Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3716/2023

Data da disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023.

DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000070-45.2022.5.13.0006

Relator

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE

MARIA APARECIDA FERNANDES

CORDEIRO

ADVOGADO

PEDRO VICTOR DE ARAUJO

CORREIA(OAB: 15504/PB)

ADVOGADO

KADMO WANDERLEY NUNES(OAB:

11045/PB)

RECORRIDO

ESTADO DA PARAIBA

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA APARECIDA FERNANDES CORDEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bcaac8

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Na decisão de id. 0a8f646, o Colendo TST deu provimento ao

recurso de revista interposto pelo Estado da Paraíba para

restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou a

incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e

julgar a presente demanda, e anulou todos os atos decisórios e

determinando a remessa destes autos a uma das Varas da Justiça

Estadual Comum.

Sendo assim, devolvam-se os autos à Vara de Origem para

cumprimento da decisão do TST (id. 0a8f646).

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

GVP/amh

JOAO PESSOA/PB, 06 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000053-37.2022.5.13.0029

Relator

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE

ISABEL DE FÁTIMA DO

NASCIMENTO

ADVOGADO

PEDRO VICTOR DE ARAUJO

CORREIA(OAB: 15504/PB)

ADVOGADO

KADMO WANDERLEY NUNES(OAB:

11045/PB)

RECORRIDO

ESTADO DA PARAIBA

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ISABEL DE FÁTIMA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a425a1d

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Na decisão de id. 57bc28d, o Colendo TST deu provimento ao

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

recurso de revista interposto pelo Estado da Paraíba para

restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou a

incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e

julgar a presente demanda, e anulou todos os atos decisórios e

determinando a remessa destes autos a uma das Varas da Justiça

Estadual Comum.

Sendo assim, devolvam-se os autos à Vara de Origem para

cumprimento da decisão do TST (id. 57bc28d).

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

GVP/amh

JOAO PESSOA/PB, 06 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000830-91.2022.5.13.0006

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO

MARIA DA PENHA PEREIRA

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d7eb72

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –ROSum 0000830-91.2022.5.13.0006 –

TURMA

RECORRENTE:

RAPPI

BRASIL

INTERMEDIACAO

DE

NEGÓCIOS

LTDA.

RECORRIDAS: MARIA DA PENHA PEREIRA E CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado à Rua Paraná,137,Cj 36B, Brás, São Paulo-SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 13.04.2023 - Id. 8ef07c2; recurso

apresentado tempestivamente em 20.04.2023 – Id. ec48533.

Representação processual regular - Ids. d8cb779 e 01b1e97.

Preparo regular - Ids. 2d97f56 e 1c44406.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Alegações:

a) violação à Súmula nº 331 do TST;

b) violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em seu favor, razão

por que o acórdão merece reforma, com o reconhecimento de

ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, consta no acórdão:

A reclamante, em sua exordial, afirma que foi admitida pela primeira

reclamada, em 05/01/2022, para prestar serviços de operadora de

telemarketing, realizando atendimento exclusivo para a segunda

reclamada, em razão de contrato de terceirização firmado entre as

reclamadas.

Os documentos anexados pela segunda reclamada comprovam a

existência do contrato de prestação de serviços de mão de obra

terceirizada, firmado entre as reclamadas no período contratual (Ids.

5a853c3). Já a ficha de registro de empregado da autora (Id.

cc8ac7b) indica que, durante toda a contratualidade, a reclamante

prestou serviços na seção de "CALLCENTER - RAPPI - RAPPI -

CHAT", o que torna inequívoco que a segunda reclamada, RAPPI

BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, foi a tomadora

dos serviços prestados pela reclamante desde a sua admissão, em

razão da terceirização, sendo sua real empregadora a LIQ CORP

S.A., conforme demais documentos adunados aos autos (espelhos

de ponto eletrônico, demonstrativos de pagamento mensal, contrato

de trabalho a título de experiência, aditivo ao contrato de trabalho,

termo de autorização de desconto em folha de pagamento, dentre

outros).

Assim, restou suficientemente demonstrada a prestação de serviços

da reclamante, contratada pela primeira reclamada, em favor da

segunda reclamada, em razão da terceirização de serviços havida

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

entre as empresas que compõem o polo passivo da presente

demanda.

Portanto, a reclamante, enquanto empregada da LIQ CORP S/A,

executava serviços em favor da RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO

DE NEGOCIOS LTDA.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim".

Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização de

toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação

de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

O julgamento com repercussão geral citado (RE 958.252), ocorrido

no dia 30/08/2018, gerou a seguinte tese jurídica (Tema 725 de

repercussão geral):

…

Como se vê, a decisão de primeiro grau se coaduna a tese jurídica

de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca

da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE n.

958.252.

Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte em

matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser obrigatória

aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização,

impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula n. 331 do

C. TST à luz desses precedentes.

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula n. 331 do

C. TST nesse mesmo sentido.

Verifica-se, portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a

obrigações eminentemente trabalhistas, no curso do contrato de

trabalho e do não pagamento, no prazo legal, tais como verbas

rescisórias, diferenças salariais e FGTS (Id. c094d7d).

Pontue-se que as relações comerciais havidas entre as empresas

não são oponíveis aos empregados, sendo certo que, se inexistente

a culpa in eligendo, configura-se, na hipótese, a culpa in vigilando,

pois a empresa tomadora de serviços tem o dever de fiscalizar a

execução dos serviços contratados, não podendo se eximir de tais

obrigações sob a cômoda alegação de que não era a real

empregadora do trabalhador.

Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização subsidiária da

segunda reclamada, relativamente aos créditos trabalhistas

reconhecidos na sentença, uma vez que se encontrava no seu

dever de vigilância fiscalizar o correto e oportuno cumprimento das

obrigações ali estampadas (Súmula n. 331, VI, do TST), não se

podendo falar em violação ao art. 5º, II, CF.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, restam prejudicadas as alegações de violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial, na hipótese

em tela.

Quanto à contrariedade à Súmula nº 331/TST, pelos fundamentos

expostos na decisão, fica evidente que esta se encontra em sintonia

com o item IV da referida Súmula, uma vez que reconhecida a

prestação de serviços por intermediação de mão de obra e o

inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do

empregador principal, o que configura a responsabilidade

subsidiária.

Inexistindo a contrariedade ao verbete sumular apontado pela

recorrente, resta inviável o seguimento do Apelo.

3. CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido de habilitação dos advogados SIDNEY RUIZ

BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, devendo o Núcleo

Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias à

habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 06 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000593-25.2020.5.13.0007

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

EMPRESA AUTO VIACAO

PROGRESSO SA

ADVOGADO

SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

ADVOGADO

CLAUDIO COUTINHO SALES(OAB:

28069/PE)

ADVOGADO

HENRIQUE BURIL WEBER(OAB:

14900/PE)

ADVOGADO

ANTONIO HENRIQUE

NEUENSCHWANDER(OAB:

11839/PB)

ADVOGADO

PETERSON CAPUCHO

PARPINELLI(OAB: 18614/PE)

ADVOGADO

ANTONIO CARLOS DE AGUIAR

ACIOLI LINS(OAB: 23877/PE)

AGRAVADO

JOSE SILVA GONCALVES

ADVOGADO

ERICK BATISTA MARQUES DA

COSTA(OAB: 22807/PE)

AGRAVADO

EMPRESA AUTO VIACAO

PROGRESSO SA

ADVOGADO

SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO

CLAUDIO COUTINHO SALES(OAB:

28069/PE)

ADVOGADO

HENRIQUE BURIL WEBER(OAB:

14900/PE)

ADVOGADO

ANTONIO HENRIQUE

NEUENSCHWANDER(OAB:

11839/PB)

ADVOGADO

PETERSON CAPUCHO

PARPINELLI(OAB: 18614/PE)

ADVOGADO

ANTONIO CARLOS DE AGUIAR

ACIOLI LINS(OAB: 23877/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbc0a80

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000593-25.2020.5.13.0007 – 2ª

TURMA

RECORRENTE: EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A

RECORRIDO: JOSE SILVA GONÇALVES

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 13.04.2023 - Id. 91c0bba; recurso

apresentado tempestivamente em 25.04.2023 - Id. e9eec51.

Representação processual regular – Id. c3a6bb0.

Preparo satisfeito – Ids. 2e1b99b e e690caa.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 EVOLUÇÃO SALARIAL DO EXEQUENTE.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI, da CF;

b) violação ao art. 836 da CLT;

c) violação ao art. 503 do CPC.

Insurge-se a recorrente com a apuração das verbas deferidas,

alegando equívoco quanto à evolução salarial do recorrido e o

critério utilizado majorou a execução.

O Órgão julgador, quanto ao tema, assinalou:

Como resumido no relatório, a empresa executada alega que os

cálculos estão equivocados quanto aos salários utilizados na base

de cálculo de apuração das horas extras, tendo a contadoria

majorado os seus valores, a partir de junho de 2020, em

descompasso com o valor real auferido pelo trabalhador.

A argumentação não prospera.

A evolução salarial do exequente apontada como correta pela

executada, segundo a planilha de cálculos que apresentou no ID.

a453ba6, coincide parcialmente com o histórico salarial registrado

nos cálculos originais de liquidação, confeccionados pela contadoria

no Juízo nas pp. 113/115 do ID. 3b2a600, exceto pelos meses de

junho a setembro de 2020, quando a contadoria oficial apontou o

valor mensal de R$ 2.427,19, enquanto a executada entende como

correto o valor-base de R$ 728,16.

Ocorre que a divergência de valores quanto a esse interstício não

tem repercussão monetária nos cálculos, tendo em vista que, como

bem observado pelo Juízo de origem na decisão que rejeitou os

embargos (ID. c648754), "entre os meses de abril e outubro de

2020, não há incidência de horas extras, conforme se observa nas

colunas 'devido' e 'valor corrigido' às fls. 116 do mencionado

cálculo".

Com efeito, considerando que a conta não contempla a apuração de

horas extras a partir de abril de 2020, afigura-se inócua a discussão

quanto ao valor do salário que lhe serviria de base para apuração

nos meses de junho a setembro de 2020.

Firme nessa premissa, mantenho a decisão de origem por seus

próprios fundamentos.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Não vislumbro, na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal”.

Por outro lado, a ofensa a dispositivos infraconstitucionais não é

passível de cabimento em sede de recurso de revista, cujo trâmite

se encontra na fase de execução, diante da restrição que lhe é

imposta pelo art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente Apelo.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista manejado pelo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

exequente. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 06 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000593-25.2020.5.13.0007

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

EMPRESA AUTO VIACAO

PROGRESSO SA

ADVOGADO

SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO

CLAUDIO COUTINHO SALES(OAB:

28069/PE)

ADVOGADO

HENRIQUE BURIL WEBER(OAB:

14900/PE)

ADVOGADO

ANTONIO HENRIQUE

NEUENSCHWANDER(OAB:

11839/PB)

ADVOGADO

PETERSON CAPUCHO

PARPINELLI(OAB: 18614/PE)

ADVOGADO

ANTONIO CARLOS DE AGUIAR

ACIOLI LINS(OAB: 23877/PE)

AGRAVADO

JOSE SILVA GONCALVES

ADVOGADO

ERICK BATISTA MARQUES DA

COSTA(OAB: 22807/PE)

AGRAVADO

EMPRESA AUTO VIACAO

PROGRESSO SA

ADVOGADO

SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO

CLAUDIO COUTINHO SALES(OAB:

28069/PE)

ADVOGADO

HENRIQUE BURIL WEBER(OAB:

14900/PE)

ADVOGADO

ANTONIO HENRIQUE

NEUENSCHWANDER(OAB:

11839/PB)

ADVOGADO

PETERSON CAPUCHO

PARPINELLI(OAB: 18614/PE)

ADVOGADO

ANTONIO CARLOS DE AGUIAR

ACIOLI LINS(OAB: 23877/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbc0a80

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000593-25.2020.5.13.0007 – 2ª

TURMA

RECORRENTE: EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A

RECORRIDO: JOSE SILVA GONÇALVES

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 13.04.2023 - Id. 91c0bba; recurso

apresentado tempestivamente em 25.04.2023 - Id. e9eec51.

Representação processual regular – Id. c3a6bb0.

Preparo satisfeito – Ids. 2e1b99b e e690caa.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 EVOLUÇÃO SALARIAL DO EXEQUENTE.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI, da CF;

b) violação ao art. 836 da CLT;

c) violação ao art. 503 do CPC.

Insurge-se a recorrente com a apuração das verbas deferidas,

alegando equívoco quanto à evolução salarial do recorrido e o

critério utilizado majorou a execução.

O Órgão julgador, quanto ao tema, assinalou:

Como resumido no relatório, a empresa executada alega que os

cálculos estão equivocados quanto aos salários utilizados na base

de cálculo de apuração das horas extras, tendo a contadoria

majorado os seus valores, a partir de junho de 2020, em

descompasso com o valor real auferido pelo trabalhador.

A argumentação não prospera.

A evolução salarial do exequente apontada como correta pela

executada, segundo a planilha de cálculos que apresentou no ID.

a453ba6, coincide parcialmente com o histórico salarial registrado

nos cálculos originais de liquidação, confeccionados pela contadoria

no Juízo nas pp. 113/115 do ID. 3b2a600, exceto pelos meses de

junho a setembro de 2020, quando a contadoria oficial apontou o

valor mensal de R$ 2.427,19, enquanto a executada entende como

correto o valor-base de R$ 728,16.

Ocorre que a divergência de valores quanto a esse interstício não

tem repercussão monetária nos cálculos, tendo em vista que, como

bem observado pelo Juízo de origem na decisão que rejeitou os

embargos (ID. c648754), "entre os meses de abril e outubro de

2020, não há incidência de horas extras, conforme se observa nas

colunas 'devido' e 'valor corrigido' às fls. 116 do mencionado

cálculo".

Com efeito, considerando que a conta não contempla a apuração de

horas extras a partir de abril de 2020, afigura-se inócua a discussão

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

quanto ao valor do salário que lhe serviria de base para apuração

nos meses de junho a setembro de 2020.

Firme nessa premissa, mantenho a decisão de origem por seus

próprios fundamentos.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Não vislumbro, na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal”.

Por outro lado, a ofensa a dispositivos infraconstitucionais não é

passível de cabimento em sede de recurso de revista, cujo trâmite

se encontra na fase de execução, diante da restrição que lhe é

imposta pelo art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente Apelo.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista manejado pelo

exequente. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 06 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0001043-56.2021.5.13.0031

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

INSTITUTO DE PSICOL CLINICA

EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

ADVOGADO

EDUARDO GOMES DE

CARVALHO(OAB: 182720/RJ)

AGRAVADO

JANUNCIO FELIX DA SILVA

ADVOGADO

MARIA JOSE RODRIGUES

FILHA(OAB: 11380/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E

PROFISSIONAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80c5fd9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0001043-56.2021.5.13.0031 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: INSTITUTO DE PSICOL CLÍNICA EDUCACIONAL

E PROFISSIONAL

RECORRIDO: JANUNCIO FÉLIX DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.04.2023 – ID.

58d0fbd; recurso apresentado em 24.04.2023 – ID. 25b3341).

Regular a representação processual (ID. bbee505).

O juízo está garantido (custas pagas – ID. 12d48e5; bloqueio

judicial – ID. c97c328).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

BLOQUEIO DE BENS. IMPENHORABILIDADE. NÃO

COMPROVAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS COM DESTINAÇÃO

ESPECÍFICA

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, III, e 5º, X e XXXVI, da CF;

b) violação do art. 833, IX, do CPC.

O recorrente/executado sustenta que a penhora de bens destinados

à manutenção de serviços públicos fere princípios constitucionais

básicos, a exemplo da dignidade da pessoa humana e o da

solidariedade, eis que inviabiliza a manutenção dos serviços

essenciais de saúde.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou (ID. 5Cbf9c8):

Da impenhorabilidade dos valores bloqueadosO executado alega

que os créditos bloqueados atingiram sua contacorrente no Banco

Bradesco, a qual, afirma, tem como único fim o recebimento de

repasses relacionados a projeto de saúde no Complexo Estadual de

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

Saúde da Penha (Hospital Getúlio Vargas e UPA 24h), possuindo,

segundo defende, natureza impenhorável, nos moldes do artigo

833, IX, do CPC.Vejamos.O caso dos autos refere-se à liquidação e

execução da sentença que condenou o INSTITUTO DE

PSICOLOGIA CLÍNICA, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL –

IPCEP, ora executado, ao pagamento de verbas

rescisórias.Realizada a constrição de valores em conta de

titularidade do executado, foram apresentados embargos à

execução, os quais foram rejeitados sob os seguintes fundamentos

(ID. F3e4325):(…)De fato, restou comprovado que o bloqueio

determinado, no valor de R$ 5.900,88, atingiu a conta-corrente n.º

0012293-9, agência 1631 do Banco Bradesco, de titularidade do

recorrente (ID. C97c328).Por sua vez, o executado anexa aos autos

um contrato de gestão firmado com o Estado do Rio de Janeiro (n.º

004/2021) para apoio à gestão e à execução das atividades e

serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde da Penha,

vinculado à Secretaria de Estado de Saúde (ID. 864C548).Observo

que o contrato de gestão consigna a mesma conta na qual foi

realizado o bloqueio de numerário (cláusula nona, conta-corrente nº

0012293-9, agência 1631), sendo este o contrato que foi objeto de

análise na primeira instância.No que se refere à impenhorabilidade

absoluta, é certo que o inciso IX do artigo 833 do CPC/2015 reputa

impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições

privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou

assistência social. Por outro lado, verbas de natureza privada, ainda

que com destinação semelhante (educação, saúde ou assistência

social), não se encaixam na proteção.(…)O extrato de

movimentação bancária oriundo da mesma instituição financeira

refere-se a apenas 5 dias do mês de dezembro/2022, não sendo

capaz de demonstrar que a verba bloqueada era proveniente

apenas de ente estatal ou se seria ele, executado, beneficiário de

outras fontes de receita. A juntada do extrato bancário referente a

todo o mês, pelo menos, era essencial para obtenção de maiores

informações acerca da natureza e destinação do numerário

bloqueado.Não há, pois, uma prova cabal de que os recursos

constritos na conta bloqueada advieram do contrato de gestão

firmado com o Poder Público, nem de que a referida conta se

destina exclusivamente à aplicação de repasses de recursos

públicos.Também não há provas de que a penhora possa

comprometer o exercício de suas atividades, cuja relevância não se

discute.Se assim formos considerar, ou seja, pela impossibilidade

de penhora de toda e qualquer quantia destinada a entidades

beneficentes, apresentar-se-ia inócua e sem eficácia a atribuição de

responsabilidade direta pelo pagamento dos encargos trabalhistas e

sociais decorrentes das relações contratuais mantidas com tais

organizações sociais.Neste sentido, vêm decidindo ambas as

Turmas deste Regional, em execuções promovidas contra o ora

executado, conforme se vê mas ementas ora transcritas:(…)Repise-

se, não foi carreada ao processo prova consistente, irrefutável e

contundente de que o valor bloqueado no Banco Bradesco era

proveniente de entidades públicas, com destinação de aplicação

compulsória em educação, saúde ou assistência social, tampouco

que o bloqueio de tal quantia afrontaria ou comprometeria as

atividades regulares do agravante.Por tais fundamentos, mantenho

o bloqueio realizado na conta do executado, ora agravante, no

montante necessário à satisfação da execução.

O Órgão julgador, ao examinar os elementos probatórios

colacionados, assinalou a inexistência de prova inequívoca de que

os valores bloqueados no Banco Bradesco eram provenientes de

entidades públicas, com destinação de aplicação compulsória em

educação, saúde ou assistência social, não havendo como se falar,

portanto, em sua impenhorabilidade.

Nesse contexto, foi mantida a penhora dos valores.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve,

in verbis

:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro,

na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal”.

Por outro lado, a ofensa de dispositivo infraconstitucional não é

hipótese de cabimento de recurso de revista, cujo trâmite se

encontra na fase de execução, diante da restrição que lhe é imposta

pelo art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

A configuração ou não da impenhorabilidade oposta, no presente

caso, demandaria, em primeiro lugar, a análise da legislação

infraconstitucional que rege a matéria (art. 833, IX, do CPC), de

modo que eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal

(arts. 1º, III, e 5º, X e XXXVI, da CF), somente se daria de forma

reflexa ou indireta, em desconformidade com o mencionado artigo

896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 06 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº MSCiv-0001100-36.2022.5.13.0000

Relator

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

IMPETRANTE

SOLAR LOCASERVI PRESTACAO DE

SERVICOS EIRELI

ADVOGADO

ROBERTO JULIO DA SILVA(OAB:

10649/PB)

ADVOGADO

ARACELE VIEIRA CARNEIRO(OAB:

17241/PB)

AUTORIDADE

COATORA

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE

CATOLE DO ROCHA

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

TERCEIRO

INTERESSADO

PAULO HONORATO MAIA FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SOLAR LOCASERVI PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5a6cd0

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de

praxe.

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

GVP/amh

JOAO PESSOA/PB, 06 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº MSCiv-0001160-09.2022.5.13.0000

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

IMPETRANTE

INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE

TELECOMUNICACAO ELETRONICA

BRASILEIRA

ADVOGADO

LEONARDO MELO GIACOMIN(OAB:

14049/SC)

AUTORIDADE

COATORA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA

DO TRABALHO, Dra. SOLANGE

MACHADO CAVALCANTI

TERCEIRO

INTERESSADO

FABIO LUCIO DA SILVEIRA

ADVOGADO

THAYSE MARCIA BARRETO LIMA

COSTA(OAB: 16964/PB)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO

ELETRONICA BRASILEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3d8669

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

A certidão de id. ea08f5b dá conta do trânsito em julgado da

decisão que homologou a desistência do impetrante (id. 520e7dc).

Custas recolhidas (id. c59af16).

Não havendo pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas

de praxe.

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

GVP/amh

JOAO PESSOA/PB, 06 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000419-94.2022.5.13.0023

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

COTEMINAS S.A.

ADVOGADO

GIL MARTINS DE OLIVEIRA

JUNIOR(OAB: 70294-A/PB)

ADVOGADO

CAROLLE SOARES DE SOUZA(OAB:

19702/PB)

RECORRIDO

GERALDO GALDINO DE FARIAS

ADVOGADO

ANDRE OLIVEIRA ABRANTES(OAB:

29548/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- COTEMINAS S.A.

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5959f8f

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000419-94.2022.5.13.0023 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: COTEMINAS S.A.

RECORRIDO: GERALDO GALDINO DE FARIAS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.04.2023 – ID.

6f42ffd; recurso apresentado em 24.04.2023 – ID. 617Ceed).

Regular a representação processual (ID. 582A58b).

Preparo satisfeito (ID. 7D88322).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA

POR INVALIDEZ. DANO MORAL E DA MULTA POR EMBARGOS

PROTELATÓRIOS

A insurgência da recorrente em relação a todos os temas abordados

no presente recurso não prospera, porquanto constitui ônus da

parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do

recurso de revista, exigência legal que não foi observada pela

recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o processamento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 06 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000626-66.2022.5.13.0032

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

IVANNA BESERRA SANTOS

ADVOGADO

ANA CAROLINA MACENA

MACIEL(OAB: 16875/PB)

RECORRIDO

EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO

WACIM TORRES BALLOUT(OAB:

7916/PA)

ADVOGADO

PAULA CECILIA RODRIGUES DE

SOUZA(OAB: 205663/MG)

ADVOGADO

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

CHAVES(OAB: 47067/DF)

ADVOGADO

ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA

MARTINS(OAB: 12854/DF)

ADVOGADO

LUCIANA FLAVIA SOARES

FELIX(OAB: 12213/PB)

ADVOGADO

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE

MEDEIROS(OAB: 17197/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANNA BESERRA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fe7e2c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000626-66.2022.5.13.0032 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: IVANNA BESERRA SANTOS

RECORRIDA:

EMPRESA

BRASILEIRA

DE

SERVIÇOS

HOSPITALARES

-

EBSERH

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.04.2023 - ID.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

3576241; recurso apresentado em 26.04.2023 – ID. 4e86edc).

Regular a representação processual (ID. Ecafe29).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita – ID. c08cdcd).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação ao art. 93, IX da CF;

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional

porquanto, mesmo incitado por meio de embargos declaratórios, o

acórdão foi omisso, circunstância que ocasionou patente

transgressão ao que dispõe o art. 93, IX, da CF/88.

A insurgência não prospera.

É que, compulsando-se o Acórdão prolatado em sede de embargos,

verifica-se que assim pontuou este Regional (ID. 09E51bd):

A embargante aponta omissões na decisão embargada, no que

tange à tese de existência de vaga no setor de gastroenterologia,

em razão da remoção da médica MARCIA TATIANNA

FERNANDES PEREIRA, pontuando que inexistiu determinação

expressa neste sentido no proc. 0000367-46.2022.5.13.0008.Em

contrarrazões, a embargada sustenta que a decisão enfrentada já

analisou o mérito da questão, inexistindo, assim, obscuridade,

omissão ou contradição.Pois bem.Como é cediço, os embargos de

declaração constituem-se no remédio adequado a esclarecer

obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão da decisão, a

teor do disposto no art. 1.022 do CPC.A omissão configura-se

quando a decisão deixar de se pronunciar sobre algum pedido ou

argumentação relevante sustentada pelas partes e indispensável ao

deslinde da lide, o que não é o caso dos autos.Observa-se que o

órgão julgador, no acórdão de ID. 9177c82, apontou de forma clara

e coerente todos os fundamentos que conduziram a decisão, tendo

a Turma acompanhado, por unanimidade, este relator, para negar

provimento ao recurso ordinário da reclamante, em razão de não

restar configurada a preterição na ordem da remoção interna, uma

vez que foi observado o cumprimento de decisão judicial, inexistindo

vacância no setor de gastroenterologia. Vejamos:(…)Assim, não há

que se falar em omissão na decisão embargada, nos moldes

apresentados pela embargante, uma vez que as teses abordadas

pela reclamante foram expressamente analisadas, com clareza e

objetividade, não havendo razões para acolher os presentes

embargos.

Pois bem, a considerar todos os termos consignados na decisão

recorrida, não se sustenta a arguição de nulidade, por negativa de

prestação jurisdicional.

Ora, impende lembrar que a negativa de prestação jurisdicional se

consubstancia, a rigor, com a ausência de posicionamento expresso

no julgado acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja

essencial ou indispensável à solução da controvérsia.

Nesse próprio sentido, e tendo em vista o exposto no v. acórdão,

não se vislumbra ofensa sequer à disposição constitucional

apontada, pois, no caso, a toda evidência, os contornos fáticos

relevantes ao deslinde de cada controvérsia, correlata à alegada

negativa de prestação jurisdicional, foram não somente delineados

mas objetiva e propriamente apreciados, cujas questões se

apresentam resolvidas, com expressa fundamentação, como

ressalta essa decisão integrativa, que inclusive reforça a

fundamentação já aduzida amplamente no acórdão prolatado

quando do julgamento do recurso ordinário interposto.

Na verdade, o que se evidencia na jurisdição prestada não é de

forma alguma a nulidade, como alega a recorrente, mas sim o seu

total inconformismo com a resolução dada pelo Regional, pois

contrário aos seus interesses, obviamente, o que não se tem por

bastante a autorizar a admissibilidade do recurso de revista no

particular.

Diante disso, descabe falar-se em prestação jurisdicional

incompleta, esbarrando-se pois no enunciado da Súmula nº 296,

item I, do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DA PRETERIÇÃO EM REMOÇÃO INTERNA

Volta-se a recorrente contra a decisão da Primeira Turma que

indeferiu seu pedido de transferência definitiva para a filial da

reclamada na cidade de João Pessoa/PB (Hospital Universitário

Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba –

HULW/UFPB.

Análise prejudicada.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional violado,

in verbis

:

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como

pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da

Constituição tido como violado.

Na hipótese vertente, todavia, a parte recorrente não apontou os

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

dispositivos legais ou constitucionais pretensamente violados,

tampouco indicou contrariedade à Súmula ou dissenso pretoriano,

limitando-se apenas a apresentar seu inconformismo com a

decisão, situação que não autoriza a revisão extraordinária ora

pretendida, consoante inteligência da Súmulas 221 do TST.

Outrossim, constitui ônus da parte recorrente indicar também o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia, objeto do recurso de revista, exigência legal que

não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se que, para atendimento do cotejo analítico exigido no art.

896, § 1º – A, inciso I, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está

prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1º – A, inciso I, da

CLT.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 06 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000402-03.2022.5.13.0009

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

GEFFESON THIAGO PEREIRA DA

COSTA

ADVOGADO

DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO

JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO

ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO

LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

RECORRENTE

ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO

MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO

ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO

MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO

GEFFESON THIAGO PEREIRA DA

COSTA

ADVOGADO

DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO

JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO

ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO

LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GEFFESON THIAGO PEREIRA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06ff42f

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000402-03.2022.5.13.0009 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: GEFFESON THIAGO PEREIRA DA COSTA

RECORRIDA: ALPARGATAS S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.04.2023 - ID.

6b67a1c; recurso apresentado em 26.04.2023 - ID. 941a019).

Regular a representação processual (ID. 70c5e89).

Preparo dispensado através do acórdão questionado.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO

SUBSTITUTIVA

Alegações:

- violação dos arts. 5º, inciso XXIII, 7º, inciso XXII, 170, inciso III,

193 da Constituição Federal;

- violação do art. 157 da Norma Consolidada;

- violação dos itens I, II e III da Súmula nº 378 do Tribunal Superior

do Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente postula a reforma do acórdão questionado, alegando

restar comprovado que se encontrava enfermo, no momento da

rescisão contratual, o que enseja a concessão da estabilidade

provisória no emprego ou da respectiva indenização substitutiva.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

seguintes termos:

(...)Sobre a existência de incapacidade funcional, o perito informou

que o autor está “apto para realizar as mesmas atividades laborais”,

informando que inexiste incapacidade funcional.(...)Não se pode

olvidar que o artigo 20, § 1º, "c", da Lei 8.213/1991 não considera

como doença do trabalho a que não produz incapacidade laborativa.

Sendo assim, não há de se falar em estabilidade provisória e

indenização substitutiva quando não comprovada a incapacidade

laboral.(...)Sendo assim, à míngua de prova de que o empregado,

no momento da rescisão contratual se encontrava enfermo, não

vejo fundamento para reconhecimento da estabilidade provisória e

sua indenização.Diante do exposto, merece reforma a sentença

para que seja excluída da condenação o pleito de estabilidade

provisória e sua indenização”.

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se em sintonia com o posicionamento

reiterado no Tribunal Superior do Trabalho, consolidado mediante o

item II da Súmula nº 378.

Logo, o seguimento do presente apelo revisional encontra-se

prejudicado, inclusive quanto ao alegado dissenso jurisprudencial,

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da

Instância Superior Trabalhista.

Ademais, observa-se que a matéria em tela possui contornos fáticos

probatórios, sendo vedado o reexame neste momento processual,

ainda que a pretexto de eventual dissenso jurisprudencial, em

virtude da incidência das diretrizes traçadas na Súmula nº 126 da

Alta Corte Trabalhista.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 06 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000592-87.2022.5.13.0001

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

ALICYANNE SILVA MORAIS

ADVOGADO

YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO

THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

ADVOGADO

IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO

VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO

CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO

GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

RECORRIDO

ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

ADVOGADO

IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO

VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO

CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO

GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

RECORRIDO

ALICYANNE SILVA MORAIS

ADVOGADO

YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO

THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b88cd8

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000592-87.2022.5.13.0001 –

1ª TURMA

RECORRENTE: CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

13

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

RECORRIDOS: ALICYANNE SILVA MORAIS E BANCO

SANTANDER (BRASIL) S. A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações/editais sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, brasileiro, inscrito na OAB/SP – 408.182.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.04.2023 – ID.

d09150a; recurso apresentado em 28.04.2023 – ID. 6901e47).

Regular a representação processual (ID. f68c453 e 5b674b2).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – ID. bb752c7 e

9f2ff11; empresa em recuperação judicial – isenção do depósito

recursal art. 899, § 10, da CLT).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331, III, do TST; e

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que não há prova nos autos de que a autora

tenha prestado serviços diretamente em prol do Banco Santander

S/A e que “

a administração dos serviços contratados e sua

execução eram obrigações da contratada ora recorrente

” e não do

contratante (Banco Santander S/A), por consequência “

não há que

se falar em responsabilização das recorridas, nem mesmo de forma

subsidiária

”.

A matéria foi decidida pela Turma julgadora nos seguintes termos

(ID. 0ea6239):

Ante os termos do acórdão, não vislumbro possível violação

constitucional nem contrariedade à Súmula nº 294 do TST,

invocadas pela recorrente.a, eis que a legitimidade para tal

finalidade é do Banco Santander S/A (4º reclamado).

Nota-se, assim, que a insatisfação recursal é impertinente, pois não

é dado à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).

A condenação subsidiária é matéria que afeta apenas o litisconsorte

passivo (Banco Santander S/A) não havendo interesse da

reclamada principal (CONTAX) para a insurgência contra este

capítulo da decisão.

Desta forma, se não há interesse da CONTAX é certo que lhe falta

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

das razões recursais quanto a matéria em epígrafe.

In casu

, como a parte recorrente não apontou contrariedade a

Súmulas Vinculantes do STF ou Súmulas do TST, nem tampouco

violação a dispositivo constitucional pretensamente violado, afigura-

se inviável o recurso manejado, consoante inteligência do art. 896, §

9º, da CLT.

Impossível, pois, o seguimento do recurso.

3.3 - DA RESCISÃO INDIRETA

Alegações:

a) violação aos artigos 483 da CLT e 25 da Lei nº 8.036/1980;

b) violação aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve que “

nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial.

Outrossim, entendimento diverso demandaria necessariamente a

reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de

revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

3.4 - DA MULTADO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que parcelas controvertidas e apenas

reconhecidas no âmbito desta Justiça Especializada não ensejam o

pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

O art. 896, § 9º, da CLT estabelece que “

nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Desta forma, ante a restrição prevista no art. 896, § 9º, da CLT, não

é cabível, no caso retratado nos autos, a análise de divergência

jurisprudencial, por consequência não há como ser acolhida a

pretensão recursal.

Denega-se.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

14

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

3.5 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegação:

a) ofensa ao art. 5°,

caput

, da CF;

b) violação às Sumulas nºs 219 e 329.

Insurge-se a recorrente contra a condenação em honorários

advocatícios sucumbenciais, eis que a parte autora encontra-se

assistida por advogado particular, o que afasta a possibilidade de

condenação da ré ao pagamento da verba honorária, bem como “

o

princípio da sucumbência, por si só, não implica o pagamento de

honorários advocatícios

”.

Vejamos o teor do acórdão (ID 0ea6239 – Págs. 9/10):

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISTendo sido a presente

reclamação trabalhista ajuizada já na vigência da Lei 13.467/2017 e

sido julgados procedentes determinados pedidos, em favor da

reclamante, impõe-se a condenação da parte reclamada ao

pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono

da autora.Outrossim, registre-se que a assistência requerida por

advogado particular não impede o deferimento de honorários

advocatícios sucumbenciais.Quanto ao percentual fixado pelo

magistrado de origem (10%) a título de honorários advocatícios

sucumbenciais devidos a patrona da autora, entendo ser razoável

ao caso presente, porque observados, entre outros requisitos, o

grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado, assim

como o tempo exigido para o seu serviço.Logo, nada a reformar

quanto a tal aspecto.

Ora, sendo a recorrente sucumbente, ela deve arcar com honorários

advocatícios em prol dos advogados constituídos pela parte autora,

como entendeu a Turma Julgadora.

Assim, não vislumbro, na hipótese, possível violação à norma

constitucional, tampouco às Súmulas apontadas pela recorrente.

Inviável, pois, o seguimento das razões recursais.

4. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/vco

JOAO PESSOA/PB, 06 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000592-87.2022.5.13.0001

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

ALICYANNE SILVA MORAIS

ADVOGADO

YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO

THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

ADVOGADO

IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO

VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO

CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO

GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

RECORRIDO

ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

ADVOGADO

IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO

VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO

CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO

GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

RECORRIDO

ALICYANNE SILVA MORAIS

ADVOGADO

YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO

THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b88cd8

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000592-87.2022.5.13.0001 –

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3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

15

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

1ª TURMA

RECORRENTE: CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: ALICYANNE SILVA MORAIS E BANCO

SANTANDER (BRASIL) S. A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações/editais sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, brasileiro, inscrito na OAB/SP – 408.182.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.04.2023 – ID.

d09150a; recurso apresentado em 28.04.2023 – ID. 6901e47).

Regular a representação processual (ID. f68c453 e 5b674b2).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – ID. bb752c7 e

9f2ff11; empresa em recuperação judicial – isenção do depósito

recursal art. 899, § 10, da CLT).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331, III, do TST; e

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que não há prova nos autos de que a autora

tenha prestado serviços diretamente em prol do Banco Santander

S/A e que “

a administração dos serviços contratados e sua

execução eram obrigações da contratada ora recorrente

” e não do

contratante (Banco Santander S/A), por consequência “

não há que

se falar em responsabilização das recorridas, nem mesmo de forma

subsidiária

”.

A matéria foi decidida pela Turma julgadora nos seguintes termos

(ID. 0ea6239):

Ante os termos do acórdão, não vislumbro possível violação

constitucional nem contrariedade à Súmula nº 294 do TST,

invocadas pela recorrente.a, eis que a legitimidade para tal

finalidade é do Banco Santander S/A (4º reclamado).

Nota-se, assim, que a insatisfação recursal é impertinente, pois não

é dado à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).

A condenação subsidiária é matéria que afeta apenas o litisconsorte

passivo (Banco Santander S/A) não havendo interesse da

reclamada principal (CONTAX) para a insurgência contra este

capítulo da decisão.

Desta forma, se não há interesse da CONTAX é certo que lhe falta

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

das razões recursais quanto a matéria em epígrafe.

In casu

, como a parte recorrente não apontou contrariedade a

Súmulas Vinculantes do STF ou Súmulas do TST, nem tampouco

violação a dispositivo constitucional pretensamente violado, afigura-

se inviável o recurso manejado, consoante inteligência do art. 896, §

9º, da CLT.

Impossível, pois, o seguimento do recurso.

3.3 - DA RESCISÃO INDIRETA

Alegações:

a) violação aos artigos 483 da CLT e 25 da Lei nº 8.036/1980;

b) violação aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve que “

nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial.

Outrossim, entendimento diverso demandaria necessariamente a

reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de

revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

3.4 - DA MULTADO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que parcelas controvertidas e apenas

reconhecidas no âmbito desta Justiça Especializada não ensejam o

pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

O art. 896, § 9º, da CLT estabelece que “

nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Desta forma, ante a restrição prevista no art. 896, § 9º, da CLT, não

é cabível, no caso retratado nos autos, a análise de divergência

jurisprudencial, por consequência não há como ser acolhida a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

16

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

pretensão recursal.

Denega-se.

3.5 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegação:

a) ofensa ao art. 5°,

caput

, da CF;

b) violação às Sumulas nºs 219 e 329.

Insurge-se a recorrente contra a condenação em honorários

advocatícios sucumbenciais, eis que a parte autora encontra-se

assistida por advogado particular, o que afasta a possibilidade de

condenação da ré ao pagamento da verba honorária, bem como “

o

princípio da sucumbência, por si só, não implica o pagamento de

honorários advocatícios

”.

Vejamos o teor do acórdão (ID 0ea6239 – Págs. 9/10):

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISTendo sido a presente

reclamação trabalhista ajuizada já na vigência da Lei 13.467/2017 e

sido julgados procedentes determinados pedidos, em favor da

reclamante, impõe-se a condenação da parte reclamada ao

pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono

da autora.Outrossim, registre-se que a assistência requerida por

advogado particular não impede o deferimento de honorários

advocatícios sucumbenciais.Quanto ao percentual fixado pelo

magistrado de origem (10%) a título de honorários advocatícios

sucumbenciais devidos a patrona da autora, entendo ser razoável

ao caso presente, porque observados, entre outros requisitos, o

grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado, assim

como o tempo exigido para o seu serviço.Logo, nada a reformar

quanto a tal aspecto.

Ora, sendo a recorrente sucumbente, ela deve arcar com honorários

advocatícios em prol dos advogados constituídos pela parte autora,

como entendeu a Turma Julgadora.

Assim, não vislumbro, na hipótese, possível violação à norma

constitucional, tampouco às Súmulas apontadas pela recorrente.

Inviável, pois, o seguimento das razões recursais.

4. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/vco

JOAO PESSOA/PB, 06 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº MSCiv-0000085-95.2023.5.13.0000

Relator

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

IMPETRANTE

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO

FRANCISCO ASSIS FIDELIS DE

OLIVEIRA FILHO(OAB: 14839/PB)

AUTORIDADE

COATORA

JUIZO DA 6ª VARA DO TRABALHO

DE CAMPINA GRANDE

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

TERCEIRO

INTERESSADO

SINDICATO DA INDUSTRIA DE

FABRICACAO DE ALCOOL NO

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO

RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:

44096/RS)

ADVOGADO

HENRIQUE LENON FARIAS

GUEDES(OAB: 21113/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

SINDICATO DA INDUSTRIA DE

BENEFICIAMENTO DE VIDROS EM

GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO

RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:

44096/RS)

TERCEIRO

INTERESSADO

SINDICATO DA INDUSTRIA DA

CONSTRUCAO CIVIL DE J PESSOA

ADVOGADO

RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:

44096/RS)

TERCEIRO

INTERESSADO

SINDICATO DA INDUSTRIA D

ACUCAR NO ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO

RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:

44096/RS)

TERCEIRO

INTERESSADO

SIND DA IND DA CONST E DO

MOBIL DO ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO

RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:

44096/RS)

ADVOGADO

HENRIQUE LENON FARIAS

GUEDES(OAB: 21113/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3731f0

proferido nos autos.

MSCiv nº 0000085-95.2023.5.13.0000

DESPACHO

Vistos, etc.

No Id. 190a0ad consta Certidão de Trânsito em Julgado da ação

mandamental.

Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, não comprovado o

recolhimento (ID. 48ca33f).

O valor da condenação em custas processuais se encontra dentro

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3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

do limite previsto na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda,

in verbis

:

"Art. 1º Determinar:

I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo

devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou

inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e

II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a

Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$

20.000,00 (vinte mil reais)."

Isso posto, dispenso de execução o valor das custas processuais,

por ser de montante inferior ao estipulado em Portaria do Ministério

da Fazenda para se iniciar um procedimento executório.

Não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de

praxe.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD, para as providências cabíveis.

GVP/amh

JOAO PESSOA/PB, 06 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0130381-59.2015.5.13.0010

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

FRANCISCO EMANOEL FERREIRA

DE ALMEIDA

ADVOGADO

EDUARDO AMORIM RICARTE DE

OLIVEIRA(OAB: 15452/PB)

ADVOGADO

JOSE RAIMUNDO DE LIMA

FILHO(OAB: 16216/PB)

RECORRIDO

JOSE CAVALCANTE DE SOUZA

ADVOGADO

DENYLSON BARROS CAVALCANTI

DE ALBUQUERQUE(OAB: 19467/PB)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO EMANOEL FERREIRA DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8b62bd

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0130381-59.2015.5.13.0010 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: FRANCISCO EMANOEL FERREIRA DE ALMEIDA

RECORRIDO: JOSÉ CAVALCANTE DE SOUZA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.04.2023 - ID.

1348279; recurso apresentado em 24.04.2023 - ID. 4f468a2).

Regular a representação processual (ID. dc1422d - pág. 01).

Preparo dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios da

assistência judiciária gratuita para o reclamado através da sentença

proferida nestes autos (ID. dc2f0f8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que a análise de toda e qualquer alegação em torno

dos aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é

de exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR DEFEITO DE

REPRESENTAÇÃO SUSCITADA PELO RECORRENTE

Alegações:

- violação dos arts. 104, inciso I, 166, inciso I, 168, parágrafo único,

169 e 1.773 (este último revogado) do Código Civil, 485, inciso

IV,755 e 759 do Código de Processo Civil atual e 1.182, § 2º,

1.183, parágrafo único, 1.184,do Código de Processo Civil

revogado;

- violação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que

seja declarada a nulidade processual, enfatizando que existe vício

de representação insanável, o que implica naextinção do processo,

sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código

de Processo Civil.

A Turma Julgadora rejeitou a preliminar em comento, nos seguintes

termos:

(...)A declaração de nulidade pressupõe a existência de

irregularidades insanáveis, o que não é o caso.Não há dúvida de

que o reclamante tem limitações mentais, razão pela qual o Juízo,

no curso da instrução, atuando de ofício, determinou a realização de

diligências necessárias ao acompanhamento e assistência do

trabalhador, mediante a curatela. É bem verdade que longo tempo

foi consumado no cumprimento das formalidades exigidas à

representação, visto que o processo foi ajuizado em 2015, e

somente em 2021 houve, finalmente, a nomeação da curadora. Os

entraves do sistema judiciário não podem ser atribuídos à parte

reclamante e tampouco ao juiz condutor do feito, a ensejar, em

favor da tese da parte reclamada, a nulidade processual. Não se

delineia, aqui, abandono de causa ou inércia (de agente capaz) em

relação ao bom desenvolvimento do processo.A representação e a

assistência do reclamante estão regulares, ante o termo de

compromisso de curatela definitivo, por meio do qual o Juízo da 3ª

Vara Mista da Comarca de Guarabira-PB, em 21.10.2021, após

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proferida sentença de interdição, nomeou a Sra. Maria do Socorro

da Silva Oliveira como curadora do trabalhador.A curadora não se

opôs aos atos até então praticados no processo, tendo, inclusive,

subscrito procuração para o escritório do advogado Antônio Telles

dos Santos (falecido no curso do processo), que vem

acompanhando o trabalhador desde o ajuizamento da ação (ID.

174bc59 - Pág. 1).Observe-se que, após ter conhecimento do termo

de curatela, o magistrado adotou as cautelas necessárias à situação

delineada nos autos e designou audiência para ouvir a

representante do trabalhador, como também para reinterrogar o

reclamado, abrindo às partes a possibilidade de produzirem outras

provas (eb9cd40).Realizada a audiência em 07.04.2022, não houve

necessidade de oitiva das partes, sendo dispensados os

depoimentos. O reclamado, na ocasião, não apresentou nenhum

protesto, consentindo, assim, com os procedimentos adotados na

origem, a chancelar a regularidade processual.Portanto, ao assim

proceder, o Juízo de primeira instância retomou o processo,

considerando a incapacidade do trabalhador, conferindo ao

reclamado a oportunidade de apresentação de provas, diante da

nova realidade anunciada com a curatela. O reclamado não foi

cerceado em seu direito de defesa. O instrumento processual foi

utilizado dentro da perspectiva constitucional de maior

aproveitamento dos atos e da razoável duração dos litígios.Se não

bastassem todos esses fundamentos, convém registrar que a

pretendida nulidade somente viria a prejudicar o próprio reclamado,

com a possibilidade de desembolso de despesas de advogado e

dispêndio de considerável tempo, pois nada impediria ao

trabalhador, por meio de sua curadora, a repetição da demanda,

ante a interrupção do prazo prescricional ocasionado pela existência

deste processo.Incólumes os dispositivos e verbetes citados na

petição recursal, a saber: arts. 485, IV, 755, 759, 1.182, § 2º, 1.183,

parágrafo único, e 1.184, do CPC; 104, 166, 168, 169 e 1.773 do

Código Civil; Súmula nº 383 do TST.Isto posto,

rejeito a

preliminar”.

(destacou)

Dessa forma, verifica-se que a alegada violação da súmula

mencionada foi afastada pelo próprio acórdão questionado.

Ademais,

a

suscitada

infringência

aos

d i s p o s i t i v o s

infraconstitucionais apontados e o arguido dissenso jurisprudencial

não são cabíveis, em sede do Recurso de Revista, submetido ao

procedimento sumaríssimo, em virtude da restrição prevista no art.

896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÕES

A insurgência não prospera, tendo em vista que o presente recurso

de revista encontra-se juridicamente desfundamentado, no tocante

aos questionamentos em comento.

Logo, o conhecimento do presente recurso de revista encontra-se

prejudicado, no que se refere aos aspectos em epígrafe, diante da

inobservância aos pressupostos de recorribilidade previstos no art.

896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

SEGURO-DESEMPREGO

Alegação:

- violação dos arts. 1º, 3º-A e 6º-A, § 1º, da Lei nº 10.208/2001 e da

Lei Complementar nº 150/2014.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será

admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação

direta daConstituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 9º, da

Norma Consolidada.

Dessa forma, a alegada violação das normas infraconstitucionais

mencionadas não é cabível, em sede do recurso de revista,

submetido ao procedimento sumaríssimo, diante da restrição legal

acima enfatizada.

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA NORMA CONSOLIDADA

Alegação:

- violação do art. 477, § 8º, da Norma Consolidada.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será

admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação

direta daConstituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 9º, da

Norma Consolidada.

Dessa forma, a alegada violação do dispositivo legal cogitado não é

cabível, no âmbito do recurso de revista, submetido ao

procedimento sumaríssimo, diante da limitação legal acima

enfatizada.

Ademais, constitui ônus da parte indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, sendo esta formalidade exigida pelo

art. 896, § 1º-A, inciso I, da Norma Consolidada, o que também não

foi devidamente observado pelo recorrente.

DEDUÇÕES

A insurgência não prospera, tendo em vista que o presente recurso

de revista encontra-se juridicamente desfundamentado, no tocante

à questão em comento.

Logo, o conhecimento do presente recurso de revista encontra-se

prejudicado, no que se refere ao tema em epígrafe, diante da

inobservância aos pressupostos de recorribilidade previstos no art.

896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Além disso, constitui ônus da parte indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, sendo esta formalidade exigida pelo

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

art. 896, § 1º-A, inciso I, da Norma Consolidada, o que também não

foi devidamente observado pelo recorrente.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 06 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº MSCiv-0000168-14.2023.5.13.0000

Relator

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

IMPETRANTE

OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

AUTORIDADE

COATORA

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de João

Pessoa

TERCEIRO

INTERESSADO

LEANDRO TANOUSS MOUSINHO DE

BRITO

ADVOGADO

EWERTON HENRIQUE JOSE

GUEDES PEREIRA(OAB: 17792/PB)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e740570

proferido nos autos.

MSCiv nº 0000168-14.2023.5.13.0000

DESPACHO

Vistos, etc.

No Id. b2f940b consta Certidão de Trânsito em Julgado da ação

mandamental.

Custas pelo impetrante, no importe de R$ 29,76, não comprovado o

recolhimento.

O valor da condenação em custas processuais se encontra dentro

do limite previsto na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda,

in verbis

:

"Art. 1º Determinar:

I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo

devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou

inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e

II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a

Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$

20.000,00 (vinte mil reais)."

Isso posto, dispenso de execução o valor das custas processuais,

por ser de montante inferior ao estipulado em Portaria do Ministério

da Fazenda para se iniciar um procedimento executório.

Não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de

praxe.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD, para as providências cabíveis.

GVP/amh

JOAO PESSOA/PB, 06 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0000745-38.2018.5.13.0009

Relator

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE

ANISIO CASSIANO COSTA NETO

ADVOGADO

DAVID ALVES DE LIRA(OAB:

18762/PB)

AGRAVADO

EDILZA FREIRE DE ANDRADE

ADVOGADO

EDILSON HENRIQUES DO

NASCIMENTO(OAB: 15832/PB)

ADVOGADO

EMANUEL HENRIQUES DO

NASCIMENTO(OAB: 23655/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANISIO CASSIANO COSTA NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f35e46

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Interposto agravo de instrumento contra a decisão que denegou

seguimento ao recurso de revista manejado por Anísio Cassiano

Costa Neto, cumpra-se as alíneas “c” e “d” da decisão de id.

9ceaed3.

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3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

GVP/amh

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0000745-38.2018.5.13.0009

Relator

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE

ANISIO CASSIANO COSTA NETO

ADVOGADO

DAVID ALVES DE LIRA(OAB:

18762/PB)

AGRAVADO

EDILZA FREIRE DE ANDRADE

ADVOGADO

EDILSON HENRIQUES DO

NASCIMENTO(OAB: 15832/PB)

ADVOGADO

EMANUEL HENRIQUES DO

NASCIMENTO(OAB: 23655/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDILZA FREIRE DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f35e46

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Interposto agravo de instrumento contra a decisão que denegou

seguimento ao recurso de revista manejado por Anísio Cassiano

Costa Neto, cumpra-se as alíneas “c” e “d” da decisão de id.

9ceaed3.

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

GVP/amh

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000426-16.2022.5.13.0014

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO

EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

ADVOGADO

SARITA MARIA PAIM(OAB:

75711/MG)

ADVOGADO

BRUNO SERAFIM DE SOUZA(OAB:

22142-B/MT)

ADVOGADO

MARCELO DE ARAUJO

FREIRE(OAB: 17495/PB)

ADVOGADO

ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA

MARTINS(OAB: 12854/DF)

ADVOGADO

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

CHAVES(OAB: 47067/DF)

ADVOGADO

PAULA CECILIA RODRIGUES DE

SOUZA(OAB: 205663/MG)

RECORRIDO

MICHELINE NASCIMENTO PINTO

ALVES

ADVOGADO

MICHAEL ANDERSON DANTAS

LAURENTINO(OAB: 19653/PB)

ADVOGADO

SERGIO ALBERTO RIBEIRO

BACELAR(OAB: 16438/PB)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MICHELINE NASCIMENTO PINTO ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c59814a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000426-16.2022.5.13.0014 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: MICHELINE NASCIMENTO PINTO ALVES

RECORRIDA:

EMPRESA

BRASILEIRA

DE

SERVIÇOS

HOSPITALARES

-

EBSERH

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado MICHAEL ANDERSON DANTAS LAURENTINO, OAB/PB

19.653.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.04.2023 - ID.

7f8030c; recurso interposto em 24.04.2023 - ID. 0da2480).

Regular a representação processual (ID. 1cc5c56).

Preparo dispendo (justiça gratuita – ID. a9cf1fa).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - EBSERH

Alegações:

a) violação do art. 173, § 1º, II, da CF;

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

b) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, ao julgar os embargos, assinalou:

Em seu recurso, a reclamada pretende, inicialmente, que lhe sejam

estendidos os privilégios da fazenda pública à EBSERH, por ser

empresa pública regida pelo art. 173, § 1º, II, da CF.A questão já foi

objeto de apreciação por ocasião da admissibilidade do recurso da

reclamada, oportunidade em que se assinalou que a matéria foi

objeto de edição da Súmula n.º 41 deste 13º Regional.A súmula em

questão está calcada na jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal, que vem reconhecendo que as empresas públicas

prestadoras de serviço público em regime não concorrencial

sujeitam-se a um regime jurídico híbrido, devendo ter os mesmos

benefícios processuais da Fazenda Pública.

Vejamos:

Especificamente sobre a EBSERH, embora não haja

profusão de acórdãos específicos do STF, há decisões que, pelo

menos em , reconhecem a obter dicta submissão da citada empresa

a um regime híbrido. A título exemplificativo, assim se pronunciou o

Ministro André Mendonça ao reconhecer a legitimidade da União

para propor ação anulatória de acordo coletivo de trabalho firmado

pela EBSERH:Ademais, é possível extrair dos pressupostos fáticos

e jurídicos estabelecidos nos acórdãos proferidos pelo Tribunal

Superior do Trabalho que a União, na ação anulatória, conseguiu

demonstrar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

(EBSERH) é uma empresa pública prestadora de serviços públicos,

de capital integralmente público e pertencente a ela, com fonte de

custeio precipuamente oriunda de dotações orçamentárias e

supervisionada pelo Ministério da Educação, sendo, portanto,

submetida aos princípios constitucionais gerais da Administração

Pública (art. 37, caput, da CRFB) e ao regime jurídico híbrido das

empresas públicas. (ARE 1401146; Decisão monocrática Min.

André Mendonça; DJe 03/11/2022 – o destaque é do original)

Nesse

contexto, merece reparo merece a decisão recorrida, para

reconhecer à reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública.”

(Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no Acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa ao texto constitucional mencionado.

Convém registrar que os arestos estampados nas razões recursais

não se prestam ao fim colimado, porquanto oriundo de Turmas do

TST, contrariando o disposto no art. 896, “a”, da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

Alegações:

a) violação dos arts. 189, 195, 198 e 818 da CLT; 373 e 479 do

CPC; e 884 do CC;

b) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assinalou:

(…)

A leitura dos autos demonstra que a reclamante é enfermeira da

ala pediátrica do Hospital Universitário Alcides Carneiro, em

Campina Grande. Os contracheques juntados aos autos

demonstram que ela já recebe adicional de insalubridade, porém em

grau médio. Ela pretende nesta reclamação trabalhista obter o

adicional em grau máximo.

(…)Após análise das condições de

trabalho da reclamante na pediatria do Hospital Universitário Alcides

Carneiro, o perito do juízo chegou à conclusão de que ela estava

exposta à contaminação por agentes biológicos, enquadrando a

insalubridade em grau máximo, com fulcro na norma técnica (ID.

c9b4129).Apesar da conclusão do laudo pericial ser favorável à

pretensão da reclamante, penso que o caso em análise merece

uma apreciação diferente. E, neste ponto, ressalto que o julgador

não se encontra adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua

convicção com base em outros elementos, indicando na decisão

judicial os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de

considerar as conclusões do laudo, a teor do que estabelece o art.

479 do CPC.O perito confirmou que a reclamante trabalha como

enfermeira lotada "no setor de pediatria do referido hospital desde a

sua admissão em 25.06.2018, onde mantém vínculo até os ". Ali são

atendidos pacientes desde recém-nascidos até a idade adolescente

dias atuais - 19 anos (ID. c9b4129).Sobre as atividades por ela

desempenhadas, esclareceu que eram as seguintes

"acompanhamento dos pacientes, ministrar medicamentos

prescritos pelos médicos, fazer a evolução, procedimentos de

enfermagem e paliativos, tanto em isolamento quanto em outras

patologias/doenças/procedimentos em andamento nos pacientes

pediátricos da unidade de atendimento da Ré".Sobre os

procedimentos realizados, consignou que são diversos, "como

colocação de respiradores, exames, aferições de temperatura,

retirada de fluidos corporais, troca de vetor de traqueostomia,

sondas, ministrar medicamentos diversos, bolsa de colostomia,

ventilação mecânica".Ele também afirmou que "no local existem 33

leitos, sendo total de 06 enfermarias, representadas por salas

fechadas, com vidros externos, sendo 02 de pacientes em

isolamento para tratamento de doenças infecto contagiosas".Citou

doenças desse tipo que circulariam no local e juntou fotos de duas

enfermarias que, segundo ele, teriam função de servir de

isolamento dentro do setor pediátrico, com atendimento pela

reclamante.Ele acrescenta, em determinado momento, o seguinte:O

isolamento citado, após inspeção do local, trata-se de salas

similares às de não isolamento, mas identificadas por placas

(enfermarias 2 e 6 especificamente), mas que a Autora tem acesso,

sem restrição e precisa evoluir e ter contato com estes pacientes.Na

função de enfermeira, a Autora executa atividade de chefia das

técnicas de enfermagem, mas necessita prescrever procedimentos

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

de enfermagem após visita obrigatória de evolução diária, inclusive

nas alas de isolamento citadas, que não possuem cartão de acesso

ou qualquer barreira operacional que impeça seu acesso. A Ré

inclusive reconhece que este atendimento também é feito pela

Autora.Ao impugnar o laudo técnico, a EBSERH teceu as seguintes

considerações sobre o suposto isolamento contido na pediatria (ID.

099e5c2 - Pág. 1):Revolvendo a verdade dos fatos, trata-se de uma

"Enfermaria Sentinela", em que os pacientes internados na

Oncopediatria ou Pediatria que, eventualmente, começam a

apresentar sintomas gripais (são apenas pacientes suspeitos), são

levados para coleta do teste de antígeno viral para Covid-19 e lá

permanecem por, no máximo, 24 horas, até a liberação do resultado

do exame.Como se observa, há uma divergência entre a

interpretação dada pelo perito e a tese defensiva, no que diz

respeito ao local reservado para pacientes com sintomas de

possíveis doenças infectocontagiosas.Pois bem, para analisar o

grau de insalubridade a que a reclamante faz jus, é necessário fazer

a adequada subsunção do caso à NR 15, Anexo 14, do Ministério

do Trabalho e Emprego:NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES

INSALUBRESANEXO N.º 14(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12,

de 12 de novembro de 1979)AGENTES BIOLÓGICOSRelação das

atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é

caracterizada pela avaliação qualitativa.Insalubridade de grau

máximoTrabalho ou operações,

em contato permanente com:

-

pacientes

em isolamento por doenças infectocontagiosas,bem

como objetos de seu uso, não previamente

esterilizados

;(...)

Insalubridade de grau médioTrabalhos e

operações em contato permanente com pacientes, animais ou com

material infectocontagiante, em:

- hospitais, serviços de emergência,

enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros

estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana

(aplica-se unicamente ao

pessoal que tenha contato com os

pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses

pacientes, não previamente esterilizados);

(Destaquei.)Nesse

particular, fica claro que para fazer jus ao adicional de

insalubridade, é imprescindível que o trabalho ou as operações

demandem um contato permanente, não eventual, com pacientes

em isolamento por doenças infectocontagiosas ou seus objetos de

uso sem esterilização prévia.

Ora, a análise da tese defensiva deixa

ver que não há uma negativa de que a autora tem contato com

doenças infectocontagiosas no meio ambiente de trabalho, pois tal

contato é inerente ao exercício da atividade assistencial em

ambiente hospitalar.O que pretende a recorrente discutir é a

concomitância dos requisitos contidos na norma técnica para a

concessão do adicional de insalubridade em grau máximo.Com

efeito, este Tribunal tem se deparado com casos semelhantes ao

que ora se analisa, relativos a trabalhadores da mesma reclamada

que atuam na área da clínica médica/cirúrgica.

Reforço que o

adicional em grau máximo é devido quando existe contato contínuo,

permanente, com pacientes em isolamento por doença

infectocontagiosa ou com objetos de seu uso sem esterilização

prévia. Pois é lógico que qualquer pessoa que trabalha em hospital

pode eventualmente se deparar com pacientes dessa natureza, e é

por essa razão que a norma lhe assegura, nesta hipótese, adicional

de insalubridade em grau médio.Para elucidar a questão sobre a

pertinência do grau máximo, mostra-se importante indagar se há

realmente uma área de isolamento para pacientes com doenças

infectocontagiosas na pediatria e se o contato dos profissionais que

atuam nesse setor com pacientes portadores de tal espécie de

enfermidade é realmente contínuo ou eventual.

No caso em análise,

o pessoal que trabalha na pediatria do Hospital Universitário Alcides

Carneiro faz os atendimentos clínicos a crianças que ali

comparecem com a mais variada gama de doenças, não sendo

necessariamente infectocontagiosas. Esse tipo de situação

certamente acontece, mas não é a regra.

É verdade que, como visto

anteriormente, o perito sustentou a existência de 33 leitos na

pediatria, distribuídos em seis enfermarias, das quais duas seriam

de isolamento, acompanhando sua conclusão com fotos de portas

de salas com adesivos solicitando para que as portas sejam

deixadas fechadas e, numa delas, a figurinha do cachorro Bidu, da

Turma da Mônica, indicando "sem abraço, sem beijinho, sem aperto

de mão".Acontece que é natural a existência de um ambiente

separado para atender pacientes após a triagem inicial, caso eles

apresentem sintomas de possível doença infectocontagiosa, pois se

preserva o paciente e o entorno enquanto se avalia a situação com

exames pertinentes, a fim de alcançar a certeza sobre o problema

de saúde apresentado.

No entanto, não se pode declarar que tal

espaço reservado é uma ala de isolamento. É que este tipo de local

é voltado não só para atender, mas para tratar pacientes já

diagnosticados com doença infectocontagiosas e, a toda evidência,

com ele não se confunde um setor de pediatria.Com efeito, acolhida

uma criança nesse setor e levantada a suspeita de doença

infectocontagiosa, a averiguação do diagnóstico preciso requer

cautela durante a espera, daí a sala separada, e posterior

encaminhamento para o local adequado para tratamento, que será

outro hospital especializado nesse tipo de patologia ou uma ala

específica de isolamento e internação.Destaco que há vasta

documentação adunada aos autos evidenciando que o Hospital

Universitário Alcides Carneiro possui a Ala E, de infectologia,

destinada a pacientes com perfil de doenças infectocontagiosas

(vide PPRA - ID. 3a7a2db - Pág. 83). O fato de ter a reclamante

negado a existência de tal setor, como registra o perito (ID. af95424

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

23

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

- Pág. 3), não torna inquestionável essa informação, razão pela qual

o perito não tem autoridade para reputá-la como verdadeira se não

averiguou diretamente sua pertinência.

Em todo caso, a pediatria é

um ambiente de passagem eventual de criança portadora de

doença infectocontagiosa, e não de permanência nem de

isolamento. O prazo de até 24 horas para aguardar no local se

justifica pela necessidade de esperar a confirmação de uma

suspeita com exames pertinentes. Não se justificaria, a propósito,

uma transferência imediata do paciente para um setor de

isolamento, a fim de ser tratado, se seu diagnóstico não está

confirmado.Chamo a atenção, a propósito, para a própria descrição

do laudo sobre o acesso facilitado às salas separadas do setor de

pediatria, sem controle de acesso, mas apenas com

recomendações nas portas, pois é certo que os pacientes para ali

encaminhados têm apenas suspeita de doenças infectocontagiosas,

mas não há respaldo para que sejam mantidos em isolamento

realmente.

Nesse contexto, não se pode sustentar que o contato da

enfermeira com possíveis portadores de doenças

infectocontagiosas seja permanente, mas, sem sombra de dúvida,

trata-se de situação eventual, que pode ou não ocorrer e com

frequências variadas.

Já o intuito da norma técnica, ao tratar do

adicional em grau máximo, é contemplar o profissional cuja

exposição a doenças desse matiz acontece como praxe em sua

jornada, tratando-se de circunstância incorporada a sua rotina, daí

sua mais acentuada vulnerabilidade ao contágio.(…)A alternância

do tipo de doenças atendidas pelos profissionais do setor, bem

como a baixa confirmação de casos de doenças infectocontagiosas

nos relatórios apresentados, contribui para a conclusão de que a

reclamante não tinha contato permanente com pacientes com esse

perfil. Além disso, não trabalhava em ala de isolamento para

patologias desse porte, mas com todo tipo de paciente na faixa

etária de atendimento em um setor pediátrico.

Sendo assim, não há

dúvida de que a situação fática em exame se enquadra

precisamente na disposição constante no anexo 14 da NR-15 da

Portaria nº 3.214/1978, porém na parte alusiva ao adicional de

insalubridade em grau médio.Merece reforma a sentença, portanto,

para rejeitar o pleito exordial de pagamento do adicional de

insalubridade em grau máximo e seus consectários, pois prevalece

a constatação de que a reclamante faz jus ao percentual médio,

como efetivamente recebe.

Indevidos valores vencidos e vincendos

da rubrica postulada.A reclamação trabalhista é improcedente.”

(Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Convém registrar que os arestos estampados nas razões recursais

não se prestam ao fim colimado, porquanto oriundo de Turmas do

TST, contrariando o disposto no art. 896, “a”, da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido da recorrente de habilitação do advogado

MICHAEL ANDERSON DANTAS LAURENTINO - OAB/PB 19.653,

devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências

necessárias à habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000533-93.2022.5.13.0003

Relator

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE

HELTON JOHN DA SILVA MARINHO

ADVOGADO

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE

OLIVEIRA(OAB: 38557/GO)

ADVOGADO

MIRELY LACERDA DA SILVA(OAB:

51270/GO)

RECORRENTE

VIA VAREJO S/A

ADVOGADO

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO

HELTON JOHN DA SILVA MARINHO

ADVOGADO

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE

OLIVEIRA(OAB: 38557/GO)

ADVOGADO

MIRELY LACERDA DA SILVA(OAB:

51270/GO)

RECORRIDO

VIA VAREJO S/A

ADVOGADO

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- VIA VAREJO S/A

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

24

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61d50ab

proferido nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000533-93.2022.5.13.0003

RECORRENTE: VIA VAREJO S.A.

RECORRIDO: HELTON JOHN DA SILVA MARINHO

DESPACHO

Ao examinar o Recurso de Revista interposto, verifico que a

recorrente não efetuou o preparo integralmente.

Vejamos.

No Acórdão de ID. 1a05946, foi arbitrado à condenação o valor de

R$30.000,00.

A empresa, ao interpor recurso de revista (Id. 9a9c5ac), apresentou

seguro-garantia no montante de R$ 23.014,71 (Id. 9c3c556).

O valor do limite do depósito recursal para interposição do recurso

de revista, no entanto, encontra-se atualmente na ordem de R$

24.592,76, que, acrescido de 30%, resulta em R$ 31.970,59. Como

este montante ultrapassa o valor arbitrado à condenação, deveria a

ré ter observado o patamar fixado no acórdão (R$30.000,00).

Tendo em vista o disposto no art. 99, § 7º, do CPC, determino a

notificação da parte, ora recorrente, para que, no prazo de 5 (cinco)

dias, promova a complementação do depósito recursal, sob pena de

deserção do apelo.

À Secretaria-Geral Judiciária para cumprimento.

Após, voltem-me conclusos para análise do juízo de admissibilidade

do recurso de revista.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000561-80.2022.5.13.0029

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

GUARARAPES CONFECCOES S/A

ADVOGADO

RAISSA BRESSANIM

TOKUNAGA(OAB: 27098/PB)

RECORRENTE

LOJAS RIACHUELO SA

ADVOGADO

RAISSA BRESSANIM

TOKUNAGA(OAB: 27098/PB)

RECORRIDO

WILKER XAVIER DA SILVA

ADVOGADO

RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:

12372/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LOJAS RIACHUELO SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44d0926

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000561-80.2022.5.13.0029 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO

RECORRIDO: WILKER XAVIER DA SILVA E GUARARAPES

CONFECÇÕES S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome da advogada

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA, OAB/SP 198.286 e OAB/PB

27.098-A, sob pena de nulidade.

A mencionada causídica já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.04.2023 – ID.

28d7c0b; recurso apresentado em 26.04.2023 - ID. 81faec2).

Regular a representação processual (ID. c557286).

Preparo satisfeito (IDs. 3755347 e a0ad6de).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS E DA

PROPORCIONALIDADE REFERENTE À PLR DE 2020

Alegações:

a) violação ao

5º, caput e inciso II, 7º, XI, da CF;

b) violação aos artigos 8º, § 3º, e 611–A, XV, da CLT;

c) violação aos arts. 2º, I e II, § 1º, e 3º, da Lei 10.101/2000;

d) violação aos artigos 128 e 460, do CPC;

e) divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso de revista da reclamada contra decisão desta

Corte que, mantendo a sentença, entendeu devido o pagamento de

PLR proporcional do ano de 2020 e reconheceu a natureza salarial

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

25

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

de referida verba, determinado a integração nas demais verbas, sob

o fundamento que o programa instituído pela recorrente discrepa

daquele instituído pela lei do PLR.

Afirma que o acórdão recorrido, ao esposar tal entendimento, viola

os diversos preceitos normativos citados e diverge da jurisprudência

de outros Tribunais do Trabalho.

A recorrente não se conforma com o reconhecimento da natureza

salarial da verba PRV (remuneração variável), sustentando, em

suma, que a referida verba trata-se, em verdade, da PLR, só que

com nomenclatura diferente. Entende que não há amparo legal ou

jurisprudencial para a integração dos valores recebidos a título de

PRV à remuneração, pelo simples fato de existirem critérios

diferentes do pagamento da PLR.

A

naliso.

Sobre o tema, esta Corte se pronunciou nos seguintes termos (ID.

7673197):

Da PRV (remuneração variável)Insurge-se a primeira reclamada

(LOJAS RIACHUELO SA) contra o capítulo da sentença, que,

acolhendo o pleito exordial, condenou a demandada ao pagamento

dos reflexos da verba PRV (Parcela Remuneratória Variável) em

décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional,

FGTS+40%, considerando o período imprescrito; e, ainda, ao

pagamento da PRV proporcional do ano de 2020, igualmente com

reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço

constitucional, FGTS+40%.Alega que a aludida parcela (PRV), em

verdade, corresponde à PLR (Participação nos Lucros e

Resultados), com denominação diversa, a qual nada mais é do que

uma forma de remuneração variável, sem natureza salarial, nos

termos do art. 7º, XI, da CF.Nesse aspecto, entende que “a

definição de metas qualitativas e quantitativas não alteram a

natureza jurídica da PLR para remuneração variável”, reputando

aplicável à hipótese, o disposto no artigo 3º, da lei nº

10.101/2020.Aduz, de outro modo, que, no tocante à percepção

proporcional da PRV, referente ao ano de 2020, à luz do Acordo

Coletivo juntado ao processo, seria imprescindível que o autor

estivesse ativo em 31.12.2020, o que não ocorreu, uma vez que

teve seu contrato rescindido em 22.07.2020.Destarte, sustenta o

autor, na peça de ingresso que, anualmente a reclamada o

remunerava com a parcela denominada PRV, a qual era quitada,

mediante o atingimento de índices previstos pela

reclamada.Esclarece, sobre a verba, que, in verbis (ID. 8eab4d4, fls.

5)(…)A demandada, por sua vez, impugnando a tese exordial,

afirma que “o que o autor quer fazer crer como remuneração

variável com natureza salarial e denomina de PRV, de fato nada

mais é do que um Acordo de Participação nos Lucros ou Resultados

da reclamada – PLR –totalmente desvinculado da remuneração”

(ID. 9581bd4, fls. 95).Destarte, ab initio, importa esclarecer que, o

autor colaciona ao processo, o Programa de Remuneração Variável,

instituído pela Riachuelo, identificando a PRV, evidentemente como

parcela singular, paga ao obreiro, de maneira proporcional ao

período trabalhado, no ano de apuração.Senão, vejamos (ID.

60f0db8, fls. 17), in litteris:(…)A reclamada, de outro modo, junta

aos autos, sucessivos Acordos de Participação nos Lucros ou

Resultados, estabelecidos com o Sindicato de Empregados no

Comércio do Estado de São Paulo, ou seja, sem incidência no

contrato de trabalho do autor, por regularem relações de emprego

alusivas a base territorial diversa do local da prestação dos serviços

do demandante.Não obstante, a análise precisa dos documentos

sobreditos, a saber o Programa de Remuneração Variável, juntado

pelo autor, que cuida da parcela denominada PRV, e os Acordos

Coletivos que tratam da PLR, evidencia claras distinções entre as

parcelas que deles decorrem, a exemplo dos trabalhadores que

deles se beneficiam.Nesse sentido, tem-se que, no tocante à

elegibilidade, o Programa de Remuneração Variável contempla

especificamente os Gerentes de Loja e Gerentes Regionais, que

atuam na demandada (ID. 60f0db8, fls. 17).Quanto à PLR, dispõem

os Acordos Coletivos juntados ao processo que todos os

empregados da empresa fazem jus à parcela, conforme se extrai,

por exemplo, da cláusula quarta do acordo constante no ID.

e7e8777, fls. 410, abaixo transcrito:(…)In casu, vê-se que, muito

embora o Programa de Remuneração Variável instituído pela ré

mencione expressamente a Lei 10.101, de 19/12/2000, como baliza

para a sua implementação, estabelece parcela condicionada ao

desempenho e lucratividade do trabalhador, como fundamento para

a sua percepção (ID. 60f0db8, fls. 21).A perspectiva da legislação

sobredita (Lei 10.101, de 19/12/2000), na verdade, a qual dispõe

sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da

empresa, é o alcance de metas coletivas, relacionadas à

lucratividade da empresa como um todo.Sobre a temática, importa

esclarecer que salário, em sentido amplo, é toda contraprestação

devida, em decorrência dos serviços prestados pelo obreiro, em

virtude do contrato de trabalho, observadas as exceções legais.Na

hipótese, o que se observa é que a PRV constitui parcela, a qual

fora instituída para os cargos de Gerente de Loja e Gerente

Regional, como forma de melhor remunerar o desempenho

individual, notadamente em face do atingimento de metas

previamente estabelecidas; enquanto que a PLR se fundamenta na

participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa,

como forma de engajar os trabalhadores, no propósito de alcançar

metas coletivas.Evidente, portanto, a distinção havida entre as

parcelas.Nesse norte, como bem apontou o juízo de origem, in

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

casu, não há que se falar em incidência da Lei nº 10.101/2000,

sendo a verba denominada PRV relacionada à produtividade do

obreiro, in verbis (ID. b68510e, fls. 673):(.…)Destarte, curiosa a

constatação de que a reclamada não colacionou ao processo

nenhum documento alusivo ao Programa de Remuneração Variável

por ela instituído, muito embora tivesse plenas condições de fazê-

lo.Ao contrário, limitou-se a ré à tese de que a verba se confunde

com a PLR, sequer detalhando o porquê da necessidade de

regulação específica para parcela supostamente idêntica àquela

tratada em Acordo Coletivo, o qual reputa aplicável à

espécie.Registre-se que o fato de o empregador instituir parcela em

favor do trabalhador não afasta a incidência dos reflexos dela

decorrentes, especialmente quando evidente o caráter salarial da

verba e o aspecto habitual de seu pagamento.Pelo exposto,

mantenho a sentença no aspecto.Dito isso, esclareça-se que,

quanto à condenação ao pagamento da PRV proporcional, referente

ao ano de 2020, não importa prosperar a alegação recursal, no

sentido de que, à luz do Acordo Coletivo juntado ao processo, seria

imprescindível que o autor estivesse ativo em 31.12.2020, para

fazer jus ao pleito, simplesmente porque o Acordo apontado pela ré

regula o direito à percepção da PLR, não se aplicando à PRV, além

de não possuir validade na base territorial sindical do demandante,

conforme exposto acima.Não obstante, extrai-se do Programa de

Remuneração Variável da ré (ID. 60f0db8) que “Demitidos que

trabalharam mais de 6 meses* no ano de apuração, receberão o

PRV proporcional aos meses trabalhados (contagem de 1/12 avos a

cada mês trabalhado - desligamento após 30/06/2019)”. Esclareça-

se que o desligamento do autor da empresa ocorreu em

22.07.2020, conforme TRCT juntado aos autos (ID. E1f1b77, fls.

433).

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos preceitos normativos suscitados.

Denota-se que a Corte Regional, após analisar o conjunto

probatório dos autos, constatou que “

o que se observa é que a PRV

constitui parcela, a qual

fora instituída para os cargos de Gerente de

Loja e Gerente Regional, como forma de melhor remunerar o

desempenho individual, notadamente em face do atingimento de

metas previamente estabelecidas; enquanto que a PLR se

fundamenta na participação dos empregados nos lucros ou

resultados da empresa, como forma de engajar os trabalhadores, no

propósito de alcançar metas coletivas.

”

Outrossim, deixou assente que “extrai-se do Programa de

Remuneração Variável da ré (ID.

60f0db8) que “

Demitidos que

trabalharam mais de 6 meses* no ano de apuração, receberão o

PRV proporcional aos meses trabalhados (contagem de 1/12 avos a

cada mês trabalhado - desligamento após 30/06/2019)

”. Esclareça-

se que o desligamento do autor da empresa ocorreu em

22.07.2020, conforme TRCT juntado aos autos (ID. e1f1b77, fls.

433).

”

Assim, observa-se que a Turma Julgadora firmou convencimento

quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório

dos autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão

demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que

encontra óbice na dicção da súmula nº 126 do TST, inviabilizando o

manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive por

divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo nesse aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0000595-40.2022.5.13.0034

Relator

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE

WELLINGTON LINO CANDIDO

ADVOGADO

ANDRIELY SANTOS ALVES(OAB:

23387/PB)

ADVOGADO

LUIZ ANTONIO GUEDES

PINHEIRO(OAB: 13981/PB)

AGRAVADO

MAXWELL LEITE

ADVOGADO

DANIEL VILARIM

NEPOMUCENO(OAB: 28694/PB)

ADVOGADO

ARKLENE DE ALMEIDA

LUCENA(OAB: 25142/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAXWELL LEITE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5024e5

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

27

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

proferido nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AIRO 0000595-40.2022.5.13.0034 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: MAXWELL LEITE

RECORRIDO: WELLINGTON LINO CÂNDIDO

DESPACHO

Ao examinar o recurso de revista interposto, verifica-se que a

recorrente postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita

(ID. 62232d0), sob o argumento de que não possui condições de

arcar com o pagamento das custas processuais e do depósito

recursal.

Observa-se, após análise dos autos, a ausência de preenchimento

dos pressupostos necessários à concessão do benefício pretendido.

Isto porque o reclamado não comprovou nas razões recursais a

dificuldade financeira. O recorrente não juntou ao recurso interposto

qualquer documento capaz de demonstrar que não se encontra em

condições financeiras de arcar com o preparo.

Registre-se que, a teor do art. 99, do novo CPC, percebe-se que a

alegação de insuficiência financeira, com objetivo de fazer jus aos

benefícios da gratuidade judiciária, não é presumida como

verdadeira, necessitando, portanto, de comprovação idônea a seu

deferimento.

Desse modo, em face da não comprovação do estado de

necessidade, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da

justiça gratuita.

Por outro lado, o reclamado foi condenado no pagamento das

custas processuais no valor de R$ 40,00, calculadas sobre R$

2.000, (ID. af3dddc).

Ao manejar o recurso de revista, o recorrente não efetuou o

preparo, preferindo postular os benefícios da justiça gratuita.

Convém salientar que, mesmo com o indeferimento da justiça

gratuita, em atendimento ao disposto no art. 99, § 7º, do novo CPC,

determino a notificação da parte recorrente, conferindo-lhes prazo

de 5 (cinco) dias, para comprovar o recolhimento do preparo, sob

pena de deserção do apelo.

Após, voltem-me conclusos para análise do juízo de admissibilidade

do recurso de revista interposto.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000672-52.2022.5.13.0033

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

MAGALU LOG SERVICOS

LOGISTICOS LTDA

ADVOGADO

DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO

KLEITON JORGE GOMES DOS

SANTOS

ADVOGADO

GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO

NAYANNA CAROLINE DE

AMORIM(OAB: 26643/PB)

ADVOGADO

ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- KLEITON JORGE GOMES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76821ea

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000672-52.2022.5.13.0033

RECORRENTE: KLEITON JORGE GOMES DOS SANTO

RECORRIDO: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.04.2023 – Id.

b68bfb9; recurso apresentado em 14.04.2023 – Id. 97ef0c8).

Regular a representação processual (Id. 4c316fd).

Preparo dispensado (justiça gratuita – Id. 1948903, inalteradas no

acórdão).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

Alegações:

a) violação ao art. 468 da CLT.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Desta forma, a alegação de ofensa à legislação infraconstitucional

não é cabível no caso.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da

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3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

28

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/th

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000940-84.2022.5.13.0008

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO

MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

RECORRENTE

ELIAS DE FRANCA SANTOS

ADVOGADO

FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRIDO

EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO

MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

RECORRIDO

ELIAS DE FRANCA SANTOS

ADVOGADO

FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIAS DE FRANCA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce8569b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000940-84.2022.5.13.0008 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: ELIAS DE FRANCA SANTOS

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

QUESTÃO PRELIMINAR

O recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

publicações/intimações sejam efetivadas em nome do advogado

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA – OAB/SP 247.435 e OAB/PE

1996-A, com endereço profissional na Avenida Governador

Agamenon Magalhães, 4779, 3º andar, Sala 302, Ilha do Leite, CEP

50070-160, Recife-PE.

O mencionado causídico já consta no sistema do PJe, pelo que

nada a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.04.2023 - ID.

1b9b519; recurso interposto em 25.04.2023 - ID. 0cbb0e9).

Regular a representação processual (ID. cef79cd).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 388d28a).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST

(artigo 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão– fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA NORMATIVA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 51 do TST;

b) violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXIV e XXXVI, e 7º,

caput

, da

CF;

c) violação dos arts. 468,

caput

, da CLT; 6º,

caput

, da Lei

4.657/1942; e 6º,§ 2º, da LICC;

d) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou:

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

“

EMENTA

RECURSO DO RECLAMANTE. ECT. PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA

DE

MENSALIDADE

E

COPARTICIPAÇÃO.

SENTENÇA NORMATIVA DO TST. POSSIBILIDADE. Em

conformidade com o entendimento reiterado do TST, em que se

espelham as decisões desta Turma Julgadora, a cláusula 28 do

ACT 2017/2018, firmado entre a Empresa Brasileira de Correios e

Telégrafos e o sindicato representativo da categoria profissional,

estabelece a possibilidade de cobrança de mensalidade (e de

coparticipação) por parte dos empregados, para custear o plano de

saúde, visando ao equilíbrio financeiro-atuarial para permitir a

existência do próprio plano de saúde. Por ter decorrido de decisão

judicial, tem-se que o presente caso não se enquadra na hipótese

de alteração contratual lesiva pelo empregador (artigo 468 da CLT).

Não há ofensa, também, ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição.

Entendimento seguido pelo relator, em homenagem à estabilidade

da jurisdição. Recurso não provido.”

“

(…)

A instituição de cobrança de mensalidade não ocorreu em

virtude de uma alteração contratual unilateral imposta pela

reclamada, mas em decorrência do disposto na cláusula 28ª do

ACT, alterada por meio da sentença normativa proferida pelo

TST no DC 1000295-05.2017.5.00.0000, em razão de

desequilíbrio econômico que trazia risco de extinção completa

do benefício.

(…)

Assim, não se trata de edição de norma coletiva posterior que teria

modificado condições mais benéficas estabelecidas no regulamento

empresário (manutenção de plano de saúde sem pagamento de

mensalidade), mas sim de repactuação do plano de saúde, por

onerosidade

excessiva, o que não atrai a aplicação do art. 468 da CLT e da

Súmula nº 51 do TST. Tem aplicabilidade ao caso o disposto no art.

7º, XXVI, da Constituição, que expressamente reconhece a validade

dos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Não há que se falar em ofensa ao direito adquirido ou aos preceitos

legais invocados pela parte reclamante, porquanto a repactuação do

benefício seguiu o rito mais solene e negociado possível no âmbito

do Direito do Trabalho, qual seja, o dissídio coletivo, e contou com a

observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla

defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF /1988), bem como com a

participação da entidade sindical representativa da categoria

profissional do(a) autor(a) e do Estado-juiz que, no âmbito do DC

1000295-05.2017.5.00.0000, estabeleceram um acordo que

tornasse viável a continuidade do plano de saúde.

Assim, em conformidade com o pensamento consolidado na

jurisprudência, não há lesão a ser reparada.”

(Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, a decisão está em harmonia com a jurisprudência notória,

atual e iterativa do C. TST, conforme se infere dos julgados abaixo

colacionados a título de amostragem:

"AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE

REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A

ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE

ISENÇÃO DE MENSALIDADE COM DEVOLUÇÃO DOS

VALORES PAGOS. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO

PAGAMENTO O PLANO DE SAÚDE COM FUNDAMENTO NA

DECISÃO

PROFERIDA

PELO

TST

NO

D C - 1 0 0 0 2 9 5 -

05.2017.5.00.0000. SÚMULA 296, I, DO TST. A viabilidade do

recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência

jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-

1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação

jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos

limites do artigo 894, II, da CLT. Por sua vez, o processamento do

recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de

aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. A c. Sexta

Turma desproveu o agravo e manteve a decisão mediante a qual o

Relator denegou seguimento ao recurso de revista do autor. Como

fundamento, ressaltou ter ficado registrado na decisão monocrática

que " o TRT decidiu por aplicar o que restou decidido

expressamente pelo TST no Dissídio Coletivo 1000295-

05.2017.5.00.0000, pois ficou consignado, que "o benefício aos

empregados ativos, aos aposentados e aos dependentes, sem a

cobrança de mensalidade, mas apenas de coparticipação, tornou-se

insustentável ao longo dos anos. Esse foi o principal fundamento

para a procedência parcial do Dissídio Coletivo nº 1000295-

05.2017.5.00.0000, instaurado para revisão da cláusula do Acordo

Coletivo de Trabalho que regia o benefício ". Assim, reafirmou a

conclusão de que " a questão atinente à alteração nas condições do

pagamento do plano de saúde, que foi negociada por meio de

dissídio coletivo, não viola o direito adquirido, conforme alega o

recorrente, pois a decisão recorrida observou os termos em que foi

negociada e decidida por esta c. Corte Superior por meio do DC-

1000295-05.2017.5.00.0000 ". O único aresto apresentado com fim

de demonstrar tese contrária, proveniente da 3ª Turma, não se

reveste de especificidade, por ser distinto o contexto fático, fundado

em tese de impossibilidade, com base na Súmula 51, I, do TST, de

alteração das condições do plano de saúde, inclusive quanto à

forma de custeio, e manutenção após a aposentadoria, sem adotar

tese específica sobre a peculiaridade declinada no acórdão

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3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

embargado, concernente à observância do quanto decidido em

Dissídio Coletivo, incidindo o óbice da Súmula 296, I, do TST. A

invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional não se

insere nos permissivos do art. 894, II, da CLT. Também não

viabiliza o processamento do apelo a alegação de contrariedade à

Súmula 51 do TST por falta de indicação expressa do item do

verbete que teria sido violado, composto, respectivamente, de dois,

a época da prolação do acórdão turmário e da interposição dos

embargos. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo

conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-RR-1079-96.2019.5.12.0031,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator

Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/01/2022).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE

REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA

BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE

SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-

05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE

2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO

D O S

E M P R E G A D O S

A T I V O S

E

A P O S E N T A D O S .

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso dos autos, debate-se a

alteração da cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho

2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria

profissional, por determinação de sentença normativa proferida pela

SDC desta Corte Superior, que passou a autorizar a cobrança de

mensalidade e coparticipação dos beneficiários ativos e

aposentados no custeio do plano de saúde fornecido pela ECT.

Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação

trabalhista, circunstância apta a caracterizar a transcendência

jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ao

julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção

de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença

Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho

2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança

de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e

aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa

Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado,

após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada

a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições

inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação

contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual

poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido,

foi destacado que ”o princípio pacta sunt servanda encontra limites

quando da existência de alteração das condições econômicas no

momento da execução do contrato, nos termos da teoria da

imprevisão rebus sic stantibus". Deste modo, a fim de garantir a

viabilidade econômica necessária para manutenção do referido

benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do

TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se

que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de

decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de

reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de

garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma,

resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se

falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de

trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Decisão regional em

consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Reconhecida a transcendência jurídica da causa. Agravo de

instrumento não provido" (AIRR-11608-03.2020.5.15.0082, 6ª

Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT

25/11/2022).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO

REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

D I S S Í D I O

C O L E T I V O

R E V I S I O N A L

N º

1 0 0 0 2 9 5 -

05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE

2017/2018. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES

E DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E

APOSENTADOS. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos

desta Corte Superior, no julgamento do Dissídio Coletivo nº

1000295-05.2017.5.00.0000, de relatoria do Ministro Aloysio Silva

Correa da Veiga, procedeu à revisão da Cláusula nº 28 do ACT

2017, ficando, assim, autorizada a cobrança de mensalidade e da

coparticipação dos beneficiários do plano de saúde fornecido pela

ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empregados da

ativa e aposentados, sob pena de extinção do benefício em apreço.

Em consequência, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se

consolidando no sentido de que a ulterior implantação de cobrança

de mensalidade e coparticipação no plano de saúde da reclamada

não traduz violação do direito adquirido, tampouco do art. 468 da

CLT, porquanto embasada no entendimento alcançado em

sentença normativa. Precedentes. No caso concreto, o Tribunal

Regional considerou inexistir irregularidade na cobrança de

mensalidades e na coparticipação do autor no plano de saúde, visto

que a sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo

nº 1000295-05.2017.5.00.0000 assim o autorizou. Em tais

circunstâncias, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em

sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, com o que o conhecimento do recurso de

revista esbarra nos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §

7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-976-

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

82.2019.5.12.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza

Agra Belmonte, DEJT 11/11/2022).

Nesse contexto, o entendimento regional, nos moldes explicitados

no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e ao atual e

notório entendimento do TST, obstaculizando a revisão, ainda que

por divergência jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 328 do TST; e às Súmulas 346 e 473 do

STF;

b) violação dos arts. 5º, II, 7º,

caput

e

XVII

,

37,

capu

t, e 173, § 1º, II,

da CF;

c) violação dos arts. 130, I, 143 e 468 da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou:

“

(…)

Tem-se ainda que, a partir de 27.05.2016, com a edição do

Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, a reclamada

alterou a forma de cálculo do abono pecuniário, conforme admitido

na contestação (ID. 9fe5f4d, p. 4).

A matéria em questão já foi analisada pelo Pleno deste Regional,

nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0001247-63.2016.5.13.0003,

cujo julgamento ocorreu em 08.06.2017, e a relatoria coube ao

Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida, conforme acórdão

registrado no ID. d1db1bc daqueles autos.

Naquele julgamento, o Colegiado entendeu que a ECT sempre

utilizou a metodologia de cálculos mais benéfica em relação ao

abono pecuniário de férias, com apoio, inclusive, em normativo

interno, razão pela qual encontra-se ela obrigada a assim proceder

quanto aos seus empregados que sempre se beneficiaram de tais

parâmetros, sob pena de praticar a alteração contratual lesiva

vedada pelo artigo 468 da CLT e pelo item I da Súmula 51 do TST.

Pois bem.

Esse é o entendimento contido na decisão da ação civil coletiva

referida em linhas anteriores:

ACORDARAM [...] no sentido de dar ao presente julgamento a

conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência

o Senhor Desembargador Relator, contentora da seguinte redação:

"Isso posto, dou parcial provimento ao recurso, para, reformando a

sentença: a) afastar a declaração de nulidade do Memorando

Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP; b) assegurar o direito ao

cálculo do abono pecuniário de férias nos moldes estabelecidos

pela cláusula 44.1 do MANPES aos empregados contratados antes

da publicação do referido memorando [...]" (grifei)

Consoante alerta a reclamada, a Seção de Dissídios Coletivos

do TST, ao julgar o DCG-1001203-57.2020.5.00.0000 (Relator:

Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento:

01.10.2020, Publicação: DEJT 05.11.2020, p. 76), decidiu excluir,

a partir do biênio de vigência daquela norma (01.08.2020 a

31.07.2021), cláusulas econômicas presentes em acordos

coletivos anteriores, entre elas a cláusula 59ª:

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios

Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: [...] VIII - por maioria

[...] indeferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio

coletivo anterior: [...] 59 (gratificação de férias) [...] (grifos

mantidos)

Ressalto que pedido de reinclusão da cláusula em questão foi

indeferido no dissídio coletivo de greve seguinte, relativo ao

período compreendido entre 01.08.2021 e 31.07.2022 (TST, DCG

-1001174-70.2021.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios

Coletivos, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra, Julgamento:

18.10.2021, Publicação: DEJT 06/12/2021, p. 66):

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios

Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: [...] III - admitir as

reconvenções apresentadas pelas entidades sindicais, julgando-as

em conjunto com o dissídio coletivo de natureza econômica; e, no

mérito: [...] F) indeferir a inclusão das seguintes cláusulas,

considerada a numeração do dissídio coletivo anterior: [...]

GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (59ª) [...]

Neste ponto, deve ser observado que o item 34.1.1 do Manual de

Pessoal - MANPES, já transcrito, atrela o pagamento de

complementação à gratificação de férias à sua previsão em acordo

coletivo, o que não se verifica mais no atual momento, em virtude

das decisões normativas a que me referi nos parágrafos anteriores.

Chamo ainda a atenção para o trecho a seguir transcrito, extraído

da fundamentação do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno deste

Regional nos autos da ACC-0001247-63.2016.5.13.0003 (ID.

d1db1bc, p. 5, daqueles autos):

Dessa forma, inalterada a redação das normas coletivas que

regulamentam o pagamento do abono de férias, e considerando que

a ECT vinha utilizando de metodologia de cálculo mais benéfica em

face de tal diretriz, com apoio, inclusive, em normativo interno,

encontra-se ela obrigada a assim proceder quanto aos seus

empregados que sempre se beneficiaram de tais parâmetros. Isso

porque o regulamento interno, que ordenava a incidência do

adicional de 70% sobre os 10 dias de férias "vendidos", aderiu aos

contratos de trabalhos então firmados, não sendo admitida sua

alteração, sob pena de configurar alteração contratual lesiva,

vedada por lei (art. 468 da CLT). (grifei).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

32

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

Assim, diante da nova situação, entendo que não se pode impor à

reclamada a obrigação de aplicar à gratificação incidente sobre

abonos pecuniários de férias o percentual pretendido pelo autor.

É importante ressaltar que, na decisão da ação civil coletiva já

mencionada, foi assegurado "o direito ao cálculo do abono

pecuniário de férias nos moldes estabelecidos aos empregados

contratados antes da publicação pela cláusula 44.1 do MANPES do

referido memorando [Memorando Circular nº 2.316/2016 -

GPAR/CEGEP]", ao tempo em que a citada cláusula do manual

apenas garante a remuneração do abono de férias previsto no

artigo 143 da CLT acrescida de gratificação de férias, condição que

deve ser preservada também ao reclamante da presente ação.

Também é necessário esclarecer que a situação jurídica da verba

discutida neste tópico é diversa daquela relativa ao custeio do plano

de saúde disponibilizado pela empresa. Isso porque, como já

fartamente discorrido na presente decisão, naquele caso, o direito

do autor nasceu de norma interna, por liberalidade da empregadora,

enquanto que a gratificação diferenciada, prevista no item 34.1.1 do

MANPES, incidente no abono pecuniário sobre férias (artigo 143 da

CLT), sempre esteve atrelada a cláusula normativa que foi

expurgada mediante decisão do TST proferida em DCG.

Nesse contexto, esclareço que o pedido do autor de pagamento do

abono pecuniário acrescido da gratificação de férias no percentual

de 70% não configura ofensa ao que dispõem o artigo 468 da CLT e

a Súmula nº 51, I, do TST, nem ao que foi decidido na ACC-

0001247-63.2016.5.13.0003, considerando-se, repita-se, que o

posicionamento ali adotado levou em conta o fato de que, naquele

momento, o percentual diferenciado era previsto em norma coletiva,

o que não mais ocorre.

(…)

Portanto, acolhe-se o pedido da reclamada, para excluir a obrigação

de pagar o abono pecuniário de que trata o artigo 143 da CLT, com

incidência de gratificação de férias no patamar de 70%, condição

que deverá ser alterada, se, no futuro, houver reinclusão da

cláusula normativa suprimida (59ª) ou similar, em observância ao

que estabelece a cláusula 44.1 do MANPES.”

(Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Quanto ao dissenso pretoriano, os arestos reproduzidos não se

prestam ao fim colimado, porquanto não possuem fonte de

publicação, em desacordo com a inteligência da Súmula 337, I, “a”,

e art. 896, § 8º, da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000312-83.2022.5.13.0012

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

KEILY CRISTIANE ALVES DE LIMA

ADVOGADO

MARCOS ANTONIO ABREU DE

LIMA(OAB: 31799/PE)

RECORRIDO

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO

DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRIDO

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

SA

ADVOGADO

ADRIANO LEITE DE MACEDO(OAB:

12595/PB)

ADVOGADO

NAZIENE BEZERRA FARIAS DE

SOUZA(OAB: 8245/PB)

ADVOGADO

PABLO RICARDO HONORIO DA

SILVA(OAB: 10573/PB)

ADVOGADO

GEORGE NOBREGA

COUTINHO(OAB: 13333/PB)

ADVOGADO

BRUNO CARNEIRO RAMALHO(OAB:

12152/PB)

ADVOGADO

Danilo Duarte de Queiroz(OAB:

10588/PB)

ADVOGADO

JULIO CESAR LIMA DE FARIAS(OAB:

14037/PB)

ADVOGADO

LEANDRO MOREIRA PITA(OAB:

12542/PB)

ADVOGADO

LYSANKA DOS SANTOS

XAVIER(OAB: 12886/PB)

ADVOGADO

MARCOS FIRMINO DE

QUEIROZ(OAB: 10044/PB)

ADVOGADO

MARIA FERNANDA DINIZ NUNES

BRASIL(OAB: 10445/PB)

ADVOGADO

REBECCA ZAVARIS DE

MOURA(OAB: 13773/PB)

ADVOGADO

SUENIO POMPEU DE BRITO(OAB:

14515/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

33

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000574-66.2022.5.13.0001

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

JEAN KLEBER SANTOS DA SILVA

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRENTE

BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO

MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

RECORRENTE

LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

RECORRIDO

LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

RECORRIDO

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO

JEAN KLEBER SANTOS DA SILVA

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO

BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO

MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BETA AMBIENTAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000574-66.2022.5.13.0001

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

JEAN KLEBER SANTOS DA SILVA

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRENTE

BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO

MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

RECORRENTE

LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

RECORRIDO

LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

RECORRIDO

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO

JEAN KLEBER SANTOS DA SILVA

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO

BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO

MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

34

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000574-66.2022.5.13.0001

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

JEAN KLEBER SANTOS DA SILVA

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRENTE

BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO

MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

RECORRENTE

LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

RECORRIDO

LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

RECORRIDO

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO

JEAN KLEBER SANTOS DA SILVA

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO

BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO

MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-

EMLUR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000269-89.2022.5.13.0031

Relator

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE

WARLEY DOUGLAS DE PAULO

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRENTE

BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO

MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

RECORRENTE

LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

RECORRENTE

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO

ALINE FREIRE PAIVA PITA(OAB:

12233/PB)

ADVOGADO

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO

BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO

MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

RECORRIDO

LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

RECORRIDO

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO

ALINE FREIRE PAIVA PITA(OAB:

12233/PB)

ADVOGADO

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO

WARLEY DOUGLAS DE PAULO

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BETA AMBIENTAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000269-89.2022.5.13.0031

Relator

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE

WARLEY DOUGLAS DE PAULO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

35

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRENTE

BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO

MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

RECORRENTE

LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

RECORRENTE

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO

ALINE FREIRE PAIVA PITA(OAB:

12233/PB)

ADVOGADO

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO

BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO

MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

RECORRIDO

LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

RECORRIDO

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO

ALINE FREIRE PAIVA PITA(OAB:

12233/PB)

ADVOGADO

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO

WARLEY DOUGLAS DE PAULO

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000269-89.2022.5.13.0031

Relator

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE

WARLEY DOUGLAS DE PAULO

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRENTE

BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO

MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

RECORRENTE

LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

RECORRENTE

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO

ALINE FREIRE PAIVA PITA(OAB:

12233/PB)

ADVOGADO

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO

BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO

MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

RECORRIDO

LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

RECORRIDO

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO

ALINE FREIRE PAIVA PITA(OAB:

12233/PB)

ADVOGADO

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO

WARLEY DOUGLAS DE PAULO

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-

EMLUR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000815-25.2022.5.13.0006

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

36

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO

TEONIO SOARES DO NASCIMENTO

ADVOGADO

ANDRE WANDERLEY SOARES(OAB:

11834/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TEONIO SOARES DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000668-12.2022.5.13.0034

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

JOSE WILSON DA SILVA

ADVOGADO

JOSE ALEXANDRE SOARES DA

SILVA(OAB: 10083/PB)

RECORRIDO

CLUBE CAMPESTRE

ADVOGADO

ANDRE RIBEIRO BARBOSA(OAB:

14931/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLUBE CAMPESTRE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000688-33.2022.5.13.0024

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CLUBE CAMPESTRE

ADVOGADO

ANDRE RIBEIRO BARBOSA(OAB:

14931/PB)

RECORRIDO

RAEMA THALYTA GOMES DA SILVA

ADVOGADO

JOSE ALEXANDRE SOARES DA

SILVA(OAB: 10083/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLUBE CAMPESTRE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AIAP-0000461-78.2019.5.13.0014

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

LINURDES DIAS DOS SANTOS - EPP

ADVOGADO

VALTER VANDILSON CUSTODIO DE

BRITO(OAB: 8908/PB)

ADVOGADO

ALEXEI RAMOS DE AMORIM(OAB:

9164/PB)

AGRAVADO

TERESA CRISTINA SILVA BARBOSA

FERREIRA

ADVOGADO

ALAMIR VENANCIO DE

CARVALHO(OAB: 18738/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

37

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

ADVOGADO

PETRUSKA TORRES

GRANGEIRO(OAB: 9614/PB)

ADVOGADO

RAFAEL ALENCAR DE LIMA(OAB:

20122/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TERESA CRISTINA SILVA BARBOSA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000757-33.2019.5.13.0004

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

ANDRE ARMANI DAS NEVES

SOARES

ADVOGADO

CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE

SOUSA(OAB: 15705/PB)

AGRAVADO

CINNAPE - CENTRO INTEGRADO DE

NEGOCIOS E APOIO AS EMPRESAS

LTDA - ME

ADVOGADO

CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE

SOUSA(OAB: 15705/PB)

AGRAVADO

GUILHERME FERNANDES

ADVOGADO

BISMARCK DE LIMA DANTAS(OAB:

22874/PB)

ADVOGADO

GUSTAVO ALVES DE LIMA(OAB:

22889/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME FERNANDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000757-33.2019.5.13.0004

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

ANDRE ARMANI DAS NEVES

SOARES

ADVOGADO

CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE

SOUSA(OAB: 15705/PB)

AGRAVADO

CINNAPE - CENTRO INTEGRADO DE

NEGOCIOS E APOIO AS EMPRESAS

LTDA - ME

ADVOGADO

CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE

SOUSA(OAB: 15705/PB)

AGRAVADO

GUILHERME FERNANDES

ADVOGADO

BISMARCK DE LIMA DANTAS(OAB:

22874/PB)

ADVOGADO

GUSTAVO ALVES DE LIMA(OAB:

22889/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CINNAPE - CENTRO INTEGRADO DE NEGOCIOS E APOIO

AS EMPRESAS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

38

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

Processo Nº RORSum-0000899-75.2022.5.13.0022

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

GYL EVERTON FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO

PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO

PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO

RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000006-20.2023.5.13.0032

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

LUCAS DOS SANTOS MENDES

ADVOGADO

PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO

PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO

RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000146-18.2022.5.13.0023

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

FABPRO SERVICOS

EMPRESARIAIS, LIMPEZA E

CONSERVACAO EIRELI

ADVOGADO

TAMIRES FREITAS DA SILVA(OAB:

32551/PE)

ADVOGADO

MARCO JACOME VALOIS

TAFUR(OAB: 24073/PE)

RECORRIDO

LOPES NERI SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO

TAMIRES FREITAS DA SILVA(OAB:

32551/PE)

ADVOGADO

MARCO JACOME VALOIS

TAFUR(OAB: 24073/PE)

RECORRIDO

ATACADAO S.A.

ADVOGADO

MARCIO MENDES DE

OLIVEIRA(OAB: 16725/PE)

RECORRIDO

ADRIANO EVARISTO DA SILVA

ADVOGADO

KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LOPES NERI SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

39

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000146-18.2022.5.13.0023

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

FABPRO SERVICOS

EMPRESARIAIS, LIMPEZA E

CONSERVACAO EIRELI

ADVOGADO

TAMIRES FREITAS DA SILVA(OAB:

32551/PE)

ADVOGADO

MARCO JACOME VALOIS

TAFUR(OAB: 24073/PE)

RECORRIDO

LOPES NERI SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO

TAMIRES FREITAS DA SILVA(OAB:

32551/PE)

ADVOGADO

MARCO JACOME VALOIS

TAFUR(OAB: 24073/PE)

RECORRIDO

ATACADAO S.A.

ADVOGADO

MARCIO MENDES DE

OLIVEIRA(OAB: 16725/PE)

RECORRIDO

ADRIANO EVARISTO DA SILVA

ADVOGADO

KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ATACADAO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000146-18.2022.5.13.0023

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

FABPRO SERVICOS

EMPRESARIAIS, LIMPEZA E

CONSERVACAO EIRELI

ADVOGADO

TAMIRES FREITAS DA SILVA(OAB:

32551/PE)

ADVOGADO

MARCO JACOME VALOIS

TAFUR(OAB: 24073/PE)

RECORRIDO

LOPES NERI SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO

TAMIRES FREITAS DA SILVA(OAB:

32551/PE)

ADVOGADO

MARCO JACOME VALOIS

TAFUR(OAB: 24073/PE)

RECORRIDO

ATACADAO S.A.

ADVOGADO

MARCIO MENDES DE

OLIVEIRA(OAB: 16725/PE)

RECORRIDO

ADRIANO EVARISTO DA SILVA

ADVOGADO

KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO EVARISTO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000760-23.2022.5.13.0023

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

EDUARDO SILVA MARTINS

ADVOGADO

JULIANE GABRIELLE CABRAL

SANTOS(OAB: 17368/PB)

RECORRIDO

ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO

MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

40

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000312-83.2022.5.13.0012

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

KEILY CRISTIANE ALVES DE LIMA

ADVOGADO

MARCOS ANTONIO ABREU DE

LIMA(OAB: 31799/PE)

RECORRIDO

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO

DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRIDO

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

SA

ADVOGADO

ADRIANO LEITE DE MACEDO(OAB:

12595/PB)

ADVOGADO

NAZIENE BEZERRA FARIAS DE

SOUZA(OAB: 8245/PB)

ADVOGADO

PABLO RICARDO HONORIO DA

SILVA(OAB: 10573/PB)

ADVOGADO

GEORGE NOBREGA

COUTINHO(OAB: 13333/PB)

ADVOGADO

BRUNO CARNEIRO RAMALHO(OAB:

12152/PB)

ADVOGADO

Danilo Duarte de Queiroz(OAB:

10588/PB)

ADVOGADO

JULIO CESAR LIMA DE FARIAS(OAB:

14037/PB)

ADVOGADO

LEANDRO MOREIRA PITA(OAB:

12542/PB)

ADVOGADO

LYSANKA DOS SANTOS

XAVIER(OAB: 12886/PB)

ADVOGADO

MARCOS FIRMINO DE

QUEIROZ(OAB: 10044/PB)

ADVOGADO

MARIA FERNANDA DINIZ NUNES

BRASIL(OAB: 10445/PB)

ADVOGADO

REBECCA ZAVARIS DE

MOURA(OAB: 13773/PB)

ADVOGADO

SUENIO POMPEU DE BRITO(OAB:

14515/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- KEILY CRISTIANE ALVES DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Gabinete do Desembargador Carlos Coelho

Notificação

Processo Nº RORSum-0000470-96.2022.5.13.0026

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

D R CONVENIENCIA DE BEBIDAS

LTDA

ADVOGADO

JOAO RICARDO SARTORI DOS

SANTOS(OAB: 17714-O/MT)

RECORRIDO

JOHNNY FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO

RODRIGO DALBONE LOPEZ

BLECOS(OAB: 28112/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOHNNY FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c1db1b

proferido nos autos.

DECISÃO

Vistos,

etc

.

A reclamada D R CONVENIENCIA DE BEBIDAS LTDA interpôs

recurso ordinário (ID. 1e5450d), requerendo, inicialmente, os

benefícios da justiça gratuita.

O Juízo de negou o benefício em questão, em setença proferida em

sede de embargos de declaração, nos seguintes termos:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

41

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

Segundo a jurisprudência do TST, o deferimento da justiça gratuita

a pessoa jurídica depende da efetiva demonstração da insuficiência

dos recursos para demandar em juízo, tal como se depreende do

inciso II da sua Súmula 463:

“No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é

necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte

arcar com as despesas do processo”.

A documentação carreada aos autos pelas reclamadas não basta

para a prova da condição de miserabilidade legal, apta a lhes

conferir o gozo do direito à assistência judiciária gratuita. É que a

declaração de faturamento e o extrato bancário se referem

exclusivamente à filial RODRIGO CÁSSIO CINPAK. É o que se

extrai dos CNPJs ali declinados, especialmente, daquele

registrado no extrato oriundo do Banco Bradesco:

029.433.898/0001-73. Nada se trouxe quanto à situação financeira

da DR CONVENIÊNCIA DE BEBIDAS LTDA, cujo CNPJ é

29.433.898/0004-16. A meu ver, a falta desta clara evidência

documental exclui a caracterização da insuficiência de recursos do

grupo reclamado.

Portanto, sanando a omissão constatada nos aclaratórios, indefiro o

pleito de justiça gratuita apresentado pelas rés.

É o entendimento deste julgador. (grifei)

A recorrente deveria ter apresentado documentação que

comprovasse a sua real situação financeira. Contudo, juntou aos

autos documentos referentes a uma de suas filiais, conforme

consignado na sentença suso transcrita, não sendo possível acatá-

los como prova das alegações expostas nas razões recursais, no

que pertine à propagada hipossuficiência econômica do grupo

demandado.

Note-se que o presente processo foi ajuizado no ano de 2022,

portanto, após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, devendo

as regras constantes da chamada “reforma trabalhista” serem

aplicadas integralmente ao presente caso.

A CLT dispõe em seu art. 790, § 4º, o seguinte:

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que

comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas

do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Nesse contexto, não basta a simples declaração de absoluta

incapacidade financeira para arcar com qualquer tipo de despesa.

Para a concessão do benefício, é necessária a apresentação de

provas robustas do estado de miserabilidade, de modo a

evidenciar a total inviabilidade da parte recorrente de arcar com

o preparo recursal.

Não é este, porém, o caso dos autos.

Conquanto a parte recorrente afirme que não tem condições de

arcar com o preparo do recurso, não cuidou de carrear aos autos

quaisquer documentos que provem efetivamente a situação

descrita.

Assim, muito embora a parte recorrente/reclamada tenha alegado

que atualmente se encontra sem recursos, entendo que referida

alegação, por si só, não demonstra a precariedade financeira da

empresa recorrente.

Deixo claro que a CLT apenas permite conceder a gratuidade

judiciária àquele que comprovar que efetivamente não tem recursos

sequer para pagar as custas do processo, não abrangendo casos

em que se demonstra apenas dificuldade financeira.

Concluo, portanto, que à míngua de provas contundentes dessa

incapacidade financeira, o deferimento da medida mostra-se

inviável.

Dessarte, fica indeferida a gratuidade requerida.

Tratando-se a hipótese de pedido de justiça gratuita, entendo que

deve ser aplicada a regra do art. 99, § 7º, do Código de Processo

Civil, de forma supletiva, por previsão do art. 769 da CLT e art. 15

do CPC/15, por se referir a dispositivo processual especificamente

utilizado no caso concreto, razão pela qual deve ser fixado prazo

para que a parte recorrente comprove o pagamento das custas e do

depósito recursal, nos valores determinados pelo juízo de primeiro

grau, sob pena de deserção, consoante a Orientação

Jurisprudencial Nº 269, SDI-1, TST,

in verbis

:

269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE

DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido

item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT

divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado

em 12, 13 e 14.07.2017

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer

tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o

requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase

recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue

o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).

Isso posto, indefiro a gratuidade judicial da parte reclamada e

determino que seja a parte reclamada intimada para, no prazo

de 05 (cinco) dias úteis, proceder a comprovação do

recolhimento de custas e do valor do depósito recursal

referentes ao Recurso Ordinário (CLT, art. 899), sob pena de

deserção, tudo nos termos do art. 99, § 7º, do Código de

Processo Civil, aplicado supletivamente por previsão do art.

769 da CLT e art. 15 do CPC.

Ciência às partes.

Adotem-se as providências cabíveis.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

42

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

GJRR/MRS

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº RORSum-0000470-96.2022.5.13.0026

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

D R CONVENIENCIA DE BEBIDAS

LTDA

ADVOGADO

JOAO RICARDO SARTORI DOS

SANTOS(OAB: 17714-O/MT)

RECORRIDO

JOHNNY FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO

RODRIGO DALBONE LOPEZ

BLECOS(OAB: 28112/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- D R CONVENIENCIA DE BEBIDAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c1db1b

proferido nos autos.

DECISÃO

Vistos,

etc

.

A reclamada D R CONVENIENCIA DE BEBIDAS LTDA interpôs

recurso ordinário (ID. 1e5450d), requerendo, inicialmente, os

benefícios da justiça gratuita.

O Juízo de negou o benefício em questão, em setença proferida em

sede de embargos de declaração, nos seguintes termos:

Segundo a jurisprudência do TST, o deferimento da justiça gratuita

a pessoa jurídica depende da efetiva demonstração da insuficiência

dos recursos para demandar em juízo, tal como se depreende do

inciso II da sua Súmula 463:

“No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é

necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte

arcar com as despesas do processo”.

A documentação carreada aos autos pelas reclamadas não basta

para a prova da condição de miserabilidade legal, apta a lhes

conferir o gozo do direito à assistência judiciária gratuita. É que a

declaração de faturamento e o extrato bancário se referem

exclusivamente à filial RODRIGO CÁSSIO CINPAK. É o que se

extrai dos CNPJs ali declinados, especialmente, daquele

registrado no extrato oriundo do Banco Bradesco:

029.433.898/0001-73. Nada se trouxe quanto à situação financeira

da DR CONVENIÊNCIA DE BEBIDAS LTDA, cujo CNPJ é

29.433.898/0004-16. A meu ver, a falta desta clara evidência

documental exclui a caracterização da insuficiência de recursos do

grupo reclamado.

Portanto, sanando a omissão constatada nos aclaratórios, indefiro o

pleito de justiça gratuita apresentado pelas rés.

É o entendimento deste julgador. (grifei)

A recorrente deveria ter apresentado documentação que

comprovasse a sua real situação financeira. Contudo, juntou aos

autos documentos referentes a uma de suas filiais, conforme

consignado na sentença suso transcrita, não sendo possível acatá-

los como prova das alegações expostas nas razões recursais, no

que pertine à propagada hipossuficiência econômica do grupo

demandado.

Note-se que o presente processo foi ajuizado no ano de 2022,

portanto, após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, devendo

as regras constantes da chamada “reforma trabalhista” serem

aplicadas integralmente ao presente caso.

A CLT dispõe em seu art. 790, § 4º, o seguinte:

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que

comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas

do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Nesse contexto, não basta a simples declaração de absoluta

incapacidade financeira para arcar com qualquer tipo de despesa.

Para a concessão do benefício, é necessária a apresentação de

provas robustas do estado de miserabilidade, de modo a

evidenciar a total inviabilidade da parte recorrente de arcar com

o preparo recursal.

Não é este, porém, o caso dos autos.

Conquanto a parte recorrente afirme que não tem condições de

arcar com o preparo do recurso, não cuidou de carrear aos autos

quaisquer documentos que provem efetivamente a situação

descrita.

Assim, muito embora a parte recorrente/reclamada tenha alegado

que atualmente se encontra sem recursos, entendo que referida

alegação, por si só, não demonstra a precariedade financeira da

empresa recorrente.

Deixo claro que a CLT apenas permite conceder a gratuidade

judiciária àquele que comprovar que efetivamente não tem recursos

sequer para pagar as custas do processo, não abrangendo casos

em que se demonstra apenas dificuldade financeira.

Concluo, portanto, que à míngua de provas contundentes dessa

incapacidade financeira, o deferimento da medida mostra-se

inviável.

Dessarte, fica indeferida a gratuidade requerida.

Tratando-se a hipótese de pedido de justiça gratuita, entendo que

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

43

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

deve ser aplicada a regra do art. 99, § 7º, do Código de Processo

Civil, de forma supletiva, por previsão do art. 769 da CLT e art. 15

do CPC/15, por se referir a dispositivo processual especificamente

utilizado no caso concreto, razão pela qual deve ser fixado prazo

para que a parte recorrente comprove o pagamento das custas e do

depósito recursal, nos valores determinados pelo juízo de primeiro

grau, sob pena de deserção, consoante a Orientação

Jurisprudencial Nº 269, SDI-1, TST,

in verbis

:

269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE

DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido

item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT

divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado

em 12, 13 e 14.07.2017

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer

tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o

requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase

recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue

o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).

Isso posto, indefiro a gratuidade judicial da parte reclamada e

determino que seja a parte reclamada intimada para, no prazo

de 05 (cinco) dias úteis, proceder a comprovação do

recolhimento de custas e do valor do depósito recursal

referentes ao Recurso Ordinário (CLT, art. 899), sob pena de

deserção, tudo nos termos do art. 99, § 7º, do Código de

Processo Civil, aplicado supletivamente por previsão do art.

769 da CLT e art. 15 do CPC.

Ciência às partes.

Adotem-se as providências cabíveis.

GJRR/MRS

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº ROT-0000405-80.2021.5.13.0012

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

MATEUS MOURA DA SILVA

ADVOGADO

JOSE DANTAS AGEU(OAB: 23394-

B/PB)

ADVOGADO

TARCISIO EWERTON PEREIRA

OLIVEIRA(OAB: 19975/PB)

RECORRENTE

INDUSTRIA DE LATICÍNIOS SANTO

EXPEDITO LTDA -

ADVOGADO

ANA CLEIDE ALEXANDRE

GOMES(OAB: 8721/PB)

RECORRIDO

INDUSTRIA DE LATICÍNIOS SANTO

EXPEDITO LTDA -

ADVOGADO

ANA CLEIDE ALEXANDRE

GOMES(OAB: 8721/PB)

RECORRIDO

MATEUS MOURA DA SILVA

ADVOGADO

JOSE DANTAS AGEU(OAB: 23394-

B/PB)

ADVOGADO

TARCISIO EWERTON PEREIRA

OLIVEIRA(OAB: 19975/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INDUSTRIA DE LATICÍNIOS SANTO EXPEDITO LTDA -

- MATEUS MOURA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 554b4ef

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos,

etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação dos embargados para, querendo,

manifestarem-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº ROT-0000405-80.2021.5.13.0012

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

MATEUS MOURA DA SILVA

ADVOGADO

JOSE DANTAS AGEU(OAB: 23394-

B/PB)

ADVOGADO

TARCISIO EWERTON PEREIRA

OLIVEIRA(OAB: 19975/PB)

RECORRENTE

INDUSTRIA DE LATICÍNIOS SANTO

EXPEDITO LTDA -

ADVOGADO

ANA CLEIDE ALEXANDRE

GOMES(OAB: 8721/PB)

RECORRIDO

INDUSTRIA DE LATICÍNIOS SANTO

EXPEDITO LTDA -

ADVOGADO

ANA CLEIDE ALEXANDRE

GOMES(OAB: 8721/PB)

RECORRIDO

MATEUS MOURA DA SILVA

ADVOGADO

JOSE DANTAS AGEU(OAB: 23394-

B/PB)

ADVOGADO

TARCISIO EWERTON PEREIRA

OLIVEIRA(OAB: 19975/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INDUSTRIA DE LATICÍNIOS SANTO EXPEDITO LTDA -

- MATEUS MOURA DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

44

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 554b4ef

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos,

etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação dos embargados para, querendo,

manifestarem-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº ROT-0000874-93.2021.5.13.0023

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

CELIO CHAGAS CINTRA

ADVOGADO

NILTON CESAR DE RESENDE(OAB:

73831/MG)

RECORRENTE

BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO

FRANCISCO HELIOMAR DE

MACEDO JUNIOR(OAB: 25720/CE)

ADVOGADO

FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

ADVOGADO

DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

RECORRIDO

BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO

FRANCISCO HELIOMAR DE

MACEDO JUNIOR(OAB: 25720/CE)

ADVOGADO

FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

ADVOGADO

DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

RECORRIDO

CELIO CHAGAS CINTRA

ADVOGADO

NILTON CESAR DE RESENDE(OAB:

73831/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- CELIO CHAGAS CINTRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c436b0

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos,

etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº ROT-0000874-93.2021.5.13.0023

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

CELIO CHAGAS CINTRA

ADVOGADO

NILTON CESAR DE RESENDE(OAB:

73831/MG)

RECORRENTE

BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO

FRANCISCO HELIOMAR DE

MACEDO JUNIOR(OAB: 25720/CE)

ADVOGADO

FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

ADVOGADO

DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

RECORRIDO

BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO

FRANCISCO HELIOMAR DE

MACEDO JUNIOR(OAB: 25720/CE)

ADVOGADO

FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

ADVOGADO

DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

RECORRIDO

CELIO CHAGAS CINTRA

ADVOGADO

NILTON CESAR DE RESENDE(OAB:

73831/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- CELIO CHAGAS CINTRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c436b0

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos,

etc.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

45

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº AP-0000806-57.2022.5.13.0008

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE

CAMPINENSE CLUBE

ADVOGADO

REMBRANDT MEDEIROS

ASFORA(OAB: 17251/PB)

ADVOGADO

ROBERTO FIORENCIO SOARES DA

CUNHA(OAB: 66619/RJ)

ADVOGADO

SAMANTHA BARBOSA DO

NASCIMENTO(OAB: 17461/PB)

ADVOGADO

NIVEA MARIA SANTOS SOUTO

MAIOR(OAB: 12582/PB)

ADVOGADO

GUSTAVO GUEDES TARGINO(OAB:

14935/PB)

AGRAVANTE

BAR DO CUSCUZ PRAIA

RESTAURANTE LTDA - ME

ADVOGADO

CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO

LACERDA(OAB: 5207/PB)

AGRAVADO

RINALDO FERNANDO BATISTA DE

LIMA

ADVOGADO

LENON POSTAL(OAB: 88663/RS)

ADVOGADO

TARCISIO ALVES FIRMINO

FILHO(OAB: 15726/PB)

ADVOGADO

ARMINEYDE ABTIBOL

COELHO(OAB: 157792/RJ)

ADVOGADO

THIAGO GORNI MOREIRA(OAB:

161907/RJ)

ADVOGADO

ERNESTO CRISTOVAM DA SILVEIRA

II(OAB: 74158/PR)

ADVOGADO

VALDETE EVARISTO DE MELO(OAB:

19259/PB)

ADVOGADO

EVA CRISTINA CESAR JATOBA

CALHEIROS(OAB: 10522/AL)

ADVOGADO

FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX

FREITAS(OAB: 19479/PB)

ADVOGADO

JULIANE CRISTINA SANTOS DA

SILVA(OAB: 42047/SC)

ADVOGADO

FLAVIO FILGUEIRAS NUNES(OAB:

102597/MG)

ADVOGADO

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA(OAB:

155089/MG)

ADVOGADO

TIAGO SILVEIRA DE FARIA(OAB:

50752/RS)

ADVOGADO

DIEGO SEGREDO BLANCO(OAB:

97708/RS)

ADVOGADO

ANTONIO FELIX PEREIRA(OAB:

27427/PB)

ADVOGADO

NAYARA MARIA MOURA LIRA

LINS(OAB: 24875/PB)

ADVOGADO

GUSTAVO ALVES DE

OLIVEIRA(OAB: 28126/GO)

ADVOGADO

DYEGO KARLO TAVARES(OAB:

39648/PR)

ADVOGADO

GUILHERME ARAUJO

OLIVEIRA(OAB: 16281/PB)

ADVOGADO

ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA

NETO(OAB: 17753/PB)

ADVOGADO

PLINIO NUNES SOUZA(OAB:

13228/PB)

ADVOGADO

JOSE RICARDO MORAES DE

OMENA(OAB: 5618/AL)

ADVOGADO

THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

ADVOGADO

Henrique Douglas Jucá Pereira(OAB:

13616/PB)

ADVOGADO

VITAL BEZERRA LOPES(OAB:

7246/PB)

ADVOGADO

CAROLYNA ARENDRA OLIVEIRA

ALBUQUERQUE(OAB: 19487/PB)

ADVOGADO

CLARA ALEXANDRE MEIRA

STEINMULLER(OAB: 17002/PB)

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

ADVOGADO

TANIO ABILIO DE ALBUQUERQUE

VIANA(OAB: 6088/PB)

ADVOGADO

AFONSO JOSE VILAR DOS

SANTOS(OAB: 6811/PB)

ADVOGADO

ANASTACIA DEUSAMAR DE

ANDRADE GONDIM CABRAL DE

VASCONCELOS(OAB: 6592/PB)

ADVOGADO

JADER RIBEIRO SILVA FILHO(OAB:

11732/PB)

ADVOGADO

GIUSEPPE FABIANO DO MONTE

COSTA(OAB: 9861/PB)

ADVOGADO

MARIA JOSE RODRIGUES

FILHA(OAB: 11380/PB)

ADVOGADO

MARIJU RAMOS MACIEL(OAB:

58335/RS)

ADVOGADO

LIA MONTEIRO DE OLIVEIRA(OAB:

59643/RJ)

ADVOGADO

THAIS MOURA ESTRELA

DANTAS(OAB: 18441/PB)

ADVOGADO

BRUNNO GARCIA DE CASTRO(OAB:

8291/PA)

ADVOGADO

DIVANNA SANTOS LIMA

CARVALHO(OAB: 13277/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RINALDO FERNANDO BATISTA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04ea758

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos,

etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

46

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº AP-0000806-57.2022.5.13.0008

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE

CAMPINENSE CLUBE

ADVOGADO

REMBRANDT MEDEIROS

ASFORA(OAB: 17251/PB)

ADVOGADO

ROBERTO FIORENCIO SOARES DA

CUNHA(OAB: 66619/RJ)

ADVOGADO

SAMANTHA BARBOSA DO

NASCIMENTO(OAB: 17461/PB)

ADVOGADO

NIVEA MARIA SANTOS SOUTO

MAIOR(OAB: 12582/PB)

ADVOGADO

GUSTAVO GUEDES TARGINO(OAB:

14935/PB)

AGRAVANTE

BAR DO CUSCUZ PRAIA

RESTAURANTE LTDA - ME

ADVOGADO

CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO

LACERDA(OAB: 5207/PB)

AGRAVADO

RINALDO FERNANDO BATISTA DE

LIMA

ADVOGADO

LENON POSTAL(OAB: 88663/RS)

ADVOGADO

TARCISIO ALVES FIRMINO

FILHO(OAB: 15726/PB)

ADVOGADO

ARMINEYDE ABTIBOL

COELHO(OAB: 157792/RJ)

ADVOGADO

THIAGO GORNI MOREIRA(OAB:

161907/RJ)

ADVOGADO

ERNESTO CRISTOVAM DA SILVEIRA

II(OAB: 74158/PR)

ADVOGADO

VALDETE EVARISTO DE MELO(OAB:

19259/PB)

ADVOGADO

EVA CRISTINA CESAR JATOBA

CALHEIROS(OAB: 10522/AL)

ADVOGADO

FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX

FREITAS(OAB: 19479/PB)

ADVOGADO

JULIANE CRISTINA SANTOS DA

SILVA(OAB: 42047/SC)

ADVOGADO

FLAVIO FILGUEIRAS NUNES(OAB:

102597/MG)

ADVOGADO

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA(OAB:

155089/MG)

ADVOGADO

TIAGO SILVEIRA DE FARIA(OAB:

50752/RS)

ADVOGADO

DIEGO SEGREDO BLANCO(OAB:

97708/RS)

ADVOGADO

ANTONIO FELIX PEREIRA(OAB:

27427/PB)

ADVOGADO

NAYARA MARIA MOURA LIRA

LINS(OAB: 24875/PB)

ADVOGADO

GUSTAVO ALVES DE

OLIVEIRA(OAB: 28126/GO)

ADVOGADO

DYEGO KARLO TAVARES(OAB:

39648/PR)

ADVOGADO

GUILHERME ARAUJO

OLIVEIRA(OAB: 16281/PB)

ADVOGADO

ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA

NETO(OAB: 17753/PB)

ADVOGADO

PLINIO NUNES SOUZA(OAB:

13228/PB)

ADVOGADO

JOSE RICARDO MORAES DE

OMENA(OAB: 5618/AL)

ADVOGADO

THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

ADVOGADO

Henrique Douglas Jucá Pereira(OAB:

13616/PB)

ADVOGADO

VITAL BEZERRA LOPES(OAB:

7246/PB)

ADVOGADO

CAROLYNA ARENDRA OLIVEIRA

ALBUQUERQUE(OAB: 19487/PB)

ADVOGADO

CLARA ALEXANDRE MEIRA

STEINMULLER(OAB: 17002/PB)

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

ADVOGADO

TANIO ABILIO DE ALBUQUERQUE

VIANA(OAB: 6088/PB)

ADVOGADO

AFONSO JOSE VILAR DOS

SANTOS(OAB: 6811/PB)

ADVOGADO

ANASTACIA DEUSAMAR DE

ANDRADE GONDIM CABRAL DE

VASCONCELOS(OAB: 6592/PB)

ADVOGADO

JADER RIBEIRO SILVA FILHO(OAB:

11732/PB)

ADVOGADO

GIUSEPPE FABIANO DO MONTE

COSTA(OAB: 9861/PB)

ADVOGADO

MARIA JOSE RODRIGUES

FILHA(OAB: 11380/PB)

ADVOGADO

MARIJU RAMOS MACIEL(OAB:

58335/RS)

ADVOGADO

LIA MONTEIRO DE OLIVEIRA(OAB:

59643/RJ)

ADVOGADO

THAIS MOURA ESTRELA

DANTAS(OAB: 18441/PB)

ADVOGADO

BRUNNO GARCIA DE CASTRO(OAB:

8291/PA)

ADVOGADO

DIVANNA SANTOS LIMA

CARVALHO(OAB: 13277/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BAR DO CUSCUZ PRAIA RESTAURANTE LTDA - ME

- CAMPINENSE CLUBE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04ea758

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos,

etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº ROT-0000362-42.2022.5.13.0002

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

47

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

RECORRENTE

MARCELO BATISTA NUNES

ADVOGADO

MARCELLO AZEVEDO MINHAQUI

FERREIRA(OAB: 18692/PB)

ADVOGADO

HELDER RAFAEL CAVALCANTI

LOUREIRO(OAB: 24379/PB)

RECORRIDO

MARCELO BATISTA NUNES

ADVOGADO

MARCELLO AZEVEDO MINHAQUI

FERREIRA(OAB: 18692/PB)

ADVOGADO

HELDER RAFAEL CAVALCANTI

LOUREIRO(OAB: 24379/PB)

RECORRIDO

COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

- MARCELO BATISTA NUNES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e14139

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos,

etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº ROT-0000362-42.2022.5.13.0002

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

RECORRENTE

MARCELO BATISTA NUNES

ADVOGADO

MARCELLO AZEVEDO MINHAQUI

FERREIRA(OAB: 18692/PB)

ADVOGADO

HELDER RAFAEL CAVALCANTI

LOUREIRO(OAB: 24379/PB)

RECORRIDO

MARCELO BATISTA NUNES

ADVOGADO

MARCELLO AZEVEDO MINHAQUI

FERREIRA(OAB: 18692/PB)

ADVOGADO

HELDER RAFAEL CAVALCANTI

LOUREIRO(OAB: 24379/PB)

RECORRIDO

COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

- MARCELO BATISTA NUNES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e14139

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos,

etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº ROT-0000278-78.2022.5.13.0022

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

BANCO PAN S.A.

ADVOGADO

FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:

217017/SP)

RECORRENTE

ADILSON DE ALBUQUERQUE

LISBOA

ADVOGADO

ADRIANA MADRUGA

INTERAMINENSE VITORIANO(OAB:

15273/PB)

RECORRIDO

ADILSON DE ALBUQUERQUE

LISBOA

ADVOGADO

ADRIANA MADRUGA

INTERAMINENSE VITORIANO(OAB:

15273/PB)

RECORRIDO

BANCO PAN S.A.

ADVOGADO

FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:

217017/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADILSON DE ALBUQUERQUE LISBOA

- BANCO PAN S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

48

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f758a32

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos,

etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº ROT-0000278-78.2022.5.13.0022

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

BANCO PAN S.A.

ADVOGADO

FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:

217017/SP)

RECORRENTE

ADILSON DE ALBUQUERQUE

LISBOA

ADVOGADO

ADRIANA MADRUGA

INTERAMINENSE VITORIANO(OAB:

15273/PB)

RECORRIDO

ADILSON DE ALBUQUERQUE

LISBOA

ADVOGADO

ADRIANA MADRUGA

INTERAMINENSE VITORIANO(OAB:

15273/PB)

RECORRIDO

BANCO PAN S.A.

ADVOGADO

FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:

217017/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADILSON DE ALBUQUERQUE LISBOA

- BANCO PAN S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f758a32

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos,

etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº AIRO-0000249-67.2022.5.13.0009

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE

MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO

DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

AGRAVADO

DIEGO DE SOUSA BENEVIDES

ADVOGADO

MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:

87946/MG)

ADVOGADO

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE

SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)

ADVOGADO

ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:

144802/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- DIEGO DE SOUSA BENEVIDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07d7a0a

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos,

etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº AIRO-0000249-67.2022.5.13.0009

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE

MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO

DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

AGRAVADO

DIEGO DE SOUSA BENEVIDES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

49

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

ADVOGADO

MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:

87946/MG)

ADVOGADO

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE

SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)

ADVOGADO

ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:

144802/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAGAZINE LUIZA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07d7a0a

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos,

etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº ROT-0000390-14.2022.5.13.0033

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

DENILDO DOS SANTOS

ADVOGADO

IGOR LEON BENICIO ALMEIDA(OAB:

22338/PB)

RECORRENTE

ADENIO CECIL PIMENTEL

ADVOGADO

IGOR ACCIOLY PIMENTEL(OAB:

16898/PB)

RECORRIDO

DENILDO DOS SANTOS

ADVOGADO

IGOR LEON BENICIO ALMEIDA(OAB:

22338/PB)

RECORRIDO

ADENIO CECIL PIMENTEL

ADVOGADO

IGOR ACCIOLY PIMENTEL(OAB:

16898/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADENIO CECIL PIMENTEL

- DENILDO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4d7ca1

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos,

etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº ROT-0000390-14.2022.5.13.0033

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

DENILDO DOS SANTOS

ADVOGADO

IGOR LEON BENICIO ALMEIDA(OAB:

22338/PB)

RECORRENTE

ADENIO CECIL PIMENTEL

ADVOGADO

IGOR ACCIOLY PIMENTEL(OAB:

16898/PB)

RECORRIDO

DENILDO DOS SANTOS

ADVOGADO

IGOR LEON BENICIO ALMEIDA(OAB:

22338/PB)

RECORRIDO

ADENIO CECIL PIMENTEL

ADVOGADO

IGOR ACCIOLY PIMENTEL(OAB:

16898/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADENIO CECIL PIMENTEL

- DENILDO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4d7ca1

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos,

etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

50

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº ROT-0000276-11.2022.5.13.0022

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

A.D.F.T.

ADVOGADO

ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO

RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO

ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO

FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

RECORRENTE

C.P.D.S.E.M.

ADVOGADO

CARLOS ALBERTO SILVA DE

MELO(OAB: 12381/PB)

RECORRENTE

B.B.S.

ADVOGADO

JOSE GUILHERME CARNEIRO

QUEIROZ(OAB: 163613/SP)

RECORRIDO

A.D.F.T.

ADVOGADO

ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO

RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO

ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO

FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

RECORRIDO

C.P.D.S.E.M.

ADVOGADO

CARLOS ALBERTO SILVA DE

MELO(OAB: 12381/PB)

RECORRIDO

B.B.S.

ADVOGADO

JOSE GUILHERME CARNEIRO

QUEIROZ(OAB: 163613/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- A.D.F.T.

- B.B.S.

- C.P.D.S.E.M.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID cb5ccd3.

Processo Nº ROT-0000276-11.2022.5.13.0022

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

A.D.F.T.

ADVOGADO

ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO

RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO

ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO

FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

RECORRENTE

C.P.D.S.E.M.

ADVOGADO

CARLOS ALBERTO SILVA DE

MELO(OAB: 12381/PB)

RECORRENTE

B.B.S.

ADVOGADO

JOSE GUILHERME CARNEIRO

QUEIROZ(OAB: 163613/SP)

RECORRIDO

A.D.F.T.

ADVOGADO

ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO

RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO

ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO

FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

RECORRIDO

C.P.D.S.E.M.

ADVOGADO

CARLOS ALBERTO SILVA DE

MELO(OAB: 12381/PB)

RECORRIDO

B.B.S.

ADVOGADO

JOSE GUILHERME CARNEIRO

QUEIROZ(OAB: 163613/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- A.D.F.T.

- B.B.S.

- C.P.D.S.E.M.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID cb5ccd3.

Processo Nº RORSum-0000792-22.2021.5.13.0004

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

PAULO HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO

MAXWELL ESTRELA ARAUJO

DANTAS(OAB: 13396/PB)

RECORRENTE

FATORSEG SERVICOS DE

SEGURANCA ELETRONICA LTDA

ADVOGADO

EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE

DE MENEZES(OAB: 8204/PB)

RECORRENTE

HOSPITAL MEMORIAL NOSSA

SENHORA DAS NEVES LTDA - ME

ADVOGADO

ALINSON RIBEIRO

RODRIGUES(OAB: 16329/PB)

RECORRIDO

PAULO HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO

MAXWELL ESTRELA ARAUJO

DANTAS(OAB: 13396/PB)

RECORRIDO

FATORSEG SERVICOS DE

SEGURANCA ELETRONICA LTDA

ADVOGADO

EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE

DE MENEZES(OAB: 8204/PB)

RECORRIDO

HOSPITAL MEMORIAL NOSSA

SENHORA DAS NEVES LTDA - ME

ADVOGADO

JULIANA ERBS(OAB: 32783/PE)

ADVOGADO

ALINSON RIBEIRO

RODRIGUES(OAB: 16329/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FATORSEG SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

- HOSPITAL MEMORIAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA

- ME

- PAULO HENRIQUE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f2b916

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

51

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

Vistos,

etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº RORSum-0000792-22.2021.5.13.0004

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

PAULO HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO

MAXWELL ESTRELA ARAUJO

DANTAS(OAB: 13396/PB)

RECORRENTE

FATORSEG SERVICOS DE

SEGURANCA ELETRONICA LTDA

ADVOGADO

EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE

DE MENEZES(OAB: 8204/PB)

RECORRENTE

HOSPITAL MEMORIAL NOSSA

SENHORA DAS NEVES LTDA - ME

ADVOGADO

ALINSON RIBEIRO

RODRIGUES(OAB: 16329/PB)

RECORRIDO

PAULO HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO

MAXWELL ESTRELA ARAUJO

DANTAS(OAB: 13396/PB)

RECORRIDO

FATORSEG SERVICOS DE

SEGURANCA ELETRONICA LTDA

ADVOGADO

EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE

DE MENEZES(OAB: 8204/PB)

RECORRIDO

HOSPITAL MEMORIAL NOSSA

SENHORA DAS NEVES LTDA - ME

ADVOGADO

JULIANA ERBS(OAB: 32783/PE)

ADVOGADO

ALINSON RIBEIRO

RODRIGUES(OAB: 16329/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FATORSEG SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

- HOSPITAL MEMORIAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA

- ME

- PAULO HENRIQUE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f2b916

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos,

etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº ROT-0000308-70.2022.5.13.0004

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO

ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:

12450/PB)

RECORRIDO

ERIVANIA MARCIA DA COSTA

ADVOGADO

MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO

SARAH MARGARETTE BEZERRA

PINTO(OAB: 16388/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ERIVANIA MARCIA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3af3cb

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos,

etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº ROT-0000308-70.2022.5.13.0004

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO

ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:

12450/PB)

RECORRIDO

ERIVANIA MARCIA DA COSTA

ADVOGADO

MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

52

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

ADVOGADO

SARAH MARGARETTE BEZERRA

PINTO(OAB: 16388/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3af3cb

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos,

etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº ROT-0000087-46.2021.5.13.0029

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

SANDRA DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO

PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

ADVOGADO

MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO

SARAH MARGARETTE BEZERRA

PINTO(OAB: 16388/PB)

RECORRENTE

ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO

CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO

ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO

CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO

SANDRA DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO

PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

ADVOGADO

MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO

SARAH MARGARETTE BEZERRA

PINTO(OAB: 16388/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

- SANDRA DOS SANTOS LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a217d3

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos,

etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº ROT-0000087-46.2021.5.13.0029

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

SANDRA DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO

PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

ADVOGADO

MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO

SARAH MARGARETTE BEZERRA

PINTO(OAB: 16388/PB)

RECORRENTE

ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO

CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO

ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO

CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO

SANDRA DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO

PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

ADVOGADO

MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO

SARAH MARGARETTE BEZERRA

PINTO(OAB: 16388/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

- SANDRA DOS SANTOS LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a217d3

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

53

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos,

etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Convocado

Gabinete do Desembargador Ubiratan Delgado

Notificação

Processo Nº RORSum-0000071-11.2023.5.13.0001

Relator

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE

DANIEL CARVALHO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO

PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO

PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO

RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL CARVALHO FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 17/05/2023 11:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000071-11.2023.5.13.0001

Relator

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE

DANIEL CARVALHO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO

PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO

PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO

RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 17/05/2023 11:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

54

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000090-05.2023.5.13.0005

Relator

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE

DANIELLE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELLE PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 17/05/2023 11:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000090-05.2023.5.13.0005

Relator

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE

DANIELLE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 17/05/2023 11:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

55

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000090-05.2023.5.13.0005

Relator

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE

DANIELLE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 17/05/2023 11:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000090-05.2023.5.13.0005

Relator

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE

DANIELLE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 17/05/2023 11:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

56

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio

Notificação

Processo Nº RORSum-0000867-27.2022.5.13.0004

Relator

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO

RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO

ADAILTON AVELINO DE ARAUJO

ADVOGADO

PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO

PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 12/05/2023 09:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000867-27.2022.5.13.0004

Relator

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO

RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO

ADAILTON AVELINO DE ARAUJO

ADVOGADO

PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO

PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADAILTON AVELINO DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 12/05/2023 09:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Wolney Macedo

Notificação

Processo Nº RORSum-0000321-45.2022.5.13.0012

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

57

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

Relator

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE

IRENE SILVA

ADVOGADO

ANA CARLA GOMES DE

ABRANTES(OAB: 12837/PB)

RECORRIDO

BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO

ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6604a1f

proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando o teor dos embargos opostos pela parte reclamante,

na forma do art. 897-A, §2º da CLT, intime-se a parte embargada

(BRISANET) para, querendo, oferecer resposta aos embargos no

prazo de 05 dias.

GDWM/VSA

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000966-91.2022.5.13.0005

Relator

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE

BRUNO IATH PIRES

ADVOGADO

GABRIEL GALVAO DANTAS

TENORIO(OAB: 15800/PB)

RECORRIDO

IRAILDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

ADVOGADO

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNO IATH PIRES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4678db6

proferido nos autos.

DESPACHO

Irresignado com a sentença proferida na origem, o demandado

interpôs recurso ordinário. Contudo, não efetuou o preparo,

pleiteando a concessão da justiça gratuita (ID. e43d149).

Argumenta que é pessoa física e faz jus aos benefícios da justiça

gratuita, encontrando-se em dificuldade financeira. Anexa cópia da

declaração de imposto de renda e do saldo de sua conta corrente.

Por ocasião do juízo de admissibilidade, o magistrado

a quo

determinou a remessa dos autos a esta instância recursal, após

intimação da parte contrária para se manifestar (ID. c7586ae / fl.

157).

Pois bem.

Pretende a parte recorrente a concessão dos benefícios da justiça

gratuita.

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, tem-se duas as situações

que redundam em deferimento da gratuidade judicial: a) para quem

ganha salário de até 40% do teto de benefícios do RGPS, situação

em que existe presunção absoluta do estado de necessidade e

autorização legal para a concessão

ex officio pelo juiz

; b) para

quem, mesmo recebendo salário superior ao referido teto, requer

expressamente o benefício e comprova o estado de necessidade,

hipótese em que bastará uma declaração de pobreza assinada

pessoalmente ou por advogado com poderes específicos, que

goza de presunção relativa (admitindo prova em contrário).

Tratando-se a parte reclamada de pessoa física, deve ser

observado o teor da Súmula nº 463, I, do TST, que assim dispõe:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com

alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT

divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado

em 12, 13 e 14.07.2017I - A partir de 26.06.2017, para a concessão

da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a

declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por

seu advogado, desde que munido de procuração com poderes

específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

Compulsando-se os autos, contudo, verifica-se que o recorrente

não carreou aos autos declaração de hipossuficiência

econômica. Além disso, o causídico que subscreve

eletronicamente o recurso, não apresentou procuração com

poderes específicos para firmar a hipossuficiência do reclamado e

requerer o benefício da justiça gratuita (ID. 471865e / fl. 67).

Acrescente-se também que

,

pela renda declarada no IRPF, a

remuneração mensal média do réu (R$ 5.000,00) ultrapassa os 40%

do teto dos benefícios do RGPS. Portanto, não há presunção

absoluta de insuficiência financeira. E há escassez de documentos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

58

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

que evidenciem o estado de miserabilidade jurídica alegado.

Nesse sentido, rejeito a pretensão do demandado de obter a

gratuidade judiciária, para efeito de isenção do pagamento das

custas processuais e do depósito recursal.

Por outro lado, o art. 99, § 7º do CPC c/c a Orientação

Jurisprudencial nº 269, da SBDI-I, regulamentam que, em caso de

indeferimento do pleito de justiça gratuita na fase recursal, o relator

deve estipular prazo para que a parte recorrente realize o preparo,

verbis

:

CPCArt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado

na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de

terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 7º Requerida a concessão

de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado

de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator,

neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo

para realização do recolhimento.ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL nº 269, da SBDI-1269. JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC

de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017

– republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I - O

benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo

ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o

requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;II – Indeferido o

requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre

ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99,

§ 7º, do CPC de 2015).(grifos acrescidos)

Assim, concedo ao reclamado o prazo de 5 (cinco) dias para que

efetue o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso

interposto.

Intimem-se.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AR-0001404-35.2022.5.13.0000

Relator

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AUTOR

JOSE WAGNER DANTAS DE

FIGUEIREDO

ADVOGADO

ALINSON RIBEIRO

RODRIGUES(OAB: 16329/PB)

RÉU

CARAJAS MATERIAL DE

CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO

IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RÉU

GEANE VERONICA SOUTO

SANTANA OLIVEIRA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE WAGNER DANTAS DE FIGUEIREDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b701a47

proferido nos autos.

DESPACHO

Desnecessária dilação probatória, encerro a instrução processual.

Concedo às partes o prazo sucessivo de 10 dias para, querendo,

apresentarem razões finais, nos termos do RI TRT 13ª Região, art.

93, §6º.

Intime-se a ré GEANE VERÔNICA SOUTO SANTANA OLIVEIRA-

ME (CNPJ nº 23.782.879/0001-76), e sua representante legal,

GEANE VERÔNICA SOUTO SANTANA OLIVEIRA (CPF nº

964.021.994-00) por EDITAL, vez que em lugar incerto e não sabido

(art. 256 do CPC), para querendo, apresentar razões finais à

presente ação rescisória, no prazo de 20 dias (CPC, arts. 257 e

970).

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AR-0001404-35.2022.5.13.0000

Relator

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AUTOR

JOSE WAGNER DANTAS DE

FIGUEIREDO

ADVOGADO

ALINSON RIBEIRO

RODRIGUES(OAB: 16329/PB)

RÉU

CARAJAS MATERIAL DE

CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO

IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RÉU

GEANE VERONICA SOUTO

SANTANA OLIVEIRA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b701a47

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

59

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

proferido nos autos.

DESPACHO

Desnecessária dilação probatória, encerro a instrução processual.

Concedo às partes o prazo sucessivo de 10 dias para, querendo,

apresentarem razões finais, nos termos do RI TRT 13ª Região, art.

93, §6º.

Intime-se a ré GEANE VERÔNICA SOUTO SANTANA OLIVEIRA-

ME (CNPJ nº 23.782.879/0001-76), e sua representante legal,

GEANE VERÔNICA SOUTO SANTANA OLIVEIRA (CPF nº

964.021.994-00) por EDITAL, vez que em lugar incerto e não sabido

(art. 256 do CPC), para querendo, apresentar razões finais à

presente ação rescisória, no prazo de 20 dias (CPC, arts. 257 e

970).

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Tribunal Pleno - 1ª TURMA

Acórdão

Processo Nº ROT-0000855-04.2022.5.13.0007

Relator

PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO

DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRIDO

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

SA

ADVOGADO

NATHALIA SARAIVA

NOGUEIRA(OAB: 38008/CE)

RECORRIDO

ROSINEIDE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇA DEVIDA. Não tendo, a

empresa, obtido êxito em comprovar sua tese, são devidas ao

reclamante as diferenças de remuneração variável. Merece

provimento, entretanto, o pleito de dedução dos dias

comprovadamente não trabalhados.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO

RECLAMANTE. Para a concessão do benefício da justiça gratuita

ao empregado basta a simples declaração da parte ou do advogado

da parte para se considerar configurada a sua situação econômica,

conforme entendimento pacificado pela Corte Superior Trabalhista

por meio da Súmula 463. Recurso parcialmente provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 25/04/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), da Senhora Juíza Convocada RITA LEITE BRITO ROLIM

e do Senhor Juiz Convocado ADRIANO MESQUITA DANTAS, bem

como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho,

DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por maioria, com a

divergência parcial de Sua Excelência o Senhor Juiz Adriano

Dantas, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário da

reclamada, para excluir da condenação em horas extras e

indenização por depreciação da motocicleta, os períodos em que o

reclamante não trabalhou, a exemplo das férias, licenças médicas,

desde que devidamente já comprovados nos autos.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR JUIZ ADRIANO MESQUITA DANTAS.

Ausentes, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência o

Senhor Desembargador Eduardo Almeida e, justificadamente, Sua

Excelência a Senhora Desembargadora Herminegilda Leite

Machado.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Rita Leite Brito Rolim,

Titular da 6ª VT desta Capital, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº

048/2023.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000855-04.2022.5.13.0007

Relator

PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO

DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRIDO

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

SA

ADVOGADO

NATHALIA SARAIVA

NOGUEIRA(OAB: 38008/CE)

RECORRIDO

ROSINEIDE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSINEIDE PEREIRA DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

60

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇA DEVIDA. Não tendo, a

empresa, obtido êxito em comprovar sua tese, são devidas ao

reclamante as diferenças de remuneração variável. Merece

provimento, entretanto, o pleito de dedução dos dias

comprovadamente não trabalhados.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO

RECLAMANTE. Para a concessão do benefício da justiça gratuita

ao empregado basta a simples declaração da parte ou do advogado

da parte para se considerar configurada a sua situação econômica,

conforme entendimento pacificado pela Corte Superior Trabalhista

por meio da Súmula 463. Recurso parcialmente provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 25/04/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), da Senhora Juíza Convocada RITA LEITE BRITO ROLIM

e do Senhor Juiz Convocado ADRIANO MESQUITA DANTAS, bem

como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho,

DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por maioria, com a

divergência parcial de Sua Excelência o Senhor Juiz Adriano

Dantas, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário da

reclamada, para excluir da condenação em horas extras e

indenização por depreciação da motocicleta, os períodos em que o

reclamante não trabalhou, a exemplo das férias, licenças médicas,

desde que devidamente já comprovados nos autos.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR JUIZ ADRIANO MESQUITA DANTAS.

Ausentes, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência o

Senhor Desembargador Eduardo Almeida e, justificadamente, Sua

Excelência a Senhora Desembargadora Herminegilda Leite

Machado.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Rita Leite Brito Rolim,

Titular da 6ª VT desta Capital, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº

048/2023.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Notificação

Processo Nº ROT-0000820-90.2021.5.13.0003

Relator

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE

MAURO CASTELIANO DA SILVA

ADVOGADO

MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO

SARAH MARGARETTE BEZERRA

PINTO(OAB: 16388/PB)

RECORRENTE

BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO

WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO

BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO

WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO

MAURO CASTELIANO DA SILVA

ADVOGADO

MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO

SARAH MARGARETTE BEZERRA

PINTO(OAB: 16388/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Fica a parte recorrida notificada para, querendo, apresentar

contrarrazões ao recurso adesivo da parte adversa, no prazo legal

(Despacho id-d7ef192).

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000352-26.2021.5.13.0004

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

JOSE FERNANDES BONAVIDES

FILHO

ADVOGADO

DANIELLY CRISTINA LUCENA DE

LIMA(OAB: 25292/PB)

ADVOGADO

BRUNO LYRA BATISTA(OAB:

22081/PB)

ADVOGADO

TARDELLY LIMA PEREIRA(OAB:

22668/PB)

AGRAVANTE

EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO

MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

AGRAVADO

EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

AGRAVADO

JOSE FERNANDES BONAVIDES

FILHO

ADVOGADO

DANIELLY CRISTINA LUCENA DE

LIMA(OAB: 25292/PB)

ADVOGADO

BRUNO LYRA BATISTA(OAB:

22081/PB)

ADVOGADO

TARDELLY LIMA PEREIRA(OAB:

22668/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE FERNANDES BONAVIDES FILHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

61

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

De ordem, fica notificada a parte embargada, em consonância com

o disposto no art. 897-A, §2°, da CLT, para se manifestar, caso

queira, no prazo legal, acerca dos embargos opostos nos autos pela

parte adversa (Despacho id-a12e624).

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000411-93.2022.5.13.0031

Relator

PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE

ANA LIGIA COSTA FELICIANO

ADVOGADO

DOUGLAS ANTERIO DE

LUCENA(OAB: 10505/PB)

RECORRENTE

DAMIAO FELICIANO DA SILVA

ADVOGADO

DOUGLAS ANTERIO DE

LUCENA(OAB: 10505/PB)

RECORRIDO

JOSILENE GOMES BARBOSA

ADVOGADO

PABLO DEVID SILVA SOARES

FERREIRA(OAB: 26472/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LIGIA COSTA FELICIANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

DE ORDEM, fica notificado(a) o(a) reclamado(a), ora recorrente,

para que possa realizar o pagamento do depósito recursal ou

apresentar prova de sua hipossuficiência, no prazo de cinco dias,

sob pena de não conhecimento do seu recurso, por deserção.

(Despacho ID-06b86b6).

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000411-93.2022.5.13.0031

Relator

PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE

ANA LIGIA COSTA FELICIANO

ADVOGADO

DOUGLAS ANTERIO DE

LUCENA(OAB: 10505/PB)

RECORRENTE

DAMIAO FELICIANO DA SILVA

ADVOGADO

DOUGLAS ANTERIO DE

LUCENA(OAB: 10505/PB)

RECORRIDO

JOSILENE GOMES BARBOSA

ADVOGADO

PABLO DEVID SILVA SOARES

FERREIRA(OAB: 26472/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DAMIAO FELICIANO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

DE ORDEM, fica notificado(a) o(a) reclamado(a), ora recorrente,

para que possa realizar o pagamento do depósito recursal ou

apresentar prova de sua hipossuficiência, no prazo de cinco dias,

sob pena de não conhecimento do seu recurso, por deserção.

(Despacho ID-06b86b6).

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000766-33.2022.5.13.0022

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE

REFRESCOS GUARARAPES LTDA

ADVOGADO

THIAGO DA NOBREGA CANTINHO

DE MELO(OAB: 47784/PE)

ADVOGADO

GIOVANA GABRIELLE TRAJANO

SANTOS(OAB: 52328/PE)

ADVOGADO

MARINA BALTAR DE OLIVEIRA

LEITE(OAB: 44857/PE)

ADVOGADO

SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

RECORRIDO

NATANAEL DA SILVA

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE

NETO(OAB: 11147/PB)

ADVOGADO

ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- REFRESCOS GUARARAPES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

De ordem, fica notificada a parte embargada, em consonância com

o disposto no art. 897-A, §2°, da CLT, para se manifestar, caso

queira, no prazo legal, acerca dos embargos opostos nos autos pela

parte adversa.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

62

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Tribunal Pleno - 2ª Turma

Acórdão

Processo Nº ROT-0000673-15.2022.5.13.0008

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE

M7 CONSTRUCOES EIRELI

ADVOGADO

BRUNO MATOS GONCALVES DE

MEDEIROS(OAB: 15444/PB)

ADVOGADO

DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO

FRANCICARLOS FARIAS SILVA

ADVOGADO

THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

ADVOGADO

MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO

RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- M7 CONSTRUCOES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APURAÇÃO DA

VERBA HONORÁRIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Em se tratando o autor de

beneficiário da justiça gratuita, foi concedida suspensão de

exigibilidade da cobrança de honorários advocatícios devidos por

ele, de forma que, a fim de evitar cobrança indevida, a verba

honorária não deve constar nos cálculos, mas nada impede que o

credor execute futuramente a verba, caso modificadas as condições

que deram ensejo à gratuidade e desde que observado o prazo

limite para tal cobrança. Embargos declaratórios rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR os

embargos de declaração.

Participaram da Sessão de Julgamento Virtual realizada entre às

07:00 horas do dia 05/05/2023 e às 07:00 horas do dia 07/05/2023

sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências o Senhor

Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva e a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado, bem como Sua

Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos

Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000673-15.2022.5.13.0008

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE

M7 CONSTRUCOES EIRELI

ADVOGADO

BRUNO MATOS GONCALVES DE

MEDEIROS(OAB: 15444/PB)

ADVOGADO

DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO

FRANCICARLOS FARIAS SILVA

ADVOGADO

THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

ADVOGADO

MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO

RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCICARLOS FARIAS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APURAÇÃO DA

VERBA HONORÁRIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Em se tratando o autor de

beneficiário da justiça gratuita, foi concedida suspensão de

exigibilidade da cobrança de honorários advocatícios devidos por

ele, de forma que, a fim de evitar cobrança indevida, a verba

honorária não deve constar nos cálculos, mas nada impede que o

credor execute futuramente a verba, caso modificadas as condições

que deram ensejo à gratuidade e desde que observado o prazo

limite para tal cobrança. Embargos declaratórios rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR os

embargos de declaração.

Participaram da Sessão de Julgamento Virtual realizada entre às

07:00 horas do dia 05/05/2023 e às 07:00 horas do dia 07/05/2023

sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências o Senhor

Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva e a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado, bem como Sua

Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos

Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

63

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000823-70.2021.5.13.0027

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE

CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO

CAIO CEZAR LOPES DA SILVA

ADVOGADO

NAYANNA CAROLINE DE

AMORIM(OAB: 26643/PB)

ADVOGADO

GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO

ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR os

embargos de declaração.

Participaram da Sessão de Julgamento Virtual realizada entre às

07:00 horas do dia 05/05/2023 e às 07:00 horas do dia 07/05/2023

sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências o Senhor

Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva e a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado, bem como Sua

Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos

Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000823-70.2021.5.13.0027

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE

CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO

CAIO CEZAR LOPES DA SILVA

ADVOGADO

NAYANNA CAROLINE DE

AMORIM(OAB: 26643/PB)

ADVOGADO

GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO

ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIO CEZAR LOPES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR os

embargos de declaração.

Participaram da Sessão de Julgamento Virtual realizada entre às

07:00 horas do dia 05/05/2023 e às 07:00 horas do dia 07/05/2023

sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências o Senhor

Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva e a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado, bem como Sua

Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos

Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AIRO-0000729-04.2021.5.13.0034

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE

MARCELLO CARVALHO COSTA

ADVOGADO

KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

AGRAVANTE

MONTEIRO PECAS E SERVICOS

LTDA

ADVOGADO

CARLOS FREDERICO MARTINS

LIRA ALVES(OAB: 12985/PB)

AGRAVADO

MONTEIRO PECAS E SERVICOS

LTDA

ADVOGADO

CARLOS FREDERICO MARTINS

LIRA ALVES(OAB: 12985/PB)

AGRAVADO

MARCELLO CARVALHO COSTA

ADVOGADO

KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELLO CARVALHO COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS

NA CLT, ART. 897-A, E NO CPC, ART. 1.022. INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO. Não havendo nenhum dos vícios relacionados na CLT,

art. 897-A, e no CPC, art. 1.022, e evidenciando-se, ao contrário,

que o acórdão embargado decidiu a controvérsia de maneira

absolutamente fundamentada, impõe-se a rejeição dos embargos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

64

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

declaratórios.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR os

embargos de declaração.

Participaram da Sessão de Julgamento Virtual realizada entre às

07:00 horas do dia 05/05/2023 e às 07:00 horas do dia 07/05/2023

sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências o Senhor

Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva e a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado, bem como Sua

Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos

Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AIRO-0000729-04.2021.5.13.0034

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE

MARCELLO CARVALHO COSTA

ADVOGADO

KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

AGRAVANTE

MONTEIRO PECAS E SERVICOS

LTDA

ADVOGADO

CARLOS FREDERICO MARTINS

LIRA ALVES(OAB: 12985/PB)

AGRAVADO

MONTEIRO PECAS E SERVICOS

LTDA

ADVOGADO

CARLOS FREDERICO MARTINS

LIRA ALVES(OAB: 12985/PB)

AGRAVADO

MARCELLO CARVALHO COSTA

ADVOGADO

KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MONTEIRO PECAS E SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS

NA CLT, ART. 897-A, E NO CPC, ART. 1.022. INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO. Não havendo nenhum dos vícios relacionados na CLT,

art. 897-A, e no CPC, art. 1.022, e evidenciando-se, ao contrário,

que o acórdão embargado decidiu a controvérsia de maneira

absolutamente fundamentada, impõe-se a rejeição dos embargos

declaratórios.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR os

embargos de declaração.

Participaram da Sessão de Julgamento Virtual realizada entre às

07:00 horas do dia 05/05/2023 e às 07:00 horas do dia 07/05/2023

sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências o Senhor

Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva e a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado, bem como Sua

Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos

Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000003-49.2023.5.13.0005

Relator

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

TALITA DOS SANTOS BEZERRA

ADVOGADO

KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TALITA DOS SANTOS BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: ACOLHER a

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANTO AO

TEMA "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", por falta de

interesse, suscitada de ofício, e dele não conhecer quanto ao ponto;

no MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CONTAX

S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao recurso interposto pela TAM LINHAS AÉREAS

S/A, para excluir da sua responsabilidade subsidiária as verbas

deferidas e apuradas referentes ao período anterior a 01/01/2021.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199337

3716/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

65

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2023

Custas processuais mantidas.

Participaram da Sessão de Julgamento Virtual realizada entre às

07:00 horas do dia 05/05/2023 e às 07:00 horas do dia 07/05/2023

sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os Senhores

Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo José

Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do

Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA