Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº4009/2024 Data da disponibilização: Segunda-feira, 08 de Julho de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

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Centro

João Pessoa/PB

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Telefone(s) : 55 83 3533 6143

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000104-46.2024.5.13.0007

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE GLERISTON ROBERT NASCIMENTO

SOUZA

ADVOGADO FABIO LOURENCO

FIGUEIREDO(OAB: 25665/PB)

ADVOGADO MARIA DAS DORES FERREIRA

RODRIGUES(OAB: 19982/PB)

ADVOGADO JUAREZ SIMAO DE FARIAS(OAB:

32737/PB)

RECORRIDO DMA DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO ANA GABRIELA TEIXEIRA

CORDOVA(OAB: 114866/MG)

ADVOGADO VINICIO KALID ANTONIO(OAB:

57527/MG)

ADVOGADO SHEILA GOMES FERREIRA

PASSOS(OAB: 73087/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- GLERISTON ROBERT NASCIMENTO SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 822b265

proferida nos autos.

RECURSO DO RECLAMANTE

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.06.2024 - ID.

8e12778; recurso interposto em 28.06.2024 - ID. 17fb00a).

Regular a representação processual (ID. bc064cd).

Dispensado o preparo (justiça gratuita - ID. a88b401).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO

Na hipótese, inviável o conhecimento dos temas em apreço,

porquanto não houve o devido prequestionamento, consoante

inteligência da Súmula 297, I, do TST.

ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PROVAS NEGATIVAS

IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS PELA

RECORRIDA

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente.

Registre-se, por oportuno, que a transcrição do capítulo do acórdão

impugnado no início das razões de mérito do recurso de revista,

fora dos tópicos recursais adequados, e de forma dissociada das

razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da

CLT.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o Colendo do TST,

conforme se vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Julho de 2024

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO

DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência

desta Corte assentou o entendimento no sentido de que a

interpretação dada à expressão "ultimada a transação" , prevista no

art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a

inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não

autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois

não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica.

Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da

CLT e Agravo de instrumento a que se nega provimento. II -

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR USO DE

IMAGEM E PEDIDOS LÍQUIDOS - LIMITES DA LIDE.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição de

forma conjunta de trechos do acórdão regional relativos às

matérias impugnadas, sem a delimitação do objeto da

insurgência ou, ainda, a transcrição no início do recurso,

dissociada das razões de reforma, não se revela suficiente ao

atendimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes.

Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-433-

03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos

Balazeiro, DEJT 16/02/2024).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA - DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO

- NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL

PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição em

bloco único, ao início do recurso de revista, dos trechos do

acórdão regional alusivos aos mais diversos tópicos

abordados no apelo não atende o requisito recursal previsto no

art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que incumbe ao recorrente

proceder ao cotejo analítico entre a fundamentação do acórdão

recorrido e as teses recursais, o que se dá no capítulo aberto

no arrazoado de revista para tratar de cada matéria jurídica

objeto de insurgência recursal. Agravo interno desprovido" (Ag-

Ag-AIRR-10618-26.2020.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora

Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT

24/03/2023).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS

RAZÕES RECURSAIS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS

CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE

COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADO O EXAME DA

TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral da decisão regional

no início das razões de mérito do recurso de revista e fora dos

tópicos recursais adequados não atende ao disposto no art.

896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso,

determinação precisa das teses do Tribunal Regional

combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das

violações e divergência apontadas, na forma prevista no

aludido dispositivo. Há precedentes. Agravo conhecido e

desprovido" (Ag-AIRR-674-03.2020.5.08.0010, 8ª Turma, Relator

Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022).

"RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE

REPRESENTADA POR SINDICATO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL

DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES

RECURSAIS. A ausência de transcrição ou de delimitação dos

fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão

da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. A

transcrição integral do acórdão regional, no início das razões

recursais não satisfaz o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT.

Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000535-

25.2019.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de

Almeida Richa, DEJT 18/03/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM

FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº

13.015/2014 E 13.467/2017.(...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS.

SALÁRIO NORMATIVO PARA A FUNÇÃO DO EMPREGADO.

TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO

INÍCIO DA PEÇA RECURSAL, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE

REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS

NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. - AUSÊNCIA DE COTEJO

ANALÍTICO - LEI 13.015/2014 . A transcrição de trecho

representativo do acórdão, no início das razões do mérito do

recurso de revista e fora do tópico recursal adequado, não

atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não

há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional

combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das

violações apontadas, porquanto os fundamentos estão

alocados em tópico diverso no recurso de revista . (...) (AIRR-

101447-60.2017.5.01.0041, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre

de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020 – grifos nossos).

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Julho de 2024

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento a ambos os recursos manejados. Publique

-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF/NT

JOAO PESSOA/PB, 05 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000292-33.2024.5.13.0009

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE FABIO JUNIOR RODRIGUES DA

SILVA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIO JUNIOR RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3785397

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.06.2024 – ID.

f0fb7ec; recurso apresentado em 27.06.2023 – ID. 776416c).

Regular a representação processual (ID. 2dbabb5).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita - ID. 0f7569b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST;

b) violação aos artigos 5º, XXIiI; 170, III, e 193, todos da CF/88;

c) divergência jurisprudencial.

O Regional assim se posicionou:

…

No caso em apreço, reconheceu-se a existência de doença

ocupacional na ação trabalhista n.º 0000974-22.2023.5.13.0009,

movida pelo autor em desfavor da promovida.

Ultrapassada tal questão, resta discutir acerca do direito à

indenização compensatória decorrente da estabilidade provisória.

É cediço que a indenização substitutiva da garantia do emprego

encontra disciplina no art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e na Súmula n.º

378 do C. TST, que assim dispõem:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida,

pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato

de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença

acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

(grifos acrescidos)

Súmula nº 378 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART.

118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE.

PRESSUPOSTOS

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o

direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a

cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o

afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do

auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a

despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade

com a execução do contrato de emprego. (grifos acrescidos)

No caso dos autos, não obstante tenha sido reconhecido o nexo de

concausalidade entre a doença que acometeu a coluna cervical e

lombar do autor e o ambiente de trabalho, não se verifica, durante

ou mesmo após o contrato de trabalho, afastamento ou

incapacidade por período superior a 15 dias, em virtude do

acometimento da enfermidade apontada, conforme documentos

juntados aos autos, situação que afasta o direito ora vindicado.

(GRIFO NO ORIGINAL)

Como se pode observar, a Turma Julgadora inferiu, à luz do

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4009/2024

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Julho de 2024

disposto no art. 118 da Lei 8.213/1991 e do disposto na Súmula nº

378, II, do TST ser necessário, para a concessão do direito à

estabilidade acidentária e respectiva indenização, que o empregado

tivesse se afastado do serviço por mais de 15 dias, situação esta

não verificada nos autos.

Diante dos fundamentos do acórdão, não vislumbro contrariedade à

súmula mencionada, nem violação aos dispositivos constitucionais e

infraconstitucionais invocados.

Ademais, o entendimento deste Regional, nos moldes explicitados

no texto decisório, está em conformidade com a Súmula 378, item

II, do TST, o que demonstra que a referida decisão está em perfeita

sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, fato

que impede a sua revisão, conforme preceitua a Súmula 333/TST.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive por dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC/CL

JOAO PESSOA/PB, 05 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000241-40.2024.5.13.0003

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO MARIA APARECIDA ALVES(OAB:

71743/SP)

ADVOGADO GABRIEL SIMIONATO(OAB:

445712/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE ANDREZZA PATRICIA DE OLIVEIRA

CARVALHO

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO MARIA APARECIDA ALVES(OAB:

71743/SP)

ADVOGADO GABRIEL SIMIONATO(OAB:

445712/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRIDO ANDREZZA PATRICIA DE OLIVEIRA

CARVALHO

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb7fdcb

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TAM LINHAS

AÉREAS S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente postula que as publicações, notificações e intimações

sejam somente realizadas em nome do advogado subscritor do

presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

fins.

Entretanto, observa-se que a postulação em tela resta

desnecessária, tendo em vista que o nome do advogado

mencionado já se encontra devidamente cadastrado no sistema

alusivo a este processo judicial eletrônico com a exclusividade

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4009/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Julho de 2024

requerida.

Logo, nada a deferir quanto a este aspecto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 21.06.2024 - Id.

2a20aa8. Recurso apresentado em 02.07.2024 - Id. 40331ca.

Representação processual regular. Procuração - Id. 3c23733.

Substabelecimento - Id. 4b6e080.

Preparo recursal realizado. Custas processuais devidamente pagas

- Ids. 575c27e, 8dcd711, 6da5152 e e268579. Depósitos recursais

regularmente efetivados - Ids. 3b45382, d2138f9, ed430df,

0d20517, 18aa999 e 0de9bfe.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista compete somente ao Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da

Norma Consolidada.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE PELO

CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Alegações:

a) Violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

b) Violação dos arts. 818 da Norma Consolidada e 373, inciso I, do

Código de Processo Civil.

c) Violação da Súmula nº 331 (item III) do Tribunal Superior do

Trabalho.

d) Divergência jurisprudencial.

A recorrente pretende obter a modificação do acórdão para que seja

afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída quanto

ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Afirma que a

reclamada principal é a única empregadora da reclamante.

A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em tela:

“(...)

A limitação temporal quanto à responsabilidade subsidiária das

empresas (Banco Santander: da data da contratação até

31/07/2022; Latam S.A: de 1º.08.2022 até o término do contrato)

deve ser mantida porque perfeitamente alinhada às provas dos

autos. Não há que se falar em erro nos cálculos porque a planilha,

disponibilizada em ID 0e7a6b6, reflete os cálculos da devedora

principal e de todo o período contratual. Os cálculos individualizados

das devedoras subsidiárias, certamente, só serão realizados em

momento posterior, caso não adimplido o débito pela devedora

principal.

Nessa perspectiva, não há dúvidas de que o tomador de serviços

assume as responsabilidades da empresa empregadora, quando tal

empresa contratada restar inadimplente para com as parcelas

trabalhistas de seus empregados, com fundamento em culpa in

vigilando do tomador. E tal responsabilidade engloba as verbas

trabalhistas não adimplidas pelo devedor principal - exatamente o

caso dos autos.

Desse modo, cabe aos reclamados TAM LINHAS AÉREAS E

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. responder de forma

subsidiária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na sentença,

com suporte na Súmula nº 331 do TST, c/c a orientação traçada

pelo STF, por meio da Tese de Repercussão Geral 752 do STF,

resultante do julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252, e

também com arrimo nos arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei nº

6.019/1974.

Recurso não provido”. (Sublinhou)

Dos termos do acórdão, verifica-se que o entendimento adotado

pela Turma Julgadora encontra-se devidamente alinhado com o

iterativo, notório e atual posicionamento do Tribunal Superior do

Trabalho, consolidado através do item IV da Súmula nº 331.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável,

em virtude do disposto na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do

Trabalho, havendo a uniformização da jurisprudência trabalhista

quanto ao tema em comento.

Além disso, o dispositivo constitucional mencionado pela recorrente

não possui pertinência com a tese jurídica adotada no acórdão.

Outrossim, a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais

mencionados e o suscitado dissenso jurisprudencial não são

cabíveis no presente recurso de revista, por se encontrar submetido

ao procedimento sumaríssimo, ocorrendo a inobservância aos

ditames do art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC/NT

JOAO PESSOA/PB, 05 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216246

4009/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Julho de 2024

Processo Nº ROT-0000371-43.2023.5.13.0010

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE EDSON MARTINS DOS SANTOS

ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:

45454/PE)

RECORRENTE CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

ADVOGADO PAULO SANCHES CAMPOI(OAB:

60284/SP)

RECORRIDO EDSON MARTINS DOS SANTOS

ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:

45454/PE)

RECORRIDO CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

ADVOGADO PAULO SANCHES CAMPOI(OAB:

60284/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON MARTINS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 087bd91

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 21/06/2024 - ID

8a817d5. Recurso apresentado em 02/07/2024 - ID d833e57.

Representação processual regular - IDs 0db363f e 2fd25fc.

Preparo dispensado (Justiça gratuita - ID 22a1958).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

HORAS EXTRAS. IMPRESTABILIDADE DOS ESPELHOS DE

PONTO E FIXAÇÃO DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL,

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.

DO INTERVALO INTRAJORNADA. DAS DIFERENÇAS

SALARIAIS. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS

AOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratada no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, a transcrição integral dos capítulos que tratam dos temas

em epígrafe, sem destaque da tese combatida, não atende ao

disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Quanto ao intervalo

intrajornada, a transcrição é insuficiente para a demonstração do

prequestionamento da controvérsia.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO

DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência

desta Corte assentou o entendimento no sentido de que a

interpretação dada à expressão "ultimada a transação" , prevista no

art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a

inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não

autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois

não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica.

Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da

CLT e Agravo de instrumento a que se nega provimento. II -

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR USO DE

IMAGEM E PEDIDOS LÍQUIDOS - LIMITES DA LIDE.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição de

forma conjunta de trechos do acórdão regional relativos às

matérias impugnadas, sem a delimitação do objeto da

insurgência ou, ainda, a transcrição no início do recurso,

dissociada das razões de reforma, não se revela suficiente ao

atendimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes.

Recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-433-

03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos

Balazeiro, DEJT 16/02/2024).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA - DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO

- NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL

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4009/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Julho de 2024

PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição em

bloco único, ao início do recurso de revista, dos trechos do

acórdão regional alusivos aos mais diversos tópicos

abordados no apelo não atende o requisito recursal previsto no

art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que incumbe ao recorrente

proceder ao cotejo analítico entre a fundamentação do acórdão

recorrido e as teses recursais, o que se dá no capítulo aberto

no arrazoado de revista para tratar de cada matéria jurídica

objeto de insurgência recursal. Agravo interno desprovido. (Ag-

Ag-AIRR-10618-26.2020.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora

Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT

24/03/2023).

.AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA

NÃO RECONHECIDA. A transcrição de forma conjunta de

trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas,

sem a delimitação do objeto da insurgência ou, ainda, a

transcrição no início do recurso, dissociada das razões de

reforma, não se revela suficiente ao atendimento do art. 896, §

1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-

10863-74.2018.5.15.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto

Bastos Balazeiro, DEJT 03/03/2023).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS

RAZÕES RECURSAIS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS

CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE

COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADO O EXAME DA

TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral da decisão regional

no início das razões de mérito do recurso de revista e fora dos

tópicos recursais adequados não atende ao disposto no art.

896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso,

determinação precisa das teses do Tribunal Regional

combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das

violações e divergência apontadas, na forma prevista no

aludido dispositivo. Há precedentes. Agravo conhecido e

desprovido. (Ag-AIRR-674-03.2020.5.08.0010, 8ª Turma, Relator

Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022).

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE

REPRESENTADA POR SINDICATO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL

DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES

RECURSAIS. A ausência de transcrição ou de delimitação dos

fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão

da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. A

transcrição integral do acórdão regional, no início das razões

recursais não satisfaz o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT.

Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000535-

25.2019.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de

Almeida Richa, DEJT 18/03/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE

REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014. ADESÃO A PDV. QUITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO

ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO

DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO . ART. 896, §

1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Impõe-se

confirmar a decisão agravada, tendo em vista a constatação de que,

no recurso interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, a parte

recorrente não cumpre o requisito imposto pelo art. 896, § 1º-A, I e

III, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-

11815-22.2015.5.15.0132, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos

Scheuermann, DEJT 20/09/2019 – grifos nossos).

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO

INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA

DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO (INOBSERVÂNCIA DO

ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT ) . A transcrição de trecho do

acórdão regional no início das razões recursais, dissociada das

razões de reforma, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I,

e III, da CLT, porquanto não permite a promoção do necessário

cotejo analítico . Logo, inviável o processamento do recurso de

revista. Recurso de revista não conhecido (RR-98-

09.2018.5.22.0101, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Miranda

Arantes, DEJT 05/06/2020 – grifos nossos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM

FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº

13.015/2014 E 13.467/2017.(...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS.

SALÁRIO NORMATIVO PARA A FUNÇÃO DO EMPREGADO.

TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO

INÍCIO DA PEÇA RECURSAL, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE

REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS

NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. - AUSÊNCIA DE COTEJO

ANALÍTICO - LEI 13.015/2014 . A transcrição de trecho

representativo do acórdão, no início das razões do mérito do

recurso de revista e fora do tópico recursal adequado, não

atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não

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4009/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Julho de 2024

há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional

combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das

violações apontadas, porquanto os fundamentos estão

alocados em tópico diverso no recurso de revista . (...) (AIRR-

101447-60.2017.5.01.0041, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre

de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020 – grifos nossos).

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na norma legal tratada acima.

DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. DA BASE DE CÁLCULO

DAS HORAS EXTRAS. DO FGTS. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO

MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, não houve a transcrição de qualquer trecho do acórdão

recorrido quanto aos temas em epígrafe, resultando na

inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto na norma

legal acima mencionada.

Desse modo, não há como se acolher a revista em relação aos

referidos tópicos.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF/MP

JOAO PESSOA/PB, 05 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000468-49.2024.5.13.0029

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE JOILSON RODRIGUES DE MACEDO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a00a044

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 21/06/2024 - ID.

0596712. Recurso interposto em 01/07/2024 - ID. 53d6591.

Representação processual regular - ID. 36b289d.

Preparo recursal dispensado (Justiça gratuita deferida – ID.

b12cb9b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) Violação dos arts. 1º, incisos III e IV; art. 7º, incisos I ao XXXIV,

todos da Constituição Federal de 1988.

Insurge-se o reclamante contra o acórdão regional que não

reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.

Em análise aos trechos do acórdão transcritos nas razões recursais,

para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, não se

vislumbra as violações aos artigos constitucionais mencionados

pelo recorrente.

Na verdade, o Tribunal decidiu não haver relação de emprego entre

a parte recorrente e a empresa 99 TECNOLOGIA LTDA, pois não

preenchidos os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do

Trabalho.

A matéria, como se vê, foi decidida à luz da legislação

infraconstitucional, de modo que não se cogita de violação direta

aos dispositivos constitucionais indicados.

Não bastasse isso, o recorrente citou dispositivos constitucionais de

forma aleatória e genérica, de modo que não foi plenamente

observado o requisito de que trata o inciso III, § 1º-A, do art. 896 da

CLT, sobretudo porque os dispositivos citados nem mesmo

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4009/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Julho de 2024

possuem pertinência temática com a tese objeto de

prequestionamento.

Diante de tudo isso, inviável a admissão do apelo revisional, nos

termos propostos pela parte recorrente.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CL

JOAO PESSOA/PB, 05 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000468-49.2024.5.13.0029

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE JOILSON RODRIGUES DE MACEDO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOILSON RODRIGUES DE MACEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a00a044

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 21/06/2024 - ID.

0596712. Recurso interposto em 01/07/2024 - ID. 53d6591.

Representação processual regular - ID. 36b289d.

Preparo recursal dispensado (Justiça gratuita deferida – ID.

b12cb9b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) Violação dos arts. 1º, incisos III e IV; art. 7º, incisos I ao XXXIV,

todos da Constituição Federal de 1988.

Insurge-se o reclamante contra o acórdão regional que não

reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.

Em análise aos trechos do acórdão transcritos nas razões recursais,

para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, não se

vislumbra as violações aos artigos constitucionais mencionados

pelo recorrente.

Na verdade, o Tribunal decidiu não haver relação de emprego entre

a parte recorrente e a empresa 99 TECNOLOGIA LTDA, pois não

preenchidos os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do

Trabalho.

A matéria, como se vê, foi decidida à luz da legislação

infraconstitucional, de modo que não se cogita de violação direta

aos dispositivos constitucionais indicados.

Não bastasse isso, o recorrente citou dispositivos constitucionais de

forma aleatória e genérica, de modo que não foi plenamente

observado o requisito de que trata o inciso III, § 1º-A, do art. 896 da

CLT, sobretudo porque os dispositivos citados nem mesmo

possuem pertinência temática com a tese objeto de

prequestionamento.

Diante de tudo isso, inviável a admissão do apelo revisional, nos

termos propostos pela parte recorrente.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CL

JOAO PESSOA/PB, 05 de julho de 2024.

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4009/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Julho de 2024

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000467-70.2023.5.13.0006

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE FELIPE VIANA DE MELLO

ADVOGADO ROGERIO MAGNUS VARELA

GONCALVES(OAB: 9359/PB)

RECORRENTE INSTITUTOS PARAIBANOS DE

EDUCACAO

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL

S.A.

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO FELIPE VIANA DE MELLO

ADVOGADO ROGERIO MAGNUS VARELA

GONCALVES(OAB: 9359/PB)

RECORRIDO INSTITUTOS PARAIBANOS DE

EDUCACAO

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

- FELIPE VIANA DE MELLO

- INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 038659b

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMADO INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão dos embargos de declaração, publicada em 20/06/2024 –

ID. 7af1fec; recurso de revista interposto tempestivamente em

03/07/2024 – ID.5cd68db.

Representação processual regular – ID. 4075Aed.

Preparo satisfeito (Ids.6a09cf0, e c5a7050 a 74d1e9f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLENA E EFETIVA. VIOLAÇÃO AO

ART. 93, INCISO IX DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

COM SDI E COM OS DEMAIS REGIONAIS.

Em suas razões recursais, o recorrente alega ‘contradição/omissão

do acórdão em relação à condenação em intervalo interjornada”,

uma vez que, nos embargos de declaração, recusou “delinear com

precisão a moldura fática dos autos, consubstanciada na existência

ou não de impugnação” (ID. 5Cd68db – fls. 1612-1613).

Não admito o recurso de revista no item.

A SBDI-1 do TST firmou a compreensão de que, na preliminar de

nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de

atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deverá indicar, nas

razões do recurso de revista, os trechos pertinentes da decisão

recorrida e da petição dos embargos de declaração para o

necessário cotejo de teses. Nesse sentido:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO

PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA

ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO

NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do

recurso de revista decorre a necessidade de observância de

requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar

o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº

13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho

da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel

dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa

a materialização dos princípios da impugnação específica e

dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador

a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese

nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo

que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do

recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que

a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação

jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração,

inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a

oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria

desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da

Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão,

a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as

questões suscitadas nos embargos . A inobservância desse

procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação,

em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o

Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar,

torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao

arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve

indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216246

4009/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Julho de 2024

embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do

Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que

demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação

jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento

contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que

se conhece e a que se nega provimento.(E-RR - 1522-

62.2013.5.15.0067, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT

20.10.2017).

No mesmo sentido: E-RR - 20462-66.2012.5.20.0004, Relator

Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em

Dissídios Individuais, DEJT 8.9.2017 e E-ED-RR- 543-

70.2013.5.23.0005, Relator Ministro João Batista Brito Pereira,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT

12.5.2017.

A parte recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto

não transcreveu o trecho pertinente da petição dos embargos de

declaração (ID. 5Cd68db – fls. 1612-1613).

Por tais fundamentos, denego seguimento ao recurso quanto ao

tópico em comento.

DA COMPROVADA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI DA CF C/C ART.

8º, § 3º, DA CLT, ART. 611-A DA CLT, À ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL Nº 244 DO TST E DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL.

LEGÍTIMA VARIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ENTRE OS

SEMESTRES (fl. 1613).

Insurge-se a recorrente contra a condenação no pagamento das

diferenças salariais em decorrência da redução da carga horária.

Alega que o reclamante não comprovou nos autos qualquer redução

salarial, visto que não vieram aos autos os contracheques, além do

obreiro ter sido contratado como horista, recebendo pelas horas-

aulas dadas.

A título de prequestionamento o recorrente destaca o seguinte

trecho do acórdão:

“(...)

Em vista disso, a documentação anexada pelas reclamadas,

informando ter havido uma gradativa redução do número de alunos

e turmas, a partir de 2019, não favorece a tese da instituição de

ensino. No caso específico dos autos, não houve redução da

carga horária do professor.

Portanto, mais do que não comprovada a hipótese excepcional que

autoriza a redução da carga horária, ficou demonstrado que o

reclamante não teve reduzido o número de horas ministradas, a

despeito do inegável declínio da sua remuneração mensal.

Comprovada a redução salarial ilícita, mediante a prova documental

anexada aos autos, não cabe a aplicação da limitação temporal da

prova oral. Com esses argumentos, mantenho a condenação ao

pagamento da diferença salarial decorrente da redução salarial

ilícita.”. (negrito nosso).

Não restou evidenciada a alegada contrariedade à orientação

jurisprudencial e aos preceitos legais apontados, tendo em vista que

o v. acórdão alicerçou justamente seus fundamentos na OJ 244 da

SBDI-I do TST, inviabilizando o seguimento do recurso em tela,

restando superados os arestos colacionados, em face do disposto

na Súmula nº 333 do TST e § 7º do art. 896 Consolidado.

Em verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. O reexame dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive quanto

aos dissensos pretorianos.

DA COMPROVADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, LIV E LV DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA

DECISÃO POR EQUIVOCADAS DIFERENÇAS SALARIAIS

DEFERIDAS. PERCENTUAL APLICADO SOBRE AS

DIFERENÇAS DE COEFICIENTES DEVEM SER BASEADOS NO

VALOR DAS HORAS AULAS DETERMINADOS NAS

CONVENÇÕES COLETIVAS E O VALOR RECEBIDO PELO

AUTOR ENQUANTO DOCENTE DA INSTITUIÇÃO.

ENRIQUECIMENTO INDEVIDO (fls. 1638-1639).

O recorrente insurge-se contra o deferimento das diferenças

salariais, resultantes do Plano de Carreira do Pessoal Docente, sob

a alegação de que o autor não indicou nem trouxe aos autos

elementos que comprovem o preenchimento dos requisitos mínimos

necessários, conforme determina o art. 14 do Plano de Carreira

Docente (fls. 1643-1644).

A título de prequestionamento, o recorrente destaca em amarelo o

seguinte trecho do acórdão (fls. 1643):

Apesar de a recorrente afirmar o pagamento do valor da hora de

atividade acadêmica superior ao previsto nas normas coletivas, não

é esta a realidade que se extrai dos autos.

Nos contracheques do reclamante, anexados pela recorrente,

constam os valores de hora-aula entre R$ 17,98 a R$ 20,90, em

todo o contrato de trabalho não prescrito.

Contudo, percebe-se facilmente, mediante mero raciocínio

aritmético, que esta não era efetivamente a base de cálculo utilizada

no cômputo das horas-aula pagas nos referidos contracheques (ID.

ab34966).

Além disso, na ficha de atualização da carteira de trabalho anexada

pelo reclamante, constam os valores das horas-aula pagos no curso

do contrato de trabalho de acordo com os reajustes previstos nas

normas coletivas, correspondentes a R$ 17,98, em 01/05/2018, e

19,00, em 01/12/2019, considerando o período não prescrito

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Julho de 2024

(ID.339af90).

Portanto, não procede a insurgência da parte recorrente contra a

incidência do coeficiente decorrente da promoção por antiguidade

sobre os valores pagos nos contracheques.

Analisando o trecho do acórdão transcritos nas razões recursais,

para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, não se

vislumbra as violações aos artigos constitucionais mencionados

pelo recorrente.

Na verdade, o recorrente citou dispositivos constitucionais de forma

aleatória e genérica, de modo que não foi plenamente observado o

requisito de que trata o inciso III, § 1º-A, do art. 896 da CLT,

sobretudo porque os dispositivos citados nem mesmo possuem

pertinência temática com a tese objeto de prequestionamento.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da

Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Assim, inviável o recurso, no aspecto.

DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DE

INTERVALO INTERJORNADA. ÔNUS DA PROVA DA

RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU COMO DETERMINA

ART. 818, I DA CLT C/C ART. 373, I DO CPC/2015 E ART. 71 DA

CLT (fl. 1648).

Alega recorrente que a condenação em horas extras decorrente do

intervalo intrajornada foi equivocada, uma vez que reclamante não

comprovou as suas alegações (fl. 1648).

Analisando as razões recursais, verifica-se que a recorrente

pretende discutir suposta violação ao dispositivo legal em epígrafe,

mas não cumpriu o disposto no inciso I, §1º-A, do art. 896 da CLT,

uma vez que transcreveu quase que integralmente o teor da

decisão recorrida, porém sem a indicação ou destaque do

trecho que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia (fls. 1649-1650), de modo que não restou atendido o

requisito previsto no mencionado dispositivo.

Sobre esse pressuposto, o TST assim já decidiu:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1.

DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO

ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-

A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº

13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do

recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente ,

transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da

decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre

a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão,

contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no

acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a

previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sob pena de não

conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto do recurso de revista". Na presente situação, a transcrição do

capítulo do acórdão, quase integralmente, todo em itálico, sem a

delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso

de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados

os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia

-, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal

procedimento impede, por consequência, a observância dos demais

requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:

a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação)

entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão

destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista

em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que

lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-

101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio

Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024).

Nesse contexto, a transcrição de trecho do acórdão, sem destaque

da tese combatida, ainda que em fonte com cores diferentes, não

atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT .

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, nos termos

propostos pela recorrente, porquanto inviabilizado o contexto

analítico entre a alegada contrariedade às súmulas do TST e as

principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional

acerca do tema invocado no recurso.

Além disso, infere-se das razões recursais que a parte pretende

reexaminar fatos e provas, como se observa da sua argumentação,

a qual gira a valoração da prova produzida nos autos (ID. A3e34cb

– fls. 504 e segs). O que é vedado pela Súmula 126 do C.TST.

Resta inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista no

tocante a esse tema.

DA VIOLAÇÃO AO ART. 114, VIII, 5º, LIV E 240 DA

CONSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PARA COBRAR AS CONTRIBUIÇÕES DE OUTRAS ENTIDADES

(TERCEIROS E SAT) – (fl.1661).

A Turma julgadora firmou o seu entendimento na Súmula nº 454 do

TST, conforme registrado à fl. 1662 das razões recursais, verbis:

“(...)

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Julho de 2024

Assim, as contribuições destinadas ao custeio do Seguro de

Acidente de Trabalho e, portanto, inseridas no conceito genérico de

contribuições sociais, cuja competência é da Justiça do Trabalho

para cobrança, quando oriundas das sentenças que proferir.

Sobre o tema, a Súmula 454 do TST assim enuncia:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE

OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE

ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, "A",

DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão da Orientação

Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado

em 21, 22 e 23.05.2014 Compete à Justiça do Trabalho a execução,

de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de

Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a

seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se

destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do

empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei

nº 8.212/1991) (in www.tst.jus.br).

Conclui-se, portanto, que o Seguro contra Acidente do Trabalho -

SAT tem natureza de contribuição social elencada no artigo 195 da

Lei Maior.

Assim, não há falar em exclusão da cobrança do SAT por

incompetência da Justiça Laboral, razão pela qual considero correta

sua inclusão nos cálculos de liquidação.”

Nesse contexto, o entendimento regional, nos moldes explicitados

no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e ao teor da

Súmula nº 454 do TST, obstaculizando a revisão conforme

preceitua a Súmula nº 333 do TST.

DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA NAS

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MORA DA

EMPRESA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO OBJETO DE

LANÇAMENTO. MARCO INICIAL APENAS COM A LIQUIDAÇÃO

DO JULGADO (fls. 1665-1668).

O recorrente insurge-se contra a incidência de juros e multa sobre

as contribuições previdenciárias, porque inexigíveis os créditos

tributários e, portanto, jamais houve mora empresarial.

Nos termos do art. 896, a, da CLT cabe Recurso de Revista para

Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em

grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais

Regionais do Trabalho, quando “derem ao mesmo dispositivo de lei

federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal

Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de

Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou

contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal”.

Por sua vez, o inciso III do § 1º do art. 896 da CLT dispõe que a

parte deverá, sob pena da não conhecimento do recurso de revista,

indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a

dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal

Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional.

A recorrente descumpriu o teor do art. 896, §1º, III, da CLT, uma vez

que não indicou o dispositivo de lei federal ou constitucional que

entende violado, tampouco a existência de divergência

jurisprudencial ou contrariedade à Súmula, limitando-se a

demonstrar o seu inconformismo com a decisão ( (fls. 1665-1668).

Dito isso, impõe-se concluir que a parte não atendeu à exigência do

art. 896, §1º, III, da CLT, assim como o entendimento cristalizado na

Súmula 211 do C. TST, segundo a qual “A admissibilidade do

recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação

expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”.

Além disso, é de assinalar que o TST, por meio da Súmula nº 368, a

qual fundamentou a decisão recorrida, deixa expresso:

(...)

“V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato

gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos

trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da

efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições

previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços

incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos

previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de

citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o

limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

Assim, o seguimento do recurso também encontra óbice no § 7° do

art. 896 da CLT e na Súmula n. 333 do TST, inclusive por dissenso

jurisprudencial.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

c)Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mmc/CL

JOAO PESSOA/PB, 05 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Julho de 2024

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000467-70.2023.5.13.0006

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE FELIPE VIANA DE MELLO

ADVOGADO ROGERIO MAGNUS VARELA

GONCALVES(OAB: 9359/PB)

RECORRENTE INSTITUTOS PARAIBANOS DE

EDUCACAO

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL

S.A.

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO FELIPE VIANA DE MELLO

ADVOGADO ROGERIO MAGNUS VARELA

GONCALVES(OAB: 9359/PB)

RECORRIDO INSTITUTOS PARAIBANOS DE

EDUCACAO

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FELIPE VIANA DE MELLO

- INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 038659b

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMADO INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão dos embargos de declaração, publicada em 20/06/2024 –

ID. 7af1fec; recurso de revista interposto tempestivamente em

03/07/2024 – ID.5cd68db.

Representação processual regular – ID. 4075Aed.

Preparo satisfeito (Ids.6a09cf0, e c5a7050 a 74d1e9f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLENA E EFETIVA. VIOLAÇÃO AO

ART. 93, INCISO IX DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

COM SDI E COM OS DEMAIS REGIONAIS.

Em suas razões recursais, o recorrente alega ‘contradição/omissão

do acórdão em relação à condenação em intervalo interjornada”,

uma vez que, nos embargos de declaração, recusou “delinear com

precisão a moldura fática dos autos, consubstanciada na existência

ou não de impugnação” (ID. 5Cd68db – fls. 1612-1613).

Não admito o recurso de revista no item.

A SBDI-1 do TST firmou a compreensão de que, na preliminar de

nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de

atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deverá indicar, nas

razões do recurso de revista, os trechos pertinentes da decisão

recorrida e da petição dos embargos de declaração para o

necessário cotejo de teses. Nesse sentido:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO

PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA

ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO

NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do

recurso de revista decorre a necessidade de observância de

requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar

o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº

13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho

da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel

dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa

a materialização dos princípios da impugnação específica e

dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador

a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese

nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo

que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do

recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que

a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação

jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração,

inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a

oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria

desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da

Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão,

a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as

questões suscitadas nos embargos . A inobservância desse

procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação,

em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o

Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar,

torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao

arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve

indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de

embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do

Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Julho de 2024

demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação

jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento

contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que

se conhece e a que se nega provimento.(E-RR - 1522-

62.2013.5.15.0067, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT

20.10.2017).

No mesmo sentido: E-RR - 20462-66.2012.5.20.0004, Relator

Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em

Dissídios Individuais, DEJT 8.9.2017 e E-ED-RR- 543-

70.2013.5.23.0005, Relator Ministro João Batista Brito Pereira,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT

12.5.2017.

A parte recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto

não transcreveu o trecho pertinente da petição dos embargos de

declaração (ID. 5Cd68db – fls. 1612-1613).

Por tais fundamentos, denego seguimento ao recurso quanto ao

tópico em comento.

DA COMPROVADA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI DA CF C/C ART.

8º, § 3º, DA CLT, ART. 611-A DA CLT, À ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL Nº 244 DO TST E DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL.

LEGÍTIMA VARIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ENTRE OS

SEMESTRES (fl. 1613).

Insurge-se a recorrente contra a condenação no pagamento das

diferenças salariais em decorrência da redução da carga horária.

Alega que o reclamante não comprovou nos autos qualquer redução

salarial, visto que não vieram aos autos os contracheques, além do

obreiro ter sido contratado como horista, recebendo pelas horas-

aulas dadas.

A título de prequestionamento o recorrente destaca o seguinte

trecho do acórdão:

“(...)

Em vista disso, a documentação anexada pelas reclamadas,

informando ter havido uma gradativa redução do número de alunos

e turmas, a partir de 2019, não favorece a tese da instituição de

ensino. No caso específico dos autos, não houve redução da

carga horária do professor.

Portanto, mais do que não comprovada a hipótese excepcional que

autoriza a redução da carga horária, ficou demonstrado que o

reclamante não teve reduzido o número de horas ministradas, a

despeito do inegável declínio da sua remuneração mensal.

Comprovada a redução salarial ilícita, mediante a prova documental

anexada aos autos, não cabe a aplicação da limitação temporal da

prova oral. Com esses argumentos, mantenho a condenação ao

pagamento da diferença salarial decorrente da redução salarial

ilícita.”. (negrito nosso).

Não restou evidenciada a alegada contrariedade à orientação

jurisprudencial e aos preceitos legais apontados, tendo em vista que

o v. acórdão alicerçou justamente seus fundamentos na OJ 244 da

SBDI-I do TST, inviabilizando o seguimento do recurso em tela,

restando superados os arestos colacionados, em face do disposto

na Súmula nº 333 do TST e § 7º do art. 896 Consolidado.

Em verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. O reexame dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive quanto

aos dissensos pretorianos.

DA COMPROVADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, LIV E LV DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA

DECISÃO POR EQUIVOCADAS DIFERENÇAS SALARIAIS

DEFERIDAS. PERCENTUAL APLICADO SOBRE AS

DIFERENÇAS DE COEFICIENTES DEVEM SER BASEADOS NO

VALOR DAS HORAS AULAS DETERMINADOS NAS

CONVENÇÕES COLETIVAS E O VALOR RECEBIDO PELO

AUTOR ENQUANTO DOCENTE DA INSTITUIÇÃO.

ENRIQUECIMENTO INDEVIDO (fls. 1638-1639).

O recorrente insurge-se contra o deferimento das diferenças

salariais, resultantes do Plano de Carreira do Pessoal Docente, sob

a alegação de que o autor não indicou nem trouxe aos autos

elementos que comprovem o preenchimento dos requisitos mínimos

necessários, conforme determina o art. 14 do Plano de Carreira

Docente (fls. 1643-1644).

A título de prequestionamento, o recorrente destaca em amarelo o

seguinte trecho do acórdão (fls. 1643):

Apesar de a recorrente afirmar o pagamento do valor da hora de

atividade acadêmica superior ao previsto nas normas coletivas, não

é esta a realidade que se extrai dos autos.

Nos contracheques do reclamante, anexados pela recorrente,

constam os valores de hora-aula entre R$ 17,98 a R$ 20,90, em

todo o contrato de trabalho não prescrito.

Contudo, percebe-se facilmente, mediante mero raciocínio

aritmético, que esta não era efetivamente a base de cálculo utilizada

no cômputo das horas-aula pagas nos referidos contracheques (ID.

ab34966).

Além disso, na ficha de atualização da carteira de trabalho anexada

pelo reclamante, constam os valores das horas-aula pagos no curso

do contrato de trabalho de acordo com os reajustes previstos nas

normas coletivas, correspondentes a R$ 17,98, em 01/05/2018, e

19,00, em 01/12/2019, considerando o período não prescrito

(ID.339af90).

Portanto, não procede a insurgência da parte recorrente contra a

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