Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3967/2024 Data da disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

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Centro

João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000945-24.2022.5.13.0003

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE JACIEL LE DA SILVA

ADVOGADO ANTONIO DUARTE VASCONCELOS

JUNIOR(OAB: 15130/PB)

ADVOGADO TADEU MENDES VILLARIM(OAB:

16679/PB)

RECORRIDO SIMOES E LIMA CONSTRUCOES E

EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO ELIZEU DANTAS SIMOES

FERREIRA(OAB: 9331/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SIMOES E LIMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e35cb31

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Ao analisar os autos, verifica-se que o preparo não foi satisfeito

integralmente pela recorrente.

É que a título de depósito recursal, a reclamada efetuou o

pagamento do valor de R$ 12.665,14 (Id. c4c1684).

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação.

Interposto recurso ordinário, o Regional deu provimento ao apelo

para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por

danos morais e salários retidos, no valor de R$ 58.329,39 e custas

processuais no importe de R$ 1.166,59 (ID. da62ff3 - Pág. 1).

Ao manejar o recurso de revista, a recorrente pagou integralmente

as custas e o valor do depósito recursal de apenas R$ 12.665,14,

(ID. c4c1684).

Considerando que o valor do depósito recursal, para fins de manejo

de recurso de revista é de R$ 25.330,28, conforme determina o

ATO SEGJUD.GP Nº 414/2023, publicado no DEJT em 13/7/2023, o

preparo não foi integral, cabendo à recorrente efetuar a devida

complementação do depósito recursal, como condição para o

conhecimento do apelo.

O Código de Processo Civil permite que a parte recorrente supra a

insuficiência do valor do preparo, a fim de evitar a deserção,

conforme diretriz traçada no § 2º do seu art. 1.007.

A Orientação Jurisprudencial nº 140 do TST, publicada no DEJT em

20, 24 e 25.04.2017, recepciona expressamente a nova regra

processual civilista acima mencionada.

Por tais razões, determino a conversão do feito em diligência, para

conceder à recorrente o prazo de 5 dias para suprir a insuficiência

do pagamento do depósito recursal, sob pena de deserção, a teor

da OJ nº 140 da SDI-1 c/c § 2º do art. 1.007 do CPC.

Após, voltem-me conclusos para análise do juízo de admissibilidade

do recurso de revista interposto.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001242-61.2023.5.13.0014

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADVOGADO DANIEL TORRES PESSOA(OAB:

92524/MG)

RECORRIDO ARTHUR RODRIGO DA SILVA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5965a69

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 19.04.2024 - Id.

856e3f3. Recurso apresentado pela reclamada em 01.05.2024 - Id.

1b8368e.

Representação processual regular. Procuração - Id. 6f95960.

Substabelecimento - Id. 586eafb.

Preparo recursal realizado. As custas processuais foram

devidamente pagas - Ids. 0a1a84a e d0b6f9a. Seguros garantias

judiciais efetivados - Ids. da3dad1, cc84bc0, 5533b70, 77e7ed9,

1de50d9, aac8984, fe62aee e 0fd4eb2, nos termos do art. 899, §

11, da Norma Consolidada.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

O exame deste pressuposto intrínseco e de toda e qualquer

alegação em torno dos aspectos indicadores da transcendência do

recurso de revista, inclusive da alegada repercussão geral, compete

somente ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme

preceitua o art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO

PERMANENTE COM LIXO URBANO

Alegações:

a) Violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal.

b) Violação dos arts. 8º, § 2º, 189 da Norma Consolidada, 473,

incisos I, II, III e IV, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, 1º

da Leinº 6.496/1977,2º, inciso VII,12, incisos I, II e III, do Decreto

nº 7.217/2010 e3º, inciso I, alínea “c”, 3º-C, inciso II, daLei nº

14.026/2020.

c) Violação da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho.

d) Violação das Orientações Jurisprudenciais nºs04 e 170 da SDI-I

do Tribunal Superior do Trabalho.

Sobre o adicional de insalubridade, a Turma Julgadora assim se

pronunciou:

"(...)

No tocante aos riscos biológicos, convém frisar que as atividades

relacionadas no Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho são

aquelas que o legislador entende apresentarem maior risco à

saúde, devido ao contato com microrganismos encontrados nos

ambientes e nos equipamentos utilizados no exercício do trabalho,

com alto potencial de provocar doenças nos empregados.

(...)

Ante o exposto, sendo certo que o autor exercia suas funções

em instalações sanitárias de uso público e de grande

circulação, enquadrado está na hipótese do item II da Súmula

448 do TST, fazendo jus, portanto, ao adicional perseguido, em

seu grau máximo.

(...)

Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto”.

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

encontra-se alinhado ao posicionamento iterativo, notório e atual do

Tribunal Superior do Trabalho, consolidado no item II da Súmula nº

448.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do Tribunal

Superior do Trabalho.

Ademais, o reexame de fatos e provas dos autos não é permitido no

âmbito do recurso de revista, em virtude do disposto na Súmula nº

126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não há que se cogitar

nas violações mencionadas.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC/RIC

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000751-21.2023.5.13.0025

Relator ARNALDO JOSE DUARTE DO

AMARAL

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

RECORRIDO IRIS SANT ANNA ARAUJO

RODRIGUES COSTA

ADVOGADO ENILSON JOSE DO NASCIMENTO

CAVALCANTI(OAB: 20926/PB)

ADVOGADO MAKLYSTE OLIVEIRA LIMA(OAB:

21413/PB)

ADVOGADO EWERTON FERNANDES

RAMOS(OAB: 31167/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10d45b9

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/04/2024 - ID

5142316; recurso apresentado em 07/05/2024 - ID ad60dc3).

Regular a representação processual (ID 46ef673).

Preparo recursal dispensado (equiparação à Fazenda Pública - ID

fde4cae - Pág. 1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Alegações:

a) violação ao art. 2º da CF.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que manteve o

deferimento do pleito de reclassificação de nível funcional da autora.

Ao analisar o tema, a Turma Julgadora destacou (ID 9bc86f7):

(...) Ao contrário das alegações recursais, verifica-se que procede o

pleito autoral de reclassificação de nível, como deferido na sentença

a quo, eis que preenchidos os requisitos legais para o respectivo

deferimento.

A documentação apresentada pelo reclamante atendeu aos

pressupostos para a reclassificação/progressão vertical em questão,

eis foi atendido o requisito de juntada das portarias de designação,

conforme amplamente explicitado pela decisão combatida, de forma

absolutamente correta.

Ressalte-se, ainda, que não há que se falar na hipótese em exame,

na ocorrência de interferência do judiciário no âmbito do legislativo,

consoante defende a empresa reclamada recorrente, porquanto não

houve interferência no âmbito da discricionariedade dos atos

administrativos realizados pela reclamada, mas tão somente foi

apreciado o devido cumprimento dos seus próprios atos normativos,

que possuem força vinculante entre as partes envolvidas.

Nesses termos, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida.

Como se vê, o Órgão Julgador, com base na documentação

apresentada pela reclamante, concluiu estarem preenchidos os

requisitos legais para o deferimento da reclassificação/progressão

vertical em questão, motivo pelo qual decidiu pela procedência do

respectivo pleito.

Ainda, fora destacado, na decisão, não se tratar de interferência do

Poder Judiciário no âmbito da discricionariedade dos atos

administrativos realizados pela reclamada, visto que “somente foi

apreciado o devido cumprimento dos seus próprios atos normativos,

que possuem força vinculante entre as partes envolvidas”.

Considerando os fundamentos expostos no acórdão recorrido, não

vislumbro violação direta ao art. 2º da CF.

Além disso, a Turma Julgadora formou seu convencimento quanto

ao tema com base no conjunto probatório dos autos, e, nesse

contexto, uma suposta modificação na decisão demandaria o

reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de

revista, diante do óbice imposto pela Súmula 126 do TST.

Inviável, portanto, o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0001007-34.2023.5.13.0034

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE ANDRE BARBOSA DE ARAUJO

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

AGRAVADO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b8f43b

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2024 ID -

92cf9b3 ; recurso apresentado em 07/05/2024 – ID. b497252 ).

Regular a representação processual (Id. 42c1fe2 ).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 4228a2a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DOS INTERVALOS

INTRAJORNADA

a) violação aos arts. 2º, § 2º da CLT, arts. 455, § 4º, do art. 71 da

CLT;

b) contrariedade às Súmulas 129 e 331 do TST;

c) divergência jurisprudencial

O recorrente se insurge contra o acórdão recorrido que indeferiu as

horas extras do período em que foram apresentados os controles de

ponto, bem como as horas extras decorrentes da supressão do

intervalo intrajornada.

De acordo com o inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte

recorrente deve, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor

as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos

jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração

analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de

súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

A parte recorrente, no entanto, não cumpriu com esse requisito

legal, uma vez não houve fundamentação específica entre os

dispositivos legais tidos por violados e o trecho do acórdão

transcrito nas razões recusais. Em outras palavras, não se

estabeleceu correlação entre a fundamentação do acórdão e as

alegadas violações legais.

Ainda, em relação ao intervalo intrajornada, constata-se que o

recorrente não cumpriu o requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I,

da CLT, que trata sobre a exigência de transcrição do trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista. Isso porque não foi

realizada a transcrição da tese apresentada no acórdão para

indeferir as horas extras intervalares postuladas, não atendendo,

portanto, ao disposto no mencionado dispositivo legal.

Quanto às alegadas contrariedades às Súmulas do TST, constata-

se que sequer possuem pertinência temática com a insurgência. E

em relação às divergências jurisprudenciais, registra-se que, de

acordo com a Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial

ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica,

revelando a existência de teses diversas na interpretação de um

mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as

ensejaram", situação não configurada na espécie.

O que se percebe é que a matéria de insurgência, nos termos

propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório

do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de

natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do recurso quanto a esta questão.

DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES

Alegações:

a) violação aos arts. 2º e 466 da CLT;

b) divergência jurisprudencial;

O recorrente se insurge contra o indeferimento das diferenças de

remuneração variável pleiteadas.

O Órgão julgador, acerca do tema, destacou:

“(...)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

Em tese, assiste razão ao reclamante quanto à impossibilidade de

imputar ao trabalhador responsabilidade por eventuais

inadimplementos do negócio jurídico realizado, em razão do

princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do

empreendimento ao hipossuficiente (art. 2º da CLT).

(…)

No caso em concreto, entretanto, o reclamante não logrou êxito

em demonstrar, sequer minimamente, que tinha seu pagamento

reduzido no caso de inadimplemento dos clientes.

Apesar de argumentar que ocorria diminuição dos valores pagos a

título de comissões, a recorrente não menciona como chegou à

quantia de R$2.107,00.

(…)

Os demonstrativos de remuneração variável, juntados pela

reclamada, informam o desempenho mensal da carteira da

trabalhadora e os critérios para recebimento das parcelas variáveis

(ID. 141998a).

Deflatores como inadimplência de clientes e cancelamento de

contratações não constam dos documentos.

Os valores pagos em holerites correspondem às quantias indicadas

nos demonstrativos de RV (remuneração variável), como se vê, por

exemplo, em dezembro de 2018 (fls. 1.509 e 1.391).

(…)

Em depoimento, a testemunha indicada pelo autor declarou que

"várias vezes reclamante e depoente comentavam entre si que não

recebiam comissão quando o cliente se tornava inadimplente" (fls.

1.817).

A menção demasiadamente abstrata não é capaz de comprovar o

alegado. Cabe ressaltar, ainda, que a testemunha afirmou que "o

maior valor das comissões era de R$ 2.100,00", o que faz estranhar

a pretensão de R$2.107,00 da inicial, montante acima do teto de

comissões.

Além disso, a mesma testemunha disse que o autor o informou que

"nunca atingiu a meta" para pagamento do teto.

Os trechos do depoimento também evocam a ideia de que, por não

ter sido capaz de quantificar o suposto prejuízo na sua

remuneração, o reclamante postulou na petição inicial o valor

máximo pago pela reclamada como comissão.

Ante todo o exposto, reputa-se não demonstrado fato constitutivo do

direito do autor (art. 818, da CLT), motivo pelo qual mantém-se a

sentença recorrida em relação às diferenças de comissões”.

Como se infere do trecho do acórdão acima transcrito, a Turma

Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com

base no contexto fático e probatório dos autos, destacando que o

reclamante não logrou êxito em demonstrar, sequer minimamente,

que tinha seu pagamento reduzido no caso de inadimplemento dos

clientes. Foi registrado que deflatores como inadimplência de

clientes e cancelamento de contratações não constam dos

documentos, além de ter sido observado que os valores pagos em

holerites correspondem às quantias indicadas nos demonstrativos

de RV (remuneração variável).

Logo, pelos fundamentos expostos, não se vislumbra ofensa aos

textos legais mencionados.

Ainda, é necessário registrar que à luz da Súmula 296 do TST,

aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação

descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento

adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso.

Na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a

reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de

revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO

PRÓPRIO

Alegações:

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente se insurge contra o valor arbitrado pelo magistrado a

título de indenização pela depreciação do veículo próprio utilizado

para a prestação de serviços.

O processamento do apelo de natureza extraordinária, no tocante à

revisão do valor arbitrado a título de indenização danos materiais,

somente se mostra pertinente nas hipóteses em que o quantum

fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.

No caso, o julgador ponderou, proporcional e razoavelmente, as

circunstâncias do caso concreto, sopesando o valor de mercado

atual do veículo utilizado, segundo consulta à Tabela FIPE, bem

como os valores deferidos por este Regional em situações

similares.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula no 126 do TST e inviabiliza o seguimento do

recurso, quanto à divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/vca/RIC

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000082-06.2024.5.13.0001

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE WILLYAN TRAJANO DE OLIVEIRA

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c884a3c

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 17/04/2024 - ID.

c54382b. Recurso apresentado em 29/04/2024 - ID.1756f4c

Representação processual regular - ID.84e7e98

Preparo recursal dispensado (Justiça gratuita deferida - ID.

b19e0bd).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação aos arts. 1º, III e IV, e 7º, I ao XXXIV, da CF.

O Órgão Julgador decidiu não haver relação de emprego entre o

recorrente e a empresa reclamada, por entender que não foram

preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

O trecho do acórdão transcrito nas razões recursais para

demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela a

existência de possível violação direta à Constituição Federal.

Na verdade, o recorrente citou dispositivos constitucionais de forma

aleatória e genérica, de modo que não foi plenamente observado o

requisito de que trata o inciso III, § 1º-A, do art. 896 da CLT,

sobretudo porque os dispositivos citados nem mesmo possuem

pertinência temática com a tese objeto de prequestionamento.

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, nos termos

propostos pela parte recorrente.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MP

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0001007-34.2023.5.13.0034

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE ANDRE BARBOSA DE ARAUJO

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

AGRAVADO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE BARBOSA DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b8f43b

proferida nos autos.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2024 ID -

92cf9b3 ; recurso apresentado em 07/05/2024 – ID. b497252 ).

Regular a representação processual (Id. 42c1fe2 ).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 4228a2a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DOS INTERVALOS

INTRAJORNADA

a) violação aos arts. 2º, § 2º da CLT, arts. 455, § 4º, do art. 71 da

CLT;

b) contrariedade às Súmulas 129 e 331 do TST;

c) divergência jurisprudencial

O recorrente se insurge contra o acórdão recorrido que indeferiu as

horas extras do período em que foram apresentados os controles de

ponto, bem como as horas extras decorrentes da supressão do

intervalo intrajornada.

De acordo com o inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte

recorrente deve, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor

as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos

jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração

analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de

súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

A parte recorrente, no entanto, não cumpriu com esse requisito

legal, uma vez não houve fundamentação específica entre os

dispositivos legais tidos por violados e o trecho do acórdão

transcrito nas razões recusais. Em outras palavras, não se

estabeleceu correlação entre a fundamentação do acórdão e as

alegadas violações legais.

Ainda, em relação ao intervalo intrajornada, constata-se que o

recorrente não cumpriu o requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I,

da CLT, que trata sobre a exigência de transcrição do trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista. Isso porque não foi

realizada a transcrição da tese apresentada no acórdão para

indeferir as horas extras intervalares postuladas, não atendendo,

portanto, ao disposto no mencionado dispositivo legal.

Quanto às alegadas contrariedades às Súmulas do TST, constata-

se que sequer possuem pertinência temática com a insurgência. E

em relação às divergências jurisprudenciais, registra-se que, de

acordo com a Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial

ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica,

revelando a existência de teses diversas na interpretação de um

mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as

ensejaram", situação não configurada na espécie.

O que se percebe é que a matéria de insurgência, nos termos

propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório

do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de

natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do recurso quanto a esta questão.

DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES

Alegações:

a) violação aos arts. 2º e 466 da CLT;

b) divergência jurisprudencial;

O recorrente se insurge contra o indeferimento das diferenças de

remuneração variável pleiteadas.

O Órgão julgador, acerca do tema, destacou:

“(...)

Em tese, assiste razão ao reclamante quanto à impossibilidade de

imputar ao trabalhador responsabilidade por eventuais

inadimplementos do negócio jurídico realizado, em razão do

princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do

empreendimento ao hipossuficiente (art. 2º da CLT).

(…)

No caso em concreto, entretanto, o reclamante não logrou êxito

em demonstrar, sequer minimamente, que tinha seu pagamento

reduzido no caso de inadimplemento dos clientes.

Apesar de argumentar que ocorria diminuição dos valores pagos a

título de comissões, a recorrente não menciona como chegou à

quantia de R$2.107,00.

(…)

Os demonstrativos de remuneração variável, juntados pela

reclamada, informam o desempenho mensal da carteira da

trabalhadora e os critérios para recebimento das parcelas variáveis

(ID. 141998a).

Deflatores como inadimplência de clientes e cancelamento de

contratações não constam dos documentos.

Os valores pagos em holerites correspondem às quantias indicadas

nos demonstrativos de RV (remuneração variável), como se vê, por

exemplo, em dezembro de 2018 (fls. 1.509 e 1.391).

(…)

Em depoimento, a testemunha indicada pelo autor declarou que

"várias vezes reclamante e depoente comentavam entre si que não

recebiam comissão quando o cliente se tornava inadimplente" (fls.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

1.817).

A menção demasiadamente abstrata não é capaz de comprovar o

alegado. Cabe ressaltar, ainda, que a testemunha afirmou que "o

maior valor das comissões era de R$ 2.100,00", o que faz estranhar

a pretensão de R$2.107,00 da inicial, montante acima do teto de

comissões.

Além disso, a mesma testemunha disse que o autor o informou que

"nunca atingiu a meta" para pagamento do teto.

Os trechos do depoimento também evocam a ideia de que, por não

ter sido capaz de quantificar o suposto prejuízo na sua

remuneração, o reclamante postulou na petição inicial o valor

máximo pago pela reclamada como comissão.

Ante todo o exposto, reputa-se não demonstrado fato constitutivo do

direito do autor (art. 818, da CLT), motivo pelo qual mantém-se a

sentença recorrida em relação às diferenças de comissões”.

Como se infere do trecho do acórdão acima transcrito, a Turma

Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com

base no contexto fático e probatório dos autos, destacando que o

reclamante não logrou êxito em demonstrar, sequer minimamente,

que tinha seu pagamento reduzido no caso de inadimplemento dos

clientes. Foi registrado que deflatores como inadimplência de

clientes e cancelamento de contratações não constam dos

documentos, além de ter sido observado que os valores pagos em

holerites correspondem às quantias indicadas nos demonstrativos

de RV (remuneração variável).

Logo, pelos fundamentos expostos, não se vislumbra ofensa aos

textos legais mencionados.

Ainda, é necessário registrar que à luz da Súmula 296 do TST,

aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação

descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento

adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso.

Na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a

reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de

revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO

PRÓPRIO

Alegações:

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente se insurge contra o valor arbitrado pelo magistrado a

título de indenização pela depreciação do veículo próprio utilizado

para a prestação de serviços.

O processamento do apelo de natureza extraordinária, no tocante à

revisão do valor arbitrado a título de indenização danos materiais,

somente se mostra pertinente nas hipóteses em que o quantum

fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.

No caso, o julgador ponderou, proporcional e razoavelmente, as

circunstâncias do caso concreto, sopesando o valor de mercado

atual do veículo utilizado, segundo consulta à Tabela FIPE, bem

como os valores deferidos por este Regional em situações

similares.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula no 126 do TST e inviabiliza o seguimento do

recurso, quanto à divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/vca/RIC

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000082-06.2024.5.13.0001

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE WILLYAN TRAJANO DE OLIVEIRA

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- WILLYAN TRAJANO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c884a3c

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 17/04/2024 - ID.

c54382b. Recurso apresentado em 29/04/2024 - ID.1756f4c

Representação processual regular - ID.84e7e98

Preparo recursal dispensado (Justiça gratuita deferida - ID.

b19e0bd).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação aos arts. 1º, III e IV, e 7º, I ao XXXIV, da CF.

O Órgão Julgador decidiu não haver relação de emprego entre o

recorrente e a empresa reclamada, por entender que não foram

preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

O trecho do acórdão transcrito nas razões recursais para

demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela a

existência de possível violação direta à Constituição Federal.

Na verdade, o recorrente citou dispositivos constitucionais de forma

aleatória e genérica, de modo que não foi plenamente observado o

requisito de que trata o inciso III, § 1º-A, do art. 896 da CLT,

sobretudo porque os dispositivos citados nem mesmo possuem

pertinência temática com a tese objeto de prequestionamento.

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, nos termos

propostos pela parte recorrente.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MP

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000869-94.2023.5.13.0025

Relator ADRIANA SETTE DA ROCHA

RECORRENTE U.R.M.

ADVOGADO ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

RECORRIDO I.U.S.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- U.R.M.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID e5307d5.

Processo Nº ROT-0000944-05.2023.5.13.0003

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE EMERSON DOS SANTOS MOREIRA

ADVOGADO LISIA BRAVO SIMI(OAB: 96059/RS)

ADVOGADO JULIANA SANTOS BONATTO(OAB:

87507/RS)

ADVOGADO TAIANE SIMAS ZANETTI(OAB:

87505/RS)

RECORRENTE HOLDING SUL-PARANA

PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

ADVOGADO HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA

NOBREGA NETO(OAB: 11141/PB)

RECORRENTE Z3 TECH CONSULTING LTDA

ADVOGADO FREDERICH DINIZ TOME DE

LIMA(OAB: 14532/PB)

RECORRENTE HOLDING CENTRO-OESTE

PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

ADVOGADO HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA

NOBREGA NETO(OAB: 11141/PB)

RECORRENTE EDITORA VETORES LTDA

ADVOGADO FREDERICH DINIZ TOME DE

LIMA(OAB: 14532/PB)

RECORRENTE SC EDU PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

ADVOGADO HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA

NOBREGA NETO(OAB: 11141/PB)

RECORRENTE INSTITUTO VERTERE

ADVOGADO FREDERICH DINIZ TOME DE

LIMA(OAB: 14532/PB)

RECORRENTE SHARPEN CAPITAL

ADMINISTRADORA DE RECURSOS

LTDA.

ADVOGADO FREDERICH DINIZ TOME DE

LIMA(OAB: 14532/PB)

ADVOGADO BRUNO LEONARDO PIRES REGIS

DE CARVALHO(OAB: 25154/PE)

RECORRENTE EXSILVIS DISTRIBUIDORA LTDA

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

ADVOGADO HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA

NOBREGA NETO(OAB: 11141/PB)

RECORRENTE EDITORA CENTRO-OESTE LTDA

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

ADVOGADO HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA

NOBREGA NETO(OAB: 11141/PB)

RECORRENTE FRACTAL CRED

CORRESPONDENTE BANCARIA

LTDA

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

ADVOGADO HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA

NOBREGA NETO(OAB: 11141/PB)

RECORRENTE ARGUMENTOS ASSESSORIA

EMPRESARIAL LTDA

ADVOGADO FREDERICH DINIZ TOME DE

LIMA(OAB: 14532/PB)

RECORRENTE FRACTAL TECNOLOGIA E

PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

ADVOGADO HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA

NOBREGA NETO(OAB: 11141/PB)

RECORRIDO SHARPEN CAPITAL

ADMINISTRADORA DE RECURSOS

LTDA.

ADVOGADO FREDERICH DINIZ TOME DE

LIMA(OAB: 14532/PB)

ADVOGADO BRUNO LEONARDO PIRES REGIS

DE CARVALHO(OAB: 25154/PE)

RECORRIDO EXSILVIS DISTRIBUIDORA LTDA

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

ADVOGADO HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA

NOBREGA NETO(OAB: 11141/PB)

RECORRIDO Z3 TECH CONSULTING LTDA

ADVOGADO FREDERICH DINIZ TOME DE

LIMA(OAB: 14532/PB)

RECORRIDO FRACTAL CRED

CORRESPONDENTE BANCARIA

LTDA

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

ADVOGADO HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA

NOBREGA NETO(OAB: 11141/PB)

RECORRIDO ARGUMENTOS ASSESSORIA

EMPRESARIAL LTDA

ADVOGADO FREDERICH DINIZ TOME DE

LIMA(OAB: 14532/PB)

RECORRIDO INSTITUTO VERTERE

ADVOGADO FREDERICH DINIZ TOME DE

LIMA(OAB: 14532/PB)

RECORRIDO FRACTAL TECNOLOGIA E

PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

ADVOGADO HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA

NOBREGA NETO(OAB: 11141/PB)

RECORRIDO EDITORA CENTRO-OESTE LTDA

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

ADVOGADO HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA

NOBREGA NETO(OAB: 11141/PB)

RECORRIDO EMERSON DOS SANTOS MOREIRA

ADVOGADO LISIA BRAVO SIMI(OAB: 96059/RS)

ADVOGADO JULIANA SANTOS BONATTO(OAB:

87507/RS)

ADVOGADO TAIANE SIMAS ZANETTI(OAB:

87505/RS)

RECORRIDO HOLDING CENTRO-OESTE

PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

ADVOGADO HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA

NOBREGA NETO(OAB: 11141/PB)

RECORRIDO EDITORA VETORES LTDA

ADVOGADO FREDERICH DINIZ TOME DE

LIMA(OAB: 14532/PB)

RECORRIDO SC EDU PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

ADVOGADO HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA

NOBREGA NETO(OAB: 11141/PB)

RECORRIDO HOLDING SUL-PARANA

PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

ADVOGADO HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA

NOBREGA NETO(OAB: 11141/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRACTAL TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07da192

proferida nos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA

DECISÃO

Vistos etc.

Tratam, os presentes autos, de embargos de declaração (ID.

7bb1149) opostos por FRACTAL TECNOLOGIA E

PARTICIPACOES S.A. em face da decisão proferida por esta Vice-

Presidência em exame de admissibilidade de recurso de revista.

A embargante afirma que a decisão que denegou seguimento ao

recurso de revista seria omissa quanto à consideração, para fins de

comprovação de divergência jurisprudencial, de aresto juntado aos

autos.

Afirma que o recurso de revista deveria ser recebido quanto ao

tópico NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE

DEFESA. DA OITIVA DE TESTEMUNHA em razão de tal suposta

comprovação da divergência jurisprudencial.

É, em síntese, o relatório.

Decido.

O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração

serão cabíveis contra qualquer decisão judicial para: esclarecer

obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou

questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento; corrigir erro material. Não é a hipótese dos autos.

Na decisão atacada pela ora embargante (ID. 798e093), observa-

se, claramente, que foi analisada de forma clara e expressa a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

ausência de divergência jurisprudencial ensejadora do recurso de

revista, consoante se vê do trecho adiante reproduzido, in verbis:

Sob o enfoque da divergência jurisprudencial, verifico que os

arestos colacionados à peça revisional não se prestam ao

confronto de teses, por sua inespecificidade, na medida em

que não revelam a mesma situação fática dos autos (Súmula nº

296/TST) e/ou não não indicam a respectiva fonte oficial de

publicação ou repositório autorizado de jurisprudência, conforme

exigência da Súmula nº 337/TST. (Grifou-se)

Houve, portanto, o enfrentamento expresso e fundamentado acerca

do aresto colacionado, não havendo, assim, qualquer vício no seu

exame. A expressão “e/ou”, por lógico, implica a existência de uma

ou ambas as condições que elenca - no caso em questão, da

especificidade. Logo, a insatisfação com a conclusão posta não

enseja o acolhimento desta espécie recursal, uma vez que o

acórdão paradigma não atende ao requisito da especificidade que

permita o confronto de teses.

Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito,

REJEITO-OS.

Publique-se.

GVP/MF/MP

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000760-25.2023.5.13.0011

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO

ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO ANTONIO MARCIO BOTELHO(OAB:

95117/MG)

RECORRIDO CAIO MARTINS DE OLIVEIRA FELIX

ADVOGADO FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX

FREITAS(OAB: 19479/PB)

ADVOGADO ERLI BATISTA DE SA NETO(OAB:

24914/PB)

RECORRIDO GEOTRISI CONSTRUCOES E

SANEAMENTO LTDA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIO MARTINS DE OLIVEIRA FELIX

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8a9e81

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23.04.2024 - Id

d2c5c75; recurso apresentado em 02.05.2024 - Id f61e39d).

Regular a representação processual (Id 08caddb)

Preparo dispensado (Justiça gratuita - Id 5786c17)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL.

Alegações:

a)violação aos artigos 5º, LV e 93, IX, da CF;

Alega o reclamante que o acórdão regional cerceou-lhe o direito de

defesa e decidiu em sentido contrário à prova dos autos.

Eis a decisão da Turma Julgadora (Id 921d03f):

(...)

O exame dos autos revela que o reclamante foi contratado pela

primeira reclamada, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO

LTDA., em 30.03.2022, para o exercício da função de encanador,

cumulando com as atribuições de vigia, sendo dispensado em

17.07.2022, sem que tivesse havido, por parte do real empregador,

o regular cumprimento da legislação trabalhista, inclusive no que se

refere à formalização do vínculo empregatício com a anotação em

sua CTPS, conforme relatado na inicial (ID 50ac290).

Quanto à atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público,

de fato, o Plenário do STF, no julgamento da ADC 16 e do RE

760.931, concluiu pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei

8.666/1993, adotando a tese de inviabilidade de responsabilização

automática da Administração Pública pelo mero inadimplemento de

obrigações trabalhistas decorrentes de contrato de prestação de

serviços.

Portanto, o ente público, na condição de tomador dos serviços, só

pode ser condenado subsidiariamente quando houver prova

inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização

dos contratos.

(...)

Cumpre destacar, ainda, que a decisão proferida pelo STF no RE

760.931, nada menciona acerca da distribuição do ônus quanto à

adequada fiscalização dos contratos administrativos para a

caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

direta ou indireta, prevista no caput e § 1º do art. 67 e art. 82 da Lei

8.666/1993.

Tem-se, por conseguinte, que as circunstâncias de fato e de direito

devem demonstrar a existência de nexo causal entre o

descumprimento da legislação trabalhista e a falta de fiscalização

pela Administração Pública (culpa in vigilando), o que caracterizaria

a prática de conduta culposa por parte do ente público, prevista no

julgamento da ADC 16, bem como na tese fixada no Tema 725 da

Tabela de Repercussão Geral do STF e nos itens IV e V da Súmula

331 do TST.

No caso dos autos a parte reclamante não produziu nenhuma

prova da inexistência de fiscalização do contrato de trabalho

por parte da recorrente.

Inclusive compulsando o caderno processual não se

depreende que o reclamante tenha demonstrado que tenha

trabalhado em alguma obra que seja vinculada a algum

contrato realizado entre as empresas reclamadas, tendo em

vista que o autor apenas alega tal fato, mas não produz

nenhuma prova nesse sentido.

Apesar de o reclamante ter afirmado em depoimento "que trabalhou

em obra de construção de saneamento básico", "que estava

construindo redes de esgoto em prol da segunda reclamada, e

como vigia no final de semana" e "que a dona da obra era a

segunda reclamada" (ID 4e45c5c), não há os autos nenhum

elemento de prova que demonstre a veracidade de suas afirmativas.

Assim, como não restou comprovado o ato omissivo ou comissivo

que ensejasse em culpa do ente estatal na gestão do contrato, deve

ser afastada a sua responsabilidade subsidiária e, por conseguinte,

os pleitos autorais serem julgados improcedentes em face da

segunda reclamada.”

Dispõe a Súmula 126, do TST: “Incabível o recurso de revista ou de

embargos para reexame de fatos e provas.”

Nota-se que o recorrente apesar de suscitar a nulidade da decisão

recorrida por afronta aos artigos 93, IX e 5º, LV, da Constituição

Federal, pretende, na verdade, o revolvimento de fatos e provas.

E tendo em vista que a matéria trazida à apreciação foi dirimida com

base no contexto probatório contido nos autos, a reanálise é

inadmitida em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos

da súmula acima mencionada.

Desse modo, é inviável o reexame pretendido pelo recorrente.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a)contrariedade à jurisprudência firmada pela SBDI-I, do TST;

b)divergência jurisprudencial;

Alega o recorrente que o acórdão regional atribuiu ao autor o ônus

de comprovar a ausência de fiscalização das obrigações

trabalhistas do contrato de prestação de serviços.

Eis a decisão colegiada (Id 921d03f):

Quanto à atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público,

de fato, o Plenário do STF, no julgamento da ADC 16 e do RE

760.931, concluiu pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei

8.666/1993, adotando a tese de inviabilidade de responsabilização

automática da Administração Pública pelo mero inadimplemento de

obrigações trabalhistas decorrentes de contrato de prestação de

serviços.

Portanto, o ente público, na condição de tomador dos serviços, só

pode ser condenado subsidiariamente quando houver prova

inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização

dos contratos.

Cito decisão do Ministro Alexandre de Moraes que esclarece a

questão em debate: (...)

Vê-se, pela decisão do STF, que deve ser evidenciada a conduta

culposa do ente público, caracterizada nas hipóteses de culpa in

eligendo e/ou in vigilando, não podendo decorrer a responsabilidade

subsidiária de mera presunção da culpa.

Cumpre destacar, ainda, que a decisão proferida pelo STF no RE

760.931, nada menciona acerca da distribuição do ônus quanto à

adequada fiscalização dos contratos administrativos para a

caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública,

direta ou indireta, prevista no caput e § 1º do art. 67 e art. 82 da Lei

8.666/1993.

Tem-se, por conseguinte, que as circunstâncias de fato e de direito

devem demonstrar a existência de nexo causal entre o

descumprimento da legislação trabalhista e a falta de fiscalização

pela Administração Pública (culpa in vigilando), o que caracterizaria

a prática de conduta culposa por parte do ente público, prevista no

julgamento da ADC 16, bem como na tese fixada no Tema 725 da

Tabela de Repercussão Geral do STF e nos itens IV e V da Súmula

331 do TST.

No caso dos autos a parte reclamante não produziu nenhuma

prova da inexistência de fiscalização do contrato de trabalho

por parte da recorrente.

Inclusive compulsando o caderno processual não se depreende que

o reclamante tenha demonstrado que tenha trabalhado em alguma

obra que seja vinculada a algum contrato realizado entre as

empresas reclamadas, tendo em vista que o autor apenas alega tal

fato, mas não produz nenhuma prova nesse sentido.

Apesar de o reclamante ter afirmado em depoimento "que trabalhou

em obra de construção de saneamento básico", "que estava

construindo redes de esgoto em prol da segunda reclamada, e

como vigia no final de semana" e "que a dona da obra era a

segunda reclamada" (ID 4e45c5c), não há os autos nenhum

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

elemento de prova que demonstre a veracidade de suas afirmativas.

Assim, como não restou comprovado o ato omissivo ou comissivo

que ensejasse em culpa do ente estatal na gestão do contrato, deve

ser afastada a sua responsabilidade subsidiária e, por conseguinte,

os pleitos autorais serem julgados improcedentes em face da

segunda reclamada.

Por sua vez, o recorrente sustenta o cabimento da revista com

fundamento em uma suposta divergência jurisprudencial.

Todavia, os arestos reproduzidos nas razões recursais não se

prestam ao fim pretendido. Isso porque os trechos das decisões

paradigmas não abrangem todas as premissas consignadas no

acórdão recorrido, limitando-se apenas ao ônus da prova acerca da

fiscalização do contrato de trabalho. Note-se que a jurisprudência

transcrita não abrange o fato de o autor nem sequer ter

demonstrado que tenha trabalho em alguma obra que seja

vinculada a algum contrato realizado entre as partes.

Incide, no caso, portanto, o disposto na Súmula 23 do TST,

segundo a qual, “não se conhece de recurso de revista ou de

embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do

pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não

abranger a todos”.

Inviável, assim, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GM/CL

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000760-25.2023.5.13.0011

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO

ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO ANTONIO MARCIO BOTELHO(OAB:

95117/MG)

RECORRIDO CAIO MARTINS DE OLIVEIRA FELIX

ADVOGADO FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX

FREITAS(OAB: 19479/PB)

ADVOGADO ERLI BATISTA DE SA NETO(OAB:

24914/PB)

RECORRIDO GEOTRISI CONSTRUCOES E

SANEAMENTO LTDA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO

SABESP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8a9e81

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23.04.2024 - Id

d2c5c75; recurso apresentado em 02.05.2024 - Id f61e39d).

Regular a representação processual (Id 08caddb)

Preparo dispensado (Justiça gratuita - Id 5786c17)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL.

Alegações:

a)violação aos artigos 5º, LV e 93, IX, da CF;

Alega o reclamante que o acórdão regional cerceou-lhe o direito de

defesa e decidiu em sentido contrário à prova dos autos.

Eis a decisão da Turma Julgadora (Id 921d03f):

(...)

O exame dos autos revela que o reclamante foi contratado pela

primeira reclamada, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO

LTDA., em 30.03.2022, para o exercício da função de encanador,

cumulando com as atribuições de vigia, sendo dispensado em

17.07.2022, sem que tivesse havido, por parte do real empregador,

o regular cumprimento da legislação trabalhista, inclusive no que se

refere à formalização do vínculo empregatício com a anotação em

sua CTPS, conforme relatado na inicial (ID 50ac290).

Quanto à atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

de fato, o Plenário do STF, no julgamento da ADC 16 e do RE

760.931, concluiu pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei

8.666/1993, adotando a tese de inviabilidade de responsabilização

automática da Administração Pública pelo mero inadimplemento de

obrigações trabalhistas decorrentes de contrato de prestação de

serviços.

Portanto, o ente público, na condição de tomador dos serviços, só

pode ser condenado subsidiariamente quando houver prova

inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização

dos contratos.

(...)

Cumpre destacar, ainda, que a decisão proferida pelo STF no RE

760.931, nada menciona acerca da distribuição do ônus quanto à

adequada fiscalização dos contratos administrativos para a

caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública,

direta ou indireta, prevista no caput e § 1º do art. 67 e art. 82 da Lei

8.666/1993.

Tem-se, por conseguinte, que as circunstâncias de fato e de direito

devem demonstrar a existência de nexo causal entre o

descumprimento da legislação trabalhista e a falta de fiscalização

pela Administração Pública (culpa in vigilando), o que caracterizaria

a prática de conduta culposa por parte do ente público, prevista no

julgamento da ADC 16, bem como na tese fixada no Tema 725 da

Tabela de Repercussão Geral do STF e nos itens IV e V da Súmula

331 do TST.

No caso dos autos a parte reclamante não produziu nenhuma

prova da inexistência de fiscalização do contrato de trabalho

por parte da recorrente.

Inclusive compulsando o caderno processual não se

depreende que o reclamante tenha demonstrado que tenha

trabalhado em alguma obra que seja vinculada a algum

contrato realizado entre as empresas reclamadas, tendo em

vista que o autor apenas alega tal fato, mas não produz

nenhuma prova nesse sentido.

Apesar de o reclamante ter afirmado em depoimento "que trabalhou

em obra de construção de saneamento básico", "que estava

construindo redes de esgoto em prol da segunda reclamada, e

como vigia no final de semana" e "que a dona da obra era a

segunda reclamada" (ID 4e45c5c), não há os autos nenhum

elemento de prova que demonstre a veracidade de suas afirmativas.

Assim, como não restou comprovado o ato omissivo ou comissivo

que ensejasse em culpa do ente estatal na gestão do contrato, deve

ser afastada a sua responsabilidade subsidiária e, por conseguinte,

os pleitos autorais serem julgados improcedentes em face da

segunda reclamada.”

Dispõe a Súmula 126, do TST: “Incabível o recurso de revista ou de

embargos para reexame de fatos e provas.”

Nota-se que o recorrente apesar de suscitar a nulidade da decisão

recorrida por afronta aos artigos 93, IX e 5º, LV, da Constituição

Federal, pretende, na verdade, o revolvimento de fatos e provas.

E tendo em vista que a matéria trazida à apreciação foi dirimida com

base no contexto probatório contido nos autos, a reanálise é

inadmitida em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos

da súmula acima mencionada.

Desse modo, é inviável o reexame pretendido pelo recorrente.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a)contrariedade à jurisprudência firmada pela SBDI-I, do TST;

b)divergência jurisprudencial;

Alega o recorrente que o acórdão regional atribuiu ao autor o ônus

de comprovar a ausência de fiscalização das obrigações

trabalhistas do contrato de prestação de serviços.

Eis a decisão colegiada (Id 921d03f):

Quanto à atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público,

de fato, o Plenário do STF, no julgamento da ADC 16 e do RE

760.931, concluiu pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei

8.666/1993, adotando a tese de inviabilidade de responsabilização

automática da Administração Pública pelo mero inadimplemento de

obrigações trabalhistas decorrentes de contrato de prestação de

serviços.

Portanto, o ente público, na condição de tomador dos serviços, só

pode ser condenado subsidiariamente quando houver prova

inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização

dos contratos.

Cito decisão do Ministro Alexandre de Moraes que esclarece a

questão em debate: (...)

Vê-se, pela decisão do STF, que deve ser evidenciada a conduta

culposa do ente público, caracterizada nas hipóteses de culpa in

eligendo e/ou in vigilando, não podendo decorrer a responsabilidade

subsidiária de mera presunção da culpa.

Cumpre destacar, ainda, que a decisão proferida pelo STF no RE

760.931, nada menciona acerca da distribuição do ônus quanto à

adequada fiscalização dos contratos administrativos para a

caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública,

direta ou indireta, prevista no caput e § 1º do art. 67 e art. 82 da Lei

8.666/1993.

Tem-se, por conseguinte, que as circunstâncias de fato e de direito

devem demonstrar a existência de nexo causal entre o

descumprimento da legislação trabalhista e a falta de fiscalização

pela Administração Pública (culpa in vigilando), o que caracterizaria

a prática de conduta culposa por parte do ente público, prevista no

julgamento da ADC 16, bem como na tese fixada no Tema 725 da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

Tabela de Repercussão Geral do STF e nos itens IV e V da Súmula

331 do TST.

No caso dos autos a parte reclamante não produziu nenhuma

prova da inexistência de fiscalização do contrato de trabalho

por parte da recorrente.

Inclusive compulsando o caderno processual não se depreende que

o reclamante tenha demonstrado que tenha trabalhado em alguma

obra que seja vinculada a algum contrato realizado entre as

empresas reclamadas, tendo em vista que o autor apenas alega tal

fato, mas não produz nenhuma prova nesse sentido.

Apesar de o reclamante ter afirmado em depoimento "que trabalhou

em obra de construção de saneamento básico", "que estava

construindo redes de esgoto em prol da segunda reclamada, e

como vigia no final de semana" e "que a dona da obra era a

segunda reclamada" (ID 4e45c5c), não há os autos nenhum

elemento de prova que demonstre a veracidade de suas afirmativas.

Assim, como não restou comprovado o ato omissivo ou comissivo

que ensejasse em culpa do ente estatal na gestão do contrato, deve

ser afastada a sua responsabilidade subsidiária e, por conseguinte,

os pleitos autorais serem julgados improcedentes em face da

segunda reclamada.

Por sua vez, o recorrente sustenta o cabimento da revista com

fundamento em uma suposta divergência jurisprudencial.

Todavia, os arestos reproduzidos nas razões recursais não se

prestam ao fim pretendido. Isso porque os trechos das decisões

paradigmas não abrangem todas as premissas consignadas no

acórdão recorrido, limitando-se apenas ao ônus da prova acerca da

fiscalização do contrato de trabalho. Note-se que a jurisprudência

transcrita não abrange o fato de o autor nem sequer ter

demonstrado que tenha trabalho em alguma obra que seja

vinculada a algum contrato realizado entre as partes.

Incide, no caso, portanto, o disposto na Súmula 23 do TST,

segundo a qual, “não se conhece de recurso de revista ou de

embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do

pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não

abranger a todos”.

Inviável, assim, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GM/CL

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000357-84.2023.5.13.0034

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

ADVOGADO SYLVIA ROSADO DE SA

NOBREGA(OAB: 12612/PB)

RECORRIDO CESAR JOSE FLORES TRUJILLO

ADVOGADO RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

RECORRIDO LIMPMAX CONSTRUCOES E

SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO RENATA ARISTOTELES

PEREIRA(OAB: 10759/PB)

RECORRIDO WASTE COLETA DE RESIDUOS

HOSPITALARES EIRELI - ME

ADVOGADO GUSTAVO RABAY GUERRA(OAB:

16080-B/PB)

ADVOGADO MARINA LACERDA CUNHA

LIMA(OAB: 15769/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CESAR JOSE FLORES TRUJILLO

- LIMPMAX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

- WASTE COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES EIRELI -

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef93746

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão dos embargos de declaração

publicada em 12/04/2024 – ID.53e29d9; recurso apresentado em

24/04/2024 – ID. 0dfd0b3.

Regular a representação processual (ID.886e882).

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente, nos

termos do art. 79, § 3º, da CLT, diante da comprovação de

recebimento de salário inferior a 40% do limite máximo dos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

benefícios do regime geral de previdência social, conforme ficha

financeira vista no ID. 0Ac1839 - fls. 429 e segs).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

- DA REVERSÃO DO JULGAMENTO DE HORAS EXTRAS E

REFLEXOS, SUPRESSÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E

CONSIDERAÇÃO DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA–

AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO DE FEVEREIRO A

AGOSTO DE 2020 – ESPELHOS DE PONTO SEM ASSINATURA

DO AUTOR

O recorrente deixou de observar o art. 896, §,1º, II, da CLT, uma

vez que não indicou de forma explícita e fundamentada,

contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação

jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a

decisão regional (ID.0dfd0b3 – fl. 893).

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, nos termos

propostos pela parte recorrente, uma vez que a admissibilidade do

recurso de revista tem como pressuposto a indicação expressa do

dispositivo tido como violado ou contrariado.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mmc/CL

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000357-84.2023.5.13.0034

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

ADVOGADO SYLVIA ROSADO DE SA

NOBREGA(OAB: 12612/PB)

RECORRIDO CESAR JOSE FLORES TRUJILLO

ADVOGADO RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

RECORRIDO LIMPMAX CONSTRUCOES E

SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO RENATA ARISTOTELES

PEREIRA(OAB: 10759/PB)

RECORRIDO WASTE COLETA DE RESIDUOS

HOSPITALARES EIRELI - ME

ADVOGADO GUSTAVO RABAY GUERRA(OAB:

16080-B/PB)

ADVOGADO MARINA LACERDA CUNHA

LIMA(OAB: 15769/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef93746

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão dos embargos de declaração

publicada em 12/04/2024 – ID.53e29d9; recurso apresentado em

24/04/2024 – ID. 0dfd0b3.

Regular a representação processual (ID.886e882).

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente, nos

termos do art. 79, § 3º, da CLT, diante da comprovação de

recebimento de salário inferior a 40% do limite máximo dos

benefícios do regime geral de previdência social, conforme ficha

financeira vista no ID. 0Ac1839 - fls. 429 e segs).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

- DA REVERSÃO DO JULGAMENTO DE HORAS EXTRAS E

REFLEXOS, SUPRESSÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E

CONSIDERAÇÃO DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA–

AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO DE FEVEREIRO A

AGOSTO DE 2020 – ESPELHOS DE PONTO SEM ASSINATURA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

DO AUTOR

O recorrente deixou de observar o art. 896, §,1º, II, da CLT, uma

vez que não indicou de forma explícita e fundamentada,

contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação

jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a

decisão regional (ID.0dfd0b3 – fl. 893).

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, nos termos

propostos pela parte recorrente, uma vez que a admissibilidade do

recurso de revista tem como pressuposto a indicação expressa do

dispositivo tido como violado ou contrariado.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mmc/CL

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000276-28.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO MARIA RAQUEL MACIEL PEREIRA

ADVOGADO PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA

SILVA(OAB: 18504/PB)

AGRAVADO ATMA PARTICIPACOES S.A.

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA RAQUEL MACIEL PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b6b134

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de petição da exequente indicando como sendo o novo

endereço da executada ATMA PARTICIPAÇÕES S.A. o seguinte:

"Rodovia BR 2023, nº 200, Brisamar, Complemento: Rua dos

escoteiros, Mangabeira, João Pessoa - PB, CEP: 58033-455."

O endereço fornecido está claramente equivocado, informa uma

rodovia inexistente e dois bairros distantes um do outro desta

Capital.

Assim, notifique o advogado subscritor da petição para esclarecer

qual é o endereço da executada ATMA PARTICIPAÇÕES S.A.

Ao NUCAR, para providências cabíveis.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000189-18.2023.5.13.0023

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE FORCA ALERTA SEGURANCA E

VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

ADVOGADO JOAO CLEYTON BEZERRA DE

SOUSA(OAB: 24913/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO RENATO BERTO ANDRADE

ADVOGADO ALAMIR VENANCIO DE

CARVALHO(OAB: 18738/PB)

ADVOGADO TIBERIO ROMULO DE

CARVALHO(OAB: 7072/PB)

ADVOGADO PETRUSKA TORRES

GRANGEIRO(OAB: 9614/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5bc345

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.04.2024 – Id.

8e9b025; recurso apresentado em 23.04.2024 – Id. a74f0fb).

Regular a representação processual (Ids. fe8f8c4).

Relativamente ao preparo, verifica-se que a recorrente não juntou o

comprovante do depósito recursal, requerendo, no início das razões

recursais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Da análise dos autos, todavia, observa-se a ausência de

preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do

benefício pretendido, eis que a empresa reclamada não produziu

nenhuma prova da hipossuficiência alegada.

E, a teor do art. 99, § 3º, do novo CPC, a alegação de insuficiência

financeira deduzida por pessoa jurídica, com objetivo de fazer jus

aos benefícios da gratuidade judiciária, não é presumida como

verdadeira, necessitando, portanto, de comprovação idônea a seu

deferimento.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 463, II, cristalizou o

entendimento de que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera

declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade

de a parte arcar com as despesas do processo”.

Desse modo, em face da não comprovação do estado de

necessidade, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da

justiça gratuita.

É certo que o parágrafo único do artigo 932 do CPC dispõe que

“antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá

prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício ou

complementada a documentação exigível”.

O recurso de revistaEmbora, como regra, o indeferimento do

benefício da justiça gratuita exija , verifica-se que o recurso de

revista contém vício insanável nos pressupostos intrínsecos,

conforme se verá a seguir, razão pela qual se torna desnecessária a

concessão de prazo para saneamento do vício de recolhimento do

depósito recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV da CF;

b) violação ao art. 373, I e II do CPC;

c) violação ao art. 818 da CLT;

Alega o recorrente que o reclamante não conseguiu produzir prova

necessária para infirmar os registros variáveis da jornada,

acostados aos autos pela empresa.

O trecho do acórdão transcrito nas razões recursais para

demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela a

existência de possível violação direta à Constituição Federal.

Na verdade, o recorrente citou dispositivos constitucionais de forma

aleatória e genérica, de modo que não foi plenamente observado o

requisito de que trata o inciso III, § 1º-A, do art. 896 da CLT,

sobretudo porque os dispositivos citados nem mesmo possuem

pertinência temática com a tese objeto de prequestionamento.

Por fim, diante da restrição prevista no art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível a análise de violação à legislação infraconstitucional em

sede de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo.

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, nos termos

propostos pela parte recorrente.

DA APLICAÇÃO DO ACORDO COLETIVO NO TOCANTE AO

INTERVALO INTRAJORNADA

Alegações:

a) violação ao art. 7º, XXVI da CF;

Alega a recorrente que a decisão da Turma julgadora violou o art.

7°, XXVI da CF ao não reconhecer a validade do acordo coletivo

firmado entre o sindicato dos trabalhadores e a empresa

reclamante, e que autoriza e estabelece um valor para

contraprestação financeira decorrente do trabalho no intervalo

intrajornada.

A parte recorrente, mais uma vez, indicou dispositivo constitucional

que não possui pertinência temática com a matéria objeto de

prequestionamento.

É que, conforme restou consignado no acórdão, os holerites não

indicam nenhum pagamento referente ao intervalo intrajornada

trabalhado. Vejamos (Id. 9c2f8ce):

Quanto ao intervalo intrajornada, tampouco assiste razão à

recorrente.

A ré invoca cláusula da convenção coletiva e alega que o

reclamante "percebeu remuneração dos intervalos intrajornada na

forma do ACORDO COLETIVO como noticiam os depósitos na

conta corrente" (fls. 243).

No entanto, os holerites não indicam nenhum pagamento nesse

sentido (ID. 46a1515). Os depósitos de ID. 81f15ca dizem

respeito apenas ao saldo líquido dos recibos de salário (por

exemplo, fls. 144 e 102).

Portanto, como se vê, o Tribunal sequer chegou a analisar o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

mencionado Acordo Coletivo, a fim de se avaliar a existência de

norma coletiva prevendo a possibilidade de pagamento do intervalo

intrajornada trabalhado. Dessa forma, não houve violação ao art. 7°,

XXVI da CF.

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, nos termos

propostos pela parte recorrente.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA

COBRAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A

TERCEIROS/OUTRAS ENTIDADES

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, LIV e 114, VIII da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Observa-se que a recorrente carece de interesse recursal, pois não

houve condenação da reclamada em contribuições sociais de

terceiros.

Sendo assim, é manifestamente infundado o recurso de revista

interposto pela recorrente, pois evidenciada a ausência de interesse

recursal.

Com relação às contribuições destinadas ao SAT (Seguro de

Acidente de Trabalho), destacou o órgão julgador que é competente

esta Justiça Especializada para a sua execução, já que este título

detém indiscutível natureza de contribuição para a seguridade

social, não se verificando ofensa aos indigitados dispositivos

constitucionais.

Ademais, a decisão recorrida está alinhada à Súmula 454 do TST, o

que obsta o seguimento do recurso de revista, tendo em vista o

entendimento vazado na Súmula 333 do TST.

APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA NAS

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Alegações:

a) violação ao art. 195, I, “A” da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Questiona o recorrente a incidência de juros e multa sobre o valor

das contribuições previdenciárias, alegando que não houve mora

por parte do empregador.

Quanto ao tema, entendeu a Turma julgadora (Id. 9c2f8ce):

Alega a recorrente que "não poderiam os cálculos da condenação

incidir multa em decorrência do suposto atraso no pagamento das

contribuições previdenciárias, visto que se observa que não houve

mora do empregador, eis que sequer houve lançamento tributário

do débito" (fls. 246).

Conforme constou na planilha de cálculos (fls. 185), aplicou-se o

entendimento firmado pelo TST na Súmula n. º368, item V:

"considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias

decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou

homologados em juízo a data da efetiva prestação dos

serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não

recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de

mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-

se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para

pagamento, sedes cumprida a obrigação, observado o limite

legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)".

Não houve incidência de multa no cálculo das parcelas (fls. 193).

Assim, em consonância a sentença com a jurisprudência pacífica do

Tribunal Superior do Trabalho, não merece reforma o julgado.

O entendimento da Turma está de acordo

com a atual e notória jurisprudência do TST, consubstanciada na

Súmula nº 368 daquela Corte, o que impede o seguimento do

recurso, consoante inteligência da Súmula 333 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da reclamada.

Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Caso a parte ora recorrente interponha Agravo de Instrumento,

deverá realizar o preparo no prazo alusivo ao referido recurso;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000475-81.2023.5.13.0027

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE WANDRA SANDRINE SILVA DE

BRITO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

RECORRIDO FUNDACAO PARAIBANA DE

GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

ADVOGADO CLEDSON DA SILVA

FERNANDES(OAB: 24050/PB)

ADVOGADO IGOR NUNES DUARTE(OAB:

25806/PB)

ADVOGADO NIVALDO IZIDRO ALVES

JUNIOR(OAB: 19430/PB)

ADVOGADO PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA

LIRA(OAB: 25794/PB)

ADVOGADO EDUARDO TOMASI(OAB: 32920/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDRA SANDRINE SILVA DE BRITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d0931e

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 12/04/2024 - id.

5e3ff00. Recurso apresentado em 24/04/2024 - id. bcbe15f.

Representação processual regular - id. a283a78.

Preparo dispensado (Justiça gratuita deferida - id 209572a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO

INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS

INFECTOCONTAGIOSAS

Alegações:

a) violação ao art. 7º, XXIII, da CF;

b) violação ao art. 192 da CLT; e ao Anexo 14 da NR 15;

c) contrariedade à Súmula nº 47 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o indeferimento do adicional de

insalubridade em grau máximo, sob o argumento de que o contato

intermitente com pacientes portadores de doenças

infectocontagiosas lhe garantiria o pagamento do adicional em seu

grau máximo.

Sobre a matéria, a Turma Julgadora assinalou (id. 450f08e):

“ Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de

exigência imposta no art. 195, caput, da CLT, foi determinada a

realização de perícia para averiguação do grau de insalubridade a

que a reclamante se encontrava exposta.

Após vistoria ambiental realizada nas dependências do Hospital

Metropolitano, onde labora a reclamante, o perito concluiu pela

insalubridade em grau máximo (grifo nosso - fls. 392-402):

(...)

De acordo com a perícia executada, observa-se que o ambiente é

insalubre em grau médio por todo período de trabalho, segundo a

NR-15, anexo 14, haja vista, que, a reclamante estava exposta a

agentes biológicos, de forma permanente em contato direto com

germes, vírus, bactérias, materiais contaminados utilizados por

pacientes, sangue, gaze, urina, fezes, seringas, agulhas, inclusive,

pacientes com doenças infectocontagiantes

(...)

A NR-15, anexo 14, estabelece que é devida a insalubridade em

grau máximo ao trabalhador em contato permanente com pacientes

em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com

objetos de seu uso, não previamente esterilizados. E, em grau

médio, em contato permanente com pacientes ou material infecto-

contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias,

ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos

destinados aos cuidados da saúde humana.

Sabe-se que o hospital demandado não é referência no

recebimento e atendimento de pacientes infectocontagiosos, não

fazendo parte da Lista de Núcleos Hospitalares de Epidemiologia -

NHE da Paraíba. De tal maneira, não seria o caso de dizer que o

hospital teria local específico para isolamento de pacientes nessas

condições, havendo que se considerar apenas a existência de salas

de isolamento que se destinam ao controle de infecção hospitalar.

Na hipótese, verifica-se que a reclamante, como Fisioterapeuta,

laborando no Setor de Urgência e Emergência Neuro e Cardio, não

possui contato permanente com pacientes em isolamento por

doenças infectocontagiosas, nos termos do Anexo 14 da NR-15,

conforme conclusão da prova pericial produzida nos autos, sendo a

insalubridade enquadrada em grau médio. Complementarmente,

não ficou comprovada a existência de objetos de seu uso pessoal

não previamente esterilizados.

Ressalte-se que outras decisões que analisam situações fáticas

envolvendo o mesmo empregador não vinculam o juízo, pois o

deferimento de diferenças do adicional de insalubridade de grau

médio para o máximo é analisado caso a caso, com base na

situação factual específica do empregado e na prova produzida nos

autos respectivos.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

Com relação às provas emprestadas suscitadas pela reclamante em

sede de recurso, há de se considerar que houve perícia técnica

especializada designada para o deslinde da controvérsia, motivo

pelo qual tais documentos não serão apreciados por essa instância

recursal.

Assim, embora o juiz não esteja adstrito à conclusão do laudo

pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos de

prova dos autos, a teor do artigo 479 do CPC, verifica-se que não

há elementos probatórios aptos a infirmar a conclusão da prova

técnica, que se mostrou subsistente.

Sentença mantida."

Como se vê, o Órgão julgador, com base no conjunto probatório dos

autos, concluiu que a autora não laborava em contato permanente

com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com os

objetos de seu uso não previamente esterilizados, e ante a previsão

do Anexo 14 da NR 15, indeferiu o pedido de pagamento do

adicional de insalubridade em grau máximo.

E, considerando os fundamentos expostos no acórdão, não

vislumbro violação aos dispositivos constitucionais e legais

mencionados.

Também não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 47 do

TST, uma vez que a decisão da Turma Julgadora não deixou de

reconhecer o direito da autora à percepção do adicional de

insalubridade, mas tão somente concluiu que as condições laborais

da mesma lhe asseguram a percepção do referido adicional em

grau médio.

Quanto ao suposto dissenso jurisprudencial, observa-se que a

maior parte dos acórdãos mencionados pela recorrente são

originários de Turmas do TST, esbarrando no óbice do art. 896,

alínea “a”, da CLT.

E, quanto ao acórdão paradigma E-RR 0001023-68.2012.5.04.0019,

proveniente da SDI-1 do TST, também não se verifica a alegada

divergência, uma vez que naqueles autos restou decidido que “é

devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos

empregados que tenham contato permanente com pacientes com

doenças infectocontagiosas” e, no caso presente, o Órgão julgador

concluiu pela inexistência de contato da autora, de forma

permanente, com pacientes portadores de doenças

infectocontagiosas.

Além disso, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o

revolvimento dos fatos e provas do processo, o que é vedado em

sede de recurso de revista, conforme inteligência da Súmula nº 126

do TST.

Diante de tais razões, não há como se dar seguimento à revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FAVO/RIC

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001157-08.2023.5.13.0004

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO ALISSON SANTOS DA SILVA

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALISSON SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be5a4e7

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 17/04/2024 - ID

44e2357. Recurso apresentado em 29/04/2024 - ID c3beea4.

Representação processual regular - ID 8c294be.

Preparo recursal dispensado (Justiça gratuita deferida - ID 3967ad2

- Pág. 1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação aos arts. 1º, III e IV, e 7º, I ao XXXIV, da CF.

O Órgão Julgador decidiu não haver relação de emprego entre o

recorrente e a empresa reclamada, por entender que não foram

preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

O trecho do acórdão transcrito nas razões recursais para

demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela a

existência de possível violação direta à Constituição Federal.

Na verdade, o recorrente citou dispositivos constitucionais de forma

aleatória e genérica, de modo que não foi plenamente observado o

requisito de que trata o inciso III, § 1º-A, do art. 896 da CLT,

sobretudo porque os dispositivos citados nem mesmo possuem

pertinência temática com a tese objeto de prequestionamento.

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, nos termos

propostos pela parte recorrente.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001243-79.2023.5.13.0003

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE CAIXA DE PREVIDENCIA E

ASSISTENCIA DOS SERVIDORES

DA FUNDACAO NACIONAL DE

SAUDE

ADVOGADO RAFAEL SALEK RUIZ(OAB:

94228/RJ)

RECORRIDO ALUIZIO JOSE MEDEIROS DO

NASCIMENTO

ADVOGADO TACIANO CORREIA DA SILVA(OAB:

28452/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALUIZIO JOSE MEDEIROS DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aa7462

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/04/2024 –

ID.3090da2; recurso apresentado em 02/05/2024 – ID. 4aeb628.

Regular a representação processual (ID.11f7ccd – fl. 62).

Preparo satisfeito (ID. - 87c039e, 4dbfcb9 e 9edfa1e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA PRESCRIÇÃO TOTAL

Alegações:

a) violação ao § 2º do art. 11 da CLT;

b) contrariedade à Súmula nº 294, do TST.

A recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido que deferiu ao

reclamante diferença salarial decorrente da redução parcial de

gratificação, ocorrida em 2012, alegando que a prescrição a ser

aplicada é a total, na forma da Súmula 294 do TST, por não ser um

direito assegurado por lei (ID. 4aeb628 – fl. 369).

A título de prequestionamento a recorrente cita o seguinte trecho da

decisão recorrida (ID. 4aeb628 – fl. 369):

“Na hipótese dos autos, não há prescrição total do direito de ação

do reclamante a ser decretada, ainda que a redução salarial tenha

se dado no ano de 2012, fato inconteste nos autos, a violação

alegada no caso em apreço é de trato sucessivo, renovada mês

a mês, onde o marco prescricional coincide com o momento

em que ocorreu a redução do salário sem a integração nos

cálculos da alegada integração da gratificação recebida por mais de

dez anos.

Portanto, a prescrição a ser aplicada é somente a quinquenal,

concernente aos títulos anteriores a 06.11.2015 considerando que a

ação trabalhista em tela fora ajuizada em 06.11.2020. (g/n)”.

O art. 896, §9°, da CLT prescreve: “nas causas sujeitas ao

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro “violação

direta da Constituição Federal”.

Igualmente, tratando-se de processo sobre o rito sumaríssimo, não

é cabível argumento de violação de legislação infraconstitucional.

Inviável, pois, o seguimento do apelo, no aspecto.

DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

A título de prequestionamento a recorrente cita o seguinte trecho da

decisão recorrida (ID. 4aeb628 – fl. 371):

“Aduz, ainda, que a Súmula 372/TST não pode se sobrepor a

legislação vigente (art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei

13.467/17, da reforma trabalhista (art. 468, § 2º, da CLT, acrescido

pela Lei 13.467/2017), consoante decisão prolatada nos autos do

RR-20698-18.2019.5.04.0004, pela 4ª Turma (Relator Ministro Ives

Gandra Martins Filho, DEJT 18/06/2021), devendo ser observado a

exclusão da incorporação das gratificações.

Sem razão.

As alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 não se aplicam

ao presente caso. Isto considerando o autor da ação já havia

preenchido o requisito muito antes da entrada em vigor da nova

legislação.”

Nos termos da decisão transcrita, não falar em afronta ao princípio

da legalidade (inciso II do art. 5º da CF), porquanto a sua verificação

implicaria rever a interpretação dada pela decisão recorrida às

normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Por fim, a teor do art. 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, o

que não o caso sob análise.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA OCORRÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. LEGALIDADE DA

REDUÇÃO TEMPORÁRIA.

A recorrente não observou o teor da Súmula 221 do TST, bem

como o art. 896, § 9º, da CLT, uma vez que não indicou

contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal

Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal

Federal, tampouco violação direta da Constituição Federal

(ID.4aeb628 – fl. 373).

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, nos termos

propostos pela parte recorrente, uma vez que a admissibilidade do

recurso de revista tem como pressuposto a indicação expressa do

dispositivo tido como violado ou contrariado.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mmc/CL

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001243-79.2023.5.13.0003

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE CAIXA DE PREVIDENCIA E

ASSISTENCIA DOS SERVIDORES

DA FUNDACAO NACIONAL DE

SAUDE

ADVOGADO RAFAEL SALEK RUIZ(OAB:

94228/RJ)

RECORRIDO ALUIZIO JOSE MEDEIROS DO

NASCIMENTO

ADVOGADO TACIANO CORREIA DA SILVA(OAB:

28452/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS

SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aa7462

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/04/2024 –

ID.3090da2; recurso apresentado em 02/05/2024 – ID. 4aeb628.

Regular a representação processual (ID.11f7ccd – fl. 62).

Preparo satisfeito (ID. - 87c039e, 4dbfcb9 e 9edfa1e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA PRESCRIÇÃO TOTAL

Alegações:

a) violação ao § 2º do art. 11 da CLT;

b) contrariedade à Súmula nº 294, do TST.

A recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido que deferiu ao

reclamante diferença salarial decorrente da redução parcial de

gratificação, ocorrida em 2012, alegando que a prescrição a ser

aplicada é a total, na forma da Súmula 294 do TST, por não ser um

direito assegurado por lei (ID. 4aeb628 – fl. 369).

A título de prequestionamento a recorrente cita o seguinte trecho da

decisão recorrida (ID. 4aeb628 – fl. 369):

“Na hipótese dos autos, não há prescrição total do direito de ação

do reclamante a ser decretada, ainda que a redução salarial tenha

se dado no ano de 2012, fato inconteste nos autos, a violação

alegada no caso em apreço é de trato sucessivo, renovada mês

a mês, onde o marco prescricional coincide com o momento

em que ocorreu a redução do salário sem a integração nos

cálculos da alegada integração da gratificação recebida por mais de

dez anos.

Portanto, a prescrição a ser aplicada é somente a quinquenal,

concernente aos títulos anteriores a 06.11.2015 considerando que a

ação trabalhista em tela fora ajuizada em 06.11.2020. (g/n)”.

O art. 896, §9°, da CLT prescreve: “nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro “violação

direta da Constituição Federal”.

Igualmente, tratando-se de processo sobre o rito sumaríssimo, não

é cabível argumento de violação de legislação infraconstitucional.

Inviável, pois, o seguimento do apelo, no aspecto.

DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

A título de prequestionamento a recorrente cita o seguinte trecho da

decisão recorrida (ID. 4aeb628 – fl. 371):

“Aduz, ainda, que a Súmula 372/TST não pode se sobrepor a

legislação vigente (art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei

13.467/17, da reforma trabalhista (art. 468, § 2º, da CLT, acrescido

pela Lei 13.467/2017), consoante decisão prolatada nos autos do

RR-20698-18.2019.5.04.0004, pela 4ª Turma (Relator Ministro Ives

Gandra Martins Filho, DEJT 18/06/2021), devendo ser observado a

exclusão da incorporação das gratificações.

Sem razão.

As alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 não se aplicam

ao presente caso. Isto considerando o autor da ação já havia

preenchido o requisito muito antes da entrada em vigor da nova

legislação.”

Nos termos da decisão transcrita, não falar em afronta ao princípio

da legalidade (inciso II do art. 5º da CF), porquanto a sua verificação

implicaria rever a interpretação dada pela decisão recorrida às

normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Por fim, a teor do art. 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, o

que não o caso sob análise.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA OCORRÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. LEGALIDADE DA

REDUÇÃO TEMPORÁRIA.

A recorrente não observou o teor da Súmula 221 do TST, bem

como o art. 896, § 9º, da CLT, uma vez que não indicou

contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal

Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal

Federal, tampouco violação direta da Constituição Federal

(ID.4aeb628 – fl. 373).

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, nos termos

propostos pela parte recorrente, uma vez que a admissibilidade do

recurso de revista tem como pressuposto a indicação expressa do

dispositivo tido como violado ou contrariado.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mmc/CL

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001120-84.2023.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE TALITA ADRIANO LEAL DE OLIVEIRA

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO TALITA ADRIANO LEAL DE OLIVEIRA

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TALITA ADRIANO LEAL DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fc8ee9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0001120-84.2023.5.13.0002

RECORRENTE: TALITA ADRIANO LEAL DE OLIVEIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.04.2024 – ID.

1512ac2; recurso apresentado em 19.04.2024 - ID. 8daa061).

Regular a representação processual (ID. 2a30954).

Preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita – ID. b3e5e26).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

COMISSÕES RECEBIDAS HABITUALMENTE

Alegações:

a) violação da Súmula 93 do TST.

b) violação dos arts. 444, 457, § 1º, e 458, da CLT.

c) violação dos arts. 5º, II, e 7º, da CF.

O reclamante, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão que

indeferiu os reflexos das gueltas nas demais parcelas salariais por

ele recebidas da empregadora (gratificação de função, CTVA, APIP,

PLR e licença-prêmio).

Defende que o reflexo é devido, uma vez que as parcelas têm como

base o valor total da remuneração, o qual é composto também

pelas comissões deferidas em juízo.

Destacou o seguinte trecho da decisão recorrida:

A reclamante postula os reflexos das gueltas nas demais parcelas

salariais por ela recebidas da empregadora (gratificação de função,

CTVA, APIP, PLR e licença-prêmio). Diz que as rubricas indeferidas

normativamente compõem a sua remuneração-base, todas com

natureza salarial, conforme item 3.2 do RH 115.

Ao exame.

Não são devidos os reflexos postulados na PLR, uma vez que esta

é calculada com base no lucro líquido da reclamada e em

percentual incidente sobre o salário (não abrangendo a

remuneração de terceiros), a exemplo do disposto na letra "a" da

cláusula 5ª do ACT de 2018/2019 sobre a PLR (ID. 2ca80c7 - Pág.

34).

Indevidos os reflexos em APIPs e licenças-prêmio, uma vez que a

norma interna da empregadora restringe a base de cálculo de tais

vantagens, quando convertidas em pecúnia, aos valores pagos pelo

empregador (remuneração base), como definido no mesmo

normativo, o que não abrange os reflexos das gueltas ora deferidas

(itens 3.2 e 3.8 da RH 115038).

Indevido também o reflexo sobre a gratificação de função, pois esta

remunera o desempenho de atribuições mais complexas e é

estabelecida em regulamento com valor fixo, não havendo nenhum

elemento que demonstre a incidência de parcelas remuneratórias

variáveis sobre o seu cálculo.

Quanto à parcela CTVA, igualmente não prospera o inconformismo,

pois o cômputo de referida verba é a ocorrência de eventual

diferença de salário entre o empregado da CEF e o Piso de

Referência do Mercado. Portanto, não há elementos a demonstrar

que as gueltas relativas à venda de produtos de terceiros façam

parte dos critérios para definir o patamar da CTVA. (...)”

De início, ressalta-se que, nas causas sujeitas ao procedimento

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

sumaríssimo, não é cabível recurso de revista por violação de

disposição de lei federal ou por divergência jurisprudencial, haja

vista o que dispõe o art. 896, § 9º, da CLT.

Por sua vez, no tocante à suposta ofensa aos arts. 5º, II, e 7º, da

CLT, verifica-se que a parte recorrente não realizou o cotejo

analítico necessário para a admissibilidade do recurso.

Isso porque o art. 896, §1º-A, III, da CLT, exige que a parte realize a

“demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição

Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte”.

No entanto, a reclamante tão somente expôs as razões pelas quais

discorda da decisão e, ao final, concluiu que os dispositivos

constitucionais foram ofendidos, sem explicar, de forma clara, cada

violação direta e literal apontada.

Por fim, em relação à Súmula 93 do TST, verifica-se que a Turma

Julgadora, ao indeferir os reflexos requeridos, não emitiu tese

jurídica à luz desse fundamento.

Nessa perspectiva, apenas haveria a suposta ofensa no caso da

Turma Julgadora negar a natureza salarial das comissões. E, pelo

contrário, em trecho não transcrito pela recorrente, adotou-se o

entendimento de que “tal parcela, independentemente do nome

atribuído pela empregadora, tem natureza de remuneração”.

E, quanto aos reflexos, decisão recorrida indeferiu o pleito em razão

da norma coletiva não incluir as gueltas deferidas na base de

cálculo das parcelas referidas. Assim, o fundamento invocado não

trata do mesmo objeto da tese jurídica impugnada.

Inviável, portanto, o seguimento do apelo.

DO CÁLCULO DAS VERBAS DEVIDAS

Não se recebe recurso de revista que deixe de indicar o trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT).

Ressalta-se que, para o cumprimento da mencionada norma, é

imprescindível haver a transcrição do trecho específico que

contenha os fundamentos determinantes relativamente a cada

tema recursal.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico, uma vez que

o recorrente transcreveu a integralidade do capítulo impugnado, o

qual é longo, sem destacar o trecho em que há o pronunciamento

da Turma Julgadora objeto da inconformidade.

Em casos semelhantes a esse, o TST assim tem se

posicionamento:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI 13.015/2014 A ANTES DA LEI 13.467/2017. APURAÇÃO

PARCIAL DAS PROGRESSÕES. COMPENSAÇÃO. ÓBICE

PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A

TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DO TRT QUANTO AO

TEMA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT NÃO

CUMPRIDOS. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei

nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não

conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional

foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta

em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão

regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar

expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento

da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse

motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a

jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da

necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se

pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da

conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor

do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos

destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à

análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de

lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes.

Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896,

§1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de

revista. Agravo conhecido e desprovido no tema." (Ag-AIRR-212-

30.2016.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza

Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A

ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.

INTERVALO INTRAJORNADA. 2. INTERVALO INTERJORNADA.

ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS

FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O

PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO

DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO

IMPUGNADO, SEM DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE

PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído

pela Lei n. 13.015/2014, atranscriçãodos fundamentos em que se

identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui

exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo

expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que

demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional,

evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto

intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista.

Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual

dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo - ou aferir a

existência de dissenso jurisprudencial - se não houver qualquer

manifestação sobre as matérias impugnadas, cuja indicação, repita-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A,

I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição

integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem

qualquer destaque que delimite especificamente a

controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da

CLT. Conforme precedentes transcritos na decisão agravada. Assim

sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às

normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932,

III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de

reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-12238-

78.2015.5.01.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho

Delgado, DEJT 03/05/2024).

No aspecto, cabe salientar que a devolutividade do recurso de

revista é restrita, de modo que as razões recursais devem atacar,

de forma clara e específica, a tese jurídica adotada pelo acórdão

(art. 896, §1º-A, III, CLT), o que se torna inviável diante da não

indicação do trecho que consubstancia o fundamento impugnado.

Ademais, em se tratando de causa sujeita ao procedimento

sumaríssimo, a recorrente também não indicou contrariedade à

súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho

ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação

direta da Constituição Federal, conforme exige o §9º do art. 896 da

CLT.

Nada a deferir, portanto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MMR/RIC

JOAO PESSOA/PB, 08 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001120-84.2023.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE TALITA ADRIANO LEAL DE OLIVEIRA

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO TALITA ADRIANO LEAL DE OLIVEIRA

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fc8ee9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0001120-84.2023.5.13.0002

RECORRENTE: TALITA ADRIANO LEAL DE OLIVEIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.04.2024 – ID.

1512ac2; recurso apresentado em 19.04.2024 - ID. 8daa061).

Regular a representação processual (ID. 2a30954).

Preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita – ID. b3e5e26).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

COMISSÕES RECEBIDAS HABITUALMENTE

Alegações:

a) violação da Súmula 93 do TST.

b) violação dos arts. 444, 457, § 1º, e 458, da CLT.

c) violação dos arts. 5º, II, e 7º, da CF.

O reclamante, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão que

indeferiu os reflexos das gueltas nas demais parcelas salariais por

ele recebidas da empregadora (gratificação de função, CTVA, APIP,

PLR e licença-prêmio).

Defende que o reflexo é devido, uma vez que as parcelas têm como

base o valor total da remuneração, o qual é composto também

pelas comissões deferidas em juízo.

Destacou o seguinte trecho da decisão recorrida:

A reclamante postula os reflexos das gueltas nas demais parcelas

salariais por ela recebidas da empregadora (gratificação de função,

CTVA, APIP, PLR e licença-prêmio). Diz que as rubricas indeferidas

normativamente compõem a sua remuneração-base, todas com

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213910

3967/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2024

natureza salarial, conforme item 3.2 do RH 115.

Ao exame.

Não são devidos os reflexos postulados na PLR, uma vez que esta

é calculada com base no lucro líquido da reclamada e em

percentual incidente sobre o salário (não abrangendo a

remuneração de terceiros), a exemplo do disposto na letra "a" da

cláusula 5ª do ACT de 2018/2019 sobre a PLR (ID. 2ca80c7 - Pág.

34).

Indevidos os reflexos em APIPs e licenças-prêmio, uma vez que a

norma interna da empregadora restringe a base de cálculo de tais

vantagens, quando convertidas em pecúnia, aos valores pagos pelo

empregador (remuneração base), como definido no mesmo

normativo, o que não abrange os reflexos das gueltas ora deferidas

(itens 3.2 e 3.8 da RH 115038).

Indevido também o reflexo sobre a gratificação de função, pois esta

remunera o desempenho de atribuições mais complexas e é

estabelecida em regulamento com valor fixo, não havendo nenhum

elemento que demonstre a incidência de parcelas remuneratórias

variáveis sobre o seu cálculo.

Quanto à parcela CTVA, igualmente não prospera o inconformismo,

pois o cômputo de referida verba é a ocorrência de eventual

diferença de salário entre o empregado da CEF e o Piso de

Referência do Mercado. Portanto, não há elementos a demonstrar

que as gueltas relativas à venda de produtos de terceiros façam

parte dos critérios para definir o patamar da CTVA. (...)”

De início, ressalta-se que, nas causas sujeitas ao procedimento

sumaríssimo, não é cabível recurso de revista por violação de

disposição de lei federal ou por divergência jurisprudencial, haja

vista o que dispõe o art. 896, § 9º, da CLT.

Por sua vez, no tocante à suposta ofensa aos arts. 5º, II, e 7º, da

CLT, verifica-se que a parte recorrente não realizou o cotejo

analítico necessário para a admissibilidade do recurso.

Isso porque o art. 896, §1º-A, III, da CLT, exige que a parte realize a

“demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição

Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte”.

No entanto, a reclamante tão somente expôs as razões pelas quais

discorda da decisão e, ao final, concluiu que os dispositivos

constitucionais foram ofendidos, sem explicar, de forma clara, cada

violação direta e literal apontada.

Por fim, em relação à Súmula 93 do TST, verifica-se que a Turma

Julgadora, ao indeferir os reflexos requeridos, não emitiu tese

jurídica à luz desse fundamento.

Nessa perspectiva, apenas haveria a suposta ofensa no caso da

Turma Julgadora negar a natureza salarial das comissões. E, pelo

contrário, em trecho não transcrito pela recorrente, adotou-se o

entendimento de que “tal parcela, independentemente do nome

atribuído pela empregadora, tem natureza de remuneração”.

E, quanto aos reflexos, decisão recorrida indeferiu o pleito em razão

da norma coletiva não incluir as gueltas deferidas na base de

cálculo das parcelas referidas. Assim, o fundamento invocado não

trata do mesmo objeto da tese jurídica impugnada.

Inviável, portanto, o seguimento do apelo.

DO CÁLCULO DAS VERBAS DEVIDAS

Não se recebe recurso de revista que deixe de indicar o trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT).

Ressalta-se que, para o cumprimento da mencionada norma, é

imprescindível haver a transcrição do trecho específico que

contenha os fundamentos determinantes relativamente a cada

tema recursal.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico, uma vez que

o recorrente transcreveu a integralidade do capítulo impugnado, o

qual é longo, sem destacar o trecho em que há o pronunciamento

da Turma Julgadora objeto da inconformidade.

Em casos semelhantes a esse, o TST assim tem se

posicionamento:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI 13.015/2014 A ANTES DA LEI 13.467/2017. APURAÇÃO

PARCIAL DAS PROGRESSÕES. COMPENSAÇÃO. ÓBICE

PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A

TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DO TRT QUANTO AO

TEMA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT NÃO

CUMPRIDOS. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei

nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não

conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional

foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta

em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão

regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar

expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento

da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse

motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a

jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da

necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se

pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da

conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor

do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos

destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à

análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de

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