Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3966/2024 Data da disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

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Centro

João Pessoa/PB

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Telefone(s) : 55 83 3533 6143

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0001097-78.2023.5.13.0022

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE LUCAS FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE

SOUSA(OAB: 15705/PB)

ADVOGADO ANDERSON BARBOSA RAMOS(OAB:

29602/PB)

ADVOGADO YASMIN OLIVEIRA DE

MENDONCA(OAB: 24496/PB)

RECORRIDO ESQUENTA BEBIDAS LTDA

ADVOGADO CESAR MURILO SILVA

RODRIGUES(OAB: 28764/PB)

ADVOGADO PAULO EMILIO JORGE DE OLIVEIRA

ROMERO(OAB: 16696/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCAS FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4152a0

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.04.2024 – ID.

d374da3; recurso apresentado em 02.05.2024 – ID. 4f756cf).

Regular a representação processual (ID. 3d12ca2).

Preparo dispensado (Justiça gratuita).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

O reclamante inconforma-se com a decisão que não reconheceu o

vínculo empregatício vindicado.

O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório dos

autos no que diz respeito ao tema ora impugnado, concluiu que:

[…]

Diante desses elementos, entendo devidamente comprovado que

o trabalho era executado pelo demandante sem subordinação à

demandada, por intermédio de uma cooperativa que utilizava

uma plataforma de entregas disponibilizada por terceira

empresa.

Nesse sentir, extrai-se do contexto dos autos a inexistência de um

vínculo direto com a reclamada.

Ainda que, em tese, pudesse existir vínculo de emprego com a

cooperativa (caso demonstrada a fraude) ou mesmo com o

aplicativo de entregas (como reconhecem alguns julgados), a

posição da empresa reclamada seria, no máximo, de tomadora

dos serviços terceirizados. Nesse caso, não haveria como

responsabilizá-la diretamente, sem a condenação do empregador,

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3966/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2024

já que eventual responsabilidade do tomador seria meramente

subsidiária, conforme definido pelo STF no julgamento do tema de

repercussão geral nº 725.

Com esses fundamentos, mantenho a sentença que rejeitou o

pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes,

julgando totalmente improcedente a demanda.

Como se vê da transcrição acima, a Turma manteve a

improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo com base

nas provas produzidas nos autos, sobretudo a prova oral.

Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de

fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126

do TST, o que inviabiliza dar seguimento ao recurso de revista,

inclusive em relação à alegada divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001284-40.2023.5.13.0005

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRENTE JONATAN SIMOES DE MOURA

ADVOGADO DOUGLAS RIBEIRO CASTRO(OAB:

32776/PB)

RECORRIDO JONATAN SIMOES DE MOURA

ADVOGADO DOUGLAS RIBEIRO CASTRO(OAB:

32776/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JONATAN SIMOES DE MOURA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c96a748

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0001284-40.2023.5.13.0005

RECORRENTE: JONATAN SIMÕES DE MOURA

RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.04.2024 - ID.

e609ece ; recurso interposto em 23.04.2024 - ID.15ae51d).

Regular a representação processual (ID. 99fd5bf).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita - ID. b194f8e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, III e IV, 7º e 195 da CF;

b) violação aos arts. 2°, 3° e 6°da CLT;

c) violação ao art. 11 da Lei 8.213/91.

O recorrente pretende discutir suposta violação aos dispositivos

constitucionais em epígrafe, porém não cumpriu o disposto no inciso

I, §1o-A, do art. 896 da CLT, uma vez que apenas transcreveu

quase que integralmente o teor da decisão recorrida, sem a

indicação ou destaque do trecho que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia, de modo que não restou

atendido o requisito previsto no mencionado dispositivo.

Sobre esse pressuposto, o TST assim já decidiu:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR . LEI No 13.015/2014. CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 40 DO TST. LEI No 13.467/2017. 1.

DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO

ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1o-

A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei no

13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do

recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente,

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3966/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2024

transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da

decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem

sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da

discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas

contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no

recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1o-A, I, da CLT, no qual

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente

situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase

integralmente, todo em itálico, sem a delimitação do ponto de

insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante

o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos

do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não

atende ao previsto no artigo 896, § 1o-A, I, da CLT. Tal

procedimento impede, por consequência, a observância dos demais

requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, §1°-A, da CLT: a

demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação)

entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão

destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista

em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que

lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-

101495-89.2016.5.01.0029, 7a Turma, Relator Ministro Claudio

Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024). (g/n)

E mesmo que se abstraia essa formalidade legal, ainda assim

restaria inviabilizado o conhecimento do recurso de revista.

É que eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou

indireta não se enquadra na previsão do art. 896, §9°, da CLT.

E nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não é cabível

recurso de revista por violação de disposição de lei federal, haja

vista o que dispõe o art. 896, § 9º, da CLT.

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, nos termos

propostos pela recorrente.

DO DANO MORAL

Alegações:

a) violação aos arts. 1º, III e IV, 7º, 193 e 195 da CF;

b) violação ao art. 11 da Lei nº 8.213/91.

Busca o recorrente a reforma do acórdão para condenar a

reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi observada

pelo recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, §1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – que a

parte pretende reformar.

Desse modo, o processamento do presente recurso de revista se

mostra inviável, no tópico, ante o descumprimento do pressuposto

de recorribilidade previsto na norma legal acima mencionada.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NRS/MP

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000988-55.2023.5.13.0025

Relator ARNALDO JOSE DUARTE DO

AMARAL

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

RECORRENTE IRIS SANT ANNA ARAUJO

RODRIGUES COSTA

ADVOGADO LUCIANA MARIA SILVEIRA

GOMES(OAB: 13385/PB)

ADVOGADO LUIZA DE ALMEIDA PEREIRA

MACEDO(OAB: 17292/PB)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

RECORRIDO IRIS SANT ANNA ARAUJO

RODRIGUES COSTA

ADVOGADO LUCIANA MARIA SILVEIRA

GOMES(OAB: 13385/PB)

ADVOGADO LUIZA DE ALMEIDA PEREIRA

MACEDO(OAB: 17292/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bf41eb

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213851

3966/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2024

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/04/2024 – id.

a137b7f; recurso apresentado em 06/05/2024 – id. a58dbfa).

Regular a representação processual (procuração - id. 4396711).

Inexigência de preparo (Súmula nº 41 do TRT 13a Região).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

É ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de

inconformidade; indicar, de forma explícita e fundamentada,

contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação

jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a

decisão regional, bem como expor as razões do pedido de reforma,

impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,

inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de

lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação

jurisprudencial cuja contrariedade aponte, nos termos do § 1º-A,

incisos I, II e III do art. 896 da CLT.

Esses requisitos decorrem dos princípios da impugnação específica

e dialeticidade recursal, já que não é tarefa da instância

extraordinária - responsável pela Unidade do Direito, interpretar a

decisão impugnada, para dela deduzir a tese veiculada e a

fundamentação que ampara a pretensão para fins de atendimento

dos pressupostos recursais.

A ausência de dialeticidade entre as teses recursais e as teses

recorridas impede o seguimento do recurso de revista.

Na análise do recurso, observa-se que a recorrente transcreveu os

trechos dos capítulos impugnados do acórdão no início do recurso

sem proceder à correspondente vinculação com as alegações

apresentadas posteriormente.

É firme o entendimento do TST no sentido de que a transcrição de

trecho do capitulado do acórdão, ainda que com destaques, mas

topicamente dissociado das razões recursais não se presta para fins

de prequestionamento, verbis:

RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO.

TRANSPORTE DE CARGAS. DESCUMPRIMENTO DOS

REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO

CONHECIMENTO. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte

recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo.

Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado

entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva

os trechos da decisão regional que consubstanciam o

prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista,

promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e

constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada

e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo

suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a

transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do

recurso de revista. Na hipótese , constata-se pelo exame do

recurso de revista interposto pela terceira reclamada que ela

discorre sobre as matérias recursais, porém, limita-se a

transcrever os trechos da decisão recorrida tidos por

prequestionados no inicio do apelo, dissociadas das razões

recursais quanto aos temas impugnados, o que desserve ao

fim colimado, porquanto não atende ao disposto no artigo 896,

§ 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Não havendo a parte recorrente se

desincumbido de tal ônus processual, inviável o processamento do

recurso de revista, porquanto a ausência de transcrição dos trechos

específicos que consubstanciam o prequestionamento é suficiente

para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que

não se conhece. (RR-1001045-59.2019.5.02.0039, 4ª Turma,

Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT

06/08/2021).

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FAVO/MP

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213851

3966/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2024

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000458-96.2023.5.13.0010

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO BRUNO DE FARIAS CASCUDO(OAB:

13142/PB)

RECORRIDO GUSTAVO JOSE BARBOSA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ace5d4

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 12.04.2024 - Id.

4f741cd. Recurso apresentado pela reclamada em 02.05.2024 - Id.

67a16b4.

Representação processual regular através da procuração existente

nestes autos - Id. 3ce7b63.

Preparo recursal isento, tendo em vista que a recorrente equipara-

se à Fazenda Pública, conforme se verifica no acórdão proferido

nestes autos - Id. 2b99b25.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista, inclusive da alegada

repercussão geral, compete somente ao Colendo Tribunal Superior

do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

PRESCRIÇÃO

Alegações:

a) Violação do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.

b) Violação do art. 11, § 2º, da Norma Consolidada.

c) Violação da Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho.

Sobre o tema ora impugnado, a Turma Julgadora decidiu nos

seguintes termos:

“(...)

O reclamante foi contratado pela EMATER/PB em 11/01/2007,

encontrando-se com o contrato de trabalho ativo e vinculado à

EMPAER, após a extinção daquela entidade e da EMAPA em

17/04/2019, com a absorção dos empregados pelo Poder Público

Estadual, conforme consta na CTPS do autor e na Lei Estadual

11.316/19.

(...)

O direito à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio)

no percentual de 2% (dois por cento) aderiu ao contrato de trabalho

do reclamante, uma vez que ele ingressou nos quadros da

EMATER/PB no ano de 2007, na vigência do regulamento do órgão.

O art. 10 da Lei Estadual 11.316/2019, que extinguiu a

EMATER/PB, estabeleceu que os empregados efetivos seriam

absorvidos pelo Poder Público Estadual "com todos os direitos e

vantagens individuais adquiridos".

(...)

Estamos diante, portanto, da incidência da prescrição parcial dos

pedidos elencados pelo autor, cujo descumprimento se renova mês

a mês, razão pela qual mantenho a sentença no aspecto.

(...)

Nada a rever”.(Destacou)

A hipótese, como se vê, é de incidência da prescrição parcial dos

pedidos formulados pelo autor, cujo descumprimento se renova mês

a mês, razão pela qual foi mantida a sentença quanto a este

aspecto, de modo que não houve violação ao dispositivo legal

apontado.

Ademais, verifica-se que o preceito constitucional mencionado

mostra-se impertinente em relação ao tema em comento.

Por tais razões, o seguimento do presente recurso de revista resta

inviável, no tocante à matéria em epígrafe, nos termos da

fundamentação supra.

ANUÊNIOS

Alegações:

a) Violação do art. 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição Federal.

b) Violação dos arts. 611-A, incisos V e VI, da Norma Consolidada e

927, inciso IV, do Código de Processo Civil.

c) Violação da Súmula nº 51 (item I) do Tribunal Superior do

Trabalho.

d) Divergência jurisprudencial.

A Turma assim fundamentou sobre o tema:

“(...)

Conforme o exposto no tópico anterior, o anuênio foi instituído pelo

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3966/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2024

regulamento de pessoal da EMATER/PB em 29/08/1994 (art. 59),

no valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento), por

cada ano de efetivo serviço prestado.

Logo, o direito à percepção do adicional por tempo de serviço

(anuênio) no percentual de 2% (dois por cento) aderiu ao contrato

de trabalho do reclamante, uma vez que ele ingressou nos quadros

da EMATER/PB no ano de 2007, na vigência do regulamento do

órgão. Frise-se que o art. 10 da Lei Estadual 11.316/2019, que

extinguiu a EMATER/PB, estabeleceu que os empregados efetivos

seriam absorvidos pelo Poder Público Estadual "com todos os

direitos e vantagens individuais adquiridos". Desta forma, a

obrigação decorre da expressa previsão da Lei n. 11.316/2019.

De outra parte, é cediço que vinha sendo pactuado entre o

Sindicato da categoria e a EMATER, via acordo coletivo, o

pagamento de anuênios no percentual de 1%, por cada ano de

serviço, nos períodos de 2017 a 2019.

Assim, a reclamante faria jusao pagamento das diferenças do

anuênio apenas no período não abrangido pelas normas coletivas,

com fundamento no princípio da negociação coletiva, previsto na

Constituição Federal (art. 7º, XXVI) e na CLT (art. 619).

Ocorre que o último Acordo Coletivo de Trabalho juntando aos

autos pela reclamada encerrou sua vigência em 31/01/2019. Por

isso, atinge apenas parte do período condenatório, razão pela qual

meu entendimento é no sentido de limitar o início da condenação ao

período de 01.02.2019, inclusive em observância do Tema 1046 do

STF.

Vale ressaltar que a verba em questão continua sendo paga pela

reclamada desde a extinção da EMATER/PB, conforme visualizado

nas fichas financeiras da reclamante, em valor inferior ao devido.

(...)

Descabida, ainda, a alegação de inconstitucionalidade da lei

estadual por supostamente versar sobre direito do trabalho. A lei em

questão cuida da transição empresarial dos empregadores da

reclamante, tratando especificamente disto e dos direitos conferidos

por normativos internos, aplicando-se, por isso, unicamente aos

referidos empregados, não possuindo, assim, abrangência nacional.

(...)

Na verdade, o citado art. 10 da Lei Estadual n. 11.316 de 2019 não

cria ou extingue direito trabalhista na esfera nacional, apenas faz

ressalva quanto aos direitos dos empregados da recorrente quando

de sua modificação estrutural.

Nada a rever.

(...)

Isso posto,NEGO PROVIMENTO ao Recurso

Ordinário”.(Destacou)

Esta Corte Regional entendeu que não cabe invocar norma coletiva

para reduzir o percentual devido a título de anuênio, porquanto o

direito ao percentual de 2% está previsto em regulamento que

permaneceu vigente, por expressa previsão legal, tratando-se de

direito já incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador. Assim,

não se vislumbra as alegadas violações.

Os arestos colacionados não servem para o fim colimado pela

recorrente, tendo em vista que são provenientes do Supremo

Tribunal Federal e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, não

se enquadrando ao disposto no art. 896, alínea “a”, da Norma

Consolidada.

Por todo o exposto, o seguimento do presente recurso de revista

resta inviável, inclusive quanto ao alegado dissenso jurisprudencial,

diante da fundamentação acima mencionada.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC/RIC

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001305-22.2023.5.13.0003

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE EDIVAN PEDRO BARBOSA

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213851

3966/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04c3e01

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 19/04/2024 - ID

ce53cce. Recurso apresentado em 02/05/2024 - ID 797af4c.

Representação processual regular - ID 6e4731e.

Preparo recursal satisfeito (IDs 64dea8e, ddfabaa, 1e9686b,

32e888f e f0263ca).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF.

A recorrente suscita negativa de prestação jurisdicional, ao

argumento de que o acórdão foi omisso e obscuro, deixando de

apreciar questões relevantes suscitadas, não obstante a oposição

de embargos de declaração.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos declaratórios, assim

decidiu (ID 2620df0):

(...) Os embargos de declaração são o meio de que dispõem as

partes para atacar a decisão, quando há omissão, obscuridade,

contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos

extrínsecos do recurso, a teor dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II,

do CPC.

No caso, o acórdão erigiu tese clara e específica, no sentido de que

as partes entabularam um liame empregatício, sob a modalidade de

contrato intermitente, porque presentes todos os requisitos da

relação de emprego. De modo que, a citação de artigos e julgados

sobre a matéria, para a devida fundamentação, não configura, de

modo algum, a ocorrência de decisão surpresa.

No que se refere à suscitada liberdade econômica, livre iniciativa e

exercício de qualquer trabalho, não existe omissão a ser sanada,

tampouco matéria a ser prequestionada. O presente litígio centra-se

no reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos da CLT,

art. 3º. As liberdades constitucionais enumeradas pelo embargante

(arts.1º, IV, 5º, VIII e 170, caput e IV da CF/88) não repercutem na

esfera contratual individual.

Ora, se a parte entende que houve injustiça na decisão, decorrente

da análise incorreta do conjunto probatório ou do enquadramento

legal dos fatos, ou mesmo por conta de decisão proferida pelo STF

em sede de reclamação constitucional, deve manejar o recurso

competente para reformá-la. A via eleita é inadequada para tanto.

No que se refere à suscitada obscuridade quanto ao

reconhecimento do contrato intermitente, registre-se, a título de

esclarecimentos, que, no serviço prestado pelo aplicativo UBER, o

motorista cadastrado é convocado para a prestação de serviços, de

forma intermitente, e de acordo com a necessidade da empresa e

demanda dos consumidores do serviço e o motorista condutor pode

aceitar ou não a convocação das corridas. Dessa forma, por

analogia, restou reconhecida a modalidade de contrato intermitente.

No que se refere à insurgência quanto à data de início da relação

contratual, registre-se que a via eleita não se presta para tal

finalidade.

Ora, se a parte entende que houve injustiça na decisão, decorrente

da análise incorreta do conjunto probatório ou do enquadramento

legal dos fatos, ou mesmo por conta de a temática se encontrar em

discussão no STF, deve manejar o recurso competente para

reformá-la. A via eleita é inadequada para tanto.

(...)

Por fim, declara-se satisfeito o requisito do prequestionamento, uma

vez enfrentadas todas as questões suscitadas nos embargos.

Importante, ainda, registrar a desnecessidade de oitiva da parte

contrária (art. 897-A, § 2º, da CLT), porque o recurso não imprimiu

efeito modificativo ao acórdão embargado.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde da causa foram examinadas e a prestação jurisdicional

foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar

o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta ao art. 93,

IX, da CF.

Nesse contexto, observa-se que as alegações da recorrente são

meras manifestações de inconformismo meritório.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alegações:

a) violação ao art. 114, I, da CF.

A recorrente alega que o acórdão merece reforma, pois “não levou

em conta a incompetência da Justiça do Trabalho, que repousa,

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3966/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2024

tecnicamente, na definição de premissa acerca da existência de

uma prestação de serviços pelo motorista parceiro à Uber ou, no

sentido inverso, no mero fornecimento, pela Uber e mediante a

cobrança de uma taxa, do serviço de intermediação tecnológica.”

(ID - 797af4c).

Sobre o tema, a Turma julgadora assim se pronunciou (ID 2aefbe3):

(...). De acordo com a reelaborada teoria abstrata do direito de agir,

adotada pela jurisprudência dominante, a competência material do

juízo deve ser aferida mediante análise da causa de pedir e do

pedido, conforme postos na inicial.

Portanto, se a parte autora alega a existência de uma relação de

emprego e formula pedidos de natureza exclusivamente trabalhista,

cabe à Justiça do Trabalho dirimir a questão. Isto porque somente a

este ramo especializado do Judiciário compete decidir sobre a

existência ou inexistência de uma relação calcada na CLT, bem

como sobre suas consequências jurídicas. Diferentemente, se a

causa de pedir, considerada em abstrato (conforme alegada na

inicial), assenta-se numa relação de cunho administrativo ou

comercial, a pretensão desborda para a esfera da jurisdição

comum.

No caso sob exame, a narrativa inicial sustenta que havia um

contrato de trabalho entre as partes, em razão do que seriam

devidas as verbas trabalhistas postuladas, atraindo, portanto, a

competência da Justiça do Trabalho.

Se a parte recorrida se contrapõe ao reconhecimento do vínculo

empregatício, aduzindo uma relação de natureza não trabalhista, o

eventual acolhimento de tal alegação resultará apenas no

indeferimento da pretensão do autor, sem que isso implique

deslocamento de competência. Afinal, se o julgador concluir pela

inexistência do contrato de trabalho que dá suporte aos pedidos de

natureza trabalhista, nada mais restará a ser decidido na Justiça

Comum.

Assim, não tem razão a reclamada ao pugnar pela declaração de

incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente

demanda.

Pretensão rejeitada.(...).

Como se infere da decisão impugnada, esta Corte tem

reiteradamente decidido que a Justiça do Trabalho tem competência

para julgar lides da espécie, bastando que a parte suscite, na

petição inicial, a suposta existência de relação de emprego, para

que esta justiça especializada aprecie a controvérsia e dirima a

querela.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 550,

exarou pronunciamento com repercussão geral, mas sobre

controvérsia envolvendo representante e representada comerciais,

o que não é a situação trazida à lume. Já a decisão do STF, nos

autos da Reclamação Constitucional Nº 59.795/MG, não tem efeito

vinculante.

Por tais razões, não há que se falar em afronta à Constituição

Federal.

Inviável o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF.

A recorrente alega que não teve oportunidade de defesa quanto a

diversos trechos usados como fundamento no acórdão, o que

caracterizaria decisão surpresa.

A insurgência recursal não prospera.

A citação de artigos e julgados, para corroborar a fundamentação

do decisum, como feito no acórdão impugnado, não enseja a

configuração de decisão surpresa, razão pela qual não há que se

falar em violação aos dispositivos constitucionais mencionados.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Inviável, pois, o seguimento da revista, no particular.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA/VIOLAÇÃO AO DEVIDO

PROCESSO LEGAL

Alegações:

a) violação aos art. 5º, II, LIV, LV da CF.

Os dispositivos constitucionais tido por violados não possuem

pertinência temática com a tese objeto de prequestionamento.

Além disso, o efeito devolutivo amplo do recurso ordinário permite

ao tribunal o exame das matérias tratadas na petição inicial e na

contestação, de modo que não se cogita de supressão de

instância.

Recurso não admitido em mais esse tópico.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DA LIBERDADE DE INICIATIVA E

LIVRE CONCORRÊNCIA.

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, e 170, caput e incisos, da CF;

b) violação dos arts. 3º e 4º da Lei 12.587/2012; Lei nº 12.965/14;

c) violação aos arts. 2º, 3º e 6º da CLT;

Pede a reclamada para que seja afastado o reconhecimento da

relação de emprego e, por consectário, todas as obrigações de

pagar e de fazer, julgando-se improcedente a ação.

O Órgão julgador, acerca do tema, decidiu (ID 2aefbe3):

(...) A questão trazida nos presentes autos envolve tema de há

muito debatido em nossos tribunais trabalhistas, no entanto, ainda

pendente de uma conclusão definitiva. Busca-se estabelecer a

verdadeira natureza jurídica do liame envolvendo o prestador de

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3966/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2024

serviços e as plataformas de transporte, como é o caso dos

autos(...)

Passemos à análise dos requisitos caracterizadores da relação

laboral, de forma individualizada.

No que concerne à pessoalidade, é indiscutível a presença da

infungibilidade subjetiva na prestação de serviços em favor das

plataformas digitais de transporte. Os trabalhadores dos aplicativos

são selecionados, cadastrados e fiscalizados durante o exercício do

seu mister. São identificados mediante foto e placa do veículo

utilizado, não sendo permitida a substituição do prestador.

Toda a contratação é procedida intuitu personae, não sendo

admissível o exercício das atividades por pessoa diversa daquela

objeto da avença. A pessoalidade, nesse caso, emerge de forma

clara e inequívoca, sendo desnecessárias maiores digressões sobre

esse requisito.

A habitualidade também se encontra presente no modelo de

prestação de serviços promovido pelas plataformas de transporte. O

conceito de habitualidade, para os fins trabalhistas, revela-se de

forma excludente a partir da exclusão da eventualidade. Isso

significa dizer que, havendo prestação dos serviços inserida na

atividade empresarial preponderante, a descaracterização do

trabalho eventual ou episódico atrai a habitualidade, enquanto

elemento conceitual da prestação dos serviços.

Não é o número de dias prestados que determinará a existência da

habitualidade, mas sim a presença de animus para a realização de

serviços de forma continuada e longeva. O caráter nitidamente

subjetivo da habitualidade é regra dominante em nosso direito do

trabalho que apresenta apenas uma única exceção em relação aos

trabalhadores domésticos, cujo reconhecimento da habitualidade

dependerá da quantidade de dias da semana prestados (Lei

Complementar n.º 150, de 01.06.2015, art. 1º, caput).

Nas demais situações, a prestação dos serviços habituais deve ser

mensurada a partir da identificação da intenção de prolongar a

prestação de serviços e não da sua frequência. Essa conclusão de

índole dogmática ficou evidente no plano normativo a partir da

instituição do chamado contrato de trabalho a tempo parcial, nos

termos da CLT, art. 442-B, § 3º, verbis:

"Art. 442-B ... § 3o Considera-se como intermitente o contrato de

trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é

contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação

de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou

meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do

empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação

própria. (destaque nosso)

Ora, o contrato de trabalho intermitente existe no mundo jurídico,

mesmo que a prestação laboral não se concretize por meses a fio.

A habitualidade, nesse caso, é ínsita à contratação e é reconhecida

mediante a identificação da vontade contratual das partes

envolvidas. O exemplo do contrato intermitente nos serve para

ilustrar a natureza subjetiva da habitualidade.

No caso dos motoristas das plataformas de transporte é notório que

não existe uma exigência formal e direta acerca do número de

horas ou de dias trabalhados. Essa faceta da prestação dos

serviços não subtrai a ideia de não eventualidade, tendo em vista a

potencialidade do labor. Além do mais, o senso comum nos

apresenta a perspectiva de que os motoristas trabalham de forma

ininterrupta a fim de conseguir ganhos razoáveis, como é o caso

dos autos.

A circunstância de o motorista se inserir na atividade empresarial

típica e predominante dos aplicativos de transporte gera a

presunção de não eventualidade da prestação dos serviços,

independentemente da frequência com que os serviços são

realizados. Inegavelmente tem-se por caracterizada a habitualidade.

O terceiro requisito a ser analisado é a onerosidade. A prestação

de trabalho a ensejar a formação do liame empregatício pressupõe

o labor oneroso e voltado para a retribuição. Há uma

incompatibilidade conceitual e ideológica entre o contrato de

trabalho e a gratuidade na prestação dos serviços. Por tal motivo, a

onerosidade se presume e o trabalho voluntário e gratuito deve

ser inequivocamente demonstrado, conforme diretrizes fixadas

pela Lei n.º 9.608, de 18.02.1998, arts. 1º e 2º, (...).

Compreende-se que, ao enunciar textualmente as hipóteses do

trabalho voluntário, o ordenamento jurídico laboral elege o trabalho

oneroso como regra geral norteadora das relações jurídicas. Logo,

onerosa será a prestação dos serviços, mesmo que não esteja

evidenciada a entrega de numerário em favor do trabalhador,

sendo suficiente a mera promessa de algum tipo de retribuição,

mesmo que de forma indireta.

Na situação relatada nos presentes autos, a retribuição da parte

autora consistia em repasses dos valores cobrados pela plataforma

dos consumidores finais, com o abatimento dos percentuais

ajustados. Ou seja, o trabalhador recebe, mediante repasse da

empresa, o valor líquido das corridas realizadas e pagas pelos

passageiros.

O fato de ser do autor da demanda a responsabilidade pelas

despesas com o veículo utilizado na prestação dos serviços não é

elemento suficiente para descaracterizar a onerosidade. Na

realidade, o prestador de serviços das plataformas digitais

apresenta-se como um verdadeiro comissionista, a quem se atribui

o valor total da transação comercial, excluídas as retenções

estabelecidas pelo tomador dos serviços.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213851

3966/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2024

(...)

Pelo que foi exposto até o presente momento, é possível

reconhecer, com alguma facilidade, o atendimento de três requisitos

caracterizadores da relação empregatícia para o presente caso: a

pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade.

Resta-nos o enfrentamento do mais desafiador dos requisitos do

presente caso, ou seja, a subordinação jurídica. Ora, a despeito de

reconhecidas a pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade, a

relação de emprego só emerge no mundo jurídico quando

demonstrada a subordinação jurídica.

(...)

Na medida em que é a autonomia o elemento de afastamento do

arcabouço de proteção da relação jurídica individual, a identificação

de certo grau de dependência viabiliza o enquadramento do

prestador no standard jurídico descrito na CLT, art. 3º. Ora, sendo o

motorista de aplicativo inserido dentro de um processo produtivo em

relação ao qual não dispõe de autonomia de precificar os seus

ganhos ou mesmo de alterar as regras de prestação dos serviços, é

inviável falarmos em autonomia. O modo de prestação dos serviços

não apresenta um menor grau de autonomia, não restando ao

motorista integrantes das plataformas de transporte nenhuma

escolha, mas apenas participar, ou não, das corridas demandadas

pelos consumidores.

Observe-se que o controle aniquilador da defendida autonomia age

de forma impessoal, sem a presença do elemento humano, tal como

ocorria nas relações laborais tradicionais. Não existe um controle

emanado dos superiores hierárquicos ou gestores, mas uma

sistemática organização do processo produtivo por meio de

algoritmos genialmente desenvolvidos para coordenar a prestação

dos serviços. Nessa perspectiva, a subordinação laboral, nos limites

das plataformas de transporte, não surge pela ação humana,

mediante a formulação de ordens diretas, mas sim por intermédio

de sistema digitais, coordenados por intermédio de instruções

algorítmicas. As diretrizes do próprio aplicativo estruturam um

sistema de dependência estrutural, por meio do qual as relações de

trabalho são coordenadas.

(...)

Trata-se de subordinação diferenciada, executada em conformidade

com as novas tecnologias sintonizadas com o mundo do trabalho

contemporâneo. É a vetusta dependência laboral incorporada nos

algoritmos destinados à construção das plataformas digitais.

(...)

Não há, portanto, como se falar em trabalho autônomo dos

motoristas de aplicativos, tendo em vista a existência de uma

subordinação inerente à própria ferramenta digital. Não existindo a

autonomia apriorística defendida pelo réu, ultrapasse-se o traço

delimitador da proteção laboral, só sendo possível descaracterizar o

liame laboral na hipótese de, no plano fático, demonstrar-se o

descumprimento de algum requisito da CLT, art. 3º.

(...)

No caso dos autos, conforme exaustivamente relatado, tais

requisitos foram cumpridos, o que nos conduz ao reconhecimento

da relação de emprego e o provimento do recurso ordinário nesse

particular. (Grifos no original).

Nesse contexto, com base nos elementos probatórios colacionados,

o Órgão julgador verificou a existência dos requisitos ensejadores

da relação empregatícia.

E, pelos fundamentos expostos no acórdão impugnado, não

vislumbro violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de violação à legislação

infraconstitucional.

Outrossim, entendimento diverso, no caso, demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo, no particular.

MULTA IMPOSTA NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II e XXXV, da CF;

b) violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC.

Alega a recorrente que a aplicação da multa foi equivocada, visto

que a sua intenção era apenas esclarecer pontos supostamente

omissos no acórdão recorrido.

O Órgão julgador, quanto ao tema, assinalou (ID 2620df0):

(...) Por todo o exposto, e considerando, que, reiteradas vezes, vem

a embargante opondo embargos de declaração, sob os mesmos

argumentos, em diversos processos submetidos à análise desta

relatoria, em que figura no polo passivo, impõe-se declarar o

evidente intuito protelatório dos embargos de declaração.

Dessa forma, com amparo no disciplinamento do §2º do art. 1.026

do CPC, condena-se a embargante a pagar, em proveito do

embargado, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da

condenação, em razão do intuito protelatório dos embargos de

declaração. (...). (Grifos no original).

Considerando os fundamentos expostos no acórdão impugnado,

não vislumbro violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de violação à legislação

infraconstitucional.

Inviável, pois, o seguimento do apelo, no particular.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213851

3966/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2024

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MP

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001242-28.2023.5.13.0025

Relator ADRIANA SETTE DA ROCHA

RECORRENTE KELSON DA SILVA PONTES

ADVOGADO ANDRE WANDERLEY SOARES(OAB:

11834/PB)

ADVOGADO GEOVANA DE SOUZA GOMES

MOURA(OAB: 26264/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO NATALIA TORRES BARKOKEBAS

CAVALCANTI(OAB: 33026/PE)

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- KELSON DA SILVA PONTES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f9cf41

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 22/04/2024 - ID

c913fd4. Recurso apresentado em 03/05/2024 - ID 7628633.

Representação processual regular - ID 2fafe21.

Preparo recursal dispensado (Justiça gratuita deferida - ID 04df35a -

Pág. 4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Insurge-se o reclamante contra o não reconhecimento do vínculo

empregatício.

Ao analisar a matéria, a Turma Julgadora assim se pronunciou (ID

0d04efa):

(...) Com efeito, seguindo a linha de coerência com o

posicionamento adotado por este julgador em situações idênticas à

que ora se analisa, inclusive figurando no polo passivo a mesma

empresa demandada, tenho manifestado o entendimento segundo o

qual a natureza do vínculo estabelecido entre as partes não envolve

uma relação de emprego propriamente dita, já que não há

subordinação direta do motorista aos prepostos da empresa, que

tampouco exercem sobre ele uma fiscalização típica de

empregador.

Na relação jurídica mantida entre as partes, ao contrário do que

acontece em uma relação de emprego, não era possibilitado à

demandada se utilizar da força de trabalho como bem lhe

aprouvesse, na medida em que o reclamante detinha iniciativa

própria e auto-organização na execução de suas atividades, sendo

certo que a empresa não fiscalizava diretamente o modo como

eram prestados os serviços pelo demandante, considerando que

eram os próprios usuários do sistema que se encarregavam de

formular as avaliações.

Quanto à existência de normas para utilização da plataforma, é

certo que a organização e estruturação de tarefas existem em

qualquer tipo de trabalho e exigem regras mínimas, seja autônomo

ou não, sendo não razoável considerar orientações e sugestões

dadas para o aperfeiçoamento do serviço como um tipo de

ingerência da empresa na prestação dos serviços.

Na verdade, a reclamada disponibiliza uma plataforma eletrônica

virtual, cuja finalidade é facilitar, de forma recíproca, o acesso e

interação entre passageiros/usuários e motoristas/prestadores de

serviços, circunstância que situa ambos na condição de

consumidores dessa ferramenta.

Na condição de microempreendedor individual, o motorista se

colocava à disposição para trabalhar nos dias e horários em que lhe

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213851

3966/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2024

convinham, iniciava e terminava sua jornada quando queria,

escolhia a viagem que desejava fazer, prestava seus serviços com

ampla liberdade, inclusive podendo fazê-lo para aplicativos

concorrentes.

O motorista podia recusar viagens, ou seja, não era obrigado a, em

cumprimento a poder de mando do empregador, realizar aquela

tarefa para a qual alega ter sido contratado, sendo que o modo

encontrado pela empresa para incentivar o trabalho era através de

taxas de desempenho, para angariar promoções.

Ainda outra peculiaridade que remete à autonomia do trabalho

desempenhado é o fato de o motorista ser o proprietário ou o

possuidor do meio de transporte utilizado para as viagens, com a

responsabilidade sobre todos os custos a ele inerentes, o que vai de

encontro ao princípio da alteridade, intrínseco à relação

empregatícia, já que ao empregador cabe responder pelos custos

da prestação de serviços.

Com relação à existência de GPS, é preciso esclarecer que sua

utilização se dava para traçar as rotas, de acordo com o destino

indicado pelo cliente, e não para controlar o deslocamento do

motorista, até porque o trajeto poderia ser decidido em comum

acordo pelo cliente e motorista.

Destaco que a existência de regras mínimas a serem observadas é

pressuposto de qualquer relação contratual, mesmo as autônomas,

situação que não se confunde com a subordinação jurídica

necessária à configuração do vínculo, não havendo que se falar, na

hipótese, que o reclamante estivesse submetido ao poder diretivo

da empresa.

Por fim, vale ressaltar que o percentual reservado ao motorista, do

valor pago pelo passageiro, denota o caráter de parceria da relação,

e não de subordinação.

(...)

Assim, mantém-se a sentença, porquanto evidenciada a ausência

do preenchimento dos requisitos para configuração da relação

empregatícia nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT.

Por sua vez, a recorrente sustenta o cabimento da revista com

fundamento em uma suposta divergência jurisprudencial.

Todavia, o aresto reproduzido nas razões recursais não se presta

ao fim pretendido. Isso porque o trecho da decisão paradigma não

abrange todas as premissas consignadas no acórdão recorrido, a

exemplo do fato de o motorista ser o proprietário ou o possuidor do

meio de transporte utilizado para as viagens.

Incide, no caso, portanto, o disposto na Súmula 23 do TST,

segundo a qual, “não se conhece de recurso de revista ou de

embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do

pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não

abranger a todos”.

Inviável, assim, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000834-03.2023.5.13.0004

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE AVON COSMETICOS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO JOSEANE ALVES DA SILVA

BARBALHO

ADVOGADO ALLAN SETH DIMAS DE

MESQUITA(OAB: 12841/RN)

ADVOGADO INAYARAH GUEDES BRAGA(OAB:

23499/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AVON COSMETICOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfd458f

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2024 ID -

976c011; recurso apresentado em 29/04/2024 – ID. 59c6ebe).

Regular a representação processual (ID.d0a6a61).

Preparo satisfeito (IDs. f4c4248, 01cdf43, 09325ff e 68a19be)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

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analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE

EMPREGO

a) violação aos arts. 2º e 3º da CLT;

b) violação aos arts. 5º, II e XXXVI e 170 da CF;

c) violação ao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC;

d) violação ao art. 425 do CC; e

e) divergência jurisprudencial.

Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar

fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos:

“(...)

No entanto, uma vez reconhecida a existência da prestação de

serviços, ainda que atribuída natureza jurídica diversa da alegada

em inicial, como no caso em questão, inverte-se o referido encargo

processual, passando a ser do empregador a incumbência de

demonstrar que esta não se deu sob a forma de relação de

emprego, independentemente da apresentação de contrato de

prestação de serviços autônomos (fls. 374-378), por se referir a fato

impeditivo do direito obreiro (arts. 818, II, da CLT, e, 373, II, do

CPC).

Dito isso, importa saber se os termos da relação de trabalho

estabelecida entre as partes se inserem nos critérios necessários à

caracterização do vínculo empregatício, nos moldes da CLT.

(...)

Ademais, eventual ausência das demais espécies de punição

(advertência e suspensão) não afasta, por si só, a subordinação

ínsita à relação de emprego, pois, como se sabe, a contratação

informal de trabalhador demanda determinada cautela por parte do

tomador, ciente dos riscos de sua conduta irregular, visando evitar a

exteriorização dos elementos fático-jurídicos que compõem a

relação de emprego, a exemplo da mitigação do exercício do poder

diretivo patronal.

(...)

Nesse quadro, não comprovada a alegada autonomia dos serviços

prestados pela reclamante e demonstrada a subordinação jurídica

na relação de trabalho mantida entre as litigantes, irretocável a

sentença impugnada ao reconhecer o vínculo empregatício indicado

na petição inicial e condenar a reclamada ao pagamento das

parcelas contratuais e verbas rescisórias daí decorrentes.”

Vê-se que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a

incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso,

porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza

extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST.

Nesse sentido:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO

DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO .

SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA

TRANSCENDÊNCIA. No caso, com base nos elementos de prova

dos autos, a Corte a quo concluiu estarem presentes os requisitos

caracterizadores do vínculo de emprego, nos termos dos artigos 2º

e 3º da CLT. A reclamada alega não ter havido subordinação do

reclamante em relação às empresas. Entende ser válido o contrato

de prestação de serviços autônomos firmado pelas partes, com

espeque no princípio da probidade e da boa-fé. Aponta violação dos

artigos 3º da CLT e artigo 422 do CC. Assim, a pretensão recursal

está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional

acerca das questões probatórias, incidindo o óbice da Súmula

126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a

necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de

revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta

análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos

processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do

exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o

exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido."

(RRAg-1000120-53.2017.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro

Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/10/2022).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.467/2017 2 - VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DOS

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. SÚMULA 126 DO TST.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional

consignou que a empresa, ao alegar a condição de autônomo do

reclamante, atraiu para ela o ônus da prova, e dele se desincumbiu.

Formou sua convicção a partir das seguintes premissas fáticas: " Da

análise dos depoimentos transcritos, vislumbra-se que não estavam

presentes os elementos dispostos nos arts. 2º e 3º da Consolidação

das Leis do Trabalho. Do conjunto probatório extrai-se facilmente

que não havia pagamento de salário ao reclamante, mas sim

contraprestação pelo serviço prestado, por meio de emissão de

"Recibo de Pagamento " e " O que se constata, portanto, era que o

Sr. Arthur Batista de Vasconcelos fretava seu veículo para

transportar mercadorias da demandada, assumindo as despesas

com o caminhão de sua propriedade, empregando como motorista,

na maioria das vezes, o reclamante, sem qualquer indício de

subordinação entre o reclamante a reclamada, num típico contrato

de prestação de serviços autônomos ". A revisão das premissas

consignadas de forma a afastar a conclusão do Tribunal

Regional que reconheceu a condição de autônomo do

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reclamante envolve o revolvimento do conjunto fático

probatório, o que não se admite nesta instância recursal por

óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-498-

54.2015.5.06.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves

Miranda Arantes, DEJT 20/06/2022).

Por outro lado e à luz da Súmula 296 do TST, a divergência

jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser

específica, revelando a existência de teses diversas na

interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os

fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

a) violação ao art. 477 da CLT; e

b) divergência jurisprudencial.

O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o

seguinte:

“ (..) Com efeito, o provimento jurisdicional que reconhece o vínculo

empregatício tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva,

limitando-se a atestar que a relação jurídica mantida entre os

litigantes regia-se pela Norma Consolidada desde o início da

prestação de serviços, razão pela qual as verbas rescisórias já eram

devidas à época do desligamento.”

A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST é no sentido de

que o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não afasta

a incidência da multa por atraso no pagamento das verbas

rescisórias:

"I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT.

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO.

REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A

multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da

jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o

empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas

rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o

cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste

o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as

obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim,

não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo

aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio

vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em

juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de

revista conhecido provido" (RRAg-1000120-53.2017.5.02.0065, 6ª

Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT

07/10/2022).

"AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA

INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA). 5.

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO

VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO (RECURSO DO 1º

RECLAMADO - BANCO SANTANDER ). A questão atinente à

incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, nas

hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego em juízo,

não comporta maiores controvérsias no âmbito deste Tribunal

Superior, porquanto pacificada na Súmula nº 462/TST. Agravos

de instrumento conhecidos e não providos" (AIRR-2248-

12.2014.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da

Costa, DEJT 29/03/2019).

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FAVO/MP

JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001305-22.2023.5.13.0003

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE EDIVAN PEDRO BARBOSA

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDIVAN PEDRO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04c3e01

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2024

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 19/04/2024 - ID

ce53cce. Recurso apresentado em 02/05/2024 - ID 797af4c.

Representação processual regular - ID 6e4731e.

Preparo recursal satisfeito (IDs 64dea8e, ddfabaa, 1e9686b,

32e888f e f0263ca).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF.

A recorrente suscita negativa de prestação jurisdicional, ao

argumento de que o acórdão foi omisso e obscuro, deixando de

apreciar questões relevantes suscitadas, não obstante a oposição

de embargos de declaração.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos declaratórios, assim

decidiu (ID 2620df0):

(...) Os embargos de declaração são o meio de que dispõem as

partes para atacar a decisão, quando há omissão, obscuridade,

contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos

extrínsecos do recurso, a teor dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II,

do CPC.

No caso, o acórdão erigiu tese clara e específica, no sentido de que

as partes entabularam um liame empregatício, sob a modalidade de

contrato intermitente, porque presentes todos os requisitos da

relação de emprego. De modo que, a citação de artigos e julgados

sobre a matéria, para a devida fundamentação, não configura, de

modo algum, a ocorrência de decisão surpresa.

No que se refere à suscitada liberdade econômica, livre iniciativa e

exercício de qualquer trabalho, não existe omissão a ser sanada,

tampouco matéria a ser prequestionada. O presente litígio centra-se

no reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos da CLT,

art. 3º. As liberdades constitucionais enumeradas pelo embargante

(arts.1º, IV, 5º, VIII e 170, caput e IV da CF/88) não repercutem na

esfera contratual individual.

Ora, se a parte entende que houve injustiça na decisão, decorrente

da análise incorreta do conjunto probatório ou do enquadramento

legal dos fatos, ou mesmo por conta de decisão proferida pelo STF

em sede de reclamação constitucional, deve manejar o recurso

competente para reformá-la. A via eleita é inadequada para tanto.

No que se refere à suscitada obscuridade quanto ao

reconhecimento do contrato intermitente, registre-se, a título de

esclarecimentos, que, no serviço prestado pelo aplicativo UBER, o

motorista cadastrado é convocado para a prestação de serviços, de

forma intermitente, e de acordo com a necessidade da empresa e

demanda dos consumidores do serviço e o motorista condutor pode

aceitar ou não a convocação das corridas. Dessa forma, por

analogia, restou reconhecida a modalidade de contrato intermitente.

No que se refere à insurgência quanto à data de início da relação

contratual, registre-se que a via eleita não se presta para tal

finalidade.

Ora, se a parte entende que houve injustiça na decisão, decorrente

da análise incorreta do conjunto probatório ou do enquadramento

legal dos fatos, ou mesmo por conta de a temática se encontrar em

discussão no STF, deve manejar o recurso competente para

reformá-la. A via eleita é inadequada para tanto.

(...)

Por fim, declara-se satisfeito o requisito do prequestionamento, uma

vez enfrentadas todas as questões suscitadas nos embargos.

Importante, ainda, registrar a desnecessidade de oitiva da parte

contrária (art. 897-A, § 2º, da CLT), porque o recurso não imprimiu

efeito modificativo ao acórdão embargado.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde da causa foram examinadas e a prestação jurisdicional

foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar

o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta ao art. 93,

IX, da CF.

Nesse contexto, observa-se que as alegações da recorrente são

meras manifestações de inconformismo meritório.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alegações:

a) violação ao art. 114, I, da CF.

A recorrente alega que o acórdão merece reforma, pois “não levou

em conta a incompetência da Justiça do Trabalho, que repousa,

tecnicamente, na definição de premissa acerca da existência de

uma prestação de serviços pelo motorista parceiro à Uber ou, no

sentido inverso, no mero fornecimento, pela Uber e mediante a

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