INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A interposição de recurso de

revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em

ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em

violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao

art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o

seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no

art. 895, “b”, da CLT.”

Como visto, na hipótese dos autos não se cogita nem mesmo a

aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na medida que

restou configurado o erro grosseiro.

Ademais, no caso dos autos, sequer poderia ser aviado o recurso

ordinário, eis que se trata de decisão interlocutória, irrecorrível no

momento.

Isso posto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por

inadequação formal. Ciência às partes.

Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se

o trânsito em julgado da decisão e, ato contínuo,

independentemente de nova conclusão, encaminhe-se os autos ao

Gabinete do Desembargador Relator para prosseguimento do feito;

Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Ao NUCAR, para as providências necessárias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211471

3925/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Março de 2024

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 05 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº TutCautAnt-0004830-21.2023.5.13.0000

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

REQUERENTE LENICE RITA DOS SANTOS DANTAS

ADVOGADO REMBRANDT MEDEIROS

ASFORA(OAB: 17251/PB)

REQUERIDO EDIVAN MARIANO DA SILVA

ADVOGADO PAULO SERGIO CUNHA DE

AZEVEDO(OAB: 7261/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDIVAN MARIANO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 536bd13

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA DA

REQUENTE

A requerente interpõe “recurso de revista” contra o acórdão

proferido pelo Pleno deste Tribunal, em sede de julgamento de

agravo interno em tutela cautelar antecedente.

Todavia, contra a referida decisão, se fosse o caso, caberia a

interposição de “recurso ordinário”, nos termos do inciso II, do art.

895 da CLT.

Sobre o caso, incide o disposto na OJ nº 152 da SBDI-2, in verbis:

“AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO

DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO

RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA

FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA

INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A interposição de recurso de

revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em

ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em

violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao

art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o

seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no

art. 895, “b”, da CLT.”

Como visto, na hipótese dos autos não se cogita nem mesmo a

aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na medida que

restou configurado o erro grosseiro.

Ademais, no caso dos autos, sequer poderia ser aviado o recurso

ordinário, eis que se trata de decisão interlocutória, irrecorrível no

momento.

Isso posto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por

inadequação formal. Ciência às partes.

Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se

o trânsito em julgado da decisão e, ato contínuo,

independentemente de nova conclusão, encaminhe-se os autos ao

Gabinete do Desembargador Relator para prosseguimento do feito;

Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Ao NUCAR, para as providências necessárias.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 05 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000992-55.2023.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ALISSON DE LIMA FARIAS

ADVOGADO MARIA RONEIDE DE BRITO(OAB:

26748/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f2a114

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211471

3925/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Março de 2024

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A (Id. c69520b)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob nº. 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros,

nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.02.2024 – Id.

f08135c; recurso apresentado em 22.02.2024 – Id. c69520b).

Regular a representação processual (Id. 22d864c).

Preparo satisfeito (Ids. 4302eef e be9d857).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST

b) violação do art. 5º, LIV, da CF

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC

d) divergência jurisprudencial

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. 4b26cf0):

Os documentos anexados aos autos pela própria recorrente, por

ocasião da sua defesa (contratos de prestação de serviços),

confirmam a existência de pactuação com a empresa CONTAX,

tendo por objeto o atendimento telefônico aos clientes da

contratante, para venda de serviços relacionados a passagens

aéreas (cláusula primeira).

As referidas peças processuais constituem prova favorável à

alegação do demandante de que a sua força de trabalho beneficiou

a litisconsorte passiva TAM LINHAS AÉREAS durante o período em

que manteve contrato de emprego com a empresa CONTAX.

Outrossim, a ficha de registro de empregados anexada pela

reclamada CONTAX (ID 33be017 - Fl. 524) confirma que o

reclamante passou a atuar em prol da TAM LINHAS AÉREAS

durante todo o contrato de trabalho, iniciado em fevereiro de 2021 e

encerrado em janeiro de 2023.

Portanto, diante dessa realidade processual, conclui-se que o autor

se desincumbiu, a contento, de demonstrar o vínculo existente entre

as duas empresas e a sua inserção no segmento produtivo da

empresa tomadora (TAM), a configurar o fenômeno da

terceirização.

Não há dúvida de que o trabalho do autor foi destinado à satisfação

dos interesses da empresa TAM LINHAS AÉREAS, mediante a

contratação por agente intermediário, qual seja, a empregadora

CONTAX.

A situação atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente, na

condição de tomadora dos serviços, quanto às dívidas trabalhistas

contraídas pela empresa CONTAX em relação ao período em que o

reclamante trabalhou em seu benefício, conforme entendimento já

consagrado pelo STF, por meio da tese de repercussão geral

resultante do julgamento do RE 958.252:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

É irrelevante o argumento da recorrente de que nunca teve ciência

de irregularidades praticadas pela reclamada CONTAX

(prestadora). O reconhecimento do débito trabalhista, por si, traduz

justamente a presença de falhas no dever de fiscalização imposto à

tomadora dos serviços.

Portanto, tendo a reclamada TAM (tomadora) terceirizado os

serviços de atendimento e vendas ao cliente em contratação

firmada com a reclamada CONTAX (prestadora), responde

subsidiariamente pelos débitos trabalhistas de natureza pecuniária

advindos da relação de emprego mantida entre a empresa

interposta e o autor.

É frágil a tese recursal de inexistência de exclusividade na

prestação de serviços, erigido como barreira ao reconhecimento da

responsabilidade subsidiária, uma vez que, como citado acima, a

ficha de registro de empregado comprova que o reclamante laborou,

durante todo o contrato de trabalho, em benefício da empresa

tomadora.

Sentença confirmada no aspecto enfocado.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211471

3925/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Março de 2024

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.) (Id. 8f50723)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.02.2024 – Id.

f08135c; recurso apresentado em 26.02.2024 – Id. 8f50723).

Regular a representação processual (Ids. 6ee8e41 e a36ad0c).

Preparo isento quanto ao depósito recursal, nos termos do art. 899,

§10, da CLT. No tocante ao recolhimento das custas, constata-se

que não restou comprovado nos autos o devido pagamento, como

afirmado pela recorrente.

Ressalte-se que a comprovação do pagamento das custas deve ser

realizada dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (art. 789, §

1º, da CLT).

Dessa forma, o conhecimento do presente apelo revisional encontra

-se prejudicado, eis que caracterizada a deserção.

Diante da inobservância ao pressuposto de recorribilidade acima

mencionado, o conhecimento do presente recurso encontra-se

prejudicado por deserto.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF/RIC

JOAO PESSOA/PB, 05 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000741-80.2022.5.13.0002

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ARTUR LEONIDAS DE MEDEIROS

NETO

ADVOGADO MARINA LACERDA CUNHA

LIMA(OAB: 15769/PB)

ADVOGADO GUSTAVO RABAY GUERRA(OAB:

16080-B/PB)

RECORRENTE FUNDACAO NAPOLEAO LAUREANO

ADVOGADO DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA(OAB:

13156/PB)

RECORRIDO FUNDACAO NAPOLEAO LAUREANO

ADVOGADO DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA(OAB:

13156/PB)

RECORRIDO ARTUR LEONIDAS DE MEDEIROS

NETO

ADVOGADO MARINA LACERDA CUNHA

LIMA(OAB: 15769/PB)

ADVOGADO GUSTAVO RABAY GUERRA(OAB:

16080-B/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARTUR LEONIDAS DE MEDEIROS NETO

- FUNDACAO NAPOLEAO LAUREANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09756f1

proferida nos autos.

RECURSO DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.02.2024 - ID.

84e0a9d; recurso interposto em 20.02.2024 - ID. 88736c0).

Regular a representação processual (ID. 21dd11c).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 6354ee0).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211471

3925/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Março de 2024

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 378, II, do TST;

b) violação do art. 479 do CPC; e 118 da Lei 8.213/1991;

c) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgador, acerca do tema, destacou:

“(...)

Nos termos do quanto exposto quando da análise do recurso

ordinário do reclamante, muito embora o autor tenha percebido

auxílio previdenciário em razão dos problemas psíquicos (fls.

82 e 85), com emissão de CAT (fls. 69), entendo que o conjunto

probatório dos autos demonstrou a ausência de nexo causal ou

concausal entre a moléstia psíquica acometida ao autor e seu

labor na reclamada. Por isso, mostra-se certa a inexistência de

garantia provisória de emprego.

Entendo que o juízo de origem se equivoca ao apontar a aplicação

objetiva da garantia provisória de emprego. A emissão do CAT e a

concessão do benefício previdenciário na modalidade B91

constituem, na verdade, mera presunção de ocorrência do

acidente de trabalho e da relação causal entre a doença

incapacitante e o labor, presunção esta que pode ser elidida

por prova em contrário, como ocorrido no caso dos autos.

A decisão do órgão previdenciário não pode e nem deve vincular o

deferimento de verbas tipicamente laborais, como a estabilidade

provisória do empregado, quando robustas as provas em sentido

contrário à existência de relação entre a doença acometida ao autor

e o labor desenvolvido na empresa.

Por isso, reformo a sentença revisanda para excluir a condenação

da reclamada ao pagamento de estabilidade provisória ao autor.

(Grifou-se)

O Órgão julgador salientou que, “Nos termos do quanto exposto

quando da análise do recurso ordinário do reclamante, muito

embora o autor tenha percebido auxílio previdenciário em razão dos

problemas psíquicos (fls. 82 e 85), com emissão de CAT (fls. 69),

entendo que o conjunto probatório dos autos demonstrou a

ausência de nexo causal ou concausal entre a moléstia psíquica

acometida ao autor e seu labor na reclamada. Por isso, mostra-se

certa a inexistência de garantia provisória de emprego”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

legais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST.

Inviável, pois, o seguimento do recurso no particular.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

§ 1º - A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Registre-se, por oportuno, que a transcrição dos temas da decisão

regional fora dos tópicos recursais adequados, não atende ao

disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Por outro lado, também não satisfaz ao mencionado dispositivo

legal a transcrição que não abrange todos os fundamentos do

Órgão julgador em relação aos temas guerreados.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o Colendo do TST,

conforme se vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO

DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência

desta Corte assentou o entendimento no sentido de que a

interpretação dada à expressão "ultimada a transação" , prevista no

art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a

inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não

autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois

não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica.

Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da

CLT e Agravo de instrumento a que se nega provimento. II -

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR USO DE

IMAGEM E PEDIDOS LÍQUIDOS - LIMITES DA LIDE.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição de

forma conjunta de trechos do acórdão regional relativos às

matérias impugnadas, sem a delimitação do objeto da

insurgência ou, ainda, a transcrição no início do recurso,

dissociada das razões de reforma, não se revela suficiente ao

atendimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes.

Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-433-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211471

3925/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Março de 2024

03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos

Balazeiro, DEJT 16/02/2024).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA - DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO

- NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL

PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição em

bloco único, ao início do recurso de revista, dos trechos do

acórdão regional alusivos aos mais diversos tópicos

abordados no apelo não atende o requisito recursal previsto no

art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que incumbe ao recorrente

proceder ao cotejo analítico entre a fundamentação do acórdão

recorrido e as teses recursais, o que se dá no capítulo aberto

no arrazoado de revista para tratar de cada matéria jurídica

objeto de insurgência recursal. Agravo interno desprovido" (Ag-

Ag-AIRR-10618-26.2020.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora

Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT

24/03/2023).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA

NÃO RECONHECIDA. A transcrição de forma conjunta de

trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas,

sem a delimitação do objeto da insurgência ou, ainda, a

transcrição no início do recurso, dissociada das razões de

reforma, não se revela suficiente ao atendimento do art. 896, §

1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-

10863-74.2018.5.15.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto

Bastos Balazeiro, DEJT 03/03/2023).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS

RAZÕES RECURSAIS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS

CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE

COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADO O EXAME DA

TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral da decisão regional

no início das razões de mérito do recurso de revista e fora dos

tópicos recursais adequados não atende ao disposto no art.

896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso,

determinação precisa das teses do Tribunal Regional

combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das

violações e divergência apontadas, na forma prevista no

aludido dispositivo. Há precedentes. Agravo conhecido e

desprovido" (Ag-AIRR-674-03.2020.5.08.0010, 8ª Turma, Relator

Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022).

[…] MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA

CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela

agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado

seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento

diverso. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não

foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I

e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de

admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº

13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à

transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple

todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a

decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. […].

Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0011128-

51.2016.5.03.0065; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da

Silva; DEJT 08/05/2023; Pág. 174)

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO RECLAMANTE

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.02.2024 - ID.

84e0a9d; recurso interposto em 26.02.2024 - ID. 3a25868).

Regular a representação processual (ID. 37daa30).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. c86496b).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF;

b) violação dos arts. 489, IV, § 1º, e 1.022 do CPC; 832 e 897-A da

CLT; 2º do Decreto 9.830/2019;

c) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgador, acerca do tema, destacou:

“(...)

Ao contrário do que afirma o embargante, inexiste erro material ou

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211471

3925/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Março de 2024

omissão a ser sanada, uma vez que não há sequer narrativa real de

erro material e omissão sanável por meio de aclaratórios.

Com efeito, conquanto o embargante afirme a existência de

omissão, fundamenta seu aclaratório em discussão de mérito,

apontando para trecho de prova ou interpretação sua do arcabouço

probatório. A própria narrativa da embargante não informa qual

ponto levantado no recurso ordinário que não tenha sido analisado

por este órgão julgador.

Além disso, importante esclarecer que o erro material, suscetível de

acolhimento por meio de aclaratórios, é aquele erro óbvio e crasso,

normalmente relacionado a incorreta digitação, não se confundindo

com as alegações relacionadas a erro de julgamento, incorreção

passível de conserto apenas por meio de recurso de mérito.

Logo, não revelando o acórdão refutado nenhum dos vícios

relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 1022, os embargos

de declaração devem ser rejeitados.

Por fim, constato que o acórdão enfrentou todos os pontos

passíveis de controvérsia, de modo fundamentado e claro, não

havendo, por isso, vício que o macule, razão pela qual encontra-se

perfeitamente satisfeito o instituto do pré-questionamento.”

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde do litígio foram examinadas e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar

o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts.

93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC.

Quanto aos demais textos legais e constitucionais mencionados,

bem como o dissenso pretoriano, tendo em vista a inteligência da

Súmula 459 do TST, não são cabíveis na hipótese.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

PEDIDO RECONVENCIONAL

Alegações:

a) violação do art. 483, § 3º, da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgador, acerca do tema, destacou:

“(...)

Não assiste razão à reclamada.

No caso dos autos, houve emissão de CAT em 07.02.2022, por

problemas nervosos (fls. 79) e o autor esteve afastado do trabalho

em gozo de benefício previdenciário que inicialmente perdurou até

15.05.2022 (fls. 82). Após, o benefício foi prorrogado até 15.09.2022

(fls. 85).

A reclamada, contudo, em 08.02.2022, um dia após a emissão

do CAT, portanto, apresentou ao autor a comunicação do aviso

prévio (fls. 52). Neste cenário, mostra-se certo que,

independente da concessão ou não do benefício previdenciário

ao reclamante e o ingresso da presente ação, foi da ré a

iniciativa de romper o pacto contratual, demonstrando

inequivocamente não mais desejar manter com o autor vínculo

de emprego. Por isso, mostra-se impossível o deferimento do

seu pleito de reversão da dispensa sem justa causa para a

rescisão a pedido do autor.

Indefiro, ainda, o pedido de envio de ofício ao INSS informando da

inexistência de acidente de trabalho, ante a ausência de propósito

real na medida.

Portanto, nada a reformar.” (Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa ao texto legal mencionado.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do recurso no particular.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMADA

Denego seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento a ambos os recursos manejados. Publique

-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, rementam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF/RIC

JOAO PESSOA/PB, 05 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000874-04.2023.5.13.0030

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE MARIA DA SALETE BRASILEIRO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211471

3925/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Março de 2024

ADVOGADO GUSTAVO DOGLAS DOS SANTOS

FERREIRA(OAB: 31782/PB)

RECORRIDO EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO BRUNO DE FARIAS CASCUDO(OAB:

13142/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab77cd6

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA

EMPAER

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06.02.2024 – ID.

28700a3; recurso apresentado em 05.03.2024 – ID. 0E9acfe –,

prazo em dobro).

Regular a representação processual (ID. 968925f ).

Dispensado o preparo (equiparação à Fazenda Pública).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESCRIÇÃO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 294 do TST;

b) violação do art. 22 I, da CF;

c) violação ao arts. 11, § 2º, da CLT;

A Turma julgadora, acerca do tema, assim decidiu:

[…]“

No caso presente, cumpre observar, inicialmente, que o direito à

percepção do anuênio está assegurado à parte autora por força de

regulamento de pessoal da EMATER/PB, cujas cláusulas aderiram

ao contrato de trabalho.

Nesse contexto, a inobservância do regulamento empresarial

constitui violação à norma de caráter geral, e, como tal, não se

submete ao disposto na Súmula 294 do C. TST, uma vez que tal

verbete prevê a aplicação da prescrição total às hipóteses de

alteração ou descumprimento do que foi individualmente pactuado

na relação empregatícia - situação diversa da que ora se analisa.

O c. TST deixou assentado esse entendimento, conforme ementas

a seguir transcritas, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO

DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO

APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE

NORMA INTERNA. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO TOTAL

PREVISTA NA SÚMULA 294 I. Os embargos de declaração têm por

finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A

da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a

pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando)

não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II.

No caso dos autos, decidiu-se que a pretensão do reclamante ao

pagamento de diferenças salariais decorrentes da defasagem no

pagamento do anuênio baseia-se no descumprimento das

disposições de regulamento empresarial e não em alteração do que

fora individualmente pactuado. Portanto, inaplicável a prescrição

total prevista na Súmula nº 294. III. Ausentes, portanto, os vícios a

que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV.

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (ED-AIRR-

588-47.2022.5.13.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira

Valadao Lopes, DEJT 13/10/2023).

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO

RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ANUÊNIOS.

PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Discute-se nos autos a pretensão

aplicável sobre a pretensão relativa à percepção dos anuênios. Ao

examinar situações idênticas às do presente caso, esta Subseção

firmou entendimento no sentido de que é parcial a prescrição da

pretensão ao recebimento de anuênios suprimidos pelo

empregador, sob o fundamento de que se trata de descumprimento

do pactuado, uma vez que a parcela tinha previsão no regulamento

da empresa e, portanto, já estava incorporada ao contrato de

trabalho do empregado. Logo, não se trata de aplicação do

entendimento contido na Súmula nº 294 do TST, pois esse verbete

jurisprudencial cuida das hipóteses de alteração do pactuado.

Recurso de embargos conhecido e provido. (Processo: E-ED-RR -

2448700-42.2007.5.09.0015 Data de Julgamento: 05/09/2019,

Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada

em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019).

Assim, como afirmado, a pretensão da reclamante ao pagamento de

diferenças salariais decorrentes da defasagem do anuênio baseia-

se no descumprimento das disposições de regulamento empresarial

e não de alteração do que foi individualmente pactuado.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211471

3925/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Março de 2024

Em caso de regulamento empresarial vigente ou de qualquer outra

norma de caráter geral, cada descumprimento representa

renovação da lesão e, portanto, do prazo prescricional, ao menos

enquanto vigente a norma.

Além disso, com o advento da Lei Estadual nº 11.316/2019, a qual

autorizou a extinção de entidades estaduais, como a Empresa de

Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - EMATER/PB, e

a criação da Empresa Paraibana de Pesquisa. Extensão Rural e

Regularização Fundiária - EMPAER, o direito à percepção do

anuênio passou a ser assegurado por preceito de lei, posto que o

art. 10 do referido diploma legal prevê a absorção dos empregados

efetivos da empresa extinta, pelo Poder Público Estadual, com

todos os direitos e vantagens individuais adquiridos (fl.108).

Desse modo, o direito à mencionada parcela - até então paga por

força do regulamento empresarial e, como tal, integrante do

patrimônio jurídico do trabalhador - permaneceu vigente para os

empregados absorvidos pela nova empresa, através de previsão

legal, o que afasta a incidência da prescrição total, nos termos do

art. 11, § 2º da CLT e da Súmula 294 do C. TST, cabendo tão

somente a aplicação da prescrição parcial.

Nesse mesmo sentido, têm decidido as duas Turmas deste

Regional, conforme se vê a partir das ementas a seguir transcritas:

RECURSO DA RECLAMADA. REGULAMENTO EMPRESARIAL.

ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. REVOGAÇÃO NÃO

APLICÁVEL PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. O art. 10 da Lei

Estadual nº 11.316/2019 assegura aos empregados da EMATER

absorvidos pela demandada a manutenção dos direitos e vantagens

individuais adquiridos antes da extinção, sendo ou não decorrentes

do regulamento, de forma que o direito da reclamante encontra-se

resguardado por norma estadual. O artigo 59 do regulamento

interno da EMATER aderiu ao contrato de trabalho da reclamante e,

sendo assim, inaplicável a prescrição, sendo devidas as diferenças

salariais requeridas. Recurso a que se nega o provimento. (TRT 13ª

Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000572-

96.2023.5.13.0022, Redator(a): Desembargador(a) Rita Leite Brito

Rolim, Julgamento: 10/10/2023, Publicação: DJe 24/10/2023).

RECURSO ORDINÁRIO. EMATER. EMPAER. ANUÊNIOS. LESÃO

RENOVADA MÊS A MÊS. PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO

PARCIAL. INCIDÊNCIA. Tratando-se de caso em que o direito ao

adicional por tempo de serviço (anuênio) foi instituído por

regulamento de empresa e não por contrato individual, a sua

inobservância não importa alteração do pactuado por ato único do

empregador, mas sim violação de parcela assegurada em norma de

caráter geral, que tem força de lei entre as partes. Além disso, com

a extinção da EMATER e criação da EMPAER, mediante a Lei

Estadual nº 11.316/2019, houve previsão legal de absorção dos

empregados efetivos da empresa extinta, com todos os direitos e

vantagens pessoais adquiridos. Nesses termos, o direito à parcela,

então prevista em regulamento e integrante do patrimônio jurídico

do trabalhador, continuou a existir para os empregados absorvidos

pela nova empresa - a partir de então, por previsão legal - não

havendo falar em ato único do empregador, a implicar alteração do

pactuado, mas descumprimento reiterado de norma regente da

relação contratual havida entre as partes, o que afasta a incidência

da prescrição total postulada. (...) (TRT 13ª Região - 2ª Turma -

Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000701-55.2023.5.13.0005,

Redator(a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado,

Julgamento: 17/10/2023, Publicação: DJe 23/10/2023).

Apesar de o art. 10 da Lei Estadual nº 11.316/2019 determinar a

absorção, com todos os direitos e vantagens individuais adquiridos,

dos empregados "efetivos" das empresas extintas, não há como se

inferir, como pretende a reclamada em sede de contrarrazões, que

o termo entre aspas diz respeito apenas àqueles empregados que

ingressaram naquelas empresas através de concurso público. Isso

porque além de a lei não esclarecer a que o termo "efetivo" se

refere, também não faz distinção, em nenhum de seus dispositivos,

entre empregados cujo contrato de trabalho teve início antes do

advento da Constituição Federal de 1988, sem a realização de

concurso público - como é o caso da autora -, e aqueles que tiveram

seu vínculo empregatício iniciado quando já em vigor o último texto

constitucional, e, portanto, através de concurso.

Assim, interpretando-se o art. 10 da Lei Estadual nº 11.316/2019 em

conjunto com as demais disposições contidas na mencionada lei, e

em observância à regra hermenêutica de que não cabe ao

intérprete distinguir quando a norma não o fez, bem como ao

princípio in dubio pro operario, não deve ser feita interpretação

restritiva na presente hipótese, pois o referido dispositivo legal se

aplica ao caso sob análise.

Por estas razões, afasta-se a prescrição total decretada na

sentença e passa-se à análise meritória do pedido de pagamento

das diferenças de anuênio relativas aos últimos 5 anos, contados do

ajuizamento da presente reclamatória.”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não há falar em

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa ao texto legal e

constitucional mencionados.

Além disso, o fundamento adotado no acórdão está em

consonância com a jurisprudência da SBDI-I do TST, conforme se

infere do seguinte julgado, representado por sua ementa:

"AGRAVO INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE PASSIVA.

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS

EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO PARCIAL DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211471

3925/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Março de 2024

AGRAVO. (...). PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA

EM NORMAS INTERNAS DO EMPREGADOR. SUPRESSÃO. O

acórdão prolatado pela Turma de origem revela consonância com a

iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, no

sentido de que a pretensão relativa à manutenção dos anuênios

sujeita-se à prescrição parcial, porque instituído o benefício

originalmente por meio de norma interna do empregador.

Incidência da norma insculpida no artigo 894, § 2º, da CLT. Decisão

denegatória de seguimento dos Embargos que se mantém, por seus

próprios fundamentos. Agravo de que se conhece parcialmente e a

que se nega provimento." (Ag-E-ED-ED-RR-93800-

05.2008.5.04.0701, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT

11/03/2022).

Deve incidir, portanto, a diretriz da Súmula 333 do TST, no sentido

de que "não ensejam recurso de revista decisões superadas por

iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho".

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RIC

JOAO PESSOA/PB, 05 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000874-04.2023.5.13.0030

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE MARIA DA SALETE BRASILEIRO

ADVOGADO GUSTAVO DOGLAS DOS SANTOS

FERREIRA(OAB: 31782/PB)

RECORRIDO EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO BRUNO DE FARIAS CASCUDO(OAB:

13142/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DA SALETE BRASILEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab77cd6

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA

EMPAER

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06.02.2024 – ID.

28700a3; recurso apresentado em 05.03.2024 – ID. 0E9acfe –,

prazo em dobro).

Regular a representação processual (ID. 968925f ).

Dispensado o preparo (equiparação à Fazenda Pública).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESCRIÇÃO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 294 do TST;

b) violação do art. 22 I, da CF;

c) violação ao arts. 11, § 2º, da CLT;

A Turma julgadora, acerca do tema, assim decidiu:

[…]“

No caso presente, cumpre observar, inicialmente, que o direito à

percepção do anuênio está assegurado à parte autora por força de

regulamento de pessoal da EMATER/PB, cujas cláusulas aderiram

ao contrato de trabalho.

Nesse contexto, a inobservância do regulamento empresarial

constitui violação à norma de caráter geral, e, como tal, não se

submete ao disposto na Súmula 294 do C. TST, uma vez que tal

verbete prevê a aplicação da prescrição total às hipóteses de

alteração ou descumprimento do que foi individualmente pactuado

na relação empregatícia - situação diversa da que ora se analisa.

O c. TST deixou assentado esse entendimento, conforme ementas

a seguir transcritas, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO

DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO

APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211471

3925/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Março de 2024

NORMA INTERNA. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO TOTAL

PREVISTA NA SÚMULA 294 I. Os embargos de declaração têm por

finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A

da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a

pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando)

não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II.

No caso dos autos, decidiu-se que a pretensão do reclamante ao

pagamento de diferenças salariais decorrentes da defasagem no

pagamento do anuênio baseia-se no descumprimento das

disposições de regulamento empresarial e não em alteração do que

fora individualmente pactuado. Portanto, inaplicável a prescrição

total prevista na Súmula nº 294. III. Ausentes, portanto, os vícios a

que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV.

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (ED-AIRR-

588-47.2022.5.13.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira

Valadao Lopes, DEJT 13/10/2023).

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO

RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ANUÊNIOS.

PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Discute-se nos autos a pretensão

aplicável sobre a pretensão relativa à percepção dos anuênios. Ao

examinar situações idênticas às do presente caso, esta Subseção

firmou entendimento no sentido de que é parcial a prescrição da

pretensão ao recebimento de anuênios suprimidos pelo

empregador, sob o fundamento de que se trata de descumprimento

do pactuado, uma vez que a parcela tinha previsão no regulamento

da empresa e, portanto, já estava incorporada ao contrato de

trabalho do empregado. Logo, não se trata de aplicação do

entendimento contido na Súmula nº 294 do TST, pois esse verbete

jurisprudencial cuida das hipóteses de alteração do pactuado.

Recurso de embargos conhecido e provido. (Processo: E-ED-RR -

2448700-42.2007.5.09.0015 Data de Julgamento: 05/09/2019,

Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada

em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019).

Assim, como afirmado, a pretensão da reclamante ao pagamento de

diferenças salariais decorrentes da defasagem do anuênio baseia-

se no descumprimento das disposições de regulamento empresarial

e não de alteração do que foi individualmente pactuado.

Em caso de regulamento empresarial vigente ou de qualquer outra

norma de caráter geral, cada descumprimento representa

renovação da lesão e, portanto, do prazo prescricional, ao menos

enquanto vigente a norma.

Além disso, com o advento da Lei Estadual nº 11.316/2019, a qual

autorizou a extinção de entidades estaduais, como a Empresa de

Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - EMATER/PB, e

a criação da Empresa Paraibana de Pesquisa. Extensão Rural e

Regularização Fundiária - EMPAER, o direito à percepção do

anuênio passou a ser assegurado por preceito de lei, posto que o

art. 10 do referido diploma legal prevê a absorção dos empregados

efetivos da empresa extinta, pelo Poder Público Estadual, com

todos os direitos e vantagens individuais adquiridos (fl.108).

Desse modo, o direito à mencionada parcela - até então paga por

força do regulamento empresarial e, como tal, integrante do

patrimônio jurídico do trabalhador - permaneceu vigente para os

empregados absorvidos pela nova empresa, através de previsão

legal, o que afasta a incidência da prescrição total, nos termos do

art. 11, § 2º da CLT e da Súmula 294 do C. TST, cabendo tão

somente a aplicação da prescrição parcial.

Nesse mesmo sentido, têm decidido as duas Turmas deste

Regional, conforme se vê a partir das ementas a seguir transcritas:

RECURSO DA RECLAMADA. REGULAMENTO EMPRESARIAL.

ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. REVOGAÇÃO NÃO

APLICÁVEL PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. O art. 10 da Lei

Estadual nº 11.316/2019 assegura aos empregados da EMATER

absorvidos pela demandada a manutenção dos direitos e vantagens

individuais adquiridos antes da extinção, sendo ou não decorrentes

do regulamento, de forma que o direito da reclamante encontra-se

resguardado por norma estadual. O artigo 59 do regulamento

interno da EMATER aderiu ao contrato de trabalho da reclamante e,

sendo assim, inaplicável a prescrição, sendo devidas as diferenças

salariais requeridas. Recurso a que se nega o provimento. (TRT 13ª

Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000572-

96.2023.5.13.0022, Redator(a): Desembargador(a) Rita Leite Brito

Rolim, Julgamento: 10/10/2023, Publicação: DJe 24/10/2023).

RECURSO ORDINÁRIO. EMATER. EMPAER. ANUÊNIOS. LESÃO

RENOVADA MÊS A MÊS. PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO

PARCIAL. INCIDÊNCIA. Tratando-se de caso em que o direito ao

adicional por tempo de serviço (anuênio) foi instituído por

regulamento de empresa e não por contrato individual, a sua

inobservância não importa alteração do pactuado por ato único do

empregador, mas sim violação de parcela assegurada em norma de

caráter geral, que tem força de lei entre as partes. Além disso, com

a extinção da EMATER e criação da EMPAER, mediante a Lei

Estadual nº 11.316/2019, houve previsão legal de absorção dos

empregados efetivos da empresa extinta, com todos os direitos e

vantagens pessoais adquiridos. Nesses termos, o direito à parcela,

então prevista em regulamento e integrante do patrimônio jurídico

do trabalhador, continuou a existir para os empregados absorvidos

pela nova empresa - a partir de então, por previsão legal - não

havendo falar em ato único do empregador, a implicar alteração do

pactuado, mas descumprimento reiterado de norma regente da

relação contratual havida entre as partes, o que afasta a incidência

da prescrição total postulada. (...) (TRT 13ª Região - 2ª Turma -

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