Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3759/2023 Data da disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000578-16.2022.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ANTONIO CARLOS DA SILVA

ADVOGADO CHRISTIANE LEANDRO

CAVALCANTI(OAB: 16628/PB)

RECORRENTE ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA -

EPP

ADVOGADO STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO

DA COSTA(OAB: 18120/PB)

RECORRIDO ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA -

EPP

ADVOGADO STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO

DA COSTA(OAB: 18120/PB)

RECORRIDO ANTONIO CARLOS DA SILVA

ADVOGADO CHRISTIANE LEANDRO

CAVALCANTI(OAB: 16628/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fc6b94

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000578-16.2022.5.13.0030 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA - EPP

RECORRIDO: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.06.2023 – ID.

cd12059; recurso interposto em 27.06.2023 - ID. 3a27002).

Regular a representação processual (ID. 70a9482).

Preparo satisfeito (IDs. fc1fe7c, 4c03226, ed7bf25, 6005478,

7938832 e 182faa5 – art. 899, § 9º, da CLT).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS

Alegações:

a) violação dos arts. 114, 195 e 240 da CF;

b) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, ao apreciar o tema, assinalou no acórdão de

embargos de declaração:

“(…)

No caso dos autos, a questão das contribuições sociais

devidas a terceiros não foi em nenhum momento suscitada nas

razões recursais das partes litigantes e, por consequência, não

discutida no acórdão impugnado.

Ademais, o acórdão não foi prolatado de forma líquida porque não

acolhida nenhuma tese das teses dos recorrentes.

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3759/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2023

Outrossim, observa-se da planilha de cálculos que integrou a

decisão de primeira instância, que não há condenação da parte

reclamada ao pagamento de contribuições sociais de terceiros

(SESI, SENAI etc).

Foram incluídas nos cálculos as contribuições previdenciárias

patronais, do empregado e SAT, esta fundamentada na Súmula 454

do C. TST). Isto é, está evidente nos cálculos da sentença a

correta apuração das contribuições patronais, inclusive o SAT, sem

inclusão das contribuições de terceiros, ante a incompetência

da Justiça do Trabalho nesse último caso.” (Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos constitucionais mencionados.

Por outro lado, no que diz respeito ao alegado dissenso pretoriano,

o aresto colacionado nas razões recursais é inespecífico, conforme

inteligência da Súmula nº 296 do TST, tendo em vista que na

hipótese vertente não houve condenação referente a contribuições

de terceiros.

Ademais, o aresto estampado nas razões recursais não se presta

ao fim colimado, porquanto é oriundo de Turma do TST, consoante

inteligência do art. 896, “a”, da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 05 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000017-67.2023.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE GUIOMAR CYNTHIA GOMES DE

BRITO

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO GUIOMAR CYNTHIA GOMES DE

BRITO

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5afaac

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000017-67.2023.5.13.0026 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: GUIOMAR CYNTHIA GOMES DE BRITO E

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.06.2023 – ID.

727ddf4; recurso apresentado em 27.06.2023 – ID. 717f99a).

Regular a representação processual (ID. 73fd969).

Preparo satisfeito (IDs. Fd931c8, 4932318 e 9ee7635).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201857

3759/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2023

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos arts. 818, da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que o obreiro não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 6643e06):

Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

Insurge-se a recorrente contra a responsabilidade subsidiária que

lhe foi imposta na sentença, na condição de ente tomadora de

serviços, pelo adimplemento das verbas reconhecidas a reclamante.

Sustenta que a autora não comprovou ter prestado serviços em seu

favor, pois não havia relação de emprego entre elas. A empresa

LIQ. CORP. S.A. (antiga denominação da CONTAX S.A.) era sua

real empregadora.

Argumenta, ainda, que, considerando a inexistência de

exclusividade da suposta prestação de serviços em prol de si, não

há como responsabilizá-la pelas obrigações daí decorrentes, se não

foi a única empresa beneficiada com o trabalho da autora.

Razão não lhe assiste.

Os documentos anexados aos autos confirmam a existência de

contrato de prestação de serviços firmado entre a recorrente e a

empresa CONTAX S.A., tendo por objeto o atendimento telefônico

aos clientes da contratante.

As referidas peças processuais constituem prova favorável à

alegação da autora de que a sua força de trabalho beneficiou a

litisconsorte passiva TAM em parte do período em que manteve

contrato com a CONTAX S.A.

Além disso, a ficha de registro de empregados anexada aos autos

evidencia que a reclamante, contratada em 08.01.2021, passou a

efetuar os serviços de teleatendimento em benefício da TAM a partir

de 01.09.2021 (ID. 8b6d2b8, Fls. 723).

Portanto, diante dessa realidade processual, concluo que a autora

se desincumbiu, a contento, do encargo de demonstrar o vínculo

existente entre as duas empresas e a sua inserção no segmento

produtivo da reclamada TAM, a configurar o fenômeno da

terceirização.

Não há dúvida de que o trabalho da demandante foi destinado à

satisfação dos interesses da reclamada TAM, mediante a

contratação por agente intermediário, qual seja, a empregadora LIQ

CORP.

A situação atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente, na

condição de tomadora dos serviços, quanto às dívidas trabalhistas

contraídas pela prestadora de serviço, conforme entendimento já

consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da tese de

repercussão geral resultante do julgamento do RE 958.252:

(…)

Irrelevante o argumento da recorrente de que nunca teve ciência de

irregularidades praticadas pela empregadora da reclamante. O

reconhecimento do débito trabalhista, por si, traduz justamente a

presença de falhas no dever de fiscalização imposto à tomadora

dos serviços.

É frágil ainda a tese recursal de inexistência de exclusividade na

prestação de serviços, erigido como barreira ao reconhecimento da

responsabilidade subsidiária.

Embora seja fato que a CONTAX S.A., empregadora da reclamante,

tinha outros clientes, a exemplo da empresa OI, a ficha funcional

acostada no ID. 8b6d2b8, Fls. 723, permite concluir que a

empregada não realizava trabalho simultâneo, ou seja, em benefício

de todas as empresas contratadas.

A prestação se serviços ocorreu de modo segmentado, com a

incumbência de realização de serviços exclusivos para cada uma

das contratantes, em períodos determinados. No caso da TAM,

como já ressaltado, as tarefasde teleatendimento exercidas pela

reclamante foram direcionadas à referida empresa, a partir de

01.09.2021, o que justifica a condenação subsidiária, conforme

aludida delimitação temporal.

Por conseguinte, mantenho a sentença, no particular, por seus

próprios fundamentos.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201857

3759/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2023

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 05 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000052-09.2023.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO THABATA HENRIQUE DE SOUZA

LEAO

ADVOGADO ALANY PINHEIRO DE SOUZA(OAB:

23996/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a846b2

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000052-09.2023.5.13.0032 –

2ª TURMA

RECORRENTE/RECORRIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRENTE/RECORRIDO: CONTAX S.A. – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDA: THABATA HENRIQUE DE SOUZA LEÃO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

I – RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer “que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP sob nº. 297.608, com escritório na Rua Tenente

Negrão, nº. 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São Paulo –

SP – CEP: 04530-912, sob pena de nulidade” (ID. 48b2423 – Pág.

12).

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado, com

a consequente alteração do endereço indicado.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.06.2023 – ID.

a0a6054; recurso de revista interposto em 26.06.2023 – ID.

48b2423).

Regular a representação processual (ID. dc26a3a).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – IDs. 4f91011 e

b039d00; depósito recursal efetivado, nos moldes da Súmula 128,

item I, do TST – IDs. 7d4c98e, ebbead1, 139182d e 714dcc7).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso LIV, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT;

c) violação ao art. 373, inciso I, do CPC;

d) contrariedade à Súmula 331, item III, do TST; e

e) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com a autora e de qualquer prestação de serviço da

reclamante em prol da reclamada, razão pela qual não pode

assumir a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos pela

empregadora.

Alega que não foi celebrado entre a recorrida e a recorrente

qualquer vínculo jurídico, de nenhuma natureza, razão pela qual

não há que se falar em responsabilidade desta perante os créditos

reconhecidos nesta reclamatória.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assim se pronunciou (ID.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201857

3759/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2023

8e0d33e):

2.3 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Não obstante alegue a recorrente, inicialmente, que o fato de a

recorrida não haver sido sua empregada torna o recurso inviável em

determinados pontos, insurge-se de forma direta e específica contra

a fundamentação lançada na decisão, especificamente em face da

responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída.

Ainda, insurge-se a recorrente contra a decisão de origem,

pugnando pelo afastamento da responsabilidade subsidiária

declarada na sentença. Sucessivamente, requer que a

responsabilidade seja limitada ao período em que a reclamante lhe

prestou serviços. Sustenta, ainda, que a subsidiariedade não

abrange multas e indenizações. Mantida a responsabilidade

subsidiária, a reclamada pede que, antes do redirecionamento da

execução contra si, sejam esgotados todos os meios de execução

da reclamada principal e de seus sócios.

Diversamente do alegado pela recorrente, restou comprovado na

ficha de registro de empregado (Id fdf8efa) que o reclamante

prestou serviços no CALLCENTER – LATAM – TAM – SERVIÇOS,

desde a admissão em 22.11.2019.

Aqui não se discute a licitude da contratação havida entre as

reclamadas, ou mesmo a existência de vínculo de emprego entre a

reclamante e a 2ª ré.

O cerne da questão debatida consiste em definir se o fato de a

reclamada TAM LINHAS AÉREAS ter sido beneficiária da prestação

de serviços do autor, aliado ao descumprimento de obrigações

trabalhistas pela empregadora CONTAX S/A, teria o condão de

ensejar responsabilização de forma subsidiária da recorrente.

Nesse sentido, não há nos autos quaisquer elementos capazes de

demonstrar que houve o correto e tempestivo acompanhamento do

contrato firmado com a 1ª reclamada, máxime quanto à fiscalização

da regularidade dos direitos trabalhistas devidos ao trabalhador.

Assim, a existência do débito, por si só, indica que a tomadora dos

serviços incorreu em negligência na fiscalização do contrato de

prestação de serviços, circunstância que atrai a condenação na

modalidade subsidiária.

Postas essas premissas, tem-se que o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente é medida que se impõe e

abrange todo o período contratual, não havendo se falar em

limitação da responsabilidade subsidiária.

Inexistem dúvidas de que o tomador de serviços assume as

responsabilidades dos contratados, quando estes restam

inadimplentes com as parcelas trabalhistas de seus empregados,

nas hipóteses de culpa in vigilando do tomador, de modo que a

TAM LINHAS AÉREAS S/A, 2ª reclamada, deve responder de forma

subsidiária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na sentença,

com suporte na Súmula nº 331, do C.TST, c/c a orientação traçada

pelo STF por meio da Tese de Repercussão Geral nº 752 do STF,

resultante do julgamento da ADPF 324 e do RE 958252.

Em relação à insurgência quanto à ordem de execução do crédito,

ressalto que a responsabilidade subsidiária somente se aplica após

a inadimplência da devedora principal e, ainda assim, subsiste o

direito de regresso. Ademais, as questões atinentes à execução

serão objeto de análise na fase própria.

Nada a prover.

A temática referente aos honorários advocatícios sucumbenciais

será apreciada no recurso da reclamada principal porque a matéria

ali se repete.

O recurso não merece admissão.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade (i) a súmula

de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou (ii) a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e (iii) por violação

direta da Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, nem, tampouco, violação ao

dispositivo constitucional apontado. Ao contrário, a decisão

recorrida está em consonância com a Súmula 331 do TST, de modo

que a revista encontra óbice na orientação traçada na Súmula 333

do TST.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, no caso dos autos, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista.

4. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela

recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A.

II – RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S/A

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1 – A recorrente “requer que toda e qualquer notificação por edital

doravante expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em

nome do patrono BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito

na OAB/SP sob o n. 408.182 e OAB/PE sob o n. 18.850-D, sob

pena de nulidade” e “que as notificações postais sejam remetidas

ao patrono que subscreve a presente petição, no seguinte endereço

profissional: Rua Condado, n. 77, Parnamirim, Recife-PE, 52.060-

080” (ID. 48051c0).

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado, com

a consequente alteração do endereço indicado.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201857

3759/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2023

1.2 – Postula, ainda, diante do reconhecimento judicial da

recuperação judicial da LIQ CORP S/A., que a sua razão social seja

alterada no bojo do processo para CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 48051c0 – Pág. 2).

Essa providência já foi realizada, conforme se constata no sistema

PJe. Nada mais a deferir.

1.3 – Pede, também, a imediata suspensão de todo e qualquer ato

de execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6º e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.06.2023 – ID.

a0a6054; recurso de revista interposto em 29.06.2023 – ID.

48051c0).

Regular a representação processual (ID. fe35570).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – IDs. 8fc5ba3 e

01cd91a; empresa em recuperação judicial – isenção do depósito

recursal, conforme art. 899, § 10, da CLT).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT;

c) contrariedade à Súmula 331 do TST; e

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que a recorrida não logrou comprovar que

efetivamente exerceu suas atividades em benefício da recorrida

subsidiária, o que afasta por si só a condenação em

responsabilidade subsidiária.

Argumenta que somente se pode responsabilizar o tomador de

serviços, caso a recorrida faça prova da inidoneidade financeira do

prestador e que não há essa prova nos autos.

No que se refere a responsabilidade subsidiária atribuída à empresa

Tam Linhas Aéreas S/A, a Turma afirmou o seguinte (ID. 8e0d33e):

RECURSO ORDINÁRIO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

[…]