Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3824/2023 Data da disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Acórdão

Processo Nº AP-0000840-63.2022.5.13.0030

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO FELIPE IZIDRO GOUVEIA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FELIPE IZIDRO GOUVEIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0000840-63.2022.5.13.0030

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO FELIPE IZIDRO GOUVEIA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

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3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Notificação

Processo Nº RORSum-0000371-83.2023.5.13.0029

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO LUCIANA DOS SANTOS MELLO DIAS

ADVOGADO FELIPE SOLANO DE LIMA

MELO(OAB: 16277/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2459af4

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA – RORSum 0000371-83.2023.5.13.0029

– PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA. E CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

RECORRIDAS: LUCIANA DOS SANTOS MELLO DIAS E ATMA

PARTICIPAÇÕES S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Requer a recorrente que todas as notificações e/ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado na Rua Paraná,137,Conjunto 36B - Brás, São

Paulo-SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 - ID.

52ca809; recurso apresentado em 27.09.2023 - ID. b4e3312).

Regular a representação processual (IDs. 2ffcabe e cc8b1e1).

Preparo devidamente realizado (IDs. fef2558 e dd66dc4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331 do TST;

b) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante, no tocante à prestação de serviços em favor da

recorrente, esta busca a reforma do acórdão regional para que seja

reconhecida a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no acórdão questionado (ID. 712ca89):

"A RAPPI insiste na alegação de que jamais existiu relação de

emprego entre ela e a reclamante e que apenas mantém contrato

de prestação de serviços com a LIQ CORP S/A (atual CONTAX),

primeira reclamada. Acrescenta que não há prova de que a

reclamante tenha prestado serviços em seu favor e nem que tais

serviços foram exclusivos. Aduz, ainda, que a recorrida não

comprovou a ausência de fiscalização do contrato de trabalho

terceirizado.

A pretensão da reclamante não é o reconhecimento de vínculo de

emprego para com a ora recorrente, mas tão somente o

reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelos créditos

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

postulados.

Desde a peça inicial, a reclamante alega que foi contratado pela LIQ

CORP S.A. (CONTAX) para prestar serviços terceirizados à RAPPI.

Em nenhum momento foi mencionado um suposto contrato de

trabalho direto com a segunda reclamada e nem existe pedido

nessa direção.

Segundo consta em sua CTPS digital (fl.8), a reclamante foi

contratada pela LIQ CORP S.A, na função de "Operador de

Telemarketing Ativo e Receptivo", em 29/12/2020 e a sentença

julgou procedente o pedido de baixa na CTPS, fazendo constar

como data de saída 07/08/2022 (já observado a projeção do aviso).

Em sua defesa, a empresa RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA, asseverou não haver nos autos prova apta a

confirmar a exclusividade da prestação de serviço da reclamante

em seu favor, ao tempo em que afirma que a recorrida não

comprovou que tenha havido falhas na fiscalização das obrigações

contratuais por parte da recorrente e, por isso, pugna pelo não

reconhecimento de qualquer responsabilidade, por ausência de

culpa in eligendo ou in vigilando.

A prova documental deixa evidente que a RAPPI foi beneficiária dos

serviços prestados pela reclamante, conforme se verifica na ficha de

registro de empregado, na qual consta a informação de que ela

exerceu suas atribuições nas seguintes lotações e respectivas

mudanças (fls.584):

29/12/2020 DIR MULTISSETOR IV

01/01/2021 CALLCENTER - RAPPI - RAPPI - CHAT

Tais anotações, fulminam a tese da recorrente de que não se

beneficiou da força de trabalho da recorrida.

Sobre a matéria, o STF, no julgamento da ADPF 324, reconhece a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º,

e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei nº

13.429/2017), e, nesse sentido, foi fixada a Tese 725 assim

expressa:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, os dispositivos

da Lei nº 6.019/1974, com as modificações da Lei nº 13.419/2017,

estão em perfeita consonância com a Tese emitida pelo STF.

Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pela RAPPI

como prestadora de serviços, conforme contratos acostados aos

autos, e tendo a reclamante laborado em proveito desta última,

impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da

recorrente".

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade à súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, restam prejudicadas as alegações de violação dos

dispositivos de lei ordinária e de dissenso jurisprudencial na

hipótese em tela.

Por outro lado, quanto à contrariedade à Súmula nº 331/TST, pelos

fundamentos expostos na decisão, fica evidente que está em

sintonia com o item IV da referida súmula, uma vez que reconhecida

a prestação de serviços por intermediação da mão de obra e o

inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da

empregadora principal, o que configura a responsabilidade

subsidiária.

Inexistindo, assim, a contrariedade ao verbete sumular do C. TST,

inviável o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as futuras publicações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, com

escritório situado na Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE –

CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada há

para deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 - ID.

52ca809; recurso apresentado em 28.09.2023 - ID. 1b97d3e).

Regular a representação processual (IDs. d501e19 e 7b06d4c).

Preparo satisfeito (custas pagas: ID. 5572e56; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal pelo art. 899, §

10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, XXXVI, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra o acórdão vergastado que manteve a

responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações

trabalhistas.

A respeito do tema, constou no acórdão questionado (ID. 712ca89):

"PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

ORDINÁRIO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,

NO TÓPICO RELATIVO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, POR

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO.

A recorrente CONTAX requer a exclusão da responsabilidade

subsidiária atribuída à RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA, pelos haveres da condenação (fls.1003/1026).

Ocorre que, segundo o art. 996 do CPC, o recurso pode ser

interposto pela parte vencida, isto é, a parte que sucumbiu, no todo

ou em parte, no julgamento impugnado.

Sobre a matéria, o STJ já decidiu que "não tem interesse em

recorrer a parte que não é vencida na relação jurídico-processual"

(STJ, 1.ª Turma, REsp 853.139/RS).

A análise desse pressuposto recursal, portanto, é aferida dentro da

relação jurídico-processual, de acordo com a situação de cada parte

no processo.

No caso, o recurso da prestadora de serviço (Contax), na parte em

que impugna a responsabilidade atribuída à reclamada subsidiária,

não tem o potencial de lhe trazer situação mais vantajosa no

processo, pois eventual reforma da sentença no tocante a esse

tema só beneficiaria a empresa reclamada, que passariam a não

responder de forma subsidiária pelo crédito trabalhista objeto da

condenação.

Posicionamento em sentido contrário, na prática, atribuiria a uma

das partes a prerrogativa de, em nome próprio, defender interesse

alheio, o que, como regra, não é possível.

Aliado a isso, a própria RAPPI interpõe recurso ordinário, em que

busca o afastamento de sua condenação subsidiária (fls. 983/992).

Por tais razões, não se conhece do recurso ordinário da CONTAX,

primeira reclamada, na parte em que ela se insurge contra a

responsabilização subsidiária da RAPPI.

Quanto aos demais aspectos, se conhece do recurso ordinário

interposto pela CONTAX, porque satisfeitos os pressupostos

objetivos e subjetivos, valendo ser ressaltado que a empresa é

isenta da efetivação do depósito recursal, por estar em recuperação

judicial (artigo 899, § 10, da CLT), bem como do recurso ordinário

interposto pela reclamada RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA, porque igualmente satisfeitos os pressupostos

objetivos e subjetivos".

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível, na

hipótese, a suscitada divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Ressalte-se, ainda, que a recorrente carece do interesse em

recorrer, tendo em vista a ausência de sucumbência quanto a esta

matéria, nos termos do art. 996 do CPC.

Inviável o seguimento do apelo.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Alegações:

a) violação do art. 114, I, da CF;

b) violação dos arts. 467 e 477 da CLT e 6º, § 4º, da Lei nº

11.101/2005;

c) divergência jurisprudencial.

Argumenta a recorrente que não há que se falar em aplicação da

multa prevista no art. 467 da CLT, diante da “impossibilidade

jurídica da recorrente em proceder quaisquer pagamentos, sob

pena de incorrer em fraude ao processo de Recuperação Judicial”.

No que pertine à multa prevista no art. 477 da CLT, argumenta a

recorrente que a “norma insculpida no art. 477 da CLT é punitiva e,

assim, não se permite aplicação ampliativa”.

A Turma Julgadora assim salientou acerca da matéria (ID.

712ca89):

"Da multa do art. 477 da CLT

Alega a recorrente que a multa não é devida, porque deferida em

razão do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias

reconhecidas em juízo.

Segundo a jurisprudência prevalente no C. TST, a multa prevista no

artigo 477, § 8º, da CLT incide quando o pagamento das verbas

rescisórias, constantes do TRCT, ocorre fora do prazo legal.

In casu, a reclamada, ora recorrente, reconheceu ser devido à

reclamante o importe de R$ 5.442,97, contudo, no prazo legal, não

quitou integralmente o valor descrito no TRCT (fls. 589/590).

Assim, ao contrário do que defende a recorrente, não se trata de

reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias, mas

do pagamento dos valores reconhecidos pela própria empregadora,

como devidos, no ato da rescisão contratual.

Inconteste que a real empregadora, ora recorrente, não adimpliu os

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

títulos inerentes à ruptura do vínculo empregatício. As dificuldades

financeiras por que passa a reclamada não constituem força maior

para o atraso no pagamento das verbas trabalhistas devidas, até

porque os riscos da atividade econômica não devem ser suportados

pela empregada (artigo 2º da CLT).

Nesse sentido, tem-se como inaplicável à espécie o conteúdo da

Súmula 388 do C. TST. Frisa-se, ainda, que o artigo 6º da Lei n.

11.101/05 mitiga a competência trabalhista para atos de

expropriação, não para acertamento do título judicial.

Assim, em não observado o decêndio estabelecido no § 6º do artigo

477 da CLT, visto que, até o momento, ainda não foram pagas as

verbas rescisórias, torna-se inafastável a imposição da multa

prevista no §8º do mesmo dispositivo.

Portanto, nada a alterar na sentença impugnada.

Da multa do art. 467 da CLT

A recorrente alega que a multa não é devida, porque os valores

referentes ao pagamento das verbas rescisórias foram habilitados

na recuperação judicial, não podendo a reclamante recebê-los

nesse juízo, sob pena de incorrer em fraude ao processo de

recuperação judicial.

Ocorre que as verbas aqui discutidas foram reconhecidas pela

recorrente e expressamente consignadas no TRCT juntado aos

autos (fls.589/590).

A controvérsia apta a afastar a aplicação dessa penalidade é aquela

em que há fundada discussão acerca do cabimento ou não das

verbas rescisórias, o que não se configura na presente situação,

como visto.

A apresentação de contestação genérica, desacompanhada de

documentos comprobatórios também não é suficiente para

estabelecer controvérsia suscetível de afastar a aplicação da

penalidade rescisória em destaque, conforme diversos julgados do

TST, citando como exemplos os seguintes: (AIRR-20069-

87.2015.5.04.0811, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire

Pimenta, DEJT 02/08/2021) e (AIRR-503-06.2016.5.19.0002, 2ª

Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT

09/11/2018).

Ademais, o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial

não a isenta da responsabilidade pelo pagamento das verbas

resilitórias e, consequentemente, das penalidades previstas nos

arts. 467 e 477 da CLT.

Registre-se, por fim, que a Súmula nº 388 do TST não se aplica às

empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa

falida.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST:

"PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - RECURSO DE

REVISTA DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E

477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A

recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da

situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir

a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e

dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da

empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica

(artigo 47 da Lei 11.101/2005). Já a falência decorre do

descumprimento pelo devedor de suas obrigações, sem relevante

razão de direito, ou da prática de qualquer dos atos previstos no

artigo 94 da Lei 11.101/2005. Consequência imediata da decretação

da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus

bens ou deles dispor conforme dispõe o antigo artigo 40 do Decreto-

Lei 7.661/45 (atual artigo 103 da Lei 11.101/2005), que inspirou a

edição da Súmula 388 do TST. No caso dos autos não se vislumbra

contrariedade à Súmula 388 do TST, porque o processamento da

recuperação judicial não se confunde com a decretação da falência,

hipótese de aplicação específica da referida Súmula. Assim, não é

possível a exclusão da indenização dos art. 467 e 477, § 8º, da

CLT. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento de todas as turmas

do c. TST, conforme julgados colacionados. Recurso de revista não

conhecido. [...]." (RR-1224-91.2015.5.17.0181, Ac. 3ª Turma,

Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT

15.2.2019).

"[...]. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES.

INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MULTA DOS ARTS. 467 E

477, § 8°, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Esta egrégia Corte adota entendimento de que são devidas as

multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT ainda que a

empresa esteja em recuperação judicial, uma vez que o preceito da

Súmula 388 do TST apenas isenta as empresas cuja falência foi

decretada. No caso, os reclamantes foram dispensados antes

mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a

inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna

devida a condenação nas penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da

Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Nesse sentido,

merece reforma o acórdão regional que aplica, analogamente, a

Súmula 388 do TST à empresa em recuperação judicial. Recurso de

revista conhecido e provido [...]." (ARR-1450-28.2013.5.15.0018, Ac.

2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT

6.3.2020).

Em assim sendo, correta a sentença que deferiu a multa do art. 467

da CLT, diante do reconhecimento de títulos rescisórios

incontroversos descritos na sentença.

Sem reforma quanto ao tópico". (destacou)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

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3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Dessa forma, pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado,

não vislumbro contrariedade ao preceito constitucional apontado.

Outrossim, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível,

na hipótese, a análise de violação à legislação infraconstitucional e

divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST;

b) violação dos arts. 5 e 133 da CF;

c) violação do art. 8º da CLT e das Leis n°s 5.584/1970 e

8.906/1994;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a condenação em pagamento de

honorários advocatícios, sob o argumento de que a reclamante não

preenche quaisquer dos requisitos legalmente enumerados para o

deferimento da verba honorária.

Sobre a matéria disse o acórdão:

"A recorrente pede que seja excluído de sua condenação o

pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob a

alegação de que o autor não está assistido pelo sindicato de sua

categoria profissional, de modo que a decisão contraria as Súmulas

219 e 329.

No entanto, em se tratando a presente ação de reclamação

trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17,

submete-se o caso à regra prevista na nova redação do art. 791-A

da CLT, de modo que a condenação da parte reclamada decorre da

sua mera sucumbência, não mais se aplicando a previsão da

Súmula 219 do TST.

Mantida a sucumbência, não há como ser afastada a sua

condenação ao pagamento dos honorários advocatícios

sucumbenciais, uma vez que se trata de reclamação ajuizada sob a

égide da nova redação do art. 791-A da CLT, conferida pela Lei n.º

13.467/2017.

Tal verba sucumbencial, vale pontuar, não se confunde e não tem

nenhuma relação com os honorários contratuais que a parte autora

pagará ao seu patrono.

O percentual fixado na sentença - 10% sobre o valor da parte

sucumbente -, está em patamar adequado às especificidades da

demanda, de forma que não comporta a redução pretendida pela

empresa, em pleito sucessivo.

Sentença mantida no particular".

A despeito dos argumentos utilizados pela recorrente, não

vislumbro, no caso, afronta aos dispositivos constitucionais

invocados, tampouco às súmulas elencadas, já que a condenação

baseou-se no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº

13.467/2017.

Outrossim, em se tratando de demanda sujeita ao procedimento

sumaríssimo, incabível a revista por violação de legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial (art. 896, § 9º, da

CLT).

Inviável o seguimento da revista neste ponto.

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. SISTEMA DE

TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA

Alegação:

a) violação dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.456/2011.

Ante a restrição prevista no art. 896, § 9º, da CLT, resta prejudicada

a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais citados.

Inviável o processamento da revista.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido de habilitação do advogado SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, formulado pela empresa

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., devendo

o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências

necessárias à habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento aos recursos de revista manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

Processo Nº ROT-0000925-46.2022.5.13.0031

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE MARCELO FIGUEREDO SOARES

ADVOGADO IBOTI OLIVEIRA BARCELOS

JUNIOR(OAB: 65382/RS)

RECORRIDO EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA

E INSTALACAO DE COMUNICACOES

S.A

ADVOGADO SARAH DE CASTRO

FERREIRA(OAB: 339162/SP)

ADVOGADO LUCAS PAULO SOUZA

OLIVEIRA(OAB: 337817/SP)

RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO FIGUEREDO SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7602433

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000925-46.2022.5.13.0031 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: MARCELO FIGUEREDO SOARES

RECORRIDAS: EZENTIS - SERVIÇOS, ENGENHARIA E

INSTALAÇÃO DE COMUNICAÇÕES S.A. E TELEFÔNICA BRASIL

S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.09.2023 - ID.

1dc7833; recurso apresentado em 27.09.2023 - ID. e27d1d6).

Regular a representação processual (ID. 6779e7c).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 2f1d54f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

NULIDADE DO PDI (PROGRAMA DE DESLIGAMENTO

INCENTIVADO)

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXV, da CF;

b) violação aos arts. 611-A e 611-B da CLT.

Sustenta o recorrente que a decisão questionada fere os arts. 611-A

e 611-B da CLT, porquanto naquele elenca o que pode ser

negociado através do acordo coletivo de trabalho, enquanto neste

elenca, taxativamente, as matérias cuja negociação não pode

dispor, considerando-as como “objeto ilícito” do negócio jurídico

coletivo e, consequentemente, considerando nula a convenção e o

acordo coletivo que reduzir ou suprimir tais direitos.

Aduz que é o caso em tela, onde o programa de desligamento

incentivado retira todos os direitos do reclamante e que a decisão

fere também princípios trabalhistas.

A Turma Julgadora, em relação ao tema em apreço, destacou (ID.

899186e):

"(...)

Verifica-se dos autos que as regras para o programa de

desligamento incentivado (PDI) foram amplamente debatidas com

os sindicatos da categoria, tendo a FEDERAÇÃO

INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS EM

EMPRESA E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE

TELECOMUNICAÇÕES - FITT/LIVRE (LIVRE), a qual é filiado o

sindicado a que pertence o reclamante (SINTTEL-PE - fls. 1086 e

1106), firmado o acordo sindical acostado a partir da fls. 1100.

Logo, não há falar em coação ou pressão psicológica para a adesão

dos empregados ao PDI, considerando que a própria representação

sindical da categoria profissional lutou para formalizar o referido

programa.

E como apontado na sentença, o item 7.2. do acordo sindical deixou

assente que: "Os trabalhadores que não aderirem ao PROGRAMA

DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO- PDI terão suas verbas

rescisórias pagas e, em relação a elas, concederão quitação à

TELEFÔNICA, que ficará isenta de qualquer responsabilidade

subsidiária em razão do pagamento das verbas rescisórias devidas

pela EZENTIS. Estes trabalhadores deverão, no momento da

homologação, realizar as eventuais ressalvas ao Termo de

Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, destacando, caso

existam, outras verbas que entendem devidas relativas ao período

não abrangido pelas prescrições legais".

Portanto, ao contrário do afirmado pelo reclamante, o recebimento

das verbas rescisórias não estava condicionado à adesão ao PDI.

Além disso, o reclamante não nega que tinha ciência das cláusulas

ajustadas pela representação sindical, entre elas a quitação total

das verbas decorrentes do vínculo empregatício com a empresa

EZENTIS, bem como da renúncia ao direito de demandar em juízo

em face da TELEFÔNICA, e, apesar disso, ele conscientemente

aderiu ao PDI visando a receber as verbas indenizatórias previstas.

O que de fato foi cumprido pela TELEFÔNICA, com a quitação das

verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa,

acrescidas dos incentivos negociados no programa de desligamento

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

voluntário (abono indenizatório e plano de PDI), no total de R$

28.476,15, constando como afastamento o dia 23.09.2022 (TRCT -

fls. 1082-1083), cuja quitação ocorreu em 30.09.2022 (fl.1072), após

a adesão do reclamante ao PDI, o qual fixou regras para o

desligamento dos trabalhadores no período de 01.09 a 30.09.2022

(fl. 1080). Além da liberação do FGTS e guias para habilitação no

seguro- desemprego.

Destaque-se que o ajuste firmado entre as federações e as

empresas é um negócio jurídico e, como tal, envolve agente capaz,

objeto lícito, e obedece à forma prescrita em lei. A assistência da

entidade sindical e o seu envolvimento na negociação prévia para a

implantação do PDI assegurou aos empregados a garantia dos seus

direitos, diante do quadro de demissão em massa decorrente do

fechamento da EZENTIS, o qual atingiu inúmeros estados, a

exemplo do AM - CE - ES - PE - RJ - RN - e RO, entre outros.

Nesse contexto, não houve renúncia, mas transação dos direitos

trabalhistas relativos ao contrato de trabalho em troca de

incentivo financeiro e pagamento dos haveres trabalhistas

decorrentes da demissão abrupta, em face da falência da

prestadora de serviços (EZENTIS). O que foi amplamente

negociado com a representação sindical da categoria, conforme

noticiado na imprensa especializada, resultando nos acordos

sindicais formalizados entre a TELEFÔNICA e as FEDERAÇÕES

que representam os sindicatos da classe trabalhadora.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do pleno do

precedente de repercussão geral reconhecida nos autos do RE-

590.415/SC, decidiu que, nos casos de Planos de Dispensa

Incentivada, é válido o ajuste firmado entre as partes, que dá

quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do

contrato de emprego, desde que tal ajuste conste de Acordo

Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados

pelo empregado.

(...)

Portanto, preenchidas as premissas enumeradas na decisão do

STF e no art. 477-B, uma vez formalizado e cumprido o acordo

sindical, a transação só se anula por dolo, violência, erro essencial

quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849 do Código Civil).

Destaque-se, a magistrado a quo reconheceu a responsabilidade da

tomadora dos serviços (TELEFÔNICA), caso existissem créditos

devidos ao empregado prestador de serviços, no caso de

incapacidade da empresa prestadora de serviços de satisfazer os

débitos trabalhistas, em razão de ter se beneficiado dos serviços

prestados pelo empregado terceirizado (fl. 1285).

Além disso, o reclamante não comprovou a sua alegação de que os

sindicatos não homologaram as rescisões, especialmente porque

falta com a verdade ao alegar "falta de aquiescência sindical", na

formulação do ajuste do PDI, o qual, como visto, foi negociado com

as federações representantes dos sindicatos.

Noutro aspecto, vê-se que o reclamante foi previamente avisado da

sua rescisão - 23.09.2022 (fl. 1068), tendo recebido a comunicação

para movimentação do FGTS e guias para habilitação no seguro-

desemprego (fls. 1070 e 1082), tendo recebido as verbas descritas

no TRCT (fl. 1083), conforme depósito em conta-corrente, datado

de 30.09.2022 (fl.1072), informação essa omitida na sua inicial.

Por fim, registre-se que o recorrente não se insurgiu contra a

declaração de inépcia da inicial quanto aos pedidos de férias em

dobro, simples e proporcionais; equiparação salarial; pagamento de

diferenças salariais correspondentes, reflexos e retificação da

CTPS; e de adicionais de horas extras de 70% e 100%, e

consequente extinção sem julgamento de mérito, nos termos do

artigo 330, I, do CPC. Também, não há insurgência contra o

indeferimento do dano moral decorrente de suposto assédio moral,

traduzido no impedimento de marcação das horas extras e

exigência de labor nos dias de folga, sob pena de demissão, o que

torna desnecessário qualquer pronunciamento a esse respeito.

Sentença mantida.

(…)

Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamante".

(destacou)

A Turma Julgadora assentou que não há que se falar em coação ou

pressão psicológica para a adesão dos empregados ao PDI e que o

reclamante não nega que tinha ciência das cláusulas ajustadas pela

representação sindical, considerando que o referido programa foi

negociado com as federações representantes dos sindicatos.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucional mencionados, eis que

preenchidos os requisitos de validade do programa de desligamento

incentivado e a consequente adesão do obreiro.

Não bastasse isso, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000246-03.2023.5.13.0034

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

AGRAVADO GILVAN SILVA DUARTE

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6554801

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000246-03.2023.5.13.0034 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

RECORRIDO: GILVAN SILVA DUARTE

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 - ID.

e66fdcb; recurso interposto em 26.09.2023 - ID. abfe0d9).

Regular a representação processual (ID. f7c880a).

Juízo garantido (ID. d9e2a45).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA

COLETIVA

Alegação:

a) violação do art. 7º, XXIX, da CF.

A Turma Julgadora, ao apreciar tema, destacou (ID. 9238ef2):

O executado insiste na configuração da prescrição da pretensão

executória do reclamante, ao fundamento de que "quando do

ajuizamento da 'primeira execução', já havia transcorrido quase 04

anos do prazo prescricional". Em seguida, destaca que "a execução

nº. 0000697-64.2018.5.13.0014 foi extinta em 05/09/2019 e

arquivada definitivamente em 10/09/2019, momento em que voltou

a correr o prazo prescricional". Acrescenta que "o arquivamento

definitivo da (primeira) execução e a proposição desta segunda

execução (ajuizada em 09/03/2023) já transcorreu mais de 03

anos", concluindo que o prazo total da prescrição já é superior a 7

anos.Ao exame.A presente demanda tem por objeto a satisfação de

título executivo judicial decorrente da ação coletiva de nº. 0127300-

19.2012.5.13.0007, que transitou em julgado no dia 18/11/2014,

enquanto a presente ação foi ajuizada em 09/03/2023.Por seu

turno, o exequente ajuizou a primeira ação de execução individual

(Processo nº. 000694-12.2018.5.13.0014), postulando a satisfação

dos créditos trabalhistas devidos até 01/06/2018, o que

consequentemente interrompeu a prescrição.Registre-se que a

ação de execução individual de sentença coletiva, embora seja uma

ação autônoma, está sempre vinculada à sentença proferida no

processo coletivo, pois foi neste que, de fato, ocorreu a

sucumbência que resultou na pretensão executiva.In casu, infere-se

da própria narrativa empreendida nas razões recursais do agravo de

petição que a primeira execução individual da ação coletiva foi

arquivada em 10/09/2019 (ID. 8323ca0).Como a presente demanda

versa sobre o pagamento de títulos devidos após o arquivamento da

primeira ação individual de execução (ocorrido há menos de cinco

anos) e considerando que o título executivo judicial constituído na

ação coletiva impõe uma condenação referente às parcelas

vencidas e vincendas, não há falar em pronunciamento da

prescrição.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

“§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do

Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive

em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá

Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de

norma da Constituição Federal.”

Ante os fundamentos do acórdão questionado, não se vislumbra, na

hipótese, ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000168-07.2020.5.13.0004

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE DARIO SERGIO DE LIMA SOARES

ADVOGADO CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE

SOUSA(OAB: 15705/PB)

AGRAVADO JULIANA KALYNE DOS SANTOS

LUCENA

ADVOGADO HUMBERTO DE SOUSA FELIX(OAB:

5069/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- DARIO SERGIO DE LIMA SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d685618

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000168-07.2020.5.13.0004 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: DARIO SÉRGIO DE LIMA SOARES

RECORRIDA: JULIANA KALYNE DOS SANTOS LUCENA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 - ID.

572e852; recurso apresentado em 28.09.2022 - ID. c76dfd9).

Regular a representação processual (ID. ec41d8c).

Preparo recursal dispensado. O recorrente postula o benefício da

justiça gratuita, enfatizando a sua condição de reclamado - pessoa

física. Traz aos autos a declaração de hipossuficiência financeira.

Nessa senda, a declaração de hipossuficiência continua sendo

documento hábil para provar a incapacidade financeira de arcar

com as custas processuais e demais despesas do processo.

Verifica-se, então, que o recorrente anexou tal declaração aos

autos, conforme se observa no ID. f3b54a6.

Nesse contexto, concedo o benefício da justiça gratuita ao

recorrente, consoante inteligência da Súmula 463, item I, do TST.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES

BLOQUEADOS

Alegações:

a) violação aos arts. 880, § 2º, da CLT e 833, IV e X, do CPC;

b) divergência jurisprudencial.

A insurgência não prospera, tendo em vista que a alegada ofensa

aos dispositivos infraconstitucionais mencionados e o suscitado

dissenso pretoriano não são passíveis de cabimento, em sede do

recurso de revista, submetido ao procedimento sumaríssimo, cujo

trâmite encontra-se na fase de execução, diante da restrição que

lhe é imposta pelo art. 896, §§ 2º e 9º, da Consolidação das Leis

Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo quanto aos temas

em apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000186-96.2023.5.13.0012

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE AETOPCON ENGENHARIA E

CONSTRUCOES LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

ADVOGADO PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA

NETO(OAB: 21368/PB)

ADVOGADO RAIMUNDO CEZARIO DE

FREITAS(OAB: 4018/PB)

ADVOGADO demostenes cezario de almeida(OAB:

14541/PB)

RECORRIDO MARIA IZABEL PINHEIRO DA COSTA

ABRANTES

ADVOGADO JOSE HILTON JURANDY

JUNIOR(OAB: 27176/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AETOPCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a00c6d4

proferida nos autos.

D E S P A C H O

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário

apresentado pela recorrente AETOPCON ENGENHARIA E

CONSTRUÇÕES LTDA. (Id. 767cfae), por não se conformar com os

termos do Acórdão proferido pela 2ª Turma deste Tribunal.

O sistema recursal trabalhista está previsto no Capítulo VI da

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que vai do artigo 893 ao

artigo 901.

O artigo 896 da CLT, em seu caput, prevê:

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal

Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso

ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do

Trabalho, quando:

Como se vê da dicção do artigo suso mencionado, o recurso cabível

para confrontar decisões das Turmas do Tribunal em grau de

recurso é o recurso de revista, sendo descabido o manejo de

agravo de instrumento em recurso ordinário.

Por tratar-se de erro grosseiro, não é possível nem adotar o

princípio da fungibilidade.

Assim, não conheço do Agravo de Instrumento em Recurso

Ordinário de Id. 767cfae, por inadmissível.

Certifique-se o trânsito em julgado e, prossiga-se com a regular

tramitação processual.

Dê-se ciência ao interessado.

Ao Núcleo Cartorário para cumprimento.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000275-89.2023.5.13.0022

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE RENATO DE MELLO BRANDAO

JUNIOR

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

ADVOGADO JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS

NEVES(OAB: 16052/PB)

RECORRENTE SEB SISTEMA EDUCACIONAL

BRASILEIRO LTDA

ADVOGADO GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:

21121/BA)

RECORRIDO RENATO DE MELLO BRANDAO

JUNIOR

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

ADVOGADO JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS

NEVES(OAB: 16052/PB)

RECORRIDO SEB SISTEMA EDUCACIONAL

BRASILEIRO LTDA

ADVOGADO GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:

21121/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41f9642

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000275-89.2023.5.13.0022 – 2ª

TURMA

RECORRENTE: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO

LTDA.

RECORRIDO: RENATO DE MELLO BRANDÃO JÚNIOR

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.09.2023 – ID.

b66ec97; recurso de revista interposto em 27.09.2023 – ID.

21093cd).

Regular a representação processual (ID. ef36d14).

Preparo recursal efetivado (custas processuais pagas – IDs.

1a9a0ac e a71993a; depósito recursal efetivado – IDs. d0582bf e

38c35dc).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DA PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL

Alegações:

a) violação ao art. 7º, inciso XXIX, da CF;

b) violação ao art. 818, inciso I, da CLT;

c) violação ao art. 373, inciso I, do CPC;

d) contrariedade à Súmula 294 do TST;

e) contrariedade à OJ 359 da SDI–I do TST;

f) divergência jurisprudencial.

Argumenta o recorrente que, como corretamente havia sido

decidido em primeira instância, o primeiro contrato de trabalho do

reclamante iniciou em 21.01.2013 e teve o seu término em

22.03.2018. Assim, considerando que a presente reclamatória foi

interposta em 28.03.2023, é evidente que ocorreu a prescrição

bienal em relação a todas as verbas referentes a esse contrato de

trabalho.

Aduz que o recorrido pretende a condenação quanto ao pagamento

das diferenças salariais por majoração no tempo de aula de 45

minutos para 50 minutos, o que teria ocorrido no ano de 2014, por

consequência, é flagrante a ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da CF.

Afirma que se trata de uma suposta alteração contratual não

prevista em lei, motivo pelo qual o Acórdão Regional contrariou a

Súmula 294 do TST e não há como prosperar o argumento posto no

acórdão “no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato

da categoria resultaria na interrupção do prazo prescricional”, eis

que “a recorrida renunciou para todos os efeitos a ação coletiva

ajuizada pelo sindicato, no qual constava como substituído”.

O Órgão Julgador decidiu a questão que lhe foi posta da seguinte

forma (ID. ac7f903):

2.1.1 PRESCRIÇÃO BIENAL, TOTAL E QUINQUENAL

O primeiro ponto a ser enfrentado nesta análise revisional envolve a

análise do contrato de trabalho para fins de incidência ou não da

prescrição.

É incontroverso que o reclamante trabalhou para duas unidades da

reclamada, SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S/A.,

quais sejam: Colégio GEO SUL e Colégio GEO TAMBAÚ, daí

advindo duas anotações distintas em sua CTPS, ambas na função

de professor.

Cumpre ressaltar não haver óbice, via de regra, na legislação pátria,

à celebração de contratos simultâneos com o mesmo empregador,

desde que para o exercício de funções distintas e bem definidas, ou

seja, ocupação de funções diferentes exercidas de modo habitual

em horários segregados.

Observe-se que a prestação de serviços ao mesmo empregador,

ainda que em unidades distintas, por estarem localizadas em

bairros diferentes, na mesma função, qual seja: professor de

química, sob mesma política remuneratória e sem solução de

continuidade entre os contratos, leva, indubitavelmente, ao

reconhecimento da unicidade contratual, eis que a dupla

contratação é critério meramente de logística administrativa

empresarial, não podendo implicar na prescrição do direito obreiro,

a qual se inicia apenas com a extinção do último contrato.

Neste sentido, diversos precedentes favorecem o trabalhador.

PROFESSOR. PLURALIDADE DE UNIDADES EDUCACIONAIS.

UNICIDADE CONTRATUAL. Para se reconhecer a unicidade

contratual, faz-se necessária a existência de múltiplos contratos de

trabalho, a priori, com o mesmo empregador, com empresa

pertencente ao mesmo grupo econômico, ou empresa distinta, de

forma sucessiva, desde que sem descontinuidade temporal. No

presente caso, o fato de o autor ter prestado serviços em municípios

diversos, por si só, não justifica a celebração de dois contratos

distintos com a mesma instituição de ensino ré. Sendo assim, a

reclamada deverá respeitar o valor hora-aula já anteriormente

pactuado, sem redução, ante o princípio da irredutibilidade salarial,

previsto no art. 7º, inciso VI, da Constituição da República e no art.

468 da CLT. (TRT 1ª R.; ROT 0100661-63.2019.5.01.0035;

Segunda Turma; Rel. Des. Valmir de Araujo Carvalho; Julg.

22/03/2023; DEJT 15/04/2023)

CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS. MESMO

TRABALHADOR E MESMO EMPREGADOR. Licitude condicionada

a requisitos inexiste óbice legal à formalização de dois contratos de

trabalho com um mesmo empregador. Desse modo, é possível que

haja dois vínculos de emprego ou um de emprego e outro de

trabalho autônomo. Entretanto, a validade dessa simultaneidade de

contratos condiciona-se à existência de objetos jurídicos distintos,

ou seja, é imprescindível que o segundo contrato tenha finalidades

próprias, exclusivas, que não se confundam com as do primeiro,

nem representem uma prorrogação deste. Outrossim, também é

necessário que as prestações dos serviços desenvolvam-se em

horários compatíveis, possibilitando a delimitação temporal de cada

um deles. Do contrário, a inobservância desses requisitos

fatalmente atrairá a incidência do art. 9º da CLT. (TRT 12ª R.; RO

0000891-62.2017.5.12.0035; Quinta Câmara; Relª Desª Maria de

Lourdes Leiria; Julg. 04/06/2019; DEJTSC 19/06/2019; Pág. 2551)

UNICIDADE. PRESCRIÇÃO. Embora não havendo prestação de

trabalho durante três meses entre dois contratos de trabalho,

havidos com um mesmo empregador, a prescrição extintiva da ação

conta-se do término do último contrato. Posição majoritária da

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3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

Turma. (TRT 4ª R.; RO 0000195-33.2013.5.04.0732; Décima

Turma; Relª Desª Rejane Souza Pedra; DEJTRS 22/04/2016; Pág.

219)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EXERCÍCIO DE

ATIVIDADES DISTINTAS NÃO COMPROVADO. UNICIDADE

CONTRATUAL MANTIDA. Considerando que há relação entre as

atividades de professor e de gestão, chega-se à conclusão que os

contratos ostentam objeto jurídico único, para prestação de serviço

em horários compatíveis, devendo ser mantida a sentença que

reconheceu a nulidade do segundo contrato.

TRT 13ª Região – 1ª Turma – Recurso Ordinário Trabalhista nº

0000701-08.2022.5.13.0032, Redator(a): Desembargador(a) Rita

Leite Brito Rolim, Julgamento: 11/07/2023, Publicação: DJe

20/07/2023

Assim, diante de todo cotejo probatório, permite-se concluir que os

contratos ostentam objeto jurídico único, para prestação de serviço

em horários compatíveis, na mesma função de professor, sem

interrupção, atraindo o reconhecimento da unicidade contratual, e,

por conseguinte, a prescrição apenas passa a ser iniciada ao final

da segunda contratação, ou seja, 02.08.2021.

Merece, portanto, reforma a sentença, para afastar a prescrição

bienal total quanto aos pedidos relacionados ao primeiro contrato,

eis que, considerada a unicidade contratual e o encerramento do

pacto laboral em 02.08.2021, a prescrição bienal total apenas

ocorreria em 02.08.2023, mas a ação foi ajuizada em 28.03.2023,

não havendo como ser pronunciada a prescrição total.

Quanto à tese de incidência da prescrição total dos títulos

postulados na exordial, alegando que a alteração contratual lesiva

seria decorrente de ato único do empregado, ocorrido em 2014,

aplicando-se o entendimento da Súmula 294 do TST, e art. 11 da

CLT, irretratável a sentença, neste ponto.

Não há como ser pronunciada a prescrição total, uma vez que a

presente demanda versa sobre direito a diferenças salariais

decorrentes do aumento do tempo de aula, sem a complementação

remuneratória devida, situação que persiste e se renova

mensalmente.

Outrossim, a ação coletiva nº 0040200-98.2014.5.13.0025, ajuizada

pelo Sindicato profissional em 19.03.2014, realmente serviu como

marco interruptivo da prescrição, uma vez que a demandada tomou

conhecimento da intenção de seus empregados de questionar o

aumento da duração do trabalho sem a contraprestação respectiva,

pouco importando que aquele ato tenha sido praticado de forma

coletiva, por intermédio do sindicato.

Dessa forma, ainda que o recorrido tenha optado pelo caminho da

ação individual, renunciando a eventual crédito que pudesse advir

da ação coletiva, isto não revoga o ato inequívoco de ciência do

empregador em relação à pretensão dos empregados, todos

integrantes da categoria representada pelo sindicato, autor da

demanda coletiva.

Ademais, a renúncia aos efeitos da sentença coletiva não tem o

condão de desfazer a interrupção da prescrição já ocorrida por

ocasião da mera propositura da demanda pelo sindicato

profissional. A desistência do empregado da ação coletiva,

representa apenas renúncia aos benefícios porventura conquistados

pela entidade sindical em juízo, não alcançando a interrupção do

prazo prescricional, que decorre automaticamente da simples

propositura da demanda individual.

No mesmo sentido, a OJ n.º 359 da SDI-I do C. TST, esclarece que

“a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual,

interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte

ilegítima ad causam”.

Efetivamente, a propositura desta ação individual não afasta a

interrupção do prazo prescricional decorrente da propositura da

ação coletiva, conforme já se pronunciou o TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº

13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO COLETIVA

ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL.

A jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula nº 268 e da OJ

359 da SDI-1, entende que a ação anterior ajuizada por sindicato,

na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos,

interrompe tanto a prescrição bienal (extintiva), quanto à prescrição

quinquenal. Nesse contexto, o marco inicial para cômputo da

prescrição bienal é a data do trânsito em julgado ou da renúncia do

interessado sobre os efeitos da ação coletiva e o da prescrição

quinquenal, a data de ajuizamento da ação coletiva. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido. TST; RR 0001062-

23.2013.5.07.0027; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena

Mallmann; DEJT 17/05/2019.

Desse modo, trazendo a inicial postulação referente ao período de

janeiro/2014 até agosto/2021, e estando a ação coletiva ainda

pendente de trânsito em julgado, não há prescrição quinquenal e/ou

bienal, parcial ou total, a ser declarada.

Repita-se, diante do curso ativo, ainda em fase de conhecimento,

da ação coletiva que ainda está pendente de análise e julgamento

de recurso extraordinário, tem-se que não há qualquer prescrição a

ser reconhecida nesta ação.

Nada a reformar.

Pelos fundamentos expostos não vislumbro contrariedade à Súmula

e à OJ invocadas, tampouco ofensa aos textos legais e

constitucional mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão Julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

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3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento da revista quanto ao tema em apreço.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE

ALTERAÇÃO LESIVA

Alegações:

a) violação ao art. 7º, inciso XXVI, da CF;

b) violação aos arts. 320 e 611-A da CLT.

c) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que a alteração do tempo de aula ministrada

pelo recorrido não constitui nenhuma ilicitude ou prejuízo, bem

como que encontra previsão na convenção coletiva de trabalho da

categoria. Assim, entende que a decisão violou os dispositivos

legais e constitucional citados, ao decidir em contrário ao que

determinava a norma coletiva.

A insurgência não tem como prosperar.

Explico.

É ônus da parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista.

Constata-se que o recorrente transcreveu, apenas, parte da

fundamentação do acórdão que julgou as razões de recurso

ordinário, contra a qual se irresigna, o que demonstra que a

exigência legal para admissibilidade recursal não foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende a reforma.

Neste sentido é a recente jurisprudência do TST, da qual cito os

seguintes julgados, ipsis litteris:

[…] MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA

CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela

agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado

seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento

diverso. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não

foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I

e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de

admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº

13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à

transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple

todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a

decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. […].

Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0011128-

51.2016.5.03.0065; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da

Silva; DEJT 08/05/2023; Pág. 174) (grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA

PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal

em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista

no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo

da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional,

que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão

regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.

Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que

repousa o prequestionamento matéria. III. Agravo interno de

que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-ED-

AIRR 1000784-70.2020.5.02.0262; Sétima Turma; Rel. Min.

Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 05/05/2023; Pág. 5844)

(grifei)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários

ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se

a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo

conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 1000605-

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3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

09.2019.5.02.0445; Quinta Turma; Relª Min. Morgana de Almeida

Richa; DEJT 05/05/2023; Pág. 4567) (grifei)

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da

CLT.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

DO REAJUSTE SALARIAL. ÔNUS DA PROVA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso LIV, CF;

b) violação ao art. 818 da CLT;

c) violação ao art. 373, inciso I, do CPC;

d) violação ao art. 884 do CC.

Afirma o recorrente que a decisão viola os dispositivos

constitucional e infraconstitucionais supracitados, porquanto deixou

de observar que houve a reestruturação de salários para remunerar

os 50 minutos de aula, razão por que a eventual condenação deve

ser limitada a maio/2015.

Sobre a tema, constou da decisão recorrida o seguinte (ID.

ac7f903):

Por fim, não há como prosperar a pretensão recursal de limitação

da condenação ao período anterior a maio de 2015, pois o

acréscimo do valor da hora-aula não pode ser confundido com sua

duração, sendo nula qualquer previsão de cláusula fixando

“determinada importância ou percentagem para atender

englobadamente vários direitos legais ou contratuais do

trabalhador”, a teor da Súmula nº 91 do TST.

O que se denota da decisão atacada é que a majoração da hora-

aula não contempla um maior tempo de trabalho, mas, sim, corrige

distorções salariais decorrentes do tempo.

Logo, não se vislumbra no trecho supratranscrito, violação aos

preceitos constitucional e legais apontados, pelo que se mostra

inviável a admissão do apelo revisional, nos termos em que foi

proposto.

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma Julgadora, fato que, por si só, não autoriza o acesso à

instância extraordinária.

Observa-se que a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à

matéria elencada, com base no contexto fático e probatório dos

autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão

demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos

autos, o que encontra óbice na dicção da Súmula 126 do TST,

inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de

revista.

Assim, inviável o seguimento do presente recurso no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000329-28.2023.5.13.0031

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

RECORRENTE MARCIO MOREIRA BRASIL

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE

ALMEIDA FILHO(OAB: 32897/PE)

RECORRIDO MARCIO MOREIRA BRASIL

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE

ALMEIDA FILHO(OAB: 32897/PE)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2540a0d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000329-28.2023.5.13.0031 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

RECORRIDO: MÁRCIO MOREIRA BRASIL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as futuras notificações sejam procedidas exclusivamente em nome

do advogado RICARDO LOPES GODOY - OAB/PE 1.931, com

escritório na Rua Bernardo Guimarães, 1.986, Bairro de Lourdes,

Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-82.

O mencionado causídico já consta como representante da

recorrente, de forma exclusiva, no sistema do PJE, pelo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.09.2023 - ID.

a7a5ec5; recurso apresentado em 26.09.2023 - ID. 70af2a0).

Regular a representação processual (ID. 66d8a37).

Satisfeito o preparo (IDs. 2b2e033, 8607823 e 5da99fe).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST

(artigo 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferí-lo.

PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 437 do TST;

b) violação dos arts. 7º, XXVI, 8º, III, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, 525, §§ 12 e 14, 535, §§ 5º

e 7º, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que é empresa pública, estando sujeita aos

princípios da legalidade, moralidade e eficiência, não podendo

proceder o reenquadramento funcional dos servidores. Assinala que

o autor não cumpriu os requisitos necessários à obtenção da

progressão horizontal por antiguidade, conforme previsto no PES

2010 que aderiu por livre e espontânea vontade.

A Turma Julgadora, em relação ao tema, assinalou (ID. 8d3b820):

“Cinge-se a controvérsia posta neste apelo acerca do direito da

parte autora às progressões por antiguidade não implementadas

pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), com base

nas regras internas da empresa (PCS 2010), por inobservância dos

critérios alternados de antiguidade e merecimento.

A questão dos autos, deve ser analisada a partir de algumas

premissas.

O primeiro aspecto a ser observado é que é lícito ao empregador,

nos limites de seu poder regulamentar, estabelecer regras gerais a

serem observadas no sentido de possibilitar as suas promoções,

desde que atendidos determinados requisitos.

Não existe nenhuma ilegalidade, a priori, nesse tipo de

determinação, já que isso converge exatamente dentro do chamado

poder diretivo que o empregador possui e também do seu poder

organizacional, ou seja, de estruturar a empresa por meio de plano

de cargos e salários e normas internas, inclusive quanto aos

padrões de promoções, estabelecendo critérios abstratos e

objetivamente considerados, os quais passam a obrigar o

empregador.

Nesse caso, as regras patronais criadas, aderem ao contrato de

trabalho dos empregados contratados no curso de sua vigência,

vinculando as partes da relação de emprego.

In casu, o Programa de Emprego e Salário criado em 01.04.2010

(PES 2010) pela empresa, cujas normas aderem ao contrato de

trabalho da parte autora, admitida desde o ano de 2015, traz

diretrizes que passam a ser de observância obrigatória pelas partes.

Necessário, portanto, analisar o que dispõe o PES 2010 quanto ao

direito às progressões horizontais, bem como as normas internas da

ré (Resolução de Diretoria nº 006/2010 e nº 007/2010).

2.2. Progressão Salarial

É a movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do

mesmo processo.

Pode ocorrer por merecimento ou antiguidade e está limitada ao

impacto anual de 1% do valor da folha salarial. Deste recurso

financeiro, 90% será destinado à melhoria por merecimento e 10% à

melhoria por antiguidade.

2.2.1. Progressão Salarial por Merecimento É a progressão salarial

baseada no resultado obtido pelo empregado na avaliação anual de

competências e habilidades, conforme Norma Administrativa.

2.2.2. Progressão por Antiguidade.

É a progressão salarial baseada no tempo de exercício no cargo,

conforme Norma Administrativa.

Resolução de Diretoria nº 006/2010 e nº 007/2010

4.1 A progressão salarial será concedida anualmente aos

empregados, limitada ao impacto de 10% (dez por cento) sobre os

recursos destinados às promoções.

4.2 O interstício para a Progressão Salarial por Antiguidade será de

01 de outubro a 30 de setembro do ano seguinte, com vigência a

partir de janeiro do ano subsequente ao período de apuração.

4.3- A Progressão por Antiguidade será concedida mediante

observância dos seguintes critérios, em ordem de prioridade:

4.3.1- Maior tempo de serviço prestado à Companhia;

4.3.2- Maior idade.

4.4 - Em caso de empate, utilizar-se-á a média final obtida na

Avaliação por Competências e Habilidades no mesmo interstício a

que se refere à Progressão Salarial por Antiguidade.

4.5 - O empregado beneficiado na Progressão Salarial por

Antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após

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3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

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todos os demais empregados da Unidade Administrativa, em

condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo.

4.6. - A publicação dos empregados contemplados com a

Progressão Salarial por Antiguidade será realizada no mês de

dezembro com reflexos financeiros a partir de janeiro do ano

subsequente. A Resolução nº 18/2014, por sua vez, atualizou a

norma administrativa precedente, mantendo praticamente o mesmo

texto, com pequenas alterações apenas para torná-lo mais

compreensível, como visto abaixo (ID. 39f578a):

4.3- A Progressão por Antiguidade será concedida ao empregado,

exclusivamente, por, mediante observância dos seguintes tempo de

serviço prestado à CBTU critérios, em ordem de prioridade:

4.3.1- Maior tempo de serviço prestado à Companhia;

4.3.2- Maior idade.

4.4 - Em caso de empate, conceder-se-á, para concessão da

Progressão Salarial por Antiguidade, o empregado que tiver obtido

média final a maior na Avaliação por Competências e Habilidades

no interstício em referência.

4.5 - O empregado beneficiado na Progressão Salarial por

Antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após

todos os demais empregados da Unidade Administrativa, em

condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo.

Não há, inicialmente, nenhuma ilicitude por parte da reclamada em

estipular o direito do empregado a ter implementada a progressão

por antiguidade, com base em norma interna.

Observe-se que a situação posta retrata relação de emprego

vigente desde 2015 e o direito obreiro às promoções por

antiguidade é assegurado por normas internas criadas antes da

reforma trabalhista, época em que vigente a obrigatoriedade da

alternância dos critérios de progressões entre antiguidade e

merecimento. Nesse caso, as alterações promovidas na CLT, art.

461, § 2º, embora tenham flexibilizado os requisitos para a

construção dos planos de cargos e salários, não representam a

derrogação das normas empresariais que, voluntariamente,

estabelecem critérios fixos e determinados para as promoções de

empregados.

Ressalte-se, ainda, que as normas internas já citadas e

colacionadas aos autos sequer foram revogadas, permanecendo

válidas e aplicáveis à relação contratual analisada, de modo que

os direitos nela previstos incorporam-se ao contrato de trabalho (art.

468 da CLT c/c Súmula 51 do TST), assegurando ao trabalhador à

progressão por antiguidade postulada e não concedida pela ré.

(…)

Efetivamente caberia à reclamada o ônus probatório quanto ao

cumprimento de suas obrigações, inclusive quanto à implementação

do direito obreiro à progressão por antiguidade assegurada no PES

2010, não tendo se desincubido do seu mister.

Assim, uma vez assegurado ao trabalhador o direito à progressão,

não pode o empregador, por liberalidade, descumprir o

regulamento, que passa a vincular ambos os lados, patrão e

empregado. Ademais, a progressão por antiguidade não pode estar

assentada em critério de orçamento ou outro qualquer, além do

requisito temporal, como pacificado pela jurisprudência da Corte

Superior Laboral, conforme se vê dos seguintes precedentes:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DA RECLAMADA. PROGRESSÕES POR

ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão

agravada não merece reforma posto que, em consonância com a

jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual se o

empregado cumpre os requisitos objetivos previstos no Plano de

Cargos e Salários da empresa para a obtenção da promoção, é

inválido condicionar a implementação da progressão a critérios

unilaterais que fogem à alçada dos trabalhadores, tais como

condições subjetivas ou dotação orçamentária. Agravo não

provido. (TST; Ag-AIRR 0020637-95.2017.5.04.0015; Oitava Turma;

Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes;DEJT 27/03/2023; Pág.

2414) (Destaque nosso)

(…)

A documentação trazida pela defesa também não é capaz de

favorecer o acolhimento da tese defensiva, eis que transparece que

apenas poucos empregados foram beneficiados com as

progressões por antiguidade, inexistindo qualquer especificação dos

padrões utilizados e/ou meios que permitam obter informações

precisas sobre as razões de concessão do benefício.

Diante de todo exposto, irretratável a condenação imposta pelo

juízo originário que reconheceu o direito obreiro às progressões

horizontais por antiguidade, considerando a alternância bianual

prevista pela norma interna da empresa, bem como seus reflexos

em férias + 1/3, 13º salários e FGTS (depositados em conta

vinculada), adicionais por tempo de serviço, horas extras e VPNI.

Ausente a repercussão em repouso semanal remunerado na

condenação, carece a parte de interesse recursal neste ponto.

Improcedente a compensação/dedução, uma vez que o direito

deferido nesta ação refere-se às progressões por antiguidade que

não foram pagas espontaneamente pela ré em situação pretérita,

não havendo que se falar em bis in idem". (destacou)

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão Julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

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3824/2023

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necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Por outro lado, a decisão deste Regional está em perfeita

consonância com a jurisprudência pacificada pelo Colendo TST,

que é firme no sentido de que incumbe à reclamada o ônus de

demonstrar que o empregado não implementou as condições

necessárias à concessão da promoção por antiguidade, em face da

alegação de fato obstativo, bem assim que o preenchimento do

requisito objetivo temporal é suficiente para a concessão da

promoção por antiguidade, sendo inviável, assim, a admissibilidade

do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da

Súmula 333 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000196-64.2023.5.13.0005

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE TECMAR TRANSPORTES LTDA.

ADVOGADO JORGE HENRIQUE FERNANDES

FACURE(OAB: 236072/SP)

RECORRIDO MANOEL CORREIA DE ANDRADE

ADVOGADO PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA

DE SOUZA(OAB: 16379/PB)

ADVOGADO BRUNO ROBERTO ARANHA

FERNANDES(OAB: 17263/PB)

ADVOGADO RUBENS BARBOSA SOUSA(OAB:

29400/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TECMAR TRANSPORTES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a307bb

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000196-64.2023.5.13.0005 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TECMAR TRANSPORTES LTDA.

RECORRIDO: MANOEL CORREIA DE ANDRADE

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, em suas razões recursais postula que as publicações

do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome do

advogado Jorge Henrique Fernandes Facure, inscrito na OAB/SP

236.072, com escritório na Rua Leopoldo Couto de Magalhães

Júnior, nº 1421, Torre II, conjunto 82, Itaim, São Paulo/SP, CEP

04.542-012, sob pena de nulidade.

Nada a deferir, tendo em vista que o referido causídico já se

encontra com seu nome cadastrado exclusivamente para esse fim.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 – ID.

439642d; recurso apresentado em 28.09.2023 – ID. 09c97c3).

Regular a representação processual (IDs. 085672 e 02737e9).

Preparo satisfeito (IDs. 4cb4393 e 9cfd9c4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DAS HORAS EXTRAS E DOMINGOS TRABALHADOS EM DOBRO

Alegações:

a) violação aos arts. 373, I, 492, do CPC;

b) violação ao art. 884 do CC;

c) violação ao art. 818 da CLT.

Alega a recorrente que “o v. acórdão ao manter integralmente a

condenação de primeiro grau, violou frontalmente os artigos de lei

citados acima, demonstrando a necessidade de conhecimento e

provimento do presente recurso, ao menos para reduzir a

condenação, limitando esta ao pagamento do adicional de 50%

sobre as horas extras efetivamente compensadas, por meio de

folgas e reduzindo a média de domingos trabalhados, com base na

prova dividida quanto ao tema.”

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, assinalou (ID. 85B9e6b):

Dos pedidos relacionados à jornada laboral

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de

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3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

horas extras, defendendo, em substância, a validade dos controles

de jornada apresentados.

Ao exame.

Inicialmente, cabe assinalar que cabe ao autor o encargo de

demonstrar a prestação de serviço extraordinário, por se tratar de

fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), salvo quando o

estabelecimento contar com mais de vinte trabalhadores (art. 74, §

2º, da CLT), situação em que ela deverá apresentar os registros de

frequência de seus empregados.

No presente caso, a reclamada desonerou-se parcialmente do seu

encargo, visto que juntou aos autos praticamente todos os controles

de jornada do obreiro referentes ao período de contratação

reconhecido (ID. 74da490 ss.), os quais apresentam registros de

horários variados e demonstram jornada de trabalho em

conformidade com aquela aduzida pela defesa e por sua

testemunha.

Tais documentos revelam a anotação de jornada em horários

variados, observada a marcação do início da jornada antes das 7

horas em algumas ocasiões (ID.568964d - Pág 757), bem como a

regular fruição do intervalo intrajornada. Em vários dias, vêem-se

também marcações de jornada extraordinária com o respectivo

pagamento nos contracheques do trabalhador (ID. 52708e4- Pág.

775 e ID. fee3a5d - Pág. 681).

Além disso, a prova oral, em seu contexto, confirma a idoneidade

dos registros de ponto, valendo destacar que os depoimentos do

reclamante e de sua testemunha confirmam que registravam

corretamente a sua jornada.

Portanto, o reclamante não trouxe provas seguras e convincentes

sobre a alegação de fraude nos registros de jornada. Prevalecem,

pois, as marcações de horário presentes nos autos, de sorte que,

no período abrangido pela referida documentação.

Na verdade, o juiz de primeiro grau já constatou esse fato, ao assim

expor na sentença (ID. 57008A4):

(…)

O motivo do deferimento das horas extras diz respeito ao fato de

que a empresa aplicava um banco de horas, mas não tinha a

necessária autorização sindical, pois a cláusula vigésima da

convenção coletiva de trabalho, a respeito do banco de horas, prevê

que a autorização do referido sistema de compensação de horário

deve ser implementado mediante assinatura conjunta dos sindicatos

patronal e laboral, ficando "expressamente vedado a sua criação

sem realização de acordo coletivo entre os sindicatos competentes,

não tendo nenhuma validade jurídica os Bancos de Horas firmados

sem a autorização supracitada" (ID. 67deb29 - Destaque no

original).

Em razão disso, está correto o juiz de primeiro grau ao deferir as

horas extraordinárias não comprovadamente quitadas, de

conformidade com as anotações nos controles de ponto e,

exclusivamente em relação ao período anterior ao início dos

registros de frequência, mediante adoção da média duodecimal de

horas extras do interregno posterior.

Igualmente deve ser mantida a sentença em relação ao trabalho

aos domingos, pois, conforme foi também registrado na sentença, a

"testemunha apresentada pelo reclamante confirmou que até o mês

de outubro/2022 havia trabalho aos domingos para se ajustar os

roteiros de viagem [00:15:48], fato, inclusive, parcialmente

reconhecido pela testemunha da empresa (aqui somente em dois

domingos), ressaltando-se que isso não estava anotado nas folhas

de ponto [00:29:39]" (ID. 57008A4).

Com base nessa prova, deve ser mantida a sentença, em que se

fixou que, até outubro de 2022, o reclamante comparecia na

empresa em todos os domingos por mês (salvo nas férias), das

7h30 às 11h30h.

Nada há a reparar na sentença nesta parte.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro a contrariedade aos

textos legais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão Julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DAS DIFERENÇAS DE DIÁRIA DE VIAGEM

Alegação:

a) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

A recorrente insiste na ausência de pagamento das diferenças de

diárias, visto que, “comprovou nos autos que o Autor nunca teve

uma despesa em viagens, seja com estadia, deslocamento e

refeição que não tenha sido remunerada, em holerite ou fora dele”.

Acerca da matéria, assim decidiu a Segunda Turma deste Regional:

Diferenças de diária de viagem

A reclamada aduz que são indevidas as diferenças de diárias de

viagens concedidas em primeira instância. Aduz que "pagou

diárias/pernoite até 2021, por duas vias, no contracheque através

da rubrica diárias/pernoite/estadia no valor de R$ 220,00 e por meio

dos chamados 'Relatórios de Viagem' no valor de R$ 507,00,

conforme cabalmente comprovado através dos documentos

juntados aos autos. A partir de 2022, o pagamento passou a ser no

contracheque". Afirma que houve a juntada dos relatórios de

viagens com o pagamento de diversos valores de diárias.

Ao exame.

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3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

A norma coletiva de id. 6110ad7, aplicada ao recorrido

(MOTORISTA) dispõe na sua cláusula 11ª o seguinte:

(…)

Pois bem.

Sabe-se que as diárias para viagem são valores pagos

habitualmente ao empregado, com a finalidade de cobrir despesas

necessárias no deslocamento a serviço, com alimentação,

transporte e hospedagem, cujo valor pode ser previsto em norma

coletiva, como no presente caso, ou contratualmente.

A reclamada alega que comprovou o pagamento de tais parcelas,

no entanto, não juntou prova do adimplemento mês a mês, apenas

alguns períodos de contrato de trabalho. Ou seja, a prova

documental revela mesmo pagamento inferior ao devido, pois a

prova oral deixou evidente que o reclamante recebia em média 39

reais por diária, sendo que seria devido o valor de R$ 60,00, com

base na norma coletiva, pelos dias de pernoite no sertão e brejo

sendo. Desse modo, é devida a diferença pretendida pelo autor.

Ademais, diferentemente do alegado no recurso, nos contracheques

do ano de 2020, não constam os valores referentes às diárias, mas

sim de pernoite/estadia, pagos mensalmente, como já ocorria nos

períodos anteriores.

Com esses argumentos, mantenho a sentença.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, restou claro

que a reclamada não juntou prova do adimplemento mês a mês, só

de apenas alguns períodos do contrato de trabalho. Ou seja, a

prova documental revela mesmo pagamento inferior ao devido.

Nessa seara, não vislumbro afronta aos textos legais mencionados.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da

Turma Julgadora, fato que, por si só, não autoriza o acesso à

instância extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por

meio do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o processamento da revista nesse particular.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegação:

a) violação ao art. 39 da Lei 8.177/1991, ADCs 58 e 59 do STF e

das ADIs 5857 e 6021.

A recorrente insurge-se contra a decisão que determinou a

atualização monetária com a aplicação de juros na fase pré

processual.

O Órgão Julgador, quanto ao tema, destacou:

Dos juros e correção monetária

No que se refere aos juros e correção monetária, a recorrente pede

que seja determinada a aplicação da taxa referencial (TR) na

atualização monetária, conforme consta da Lei n. 13.467/2017 que

está em vigor desde 11 de novembro de 2017, não existindo,

segundo ela, fundamento para a aplicação do IPCA-E.

Analiso.

A atualização monetária é devida a partir do primeiro dia do mês

subsequente ao vencido, nos termos da Súmula 381 do TST, parte

final.

No que se refere aos índices de correção monetária e juros, a

jurisprudência amplamente dominante no âmbito do STF e do TST,

apreciando o que decidido nas ADCs nº 58 e 59, considera

pertinente a aplicação de juros de mora na fase préprocessual.

Isso decorre do fato de que o item 6 da ementa do acórdão

proferido naquelas ADCs tem a seguinte redação:

(…)

Já na parte dispositiva do acórdão, não existe referência ao art. 39,

caput, da Lei 8.177, de 1991. Observe-se:

(…)

Pessoalmente, tenho entendido que não é possível a aplicação de

dois índices simultâneos de correção monetária na fase pré-judicial:

a incidência da TR, índice de correção monetária chamado de

"juros" no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, em conjunto com o

IPCA-E, outro índice de atualização da moeda.

Com efeito, a doutrina e a jurisprudência há muito haviam pacificado

a ideia de que a utilização do termo "juros de mora" no caput do art.

39 da Lei nº 8.177/1991 decorreu de atecnia legislativa, tanto que o

próprio dispositivo registra que tais "juros de mora" são

"equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a

data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento".

Ou seja, trata-se, na verdade, de índice de correção monetária, não

juros. Observe-se o exato teor da norma legal:

(…)

Sendo a TRD (taxa referencial diária) um índice de correção

monetária que foi posteriormente extinto e substituído pela TR (taxa

referencial) pela Lei n.º 8.660/1993, é flagrante o equívoco do

legislador ao estabelecer sua equivalência a juros de mora. Tanto é

assim que, no § 1º, o dispositivo determina o acréscimo de outros

juros, estes de 1% ao mês, nos "juros de mora" (leia-se: correção

monetária) previstos no caput.

Evidentemente, quando o legislador fala em juros de mora, no caput

e no § 1º, refere-se à correção monetária. Fazendo essa leitura, a

regra legal fica muito mais compreensível.

É por isso que, como adiantei, entendo ser indevida a aplicação da

TR, índice de correção monetária, mais o IPCA-E, outro índice de

correção monetária, na fase pré-judicial.

Entretanto, depois de efetuar extensa pesquisa jurisprudencial,

investigando os julgamentos monocráticos recentes dos onze

ministros do STF, em sede de reclamação constitucional, bem como

analisando julgamentos igualmente recentes das oito turmas do

TST, constatei que todos esses órgãos julgadores vêm aplicando a

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3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, da seguinte forma:

na fase pré-processual, IPCA-E acumulado com a TR (art. 39,

caput, da Lei n.º 8.177/1991); na fase judicial, a partir do

ajuizamento da reclamação trabalhista, unicamente a Selic.

Diante de tudo isso, ressalvando entendimento pessoal, mas em

homenagem à estabilidade das decisões judiciais e respeito aos

precedentes, passo a adotar o posicionamento que vem

prevalecendo no TST e no STF.

No caso em análise, verifico que há informação na sentença de que

os cálculos devem seguir o seguinte (ID.57008a4):

“Observar-se-á, em relação à correção monetária, a aplicação do

IPCA-E + TRD, na fase pré-judicial, e, a partir da propositura ou

ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, seguindo as

diretrizes vinculantes, constantes na decisão precedente, proferida

pelo STF, nos autos da ADC 58, em companhia da decisão da SBDI

-1 do TST, em sede de Agravo, prolatada em 01.09.2022, nos autos

do processo TST-Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010. Já no

tocante à indenização por dano moral, incidirá, tão somente, a taxa

SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de

arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não

havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem

contagem de juros a partir do ajuizamento da ação (TST; RR

0000162-90.2018.5.23.0036; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre

Luiz Ramos; DEJT 06/05/2022; Pág. 4093). " (ID.57008a4).

Portanto, nada há a reformar.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa ao texto legal mencionado.

Ademais, o posicionamento da Turma está de acordo com o

entendimento do STF, em julgamento da ação de controle

concentrado de constitucionalidade, que possui efeito vinculante, o

que impede o seguimento do recurso quanto ao tema em apreço.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0131396-84.2015.5.13.0003

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE INACIO RODRIGUES

ADVOGADO ALBERTO LOPES DE BRITO(OAB:

9796/PB)

AGRAVANTE CARLOS ALBERTO DA SILVA

RODRIGUES

ADVOGADO ALBERTO LOPES DE BRITO(OAB:

9796/PB)

AGRAVANTE JOSE AMADEU GOMES DE SOUZA

ADVOGADO ALBERTO LOPES DE BRITO(OAB:

9796/PB)

AGRAVANTE JOAO LUIZ MARTINS FERREIRA

ADVOGADO ALBERTO LOPES DE BRITO(OAB:

9796/PB)

AGRAVANTE JOAO FRANCISCO DOS SANTOS

ADVOGADO ALBERTO LOPES DE BRITO(OAB:

9796/PB)

AGRAVADO FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A

FIBRASA

ADVOGADO VITAL BORBA DE ARAUJO

JUNIOR(OAB: 11783/PB)

ADVOGADO LUCIANA MEIRA LINS

MIRANDA(OAB: 21040/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO DA SILVA RODRIGUES

- INACIO RODRIGUES

- JOAO FRANCISCO DOS SANTOS

- JOAO LUIZ MARTINS FERREIRA

- JOSE AMADEU GOMES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6400fa0

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0131396-84.2015.5.13.0003 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: CARLOS ALBERTO DA SILVA RODRIGUES,

INÁCIO RODRIGUES, JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, JOÃO

LUIZ MARTINS FERREIRA E JOSÉ AMADEU GOMES DE SOUZA

RECORRIDA: FIAÇÃO BRASILEIRA DE SISAL S/A - FIBRASA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 15.09.2023 - ID. abefb58; recurso

apresentado tempestivamente em 26.09.2023 – ID. 8574b7e.

Representação processual regular – ID. 6113d87.

Recorrentes beneficiários da gratuidade de justiça – ID. 387d522.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixo de aferí-lo.

NÃO CONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO

AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Os recorrentes sustentam que o não provimento do agravo de

petição vai de encontro à previsão constitucional de plena entrega

da prestação jurisdicional, uma vez que supostamente ignora

inúmeras provas da ocorrência de fraude à execução, enquanto a

Constituição Federal ordena que se cumpra o devido processo

legal, sendo-lhes, ainda, permitido o direito ao contraditório e à

ampla defesa (art. 5º, LV).

Vejamos o teor do acórdão a respeito da matéria, ora arguída (ID.

0edbb9b):

"(…)

O que se verifica dos autos é que a penhora de bem imóvel não

observou os requisitos legais, ou seja, não houve o registro

específico.

Na forma da Súmula nº 375 do STJ, a validade intrínseca da

penhora de bem imóvel pressupõe o seu registro cartorário

respectivo. Sem o registro cartorário não há presunção de

conhecimento em relação a terceiros.

Nessa perspectiva, competia à parte requerente provar a má-fé do

adquirente, nos termos da Súmula nº 375 do STJ.

Entretanto, nenhuma prova foi produzida neste sentido.

As alegações de que houve conluio entre a empresa e o alienado,

sob o fundamento de serem parentes, tal fato só foi trazido aos

autos por força do presente apelo, configurando-se em verdadeira

inovação processual.

Assim, considerando que de fato a alienação aconteceu no lapso

temporal ensejador da fraude de execução, mas como a penhora

não foi devidamente registrada, não há como presumir a má-fé, tal

qual acontece nas outras formas de fraude de execução.

Nesse sentido, pela ausência do registro da penhora não se pode

imputar ao adquirente o ônus de perda do bem adquirido.

Por estes e outros fundamentos a decisão deve ser mantida.

Prejudicados de análise os pleitos subsequentes". (sublinhou)

Vê-se, assim, que não há que se falar em violação ao contraditório

e à ampla defesa, na medida em que a decisão recorrida encontra-

se sedimentada em motivação sólida, tendo sido proferida a partir

do conjunto fático probatório dos autos, em cotejo com o

ordenamento jurídico vigente.

Ressalte-se que o § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve,

in verbis:

“Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou

por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo

incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista,

salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal”.

Como se verifica, não há espaço legal para se cogitar em eventual

dissenso jurisprudencial.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro,

na hipótese, a alegada ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

A bem da verdade, os recorrentes mostram-se inconformados com

a decisão da Turma que negou provimento ao agravo de petição.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao presente Recurso de Revista. Publique-

se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000431-25.2023.5.13.0007

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR

REINALDO RAMOS S/C LTDA -

CESREI

ADVOGADO VALTER VANDILSON CUSTODIO DE

BRITO(OAB: 8908/PB)

ADVOGADO ALEXEI RAMOS DE AMORIM(OAB:

9164/PB)

RECORRENTE GLAUCO FERNANDES MACHADO

ADVOGADO RUTH ARRUDA DINIZ(OAB:

27604/PB)

ADVOGADO RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:

12372/PB)

RECORRIDO GLAUCO FERNANDES MACHADO

ADVOGADO RUTH ARRUDA DINIZ(OAB:

27604/PB)

ADVOGADO RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:

12372/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

RECORRIDO CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR

REINALDO RAMOS S/C LTDA -

CESREI

ADVOGADO VALTER VANDILSON CUSTODIO DE

BRITO(OAB: 8908/PB)

ADVOGADO ALEXEI RAMOS DE AMORIM(OAB:

9164/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR REINALDO RAMOS S/C

LTDA - CESREI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20f356a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000431-25.2023.5.13.0007 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR REINALDO

RAMOS S/C LTDA. - CESREI

RECORRIDO: GLAUCO FERNANDES MACHADO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 - ID.

3a613ee; recurso apresentado em 28.09.2023 – ID.cecfbe8).

Regular a representação processual (ID. 1b8e8f7).

Preparo satisfeito (IDs. a3f9bfd, 77c40c2 e 5ae3433)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESCISÃO INDIRETA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 448 do TST;

b) violação aos arts. 468 e 501 da CLT.

Sustenta o recorrente que o valor da hora-aula do professor foi

reduzido por mútuo consentimento e em decorrência das

dificuldades econômicas do período de pós pandemia.

Acrescenta que na assunção do risco do empreendimento não se

insere acontecimento inevitável, provocado por fatos alheios à

vontade do empregador, nos termos do art. 501 da CLT.

O acórdão de ID. 3a52591, quanto ao tema em comento, assim

consignou:

[..]O caso dos autos versa sobre professor de ensino superior do

curso de comunicação social, contratado pelo centro educacional

reclamado em 02.08.2010 (ID. b1806c0), que ministrava aulas de

fotografia, fato incontroverso.Segundo consta na inicial, ele tinha

carga horária de 18 horas-aula até 2019, tendo ficado sem lecionar

em 2020 e 2021, em razão da pandemia, voltando à ativa apenas

no segundo semestre de 2022, quando foi convocado para retornar

ao trabalho e voltou a exercer as suas atividades normalmente, com

a mesma carga horária, mas com redução de 50% do valor da hora-

aula (ID. 2bc03b8).A empresa reclamada resistiu à tese de

irregularidade de pagamento salarial, apresentando os mesmos

argumentos que ora são renovados em seurecurso ordinário (ID.

F2d5eb4), …A prova dos autos evidencia que o trabalhador

realmente sempre cumpriu 18 horas-aulas. No final de 2019,

recebia por elas um total de R$ 835,74 mensais (ID. 68cbf49). Em

agosto de 2022, no entanto, passou a receber R$ 417,78 pela

mesma carga horária (ID. d9e93c7).Ora, embora seja incontroverso

que o reclamante não prestou serviços durante o afastamento

compulsório havido em 2020, 2021 e início de 2022, porque a

disciplina que ministrava não permitia o ensino remoto, o tema da

redução salarial tratada nos autos não diz respeito a tal período,

mas sim à irregularidade narrada quando da retomada das aulas, no

segundo semestre de 2022. Isso porque, mantida a carga horária

que o professor sempre cumpriu quando em atividade (18 horas-

aula), é francamente injustificável que tenha passado a receber a

metade do valor que recebia mais de dois anos atrás.De logo

rechaço a alegação recursal de dificuldades financeiras

atravessadas pela empresa, pois tal fato, se verdadeiro, não justifica

a redução salarial do empregado, pois é unicamente ao empregador

o risco da atividade econômica que exerce.Não bastasse isso, o

ajuste que supostamente teriam travado a instituição e os

professores não é suficiente para respaldar a redução salarial.Vê-se

nos autos uma ata de reunião do colegiado de cursos, datada de

24.02.2023, na qual se observa que o evento foi conduzido pelo

diretor-geral do centro educacional, contando com a presença de

professores de três cursos de graduação em funcionamento, para

avaliação da proposta de reajuste oferecida pelo empregador, no

valor final fixado em R$ 24,60, que teria sido aprovado pelos

presentes, contendo o nome do autor na lista (ID.

5a18f32).Acontece que tal pactuação não tem a validade que lhe

pretende atribuir a empresa recorrente.Primeiramente, para se

atribuir regularidade a uma avença que reduz salários, seria

necessário, no mínimo, uma pactuação coletiva, com a intervenção

e participação efetiva da entidade sindical. Ainda assim, tal

convenção coletiva deveria conter, no mínimo, a contrapartida da

garantia de emprego enquanto durar a redução (art. 611-A, § 3º,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

CLT).Uma simples reunião com os professores, sem a participação

do sindicato, não supre uma negociação coletiva e o acordo que daí

derivar equivale a um ajuste individual plúrimo, submetido aos

limites do art. 468 da CLT. Conforme o citado dispositivo legal, é

nula a avença que implique prejuízo ao trabalhador.É evidente que

os trabalhadores reunidos pela empregadora se encontravam sem

poder de barganha diante do poder econômico patronal, buscando

resguardar seus empregos, sendo pouco crível que estivessem

realmente dispostos a renunciar direitos salariais que possuíam de

forma legítima.Ademais, a redução salarial acusada pelo reclamante

ocorreu em agosto de 2022, bem antes da citada reunião, o que

reforça sua impertinência, pois não há nem mesmo prova desse tipo

frágil de pactuação quando iniciada a drástica redução salarial

narrada nos autos.A conduta patronal em comento fere, portanto, o

princípio da irredutibilidade salarial visto no art. 7º, VI, da

Constituição Federal, como bem pontuado na sentença revisanda.É

compreensível a tolerância do autor com essa situação até 31 de

março de 2023, quando comunicou o empregador que não

compareceria mais ao trabalho, acrescentando: "visto que esta

empresa incorreu no disposto do art. 483, alínea d da CLT, tornando

insustentável a manutenção do contrato de trabalho". Além disso,

afirmou que iria pleitear judicialmente a rescisão do contrato de

trabalho por falta grave patronal (ID. 788c747).Deve-se levar em

conta, quando observado o tempo decorrido até a iniciativa de

ruptura do contrato pelo empregado, que ele tinha necessidade do

trabalho e certamente expectativa de que essa fase crítica

passasse. Tendo a redução persistido por meses a fio, a falta

patronal se renovou mês a mês, não havendo espaço para se

cogitar em perdão tácito.Convém destacar que o autor apenas teve

um reajuste irrisório em fevereiro de 2023, quando passou de R$

417,78 para 442,80, mantendo, todavia, a mesma carga horária (ID.

d9e93c7 - fl. 85 do PDF unificado).Acontece que a convenção

coletiva vigente, de 01/05/2022 a 30/04/2024, prevê reajuste salarial

de 7% em 01.10.2022 e nem isso foi respeitado.Vejamos o texto da

norma (cláusula quarta - ID. A05d916 - fl. 110 do PDF):A partir de

01 (primeiro) de outubro de 2022, os salários dos

empregados(docentes e não docentes) serão reajustados pela

aplicação de 7% (sete por cento) sobre os salários vigentes em 30

de setembro de 2022, respeitando os pisos salariais da categoria e

descontando as antecipações concedidas nos últimos 12 (doze)

meses.Com efeito, se o reclamante ganhava R$ 417,78 por 18

horasaulas (desconsiderando aqui a redução salarial indevida já

ocorrida), o certo é que recebia R$23,21 por hora-aula em 30 de

setembro de 2022. Se sobre esse valor fosse aplicado o reajuste de

7%, sua hora-aula iria para R$ 24,21 e o resultado total seria R$

447,02, mas se manteve em R$ 417,78.É importante realçar que

nem esse cálculo corresponde efetivamente ao real direito do

laborista na época. O correto, na verdade, seria não ter havido a

redução indevida aplicada em agosto de 2022, respeitando a

empresa o que pagava ao trabalhador em 2019 por 18 horas-aula,

ou seja, R$ 835,74, o que equivale a R$ 46,43 por hora-aula. O

reajuste de 7% aplicado, então, resultaria em R$ 49,68 por hora-

aula e R$ 894,24 pelo total mensal de horas-aula.Destaco que a

fixação de valores de hora-aula na cláusula terceira da mesma

norma coletiva equivale ao estabelecimento de um patamar

remuneratório mínimo devido ao professor. O percentual de reajuste

visto na cláusula quarta da mesma convenção coletiva, com

expressa prescrição de incidência sobre o salário praticado no mês

anterior, assegura ao profissional um acréscimo naquele patamar

sobre o que antes auferia, não se justificando cogitar em utilizar

base de cálculo inferior.A afronta da empresa a direito básico do

trabalhador é evidente, sendo inegável que ela descumpriu

importante obrigação trabalhista, de forma reiterada e injustificável,

incidindo na hipótese autorizadora da rescisão do contrato de

trabalho pelo empregado, consoante art. 483, d, da CLT.A questão

da delonga entre a comunicação do reclamante de que não iria mais

trabalhar, considerando rompido o liame indiretamente, nos termos

do art. 483, d, da CLT, e a propositura da reclamação trabalhista

não tem o alcance conferido pelo recorrente.O postulante expediu a

notificação extrajudicial à empresa e deixou de prestar seus

serviços em 31.03.2023 (ID. c3f495a - fl. 213 do PDF), tendo

ajuizado a reclamação trabalhista em 17.04.2023, lapso temporal

razoável à preparação da demanda judicial.O comunicado é

suficiente a afastar a hipótese de abandono de emprego, como,

aliás, consta em seu texto, com suporte no art. 483, § 3º, da CLT.O

convite de retorno ao trabalho expedido pela empresa no dia

12.04.2023 (ID. 7b52432) não elide a eficácia da correspondência já

enviada pelo autor.Diante disso, a tese de abandono de emprego,

apresentada em reconvenção, não se sustenta.Incensurável a

decisão revisanda ao reconhecer a rescisão contratual por falta

grave da empresa, arguida na inicial da reclamação trabalhista, com

data de 31.03.2023, rejeitando a tese de abandono de emprego

aventada pela reclamada reconvinte.

Registre-se que, no caso, não houve a alegada contrariedade à

Súmula 448 do TST, visto que o tema nela tratado não tem

correlação com a matéria versada nos presentes autos.

Por outro lado, pelos fundamentos expostos no acórdão, não

vislumbro a pretensa ofensa aos textos legais mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Alegação:

a) violação ao art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT.

Salienta o recorrente que o recorrido pleiteou a rescisão indireta do

contrato de trabalho e o réu se insurgiu contra a referida pretensão,

inclusive, intentando reconvenção, tornando a matéria controversa,

razão pela qual não haveria que se falar em mora no pagamento da

rescisão contratual, pois esta só se tornará definitiva, por ocasião do

trânsito em julgado da decisão.

Acrescenta que o fato de terem sido deferidas verbas em Juízo não

autoriza a condenação ao pagamento da multa em comento.

Acerca do tema, assim se pronunciou a Turma Recursal:

[…]Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, também

merece ser mantida, pois o reconhecimento judicial da resilição

contratual por falta grave da empresa, por ter os mesmos efeitos da

dispensa sem justa causa, não afasta sua aplicação. Caso

contrário, estaria a obter o empregador a chancela judicial para

descumprir as suas obrigações trabalhistas no prazo legal.Assim,

sobretudo por ter sido reconhecida a rescisão do contrato de

trabalho em juízo, como ocorre no caso dos autos, torna-se devida

a multa em comento, porquanto mais que evidente a mora no

pagamento das verbas rescisórias devidas. Veja-se que, desde o

momento em que o autor comunicou a empresa que considerava

rescindido o contrato de trabalho indiretamente, na data de

31.03.2023, pretendendo ajuizar reclamação trabalhista, o CESREI

teve ciência de sua intenção de obter o pronunciamento judicial

acerca da rescisão por falta grave patronal.A propósito, eis os

seguintes arestos provenientes do Tribunal Superior do Trabalho,

com destaques acrescidos:…Nada a reformar.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

a ofensa ao texto legal mencionado.

Ademais, na hipótese, infere-se que o Órgão Julgador firmou

convencimento, quanto à temática, com base no contexto probatório

dos autos e, portanto, uma suposta modificação na decisão

demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que

é vedado nesta fase processual, a teor da disposição contida na

Súmula 126 do C. TST.

A decisão deste Regional encontra-se também em consonância

com a atual jurisprudência do TST. Aplicabilidade da Súmula 333 do

TST ao presente caso.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000062-40.2023.5.13.0004

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE FUNDACAO NAPOLEAO LAUREANO

ADVOGADO DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA(OAB:

13156/PB)

RECORRIDO CRISLEI CABRAL DE FRANCA

OLIVEIRA

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISLEI CABRAL DE FRANCA OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ebd841

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000062-40.2023.5.13.0004 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: CRISLEI CABRAL DE FRANÇA OLIVEIRA

RECORRIDA: FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 - ID.

dd38daf; recurso apresentado em 28.09.2023 - ID. 667f537).

Regular a representação processual (ID. 25639e8).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 3cdf372).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA DE GRAU MÉDIO

PARA O GRAU MÁXIMO

Alegações:

a) contrariedade às Súmulas 363 e 448 do TST;

b) violação dos arts. 1º, III e IV, 7º, XXVIII, 114, I e VI, da CF;

c) violação dos arts. 194, 818, II, 843, § 1º, da CLT e 186, 187, 927

e 950 do CC.

Sustenta a reclamante que faz jus à diferença do adicional de

insalubridade do grau médico para o grau máximo. Assinala que a

reclamada não demonstrou a entrega dos EPI´s, capazes de

eliminar os agentes nocivos à saúde.

O Órgão Julgador, acerca do tema, destacou:

“(…)

Inicialmente, cumpre esclarecer que, na petição inicial, a reclamante

em primeiro lugar afirma que era "vendedora de comércio varejista",

porém mais adiante corrige a informação para dizer que trabalhava

"na lavanderia hospitalar" (ID. 98c59aa). Por sua vez, a fundação

reclamada, na contestação, esclarece que "a autora foi contratada

no dia 21/12/2009, para exercer a função de auxiliar de serviços

gerais, passando, a partir de 17/01/2020, a exercer a função de

AUXILIAR DE LAVANDERIA, permanecendo nesta função até sua

dispensa em 02/08/2022" (ID. ae18fc0).

Feito esse esclarecimento, passo à análise.

Destaco, primeiramente, que não se vislumbra mácula na perícia

realizada que justifique sua renovação. O perito realizou sua análise

com a presença de pessoas vinculadas à reclamada, além da

reclamante, consultou e utilizou documentos técnicos da empresa

para subsidiar seu estudo, observou a lista de EPIs contida nos

autos e trouxe informações de sua experiência em outros processos

(ID.6e5dddd).

Ademais, as partes tiveram oportunidade de se posicionar sobre a

peça técnica, tendo a empresa apresentado impugnação

(ID.6c383f0), ensejando subsequentes esclarecimentos do

profissional nomeado pelo juízo (ID. aaaeb68).

Não há cerceamento do direito de defesa da parte a declarar.

Quanto ao mérito propriamente dito, é cediço que o magistrado não

está adstrito aos laudos técnicos, tendo em vista a prerrogativa da

livre apreciação das provas e convencimento pessoal, desde que

fundamentada a sentença, conforme expressa previsão dos artigos

371 do CPC, e 93, IX, da CF.

(…)

O perito analisou as condições de trabalho da reclamante e, após

verificar as atividades por ela desenvolvidas no seu ambiente de

trabalho, fez as seguintes constatações e conclusões (ID. 6e5dddd):

Descrição do Local de Trabalho do Reclamante

O hospital possui diversos setores e alas de atendimentos dos

pacientes, possuindo setores de ambulatório, enfermarias e

apartamentos. Dentre estes setores do hospital foi informado que

um deles tem um quarto de infectocontagiosos. As diversas alas

contam com número de quartos e leitos variados. A lavanderia está

localizada na área externa do hospital e é dividida em duas

partes, sendo uma chamada "suja", que recebe os materiais

vindos dos quartos, mas que a reclamante não tinha acesso. E

outra, a chamada "limpa", onde trabalhava a reclamante, que

consta com secadores e bancada para organização dos

materiais.

Atividades desenvolvidas pelo Reclamante As atividades

desenvolvidas pelo reclamante foram as seguintes, confirmados por

ambas as partes: a atividade de higienização inclui as tarefas de

limpeza de quartos, banheiros e mobiliários específicos de cada

setor de trabalho; já na atividade de lavanderia, confirmado também

pelo paradigma, pega o material da lavadora de roupas e coloca na

secadora. Retira da secadora, coloca na bancada, dobra, ensaca e,

às vezes, leva para a hotelaria, em carrinhos menores. Se

necessitar utilizar o carro maior, apenas homens movimentam este

carro. O paradigma afirmou que não tem contato com material

"sujo" e que não frequenta áreas internas do hospital, que tenham

contato com pacientes. A enfermeira líder confirmou que o pessoal

da higienização adentra na enfermaria de infecto contagiados,

realizando a limpeza geral do ambiente.

O reclamante afirma que adentrava nos quartos para limpeza,

podendo entrar no quarto de infecto contagiados, na atividade

de higienização. Neste caso, não ficou clara a regularidade

dessas entradas, porém foi relatado que a entrada era diária,

quando trabalhou na enfermaria. Assim, havendo um contato

diário com o setor e os pacientes infecto contagiados, ficou

comprovado o contato permanente do reclamante com setor de

isolamento para pacientes infecto contagiados, durante o

período na atividade de higienização. Esta situação de contato

permanente com pacientes isolados por doenças infectocontagiosas

fica configurado, também, pelo próprio pagamento da empresa do

grau máximo de insalubridade para trabalhadores da higienização.

Já na atividade de lavanderia não foi configurado contato

permanente com pacientes ou materiais infecto contagiantes,

em nenhum momento.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Relativo à demanda desta análise (caracterização de grau máximo

de risco biológico), há comprovação de contato regular e

permanente dos AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS com

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3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

patologias infectocontagiosas. Contudo, está configurada a

insalubridade de grau máximo por risco biológico na atividade de

higienização, enquadrado na hipótese do Anexo 14 da NR 15. Já na

atividade de auxiliar de lavanderia, na área limpa da lavanderia, não

há a configuração de risco biológico, em nenhum grau.

(Destaques acrescidos.)

Em sua impugnação ao laudo pericial, a reclamada explica, com

pertinência, o seguinte (ID. 6c383f0):

...como é público e notório, o Hospital Napoleão Laureano é um

hospital especializado na prevenção e tratamento de pacientes

ONCOLÓGICOS, não realizando tratamento de pacientes

portadores de doenças infectocontagiosas.

Até porque o recebimento e tratamento deste tipo de paciente

COLOCARIA EM RISCO DE VIDA TODOS OS PACIENTES

ONCOLÓGICOS da instituição, em razão da deficiência imunológica

que afeta os pacientes oncológicos.

6. No caso, ainda que, EVENTUAL E ESPORADICAMENTE, possa

algum paciente oncológico ser portador de alguma doença

infectocontagiosa - o que se diz apenas e tão somente à guisa de

argumentação - tal paciente NÃO PERMANECE INTERNADO no

Hospital Napoleão Laureano, sendo sempre direcionado para o

hospital referência para este tipo de enfermidade, notadamente o

Hospital Clementino Fraga.

7. Além disso, ainda que, eventualmente, haja atendimento de

paciente portador de doença infectocontagiosa - o que se diz

apenas e tão somente à guisa de argumentação -, a reclamante, ao

executar as atividades inerentes a higienização do hospital, NÃO

TINHA QUALQUER CONTATO DIRETO COM OS PACIENTES,

atendo-se a fazer limpeza dos setores, utilizando-se dos EPI's

adequados e sem sequer chegar próximo dos pacientes.

De fato, é público e notório que o hospital administrado pela

Fundação Napoleão Laureano é especializado no tratamento de

pacientes com câncer, pessoas que, como é sabido, em razão de

quimioterapia e radioterapia que recebem, costumam estar com

sistema imunológico frágil, de modo que existem precauções

especiais para que eles não se contagiem com infecções virais ou

bacterianas.

Portanto, já a partir dessa premissa, torna-se evidente que o

Hospital Napoleão Laureano, ordinariamente, não trata de pacientes

com doenças infectocontagiosas.

Para analisar o grau de insalubridade a que a reclamante estaria

enquadrada na sua função de auxiliar de serviços gerais, é

necessário fazer a adequada subsunção do caso à NR 15, Anexo

14, do Ministério do Trabalho e Emprego (…)

Nesse particular, fica claro que, para fazer jus ao adicional de

insalubridade, é imprescindível que o trabalho ou as operações

demandem um contato permanente, não eventual, com pacientes

em isolamento por doenças infectocontagiosas ou seus objetos de

uso sem esterilização prévia.

Reforço que o adicional em grau máximo é devido quando existe

contato contínuo, permanente, com pacientes em isolamento por

doença infectocontagiosa ou com objetos de seu uso sem

esterilização prévia. Pois é lógico que qualquer pessoa que trabalha

em hospital pode eventualmente se deparar com pacientes dessa

natureza, e é por essa razão que a norma lhe assegura, nesta

hipótese, adicional de insalubridade em grau médio.

Para elucidar a questão sobre a pertinência do grau máximo, mostra

-se importante indagar se há, realmente, uma área de isolamento

para pacientes com doenças infectocontagiosas no hospital e se o

contato dos profissionais que atuam nesse setor com pacientes

portadores de tal espécie de enfermidade é realmente contínuo ou

eventual.

No caso em análise, a reclamante diz em seu depoimento pessoal

que "exerceu a função de higienização do Hospital por dez anos e

alguns dias, abrangendo todo o hospital, conforme a escala

elaborada pela coordenadora", esclarecendo "que havia meses que

passava mais tempo em alguns setores, e outros menos tempo" (ID.

deafdc0).

O próprio perito, por sua vez, relata em seu laudo técnico que na

"enfermaria há um quarto (de número 26), com 3 leitos, para

pacientes com algum sintoma ou doença considerada

infectocontagiosa", esclarecendo também que pacientes "com

doenças respiratórias e de determinadas doenças

infectocontagiosas específicas são enviados para hospitais de

referência". Igualmente aduziu que as "escalas podem ser fixas,

com trabalhadores da higienização em determinados setores, mas

também podem haver rendições, alterações nas escalas e

substituição de trabalhadores em necessidades específicas" (ID.

6e5dddd).

Ora, se em todo o hospital havia apenas um quarto e, neste,

somente três leitos reservados para pacientes com suspeita de

doenças infectocontagiosas; sendo certo que esses pacientes eram

logo transferidos para hospitais de referência no tratamento dessas

enfermidades; e, além disso, constatando-se que havia escalas

entre os trabalhadores da limpeza, não há como concluir que a

reclamante tinha contato permanente com esses doentes, para

fazer jus a um adicional de insalubridade em grau máximo. Ainda

que ela tivesse algum contato com eles, já que podia eventualmente

fazer a limpeza do ambiente, isso corria de modo esporádico.

Ao que se vê do contexto probatório, aqueles leitos reservados para

doentes com suspeita de patologias infectocontagiosas existiam

apenas como uma área transitória para confirmar tais espécies de

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

doenças e, conforme o caso, remover os pacientes com diagnóstico

confirmado para hospitais de referência.

O intuito da norma técnica transcrita (NR 15, Anexo 14), ao tratar do

adicional em grau máximo, é contemplar o profissional cuja

exposição a doenças desse matiz acontece como praxe em sua

jornada, ou seja, de modo permanente, tratando-se de circunstância

incorporada a sua rotina, daí sua mais acentuada vulnerabilidade ao

contágio.

De fato, qualquer pessoa que trabalha em hospital pode

eventualmente se deparar com pacientes portadores de doenças

infectocontagiosas, sem que se trate de contato permanente ou

contínuo, e é por essa razão que a norma regulamentadora lhe

assegura, neste caso, adicional de insalubridade em grau médio. A

reclamante, que trabalhava como auxiliar de serviços gerais (e

depois na lavanderia), estava sujeita apenas a contato eventual com

pessoas portadoras de enfermidades daquela natureza.

Sendo assim, não há dúvida de que a situação fática em exame se

enquadra precisamente na disposição constante no anexo 14 da NR

-15 da Portaria nº 3.214/1978, na parte alusiva ao adicional de

insalubridade em grau médio.

(…)

Reformo a sentença, portanto, para rejeitar o pleito exordial de

pagamento da diferença do adicional de insalubridade e seus

consectários, pois prevalece a constatação de que a reclamante faz

jus somente ao percentual médio de insalubridade, como

efetivamente já recebia”. (destacou)

Consoante dispõe o § 9º do art. 896 da CLT: “Nas causas sujeitas

ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Não vislumbro, na hipótese, violação direta à Constituição Federal,

tampouco contrariedade às Súmulas invocadas.

Por outro lado, tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da

CLT, não é cabível o exame de ofensa à legislação

infraconstitucional.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000071-12.2023.5.13.0033

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE BRASTEX S/A

ADVOGADO ANDRE LUIS LUNA LEITE(OAB:

10222/PB)

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRIDO JONAS DA SILVA SANTOS

ADVOGADO NATHAN BEZERRA

WANDERLEY(OAB: 21058/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRASTEX S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3b2b6a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000071-12.2023.5.13.0033 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: BRASTEX S/A

RECORRIDO: JONAS DA SILVA SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva, inscrito na

OAB/PB n° 10.914, com endereço profissional na Avenida Rio

Grande do Sul, nº 768, Bairro dos Estados, João Pessoa-PB.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 – Id.

3a14c41; recurso apresentado em 28.09.2023 – Id. 2b1594d).

Regular a representação processual (Id. 00916c5).

Preparo satisfeito (Ids. 8495345, cb41570 e 62e6686).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferí-lo.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegação:

a) contrariedade à Súmula 80 do TST.

A recorrente se insurge contra a decisão da Turma deste Regional,

que manteve a condenação no pagamento do adicional de

insalubridade.

A Turma Julgadora assim se manifestou sobre a matéria:

Ao contrário do que alega a recorrente, a leitura do laudo pericial

retrata uma investigação minuciosa acerca dos fatos controvertidos

na presente demanda, tendo o perito analisado o local de trabalho

do autor, as funções por ele exercidas, realizando o levantamento

dos possíveis riscos presentes no ambiente de trabalho e exame

dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

O experto considerou que o reclamante exerceu a função de

operador de prensa compactadora (ID. b7fc154 - Pág. 5).

Descreveu minuciosamente as atividades do autor na sua função de

operador de filatório e, utilizando-se do equipamento pertinente,

efetuou a análise quantitativa dos agentes químicos e físicos (ruído

e calor)

Concluiu que o reclamante estava exposto aos agentes físicos ruído

acima dos limites de tolerância (ID.c27b977 - Pág. 15)):

…

Ao contrário do que é defendido no recurso, o perito refutou, por

intermédio de argumentos técnicos e seguros, as alegações

patronais, atraindo a conclusão de que a empresa não providenciou

a necessária neutralização do agente insalutífero identificado no

ambiente laboral do demandante, durante os períodos indicados

acima, pois deixou de substituir o protetor auricular no intervalo de 6

meses, desrespeitando, assim, as disposições constantes no

manual de instruções do referido equipamento, o que atrai a

consequente ineficácia do produto.

Diante desse cenário, não há dúvida do devido enquadramento da

situação deduzida nos autos no Anexo 3 da NR-15, considerando o

labor em contato do agente insalubre ruído, tal como decidiu o juiz

de primeiro grau.

Acrescente-se que a apuração da insalubridade foi realizada

considerando a situação específica do autor da presente

reclamatória, analisando-se seu ambiente de trabalho.

Diante da fragilidade das alegações veiculadas pela recorrente,

conclui-se que devem prevalecer as informações descritas no laudo

pericial e que foram acolhidas pelo juiz de primeiro grau.

De início, ressalta-se que, por se tratar de recurso em demanda

sujeita ao procedimento sumaríssimo, diante do que prescreve o art.

896, § 9º, da CLT, somente será admitido recurso de revista por

contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal

Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal

Federal ou por violação direta da Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à súmula invocada.

Ademais, a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à

matéria elencada, com base no contexto fático e probatório dos

autos, mantendo a sentença, por vislumbrar a existência de trabalho

em condições insalubres e, nesse sentido, uma suposta

modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame

de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126

do TST, inviabilizando o seguimento do presente recurso de revista.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido de habilitação do advogado Jorge Ribeiro

Coutinho Gonçalves da Silva, inscrito na OAB/PB n° 10.914,

devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências

necessárias à habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000024-41.2023.5.13.0032

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE JESSICA MILLE ARCANJO DOS

SANTOS

ADVOGADO THAYSE MARCIA BARRETO LIMA

COSTA(OAB: 16964/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

RECORRENTE ROSIENE OLIVEIRA ALVES

ADVOGADO RAPHAEL CORREIA GOMES

RAMALHO DINIZ(OAB: 16068/PB)

RECORRIDO JESSICA MILLE ARCANJO DOS

SANTOS

ADVOGADO THAYSE MARCIA BARRETO LIMA

COSTA(OAB: 16964/PB)

RECORRIDO ROSIENE OLIVEIRA ALVES

ADVOGADO RAPHAEL CORREIA GOMES

RAMALHO DINIZ(OAB: 16068/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSIENE OLIVEIRA ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfcde21

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000024-41.2023.5.13.0032 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: ROSIENE OLIVEIRA ALVES

RECORRIDA: JESSICA MILLE ARCANJO DOS SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 - ID.

ae90358; recurso apresentado em 26.09.2023 - ID. ccef738).

Regular a representação processual (ID. d857398).

Preparo satisfeito (Justiça gratuita deferida - ID. ec60683).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST

(artigo 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferí-lo.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Alega a reclamada que não há comprovação, nos autos, de que

tenha havido demissão sem justa causa da autora, ainda que de

modo indireto.

Defende que o ônus da prova sobre a questão cumpria à

reclamante e que esta abandonou o emprego, passando a trabalhar

na Empresa GK Ótica, "não ficando desempregada em momento

algum, conforme a própria reclamante admitiu em seu depoimento".

Rechaça, por isso, o deferimento das verbas requeridas na inicial.

A insurgência encontra-se prejudicada.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional tido como violado, in verbis:

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como

pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da

Constituição tido como violado.

Na hipótese vertente, todavia, a parte recorrente não apontou os

dispositivos legais ou constitucionais pretensamente violados,

tampouco indicou contrariedade à Súmula ou dissenso pretoriano,

limitando-se apenas a apresentar seu inconformismo com a

decisão, situação que não autoriza a revisão extraordinária, ora

pretendida, consoante inteligência da Súmula 221 do TST.

Outrossim, constitui ônus da parte recorrente indicar também o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia, objeto do recurso de revista, exigência legal que

não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se que, para atendimento do cotejo analítico exigido no art.

896, § 1º – A, inciso I, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende a reforma.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está

prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1º – A, inciso I, da

CLT.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000196-58.2023.5.13.0007

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE CARLOS HENRIQUE COSTA DE

BARROS

ADVOGADO FABIO LOURENCO

FIGUEIREDO(OAB: 25665/PB)

ADVOGADO MARIA DAS DORES FERREIRA

RODRIGUES(OAB: 19982/PB)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

RECORRIDO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO MARCELO PEIXOTO DA SILVA(OAB:

93631/RJ)

ADVOGADO RAPHAEL RIBEIRO DE QUEIROZ

PINTO(OAB: 162819/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3475838

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000196-58.2023.5.13.0007 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

RECORRIDOS: CARLOS HENRIQUE COSTA DE BARROS E

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, em suas razões recursais, postula que as publicações

do presente feito sejam feitas exclusivamente em nome da

advogada Tatiane de Cicco Nascimbem Chadid, OAB/PB 24.978-A.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva da mencionada

advogada.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.09.2023 – Id.

0d0f7e9; recurso apresentado em 26.09.2023 – Id. 9fe726d).

Regular a representação processual (Ids. 16f9c28 e ef05fe8).

Preparo satisfeito (Ids. 1cb77c7 e 48f13c7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST

(artigo 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferí-lo.

DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES

Alegações:

a) violação dos arts 818 da CLT e 373 do CPC;

b) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que todo valor devido ao reclamante foi

devidamente incluso em sua folha de pagamento, não havendo

diferenças salariais a serem quitadas.

A Turma Julgadora, quanto ao tema, pontuou:

[…]De início, registro que a reclamada, ao alegar que o pagamento

das comissões foi feito corretamente, atraiu para si o ônus

probatório, nos termos dos arts. 818, II, da CLT.Ademais, pelo

princípio da aptidão da prova, deve produzir as provas em juízo

quem detém melhores condições materiais e técnicas, que, no caso,

é a parte reclamada.Na hipótese dos autos, entretanto, a

demandada não se desvencilhou satisfatoriamente do encargo

probatório que lhe incumbia.De plano, é importante destacar que o

preposto da ré demonstrou total desconhecimento acerca do

pagamento das comissões ao autor, como se vê pelo trecho

destacado abaixo:"que não sabe informar se havia alteração de

percentual de comissão sobre vendas caso o cliente pagasse com

cartão de terceira empresa ou com cartão Extra; que não sabe dizer

se as metas no setor de eletro variavam mês a mês; que não sabe

informar o número de vendedores que eram subordinados ao

reclamante". (g/n)Portanto, como se vê, houve a confissão ficta da

ré, pois o seu preposto não soube informar acerca do método de

cálculo das metas do autor, conforme exigência prevista no art. 843,

§1° da CLT.Isso, por si só, já seria suficiente para reformar a

sentença recorrida, mas existem outros motivos.De fato, foram

colacionados relatórios de vendas (extrato de comissão de vendas)

(IDs 1a6ee29 e d106169), os quais foram impugnados pelo

reclamante (ID 2fd7d1f).Ao contrário do decidido pelo juízo a quo, a

simples juntada de tais documentos não é suficiente para

comprovar o pagamento correto das comissões. Isso porque, não

estão presentes as informações necessárias sobre a forma de

cálculo, como a forma e os critérios para o fazimento dos cálculos

mês a mês das comissões, além de não terem sido acostadas as

metas de vendas exigidas pela empresa para a percepção das

comissões.Ademais, os extratos não foram apresentados de forma

analítica, com o detalhamento das vendas, a exemplo da

quantidade dos produtos vendidos pelo reclamante, mas apenas a

soma das vendas realizadas, o que revela uma falta de

transparência do sistema, cujas informações eram alimentadas pela

própria reclamada.Por último, a prova testemunhal foi desfavorável

à ré, pois demonstra que havia discrepância entre as vendas

realizadas e o contabilizado pela empresa e que não havia clareza

sobre os cálculos realizados para as metas:…Como se não

bastasse, a testemunha ainda deixou evidente que as metas eram

mudadas durante o mês:…Finalmente, a testemunha também

esclareceu que efetuava constantes reclamações ao setor de RH,

que não resolvia o problema, deixando claro que a obscuridade no

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

sistema de estabelecimento de metas era de conhecimento da

ré:…Assim, à míngua de prova em contrário, resta evidenciada a

existência de diferenças de comissões a serem pagas, tendo em

vista que a ré não se desvencilhou a contento do encargo probatório

que lhe incumbia, pois deveria ter juntado aos autos os relatórios de

vendas detalhados e completos, indicando, de forma objetiva, os

critérios de cálculos das comissões devidas.Nesse sentido,

precedentes deste Regional, envolvendo a empresa ré: 000042-

71.2022.5.13.0008, 0000044-90.2022.5.13.0024 (Rel. Des.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO), 0000768-34.2021.5.13.0023

(Rel. Juíza Convocada HERMINEGILDA LEITE MACHADO),

0000538-97.2022.5.13.0009 (Rel. Desembargadora Margarida

Alves de Araújo Silva).Pelo exposto, dou provimento ao recurso

para deferir ao postulante: a) diferenças de comissões de acordo

com os critérios definidos na inicial; b) reflexos dessas diferenças

sobre décimo terceiro salário, aviso prévio, férias acrescidas de um

terço, FGTS com 40% e repouso semanal remunerado.Destaque-se

que, ao contrário do alegado pelo autor em sede recursal, não é

relevante perquirir acerca da natureza jurídica das comissões.

Apesar de haver tal debate no bojo do recurso, este não foi travado

na primeira instância, não tendo sido levantado na peça exordial

nem na contestação. Não houve, em momento algum, dúvida

acerca da natureza salarial de tais verbas.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

afronta aos textos legais mencionados.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da

Turma Julgadora, fato que, por si só, não autoriza o acesso à

instância extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por

meio do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive

em relação ao dissenso pretoriano.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Alegação:

a) contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST.

Sustenta a recorrente serem indevidos honorários sucumbenciais

em favor do patrono do autor, já que ausentes os requisitos

elencados na Lei nº 5584/70. Pede, ainda, a concessão de

honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, no

caso de improcedência total desta reclamatória ou das verbas

trabalhistas consideradas indevidas ao reclamante.

Restou consignado no acórdão a respeito dessa temática:

Considerando a inversão da sucumbência, deixa o autor de dever

honorários advocatícios ao patrono da ré, enquanto esta deverá

pagar honorários no montante de 10% da condenação em prol do

patrono da parte autora.

A despeito dos argumentos utilizados pela recorrente, não

vislumbro, no caso, contrariedade às súmulas elencadas, já que a

decisão questionada foi proferida em consonância com a legislação

prevista no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº

13.467/2017.

Ademais, em face da inversão da sucumbência, não há que se falar

em honorários advocatícios em favor dos patronos da empresa.

Assim, inviável o seguimento do recurso de revista no aspecto.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido de habilitação da advogada Tatiane de Cicco

Nascimbem Chadid, OAB/PB 24.978-A, devendo o Núcleo

Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias à

habilitação exclusiva da referida patrona;

b) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000153-43.2023.5.13.0033

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE CONTROL CONSTRUCOES LTDA.

ADVOGADO HENRIQUE FRANCA RIBEIRO(OAB:

7080/AM)

RECORRIDO SEVERINO MARCULINO DA SILVA

FILHO

ADVOGADO FRANCISCO CORREA DE PAULA

NETO(OAB: 24640/PB)

ADVOGADO GUSTAVO FALCAO CABRAL

ROMAO(OAB: 27909/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTROL CONSTRUCOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 622f96a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000153-43.2023.5.13.0033 –

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA.

RECORRIDO: SEVERINO MARCULINO DA SILVA FILHO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.09.2023 - ID.

5a32c56; recurso apresentado em 26.09.2023 - ID. 9128f93).

Regular a representação processual (IDs. abdedab e 794fea8).

Preparo recursal realizado. (IDs. 8e032a3 e ba03259).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegação:

a) violação ao art. 93, IX, da CF.

Quanto à alegação de nulidade processual por negativa da

prestação jurisdicional, ressalte-se que para o cumprimento do

requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é necessária a

transcrição de trechos referentes aos embargos de declaração e do

respectivo acórdão, requisito não atendido pela recorrente.

Dessa forma, o seguimento do presente apelo revisional resta

inviável, no tocante ao tema em comento, nos termos da

fundamentação supra.

NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO

DE DEFESA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que, no dia 06 de junho de 2023, foi realizada

a audiência de instrução do processo em referência, assim, neste

momento a reclamada solicitou a oitiva das partes, contudo, o Juízo

indeferiu e encerrou a instrução processual.

Alega que a garantia do contraditório compreende para o autor a

possibilidade de poder deduzir ação em juízo, alegar e provar fatos

constitutivos de seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre a

existência e conteúdo do processo e poder reagir, isto é, fazer-se

ouvir e poder interferir no convencimento do magistrado.

A matéria foi dirimida pelo Órgão Julgador, nos seguintes termos

(ID. 2cce03c):

"(...)

De acordo com a ata de audiência de ID. f17c604, foi "Dispensado o

depoimento das partes e a produção de outras provas. Pela ordem,

o advogado da reclamada se manifesta no sentido de registrar seus

protestos não pela dispensa do depoimento do reclamante, mas

pela dispensa do depoimento do preposto da reclamada".

Sabe-se que ao teor do disposto nos artigos 765 da CLT e 370 do

CPC, compete ao magistrado, quando da manifestação de seu

poder-dever de direção do processo, velar pela rápida solução do

litígio, determinando a produção de um conjunto probatório

suficiente à formação de seu convencimento.

Sendo o juiz, por excelência, o destinatário da prova, a ele é

facultado apreciá-la livremente, desde que indique as razões de

formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), o que lhe

permite indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias,

bem como as provas que não forem necessárias à instrução do

processo, nos termos do já citado art. 370 do CPC.

Esse poder-dever do juiz deve ser exercido em consonância com o

princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa,

disposto no art. 5º, LV, da CF, cujo exercício assegura aos litigantes

a utilização dos meios e recursos inerentes para a defesa de seus

argumentos.

No caso em análise, não houve, na conduta do juiz, circunstâncias

que maculassem esses princípios.

O que aconteceu foi a percepção do juiz condutor do processo de

que já havia elementos suficientes para embasar sua análise e que,

por conseguinte, seria desnecessária a oitiva das partes.

Realmente, como bem fundamentou o magistrado na sentença: "Os

fatos narrados na exordial acomodam-se ao que relata a

contestação, tão somente realçados com cores próprias de cada

lado que os esgrimem. A controvérsia central se concentra na

gravidade ou não dos fatos que ensejaram a dispensa por justa

causa do reclamante", ou seja, no presente feito, não houve

controvérsia fática a ser dirimida pelo depoimento do preposto,

conforme protestado em audiência, pois os fatos tratados pela inicial

e defesa são incontroversos, apenas gerando discussão jurídica

acerca da suficiência a ensejar a aplicação imediata da penalidade

máxima: a demissão por justa causa.

Assim, não configurado o cerceamento de defesa, rejeita-se a

preliminar". (destacou)

A Turma Julgadora asseverou que é facultado ao juiz apreciar a

prova livremente, desde que indique as razões de formação do seu

convencimento (art. 371 do CPC), o que lhe permite indeferir as

diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como as provas

que não forem necessárias à instrução do processo, nos termos do

art. 370 do CPC.

A jurisprudência consolidada no TST, com base nos arts. 765 da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

CLT, 370 e 371 do Código de Processo Civil, é no sentido de que o

magistrado tem ampla liberdade na direção do processo,

contribuindo para a rápida solução do litígio e possui o poder de

determinar a produção de provas necessárias à instrução

processual, assim como de indeferir as diligências consideradas

inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para

decidir a questão. Sendo esta a situação dos autos, não há que se

cogitar em nulidade processual por cerceamento do direito de

defesa.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

a pretendida ofensa ao texto constitucional mencionado.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise da suscitada divergência

jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

Alegações:

a) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

b) divergência jurisprudencial.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não são cabíveis a

alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais mencionados

e a suscitada divergência jurisprudencial, por se tratar do recurso de

revista condicionado ao procedimento sumaríssimo.

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista encontra

-se prejudicado, no que se refere ao tema em epígrafe, diante dos

fundamentos acima delineados.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000584-86.2023.5.13.0030

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO GABRIEL FERREIRA MARTINS DA

SILVA

ADVOGADO ANA CRIS DO NASCIMENTO

ARAUJO(OAB: 26473/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d02b6b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000584-86.2023.5.13.0030 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: GABRIEL FERREIRA MARTINS DA SILVA E

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/09/2023 – Id.

8f0a30f; recurso apresentado em 27/09/2023 – Id. 05fbaad).

Regular a representação processual (Id. a344cea).

Preparo satisfeito (custas processuais – Id. a13ce8b; depósito

recursal – Id. 2af4d62).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, no tocante ao cumprimento das obrigações

trabalhistas, na qualidade de tomadora dos serviços terceirizados.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. 0b3074a):

Da ilegitimidade passiva ad causamSuscita a TAM LINHAS

AÉREAS S/A a sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando

nunca ter sido empregadora do reclamante. Aduz que firmou

contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, LIQ

CORP S/A (atual CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL),

e que não havia subordinação, onerosidade nem pessoalidade nos

serviços prestados pela parte autora em relação a ela (TAM), na

condição de tomadora de serviços.A arguição não merece

acolhimento.As condições da ação, entre as quais se insere a

legitimidade, devem ser verificadas abstratamente, sem incursões

no âmago da lide, pela simples análise das circunstâncias

delineadas na exordial.Desse modo, uma vez indicada a recorrente

como tomadora dos serviços do reclamante, via terceirização, existe

pertinência entre os fatos narrados na inicial e a consequência

jurídica pretendida (condenação subsidiária).Nesse sentido,

independentemente de tais fatos serem verdadeiros ou não -

questão essencialmente de mérito -, as condições da ação foram

obviamente satisfeitas.Nada a reformar.Da responsabilidade

subsidiáriaA TAM impugna a responsabilidade subsidiária que lhe

foi imposta na sentença, afirmando que jamais existiu relação de

emprego entre ela e o reclamante e que a real empregadora sempre

foi a primeira reclamada (CONTAX). Sustenta, ademais, que era

apenas um dos vários clientes da primeira demandada, não

havendo exclusividade na prestação de serviços.Na espécie, extrai-

se do contexto dos autos que o reclamante foi contratado pela

primeira reclamada (CONTAX) e prestou serviços para a segunda

(TAM).É incontroverso que a TAM contratou a CONTAX para lhe

prestar serviços, não havendo dúvida sobre a configuração da

terceirização narrada na exordial. Em todo caso, tem-se o contrato

firmado entre as empresas no ID. 64aaa36.A ficha de registro de

empregados demonstra que o reclamante laborou como

"ATENDENTE JR", prestando serviços em favor da TAM somente a

partir de 01/01/2021. No período anterior, desde a sua admissão,

em 25/07/2018, o reclamante trabalhou no DIR MULTISSETOR IV

(ID. 19cb82b).A CONTAX, por sua vez, em sua defesa, declara que

a reclamada TAM foi tomadora de serviços da relação trabalhista

aqui albergada, analisou e fiscalizou, rigorosamente, o cumprimento

contratual, incluindo o cumprimento da legislação trabalhista e fiscal

(item IV. 2 - ID. d4328b5).Impõe-se registrar que, no julgamento da

ADPF 324 e do RE 958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu

ser inconstitucional a vedação à terceirização em qualquer

atividade, fazendo soçobrar o entendimento jurisprudencial

plasmado na Súmula 331 do TST para reconhecer a licitude da

terceirização, seja da atividade-meio, seja da atividade-fim da

empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974

(acrescido pela Lei nº13.429/17).Nessa linha de raciocínio, somente

se configurada uma situação de fraude ou mesmo de subordinação

direta (e não apenas estrutural) com a tomadora é que se estaria

diante de uma terceirização ilícita. Contudo, não é esta a hipótese

dos autos.Não obstante, a licitude da terceirização não afasta a

responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações

trabalhistas inadimplidas por parte do empregador, como prevê o

item IV da Súmula 331 do TST:O inadimplemento das obrigações

trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade

subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,

desde que haja participado da relação processual e conste também

do título executivo judicial.Insta salientar que tanto o STF, no

julgamento da citada ADPF 324, quanto o próprio ordenamento

jurídico reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras

(arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação

que lhe deu a Lei 13.429/2017).Assim, considerando que a primeira

reclamada (Contax) foi contratada pela recorrente (TAM) como

prestadora de serviços, conforme contrato já mencionado

anteriormente, e sendo certo que a parte reclamante laborou em

proveito desta, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade

subsidiária da recorrente.Ao final, frise-se que está em pleno vigor a

regra legal do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, que prevê a

responsabilização subsidiária da contratante quanto às obrigações

trabalhistas em sentido amplo. Assim, tratando-se de verbas

vinculadas ao contrato de trabalho, tendo origem no direito material

discutido em juízo, a responsabilização pelo pagamento transmite-

se ao devedor subsidiário, no caso de inadimplemento por parte da

devedora principal.Por tal razão, é abrangida pela referida

responsabilidade a condenação de caráter pecuniário imposta na

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

primeira instância.Da delimitação do período de

responsabilidadeA recorrente pede que se restrinja eventual

responsabilidade ao período em que houve a prestação de serviços

por parte do reclamante.Razão lhe assiste.Conforme já posto, a

consulta à ficha de registro de empregados evidencia que o

reclamante trabalhou em prol da TAM somente a partir de

01/012021 (ID.19cb82b). No período anterior, observo que ele

trabalhou para a CONTAX em subdivisão denominada "DIR

MULTISSETOR IV, desde a sua admissão em

25/07/2018.Entretanto, na sentença, a condenação subsidiária

atingiu todo o período laboral (ID. b9ee39c). Constatando-se que o

reclamante iniciou o labor em prol da TAM em 01/01/2021,

reconheço tal data como início da responsabilidade subsidiária.

Exclui-se, portanto, a responsabilidade subsidiária da recorrente

quanto às verbas deferidas e apuradas exclusivamente no período

anterior a 01/01/2021.Dessa forma, a responsabilidade subsidiária

da TAM deve ser limitada ao período de 01/01/2021 até a data do

final do contrato.

Da execução da primeira reclamada por todos

os meios possíveisIncabível, pelo menos neste momento

processual, o pedido de observância do benefício de ordem na

execução do débito, devendo a recorrente, se assim entender,

apresentá-lo na fase processual adequada (cumprimento de

sentença), à luz das circunstâncias de fato encontradas naquele

momento.Da compensação/dedução de valores pagos a título

de verbas rescisóriasNão há falar em compensação de verbas

rescisórias, uma vez que a primeira reclamada confirma a ausência

de seu pagamento.Da dificuldade de impugnação direta do

méritoA recorrente aduz o desconhecimento dos fatos alusivos ao

contrato de trabalho, pelo fato de a autora não ter sido sua

empregada.Sem razão.A eventual dificuldade de acesso a provas

documentais por parte da empresa tomadora dos serviços não

constitui causa impeditiva do reconhecimento do direito vindicado

pela parte trabalhadora, razão pela qual não se sustentam as

alegações recursais no particular.Dos honorários advocatíciosA

recorrente pretende a condenação da parte reclamante em

honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no art.

791-A da CLT. Argumenta que, havendo créditos a receber por

parte da reclamante, não cabe falar em exclusão ou suspensão de

sua exigibilidade, motivo pelo qual pretende a reforma da

sentença.Procede em parte o inconformismo.A matéria atinente aos

honorários sucumbenciais recíprocos a beneficiários da justiça

gratuita já vinha sendo objeto de reiteradas decisões desta Turma

Julgadora, rechaçando a alegada inconstitucionalidade material,

uma vez que a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT impõe a

condição de suspensividade da cobrança. Questão mais delicada

era saber se é possível a retenção de créditos trabalhistas

existentes no mesmo ou em outro processo para fazer frente aos

honorários sucumbenciais.Entretanto, a questão foi julgada em

definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, que decidiu

pela inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, para

definir que é possível a cobrança de honorários sucumbenciais do

beneficiário de gratuidade judicial, entretanto, eles não podem ser

cobrados do devedor enquanto este permanecer na situação de

necessidade que impôs a concessão daquele benefício legal.Assim,

considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na

demanda, é cabível a sua condenação no pagamento de honorários

advocatícios sucumbenciais.No entanto, a cobrança desses

honorários fica sujeita à condição suspensiva prevista na parte final

do § 4º do art. 791-A da CLT, ou seja, só haverá a efetiva cobrança

dos honorários se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em

julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que

deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que

justificou a concessão de gratuidade.Assim sendo, reformo a

sentença neste particular para condenar o reclamante no

pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no

percentual de 5% sobre o valor da parte em que foi sucumbente.Do

pedido de notificações e publicações exclusivasPor fim, tem-se

por desnecessário o requerimento das recorrentes para que as

intimações e publicações sejam dirigidas aos advogados FABIO

RIVELLI - OAB: SP nº 297.608, pois o causídico já se encontra

cadastrado no sistema PJe-JT para tanto.CONCLUSÃOIsso posto,

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela TAM

LINHAS AÉREAS S/A., para condenar o reclamante no pagamento

de honorários advocatícios de sucumbência, calculados no

percentual de 5% sobre os títulos julgados improcedentes, com

exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.

(destacou)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de

Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao presente Recurso de Revista. Publique-

se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CM

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000935-77.2022.5.13.0003

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE ESTEFANY NAYANE GOMES DE

SOUZA

ADVOGADO IGOR FELIPE PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 17268/PB)

RECORRIDO ARCOS DOURADOS COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO ANNA CAROLINA BARROS CABRAL

DA SILVA(OAB: 26107/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b2d083

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000935-77.2022.5.13.0003 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE

ALIMENTOS LTDA.

RECORRIDA: ESTÉFANY NAYANE GOMES DE SOUZA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.09.2023 – ID.

0af65eb; recurso apresentado em 27.09.2023 – ID. a081b1c).

Representação processual regular (ID. f0d81b5).

Preparo satisfeito (Custas processuais - ID. e1cdb49. Apólice - ID.

e46d480).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferí-lo.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

a) violação às Súmulas 80 e 448 do TST;

b) violação aos arts. 190 e 191 da CLT e à NR-15 do Ministério do

Trabalho;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente em face da decisão regional, na parte em

que manteve o deferimento do adicional de insalubridade postulado

pela autora, concluindo de forma diversa do laudo pericial.

Sustenta estar equivocado o acórdão, porquanto desconsiderou que

os equipamentos de proteção individual eram fornecidos e

adequados à execução do labor pela recorrida.

O acórdão questionado assim discorre sobre o tema (ID. 30b1e6b):

"(…)

O Juízo de origem determinou a produção de prova técnica, tendo o

perito designado descrito as atividades desempenhadas pela autora

e concluído que ela não estava exposta a riscos biológicos (coleta

de lixo e limpeza dos banheiros) na execução do seu mister,

conforme transcrição abaixo (ID. fa0794e):

5.3 - Biológicos:

Para a caracterização da atividade como insalubre por agente

biológico, a análise é qualitativa e a atividade deve ser mencionada

no Anexo 14 da NR 15.

[...]

5.3.2 - Quanto a atividades nos banheiros:

A atividade de lavar e recolher lixo dos banheiros não é mencionada

no Anexo 14 da NR 15, e as duas possíveis condições de

enquadramento ao Anexo 14, seriam as de lixo urbano e ou de

esgotos.

Quanto ao lixo urbano, conforme já demonstrado no item 5.3.1,

recolher o lixo do banheiro e levar para a casa do lixo, de onde será

levado pelo serviço de coleta urbano, não é atividade de coleta ou

industrialização de lixo urbano, nem equiparada a ela.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

Quanto ao possível contato com galerias e ou tanques de esgoto no

momento de lavar os banheiros:

No anexo 14: consta atividades permanentes com esgotos: galerias

e tanques, o que não ocorre durante a limpeza de banheiros, e

ainda devemos considerar que:

O isolamento com a rede de esgoto previsto nas construções

obedecendo as normas BR: 7229/93 e 8160/83 para instalações

hidro sanitárias com comunicação a redes publicas e ou domesticas

garantem a vedação de gases e animais das tubulações para o

interior das edificações:

Sifões: Todo aparelho sanitário deve ser isolado de canalização

primárias através de sifão sanitário. Utiliza-se sifão sanitário

individual em mictórios, bacias sanitárias, pias de cozinha, pias de

despejo e tanques de lavar.

Todos os banheiros, sanitários e mictórios da loja são auto

sifonados. O que significa que não há comunicação ou

contaminação da rede de esgoto com a superfície exposta dos

vasos sanitários ou mictórios, portanto, na limpeza de sanitários,

não existe a insalubridade por contato com esgotos, e a segunda

condição de enquadramento também está descartada.

Condições salubres quanto aos agentes biológicos

5.3.3 - QUANTO A SUMULA 448 DO TST:

SÚMULA Nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO.

PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA

PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78.

INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo

pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional,

sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação

oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou

coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não

se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o

pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,

incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº

3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

O perito observa que a consideração ou não dos entendimentos

pacificados ou explicitados em JURISPRUDÊNCIAS e ou

SÚMULAS é de competência exclusiva do EXMO JUIZ, e que cabe

ao perito descrever as condições para que o EXMO JUIZ arbitre

fundamentado em dados mais esclarecedores possíveis e assim,

passa a expor que:

A reclamante, nos dias em que era escalada para trabalhar no

salão, em horário compatível com o de lavar os banheiros dos

clientes, ou seja em horários fora do pico de movimento de clientes,

lavava e retirava o lixo de 03 banheiros disponibilizados para os

clientes de uma loja por onde, conforme o gerente, das 15:00 as

23:00 horas passam entre 300 e 400 pessoas, e independente da

escala, isto é, do posto ou estação de trabalho, afirma que 01 ou 02

vezes por dia, fazia a revisão ou manutenção dos 03 banheiros e se

necessários retirava o lixo e, limpava o piso, admite que essas

revisões demandavam em média 05 minutos. Foi verificado que o

número de atendentes varia conforme o horário, e as entradas são

programadas de hora em hora, de modo que nos horários de pico a

loja tenha o maior número de atendentes e conforme o gerente o

número de atendentes trabalhando entre 15:00 e 23:00 horas, varia

de 20 a 30, e como é procedimento que todos participem do rodizio,

dificilmente um atendente fazia revisão mais de 01 vez por dia.

A reclamante, quando, por escala aleatória realizada pelo

gerente de plantão, trabalhando fazia a limpeza de banheiros

disponibilizados para os clientes - banheiros públicos, em local

por onde passavam de 300 a 400 pessoas por dia, que

conforme a SUMULA 448 do TST poderia ser equiparada ás de

lixo urbano, mas é preciso considerar que o Anexo 14, prevê

insalubridade em grau máximo, para atividades permanentes

com lixo urbano, e as atividades da reclamante no salão em

horários de lavar os banheiros não eram permanentes nem

mesmo intermitentes. E a condição era salubre quanto a

agentes biológicos. [...] (texto original destacado]

Restou incontroverso que a autora realizava, de forma habitual, em

sistema de rodízio com os demais empregados, a higienização dos

banheiros do restaurante reclamado, os quais configuram

instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, fato

esse notório e que prescinde de prova (art. 374, I, do CPC).

Portanto, a linha de argumentação do perito é no sentido de que "é

preciso considerar que o Anexo 14 prevê insalubridade em grau

máximo, para atividades permanentes com lixo urbano, e as

atividades da reclamante, no salão, em horários de lavar os

banheiros, não eram permanentes nem mesmo intermitentes".

Data vênia este posicionamento, entendo que um banheiro que é

utilizado por cerca de 300 a 400 pessoas, diariamente, deve ser

equiparado a um banheiro público, em razão do número de clientes

que o utilizavam. Portanto, o trabalho de limpeza desses locais não

pode ser equiparado à higienização de banheiros de residências e

escritórios, sendo, assim, insalubre na forma da Súmula 448, TST,

que assim estabelece:

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA

NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO

MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES

SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da

SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT

divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

I. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo

pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional,

sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação

oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou

coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não

se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o

pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,

incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº

3.214/1978 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Como se pode ver, o entendimento consubstanciado na Súmula 448

do TST, acerca da excludente do direito ao adicional de

insalubridade, diz respeito apenas ao recolhimento de lixo e limpeza

em banheiros em residências e escritórios, não se estendendo à

limpeza em banheiros de uso coletivo.

Cabe ressaltar que a adoção de rodízio entre os funcionários nas

atividades de manutenção dos banheiros e recolhimento de lixo e

afins propiciam contato com agentes nocivos,que,mesmo em

caráter não contínuo, autoriza o enquadramento para fim de

recebimento do adicional de insalubridade, mormente em se

tratando de local com grande circulação de pessoas, consoante

entendimento cristalizado na jurisprudência dominante.

Convém ressaltar que em casos semelhantes, envolvendo a

exposição de trabalhadores a agentes biológicos, em razão da

limpeza de sanitários com ampla circulação de pessoas, hipótese

dos autos, o Tribunal Pleno do TRT-13 fixou a seguinte tese:

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

COLETA DE LIXO. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO.

ANÁLISE QUALITATIVA. FORNECIMENTO DE EPIs NÃO

NEUTRALIZA O RISCO. A prova pericial produzida nos autos

constatou que os funcionários contratados pela ré para

desempenhar a função de auxiliar de serviços gerais estavam

expostos a agentes nocivos à saúde, em razão da limpeza e coleta

do lixo de instalações sanitárias de uso coletivo de grande

circulação de pessoas. No caso de exposição de trabalhadores a

agentes biológicos, os quais não possuem limites de tolerância

fixados pela NR-15 (Anexo 14), o enquadramento da atividade

laborativa na condição de insalubridade fica condicionada à mera

avaliação qualitativa do local de trabalho. Com efeito, na avaliação

qualitativa, a simples constatação do agente nocivo no ambiente

laboral, mediante inspeção do técnico responsável (art. 195 da

CLT), garante ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional

de insalubridade, tendo em vista que não há limites de tolerância à

exposição de tais agentes. Assim, a mera concessão de EPIs não é

suficiente à neutralização ou eliminação do agente biológico

detectado, razão pela qual se mostra devido o adicional de

insalubridade pela simples exposição dos trabalhadores ao

indigitado agente nocivo. Apelo não provido. (TRT 13ª Região,

Tribunal Pleno, ROT-0000239-14.2017.5.13.0004, Relator: Des.

Edvaldo de Andrade, Julgamento: 12/07/2018)

Cabe esclarecer que o magistrado não está adstrito à conclusão do

laudo pericial, sendo que, na hipótese dos autos, pela própria

exposição da defesa, mesmo na função de atendente, a reclamante

participava do rodízio na limpeza do ambiente de trabalho, inclusive

dos banheiros.

Por outro lado, na avaliação qualitativa, a simples constatação do

agente nocivo no ambiente de trabalho garante ao trabalhador o

direito ao recebimento do adicional de insalubridade, tendo em vista

que não há limites de tolerância à exposição de tais agentes. Assim,

a mera concessão de EPIs não é suficiente à neutralização ou

eliminação do agente biológico detectado.

A matéria tratada nestes autos já é conhecida desta Turma

Recursal, conforme julgados abaixo transcritos:

RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE

GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448 DO C. TST. INCIDÊNCIA.

A limpeza diária, consistente na higienização e coleta de lixo,

realizada em banheiro localizado em restaurante de grande

circulação se insere no entendimento contido na Súmula 448, item

II, do C. TST, tendo em vista a possibilidade de seu uso por um

número indeterminado de pessoas, como clientes e funcionários,

autorizando o deferimento do adicional de insalubridade no grau

máximo. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO

USO DO BANHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

ATO ILÍCITO. Não comprovada a prática de ato ilícito pela

empregadora, no que diz respeito ao regramento limitador da

utilização de banheiros pelos empregados, não há falar em

pagamento de indenização por danos morais. Recurso ordinário a

que se dá parcial provimento. RECURSO DA RECLAMANTE.

PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE

CONSENTIMENTO. RESCISÃO POR FALTA GRAVE DO

EMPREGADOR. NÃO CONFIGURADA. A rescisão do contrato de

trabalho por iniciativa do empregado, em decorrência de falta grave

do empregador, é autorizada quando se tem evidente uma situação

excepcional que, diante de uma falha substancial cometida pela

empresa, torne impossível a continuidade da prestação de serviços.

Considerando que a reclamante não conseguiu comprovar os fatos

alegados, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pleito.

Recurso ordinário a que se nega provimento.

(TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT-0000353-17.2022.5.13.0023,

Redator(a): Des. Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento:

13/12/2022, Publicação: DJe 23/01/2023)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. Não desconstituído

por prova em contrário o laudo pericial elaborado por perito de

confiança do juízo, há de ser mantida a sentença que concluiu pelo

deferimento do adicional de insalubridade. Recurso ordinário da

reclamada não provido. SALÁRIO PROPORCIONAL ÀS HORAS

TRABALHADAS. VEDAÇÃO EM NORMA COLETIVA. Embora não

exista impedimento legal para o pagamento do salário-mínimo de

forma proporcional às horas trabalhadas pelo empregado, a

existência de cláusula em norma coletiva que proíbe o pagamento

de salário inferior ao piso da categoria tem, sem dúvida, o condão

de garantir ao reclamante as diferenças salariais cabíveis, uma vez

que no Direito do Trabalho, desponta em relevância o princípio da

norma mais favorável ao trabalhador, que prevalece até sobre o

princípio hierárquico, desde que não redunde em afronta à

Constituição Federal.

(TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT-0000606-33.2020.5.13.0004,

Redator(a): Des. Wolney de Macedo Cordeiro, Julgamento:

13/10/2021, Publicação: DJe 19/10/2021)

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO

ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE

BANHEIROS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO. SÚMULA Nº 448

DO C. TST. INCIDÊNCIA. O labor exercido na limpeza de banheiros

de uso público ou coletivo autoriza o deferimento do adicional de

insalubridade no grau máximo, conforme diretriz da Súmula nº 448

do C. TST. Recurso a que se dá parcial provimento.

(TRT 13ª Região - 1ª Turma - ROT-0001073-23.2017.5.13.0002,

Redator(a): Desembargador(a) Leonardo José Videres Trajano,

Julgamento: 28/08/2018, Publicação: DJe 04/09/2018)

Portanto, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em

grau máximo, em relação ao período laborado, calculado com base

no salário-mínimo da época, com esteio no art. 192 da CLT, no

Anexo 14 da NR-15 do MTE e no item II da Súmula 448 do TST.

Diante desse quadro, e tendo em vista que o julgador não está

adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo formar o seu

convencimento a partir de outros dados que entenda mais

convincentes, reformo a sentença, para deferir o pedido de

pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%),

relativo ao período contratual, bem como os reflexos pertinentes

sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, conforme pleiteado na

inicial". (destacou)

O Órgão Julgador concluiu pela existência de insalubridade

amparado pelo conjunto fático probatório dos autos, ressaltando

que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo

utilizar-se de todos os elementos de prova para formar o seu

convencimento.

Salientou, outrossim, que “a simples constatação do agente nocivo

no ambiente de trabalho garante ao trabalhador o direito ao

recebimento do adicional de insalubridade, tendo em vista que não

há limites de tolerância à exposição de tais agentes. Assim, a mera

concessão de EPIs não é suficiente à neutralização ou eliminação

do agente biológico detectado”.

Assim, pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não

vislumbro contrariedade às violações citadas.

Ademais, na hipótese, seria necessária a reanálise dos fatos e

provas dos autos, o que é defeso por meio do recurso de revista, a

teor da Súmula 126 do TST, inclusive no tocante ao suscitado

dissenso jurisprudencial.

Logo, inviável o seguimento do apelo revisional em tela, nos termos

da fundamentação acima enfatizada.

CONCLUSÃO

A) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000721-19.2023.5.13.0014

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE RUBINALDO EVARISTO DE SOUZA

ADVOGADO CAMILA RACHEL GUIMARAES DO

AMARAL(OAB: 44317/DF)

ADVOGADO MAURICIO DE FIGUEIREDO

CORREA DA VEIGA(OAB: 21934/DF)

ADVOGADO RONNY DANTAS DA COSTA(OAB:

49571/DF)

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RUBINALDO EVARISTO DE SOUZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 843c9e5

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000721-19.2023.5.13.0014 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: RUBINALDO EVARISTO DE SOUZA

RECORRIDA: ALPARGATAS S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.09.2023 - ID.

c817728; recurso apresentado em 27.09.2023 - ID. 98d25d3).

Regular a representação processual (IDs.166bf51, eede4e7).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 102039b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

INTERVALO TÉRMICO. HORAS EXTRAS

Alegações:

a) violação do art. 7º, XXII, da CF;

b) violação dos arts. 71, § 4º, 155, I, 157, I e III, 200, V, da CLT.

Sustenta o recorrente que tendo a perícia comprovado a presença

de calor excessivo apto a ensejar o pagamento do adicional de

insalubridade na Ação Trabalhista anterior, bem como tendo sido

reconhecida a obrigatoriedade das pausas térmicas, torna-se lógica

a necessidade de concessão de pausa térmica por todo o período

de exposição.

Aduz que, embora a norma regulamentar aplicada ao período

anterior a 08/12/2019 tenha sofrido modificação, é certo que as

condições de labor do obreiro não foram modificadas, de modo que

não é coerente entender que caso o contrato estivesse ativo antes

de 08/12/2019 haveria risco à saúde, apto a justificar a adoção de

medidas de controle e, após este marco, não mais devem ser

adotadas tais medidas.

Afirma que a própria NR 15/MTE, embora não traga mais a

especificação dos tempos de pausa térmica, esclarece que

“Entende-se por ‘Limite de Tolerância’, para os fins desta Norma, a

concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a

natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano

à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral”.

A Turma Julgadora, em relação ao tema em apreço, destacou (ID.

102039b):

(...)

Especificamente em relação ao intervalo térmico, objeto da presente

demanda, há que se observar que a Portaria SEPRT N. 1.359, de

09/12/2019, alterou o Anexo 3 da NR15, a qual deixou de prever a

obrigatoriedade de concessão dos períodos de descanso para

trabalhadores expostos ao calor acima dos limites de tolerância e,

além disso, modificou os critérios de classificação das atividades em

leve, moderada e pesada e suas respectivas taxas metabólicas.

Isso significa que eventual condenação em horas extras pela não

concessão do intervalo térmico teria que se limitar ao período de

trabalho anterior a 09/12/2019, ao passo que a relação empregatícia

sob discussão transcorreu de 01/11/2021 a 05/12 /2022.

Registro, por necessário, que os precedentes citados no recurso

não apresentam envergadura suficiente para leitura da norma em

sentido diverso, pois referem-se às disposições da Portaria MTE n.

3.215/78, isto é, regulamentação anterior.

(...)".

A Turma Julgadora assentou que a Portaria SEPRT Nº 1.359, de

09/12/2019, alterou o Anexo 3 da NR15, a qual deixou de prever a

obrigatoriedade de concessão dos períodos de descanso para

trabalhadores expostos ao calor acima dos limites de tolerância e,

além disso, modificou os critérios de classificação das atividades em

leve, moderada e pesada e suas respectivas taxas metabólicas.

Afirmou que o recorrente foi admitido em 01/11/2021, após a

revogação da Portaria nº 3.214/1978, não havendo, assim, no que

se falar em pagamento de horas extras, decorrentes da alegada

supressão do intervalo intrajornada para o descanso térmico.

Percebe-se que o fundamento adotado ao caso pelo Órgão

Julgador foi a modificação do Anexo 3 da NR 15 pela Portaria

1.359/2019, que deixou de prever a obrigatoriedade de concessão

dos períodos de descanso para trabalhadores expostos ao calor

acima dos limites de tolerância.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucional mencionados.

Não bastasse isso, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000687-44.2023.5.13.0014

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE FABIANA SOARES CASSEMIRO

ADVOGADO ARTHUR DE LIMA BATISTA(OAB:

27474/PB)

ADVOGADO MARIA DAS DORES FERREIRA

RODRIGUES(OAB: 19982/PB)

ADVOGADO FABIO LOURENCO

FIGUEIREDO(OAB: 25665/PB)

RECORRIDO ORBITALL ATENDIMENTO LTDA

ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:

217017/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIANA SOARES CASSEMIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cda1ad1

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000687-44.2023.5.13.0014 –

2ª TURMA

RECORRENTE: FABIANA SOARES CASSEMIRO

RECORRIDA: ORBITALL ATENDIMENTO LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.09.2023 – ID.

4b50ddf; recurso de revista interposto em 21.09.2023 – ID.

40f7491).

Regular a representação processual (ID. 3410b52).

Preparo recursal dispensado (benefícios da gratuidade judicial

concedidos à reclamante – ID. 0a56f0f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

ACÚMULO DE FUNÇÕES

Alegações:

a) violação ao art. 7º, incisos XXX e XXXII, da CF;

b) violação aos arts. 456 e 468 da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Argumenta a recorrente que outras atribuições lhe foram confiadas,

sem nenhum ganho salarial para tanto e que “apesar da faixa

salarial das funções serem diferentes, ao que a recorrente nenhum

ganho tinha pelo desempenhar mútuo destas, não temos alteração

contratual ou quaisquer retificações na CTPS”, eis que “o salário da

recorrente, apesar de acumular funções com faixa salarial superior,

permaneceu o mesmo”.

A insurgência não tem como prosperar.

Explico.

É ônus da parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista.

Constata-se que a recorrente transcreveu, apenas, parte da

fundamentação do acórdão que julgou as razões de recurso

ordinário, contra a qual se irresigna, o que demonstra que a

exigência legal para admissibilidade recursal não foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Em suma, “não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que

não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão

regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e

completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo

Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do

recurso de revista”, como afirmou a Ministra Morgana de Almeida

Richa, no julgamento do Ag-AIRR 1000605-09.2019.5.02.0445.

Neste sentido é a jurisprudência do TST, da qual cito os seguintes

julgados, ipsis litteris:

[…] MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA

CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela

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3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 43

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado

seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento

diverso. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não

foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I

e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de

admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº

13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à

transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple

todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a

decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. […].

Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0011128-

51.2016.5.03.0065; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da

Silva; DEJT 08/05/2023; Pág. 174) (grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA

PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal

em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista

no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo

da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional,

que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão

regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.

Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que

repousa o prequestionamento matéria. III. Agravo interno de

que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-ED-

AIRR 1000784-70.2020.5.02.0262; Sétima Turma; Rel. Min.

Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 05/05/2023; Pág. 5844)

(grifei)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários

ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se

a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo

conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 1000605-

09.2019.5.02.0445; Quinta Turma; Relª Min. Morgana de Almeida

Richa; DEJT 05/05/2023; Pág. 4567) (grifei)

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da

CLT.

Ademais, verifica-se que não cabem a alegada violação dos

dispositivos infraconstitucionais mencionados e o suscitado

dissenso jurisprudencial, tendo em vista que o procedimento

adotado na lide é o sumaríssimo. Inobservância, portanto, ao

disposto no art. 896, § 9º, da CLT.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000553-75.2022.5.13.0006

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 44

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JOANNE SILVA FREITAS

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29e7505

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA – RORSum 0000553-75.2022.5.13.0006

– PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDA: JOANNE SILVA FREITAS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A (Id. d715954)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob nº 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros,

nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04.530-000.

Defiro o pedido, a fim de que seja anotado no PJE o novo endereço

fornecido pelo causídico.

À SEGEJUD para a adoção das medidas cabíveis.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 – Id.

2e858c7; recurso apresentado em 27.09.2023 – Id. d715954).

Regular a representação processual (Id. 99456b4).

Preparo satisfeito (Ids. e520d98 e f4ab897).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na Súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a prestação de

serviços e tampouco a existência de culpa in eligendo ou in

vigilando da tomadora.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. fb7d823):

A TAM ressalta que jamais existiu relação de emprego entre ela e a

autora, afirmando que a sua real empregadora era a LIQ CORP

S.A. (CONTAX) e que a prestadora adimplia correta, integral e

tempestivamente com todas as verbas que a recorrida fazia jus

quando prestava serviços. Aduz que a recorrida desenvolvia suas

atividades para várias tomadoras de serviços e que a reclamada era

apenas mais uma de seus vários clientes, não havendo

exclusividade na prestação dos serviços.

Apresenta vários argumentos, na tentativa de limitar o alcance da

responsabilidade subsidiária apenas para os períodos em que

comprovadamente a reclamante lhe prestou serviços, e somente

sobre as verbas de natureza salarial. Alega que quaisquer multas e

indenizações são de responsabilidade única e exclusiva da real

empregadora, dado o caráter punitivo e pedagógico e a natureza

personalíssima.

A recorrente juntou o contrato firmado com a CONTAX (fls. 112-

119), cujo objeto é "a prestação de serviços de atendimento

telefônico aos clientes da CONTRATANTE", que nada mais é do

que a transferência de uma de suas atividades à empresa

contratada para prestar esses serviços, no caso, a empregadora da

reclamante. A hipótese, portanto, é de terceirização, atraindo a

aplicação da diretriz contida na Súmula 331 do TST.

Outrossim, a função que a reclamante desenvolvia na primeira

reclamada possui correspondência com a atividade inerente ao

objeto do contrato de terceirização firmado entre as reclamadas.

Pelo demonstrativo de pagamento da reclamante, acostado à fl. 06,

vê-se que a reclamante era lotada na seção CALLCENTER -

LATAM - TAM - SERVIÇOS, tornando-se inequívoca a prestação de

serviços em prol desta última, na qualidade de tomadora dos

serviços.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 45

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

Para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, nos moldes

idealizados no Direito do Trabalho, é suficiente a constatação de

que a força laboral do trabalhador foi utilizada em benefício da

atividade produtiva do tomador dos serviços, em uma relação

triangular.

O entendimento jurisprudencial do TST, cristalizado na Súmula 331,

em seu inciso VI, estabelece que "a responsabilidade subsidiária do

tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da

condenação referentes ao período da prestação laboral".

A diretriz jurisprudencial acima impõe a responsabilidade

subsidiária, não fazendo nenhuma ressalva se a terceirização de

mão de obra é lícita ou ilícita, bastando que fique demonstrado,

como ocorre no caso dos autos, o inadimplemento das obrigações

trabalhistas pelo empregador, que haja participado da relação

processual e que conste também do título executivo judicial.

A responsabilização subsidiária do tomador também é reconhecida

pelo STF, no julgamento da ADPF 324, assim como pelo próprio

ordenamento jurídico (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei nº

6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017).

A exclusividade dos serviços prestados à tomadora, por sua vez,

não é premissa jurídica para afastar a responsabilidade subsidiária,

pois não há essa exigência na lei ou na diretriz jurisprudencial 331

do TST.

Aliás, a multiplicidade de contratantes é inerente à própria atividade

econômica das empresas prestadoras de serviços, de modo que a

exigência de exclusividade, como pressuposto para a

responsabilização da empresa tomadora, traria extrema

vulnerabilidade aos créditos trabalhistas dos empregados

terceirizados.

O que é relevante aferir é se a empresa chamada a responder pelo

crédito trabalhista se beneficiou da mão de obra do trabalhador e

em qual período isso aconteceu.

A responsabilização envolve todos os direitos trabalhistas

inadimplidos pelo empregador principal, e não somente as parcelas

trabalhistas de natureza salarial (art. 5º-A, § 5º, Lei 6.019/1974 e

Súmula 331, IV, do TST).

Dessa forma, em não havendo substrato fático e jurídico para a

reforma da sentença de origem, nega-se provimento ao apelo, no

particular.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e de eventual divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Id.

aff2081)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na

OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D.

Defiro o pedido, a fim de que seja anotado no PJE a representação

exclusiva pelo causídico.

À SEGEJUD para a adoção das medidas cabíveis.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.07.2023 – Id.

d331462; recurso apresentado em 28.09.2023 – Id. aff2081).

Regular a representação processual (Ids. 049c363 e da0858d).

Preparo satisfeito (custas pagas - Id. 2dea087; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal - art. 899, § 10,

da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação do art. 5º, II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a imputação da responsabilidade

subsidiária à segunda reclamada.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. fb7d823):

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

ORDINÁRIO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 46

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

NO TÓPICO RELATIVO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

DA TAM, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL,

SUSCITADA EM ATUAÇÃO DE OFÍCIO.

O juízo de origem atribuiu responsabilidade subsidiária à TAM

LINHAS AÉREAS S/A, pelos créditos trabalhistas objeto do litígio,

decisão em face da qual se insurge a CONTAX S/A.

Entretanto, não se configura o interesse recursal da prestadora de

serviços, por não ser ela sucumbente no aspecto, cabendo ressaltar

que a TAM, em seu apelo, ataca esse ponto da decisão de origem,

o que será enfrentado meritoriamente no âmbito do recurso

ordinário da segunda reclamada.

Diante desse quadro, não se conhece do recurso ordinário da

CONTAX S.A., exclusivamente em relação ao tópico "Da

Inexistência de Responsabilidade Subsidiária da Ora Recorrida", por

ausência de interesse recursal.

Quanto aos demais aspectos, conheço dos recursos ordinários

interpostos pelas reclamadas, porque satisfeitos os respectivos

pressupostos objetivos e subjetivos, ressaltando-se a isenção da

efetivação do depósito recursal por parte da CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por se tratar de empresa em

recuperação judicial (artigo 899, § 10, da CLT).

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise da suscitada divergência

jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Ressalte-se, ainda, que não se configura o interesse recursal da

prestadora de serviços terceirizados, por não ser ela sucumbente

sob este aspecto, nos termos do art. 996 do CPC.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Alegações:

a) violação aos arts. 467 e 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível, na

hipótese, a análise da alegada violação de legislação

infraconstitucional e da suscitada divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST;

b) violação dos arts. 5º, “caput”, 133, da CF;

c) violação do art. 8º da CLT e das Leis n°s 5.584/70 e 8.906/94;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a condenação em pagamento de

honorários advocatícios, sob o argumento de que não houve a

observância aos requisitos legais para o deferimento desta verba.

Postula a reforma do acórdão questionado quanto a esta matéria.

Sobre a matéria em comento, restou enfatizado no acórdão

questionado:

A recorrente pede que seja excluído de sua condenação o

pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob a

alegação de ofensa a lei e divergência às Súmulas 219 e 329 do

TST.

Em se tratando a presente ação de reclamação trabalhista ajuizada

após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, submete-se o caso

à regra prevista na nova redação do art. 791-A da CLT, de modo

que a condenação da reclamada decorre da sua mera

sucumbência, não mais se aplicando a previsão da Súmula 219 do

TST.

Assim, não há como afastar a sua condenação ao pagamento dos

honorários advocatícios sucumbenciais.

Tal verba sucumbencial, vale pontuar, não se confunde e não tem

nenhuma relação com os honorários contratuais que a parte autora

pagará ao seu patrono.

Quanto ao percentual fixado na sentença, 10% sobre o valor da

condenação, está em patamar adequado às especificidades da

demanda, de forma que não comporta a redução pretendida pela

empresa, em pleito sucessivo.

Sentença mantida, no particular.

A despeito dos argumentos utilizados pela recorrente, não

vislumbro, no caso, afronta aos dispositivos constitucionais

invocados, tampouco às súmulas elencadas, já que a condenação

baseou-se no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº

13.467/2017.

Outrossim, em se tratando de demanda sujeita ao procedimento

sumaríssimo, incabível a revista por violação de legislação

infraconstitucional e por eventual dissenso jurisprudencial, conforme

dispõe o art. 896, § 9º, da CLT.

Denega-se seguimento à revista nesse ponto.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegação:

a) violação ao artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível, na

hipótese, a análise de violação à legislação infraconstitucional.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo revisional quanto ao

tema em epígrafe.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 47

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da recorrente TAM, a fim de que todas as

intimações e notificações sejam destinadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP sob nº

297.608, no endereço indicado no presente recurso (com escritório

na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 618, 1º, 3º, e 5º andares –

Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP: 04.530-000), devendo a

SEGEJUD efetuar as providências de estilo;

b) Defiro o pedido da recorrente CONTAX, a fim de que todas as

intimações e notificações sejam destinadas, exclusivamente, em

nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA,

inscrito na OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, devendo a

SEGEJUD efetuar as providências de estilo;

c) DENEGO seguimento aos recursos de revista apresentados

pelas reclamadas. Publique-se;

d) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

e) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

f) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000168-05.2023.5.13.0003

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE SALES MOREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL ISAAC SILVA DE

SOUZA(OAB: 27791/PB)

ADVOGADO ALLYSSON BRENNER FERNANDES

MARQUES(OAB: 27477/PB)

ADVOGADO MAYRA ANDRADE MARINHO

FARIAS(OAB: 13496-B/PB)

RECORRENTE MERCADINHO VP DOS ALIMENTOS

LTDA

ADVOGADO MARCIO GREICK BARROSO

FARIAS(OAB: 47780/PE)

ADVOGADO MAYRA ANDRADE MARINHO

FARIAS(OAB: 13496-B/PB)

RECORRIDO SALES MOREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL ISAAC SILVA DE

SOUZA(OAB: 27791/PB)

ADVOGADO ALLYSSON BRENNER FERNANDES

MARQUES(OAB: 27477/PB)

ADVOGADO MAYRA ANDRADE MARINHO

FARIAS(OAB: 13496-B/PB)

RECORRIDO MERCADINHO VP DOS ALIMENTOS

LTDA

ADVOGADO MARCIO GREICK BARROSO

FARIAS(OAB: 47780/PE)

ADVOGADO MAYRA ANDRADE MARINHO

FARIAS(OAB: 13496-B/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SALES MOREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18fc68d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000168-05.2023.5.13.0003 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: SALES MOREIRA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: MERCADINHO VP DOS ALIMENTOS LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.09.2023 – ID.

2c874c6; recurso apresentado em 27.09.2023 – ID. cfaf9cd).

Regular a representação processual (ID. fa3e34f).

Preparo recursal dispensado (justiça gratuita – ID. f8b4d17).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DO INTERVALO TÉRMICO. HORAS EXTRAS

Alegações:

a) violação ao art. 253 da CLT;

b) violação à Súmula nº 438 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente em face do indeferimento das horas extras,

decorrentes da pretensa inobservância ao intervalo para

recuperação térmica. Alega que o reconhecimento do adicional de

insalubridade, por exercer suas atividades de trabalho com

exposição ao agente frio, de forma contínua e intermitente, gera o

direito ao pagamento de 50% sobre o valor da hora normal, bem

como de todos os seus reflexos legais.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 48

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

A Turma Julgadora assim se pronunciou (ID. 9c16f29):

Do intervalo térmico

O juízo de origem, reconhecendo que o empregado se alternava, no

decorrer da jornada, entre o ambiente frio e o quente, de acordo

com a situação prevista no art. 253 da CLT, condenou a reclamada

ao pagamento no período de 01/08/2020 a 16/12/2022, de

"remuneração, como extra, ou seja, com adicional de 50%, sobre o

valor da hora normal, do intervalo correspondentes a 20 (vinte)

minutos extras, a cada 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de

trabalho contínuo, com o adicional legal e repercussão nas parcelas

correspondentes a 13º salários, férias+1/3, DSR e FGTS".

A reclamada pugna pela reforma da sentença, para que seja

afastada da condenação as horas extras decorrentes de supressão

de intervalo para recuperação térmica. Alega que o reclamante não

trabalhava em contato com câmaras frias, não havendo que se

falar, assim, em intervalo térmico.

Ao exame.

Dispõe o art. 253 da CLT que, para os empregados que trabalham

no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam

mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa,

depois de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, será

assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse

intervalo como de trabalho efetivo.

Sobre o tema, a Súmula 438 do TST estende o direito ao intervalo

térmico para o trabalhador que presta serviços em outros ambientes

artificialmente frios, in verbis:

(…)

Na caracterização do caráter contínuo do trabalho, tal como previsto

no art. 253 da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho firmou

entendimento de que a exposição habitual e intermitente também se

enquadra na situação prevista na norma em regência para fins de

concessão de intervalo térmico.

Sendo assim, não é necessário que o obreiro permaneça, de forma

ininterrupta, por 1 hora e 40 minutos no interior da câmara, para

fazer jus ao intervalo para recuperação térmica, bastando, para

tanto, que fique exposto à variação térmica, de forma intermitente,

durante esse período de tempo.

Acerca da matéria, transcrevo os seguintes precedentes:

(…)

No caso em tela, conforme analisado no tópico anterior, o laudo

pericial constatou que o reclamante, na função de repositor no setor

de frios, adentrava diariamente às câmaras frigoríficas do

supermercado para fins de organização, separação, retirada dos

produtos para abastecimento da loja e atendimento aos clientes,

ficando sujeito a temperaturas mínimas 1°C e 10°C, sem a

utilização de proteção adequada, razão pela qual reconheceu

o trabalho como insalubre, em grau médio.

Quanto ao período de exposição ao frio, o reclamante informou ao

expert, conforme registrado no laudo pericial, que as entradas na

câmara fria eram habituais, to davia ocorriam, em média, apenas de

3 a 4 vezes por dia, e cada entrada demandava até o máximo de 5

minutos (id. Aec3f03).

Assim, embora se possa concluir que a entrada em câmara fria era

atividade cotidiana do autor no desempenho de sua função, não é

possível inferir que o labor dentro do aludido recinto, ou mesmo na

movimentação de entrada e saída, durava mais de 1 hora e 40

minutos, requisito necessário para a obtenção da pausa legal,

conforme já explicitado.

Dessarte, não comprovado por meio da prova pericial ou da prova

oral colhida em audiência que a exposição do reclamante ao agente

físico frio se dava de forma contínua ou intermitente a ponto de

atingir o tempo descrito na norma celetista, não são devidas horas

extras decorrentes da não concessão do intervalo térmico.

Nesse sentido, cito julgados recentes desta Turma sobre o tema:

(…)

Portanto, merece reforma a sentença no ponto, para afastar da

condenação o pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes

da supressão de intervalo para recuperação térmica.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à súmula invocada.

Por outro lado, tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da

CLT, não é cabível o exame de ofensa à legislação

infraconstitucional e por divergência jurisprudencial.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE

TRABALHO

Alegação:

a) divergência jurisprudencial.

Defende o recorrente a existência de dois pontos extremamente

importantes que corroboram a condenação do reclamado ao

pagamento da indenização por danos morais: a) comunicação do

acidente de trabalho (CAT); b) negligência do empregador que

resultou em incapacidade total e permanente.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 49

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

Pois bem.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo

constitucional violado, in verbis:

Súmula nº 221 do TST

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE

PRECEITO. (cancelado o item II e conferida nova redação na

sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res.

185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como

pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da

Constituição tido como violado.

Na hipótese vertente, verifica-se que a parte recorrente não apontou

o dispositivo constitucional, súmula vinculante do STF ou súmula do

TST pretensamente violados.

Todavia, indicou apenas um aresto proveniente do TST, afigurando-

se, dessa forma, inviável o seguimento do tema em apreço,

consoante inteligência da Súmula 221 do TST.

Além disso, diante dos contornos do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível o exame do suscitado dissenso jurisprudencial, por se tratar

de recurso de revista, submetido ao procedimento sumaríssimo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000704-56.2022.5.13.0001

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO MARIA BETANIA MARCULINO

FRANCO

ADVOGADO PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA

DE SOUZA(OAB: 16379/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL SAMARITANO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf2679f

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000704-56.2022.5.13.0001 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: HOSPITAL SAMARITANO LTDA

RECORRIDA: MARIA BETÂNIA MARCULINO FRANCO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.09.2023 – ID.

b6f04fc; recurso apresentado em 26.09.2023 - ID. a1d67ec).

Regular a representação processual (ID. 2fca606).

O juízo está garantido (ID. 4cc6e5f e 30315dd).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SOBRESTAMENTO. REGIME

ESPECIAL DE EXECUÇÃO INSTAURADO

Alegações:

a) violação do art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF;

b) violação do art. 136 do CPC e do ATO TRT 13ª Região - SCR

063/2023;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente sustenta que há flagrante nulidade da execução, pois

não foram observadas as formalidades legais, bem como o

procedimento próprio, que é a instauração do incidente de

desconsideração da personalidade jurídica. Defende que houve

descumprimento à decisão proferida pela Corregedoria Regional no

ATO TRT 13ª Região - SCR 063/2023, que impõe o sobrestamento

das execuções provisórias à luz do deferimento do regime especial

de execução.

A Turma Julgadora, quanto ao tema, assinalou:

“EMENTA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 50

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

SOBRESTAMENTO. Hipótese em que prejudicada a pretensão

recursal quanto ao sobrestamento da execução em razão do

deferimento do Regime Especial de Execução (REEF) (Ato TRT13

SCR nº 63/2023), tendo em vista que o presente feito já se encontra

paralisado por determinação judicial, em razão de se tratar de

execução provisória com juízo garantido, na forma do art. 899,

caput, da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento”.

(…)

O recorrente impugna a decisão no ID. 5d9c77e, mediante a qual o

Juízo de origem julgou extintos, sem resolução de mérito, os seus

embargos, com os seguintes fundamentos:

Trata-se de embargos do devedor que, em síntese, aponta a

impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da

personalidade jurídica pelas razões expendidas no incidente

processual oposto.

Ocorre que no caso em apreço, o devedor indicou à penhora o bem

descrito na certidão de Id. fcccfe5 tendo o exequente concordado

com o bem ofertado.

Ato contínuo, foi determinada a averbação da penhora por meio de

malote digital a ser enviado ao 2º Ofício de Registro de Imóveis

(Zona Norte) desta Capital, destacando que não houve a expedição

de mandado de avaliação do imóvel, nem a designação de hasta

pública, em razão de se tratar de execução provisória com penhora

apenas para garantia do Juízo.

Assim, resta patente a falta de interesse de agir, vez que foi

deferido o pedido do reclamado quanto à indicação do bem à

penhora e a presente execução ficará sobrestada até o desfecho

final da ação principal, ou seja, por ora, não há determinação no

sentido de se desconsiderar a personalidade jurídica do devedor.

Face o exposto, em razão da falta de interesse de agir, extingo sem

resolução do mérito os embargos do devedor, resguardando a

reanálise da matéria quando do desfecho da ação principal,

mediante provocação. [...] (texto original)

Postas essas premissas, conclui-se como prejudicadas as

considerações postas nas razões recursais quanto a supostas

ilegalidades na execução pela ausência de instauração do

procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, porque

a presente execução provisória não foi direcionada aos gestores da

entidade executada, encontrando-se sobrestada no aguardo do

trânsito em julgado do feito principal.

O mesmo pressuposto jurídico serve à rejeição da pretensão

recursal quanto ao sobrestamento da execução em razão do

deferimento do Regime Especial de Execução (REEF), tendo em

vista que o processo, repita-se, já se encontra paralisado por

determinação judicial no ID. 4cc6e5f, em razão de se tratar de

execução provisória com juízo garantido, na forma do art. 899,

caput, da CLT.

Nada a modificar na decisão de origem”. (destacou)

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Consoante inteligência do mencionado art. 896, § 2º, da CLT, é

incabível, na hipótese, a alegação de ofensa a dispositivo

infraconstitucional e de dissenso pretoriano.

Da mesma forma, em relação ao ATO TRT 13ª Região - SCR

063/2023.

Não vislumbro, por outro lado, ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal. Inviável, pois, o seguimento do presente apelo

revisional.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000347-64.2023.5.13.0026

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE SEB SISTEMA EDUCACIONAL

BRASILEIRO LTDA

ADVOGADO GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:

21121/BA)

RECORRIDO MARIA HELENA CAVALCANTI

VIRGULINO

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

ADVOGADO JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS

NEVES(OAB: 16052/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 51

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac3a713

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000347-64.2023.5.13.0026 –

2ª TURMA

RECORRENTE: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO

LTDA.

RECORRIDA: MARIA HELENA CAVALCANTI VIRGULINO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.09.2023 – ID.

fe02523; recurso de revista interposto em 27.09.2023 – ID.

5ee2364).

Regular a representação processual (ID. 54e1f19).

Preparo recursal efetivado (custas processuais pagas – IDs.

716f439 e 0e98fd4; depósito recursal efetivado – IDs. b2300f2 e

1ef6a4e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DA PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL

Alegações:

a) violação ao art. 7º, inciso XXIX, da CF;

b) violação ao art. 487, inciso III, do CPC;

c) contrariedade à Súmula 294 do TST;

d) contrariedade à OJ 359 da SDI–I do TST;

e) divergência jurisprudencial.

Argumenta o recorrente que, ao contrário do entendimento proferido

pelo Regional, a renúncia à ação coletiva faz com que a parte deixe

de se beneficiar de todos os efeitos do ajuizamento daquela ação,

inclusive da interrupção do prazo prescricional, eis que, nos termos

do artigo 487, III, do CPC, a renúncia resulta na extinção do feito

com resolução de mérito, por consequência, como a recorrida

renunciou à ação coletiva, por óbvio, não há o que se falar na

interrupção do prazo prescricional.

O Órgão Julgador decidiu a questão que lhe foi posta da seguinte

forma (ID. 246b266):

Da prescrição total, bienal e quinquenal

O reclamado reitera o pedido de declaração da prescrição, ao

fundamento de que, quando se está diante de pedidos que

envolvam prestações sucessivas decorrentes de alteração do

contrato de trabalho, a prescrição é total, nos termos da Súmula nº

294 do C. TST e artigo 11 da CLT (id. 3521f63). Acrescenta que o

autor renunciou à ação coletiva, de modo que não pode trazer

nenhum efeito em seu favor, inclusive de interrupção da prescrição.

Sem razão.

Da análise dos autos, constata-se que, no início de 2014, ocorreu a

majoração da hora-aula dos professores do reclamado, de 45

minutos para 50 minutos.

Em decorrência disso, o sindicato da categoria ajuizou ação civil

coletiva em 19.03.2014, constando, dentre seus pedidos, a

declaração da nulidade da referida alteração contratual (proc nº

0040200-98.2014.5.13.0025 - id. 1b42dfe).

Pois bem.

Acerca das causas que interrompem a prescrição, dispõe o Código

Civil, em seu art. 203, que "a prescrição pode ser interrompida por

qualquer interessado". Ademais, rege o parágrafo único do art. 202

do CC que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do

ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a

interromper".

Em complemento a tal regramento, temos a disposição contida na

OJ nº 359 da SDI-I do TST, definindo que "a ação movida por

sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a

prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad

causam".

Com efeito, a interposição de ação coletiva tem o condão de romper

com a inércia dos titulares dos direitos ali defendidos, no caso, os

substituídos, interrompendo o curso da prescrição.

Noutra toada, o fato de o reclamante ter escolhido renunciar à ação

coletiva (right to opt out) não influi na interrupção da prescrição, mas

tão somente no momento de retomada do seu curso.

Sobre a questão, confira-se elucidativo precedente do TST:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA

VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 485, V E IX, DO CPC/73.

PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE

AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

AÇÃO COLETIVA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD

CAUSAM DO SUBSTITUTO PROCESSUAL. TERMO DE INÍCIO.

CONTAGEM RETROATIVA DO QUINQUÊNIO. CONTAGEM

CRESCENTE DO BIÊNIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº

359 DA SBDI-1/TST. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIX, DA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 52

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 219, § 1º, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL E 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO

CIVIL DE 2002. Trata-se de ação rescisória em que se busca

desconstituir sentença na qual foi reconhecida a prescrição bienal,

mesmo se admitindo a interrupção em razão de anterior ação

coletiva proposta pelo sindicato da categoria em relação a pedidos

idênticos. Essa Corte Superior conferiu aos arts. 219, § 1º, do

código de processo civil e 202, parágrafo único, do Código Civil de

2002 interpretação segundo a qual a declaração de ilegitimidade

ativa ad causam do substituto processual em momento posterior ao

ajuizamento da ação coletiva não pode inutilizar a interrupção do

prazo prescricional que milita a favor empregado substituído. Na

espécie, a ação coletiva foi proposta em 11/03 /2004 e transitou em

julgado em 16/08 /2010, quando se reconheceu a ilegitimidade ativa

do substituto processual. O autor, em 15/03/2012, ingressou com a

ação trabalhista individual em que proferida a sentença rescindenda

visando o recebimento das horas extras, horas in itinere e diárias e

suas diferenças no período de 11/03/1999 a 11/03 /2004. Na

sentença rescindenda, definiu-se como marco inicial para retomada

da contagem do prazo prescricional bienal o ato que a interrompeu,

qual seja, do despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a

citação, o que se deu 2004, 6 (seis) anos antes de a ação coletiva

ser extinta sem resolução do mérito (em 2010). A jurisprudência

desta corte, no entanto, forjada à luz da Súmula nº 268/TST e da

orientação jurisprudencial nº 359 da SBDI-1/TST, é no sentido de

que a ação anterior ajuizada por substituto processual interrompe

tanto a prescrição quinquenal, quanto à prescrição bienal, ainda que

a demanda coletiva seja extinta sem resolução do mérito por

ilegitimidade ativa ad causam. Nesse contexto, o marco inicial para

cômputo prospectivo da prescrição bienal é a data do trânsito em

julgado da ação coletiva, diversamente da prescrição quinquenal,

que tem contagem retroativa desde a data de ajuizamento da ação

coletiva. Precedentes. Desse modo, considerando que, no caso, o

trânsito em julgado da ação coletiva se deu em 16/08/2010, e o

ajuizamento da ação individual em 15/03/2012, o pronunciamento

da prescrição total se deu em afronta direta do art. 7º, XXIX, da

Constituição Federal, 219, § 1º, do código de processo civil e 202,

parágrafo único, do Código Civil de 2002. Recurso ordinário

conhecido e provido. TST; RO 0010981-94.2014.5.03.0000;

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relª Min. Maria

Helena Mallmann; DEJT 05/03/2021 - grifo nosso.

No presente caso, em consulta aos autos da ação coletiva no site

do TST, verifica-se que ela ainda não transitou em julgado,

constando como último andamento: " 02/08/2023 - Conclusos para

despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete

da Vice-Presidência)".

Por todo o exposto, considerando que a renúncia individual aos

efeitos do processo coletivo somente reinicia a contagem do prazo

prescricional, devendo ser considerada, no caso em apreço, a data

do ajuizamento da presente demanda, não subsiste prescrição,

parcial ou total, a ser pronunciada.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro contrariedade à súmula

invocada, tampouco ofensa ao texto constitucional mencionado.

Há de se observar que o art. 896, § 9º, da CLT prescreve que nas

causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será

admitido recurso de revista (i) por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou (ii) a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou (iii) por violação

direta da Constituição Federal.

Desta forma, não é possível a admissibilidade da revista nos casos

de alegação de violação de legislação infraconstitucional e de

orientação jurisprudencial e nem por divergência jurisprudencial.

Ademais, infere-se que o Órgão Julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento da revista quanto ao tema em apreço.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE

ALTERAÇÃO LESIVA

Alegações:

a) violação ao art. 7º, inciso XXVI, da CF;

b) violação aos arts. 320 e 611-A da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que a alteração do tempo de aula ministrada

pela recorrida não constitui nenhuma ilicitude ou prejuízo, bem

como que encontra previsão na convenção coletiva de trabalho da

categoria. Assim, entende que a decisão violou os dispositivos

legais e constitucional, ao decidir em contrário ao que determinava

a norma coletiva.

A Turma Julgadora, sobre a matéria, destacou o seguinte (ID.

246b266):

Da alteração lesiva do contrato de trabalho

Insurge-se o reclamado contra a sentença que o condenou ao

pagamento de diferenças salariais. Alega que a majoração da

duração das aulas de 45 para 50 minutos não ultrapassou os limites

fixados pela norma coletiva da categoria, na medida em que são

contratados e devidamente remunerados pelas aulas efetivamente

ministradas, não caracterizando alteração ilícita do contrato de

trabalho.

Ao exame.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 53

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

No caso em análise resta incontroversa a alteração contratual

ocorrida em 2014, tendo sido, inclusive, reconhecida pelo

demandado em sua defesa (id. 759fcea).

A controvérsia cinge-se, portanto, à análise de sua (i)licitude.

Pois bem.

Ao dispor sobre a remuneração dos professores, estabeleceu a

CLT, em seu art. 320, que esta será fixada pelo número de aulas

semanais, na conformidade dos horários.

Por sua vez, consta da cláusula 23ª da CCT da categoria:

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO REGIME DE TRABALHO

E DAS CONTRATAÇÕES DOS PROFESSORES - Os professores

serão contratados por horaaula, com exceção dos professores do

ensino superior, que serão contratados por hora-atividade

acadêmica, sendo de direito dos professores as seguintes

condições: a) Considera-se como aula ou atividade acadêmica, o

trabalho letivo com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos,

excetuando-se as aulas ministradas em cursos de informática que

terão duração máxima de 60 (sessenta) minutos (id. b4a462c) - grifo

nosso.

Como pontuado pelo juízo originário (id. f2caa96), o qual remete

sua decisão aos autos da ação coletiva, com base na cláusula da

convenção coletiva que prevê a duração máxima para a hora-aula,

não impedindo acordo de tempo inferior, corrobora com o

entendimento de que houve majoração na carga horária da parte

autora sem a devida contraprestação salarial.

Logo, quando o empregador modificou o tempo da hora-aula, sem o

consentimento do autor e sem a contraprestação pecuniária

respectiva, incorreu em ofensa ao princípio da vedação à alteração

contratual unilateral lesiva ao trabalhador, positivado no art. 468 da

CLT:

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a

alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e

ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente,

prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula

infringente desta garantia.

Nesse sentido, confira-se recente precedente desta Corte:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALTERAÇÃO LESIVA

DO PACTUADO. PROFESSOR. HORAS AULAS. AUMENTO DO

TEMPO À DISPOSIÇÃO SEM O CORRESPONDENTE

ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. Sendo incontroversa, tanto a

alteração contratual, quanto o período em que esta ocorreu, a

discussão em deslinde se circunscreve ao plano na licitude da

alteração contratual perpetrada pela empresa demandada. Nos

moldes do art. 468, caput, da CLT, verifica-se que a prejudicialidade

da alteração contratual em análise é inequívoca, pois o acréscimo

em cinco minutos por hora-aula majorou, por razões lógicas, o

tempo dos professores, incluindo a reclamante. Portanto, imperioso

concluir que o acréscimo da duração da hora-aula resultou

diretamente no aumento do tempo da reclamante à disposição do

reclamado, sem o respectivo acréscimo salarial. DIFERENÇA

SALARIAL. REFLEXOS. MULTA FUNDIÁRIA. EMPREGADO

ATIVO NA EMPRESA. Considerando que a reclamante afirmou

categoricamente que mantém com a empresa reclamada contrato

de trabalho ativo, não há que se falar em reflexos da diferença

salarial sobre a multa de 40% sobre o FGTS, devendo os mesmos

serem extirpados da condenação. Recurso ordinário a que se dá

parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. Presentes os

requisitos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a concessão da

tutela de urgência, determinando-se que a reclamada implemente

em folha de pagamento da autora, a diferença salarial no importe de

11,11% sobre o valor das horas aulas, no prazo de 10 dias a partir

da cientificação da presente decisão, sob pena de multa diária no

valor de R$1.000,00, reversível à reclamante e limitada a 10 dias.

Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº

0000641-31.2022.5.13.0001, Redator(a): Desembargador(a) Paulo

Maia Filho, Julgamento: 23/11/2022, Publicação: DJe 25/11/2022

Imperioso concluir que o acréscimo da duração da hora-aula

resultou diretamente no aumento do tempo do reclamante à

disposição do reclamado, restando clara a consequência lesiva que

torna ilícita a alteração contratual.

Por fim, quanto à tese de variações de horário no registro de ponto

não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de

dez minutos diários (art. 58, § 1º, da CLT), não é a hipótese, já que

a majoração de cinco minutos ocorria a cada "hora-aula" ministrada.

Pelo exposto, correta a sentença que deferiu o pagamento das

diferenças salariais pleiteadas, com os respectivos reflexos.

Nada a modificar.

Vê-se que a Turma Julgadora entendeu que não poderia o

reclamado, de forma unilateral, impor à demandante modificação

nitidamente prejudicial das condições de trabalho, sem lhe oferecer,

em contrapartida, o necessário aumento remuneratório, eis que

“quando o empregador modificou o tempo da hora-aula, sem o

consentimento do autor e sem a contraprestação pecuniária

respectiva, incorreu em ofensa ao princípio da vedação à alteração

contratual unilateral lesiva ao trabalhador, positivado no art. 468 da

CLT” (ID. 246b266).

Há de se observar que em conformidade com o art. 896, § 9º, da

CLT “nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente

será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de

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3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 54

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal”.

No entanto, no caso dos autos, não vislumbro violação direta à

Constituição Federal, eis que a decisão turmária não desrespeitou

as convenções coletivas e/ou acordos coletivos de trabalho. Afasta-

se, portanto, a alegada infringência ao disposto no art. 7º, inciso

XXVI, da CF.

Por outro lado, tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da

CLT, não é cabível a revista em decorrência de ofensa à legislação

infraconstitucional e/ou por divergência jurisprudencial.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas existentes nos

autos, o que é defeso por meio do recurso de revista, consoante

inteligência da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

DO REAJUSTE SALARIAL. ÔNUS DA PROVA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso LIV, CF;

b) violação ao art. 818 da CLT;

c) violação ao art. 373, inciso I, do CPC;

d) violação ao art. 884 do CC.

Afirma o recorrente que a decisão viola os dispositivos

constitucional e infraconstitucionais supracitados, porquanto deixou

de observar que houve a reestruturação de salários para remunerar

os 50 minutos de aula, razão por que a eventual condenação deve

ser limitada a maio/2015.

A insurgência não tem como prosperar.

Explico.

É ônus da parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista.

Constata-se que o recorrente não transcreveu a parte da

fundamentação do acórdão que julgou as razões de recurso

ordinário, contra a qual se irresigna, o que demonstra que a

exigência legal para admissibilidade recursal não foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende a reforma.

Em suma, “não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que

não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão

regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e

completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo

Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do

recurso de revista”, como afirmou a Ministra Morgana de Almeida

Richa, no julgamento do Ag-AIRR 1000605-09.2019.5.02.0445.

Neste sentido é a recente jurisprudência do TST, da qual cito os

seguintes julgados, ipsis litteris:

[…] MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA

CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela

agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado

seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento

diverso. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não

foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I

e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de

admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº

13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à

transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple

todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a

decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. […].

Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0011128-

51.2016.5.03.0065; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da

Silva; DEJT 08/05/2023; Pág. 174) (grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA

PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal

em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista

no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo

da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional,

que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão

regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.

Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que

repousa o prequestionamento matéria. III. Agravo interno de

que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-ED-

AIRR 1000784-70.2020.5.02.0262; Sétima Turma; Rel. Min.

Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 05/05/2023; Pág. 5844)

(grifei)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 55

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários

ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se

a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo

conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 1000605-

09.2019.5.02.0445; Quinta Turma; Relª Min. Morgana de Almeida

Richa; DEJT 05/05/2023; Pág. 4567) (grifei)

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da

CLT.

Inviável, pois, o seguimento da revista quanto ao tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao presente Recurso de Revista. Publique-

se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000464-30.2023.5.13.0002

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE DINOVAN RAMOS SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- DINOVAN RAMOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e14eea

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000464-30.2023.5.13.0002 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: DINOVAN RAMOS SILVA

RECORRIDA: 99 TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 – Id.

1bea262; recurso apresentado em 25.09.2023 – Id.964e9a8).

Regular a representação processual (Id. 6321829).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita – Id. 07f3904).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegação:

a) violação aos arts. 1º, III e IV, 7º, I ao XXXIV, da CF.

Alega que os requisitos legais ensejadores do reconhecimento do

vínculo empregatício foram satisfeitos, conforme devidamente

comprovados nos autos.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

O argumento de que a decisão regional teria violado os arts. 1º, III e

IV, 7º, I ao XXXIV, da Constituição Federal não prospera.

Esta Corte Regional, no tocante ao tema em epígrafe, deliberou

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3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 56

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

através do acórdão questionado, in verbis:

(…)Em que pese os judiciosos fundamentos apresentados pelo e.

Relator, entendo que a sentença deve ser mantida, porquanto

ausentes os requisitos ensejadores do reconhecimento de vínculo

empregatício.Com efeito, seguindo a linha de coerência com o

posicionamento adotado por este julgador em situações idênticas à

que ora se analisa, inclusive figurando no polo passivo a mesma

empresa demandada, tenho manifestado o entendimento segundo o

qual a natureza do vínculo estabelecido entre as partes não envolve

uma relação de emprego propriamente dita, já que não há

subordinação direta do motorista aos prepostos da empresa, que

tampouco exercem sobre ele uma fiscalização típica de

empregador.Na relação jurídica mantida entre as partes, ao

contrário do que acontece em uma relação de emprego, não era

possibilitado à demandada se utilizar da força de trabalho como

bem lhe aprouvesse, na medida em que o reclamante detinha

iniciativa própria e auto-organização na execução de suas

atividades, sendo certo que a empresa não fiscalizava diretamente

o modo como eram prestados os serviços pelo demandante,

considerando que eram os próprios usuários do sistema que se

encarregavam de formular as avaliações.Quanto à existência de

normas para utilização da plataforma, é certo que a organização e

estruturação de tarefas existem em qualquer tipo de trabalho e

exigem regras mínimas, seja autônomo ou não, sendo irrazoável

considerar orientações e sugestões dadas para o aperfeiçoamento

do serviço como um tipo de ingerência da empresa na prestação

dos serviços.Na verdade, a reclamada disponibiliza uma plataforma

eletrônica virtual, cuja finalidade é facilitar, de forma recíproca, o

acesso e interação entre passageiros/usuários e

motoristas/prestadores de serviços, circunstância que situa ambos

na condição de consumidores dessa ferramenta.(…)Em

controvérsia similar, assim decidiu a 1ª Turma Julgadora deste

Tribunal, conforme ementa abaixo transcrita:MOTORISTA DE

APLICATIVO. USO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA UBER.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Em que pese a

existência de tecnologias computacionais e de telecomunicações,

que não cessam de surgir, não se verifica existência de

subordinação jurídica no serviço de transporte de passageiros por

meio de aplicativo UBER, uma vez que os contratados possuem

ampla autonomia e definem as condições de trabalho de acordo

com as próprias conveniências. A ocorrência de obrigações e

compromissos mínimos, de ambas as partes contratantes, é

inerente a qualquer tipo de contrato e, portanto, insuficiente para

caracterizar, por si só, suposto vínculo empregatício.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO

CONFIGURAÇÃO. O Direito Processual do Trabalho confere ao

Magistrado a livre condução do processo, conforme regra do art.

765 da CLT, sendo livre, mas motivado, o convencimento do

julgador, nos termos da diretiva do art. 371 do Código de Processo

Civil. Some-se a isso o fato de ser insuficiente, para amparar

assertiva de nulidade processual, a simples alegação de prejuízo

pela parte, sendo necessário, in concreto, comprovar o dano

processual, nos termos do comando alojado no art. 794 da mesma

Consolidação. No caso dos autos, o indeferimento da prova pericial

em audiência não desdobrou prejuízo processual, pois o esteio da

decisão recorrida é o teor do depoimento autoral ao juiz instrutor,

cuja natureza confessional não poderia ser desprezada em função

de nenhum outro elemento de persuasão produzido ou que se tenha

pretendido produzir. Recurso ordinário não provido.TRT 13ª Região

- 1ª Turma - ROT-0000149-35.2020.5.13.0025, Redator(a): Des.(a)

Ana Maria Ferreira Madruga, Julgamento: 03/05/2021, Publicação:

DJe 05/05/2021.(…)Assim, mantém-se a sentença, porquanto

evidenciada, no caso, a ausência do preenchimento dos requisitos

para configuração da relação empregatícia nos moldes dos arts. 2º

e 3º da CLT.(…).

Colhe-se da decisão acima que o vínculo empregatício perseguido

foi rechaçado, porque não havia subordinação jurídica entre as

partes, não havendo que se falar em afronta à Constituição Federal,

em face disso.

Ademais, sob o argumento de violação à Carta Magna, o recorrente

procura revolver matéria fática-probatória, o que é vedado em sede

do recurso de revista.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CM

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000638-24.2023.5.13.0007

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 57

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

RECORRENTE FLAVIO PEREIRA NERY

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIO PEREIRA NERY

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cf3293

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000638-24.2023.5.13.0007 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: FLÁVIO PEREIRA NERY

RECORRIDA: ALPARGATAS S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.09.2023 – ID.

0e1a5b3; recurso apresentado em 26.09.2023 – ID. 4a476db).

Regular a representação processual (ID. aeb01d9).

Preparo dispensado (justiça gratuita – ID. 667de5b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA

Alegações:

a) violação do art. 7º, XXII, da CF;

b) violação dos arts. 71, § 4º, 155, I, 157, I e III, 178 e 200, V, da

CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Sustenta o recorrente que a presença de calor excessivo no

ambiente de trabalho, no caso dos autos com IBUTG de 26,8 o C,

gera obrigatoriamente a necessidade de concessão de pausa para

repouso térmico, a qual, quando não concedida, deve ser

remunerada como horas extraordinárias.

Afirma que o descanso não ocorria conforme é determinado pela

NR-15, uma vez que os intervalos não eram concedidos de acordo

com a periodicidade estabelecida no Quadro nº 1 do Anexo 3.

Aduz que tendo sido comprovada por perícia a presença de calor

excessivo apto ao pagamento do adicional de insalubridade, torna-

se lógica a necessidade de pausa térmica que decorre do mesmo

fato gerador do adicional de insalubridade concedido, mesmo

porque possuem naturezas jurídicas distintas.

A Turma Julgadora, em relação ao tema em apreço, destacou (ID.

e1fe749):

"(...)

Não há nos autos elementos suficientes para macular a análise e as

conclusões expostas no laudo pericial, motivo pelo qual reputo-o

válido como meio de prova. Aliás, existindo laudo específico sobre a

situação do reclamante, atestando insalubridade derivada do agente

físico calor, inviável adoção de laudos periciais de terceiros, como

elemento definidor da controvérsia.

Com efeito, a matéria controvertida na presente ação vem sendo

objeto de análise recorrente no âmbito deste órgão colegiado de

Segunda Instância.

Venho, reiteradamente, manifestando entendimento calcado nas

decisões proferidas pelos ministros que integram a Corte Superior

Trabalhista, a exemplo de Maurício Godinho Delgado, Maria Cristina

Irigoyen Peduzzi, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Kátia

Magalhães Arruda e Delaíde Miranda Arantes, conforme decisões

que seguem:

(…)

Todavia, por uma questão de disciplina judiciária e por entender que

se deve buscar a uniformização da jurisprudência, ao menos no

âmbito desta Corte Regional, curvo-me aos precedentes deste

Colegiado, que vem decidindo, por maioria dos votos dos

desembargadores, pelo não reconhecimento do direito às horas

extras decorrentes da supressão do intervalo para repouso

térmico, na situação descrita nos autos.

(…)

Acrescento novamente mérito reportando a perícia técnica, que o

expert, na mesma linha da tese prevalecente da Primeira Turma

desta Corte Regional, esclareceu em sua conclusão, que o quadro

1, do anexo 3, da NR-15, é um quadro para análise de

insalubridade, não havendo qualquer texto, parágrafo ou frase que

mencione intervalo térmico, ou recuperação térmica, e, se, está

presente na NR-15, é puramente para a análise de

insalubridade". (Grifou)

Pois bem, a par disso, entendo que o apelo merece admissão.

É que a decisão colide com a jurisprudência notória, atual e iterativa

do C. TST, que se posiciona pelo deferimento das horas extras em

casos em que, constatado calor excessivo no ambiente de trabalho,

não são concedidos os intervalos para recuperação térmica,

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

conforme se infere dos julgados abaixo colacionados a título de

amostragem:

"AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO

ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO

PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS

EXTRAS. ART. 71, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. HIPÓTESE

EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A

JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a decisão do Regional

contrariou a jurisprudência desta Corte Superior foi reconhecida a

transcendência política. In casu, o Recurso de Revista foi provido

para adequar a decisão à jurisprudência do TST, segundo a qual os

intervalos para recuperação térmica previstos para os

empregados expostos a calor excessivo, nos moldes do Anexo

3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, quando

suprimidos, devem ser pagos como hora extraordinária.

Destaque-se, por oportuno, que a pausa para recuperação

térmica não se confunde com o adicional de insalubridade,

motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação sem que

se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm natureza

jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da exposição

do empregado ao calor excessivo, enquanto ashoras

extrasdecorrentes da ausência de concessão do intervalo são

pagas quando as pausas para arecuperação térmicanão são

devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado

intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos

termos do art. 71, § 4.º, da CLT. Precedentes desta Corte Superior.

Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-240-57.2019.5.06.0413,

1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT

30/06/2023). (Grifo nosso).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO

III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS.

Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras

pela não concessão do intervalo térmico. As Normas

Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a

realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma

Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites

de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes

de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições

complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que

garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não

apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso

sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais,

nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra, ao contrário do

que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da

Constituição Federal. A jurisprudência desta corte pacificou o

entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor

excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica,

previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78,

independentemente do pagamento do adicional de

insalubridade. Logo, a cumulação do adicional de insalubridade e o

pagamento de horas extras em caso de supressão não caracteriza

bis in idem . Precedentes. No caso, o TRT condenou a reclamada

ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo pra

recuperação térmica ao empregado que desempenha suas

atividades exposto a calor além dos limites de tolerância. O acórdão

regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial

desta Corte, pelo que o recurso é obstado pela Súmula 333 do TST

e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-519-

21.2021.5.07.0033, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena

Mallmann, DEJT 30/06/2023). (Grifo nosso).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO

CONCEDIDO. CALOR EXCESSIVO. PAGAMENTO COMO HORAS

EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte tem

firme jurisprudência no sentido de que a inobservância dos

intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15

(Portaria 3.215/78 do MTE), enseja o pagamento de horas extras

correspondentes. Ressalva de entendimento do relator.

Precedentes oriundos de todas as Turmas deste TST. Insta

salientar que intervalo para recuperação térmica não se

confunde com o adicional de insalubridade, sendo possível a

sua cumulação sem que se configure bis in idem. Isso ocorre

tendo em vista a natureza jurídica diversa dos institutos: o referido

adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor

excessivo, enquanto as horas extras decorrentes da ausência de

concessão do intervalo são pagas quando as pausas para a

recuperação térmica não são devidamente concedidas.

Precedentes. Assim, estando a decisão regional em conformidade

com a jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST

e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária

intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de

obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de

fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última

análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista,

em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-

551-77.2021.5.06.0413, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,

DEJT 23/06/2023). (Grifo nosso)

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 59

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA

EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR.

SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA.

ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS

EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No

caso em tela, o debate acerca do pagamento, como horas extras,

do intervalo para recuperação térmica não concedido, detém

transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT.

Transcendência reconhecida. EXPOSIÇÃO AO CALOR.

SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA.

ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS

EXTRAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT

ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior tem assentado

o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação

térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do

trabalhador (art. 7º, XXII, da CF) e que a sua supressão acarreta

direito ao pagamento como horas extras. Recurso de revista

conhecido e provido " (RR-275-21.2018.5.23.0076, 6ª Turma,

Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT

30/06/2023).

Com efeito, da leitura dos referidos arestos, infere-se no decisum

impugnado, que reconhece haver calor acima dos limites de

tolerância no ambiente laboral, possível violação ao art. 200, V, da

CLT e, por conseguinte, ao art. 7º, XXII, da CF, a autorizar o

seguimento da revista.

Quanto aos demais fundamentos invocados, deixo de analisá-los,

porquanto o apelo já está sendo admitido. Nesta hipótese, registro

que não há que se falar em omissão, eis que o efeito devolutivo em

profundidade, como se depreende do art. 1.034, parágrafo único, do

CPC/2015, garante a análise pelo C. TST das demais alegações

trazidas.

CONCLUSÃO

a) ADMITO o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por

uma possível violação, concedendo vista à parte contrária para,

querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal.

b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000648-62.2023.5.13.0009

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE WILQUER NOBREGA

ADVOGADO VANDREGISELO FAGUNDES DE

MEDEIROS(OAB: 76560/RJ)

ADVOGADO FABIO LOURENCO

FIGUEIREDO(OAB: 25665/PB)

ADVOGADO MARIA DAS DORES FERREIRA

RODRIGUES(OAB: 19982/PB)

RECORRIDO ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- WILQUER NOBREGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac83282

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000648-62.2023.5.13.0009 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: WILQUER NÓBREGA

RECORRIDA: ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 22/09/2023 - Id. f5fe10e. Recurso de revista

tempestivamente apresentado pelo reclamante em 25/09/2023 - Id.

b6d4d0d.

Representação processual regular através da procuração existente

nos presentes autos - Id. 7f12ed0.

Preparo recursal dispensado, tendo em vista a concessão dos

benefícios da assistência judiciária gratuita para o reclamante

mediante a sentença prolatada nestes autos - Id. 9c30fc1.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES.

INDEFERIMENTO

Alegações:

- violação dos arts. 1º, inciso III, 3º, inciso I, 5º, “caput”, incisos I, V,

IX, X e LV, 6º, 7º e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 8º, §§ 1º ao 3º, 468, 483, alínea “a”, 765, 769,

818, incisos I e II, §§ 1º ao 3º, 843, 844, 852, 852-D e 884 da Norma

Consolidada.

- violação dos arts. 336, 337, incisos I ao XIII, §§ 1º ao 6º, 344, 371,

373, incisos I e II, 385, 429, incisos I e II, 926 e 927, incisos I ao V,

§§ 1º ao 5º, do Código de Processo Civil.

- violação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do

Consumidor.

- violação das Súmulas nºs 6 (item VIII) e 338 do Tribunal Superior

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 60

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que

sejam deferidas as diferenças salariais, decorrentes do alegado

acúmulo de funções exercidas na reclamada.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(…)

Ao contrário do que alega o reclamante, a preposta da empresa não

demonstrou desconhecimento dos fatos noticiados na exordial. Ao

contrário, foi enfática em explicar como se dá o gerenciamento das

atividades pelo "comercial" e pela "logística" da empresa, não

havendo falar, portanto, em confissão ficta.

(…)

Não se extrai das informações colhidas nos autos que o autor

desempenhasse atividades que necessitassem de um maior grau

de complexidade e responsabilidade, como o cargo de gerente

comercial e gerente de logística, cujas atribuições já foram descritas

acima.

Acrescento que, conforme aduzido na defesa, o reclamante ajuizou

reclamação trabalhista nº 0000087-27.2022.5.13.0024, pleiteando a

concessão de horas extras, tendo ele próprio afirmado que as

atividades desempenhadas não envolviam poder de mando ou

gestão e que a função de "supervisor de vendas" conferia a ele

apenas uma maior responsabilidade e complexidade em relação às

suas atividades, relacionadas tão somente ao seu setor de vendas

na praça/rota que atuava (ID. 7327c52).

Ademais, à exceção de atividades peculiares, com alto grau de

qualificação profissional, é comum que um empregado, dentro da

mesma jornada de trabalho, realize tarefas adicionais, correlatas

e/ou complementares àquelas típicas da função para a qual foi

contratado, independentemente da eventual contratação de

trabalhadores específicos para execução dos serviços descritos na

descrição de cada atividade elencada no Código Brasileiro de

Ocupações (CBO).

Com esses argumentos, mantenho a sentença, que indeferiu o

acréscimo salarial postulado.

(…)

Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso”.

Portanto, a interposição do recurso de revista não é cabível para o

reexame de fatos e provas dos autos, inclusive quanto ao alegado

dissenso jurisprudencial.

Logo, o seguimento do presente apelo revisional encontra-se

prejudicado, em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula

nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, verifica-se que as tarefas indicadas pelo reclamante não

exigiam maior conhecimento ou habilidade e encontravam-se

inseridas no contexto da função para a qual foi contratado, como

supervisor de vendas, não restando caracterizado o acúmulo de

funções alegado, o que resultou no indeferimento das diferenças

salariais postuladas.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº CumPrSe-0004801-68.2023.5.13.0000

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

REQUERENTE WANDEILSON FERREIRA DE

OLIVEIRA

ADVOGADO CAMILA MARIA CUNHA PERES(OAB:

17899/PB)

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO TERCIO VASCONCELOS

MEDEIROS(OAB: 17553/PB)

REQUERIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDEILSON FERREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5e57f3

proferida nos autos.

DESPACHO

Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença ajuizada

por WANDEILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, reclamante na ação

trabalhista nº 0000527-63.2021.5.13.0022.

Através da petição de Id. 961b646, o requerente pugna pela

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 61

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

extinção do processo sem resolução do mérito, argumentando que

protocolou a ação equivocadamente no Pje 2º Grau.

Assim, defiro o pedido e extingo o processo sem resolução de

mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Dê-se ciência ao peticionante.

Após, arquive-se.

Ao Núcleo Cartorário para as providências.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000290-31.2023.5.13.0031

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO PAULA FRASSINETTI RODRIGUES

DE ARAUJO

ADVOGADO PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA

DE SOUZA(OAB: 16379/PB)

ADVOGADO BRUNO ROBERTO ARANHA

FERNANDES(OAB: 17263/PB)

ADVOGADO RUBENS BARBOSA SOUSA(OAB:

29400/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULA FRASSINETTI RODRIGUES DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000841-57.2022.5.13.0027

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO OLIVALDO SEVERINO DA SILVA

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO NAYANNA CAROLINE DE

AMORIM(OAB: 26643/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- OLIVALDO SEVERINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000744-35.2022.5.13.0002

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE LUIZ ELOI RAMALHO NETO

ADVOGADO VINICIUS BARROS DE

VASCONCELOS(OAB: 32570/PE)

RECORRENTE SOUZA CRUZ LTDA

ADVOGADO RONALDO FERREIRA

TOLENTINO(OAB: 17384/DF)

ADVOGADO IARA NEVES(OAB: 146991/MG)

ADVOGADO RODRIGO MARINHO CRESPO(OAB:

135204/RJ)

RECORRIDO LUIZ ELOI RAMALHO NETO

ADVOGADO VINICIUS BARROS DE

VASCONCELOS(OAB: 32570/PE)

RECORRIDO SOUZA CRUZ LTDA

ADVOGADO RONALDO FERREIRA

TOLENTINO(OAB: 17384/DF)

ADVOGADO IARA NEVES(OAB: 146991/MG)

ADVOGADO RODRIGO MARINHO CRESPO(OAB:

135204/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ ELOI RAMALHO NETO

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3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 62

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000744-35.2022.5.13.0002

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE LUIZ ELOI RAMALHO NETO

ADVOGADO VINICIUS BARROS DE

VASCONCELOS(OAB: 32570/PE)

RECORRENTE SOUZA CRUZ LTDA

ADVOGADO RONALDO FERREIRA

TOLENTINO(OAB: 17384/DF)

ADVOGADO IARA NEVES(OAB: 146991/MG)

ADVOGADO RODRIGO MARINHO CRESPO(OAB:

135204/RJ)

RECORRIDO LUIZ ELOI RAMALHO NETO

ADVOGADO VINICIUS BARROS DE

VASCONCELOS(OAB: 32570/PE)

RECORRIDO SOUZA CRUZ LTDA

ADVOGADO RONALDO FERREIRA

TOLENTINO(OAB: 17384/DF)

ADVOGADO IARA NEVES(OAB: 146991/MG)

ADVOGADO RODRIGO MARINHO CRESPO(OAB:

135204/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- SOUZA CRUZ LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000434-71.2023.5.13.0009

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE LEA VANESSA MEDEIROS DE

SOUZA

ADVOGADO ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

ADVOGADO VANESSA BRITO DE MOURA

GRIMALDI(OAB: 29455/BA)

ADVOGADO GUSTAVO GERBASI GOMES

DIAS(OAB: 25254/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 63

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

Processo Nº ROT-0000038-28.2023.5.13.0031

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA

SOUZA(OAB: 28733/PE)

ADVOGADO GLAYTHON BARRETO DE

MENEZES(OAB: 18327/RN)

RECORRENTE MARCUS VINICIUS DANTAS DA

NOBREGA

ADVOGADO VICTOR FERNANDES SOARES(OAB:

17677/PB)

ADVOGADO GLAUCO JOSE DA SILVA

SOARES(OAB: 4305/PB)

RECORRIDO MARCUS VINICIUS DANTAS DA

NOBREGA

ADVOGADO VICTOR FERNANDES SOARES(OAB:

17677/PB)

ADVOGADO GLAUCO JOSE DA SILVA

SOARES(OAB: 4305/PB)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA

SOUZA(OAB: 28733/PE)

ADVOGADO GLAYTHON BARRETO DE

MENEZES(OAB: 18327/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AIRO-0000767-15.2022.5.13.0023

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE SAMUEL GAUDENCIO BARBOSA

ADVOGADO CAMILA RACHEL GUIMARAES DO

AMARAL(OAB: 44317/DF)

ADVOGADO CLARICE DEL PILAR LASTRAS

BATALHA(OAB: 61398/DF)

ADVOGADO MAURICIO DE FIGUEIREDO

CORREA DA VEIGA(OAB: 21934/DF)

ADVOGADO RONNY DANTAS DA COSTA(OAB:

49571/DF)

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

AGRAVADO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000553-90.2022.5.13.0001

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA CATANANTE(OAB:

421540/SP)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 64

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

AGRAVADO SUENIA FELICIA DO NASCIMENTO

FREITAS

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SUENIA FELICIA DO NASCIMENTO FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0000553-90.2022.5.13.0001

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA CATANANTE(OAB:

421540/SP)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO SUENIA FELICIA DO NASCIMENTO

FREITAS

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000531-05.2022.5.13.0010

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

ADVOGADO PAULO SANCHES CAMPOI(OAB:

60284/SP)

RECORRENTE ANTONIO CARLOS DA SILVA FELIX

ADVOGADO RAPHAEL CARLOS PESSOA REIS

DA SILVA(OAB: 38377/PE)

RECORRIDO CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

ADVOGADO PAULO SANCHES CAMPOI(OAB:

60284/SP)

RECORRIDO ANTONIO CARLOS DA SILVA FELIX

ADVOGADO RAPHAEL CARLOS PESSOA REIS

DA SILVA(OAB: 38377/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000311-76.2023.5.13.0008

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 65

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE FILIPE NASCIMENTO ARAUJO

ADVOGADO MAURICIO DE FIGUEIREDO

CORREA DA VEIGA(OAB: 21934/DF)

ADVOGADO CAMILA RACHEL GUIMARAES DO

AMARAL(OAB: 44317/DF)

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000336-20.2023.5.13.0031

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO PRYSCYLA MARIA MOURA DE

ARAUJO(OAB: 32586/CE)

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO PRYSCYLA MARIA MOURA DE

ARAUJO(OAB: 32586/CE)

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO ANA CLAUDIA DOS SANTOS ALVES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CLAUDIA DOS SANTOS ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000336-20.2023.5.13.0031

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO PRYSCYLA MARIA MOURA DE

ARAUJO(OAB: 32586/CE)

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO PRYSCYLA MARIA MOURA DE

ARAUJO(OAB: 32586/CE)

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO ANA CLAUDIA DOS SANTOS ALVES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 66

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000336-20.2023.5.13.0031

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO PRYSCYLA MARIA MOURA DE

ARAUJO(OAB: 32586/CE)

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO PRYSCYLA MARIA MOURA DE

ARAUJO(OAB: 32586/CE)

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO ANA CLAUDIA DOS SANTOS ALVES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000745-30.2022.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO RICELIA ARAUJO FELIX

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RICELIA ARAUJO FELIX

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0000863-66.2022.5.13.0011

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE KEILA ALVES DE QUEIROZ TORRES

- ME

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 67

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

AGRAVADO THALLES BRUNO RODRIGUES DE

LUCENA

ADVOGADO GABRIEL FELIPE OLIVEIRA

BRANDAO(OAB: 16870/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- THALLES BRUNO RODRIGUES DE LUCENA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Gabinete do Desembargador Wolney Macedo

Notificação

Processo Nº RORSum-0000592-51.2023.5.13.0034

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE DIOVAN RODOLFO SOARES

MARINHO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- DIOVAN RODOLFO SOARES MARINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 08:40, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000592-51.2023.5.13.0034

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE DIOVAN RODOLFO SOARES

MARINHO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 08:40, por meio da aplicação Zoom

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 68

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000335-29.2023.5.13.0033

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE GABRIEL LIMA DOS SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- GABRIEL LIMA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 08:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000335-29.2023.5.13.0033

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE GABRIEL LIMA DOS SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 08:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 69

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000676-85.2023.5.13.0023

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE WALMIERE MEIRELY BEZERRA DA

SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- WALMIERE MEIRELY BEZERRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 09:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000676-85.2023.5.13.0023

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE WALMIERE MEIRELY BEZERRA DA

SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 09:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 70

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

Assessor

Processo Nº RORSum-0000697-52.2023.5.13.0026

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ARMANDO AUGUSTO COSTA DA

SILVA FILHO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARMANDO AUGUSTO COSTA DA SILVA FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 09:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

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JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000697-52.2023.5.13.0026

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ARMANDO AUGUSTO COSTA DA

SILVA FILHO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 09:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000768-45.2023.5.13.0029

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE RAMON VINICIUS DO NASCIMENTO

LUCENA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 71

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAMON VINICIUS DO NASCIMENTO LUCENA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 16/10/2023 11:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000768-45.2023.5.13.0029

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE RAMON VINICIUS DO NASCIMENTO

LUCENA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 16/10/2023 11:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000761-53.2023.5.13.0029

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE MOISES DA SILVA DO NASCIMENTO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MOISES DA SILVA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 72

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 16/10/2023 11:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000761-53.2023.5.13.0029

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE MOISES DA SILVA DO NASCIMENTO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 16/10/2023 11:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº MSCiv-0004674-33.2023.5.13.0000

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

IMPETRANTE SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO ITALLO JOSE AZEVEDO

BONIFACIO(OAB: 14291/PB)

AUTORIDADE

COATORA

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO

DE JOÃO PESSOA/PB

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

TERCEIRO

INTERESSADO

KELLINE PEREIRA COELHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c737101

proferida nos autos.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Mandado de segurança impetrado por SINDICATO DOS

ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA, contra ato do JUÍZO

DA 10ª VARA DE JOÃO PESSOA-PB, figurando como litisconsorte

KELLINE PEREIRA COELHO.

O sindicato impetrante alega a ilegalidade do ato da autoridade

coatora, praticado nos autos da ação de cumprimento provisório de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 73

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

sentença nº 0000288-67.2023.5.13.0029, em que o sindicato atua

como substituto processual de KELLINE PEREIRA COELHO,

consistente no indeferimento do pedido de retenção dos honorários

advocatícios contratuais e sucumbenciais, da titularidade do

advogado do sindicato impetrante.

Por entender configurados os requisitos autorizadores, pugna pela

concessão de medida liminar, para que seja determinada a imediata

suspensão do pagamento do valor integral da conciliação à

enfermeira substituída, retendo-se os honorários da titularidade do

advogado do sindicato.

Ao fim, pede a confirmação da liminar e a concessão da segurança

em definitivo, para que os valores sejam liberados ao seu patrono.

Pedido liminar deferido, para determinar-se que a autoridade

coatora proceda à retenção do valor de R$1.497,07, a título de

honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos pela

substituída ao advogado do sindicato impetrante, até a decisão final

deste mandamus (Fls.: 364/366).

Informações da autoridade coatora, participando que o impetrante já

recebeu os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais

referidos neste mandado de segurança (Fls.: 379).

O Ministério Público do Trabalho entende que o caso não exige sua

intervenção obrigatória, ressalvando, no entanto, a faculdade de se

pronunciar verbalmente ou pedir vista na sessão de julgamento

(Fls.: 381).

É o que basta relatar.

DECIDO

O intuito do presente mandado de segurança era o levantamento de

honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais em favor do

advogado do impetrante. Ocorre que, nas informações prestadas a

este Relator, a autoridade coatora participa que os valores

questionados já foram devidamente liberados em favor do

impetrante (Fls.: 317).

Compulsando os ids. 1e4635c e be79cc3 dos autos principais,

juntados naquele feito pelo advogado do sindicato impetrante,

verifico que, de fato, posteriormente à impetração deste remédio

constitucional, os honorários advocatícios já foram pagos ao

respectivo causídico.

Nessa trilha, houve a superveniente perda do interesse processual,

na forma do art. 485, VI, do CPC.

Pelo exposto, decido EXTINGUIR o processo sem resolução do

mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Custas dispensadas.

(gdwm/mt)

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete do Desembargador Leonardo Trajano

Notificação

Processo Nº ROT-0000731-09.2023.5.13.0032

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE ALEX GARCIA ALVES

ADVOGADO PATRICIA SOUZA ANASTACIO(OAB:

251195/SP)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEX GARCIA ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 11:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000731-09.2023.5.13.0032

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 74

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

RECORRENTE ALEX GARCIA ALVES

ADVOGADO PATRICIA SOUZA ANASTACIO(OAB:

251195/SP)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 11:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete da Desembargadora Herminegilda

Machado

Notificação

Processo Nº RORSum-0000654-90.2023.5.13.0002

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE ALLAN KELVEN SOUZA ARAUJO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALLAN KELVEN SOUZA ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 09:20 , por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000654-90.2023.5.13.0002

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE ALLAN KELVEN SOUZA ARAUJO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 75

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 09:20 , por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000629-08.2023.5.13.0025

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE RUAN MONTEIRO MARCAL

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- RUAN MONTEIRO MARCAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 09:30 , por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000629-08.2023.5.13.0025

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE RUAN MONTEIRO MARCAL

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 09:30 , por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 76

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000175-91.2023.5.13.0004

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE JOSE CARLOS DA SILVA

NASCIMENTO

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRENTE LIMPEBRAS ENGENHARIA

AMBIENTAL LTDA.

ADVOGADO ANDERSON VICENTINI SOUZA(OAB:

234165/SP)

ADVOGADO GUILHERME DIAS

GONCALVES(OAB: 302632/SP)

ADVOGADO FERNANDA JULIANO(OAB:

146728/SP)

ADVOGADO GISLENE COELHO DOS

SANTOS(OAB: 166535/SP)

ADVOGADO PAULO QUEVEDO

BELTRAMINI(OAB: 157709/SP)

ADVOGADO DONOVAN NEVES DE BRITO(OAB:

158288/SP)

ADVOGADO JENNIFER CRISTINI SANTOS(OAB:

320549/SP)

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO LIMPEBRAS ENGENHARIA

AMBIENTAL LTDA.

ADVOGADO ANDERSON VICENTINI SOUZA(OAB:

234165/SP)

ADVOGADO GUILHERME DIAS

GONCALVES(OAB: 302632/SP)

ADVOGADO FERNANDA JULIANO(OAB:

146728/SP)

ADVOGADO GISLENE COELHO DOS

SANTOS(OAB: 166535/SP)

ADVOGADO PAULO QUEVEDO

BELTRAMINI(OAB: 157709/SP)

ADVOGADO DONOVAN NEVES DE BRITO(OAB:

158288/SP)

ADVOGADO JENNIFER CRISTINI SANTOS(OAB:

320549/SP)

RECORRIDO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO JOSE CARLOS DA SILVA

NASCIMENTO

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CARLOS DA SILVA NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 09:40 , com fins de

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000175-91.2023.5.13.0004

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE JOSE CARLOS DA SILVA

NASCIMENTO

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRENTE LIMPEBRAS ENGENHARIA

AMBIENTAL LTDA.

ADVOGADO ANDERSON VICENTINI SOUZA(OAB:

234165/SP)

ADVOGADO GUILHERME DIAS

GONCALVES(OAB: 302632/SP)

ADVOGADO FERNANDA JULIANO(OAB:

146728/SP)

ADVOGADO GISLENE COELHO DOS

SANTOS(OAB: 166535/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 77

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

ADVOGADO PAULO QUEVEDO

BELTRAMINI(OAB: 157709/SP)

ADVOGADO DONOVAN NEVES DE BRITO(OAB:

158288/SP)

ADVOGADO JENNIFER CRISTINI SANTOS(OAB:

320549/SP)

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO LIMPEBRAS ENGENHARIA

AMBIENTAL LTDA.

ADVOGADO ANDERSON VICENTINI SOUZA(OAB:

234165/SP)

ADVOGADO GUILHERME DIAS

GONCALVES(OAB: 302632/SP)

ADVOGADO FERNANDA JULIANO(OAB:

146728/SP)

ADVOGADO GISLENE COELHO DOS

SANTOS(OAB: 166535/SP)

ADVOGADO PAULO QUEVEDO

BELTRAMINI(OAB: 157709/SP)

ADVOGADO DONOVAN NEVES DE BRITO(OAB:

158288/SP)

ADVOGADO JENNIFER CRISTINI SANTOS(OAB:

320549/SP)

RECORRIDO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO JOSE CARLOS DA SILVA

NASCIMENTO

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 09:40 , com fins de

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000175-91.2023.5.13.0004

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE JOSE CARLOS DA SILVA

NASCIMENTO

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRENTE LIMPEBRAS ENGENHARIA

AMBIENTAL LTDA.

ADVOGADO ANDERSON VICENTINI SOUZA(OAB:

234165/SP)

ADVOGADO GUILHERME DIAS

GONCALVES(OAB: 302632/SP)

ADVOGADO FERNANDA JULIANO(OAB:

146728/SP)

ADVOGADO GISLENE COELHO DOS

SANTOS(OAB: 166535/SP)

ADVOGADO PAULO QUEVEDO

BELTRAMINI(OAB: 157709/SP)

ADVOGADO DONOVAN NEVES DE BRITO(OAB:

158288/SP)

ADVOGADO JENNIFER CRISTINI SANTOS(OAB:

320549/SP)

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO LIMPEBRAS ENGENHARIA

AMBIENTAL LTDA.

ADVOGADO ANDERSON VICENTINI SOUZA(OAB:

234165/SP)

ADVOGADO GUILHERME DIAS

GONCALVES(OAB: 302632/SP)

ADVOGADO FERNANDA JULIANO(OAB:

146728/SP)

ADVOGADO GISLENE COELHO DOS

SANTOS(OAB: 166535/SP)

ADVOGADO PAULO QUEVEDO

BELTRAMINI(OAB: 157709/SP)

ADVOGADO DONOVAN NEVES DE BRITO(OAB:

158288/SP)

ADVOGADO JENNIFER CRISTINI SANTOS(OAB:

320549/SP)

RECORRIDO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO JOSE CARLOS DA SILVA

NASCIMENTO

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-

EMLUR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 78

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 09:40 , com fins de

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000169-06.2023.5.13.0030

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRENTE PEDRO SALVADOR DA SILVA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRENTE LIMPEBRAS ENGENHARIA

AMBIENTAL LTDA.

ADVOGADO ANDERSON VICENTINI SOUZA(OAB:

234165/SP)

ADVOGADO PAULO QUEVEDO

BELTRAMINI(OAB: 157709/SP)

ADVOGADO GISLENE COELHO DOS

SANTOS(OAB: 166535/SP)

ADVOGADO JENNIFER CRISTINI SANTOS(OAB:

320549/SP)

RECORRIDO PEDRO SALVADOR DA SILVA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO LIMPEBRAS ENGENHARIA

AMBIENTAL LTDA.

ADVOGADO ANDERSON VICENTINI SOUZA(OAB:

234165/SP)

ADVOGADO PAULO QUEVEDO

BELTRAMINI(OAB: 157709/SP)

ADVOGADO GISLENE COELHO DOS

SANTOS(OAB: 166535/SP)

ADVOGADO JENNIFER CRISTINI SANTOS(OAB:

320549/SP)

RECORRIDO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- PEDRO SALVADOR DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 09:50, com fins de

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

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Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

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JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000169-06.2023.5.13.0030

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 79

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRENTE PEDRO SALVADOR DA SILVA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRENTE LIMPEBRAS ENGENHARIA

AMBIENTAL LTDA.

ADVOGADO ANDERSON VICENTINI SOUZA(OAB:

234165/SP)

ADVOGADO PAULO QUEVEDO

BELTRAMINI(OAB: 157709/SP)

ADVOGADO GISLENE COELHO DOS

SANTOS(OAB: 166535/SP)

ADVOGADO JENNIFER CRISTINI SANTOS(OAB:

320549/SP)

RECORRIDO PEDRO SALVADOR DA SILVA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO LIMPEBRAS ENGENHARIA

AMBIENTAL LTDA.

ADVOGADO ANDERSON VICENTINI SOUZA(OAB:

234165/SP)

ADVOGADO PAULO QUEVEDO

BELTRAMINI(OAB: 157709/SP)

ADVOGADO GISLENE COELHO DOS

SANTOS(OAB: 166535/SP)

ADVOGADO JENNIFER CRISTINI SANTOS(OAB:

320549/SP)

RECORRIDO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 09:50, com fins de

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000169-06.2023.5.13.0030

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRENTE PEDRO SALVADOR DA SILVA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRENTE LIMPEBRAS ENGENHARIA

AMBIENTAL LTDA.

ADVOGADO ANDERSON VICENTINI SOUZA(OAB:

234165/SP)

ADVOGADO PAULO QUEVEDO

BELTRAMINI(OAB: 157709/SP)

ADVOGADO GISLENE COELHO DOS

SANTOS(OAB: 166535/SP)

ADVOGADO JENNIFER CRISTINI SANTOS(OAB:

320549/SP)

RECORRIDO PEDRO SALVADOR DA SILVA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO LIMPEBRAS ENGENHARIA

AMBIENTAL LTDA.

ADVOGADO ANDERSON VICENTINI SOUZA(OAB:

234165/SP)

ADVOGADO PAULO QUEVEDO

BELTRAMINI(OAB: 157709/SP)

ADVOGADO GISLENE COELHO DOS

SANTOS(OAB: 166535/SP)

ADVOGADO JENNIFER CRISTINI SANTOS(OAB:

320549/SP)

RECORRIDO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-

EMLUR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 80

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 09:50, com fins de

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim

Edital

Processo Nº ROT-0000409-58.2023.5.13.0009

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE GABRIEL COSTA DOS SANTOS

ADVOGADO JOAO NOBREGA DA TRINDADE

NETO(OAB: 21864/PB)

RECORRIDO BRAISCOMPANY SOLUCOES

DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E

TREINAMENTOS LTDA

RUA DOUTOR SEVERINO RIBEIRO CRUZ , 729, CENTRO,

CAMPINA GRANDE/PB - CEP: 58400-258

E D I T A L

DE ORDEM, da Exma. Sra. Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim, nos autos a Ação Trabalhista em epígrafe, fica notificada

a embargada Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos

Ltda - CNPJ: 30.541.179/0001-55; atualmente, com endereço

incerto e não sabido, para, querendo e no prazo de cinco dias,

apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos

pela parte adversa, no id.8e1222a.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

ABILIO DE SA NETO

Assessor

Notificação

Processo Nº ROT-0000134-55.2023.5.13.0027

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CONSTRUTORA EDFFICAR EIRELI

ADVOGADO FELIPE VINICIUS BORGES

EPIFANIO(OAB: 25876/PB)

RECORRIDO ESTADO DA PARAIBA

RECORRIDO FELIPE SANTANA DA SILVA

ADVOGADO LUIZ CARLOS BARBOSA DA

SILVA(OAB: 27357/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FELIPE SANTANA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a886ec

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Ordinário oriundo da 1ª Vara do Trabalho de

Santa Rita/PB, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por

FELIPE SANTANA DA SILVA, em face de CONSTRUTORA

EDFFICAR EIRELI.

A reclamada interpôs Recurso Ordinário pugnando pela reforma da

sentença, entretanto não realizou corretamente o recolhimento do

depósito recursal, conforme exige legislação pertinente.

Compulsando os autos, verifico que a guia de depósito recursal

constante no ID. acb3e4, faz referência a outro processo, qual seja

o 0000133-70.2023.5.13.0027, não havendo, portanto, vinculação

aos presentes autos, resultando em crédito a ser futuramente

utilizado em favor de parte autora diversa.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 81

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

Assim, no caso, entendo cabível o saneamento da irregularidade,

oportunizando à parte o prazo de 5 dias para regularização do

preparo, devendo fazê-lo, todavia, em dobro, sob pena de

deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 7º do CPC, aplicável

subsidiariamente ao Processo do Trabalho.

Ciência às partes.

Adotem-se as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000134-55.2023.5.13.0027

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CONSTRUTORA EDFFICAR EIRELI

ADVOGADO FELIPE VINICIUS BORGES

EPIFANIO(OAB: 25876/PB)

RECORRIDO ESTADO DA PARAIBA

RECORRIDO FELIPE SANTANA DA SILVA

ADVOGADO LUIZ CARLOS BARBOSA DA

SILVA(OAB: 27357/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA EDFFICAR EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a886ec

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Ordinário oriundo da 1ª Vara do Trabalho de

Santa Rita/PB, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por

FELIPE SANTANA DA SILVA, em face de CONSTRUTORA

EDFFICAR EIRELI.

A reclamada interpôs Recurso Ordinário pugnando pela reforma da

sentença, entretanto não realizou corretamente o recolhimento do

depósito recursal, conforme exige legislação pertinente.

Compulsando os autos, verifico que a guia de depósito recursal

constante no ID. acb3e4, faz referência a outro processo, qual seja

o 0000133-70.2023.5.13.0027, não havendo, portanto, vinculação

aos presentes autos, resultando em crédito a ser futuramente

utilizado em favor de parte autora diversa.

Assim, no caso, entendo cabível o saneamento da irregularidade,

oportunizando à parte o prazo de 5 dias para regularização do

preparo, devendo fazê-lo, todavia, em dobro, sob pena de

deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 7º do CPC, aplicável

subsidiariamente ao Processo do Trabalho.

Ciência às partes.

Adotem-se as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000226-27.2023.5.13.0029

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE EDINEUZA MARIA DA COSTA

ADVOGADO THAISE NEVES LEOPOLDINO(OAB:

20921/PB)

ADVOGADO JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS

NEVES(OAB: 16052/PB)

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO KELLY LIMA SOUSA(OAB: 28054/PB)

AGRAVADO CLIM HOSPITAL E MATERNIDADE

LTDA

ADVOGADO ANTONIO LOPES MUNIZ(OAB:

39006/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLIM HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34961c0

proferida nos autos.

DECISÃO

Considerando os termos constantes da Ata da Audiência realizada

no CEJUSC (Id 5bf1741), noticiando que as partes chegaram a um

acordo, declaro, para fins estatísticos e lançamento do movimento

processual correspondente, prejudicado o recurso interposto pela

reclamada, conforme prevê o item e-gestão 92.454.

Devolva-se o feito à Unidade de primeiro grau.

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000226-27.2023.5.13.0029

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE EDINEUZA MARIA DA COSTA

ADVOGADO THAISE NEVES LEOPOLDINO(OAB:

20921/PB)

ADVOGADO JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS

NEVES(OAB: 16052/PB)

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO KELLY LIMA SOUSA(OAB: 28054/PB)

AGRAVADO CLIM HOSPITAL E MATERNIDADE

LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 82

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

ADVOGADO ANTONIO LOPES MUNIZ(OAB:

39006/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDINEUZA MARIA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34961c0

proferida nos autos.

DECISÃO

Considerando os termos constantes da Ata da Audiência realizada

no CEJUSC (Id 5bf1741), noticiando que as partes chegaram a um

acordo, declaro, para fins estatísticos e lançamento do movimento

processual correspondente, prejudicado o recurso interposto pela

reclamada, conforme prevê o item e-gestão 92.454.

Devolva-se o feito à Unidade de primeiro grau.

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000795-97.2023.5.13.0006

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO ADRIANO CLEMENTINO DA COSTA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 08:30, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000795-97.2023.5.13.0006

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO ADRIANO CLEMENTINO DA COSTA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO CLEMENTINO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 11/10/2023 08:30, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 83

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Tribunal Pleno - 1ª TURMA

Acórdão

Processo Nº RORSum-0000548-28.2023.5.13.0003

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE GUTEMBERG BRITO DA SILVA

03221243448

ADVOGADO GILDEVAN BARBOSA DE

CARVALHO(OAB: 18597/PB)

RECORRIDO GILBERTO DA SILVA MENEZES

ADVOGADO PETRIUS RENATO DA SILVA

ALEXANDRE(OAB: 30170/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GUTEMBERG BRITO DA SILVA 03221243448

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 03/10/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho JOSÉ

CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do réu.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa

Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB,

convocado para substituir Sua Excelência o Senhor Desembargador

Eduardo Almeida, em gozo de férias regulamentares, em

conformidade com o ATO TRT SGP Nº 121/2023, não participa

deste julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento

Interno desta E. Corte.

Sua Excelência o d. Representante do Ministério Público do

Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria de

interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000548-28.2023.5.13.0003

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE GUTEMBERG BRITO DA SILVA

03221243448

ADVOGADO GILDEVAN BARBOSA DE

CARVALHO(OAB: 18597/PB)

RECORRIDO GILBERTO DA SILVA MENEZES

ADVOGADO PETRIUS RENATO DA SILVA

ALEXANDRE(OAB: 30170/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GILBERTO DA SILVA MENEZES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 03/10/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho JOSÉ

CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do réu.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa

Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB,

convocado para substituir Sua Excelência o Senhor Desembargador

Eduardo Almeida, em gozo de férias regulamentares, em

conformidade com o ATO TRT SGP Nº 121/2023, não participa

deste julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento

Interno desta E. Corte.

Sua Excelência o d. Representante do Ministério Público do

Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria de

interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000463-83.2022.5.13.0033

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 84

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE ERIOSTON SOARES DA SILVA

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

RECORRIDO MAURICIO DA SILVA DIAS

ADVOGADO JOSE ALVES DA SILVA NETO(OAB:

14651/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ERIOSTON SOARES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS

DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO DEMONSTRADOS. O

reconhecimento do vínculo de emprego depende da demonstração

cumulativa dos requisitos que emanam da interpretação conjunta

dos artigos 2º e 3º da CLT, a exemplo da subordinação, não

eventualidade, pessoalidade e onerosidade. Não demonstrada a

prestação de serviço nesses moldes, impõe-se a manutenção da

sentença. Recurso ordinário a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 03/10/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho JOSÉ

CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas mantidas, porém

dispensadas.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa

Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB,

convocado para substituir Sua Excelência o Senhor Desembargador

Eduardo Almeida, em gozo de férias regulamentares, em

conformidade com o ATO TRT SGP Nº 121/2023, não participa

deste julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento

Interno desta E. Corte.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000463-83.2022.5.13.0033

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE ERIOSTON SOARES DA SILVA

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

RECORRIDO MAURICIO DA SILVA DIAS

ADVOGADO JOSE ALVES DA SILVA NETO(OAB:

14651/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAURICIO DA SILVA DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS

DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO DEMONSTRADOS. O

reconhecimento do vínculo de emprego depende da demonstração

cumulativa dos requisitos que emanam da interpretação conjunta

dos artigos 2º e 3º da CLT, a exemplo da subordinação, não

eventualidade, pessoalidade e onerosidade. Não demonstrada a

prestação de serviço nesses moldes, impõe-se a manutenção da

sentença. Recurso ordinário a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 03/10/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho JOSÉ

CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas mantidas, porém

dispensadas.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa

Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB,

convocado para substituir Sua Excelência o Senhor Desembargador

Eduardo Almeida, em gozo de férias regulamentares, em

conformidade com o ATO TRT SGP Nº 121/2023, não participa

deste julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento

Interno desta E. Corte.

JOAO PESSOA/PB, 06 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000410-46.2023.5.13.0008

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE GERMANO FERREIRA COSTA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205736

3824/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 85

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GERMANO FERREIRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 03/10/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho JOSÉ

CAETANO DOS SANTOS FILHO,por unanimidade, DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante,

para julgar parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial e

condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade

em grau médio (20%), no período de 04/05/2021 a 08/11/2021, com

reflexos sobre Aviso Prévio, 13º salário, Férias com 1/3 e FGTS

mais 40%. Liquidação do julgado nos termos da fundamentação, na

Vara de origem. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono

do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação

e honorários periciais no valor de R$ 1.200,00. Custas invertidas,

devidas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre

o montante de R$ 10.000,00, valor que ora se arbitra para fins de