Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3825/2023 Data da disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

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Centro

João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000280-81.2023.5.13.0032

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LUCIANO GOMES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO ANTONIO LUCAS FIGUEIREDO

CARNEIRO(OAB: 30660/PB)

ADVOGADO BRUNO OLIVEIRA QUEIROZ(OAB:

31157/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad65abf

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000280-81.2023.5.13.0032 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: LUCIANO GOMES DA SILVA JÚNIOR E BANCO

SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Dr. Renato Paes de

Barros, nº 618, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/SP –

CEP: 04530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.09.2023 – ID.

c9be4a1; recurso apresentado em 29.09.2023 - ID. c7f42a0).

Regular a representação processual (IDs. e08eda8 e 04434d3).

Preparo satisfeito (IDs. 637467e e 212f7fa).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que inexiste entre ela e o autor qualquer

vínculo jurídico, razão pela qual não há que se falar em

responsabilidade subsidiária perante os créditos reconhecidos nesta

reclamatória.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou:

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (matéria comum aos

recursos das reclamadas)

Alega a TAM que o fato de a recorrida não haver sido sua

empregada, torna o recurso inviável em determinados pontos, até

porque desconhece por completo qualquer fato que diga respeito ao

contrato de trabalho em discussão, assim como sustenta a

inaplicabilidade da Súmula 331, IV do TST por ausência de prova

da prestação de serviços em seu proveito e, de forma alternativa,

que seja observado o disposto no artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74,

com redação conferida pela Lei 13.429/2017.

Assim como a TAM, o Banco Santander também sustenta a

ausência de prova da prestação de serviços do reclamante em seu

proveito. Nesse sentido, salienta que é ônus exclusivo e

intransferível da recorrida a prova desses fatos, pois constitutivos de

seu direito, conforme preceituam o art. 818, da CLT e art. 373, I do

CPC, ônus do qual não se desincumbiu, posto que não apresentou

documentação suficiente a provar a prestação de serviços em favor

da recorrente.

Pedem as reclamadas que, caso seja mantida a condenação, suas

responsabilidades sejam restritas às parcelas de natureza salarial,

sendo de responsabilidade única da real empregadora, o

pagamento de todas e quaisquer verbas de natureza indenizatória,

diante do caráter punitivo/pedagógico e da natureza personalíssima.

E, ainda, pedem que, mantida a responsabilidade subsidiária, seja

observado o benefício de ordem e apenas sejam acionadas a

responder por eventuais direitos, após frustrados todos os meios de

execução em face das demais partes reclamadas, inclusive, de

seus sócios, a teor do que faculta os artigos 790, II e 795 do CPC,

c/c o art. 10 do Decreto nº. 3.708/1919, o art. 28 do Código de

Defesa do Consumidor, e art. 990 do CC.

À análise.

A responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas, em

princípio recai sobre o empregador. Não obstante, em certas

situações, o ônus da contratação do empregado recai sobre pessoa

física ou jurídica distinta do empregador, como na hipótese de

terceirização, aduzida pelo postulante e regulada pela Lei nº 6.019,

de 3 de janeiro de 1974, com alteração da Lei 13.429 de 31 de

março de 2017, que ratificou o entendimento jurisprudencial já

expresso na Súmula 331 do TST.

Assim, a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos

inadimplidos dos empregados da empresa, por ela, contratada está,

expressamente, prevista no artigo 5º-A, § 5º da Lei nº 6.019/1974,

introduzido pela Lei nº13.429/2017 que assim dispõe:

(…)

Mister registrar que a responsabilidade subsidiária, nos casos das

terceirizações, é consequência da própria escolha da empresa

contratada, sendo totalmente irrelevante se a atividade exercida

pela parte autora era atividade-fim ou não, de acordo com o

julgamento do STF, da ADPF 324 e do RE 958.252 (com fixação da

tese de repercussão geral 725).

Ademais, quando a questão não envolve ente público, a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre

simplesmente de ter se beneficiado da força de trabalho do

empregado da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST.

Isso porque a empresa recorrente recebeu e tomou proveito da mão

de obra da reclamante através da contratação de prestadora de

serviços, não sendo

reconhecido em nenhum momento, nos autos, a relação de

emprego entre a reclamante e a ora recorrente.

Chega-se a tal ilação, pois a empresa prestadora é o canal por meio

do qual o seu empregado verte a força de trabalho em prol do

empreendimento da tomadora. Dessa maneira, o fato de a força de

trabalho não poder refluir a não ser pelo pagamento, e já estando

integrada ao empreendimento do tomador, cabe a este adimplir

quando não o faz a prestadora, sob pena de enriquecimento sem

causa, ex vi do art. 884 do CC.

No caso em tela, não há controvérsia acerca do fato de que as

empresas TAM LINHAS AÉREAS e BANCO SANTANDER,

tomadoras de serviços, descentralizaram suas atividades de call

center, utilizando-se de mão de obra fornecida pela primeira

reclamada, LIQ CORP S.A, conforme se verifica na ficha de registro

da empregada, e contratos de prestação de serviços e seu aditivo

que foram juntados aos autos nos IDs. fedf159/8fca55a e seguintes.

Ademais, tem-se que o reclamante fora contratado pela CONTAX

S.A., na data de 03/11/2020, tendo seu contrato de trabalho

rescindido sem motivo em 12/10/2022, considerando a projeção do

aviso prévio, nos termos declarado pelo Juízo a quo, na sentença

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de ID. 4A988b2.

Referido período de labor enquadra-se dentro da vigência dos

contratos assinados entre a CONTAX e as reclamadas TAM e

SANTANDER, de forma que as recorrentes responderão

subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela

CONTAX ao reclamante, durante o período em que prestou serviços

para a recorrente.

Quanto a limitação temporal da responsabilidade de cada empresa,

a ficha de registro do empregado (ID. c1785c7), no campo que traz

as informações

da lotação aponta que na data de admissão o reclamante trabalhou

vinculado ao "multissetor" e partir de 01/01/2021, passou ao 'call

center' do banco Santander, retornando ao "multissetor" em

01/08/2021, até que, em 01/09/2021 o reclamante foi destinado à

seção de trabalho CALLCENTER - LATAM -TAM. Considerando tais

informações a sentença estabeleceu a responsabilidade de cada

tomador de serviço, atentando para a situação de compartilhamento

da responsabilidade nos períodos que a parte autora esteve

atuando no multissetor.

Dessa forma, a sentença de origem já ficou corretamente os limites

da responsabilidade de cada empresa considerando os períodos

que se beneficiaram do trabalho do autor. Nada a reparar nesse

aspecto.

Por sua vez, nos termos do inciso VI da Súmula 331 do TST, a

condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as

verbas não adimplidas pelo devedor principal, referentes ao efetivo

período da prestação laboral, inclusive as multas e verbas

rescisórias.

Dessa forma, não prevalece o inconformismo em relação à

responsabilização quanto ao pagamento das referidas verbas, uma

vez que aquelas não foram adimplidas pelo devedor principal e do

mesmo modo, no que tange à multa do art. 477 da CLT, tal

responsabilidade decorre do fato de a empresa intermediadora de

mão de obra não haver pago as verbas rescisórias ao autor no

prazo legal.

Frise-se, ainda, que, as obrigações personalíssimas, que não se

confundem com parcelas indenizatórias, ficarão a cargo da

reclamada principal, ou seja, a CONTAX, e, assim, nada a reparar.

Por fim, quanto ao pleito atinente ao almejado respeito à teoria da

desconsideração da personalidade jurídica e à observância do

benefício de ordem, tem-se que estes consistem em questões a

serem discutidas no momento propício, ou seja, na fase de

execução, sendo prematura sua arguição na presente oportunidade,

razão pela qual nada a deferir, no particular.

Nada a modificar.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na

OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema do PJE, pelo que nada a

deferir no particular.

Requer, também, a retificação do nome da recorrente no bojo do

processo, bem como no sistema PJE e, para efeitos de notificação,

para CONTAX S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, providência

esta que já foi atendida, de forma que nada há mais a deferir no

particular.

Pede, ademais, a manutenção da suspensão de todo e qualquer ato

de execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou

extrajudicial sobre os bem da executada e que os credores sejam

advertidos expressamente quanto à hipótese de condenação por

ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, §

1º, do CPC, caso insistam, injustificadamente, na perseguição de

seu crédito em via diversa da apresentada nos autos da

Recuperação Judicial, bem assim que sejam habilitados nos autos

da Recuperação Judicial todo crédito trabalhista, inclusive os

retardatários.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.09.2023 – ID.

c9be4a1; recurso apresentado em 02.10.2023 - ID. d716fa6).

Regular a representação processual (IDs. fe5c195 e bb7c47a).

Preparo satisfeito. Custas processuais pagas - IDs. 6a5ec3a e

dfe0f47. Isenção do depósito recursal (empresa em recuperação

judicial - art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, IV, do TST;

b) violação do art. 5º, XXXVI, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

Alega que não existe nos autos elementos a comprovar a prestação

de serviços exclusiva em benefício da recorrida e a inidoneidade

financeira da 2ª Reclamada, devendo ser excluída a condenação

em responsabilidade subsidiária.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou:

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A recorrente insurge-se contra a sentença que reconheceu a

responsabilidade subsidiária da TAM e do BANCO SANTANDER

(BRASIL) S.A., em relação aos créditos trabalhistas devidos ao

reclamante.

Sem razão.

A condenação subsidiária debatida é matéria que atinge à

reclamada TAM e ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,

inexistindo interesse direto e imediato da primeira reclamada na

reforma da decisão, não detendo a empresa legitimidade para

postular em juízo direito alheio.

Como se não bastasse, referida questão já é objeto dos recursos

interpostos pela segunda demandada e terceiro reclamado.

Logo, nada a reformar.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal, porquanto, como bem definido na decisão

fustigada não há interesse processual para a recorrente se insurgir

contra a condenação da TAM e do BANCO SANTANDER (BRASIL)

S.A.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise da suscitada divergência

jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação do art. 477 da CLT;

b) violação do art. 114, I, da CF;

c) afronta à Súmula nº 27 do TRT da 6ª Região;

d) afronta ao § 4º, do art. 6º da Lei 11.101/2005.

Sustenta a recorrente que as diferenças controvertidas

reconhecidas e deferidas na esfera judicial não podem gerar as

multas em apreço.

A Turma Julgadora, sobre a matéria, destacou:

Ademais, a multa do art. 477 da CLT só não é devida quando ficar

comprovado que o empregado deu causa à mora no pagamento

das verbas rescisórias, a teor do que reza a Súmula 462 do TST in

verbis:

Súmula nº 462 do TST

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA.

RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO

(Republicada em razão de erro material)- DEJT divulgado em

30.06.2016

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida

apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa

prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida

apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora

no pagamento das verbas rescisórias.

Não sendo esse o caso dos autos, devida a multa.

Pelos fundamentos da decisão atacada, resta claro que não houve

ofensa ao dispositivo constitucional invocado no recurso de revista.

Por outro lado, o art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas

sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido

recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência

uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante

do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição

Federal”.

Assim, ante a restrição do dispositivo acima mencionado (art. 896, §

9º, da CLT), não é cabível, na hipótese, a análise de violação à

legislação infraconstitucional.

Da mesma forma, em relação a alegada afronta à Súmula nº 27 do

TRT da 6ª Região. Irresignação da recorrente que não prospera

quanto a este aspecto.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 07 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000469-71.2022.5.13.0007

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE HERLANO TADEU MOURA MELO

ADVOGADO JOSE ROBERTO COUTINHO DE

QUEIROZ(OAB: 8918/PB)

ADVOGADO ALBERTO JORGE SANTOS LIMA

CARVALHO(OAB: 11106/PB)

RECORRENTE JAILSON DE OLIVEIRA COSTA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO JAILSON DE OLIVEIRA COSTA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO HERLANO TADEU MOURA MELO

ADVOGADO JOSE ROBERTO COUTINHO DE

QUEIROZ(OAB: 8918/PB)

ADVOGADO ALBERTO JORGE SANTOS LIMA

CARVALHO(OAB: 11106/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HERLANO TADEU MOURA MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f93b3d7

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000469-71.2022.5.13.0007 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: HERLANO TADEU MOURA MELO

RECORRIDO: JAILSON DE OLIVEIRA COSTA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.09.2023 – Id.

fb42817; recurso apresentado em 02.10.2023 – Id. 7bc343c).

Regular a representação processual (Id. 1e9eece).

Preparo dispensado (deferida a justiça gratuita - Id. 4fe2aa7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA

Alegações:

a) violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que a

indenização por dano moral seja excluída da condenação,

enfatizando que houve culpa exclusiva da vítima quanto ao acidente

de trabalho.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

"(…)

Portanto, patente o risco que envolve o uso do equipamento que

provocou o acidente sofrido pelo reclamante. Nesse sentido, a

ocorrência de acidente no ambiente de trabalho do empregado que,

por sua própria natureza, implica em risco acentuado, atrai a

responsabilidade objetiva do empregador pelo dano causado.

Ademais, mesmo avaliando a questão pelo aspecto da

responsabilidade subjetiva, no que se refere a culpa pelo infortúnio,

cumpre destacar que cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir

as normas de segurança e medicina do trabalho, o que no caso em

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

apreço não ocorreu. O reclamado não cuidou de assegurar

condições adequadas de trabalho e observar regras de higiene e

segurança, visando a preservação da vida, saúde e integridade

física e psíquica do seu empregado.

(…)

Nesse contexto, entendo evidente que o acidente sofrido pelo

reclamante foi causado por riscos inerentes à atividade

desenvolvida para o reclamado que ainda agiu com culpa ao deixar

de adotar medida eficaz para garantir a segurança no uso do

equipamento.

Como bem pontuado pelo juízo originário "O reclamado deveria

comprovar que tomou todas as cautelas devidas para evitar

ocorrência do acidente de trabalho sofrido pelo autor, ônus do qual

não se desincumbiu, como já analisado em linhas anteriores,

em face disso resta caracterizada a conduta ilícita do empregador

quanto ao evento danoso. Acrescente-se, ainda, que a prova

pericial foi conclusiva no sentido de ter havido nexo causal entre o

dano e o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante".

É devida a indenização pelos danos morais advindos do acidente

de trabalho que deixou o reclamante com sequelas que

comprometem a sua capacidade laborativa e contribuem com o

processo de deterioração de sua qualidade de vida.

Sendo assim, nada a reformar, no ponto".

Portanto, a interposição do recurso de revista não é cabível para o

reexame de fatos e provas dos autos.

Logo, o seguimento do presente apelo revisional encontra-se

prejudicado, inclusive quanto ao alegado dissenso jurisprudencial,

em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 do

Tribunal Superior do Trabalho.

Outrossim, observa-se que é devida a indenização pelo dano moral

advindo do acidente de trabalho que deixou o reclamante com

sequelas que comprometem a sua capacidade laborativa e

contribuem com o processo de deterioração de sua qualidade de

vida.

MINORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO

REPARATÓRIO

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de

revista,sendoestaformalidadeexigidapeloart. 896, § 1º-A, inciso I,

da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, o seguimento do presente apelo revisional resta

inviável diante da inobservância ao pressuposto legal de

recorribilidade acima citado.

Ademais, verifica-se que o presente recurso de revista encontra-se

juridicamente desfundamentado, no tocante ao tema em comento,

haja vista que não foram devidamente observados os requisitos

elencados no art. 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 07 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000914-10.2022.5.13.0001

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRENTE SAMARA DOS SANTOS GOMES

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRIDO SAMARA DOS SANTOS GOMES

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42fe36b

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA – ROT 0000914-10.2022.5.13.0001 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA. E CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

RECORRIDA: SAMARA DOS SANTOS GOMES

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Requer a recorrente que todas as notificações e/ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado na Rua Paraná,137, Conjunto 36B - Brás, São

Paulo-SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.09.2023 - ID.

521dfc8; recurso apresentado em 29.09.2023 - ID. bc70f88).

Regular a representação processual (IDs. 3645f6d e bc0a06c).

Preparo regular (IDs. 97fcec1, eb41b42, bf83937 e 171531f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331 do TST;

b) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante, no tocante à prestação de serviços em favor da

recorrente, esta busca a reforma do acórdão regional para que seja

reconhecida a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no acórdão questionado (ID. e421978):

"(…)

A responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas, em

princípio recai sobre o empregador. Não obstante, em certas

situações, o ônus da contratação do empregado recai sobre pessoa

física ou jurídica distinta do empregador, como na hipótese de

terceirização, aduzida pelo postulante e regulada pela Lei nº 6.019,

de 3 de janeiro de 1974, com alteração da Lei 13.429 de 31 de

março de 2017, que ratificou o entendimento jurisprudencial já

expresso na Súmula 331 do TST.

Assim, a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos

inadimplidos dos empregados da empresa, por ela, contratada está,

expressamente, prevista no artigo 5º-A, § 5º da Lei nº 6.019/1974,

introduzido pela Lei nº13.429/2017 que assim dispõe:

"Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra

contrato com empresa de prestação de serviços determinados e

específicos.

[...]

§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas

obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a

prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições

previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de

24 de julho de 1991".

Mister registrar que a responsabilidade subsidiária, nos casos das

terceirizações, é consequência da própria escolha da empresa

contratada, sendo totalmente irrelevante se a atividade exercida

pela parte autora era atividade-fim ou não, de acordo com o

julgamento do STF, da ADPF 324 e do RE 958.252 (com fixação da

tese de repercussão geral 725).

Com efeito, quando a questão não envolve ente público, a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre

simplesmente de ter se beneficiado da força de trabalho do

empregado da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST.

Chega-se a tal ilação, pois a empresa prestadora é o canal por meio

do qual o seu empregado verte a força de trabalho em prol do

empreendimento da tomadora. Dessa maneira, o fato de a força de

trabalho não poder refluir a não ser pelo pagamento, e já estando

integrada ao empreendimento do tomador, cabe a este adimplir

quando não o faz a prestadora, sob pena de enriquecimento sem

causa, ex vi do art. 884 do CC.

Consoante aduziu a obreira na petição inicial, e como consta na

ficha de registro de empregado no ID. a726f36, resta comprovado

que a reclamante laborou durante todo o contrato em prol da

segunda reclamada (RAPPI).

Ademais, o fato de a reclamada principal(CONTAX) se encontrar

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

sob recuperação judicial não autoriza a suspensão do processo em

desfavor do devedor subsidiário.

Assim, diante dos referidos argumentos, é de se manter a sentença,

que condenou a segunda reclamada, RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, como responsável

subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela CONTAX à

reclamante, durante todo o período contratual.

Por fim, quanto ao pleito recursal atinente à observância do

benefício de ordem, tem-se que este consiste em questão a ser

discutida no momento propício, ou seja, na fase de execução,

sendo prematura sua arguição na presente oportunidade, razão

pela qual nada a deferir, no particular".

Nesse contexto, a sentença foi mantida, a fim de responsabilizar

subsidiariamente a recorrente com fundamento na Súmula 331 do

TST. Destacou a Turma Julgadora, de forma fundamentada, que

“quando a questão não envolve ente público, a responsabilidade

subsidiária do tomador de serviços decorre simplesmente de ter se

beneficiado da força de trabalho do empregado da tomadora”.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro contrariedade à súmula

invocada, tampouco ofensa aos textos legais mencionados.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da

Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio do

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Não bastasse, o entendimento regional, nos moldes explicitados no

texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e ao teor da

Súmula 331 do TST, obstaculizando a revisão, ainda que por

divergência jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do

TST.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as futuras publicações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, OAB/SP - 408.182 e OAB/PE 18.850-D, com

escritório situado na Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE –

CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada há

para deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.09.2023 - ID.

521dfc8; recurso apresentado em 02.10.2023 - ID. 41c5965).

Regular a representação processual (ID. 2639e86).

Preparo satisfeito (custas pagas: IDs. d3212cd e ca9d265, empresa

em recuperação judicial - isenção do depósito recursal pelo art. 899,

§ 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra o acórdão vergastado que manteve a

responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações

trabalhistas, em relação à tomadora dos serviços terceirizados.

A respeito do tema, constou no acórdão questionado (ID. e421978):

"A parte recorrente CONTAX insurge-se contra a sentença que

reconheceu a responsabilidade subsidiária da parte reclamada

RAPPI, em relação aos créditos trabalhistas devidos à reclamante.

Sem razão.

A condenação subsidiária debatida é matéria que atinge à parte

reclamada RAPPI, inexistindo interesse direto e imediato da parte

reclamada CONTAX na reforma da decisão.

Como se não bastasse, referida questão já restou devidamente

decidida quando da análise da matéria, no recurso interposto pela

parte demandada RAPPI, ocasião em que se entendeu por manter

a condenação, conforme definido na sentença guerreada.

Logo, nada a reformar".

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à súmula invocada, tampouco ofensa ao texto

constitucional mencionado.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Além disso, verifica-se que inexiste interesse direto e imediato da

recorrente, uma vez que esta não é sucumbente quanto a este

tema, ocorrendo a incidência do disposto no art. 996 do CPC.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Alegações:

a) violação dos arts. 467 e 477 da CLT;

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

b) divergência jurisprudencial.

Argumenta a recorrente que não haveria que se falar em aplicação

das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, diante da sua

suposta natureza controvertida.

A Turma Julgadora assim salientou acerca da matéria (ID.

712ca89):

"(…)

Dessa forma, inexiste verba incontroversa, pelo contrário todas as

verbas discutidas em Juízo eram controvertidas e mereceram um

posicionamento da Justiça para solucionar o litígio.

Ressalte-se, inclusive, que a reclamada CONTAX S.A., em sua

peça contestatória, pleiteia que a presente Reclamação Trabalhista

seja julgada "totalmente improcedente" (ID. 22e630a), o que

demonstra que todos os pontos da inicial eram controvertidos à

época da audiência.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Regional, por ambas as

Turmas:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MULTA DO ART. 467

DA CLT. CONTESTAÇÃO ABRANGENDO TODAS AS VERBAS

RESCISÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL LÍQUIDA.

VALOR DO PEDIDO. LIMITE OBJETIVO DA LIDE. RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez que o reclamado contestou

todas as verbas rescisórias perseguidas na inicial, não há como

incidir a multa do art. 467 da CLT, ainda que rechaçada a tese da

defesa. A referida multa somente é devida na hipótese de existência

de verbas rescisórias incontroversas nos autos, não depositadas a

tempo, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, sendo os

pedidos elaborados de forma líquida, a condenação em valores

superiores aos postulados extrapola o limite objetivo da lide.

Recurso parcialmente provido. (TRT 13ª R.; ROT 0000151-

06.2022.5.13.0002; Segunda Turma; Rel. Des. Ubiratan Moreira

Delgado; DEJTPB 15/08/2022; Pág. 218)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA GBF. GRUPO

ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Verificado o interesse comum e

a colaboração mútua entre as reclamadas, na exploração do serviço

de hotelaria e turismo, a identidade de sócios e o aporte financeiro

mútuo, resultam caracterizados os elementos previstos no art. 2º, §

2º, da CLT, de modo a evidenciar a formação de grupo econômico

por coordenação e consequente responsabilidade solidária. MULTA.

ART. 467 DA CLT. INDEVIDA. MATÉRIA CONTROVERSA. No que

tange ao art. 467 da CLT, este contém sanção de natureza

específica, ou seja, verbas rescisórias stricto sensu incontroversas

não pagas na audiência inaugural. No caso, o réu contestou todas

as matérias elencadas na exordial, estando pois, os títulos,

controversos. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. [...].

(TRT 13ª R.; ROT 0000792-02.2019.5.13.0001; Primeira Turma;

Rel. Des. Paulo Maia Filho; DEJTPB 21/10/2021; Pág. 42)

Diante deste quadro não há como prosperar a pretensão recursal

para impor à reclamada a condenação ao pagamento da multa do

art. 467 da CLT.

Contudo, em observância ao princípio da colegialidade, acolho a

posição majoritária da Turma quanto a esse aspecto, para acolher a

aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

A recorrente defende que não procede a multa em tela porque as

verbas rescisórias foram reconhecidas em juízo.

Sem razão.

Uma vez que não houve a quitação das parcelas rescisórias no

prazo legal, devida a multa do artigo 477, § 8° da CLT.

Logo, não prospera o referido pleito".

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, verifica-se que

o Órgão Julgador apreciou o tema em conformidade com os arts.

467 e 477, § 8º, da CLT, estando em sintonia com os ditames legais

a imposição das multas em comento.

Ademais, infere-se que o Órgão Julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVIII, da CF;

b) afronta aos arts. 927, 929 a 943 e 946 a 954 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face do deferimento de indenização por

danos morais. Sustenta que não foram configurados os requisitos

necessários à indenização perseguida.

A Turma Julgadora, sobre a matéria, destacou:

"(…)

A indenização por danos morais (Artigo 5º, V e X, CF c/c artigo 186

CC) tem a finalidade de reparar ou compensar lesões de natureza

extra patrimoniais ou seja, causadas a direitos personalíssimos,

sendo necessário, para a sua caracterização, a presença de pelo

menos três requisitos fundamentais: a efetiva existência de um dano

a ser reparado, conduta injurídica do causador do dano, omissiva ou

comissiva, e a inequívoca existência de nexo de causalidade entre

tal conduta e o prejuízo suportado pelo postulante, seja no tocante à

integridade física, moral ou intelectual, atingindo seus sentimentos,

sua honra, sua reputação e dignidade (CF, art. 5º, X; CC, arts. 186,

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

187 e 927).

A conjugação desses dos artigos 186 e 927 do Código Civil cria a

aplicação de um dever jurídico originário (o dever de não causar

dano a ninguém) que, se violado, configura o ilícito, originando um

novo dever: dever jurídico sucessivo, aquele dever de reparar o

dano causado.

Observe-se que o instituto busca tutelar bens jurídicos de extrema

relevância, que são a dignidade da pessoa humana, sua a honra e

imagem, não sendo admissível sua banalização, com deferimento

de pleitos indenizatórios em razão dos chamados abalos ou

aborrecimentos.

Contudo, em algumas situações, quando o ato ilícito ficar

suficientemente provado, face a gravidade da ofensa ao bem

jurídico tutelado praticada por tal conduta, o dano moral é

presumido.

In casu, a reclamada não apresentou nos autos os recibos de

pagamento, atestando a regularidade no pagamento dos salários, o

que leva a acolher a tese da parte autora quanto, a ocorrência de

atrasos salariais reiterados ao longo de todo o contrato, situação

reconhecida inclusive na sentença.

Conquanto em julgamentos anteriores tenha defendido a tese de

que o inadimplemento de parcelas contratuais e rescisórias, por si

só, não gera presunção de dano, no caso em apreço, vejo que

restou comprovado que a reclamada descumpriu, de forma

reiterada, a principal obrigação do contrato, qual seja, o pagamento

regular do salário do empregado, parcela destinada a garantir a

subsistência do trabalhador.

Desta feita, não há como deixar de reconhecer que o atraso

reiterado no pagamento dos salários não provoca mero dissabor,

posto que deixa o empregado em situação de angústia e incerteza

quanto a possibilidade de manter sua subsistência com dignidade,

devendo ser lembrada a natureza alimentar e essencial do salário

(art. 7º, X, CF).

A inadimplência da empresa em relação ao pagamento regular dos

salários provoca constrangimento e abalo moral no trabalhador,

constituindo-se em flagrante violação aos princípios da valorização

do trabalho e dignidade do trabalhador.

Trata-se de evidente situação em que o dano extrapatrimonial é

presumido (dano in re ipsa), não sendo exigido do lesado a

demonstração de seu sofrimento.

A respeito do tema, o TST tem posicionamento amplamente

majoritário pela caracterização de dano in re ipsa em situação de

atraso reiterado de pagamento de salários, com se infere do

julgado:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS .

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO

DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de

revista do reclamado . Concluiu que "a conduta da reclamada em

não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas

estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um

agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua

obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos

prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os

relacionados com a reputação creditícia e financeira do

empregado". 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição

Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos

fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida,

liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo

em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação

por dano (arts. 1º, III, e 5º, "caput" e incisos III, V, e X). 3. No

diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho,

incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento

de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento

de salários claramente compromete a regularidade das obrigações

do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família,

quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por

óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de

angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso

costumeiro no pagamento dos salários - "damnum in re ipsa". 6. Ao

contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo

sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e

de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil,

desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da

violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz

arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de

o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato

faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de

trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis

(pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção

monetária), nos termos dos arts. 483, "d", e 484 da CLT, não

prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas

as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do

solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo

interno conhecido e desprovido" (Ag-E-ARR-21500-

95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan

Pereira, DEJT 29/11/2019).

Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade e

duração da conduta ilícita perpetrada, assim como a natureza do

bem jurídico tutelado, a própria dignidade do trabalhador, fixo em

R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização devida.

(…)".

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão Julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST;

b) violação do art. 133 da CF;

c) violação do art. 8º da CLT e das Leis n°s 5.584/70 e 8.906/94;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a condenação em pagamento de

honorários advocatícios, sob o argumento de que a reclamante não

preenche quaisquer dos requisitos legalmente enumerados para o

deferimento da verba honorária.

Sobre a matéria disse o acórdão:

"Tendo sido a presente reclamação trabalhista ajuizada já na

vigência da Lei 13.467/2017 e sido julgados procedentes

determinados pedidos, em favor da reclamante, impõe-se a

manutenção da condenação da parte reclamada ao pagamento de

honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora.

Mister registrar que, em consequência, não resta mais aplicável a

Lei n.º 5.584/70 que exige que a parte demandante esteja

patrocinada pelo Sindicato de sua categoria profissional e ainda

perceba salário igual ou inferior a dois salários mínimos ou prove

que sua situação econômica não lhe permite demandar sem

prejuízo do sustento, a fim de que seja deferida a condenação em

honorários advocatícios.

Quanto ao percentual fixado pelo magistrado de origem (10%) a

título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono

da autora, entendo ser razoável ao caso presente, porque

observados, entre outros requisitos, o grau de zelo do profissional e

o trabalho por ele realizado, assim como o tempo exigido para o seu

serviço.

Logo, nada a reformar quanto a tal aspecto".

A despeito dos argumentos utilizados pela recorrente, não

vislumbro, no caso, afronta às normas infraconstitucionais e

constitucional invocadas, tampouco às súmulas elencadas, já que a

condenação baseou-se no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº

13.467/2017.

Denega-se seguimento à revista nesse ponto.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegação:

a) violação do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

A recorrente requer que a incidência dos juros de mora e da

correção monetária seja limitada à data do pedido da recuperação

judicial.

Vejamos o que diz o acórdão proferido nos autos:

"A parte CONTAX requer a limitação da incidência dos juros e

correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial

(15/06/2022).

Diferente do que argumenta a parte reclamada, tem-se que a

jurisprudência do TST vem entendendo que não há impedimento

quanto à incidência de juros e correção monetária, após o pedido de

recuperação judicial, tendo em vista que a Lei 11.101/2005, em seu

art. 124, apenas faz tal limitação nos casos de falência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma

entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum

óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de

recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos

juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de

falência. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR

-11705-15.2016.5.03.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria

da Costa, DEJT 07/02/2022).

Nesse cenário, nada a reformar".

A jurisprudência notória e atual do TST é no sentido de que as

normas que regem a matéria relativa à atualização monetária e à

incidência de juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período

posterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada

estão disciplinadas pela legislação infraconstitucional, notadamente

nos arts. 9º, inciso II, 49, § 2º, 124 da Lei nº 11.101/2005 e 39, § 1º,

da Lei nº 8.177/1991 e que a aplicação destas legislações não

enseja a revisão em sede do recurso de revista.

O recurso de revista em tela, no particular, encontra óbice na

orientação traçada na Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido de habilitação do advogado SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, formulado pela empresa

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., devendo

o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências

necessárias à habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

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3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 07 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000231-43.2023.5.13.0031

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VIVIANE ALMEIDA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1df394d

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA – RORSum 0000231-43.2023.5.13.0031

– PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDA: VIVIANE ALMEIDA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A (Id. 6f19108)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob nº. 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros,

nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04.530-000.

Defiro o pedido, a fim de que seja anotado no PJE o novo endereço

fornecido pelo causídico.

À SEGEJUD para a adoção das medidas cabíveis.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.09.2023 – Id.

db67015; recurso apresentado em 14.09.2023 – Id. 6f19108).

Regular a representação processual (Id. c29bc21).

O apelo está deserto. Explico.

Ao manejar o recurso de revista, a recorrente anexou aos autos

comprovante de pagamento (Id. 5455c71) que cumpre apenas de

forma parcial a diferença referente aos valores da planilha de

cálculos atualizada, remanescendo, portanto, valor a pagar a título

de depósito recursal.

Por intermédio do despacho acostado no Id. 9535d56, foi concedido

à recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para suprir a insuficiência do

pagamento das custas processuais, sob pena de deserção.

Entretanto, verifica-se que as custas processuais já foram

corretamente pagas (Ids. 713ac5e e ea98eba).

Contudo, a soma dos depósitos recursais não alcança o valor da

condenação, resultando na deserção do presente recurso de

revista.

Nesse contexto, afigura-se deserto o apelo em apreço.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Id.

42ca130)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na

OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

Ressalte-se, ainda, que a reclamada ratificou os termos do recurso

de revista por ela interposto com estrita observância ao prazo

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3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

previsto no art. 6º da Lei nº 5.584/1970, conforme se verifica através

do Id. 672a976.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.08.2023 – Id.

302cc4f; recurso apresentado em 24.08.2023 – Id. 09e76d6).

Regular a representação processual (Ids. f336c42 e fd4fcad).

Preparo satisfeito (custas pagas - Id. 62cec17; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal - art. 899, § 10,

da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação do art. 5º, II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a imputação da responsabilidade subsidiária à

segunda reclamada.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. e1dc50e):

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

ORDINÁRIO DA CONTAX QUANTO À RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA DA TAM, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL,

SUSCITADA PELA RECORRIDA

A reclamante alega, em contrarrazões, que não há pertinência para

a irresignação da Contax contra a decisão que impôs

responsabilidade subsidiária à TAM, cujo apelo, no tópico, caberia

às partes litisconsortes. Dentro desse contexto, o recurso não deve

ser conhecido por falta de interesse recursal.

Assiste razão à recorrida, ainda que por fundamentos diversos.

De fato, a primeira reclamada, CONTAX S/A, recorre da decisão de

primeiro grau, aduzindo que não há como prevalecer a

responsabilidade subsidiária a que foi condenada a segunda e

terceiro reclamados, porquanto a atividade desenvolvida pelo

obreiro não foi por esta contratada, remunerada ou dirigida,

tampouco existe nos autos prova de fraude ou intuito das partes em

burlar a legislação trabalhista, mediante a celebração de contrato de

prestação de serviços, não havendo, desse modo, como se atribuir

responsabilidade à empresa tomadora pelas verbas deferidas na

presente demanda, ainda que de forma subsidiária, sob pena de

afronta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, além de

implicar invasão pelo Poder Judiciário na competência de outro

Poder.

Conforme entendimento mantido por esta relatoria em casos da

espécie, considerando que a responsabilidade subsidiária, acaso

levada a efeito, creditará à litisconsorte o direito de regresso contra

a primeira reclamada, entendo que se afigura presente as

condições de ação desta última ao debate da matéria.

Entretanto, curvo-me ao entendimento da maioria desta 1ª Turma

de julgamento, nos termos da fundamentação contida no acórdão

de relatoria do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida, no

processo 0000182-86.2023.5.13.0003, publicado em 13/06/2023:

[...] nesse tópico, a recorrente CONTEX carece de legitimidade para

representar as empresas relacionadas, porque não está autorizada

por lei para tal mister, motivo pelo qual, as extensas razões

recursais, nessa seara, são natimortas. Há vedação está previsa no

artigo 18 do Código de Processo Civil: Ninguém poderá pleitear

direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo

ordenamento jurídico […]

O mesmo entendimento se aplica a tese recursal de bis in idem

proveniente da condenação, porque a RAPPI BRASIL e TAM

efetuaram o pagamento do contrato da prestação de serviços de

forma integral - novamente ausente o requisito da legitimidade.

Mesmo se assim não fosse, a tese é estéril, porque vai de encontro

é contra legem e também destoa da Súmula 331 do TST. O ato

jurídico perfeito citado no recurso tem efeito apenas entre as

reclamadas e não atingindo o direito da reclamante.

Deste modo, ainda que por razões diversas, ACOLHO a presente

prefacial e não conheço da pretensão da CONTAX relativa à

responsabilidade subsidiária imposta a segunda reclamada, em

virtude de sua ilegitimidade.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Ademais, verifica-se que a reclamada carece do interesse de

recorrer, em virtude da ausência de sucumbência quanto à

responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações

trabalhistas imputada à tomadora dos serviços terceirizados,

incidindo o disposto no art. 996 do CPC.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

RESCISÃO INDIRETA

Alegações:

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3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

a) violação dos arts. 483 da CLT e 25 da Lei nº 8.036/1990;

b) divergência jurisprudencial.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível, na

hipótese, a análise de violação à legislação infraconstitucional e

divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Alegações:

a) violação do art. 114, I, da CF;

b) violação dos arts. 467 e 477 da CLT e 6º da Lei nº 11.101/2005;

c) divergência jurisprudencial.

Argumenta a recorrente que não há que se falar em aplicação da

multa prevista no art. 467 da CLT, diante da “impossibilidade

jurídica da recorrente em proceder quaisquer pagamentos, sob

pena de incorrer em fraude ao processo de Recuperação Judicial”.

No que pertine à multa prevista no art. 477 da CLT, argumenta a

recorrente que a “norma insculpida no artigo 477 da CLT é punitiva

e, assim, não se permite aplicação ampliativa.”

A Turma Julgadora assim salientou acerca da matéria (Id. e1dc50e):

Especificamente quanto à multa do artigo 477, CLT, a recorrente

pretende excluir da condenação a referida verba, argumentando

que a CONTAX estava em situação de dificuldade financeira, que

caracterizaria força maior, de modo a afastar a aplicação da

penalidade em epígrafe. Diz que as diferenças controvertidas

reconhecidas e deferida na esfera judicial não podem gerar a multa

em questão.

A reclamante disse que não recebeu as verbas rescisórias, tendo

declarado ter recebido apenas pelos dias trabalhados.

O TRCT anexado, ainda que ostente verbas rescisórias, não se vê

acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, o qual a

reclamada não acostou aos autos, confirmando a tese autoral de

ausência de efetivo pagamento das verbas devidas.

Assim, nada a modificar quanto à condenação das verbas

rescisórias (saldo de salário (08 dias de fevereiro de 2023); saldo de

aviso prévio indenizado (09 dias); diferença salarial para o mínimo

legal de janeiro a maio de 2021, de janeiro a junho/2022 e em

janeiro de 2023; 13º salário proporcional de 2023 (02/12); férias

integrais de 2021/2022 e proporcionais de 2022/2023 (03/12),

ambas acrescidas de 1/3; FGTS de junho de 2020 a maio de 2022;

FGTS rescisório e seus reflexo sobre a multa de 40%).

Não tendo a reclamada pago as verbas rescisórias, resta devida a

multa do artigo 477 da CLT.

(...)

Multa do artigo 467 da CLT

A recorrente afirma não ter realizado a quitação das verbas

rescisórias por força maior, apontando como causa a sua

recuperação judicial, motivo pelo qual sustenta não ter dado causa

ao atraso. Adiante, argumenta, também, ter havido o

reconhecimento da dívida trabalhista judicialmente, não podendo,

então, na sua compreensão, haver sua condenação no pagamento

da multa do artigo 467 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT.

Examino.

Estar a empresa em recuperação judicial não a isenta do

cumprimento das obrigações trabalhistas. Sequer a falência ou a

liquidação judicial ou extrajudicial afetam o direito dos empregados

às verbas rescisórias.

A Súmula no 388 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, aplica-se

unicamente à massa falida, in verbis:

SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT.

INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais

nºs 201 e 314 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à

multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-I nºs 201

- DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)

Sobre o tema, cita-se o seguinte julgado do TST:

(...) C) RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. -

MULTA DO ART. 467 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL - INTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Tratando-se de recurso de revista referente a acórdão regional

publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o

apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência

previsto no art. 896-A da CLT. 2. Pelo prisma da transcendência, o

recurso de revista da 1ª Reclamada não atende a nenhum dos

requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a

matéria em discussão (aplicação da multa do art. 467 da CLT a

empresa em recuperação judicial) não é nova nesta Corte, nem a

decisão regional a está tratando de forma a conflitar com

jurisprudência sumulada do TST ou do STF, ou com dispositivo

constitucional assecuratório de direitos sociais, para um processo

cujo valor da condenação (R$ 32.939,42) não pode ser considerado

elevado, a justificar novo reexame do feito. 3. No caso, verifica-se

que a decisão regional foi proferida em consonância com a

jurisprudência uniforme desta Corte Superior, no sentido de que a

previsão constante na Súmula 388 do TST exclui apenas a massa

falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não

abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em

recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido. (RR-RRAg-

100572-88.2018.5.01.0483, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra

da Silva Martins Filho, DEJT 03/03/2023).

A própria recorrente reconhece a ausência de quitação das verbas

rescisórias e inexiste nos autos prova de habilitação do valor devido

a título de verbas rescisórias junto ao juízo da recuperação judicial.

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3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

E, em relação à multa do artigo 467 da CLT, não houve negativa da

empregadora quanto à sua inadimplência.

Além disso, pensar diferente, no sentido que sempre que havendo

uma demanda judicial a ser solucionada, envolvendo direitos

rescisórios, seria indevida a multa em análise, esvaziaria o

dispositivo legal que disciplina a matéria, porque nenhum ex-

empregador quitaria a respectiva sanção por vontade própria e sem

determinação judicial.

O que pretende o polo passivo da ação é se livrar de obrigação

legalmente imposta, mediante o argumento de encontrar-se em

recuperação judicial, fato que não serve de óbice ao pagamento dos

salários e verbas rescisórias tempestivamente, motivo pelo qual

devem ser mantidas as condenações deferidas na sentença de

origem.

Portanto, mantenho a sentença, no particular.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Assim, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível, na

hipótese, a análise de violação à legislação infraconstitucional e de

suposta divergência jurisprudencial.

Dessa forma, pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado,

não vislumbro contrariedade ao dispositivo constitucional invocado.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da recorrente TAM, a fim de que todas as

intimações e notificações sejam destinadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP sob nº

297.608, no endereço indicado na petição de recurso (com

escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 618, 1º, 3º, e 5º

andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP: 04.530-000),

devendo a SEGEJUD efetuar as providências de estilo;

b) DENEGO seguimento aos recursos de revista manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 07 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000335-28.2023.5.13.0001

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab122bb

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000335-28.2023.5.13.0001 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDAS: FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA E CONTAX

S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema do PJE, de modo que nada

a deferir no particular.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/09/2023 - Id.

29506ac; recurso apresentado em 29/09/2023 - Id. 545d8b2).

Regular a representação processual (Id. 0f0a449).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas - Id. e121662; depósito

recursal - Id. 309692e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada quanto ao cumprimento das obrigações

trabalhistas, na qualidade de tomadora dos serviços terceirizados.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. effe010):

DA ILEGITIMIDADE PASSIVAAfirma a reclamada, TAM LINHAS

AÉREAS S.A., que a empresa não pode ser responsabilizada pelas

verbas deferidas na sentença, uma vez que nunca foi empregadora

da reclamante, tendo existido apenas um contrato de prestação de

serviços com a LIQ CORP (atualmente denominada CONTAX S.A. -

EM RECUPERACAO JUDICIAL).Ocorre que a verificação das

condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade, é feita

abstratamente, sem incursões no âmago da lide, pela simples

análise das circunstâncias expostas na exordial.Logo, indicada a

parte reclamada TAM LINHAS AÉREAS S.A como responsável

subsidiariamente pelo adimplemento dos direitos vindicados, dada a

sua condição de tomadora dos serviços prestados pela autora,

patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da

demanda.A negativa de vínculo, assim como a responsabilidade

decorrente de terceirização, cinge-se ao próprio mérito da causa

onde será apreciada a procedência da pretensão exposta pela

autora.Portanto, a insurgência recursal não procede.DA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIAAlega que o fato de a

recorrida não haver sido empregada desta recorrente, torna o

recurso inviável em determinados pontos, até porque desconhece

por completo qualquer fato que diga respeito ao contrato de trabalho

em discussão.Nesse sentido, salienta que é ônus exclusivo e

intransferível da recorrida a prova desses fatos, pois constitutivos de

seu direito, conforme preceituam o art. 818, da CLT e art. 373, I do

CPC, ônus do qual não se desincumbiu, posto que não apresentou

documentação suficiente a provar a prestação de serviços em favor

da recorrente e sequer apresentou qualquer testemunha. Assim,

observa-se que a decisão a quo se fundamenta exclusivamente nas

alegações do recorrido, o que não pode ser aceito.Não se

conforma, portanto, com a sua condenação em relação à

responsabilidade subsidiária, diante da ausência de provas da

relação de emprego existente entre a parte autora e a

TAM.Destaca que nem existia exclusividade de serviços para ela,

nem havia ingerência de sua parte, não havendo como

responsabilizá-la, in casu, nos termos da Súmula 331, IV do

TST.Pede que, caso seja mantida a condenação, que sua

responsabilidade seja limitada ao período de efetiva prestação

exclusiva de serviços do reclamante em seu favor, bem como seja

restrita às parcelas de natureza salarial, sendo de responsabilidade

única da real empregadora, o pagamento de todas e quaisquer

verbas de natureza indenizatória, diante do caráter

punitivo/pedagógico e da natureza personalíssima.E, ainda, pede

que, mantida a responsabilidade subsidiária, apenas seja acionada

a responder por eventuais direitos, após frustrados todos os meios

de execução em face das demais partes reclamadas, inclusive, de

seus sócios, a teor do que faculta os artigos 790, II e 795 do CPC,

c/c o art. 10 do Decreto nº. 3.708/1919, o art. 28 do Código de

Defesa do Consumidor, e art. 990 do CC.À análise.A

responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas, em

princípio recai sobre o empregador. Não obstante, em certas

situações, o ônus da contratação do empregado recai sobre pessoa

física ou jurídica distinta do empregador, como na hipótese de

terceirização, aduzida pelo postulante e regulada pela Lei nº 6.019,

de 3 de janeiro de 1974, com alteração da Lei 13.429 de 31 de

março de 2017, que ratificou o entendimento jurisprudencial já

expresso na Súmula 331 do TST.Assim, a responsabilidade do

tomador de serviços pelos créditos inadimplidos dos empregados da

empresa, por ela, contratada está, expressamente, prevista no

artigo 5º-A, § 5º da Lei nº 6.019/1974, introduzido pela Lei

nº13.429/2017 que assim dispõe:Art. 5º-A. Contratante é a pessoa

física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de

serviços determinados e específicos.(...)§ 5º A empresa contratante

é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas

referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o

recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto

no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.Mister registrar

que a responsabilidade subsidiária, nos casos das terceirizações, é

consequência da própria escolha da empresa contratada, sendo

totalmente irrelevante se a atividade exercida pela parte autora era

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3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

atividade-fim ou não, de acordo com o julgamento do STF, da ADPF

324 e do RE 958.252 (com fixação da tese de repercussão geral

725).Isso porque a empresa recorrente recebeu e tomou proveito da

mão de obra da reclamante através da contratação de prestadora

de serviços, não sendo reconhecido em nenhum momento, nos

autos, a relação de emprego entre a reclamante e a ora

recorrente.Chega-se a tal ilação, pois a empresa prestadora é o

canal por meio do qual o seu empregado verte a força de trabalho

em prol do empreendimento da tomadora. Dessa maneira, o fato de

a força de trabalho não poder refluir a não ser pelo pagamento, e já

estando integrada ao empreendimento do tomador, cabe a este

adimplir quando não o faz a prestadora, sob pena de

enriquecimento sem causa, ex vi do art. 884 do CC.No caso em

tela, não há controvérsia acerca do fato de que a empresa TAM

LINHAS AÉREAS, tomadora de serviços, descentralizou suas

atividades de call center, utilizando-se de mão de obra fornecida

pela primeira reclamada, LIQ CORP S.A, conforme se verifica na

ficha de registro do empregado, no contrato de prestação de

serviços e seu aditivo que foram juntados aos autos nos ID.

a17026c e seguintes.Assim, tem-se que a reclamante fora

contratada pela CONTAX S.A., na data de 23/04/2018, tendo seu

contrato de trabalho rescindido sem justa causa em

08/02/2023.Referido período de labor enquadra-se dentro da

vigência dos contratos assinados entre a CONTAX e a TAM, ou

seja, a recorrente responderá subsidiariamente pelas obrigações

trabalhistas devidas pela CONTAX à reclamante, durante o período

em que prestou serviços para a recorrente.Quando a questão não

envolve ente público, a responsabilidade subsidiária do tomador de

serviços decorre simplesmente de ter se beneficiado da força de

trabalho do empregado da tomadora, nos termos da Súmula nº 331,

IV, do TST.Assim, a ficha de registro da empregada, no ID.

901e92c, traz a informação de que a autora laborou em operações

da empresa LATAM durante todo o contrato de trabalho. Referido

período de labor enquadra-se dentro da vigência dos contratos

assinados entre a CONTAX e a TAM.Por sua vez, nos termos do

inciso VI da Súmula 331 do TST, a condenação subsidiária do

tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo

devedor principal, referentes ao período da prestação laboral,

inclusive as multas e verbas rescisórias.Dessa forma, indefiro o

pedido de limitação da condenação às parcelas de natureza

salarial.Frise-se, ainda, que, as obrigações personalíssimas, como a

baixa na CTPS, ficará a cargo da reclamada principal, ou seja, a

CONTAX, e, assim, nada a reparar.Por oportuno, ressalto que na

sentença já houve determinação para que seja deduzida verba

comprovadamente paga ou que teve o pagamento reconhecido pela

autora, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito.Por fim,

quanto ao pleito atinente ao almejado respeito à teoria da

desconsideração da personalidade jurídica e à observância do

benefício de ordem, tem-se que estes consistem em questões a

serem discutidas no momento propício, ou seja, na fase de

execução, sendo prematura sua arguição na presente oportunidade,

razão pela qual nada a deferir, no particular.(…)CONCLUSÃOIsso

posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamada TAM

LINHAS AÉREAS S/A. Custas mantidas e já recolhidas. (destacou)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de

Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao presente Recurso de Revista. Publique-

se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CM

JOAO PESSOA/PB, 07 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000262-53.2023.5.13.0002

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE TALITA CIBELLE DA CONCEICAO

LIMA

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

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3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

ADVOGADO ADERBAL PINTO JUNIOR(OAB:

23015/PB)

ADVOGADO PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO TALITA CIBELLE DA CONCEICAO

LIMA

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO ADERBAL PINTO JUNIOR(OAB:

23015/PB)

ADVOGADO PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09fb326

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000262-53.2023.5.13.0002 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDA: TALITA CIBELLE DA CONCEIÇÃO LIMA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.09.2023 –

ID.95f43f1; recurso apresentado em 03.10.2023 – ID. 73afd0a).

Regular a representação processual (IDs.3aa35e0e c8671ae).

Preparo satisfeito (IDs. e3cfe03, 807365f,0e9c17e e 3457a2a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF;

b) violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC atual (art. 458 do

CPC revogado);

c) contrariedade às Súmulas 297 e 459 do TST.

Sustenta o recorrente que os seus embargos declaratórios foram

parcialmente acolhidos diante do entendimento de que somente

pretendia com a medida buscar uma reanálise de fatos e provas.

Aduz que a Turma Regional não se pronunciou sobre os pontos

levantados nos referidos embargos, inclusive quanto às violações,

resumindo-se a emitir pronunciamento uniforme ao entender pela

inexistência de omissões ou necessidade de prequestionamento.

A Turma Julgadora, nos embargos de declaração,

destacou(ID. f39e3c2):

"(...)

Sobre a indenização pelos danos morais, o acórdão discorreu

claramente sobre as razões que levaram à reforma da sentença

para reconhecer a prática de ato ilícito, com base no acervo

probatório constante nos autos, mormente as declarações da

própria embargante.

Especificamente sobre o descomissionamento,

o acórdão reafirmou a licitude da reversão ao cargo efetivo, mas

reconheceu o nítido intuito retaliatório da embargante na ocasião,

senão vejamos:

"(...) Na espécie, o próprio banco reclamado admitiu, em sua peça

defensiva, que o descomissionamento do autor decorreu do

ajuizamento de ação trabalhista de nº. 0000858-74.2022.5.13.0001,

na qual o empregado perseguiu o reconhecimento da jornada de 6

horas e o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas como

extras.

(...)

Portanto, a ilicitude praticada pelo banco,

embora não tenha se dado pela redução salarial indevida, em

ofensa ao direito adquirido, decorreu da retaliação em face do

exercício do direito constitucional de ação pelo empregado.

Por sua vez, é cediço que o trabalhador tem

um orçamento pessoal e familiar que depende do seu salário.

Assim, é óbvio que a supressão da gratificação de função recebida

há anos, como medida retaliatória, causou sofrimento, angústia e

apreensão ao empregado, que teve bruscamente reduzida a

capacidade de sustento próprio e de sua família, bem como o valor

do seu trabalho, restando caracterizado o dano de ordem imaterial a

exigir a devida reparação (...)". - fl. 586 e 587, grifos nossos.

O dano moral é evidente, pois, como restou consignado no acórdão,

a redução retaliatória do orçamento causou consequente prejuízo à

manutenção do núcleo familiar.

Ademais, cumpre ressaltar que a decisão não

determinou o retorno à função gratificada ou a incorporação da

gratificação, apenas reconheceu o descomissionamento como

retaliatório, logo não há necessidade do pronunciamento sobre os

termos do parágrafo primeiro do art. 224 da CLT, pois trata de

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3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

elemento incapaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art.

489, § 1º, IV, do CPC).

Na realidade, o que pretende a embargante é

que o Juízo proceda a uma reanálise dos fatos e provas,

reconsiderando a decisão proferida, porque contrária aos seus

interesses.

Ocorre que, ainda que se considerasse

juridicamente equivocado o entendimento adotado por este Órgão

Julgador, isso não ensejaria correção por meio do apelo jurídico

adotado.

Assim, considerando a apreciação detalhada da matéria jurídica

posta sob análise, não há como dar guarida a embargos de

declaração opostos contra decisão, no ponto.

(...)".

Assinalou o Órgão Julgador que o próprio banco reclamado admitiu,

em sua peça defensiva, que o descomissionamento da autora,

decorreu do ajuizamento de ação trabalhista de nº 0000858-

74.2022.5.13.0001, na qual a empregada perseguiu o

reconhecimento da jornada de 6 horas e o direito ao pagamento das

7ª e 8ª horas laboradas como extras e que a supressão da

gratificação de função recebida há anos pela obreira se deu como

medida retaliatória, em face do exercício do direito constitucional de

ação pela trabalhadora.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde do litígio foram examinadas e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma Julgadora apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos

fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as

questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a

fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de

afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC atual (art.

458 do CPC revogado).

No que diz respeito à suscitada violação da Súmula 297 do TST, a

irresignação não prospera, em razão da restrição prevista na

Súmula 459 do TST. Inviável, pois, o seguimento do apelo no

particular.

DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA

Alegações:

a) violação dos arts. 468, § 2º, 818 da CLT e 373, I, do CPC;

b) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que o acordão questionado violou frontalmente

os preceitos legais citados, pois cabia à recorrida o ônus de

comprovar a suposta retaliação, já que não há prova cabal e

inequívoca a esse respeito.

Aduz que a retirada da gratificação de função, decorre de imperativo

legal e convencional, sendo devidamente divulgada à reclamante,

por meio de comunicado que esclarece sobre a supressão da

gratificação de função, devidamente motivada pelo entendimento da

reclamante de não se considerar inserida no exercício de cargo de 8

horas, de confiança bancária.

A Turma Julgadora quanto ao tema, deliberou nos seguintes termos

(ID.4c3e006):

"(...)

Destaquei também que, no caso concreto, não há que se falar em

direito adquirido à percepção da função tendo em vista que a

demandante não se encontra ao abrigo da construção

jurisprudencial sedimentada na Súmula, I, do TST, já que não

exercia a função gratificada por, no mínimo, dez anos na época da

inovação legislativa (Lei 13.467/2017).

No entanto, a situação lamentada em juízo, como causa petendi do

dano moral, corresponde ao fato de a reclamada ter procedido à

alteração unilateral lesiva no contrato de trabalho do reclamante,

consistente no corte de sua gratificação de função, como retaliação

pelo fato de a reclamante ter ajuizado demanda trabalhista.

Com efeito, a retirada de gratificação é um direito potestativo do

empregador, mas que deve ser exercido dentro dos parâmetros

legais, observando-se a função social da propriedade e a dignidade

do trabalhador, não podendo ser utilizado como instrumento de

punição ou retaliação pelo exercício do direito de ação previsto na

Constituição Federal.

Na espécie, o próprio banco reclamado admitiu, em sua peça

defensiva, que o descomissionamento do autor decorreu do

ajuizamento de ação trabalhista de nº. 0000858-74.2022.5.13.0001,

na qual o empregado perseguiu o reconhecimento da jornada de 6

horas e o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas como

extras.

Ressalte-se que, diversamente do que sustenta o demandado, a lei

não dá lastro ao procedimento adotado pelo banco. Muito pelo

contrário, o exercício de função diferenciada, independentemente

da carga horária, enseja o pagamento da gratificação.

Assim, tendo o reclamante permanecido no mesmo cargo, sem

alteração de suas atribuições, a contraprestação deveria ter sido

mantida.

Consoante reconhecido no bojo do processo de n° 0000325-

28.2022.5.13.0030, julgado por esta Turma, a prática empresarial

apresenta nítido intuito retaliatório, porquanto promoveu alteração

contratual com prejuízo remuneratório ao autor em decorrência da

propositura de reclamação trabalhista, o que denota violação ao

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

princípio constitucional do amplo acesso à Justiça, assegurado no

art. 5º, XXXV, da CRFB/1988.

Releve-se, ainda, que o procedimento foi adotado pelo reclamado

em âmbito nacional, o que motivou a manifestação de diversos

tribunais regionais em sede de mandado de segurança.

Por oportuno, cabe destacar que vigora, no âmbito justrabalhista, o

direito de indenidade, que é a garantia ao trabalhador do livre

exercício dos seus direitos fundamentais, sem o sofrimento de

represálias por parte do empregador.

Todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos

tem garantido o acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF).

Trata-se de direito fundamental que deve ser garantido pelo Estado

a todo cidadão, cujo exercício não pode ser obstado por meio de

ameaças, retaliações ou perseguições.

No âmbito do liame empregatício, em que há a dependência

hierárquica, o cerceio ao livre exercício de um direito é ainda mais

gravoso, acarretando para o empregado o constrangimento moral

decorrente do sentimento de impotência e de injustiça.

Portanto, a ilicitude praticada pelo banco, embora não tenha se

dado pela redução salarial indevida, em ofensa ao direito adquirido,

decorreu da retaliação em face do exercício do direito constitucional

de ação pelo empregado.

Por sua vez, é cediço que o trabalhador tem um orçamento pessoal

e familiar que depende do seu salário. Assim, é óbvio que a

supressão da gratificação de função recebida há anos, como

medida retaliatória, causou sofrimento, angústia e apreensão ao

empregado, que teve bruscamente reduzida a capacidade de

sustento próprio e de sua família, bem como o valor do seu

trabalho, restando caracterizado o dano de ordem imaterial a exigir

a devida reparação.

No mesmo sentido, já decidiu este E. Regional em demandas

semelhantes envolvendo o mesmo reclamado, senão vejamos:

(...)

Pois bem. Constatado o cabimento da indenização por danos

morais, devemos ter em conta, para a quantificação do valor

indenizatório, a tripla finalidade da condenação: a de punir o

causador do dano, de forma a dissuadi-lo a manter a mesma

conduta ou condutas assemelhadas; a de compensar a vítima pela

humilhação e dor indevidamente suportados; e a de servir de

exemplo para a comunidade na qual está inserido, desestimulando

a adoção de igual prática.

O valor da indenização deve ser coerente com a situação dos autos,

mas não pode fugir a um padrão entre o indenizável e o ponderável,

a fim de evitar que o ressarcimento se transforme em fonte de

enriquecimento injustificado, ou que seja inexpressivo a ponto de

não retribuir o mal causado pela ofensa.

(...)

Assentou a Turma Julgadora que o próprio banco reclamado

admitiu, em sua peça defensiva, que o descomissionamento da

autora, decorreu do ajuizamento de ação trabalhista de nº 0000858-

74.2022.5.13.0001, na qual a empregada perseguiu o

reconhecimento da jornada de 6 horas e o direito ao pagamento das

7ª e 8ª horas laboradas como extras.

Desse modo, estabeleceu o Órgão Julgador que houve confissão,

por parte do ora recorrente, no tocante à ocorrência do

descomissionamento da autora, em decorrência do ajuizamento de

ação trabalhista.

Não há falar em violação, na medida em que as regras de

distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto

de ausência de prova ou de provas insuficientes.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados.

Diante do exposto, verifica-se que a Turma Julgadora firmou

convencimento, quanto aos danos morais, com base no contexto

probatório dos autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na

decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e

provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126/TST e inviabiliza o

seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, V e 93, IX, da CF;

b) violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que a condenação em valor da indenização,

qual seja, a título de danos morais, não encontra qualquer base

legal, pois tal valor jamais corresponderia ao “pseudo” dano que, a

propósito, jamais lhe foi causado, muito menos pelo Banco

Recorrente.

Alega que em razão da ausência de provas, a indenização por dano

moral deve ser extirpada do condeno, vez que a Reclamante não

demonstrou o hipotético dano, causado por conduta repreensível,

porventura, adotada pelo Banco Réu e que a pretensão de

absurdas indenizações foge ao razoável.

ATurma Julgadora, ao enfrentar a matéria, asseverou que para a

quantificação do valor indenizatório, há uma tripla finalidade:

punição, compensação e a de servir de exemplo. Argumentou que o

valor da indenização deve ser coerente com a situação dos autos,

mas não pode fugir a um padrão entre o indenizável e o ponderável.

No tocante ao quantum, o iterativo e notório entendimento do C.

Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que somente cabe

revisão de valores arbitrados às indenizações por dano moral, nas

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3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

hipóteses de arbitramento de valor desarrazoado ou

excessivamente baixo ou muito elevado, que não atenda o fim

reparatório a que se destina.

Além disso, é inservível o aresto apresentado diante da

inespecificidade ao caso em debate.

Dessa forma, verificando-se que a decisão observou os princípios

da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por incólumes os

dispositivos legais e constitucionais invocados.

Inclusive, quanto ao valor aplicado, já se manifestou a Corte

Superior pela razoabilidade e proporcionalidade:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO

MORAL. DESCOMISSIONAMENTO EM REPRESÁLIA AO

AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO.

FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE 1. Na fixação do valor da

indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve louvar-se

dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na

Constituição Federal. 2. A excepcional intervenção do Tribunal

Superior do Trabalho sobre o valor arbitrado, conforme

jurisprudência sedimentada, somente é concebível nas hipóteses de

arbitramento de valor manifestamente irrisório ou de valor

manifestamente exorbitante. Unicamente em tais casos extremos

impulsiona-se o recurso de revista ao conhecimento, por violação

dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade insculpidos

no art. 5º, V e/ou X, da Constituição da República. 3. Não se revela

exorbitante ou desarrazoado o arbitramento de de R$

100.000,00 (cem mil reais), para cada Reclamante, em virtude

de lesão moral decorrente do descomissionamento de função

pelo exercício do direito constitucional de ação. Não

reconhecimento de afronta ao art. 5º, inciso V da Constituição

Federal. 4. Agravo de instrumento do Reclamado de que se

conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1921-

55.2012.5.10.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste

Dalazen, DEJT 29/05/2015). (Grifo nosso)

Diante dos fundamentos expendidos no v. acórdão, resta inviável,

portanto, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço. Não

vislumbro, portanto, ofensa aos textos legais e constitucionais

mencionados.

JUSTIÇA GRATUITA

Alegações:

a) violação do art. 5º, LXXIV, da CF;

b) violação do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70 e da Lei 1.060/50.

O recorrente insurge-se em face da justiça gratuita concedida à

recorrida, sob o argumento de que não se deu nos autos o

preenchimento dos requisitos legais para deferimento da justiça

gratuita.

Afirma que a reclamante tem, no mínimo, suficiência financeira para

suportar o ônus de pagar as despesas processuais, isto sem

mencionar a ausência de precária situação econômica a que se

submete.

Quanto ao tema, trouxe trecho da decisão do Regional (ID.

4c3e006):

"(...)

A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 27/03/2023, já

sob a vigência da nova regulamentação derivada da Lei nº

13.467/2017.

É certo que, com a nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT,

conferida pela referida lei, há previsão de um limite de 40% do teto

dos benefícios do Regime Geral da Previdência para deferimento da

justiça gratuita mediante atuação do juiz,ex officio situação que

prescinde, inclusive, de declaração de pobreza. Trata-se aqui, de

uma presunção absoluta a beneficiar quem recebe salário em tão

reduzido patamar.

Todavia, tal dispositivo não exclui o pedido de justiça gratuita com

base na declaração de ausência de recursos suficientes para

suportar o custo da demanda.

A antiga redação do art. 790, § 3º, da CLT, já previa duas hipóteses

para a concessão do benefício da justiça gratuita: a) trabalhador

que percebesse salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal,

caso em que o benefício poderia ser concedido de ofício; b)

trabalhador que, conquanto recebesse salário em valor superior ao

citado limite, apresentasse declaração de miserabilidade. As duas

hipóteses continuam a conviver no ordenamento jurídico.

O fato de agora se afirmar que, fora da primeira hipótese, cabe ao

reclamante fazer prova da insuficiência de recursos (art. 790, § 4º,

CLT) não representa alteração significativa, uma vez que não há

indicação de qual o tipo de prova que deve ser produzido, o que nos

remete à aplicação subsidiária do CPC, cujo art. 99, § 3º, dispõe

que "pre sume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

exclusivamente por pessoa natural", o que é complementado pela

regra contundente do § 2º do mesmo dispositivo, segundo o qual "o

juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos

elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a

concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,

determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos

pressupostos".

Tem-se, na declaração do estado de pobreza, uma presunção juris

tantum de que o requerente é pobre na forma da lei, admitindo-se

prova segura em contrário.

Daí porque continua plenamente eficaz a súmula 463 do TST, cujo

item I não deixa dúvida de que "para a concessão da assistência

judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de

hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu

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3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

advogado, desde que munido de procuração com poderes

específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)".

Assim, conclui-se que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467

/2017, são duas as situações que resultam em deferimento da

gratuidade judicial: a) para quem ganha salário de até 40% do teto

de benefícios do RGPS, situação em que existe presunção absoluta

do estado de necessidade e autorização legal para a concessão ex

officio p elo juiz; b) para quem, mesmo recebendo salário superior

ao referido teto, requer expressamente o benefício e comprova o

estado de necessidade, hipótese em que bastará uma declaração

de pobreza assinada pessoalmente ou por advogado com poderes

específicos, que goza de presunção relativa (admitindo prova em

contrário).

A última hipótese é justamente a dos autos em que o autor declarou

não estar em condições de pagar as despesas processuais (ID.

19a7208).

É evidente que isso poderia ser contrariado por provas nos autos,

contudo não há nenhum elemento que infirme tal declaração e traga

uma demonstração indiscutível de possibilidade financeira do

reclamante.

Nesta toada, fica mantida a sentença no tópico.

(...)".

Assinalou o Órgão Julgador que resulta em deferimento da

gratuidade judicial para quem, mesmo recebendo salário superior

ao referido teto, requer expressamente o benefício e comprova o

estado de necessidade, hipótese em que bastará uma declaração

de pobreza assinada pessoalmente ou por advogado com poderes

específicos, que goza de presunção relativa. Afirmou que não há

nenhum elemento que infirme tal declaração e traga uma

demonstração indiscutível de possibilidade financeira da

reclamante.

Verifica-se, no caso em análise, que a tese adotada no v. acórdão

encontra-se em sintonia com o entendimento do Tribunal Superior

do Trabalho.

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA

GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO

RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM

SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça

depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º,

da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST ("Atendidos os requisitos

da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência

judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu

advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a

sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que

deu nova redação à Lei nº 1.060/50)") . 2 . E a referida

declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção

relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova

em sentido contrário. 3 . Com efeito, o fato de o reclamante ter

percebido valores a título de verbas rescisórias e de indenização em

decorrência da adesão a plano de demissão voluntária não é

suficiente a demonstrar que o mesmo está em situação econômica

que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da

respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-

RR-11237-87.2014.5.18.0010, Subseção I Especializada em

Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,

DEJT 10/03/2017). (Grifo nosso)

"RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO

DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . 1. Trata-se de concessão dos

benefícios da justiça gratuita ao trabalhador em reclamação

trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou

os termos do art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. Conforme a

nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será

concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40%

do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência

Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos.

3. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte

Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência

judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de

hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu

advogado, desde que munido de procuração com poderes

específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015), o que ocorreu

no caso dos autos, pois a parte autora declara a hipossuficiência

econômica, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 463, I, do

TST. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-210-

50.2021.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora

Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 12/05/2023). (Grifo

nosso).

Desse modo, além de não se vislumbrar a alegada ofensa à

literalidade das disposições invocadas, ainda se nota que a decisão

recorrida se alinha à jurisprudência atual, iterativa e notória do TST,

consubstanciada no item I da Súmula nº 463, o que é bastante para

inviabilizar o seguimento do recurso interposto, consoante os

termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

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3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 07 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0131487-62.2015.5.13.0008

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE SANTA FE CONSTRUCOES EIRELI

ADVOGADO CLECIO SOUZA DO ESPIRITO

SANTO(OAB: 14463/PB)

RECORRIDO RTS CONSTRUCOES E SERVICOS

EIRELI

AGRAVADO RTS CONSTRUCOES E SERVICOS

EIRELI

AGRAVADO ACCOCIL CONSTRUCOES E

LOCACOES EIRELI - EPP

AGRAVADO RAIMILSON TADEU DA SILVA

PEREIRA

AGRAVADO JOSE ROSIL NASCIMENTO DA

SILVA

ADVOGADO TARCISIO ALVES FIRMINO

FILHO(OAB: 15726/PB)

ADVOGADO CAIO NOBREGA AIRES

CAMPELO(OAB: 14932/PB)

ADVOGADO DIEGO GUSMAO DE BRITO(OAB:

15387/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SANTA FE CONSTRUCOES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d554aa1

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0131487-62.2015.5.13.0008 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: SANTA FÉ CONSTRUÇÕES EIRELI

RECORRIDOS: JOSÉ ROSIL NASCIMENTO DA SILVA E

OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 –

ID.0bbc1d6; recurso apresentado em 28.09.2023 – ID. fd12ed7).

Regular a representação processual (ID.4002c48).

Juízo Garantido (ID. a732239).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

AGRAVO DE PETIÇÃO. APELO QUE NÃO ATACA OS

FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

Alegação:

a) violação dos arts. 5°, LV e 7º, X, da CF.

A recorrente insurge-se com o objetivo de que seja afastada a

preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ela

interposto, em razão da fundamentação inteiramente dissociada da

matéria decidida nos embargos à execução.

A Turma Julgadora, quanto ao tema, assinalou (ID. be7f149):

"(...)

No presente caso, o juízo de origem extinguiu sem resolução do

mérito os embargos à execução em virtude da falta de capacidade

postulatória do advogado da embargante SANTA FÉ (ID. dad25f4 -

fls. 692-693, do PDF unificado).

Não conformada, SANTA FÉ CONSTRUÇÕES EIRELI interpôs

agravo de petição.

Entretanto, em suas razões recursais (ID. 7a3f1a8 - Fls. 702-708,

do PDF unificado), a empresa Santa Fé, olvidando os fundamentos

da decisão que pretende modificar (falta de capacidade postulatória

do advogado da embargante), limitou-se a reproduzir os

argumentos anteriormente expostos na petição de embargos à

execução acerca da impossibilidade de desconsideração inversa da

personalidade de ofício. Nada tratou sobre de falta de capacidade

postulatória do seu advogado.

Como visto na doutrina acima, é dever do recorrente o

enfrentamento ao teor do julgado que se pretende ver alterado, mas

efetivamente isso não ocorreu no caso dos autos.

Saliente-se que há uma presunção de acerto da decisão judicial, por

isso a necessidade de demonstração dos equívocos cometidos.

Acentuada, na hipótese de agravo de petição, em que a lei é mais

rigorosa quanto ao recebimento, conforme o disposto no art. 897 da

CLT.

Nesse contexto, a peça recursal, ao se constituir simples renovação

dos termos das razões expendidas nos embargos, não atende à

exigência da finalidade do recurso, que é atacar, como dito, o teor

do julgado que se pretende ver alterado. Há, portanto, inteira

dissociação dos termos da decisão impugnada.

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3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

Norteia-se o processo do trabalho pelo princípio da dialeticidade,

mediante o qual se exige que o recorrente impugne os fundamentos

adotados pelo Juízo , à luz doa quo artigo 514, II, do CPC, pelo que

não se conhece do recurso que não ataca, especificamente, a

decisão agravada. Incide, na hipótese, por analogia, a Súmula 422,

I e III, do C. TST, :in verbis.

(...)

Assim, constatada a violação ao princípio da dialeticidade recursal,

em face da absoluta inexistência de correspondência entre os

fundamentos tratados na decisão de embargos à execução e

aqueles contidos no presente agravo de petição, torna-se inviável o

conhecimento do recurso

(...)

Por tais razões, acolhe-se a preliminar em epígrafe e não se

conhece do agravo de petição, por fundamentação inteiramente

dissociada da sentença recorrida".

Dessa forma, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se alinhado ao posicionamento iterativo,

notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado

através dos itens I e III da Súmula 422.

Por essa razão, o seguimento do presente recurso de revista resta

inviável diante da incidência do óbice previsto na Súmula 333 da

Instância Superior Trabalhista.

Ademais, de acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve

ser discursivo, indicando-se as razões pelas quais se impugna a

decisão, a fim de que esta possa ser reexaminada pelo órgão

jurisdicional.

Não vislumbro, na hipótese em análise, a alegada ofensa aos

preceitos constitucionais mencionados.

Diante deste quadro, é inviável o prosseguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 07 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0001643-37.2016.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE CLARO S.A.

ADVOGADO MARISTANIA APARECIDA DE

ANDRADE(OAB: 144710/MG)

ADVOGADO TICIANA SOUZA SILVA BRITO(OAB:

16963/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO HERONIDES BARBOSA ALBINO

ADVOGADO GABRIEL FELIPE OLIVEIRA

BRANDAO(OAB: 16870/PB)

ADVOGADO FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX

FREITAS(OAB: 19479/PB)

ADVOGADO DANIEL BRAGA DE SA COSTA(OAB:

16192/PB)

AGRAVADO NET SERVICOS DE COMUNICACAO

S/A

AGRAVADO ELLETROSEG COMERCIO E

SERVICOS EIRELI - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f24ee7e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0001643-37.2016.5.13.0004 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: CLARO S.A.

RECORRIDOS: HERONIDES BARBOSA ALBINO, ELLETROSEG

COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP E NET SERVIÇOS DE

COMUNICAÇÃO S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.09.2023 – ID.

64ed87e; recurso apresentado em 02.10.2023 – ID. 16cb41c).

Regular a representação processual (IDs. f875c3b, ef0609f e

ef0609f).

O juízo está garantido (IDs. f25c324 e 95147c9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

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3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

JUROS DE MORA

Alegação:

a) violação ao art. 5º, II, da CF.

A recorrente insurge-se contra o acórdão proferido, ao argumento

de que o Regional equivocadamente entendeu que os juros de mora

são devidos até a disponibilização do crédito ao reclamante, não

podendo ser considerados como pagamento os valores depositados

ao longo dos autos, valores estes que garantiram a execução

durante o transcurso processual.

Argumenta que a atualização da conta deveria ter sido feita,

levando em conta apenas os índices de correção, desprovidos de

juros, porquanto inexiste, no presente caso, qualquer tipo de mora

em face da recorrente que constituiu nos autos o crédito total da

condenação liquidada pela própria sentença de conhecimento.

Consta do acórdão (ID. db22666):

(…)Diferentemente do que entende a agravante, o valor da

execução só deixa de sofrer incidência de juros e correção

monetária por ocasião do efetivo pagamento ao credor, não quando

o devedor efetua o depósito em garantia do juízo para fins de

manejo de embargos à execução ou de outro remédio jurídico. Isso

porque os índices utilizados pelas instituições bancárias são

inferiores àqueles previstos para os créditos de natureza

trabalhista.Ademais, o credor não pode ficar prejudicado em razão

da demora no tempo despendido entre a garantia do juízo e o

efetivo pagamento do seu crédito.Saliente-se que a demora de

pagamento do crédito do reclamante, in casu, ocorre justamente

pela interposição dos sucessivos recursos interpostos pela própria

empresa executada, ora agravante.Nesse sentido, cito os seguintes

julgados deste Regional:(…)Assim sendo, não procedem as

argumentações recursais e, portanto, não há que se falar em

reforma dos cálculos no particular.

Ante os fundamentos do acórdão questionado, não vislumbro a

alegada ofensa direta ao texto constitucional invocado.

Isso porque a suposta violação do art. 5º, II, da CF não viabiliza a

admissibilidade do recurso de revista por seu caráter

eminentemente genérico, resultando em infringência reflexa, o que

não se coaduna com o instrumento processual manejado.

Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 636 do STF: “Não cabe recurso

extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da

legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a

interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão

recorrida”.

Ademais, verifica-se que o valor da execução só deixa de sofrer

incidência dos juros de mora e correção monetária, por ocasião do

efetivo pagamento ao credor e não quando o devedor efetua

depósitos recursais/judiciais, para fins de garantia do juízo, sendo

mantida a sentença neste particular.

Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de

revista resta inviável, nos termos da fundamentação supra.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 07 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000507-62.2018.5.13.0027

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE ICARO MATHEUS NOBREGA

SANTIAGO

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS

ADVOGADO PATRICIA TARGINO DA SILVA(OAB:

22038/PB)

AGRAVADO ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES

LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ICARO MATHEUS NOBREGA SANTIAGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a37278f

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000507-62.2018.5.13.0027 – 1ª

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3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

TURMA

RECORRENTE: ÍCARO MATHEUS NÓBREGA SANTIAGO

RECORRIDOS: ANTÔNIO DE PÁDUA DOS SANTOS E ITG

INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 – ID.

7d7549c; recurso de revista interposto em 27.09.2023 – ID.

3c600f9).

Representação processual formalizada (ID. be6afcd).

Inexigível a garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO PRETÉRITA. INÉRCIA DO

AGRAVANTE. PRECLUSÃO

Alegação:

a) violação ao art. 5º, incisos II, LIV e LV da CF.

Argumenta que “o agravante ingressou com o competente

EMBARGOS À PENHORA em 30 de junho de 2023, as 12:30hs,

através do ID 292ba0f” e que “o agravante foi intimado do bloqueio

atreves do despacho de ID.c922eb7 PUBLICADO NO DEJT DIA

26/06/2023”.

O recorrente aduz que não foi respeitado o devido processo legal e,

por consequência, deve ser dado provimento ao presente recurso

de revista, para que seja afastada a preclusão.

A insurgência não tem como prosperar.

Explico.

É ônus da parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista.

Constata-se que o recorrente não transcreveu a íntegra da

fundamentação do acórdão que julgou as razões do agravo de

petição, contra a qual se irresigna, o que demonstra que a exigência

legal para admissibilidade recursal não foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende a reforma.

Digno de nota o fato de que o recorrente chega a transcrever a

afirmativa de que a decisão de 1º grau “reconheceu a preclusão

quanto as matérias”. No entanto, não transcreve a referida decisão

que está inserida no acórdão e, por consequência, faz parte das

razões de decidir.

Em suma, “não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que

não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão

regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e

completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo

Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do

recurso de revista”, como afirmou a Ministra Morgana de Almeida

Richa, no julgamento do Ag-AIRR 1000605-09.2019.5.02.0445.

Neste sentido é a jurisprudência do TST, da qual cito os seguintes

julgados, ipsis litteris:

[…] MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA

CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela

agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado

seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento

diverso. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não

foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I

e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de

admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº

13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à

transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple

todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a

decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. […].

Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0011128-

51.2016.5.03.0065; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da

Silva; DEJT 08/05/2023; Pág. 174) (grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA

PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal

em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista

no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo

da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional,

que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão

regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.

Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que

repousa o prequestionamento matéria. III. Agravo interno de

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-ED-

AIRR 1000784-70.2020.5.02.0262; Sétima Turma; Rel. Min.

Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 05/05/2023; Pág. 5844)

(grifei)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários

ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se

a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo

conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 1000605-

09.2019.5.02.0445; Quinta Turma; Relª Min. Morgana de Almeida

Richa; DEJT 05/05/2023; Pág. 4567) (grifei)

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da

CLT.

Inviável, pois, o seguimento da revista quanto ao tema.

INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS E DA

NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA

PENHORA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, incisos II, LIV, LV e LXXIV da CF;

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente argumenta que “é imprescindível suscitar a nulidade

flagrante da execução pela realização de BACENJUD nas contas

dos agravantes sem haver o prévio cumprimento das formalidades

legais nem muito menos ter sido obedecido o procedimento próprio

e específico para estes casos que é a instauração do ‘Incidente De

Desconsideração Da Personalidade Jurídica’”.

A insurgência não tem como prosperar.

Explico.

Constata-se que o recorrente transcreveu, apenas, parte da

fundamentação do acórdão que julgou as razões do agravo de

petição, contra a qual se irresigna, o que demonstra que a exigência

legal para admissibilidade recursal não foi observada.

É ônus da parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, cuja finalidade é atender o cotejo

analítico exigido no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, razão pela qual

mister se faz a transcrição de excertos das razões de decidir do

acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as quais a parte

efetivamente pretende a reforma.

Observando-se que “no caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que

não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional,

tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente,

assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o

prequestionamento matéria”, não há como prevalecer a irresignação

recursal, conforme decidiu o Ministro Evandro Pereira Valadão

Lopes nos autos de nº Ag-ED-ED-AIRR 1000784-

70.2020.5.02.0262.

Ademais, verifica-se que a suscitada divergência jurisprudencial não

é cabível, em sede do recurso de revista, submetido ao

procedimento sumaríssimo, cujo trâmite encontra-se na fase

executória, diante da restrição prevista no art. 896, §§ 2º e 9º, da

CLT.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, incisos II, LIV, LV e LXXIV da CF;

b) violação ao art. 50 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente argumenta que não há nos autos nenhuma evidência,

indício ou prova produzida nos autos que ateste a ocorrência de

qualquer um dos requisitos previstos na norma legal, motivo pelo

qual é fácil se constatar que é indevida uma presunção sem

qualquer elemento de prova que ateste o dolo ou desvio de

finalidade.

Afirma que a decisão agravada “nem sequer aduz fundamentos

para justificar o deferimento do incidente que dirá, quanto ao mais, a

existência de prova robusta do preenchimento dos pressupostos

autorizadores, pelo que merece completa reforma a decisão

impugnada”.

A decisão Turmária encontra-se assim grafada (ID. 7e7d95c):

De fato, houve instalação de incidente de desconsideração da

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

personalidade jurídica na data de 16/02/2023 (ID. 2Cb3702), com

intimação para que o atual agravante apresentasse sua defesa no

prazo legal, nos termos transcritos dos autos:

Requer o exequente a instauração do Incidente de

Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada. Aplica-

se ao Processo do Trabalho o Incidente de Desconsideração da

Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, nos

termos do art. 855-A, "caput", da CLT. Defere-se o pedido da

exequente e determina-se a inclusão do sócio ÍCARO MATHEUS

NÓBREGA SANTIAGO (CPF nº 102.416.724-06), identificado na

consulta ao SNIPER, no polo passivo da demanda, que deve ser

citado para se manifestar sobre o incidente instaurado e requerer as

provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo

acima, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para

julgamento do IDPJ.

Entretanto, na oportunidade, o reclamante manteve-se silente,

deixando transcorrer in albis o prazo para sua defesa, ademais, no

atual momento processual, não apresente qualquer alegação de

nulidade de intimação para responder pelo IDPJ. Em sendo assim,

a matéria relacionada ao IDPJ – instalação e aplicação – realmente

está fulminada pela preclusão.

Não vislumbro a alegada violação aos dispositivos constitucionais

mencionados pelo recorrente.

Ao contrário do afirmado pelo recorrente, não há nenhum fato que

demonstre a “impossibilidade de aplicação da desconsideração da

personalidade jurídica ao caso”, pelo contrário, a legislação concede

essa possibilidade, desde que observados os ditames da legislação

que rege a matéria.

Por outro lado, conforme ficou consignado na decisão recorrida,

mencionada pelo próprio recorrente, o Incidente de

Desconsideração da Personalidade Jurídica foi instaurado em

16.02.2023 e o agravante (ora recorrente) foi intimado para que

apresentasse a sua defesa, entretanto, “manteve-se silente,

deixando transcorrer in albis o prazo para a sua defesa”, o que

demonstra que vindo a arguir a sua contrariedade a tal instituto

depois de decorrido o prazo que lhe foi aberto, a sua irresignação

está fulminada pelo instituto da preclusão.

No que se refere à alegada violação da legislação

infraconstitucional mencionada e ao arguído dissenso pretoriano, a

sua irresignação também não poderá prevalecer, eis que encontra

como obstáculo intransponível o disposto no art. 896, §§ 2º e 9º, da

CLT. Trata-se, portanto, de interposição do recurso de revista,

submetido ao procedimento sumaríssimo, cujo trâmite encontra-se

na fase de execução.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

CORREÇÃO DOS VALORES EM EXECUÇÃO

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 102, § 2º, da

CF;

b) divergência jurisprudencial.

Argumenta o recorrente que deve ser aplicada a decisão do STF

exarada nas ADCs 58 e 59, eis que embora a decisão, ora

executada, tenha sido proferida na fase de conhecimento e tenha

sido emitida de forma líquida, não há que se falar em preclusão e

muito menos em trânsito em julgado, pois a situação foi

resguardada pelo próprio STF.

A Turma Julgadora, sobre o tema, afirmou o seguinte (ID. 7e7d95c):

No mesmo sentido, encontra-se preclusa alegação de equívoco na

metodologia de aplicação de juros de mora nos cálculos, em face da

primeira liquidação ter se operado em 27/03/2019 (ID. A5b5c26).

A preclusão, nesse caso, é inafastável, sendo descabido o debate

intentado pelo executado.

Não vislumbro a violação aos textos constitucionais mencionados

pelo recorrente, eis que a liquidação dos autos já foi realizada há

anos e, após análise, a Turma Julgadora entendeu que já havia sido

operada a preclusão quanto ao pleito do agravante, ora recorrente.

No que se refere ao alegado dissenso pretoriano, a sua irresignação

também não poderá prevalecer, eis que encontra como obstáculo

intransponível o disposto no art. 896, §§ 2º e 9º, da CLT. Trata-se,

portanto, de interposição do recurso de revista, submetido ao

procedimento sumaríssimo, cujo trâmite encontra-se na fase de

execução.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 07 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000845-09.2022.5.13.0023

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE HUGO DAMIAO DA SILVA

ADVOGADO RENATA CAVALCANTI RODRIGUES

PIRES(OAB: 24529/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

ADVOGADO JULIO CESAR PIRES

CAVALCANTI(OAB: 13194/PB)

RECORRENTE BAR DO CUSCUZ E RESTAURANTE

LTDA - ME

ADVOGADO CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO

LACERDA(OAB: 5207/PB)

RECORRIDO BAR DO CUSCUZ E RESTAURANTE

LTDA - ME

ADVOGADO CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO

LACERDA(OAB: 5207/PB)

RECORRIDO HUGO DAMIAO DA SILVA

ADVOGADO RENATA CAVALCANTI RODRIGUES

PIRES(OAB: 24529/PB)

ADVOGADO JULIO CESAR PIRES

CAVALCANTI(OAB: 13194/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HUGO DAMIAO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb1c593

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000845-09.2022.5.13.0023 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: HUGO DAMIÃO DA SILVA

RECORRIDO: BAR DO CUSCUZ E RESTAURANTE LTDA. - ME

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.09.2023 – Id.

621c03a; recurso apresentado em 02.10.2023 – Id. 5f73d52).

Regular a representação processual (Id. cf384ac).

Preparo dispensado (Id. d56c08d - Beneficiário da Justiça Gratuita).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

INTERVALO TÉRMICO. HORAS EXTRAS

Alegação:

a) divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente em face do indeferimento das horas extras,

decorrentes da pretensa inobservância ao intervalo para

recuperação térmica.

A Turma Julgadora, em relação ao tema em apreço, destacou:

[…]De plano, registro que o direito vindicado encontra assento em

dispositivo expresso no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78

do Ministério do Trabalho, presente na versão anterior a vigência da

Portaria SEPRT Nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que

suprimiu a fixação de limites de tolerância para exposição ao calor

em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no

próprio local de trabalho.O Quadro I, constante do Anexo 3 da NR-

15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, vigente antes

da Portaria SEPRT Nº 1.359/2019, esta belecia os limites de

tolerância para exposição ao calor em regime de trabalho

intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho,

ressaltando no item 2..5.3.1 que "Os períodos de descanso serão

considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais".O

repouso fixado na norma em questão tinha a finalidade de permitir a

recuperação térmica do trabalhador, preservando sua saúde dos

efeitos danosos da exposição ao calor excessivo, sendo tal direito

reconhecido como medida de proteção a saúde do trabalhador, da

mesma forma do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, também

computado como de trabalho efetivo.Dessa forma, observado o

período de vigência do dispositivo citado, havendo o

enquadramento da atividade do empregado nas condições

estabelecidas no Quadro I, constante do Anexo 3 da NR-15 da

Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, entendo possível o

pagamento como hora extra, do período de intervalo para

recuperação térmica suprimido, independente da percepção de

adicional de insalubridade, aplicando por analogia o disposto na

Súmula 438 do TST que assim dispõe:O empregado submetido a

trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do

parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em

câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no

caput do art. 253 da CLT.Acosto-me, quanto a essa questão, à

jurisprudência uniforme do C. TST, que reconhece que a supressão

do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a

calor excessivo gera o direito à percepção de horas extras, em

situação análoga à exposição ao agente frio. Cito algumas decisões

que retratam o posicionamento firme de várias Turmas da Corte

Superior:"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA

VIGÊNCIA DAS LEIS N. os 13.015/2014 E 13.467/2017.

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO

COMO HORAS EXTRAS. Considerando a competência do MTE

para fixar disposições complementares referentes à segurança e

medicina do trabalho e aquelas fixadas pela NR n.º 15, Anexo 3,

Quadro I, da Portaria MT n.º 3.215/78 do MTE, que garantem aos

trabalhadores expostos ao calor excessivo, não apenas o direito aos

intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados

tempo de serviço para todos os efeitos legais, sua inobservância

enseja o pagamento do período correspondente como labor extra,

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3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

nos moldes previstos no art. 71, § 4.º, da CLT, aplicado

analogicamente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e

provido" (RR-13238-83.2016.5.18.0201, 1ª Turma, Relator Ministro

Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/02/2019)."RECURSO DE

REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA

PREVISTO NA NR 15 ANEXO 3. AGENTE INSALUBRE CALOR. I.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser devido o

pagamento de horas extras quando não concedidos os intervalos

para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 da

Portaria 3.215/78 do MTE. II. Recurso de revista de que não se

conhece" (RR-826-96.2015.5.17.0003, 4ª Turma, Relator

Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20

/04/2018).É certo que a jurisprudência majoritária do TRT da 13ª

Região caminha em sentido diverso. Tais decisões, contudo, vem

sendo reformadas, pela instância superior, razão pela qual julgo

pertinente manter o entendimento acima expresso.No caso em

apreço, contudo, não deve prevalecer a insurgência do recorrente,

uma vez que seu contrato de trabalho com o reclamado teve início

em 16/07 /2021, ou seja, em data posterior à edição da Portaria

SEPRT Nº 1.359/2019, ocorrida em 09 de dezembro de 2019 que

deixou de prever a fixação de intervalo para recuperação térmica

em face da exposição ao calor.[…].

O acórdão deixou claro que “não deve prevalecer a insurgência do

recorrente, uma vez que seu contrato de trabalho com o reclamado

teve início em 16/07/2021, ou seja, em data posterior à edição da

Portaria SEPRT Nº 1.359/2019, ocorrida em 09 de dezembro de

2019 que deixou de prever a fixação de intervalo para recuperação

térmica em face da exposição ao calor.”

Os arestos transcritos na peça recursal não se prestam ao confronto

de teses, por sua inespecificidade, pois não revelam idêntica

situação fática, visto que não abordam a questão referente à

alteração do Anexo 3 da NR 15 pela Portaria SEPRT nº 1.359, de

09.12.2019, esbarrando, desse modo, no óbice previsto na Súmula

nº 296 do TST.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 07 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000937-78.2022.5.13.0025

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE EDILSON DOS SANTOS SOARES

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRIDO BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94ad046

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000937-78.2022.5.13.0025 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: BRISANET SERVIÇOS DE

TELECOMUNICAÇÕES S.A.

RECORRIDO: EDILSON DOS SANTOS SOARES

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 – ID.

8a3b363; recurso apresentado em 28.09.2023 - ID. cc78845).

Regular a representação processual (ID. 2598932).

Preparo satisfeito (IDs. e716d31 e 9d57484).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

HORAS EXTRAS E REFLEXOS LEGAIS. INTERVALOS

INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ÔNUS DA PROVA

Alegações:

a) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

b) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que se desincumbiu do dever probatório, ao

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

passo que o autor não. Alega que é falsa a versão autoral e que não

é a hipótese de aplicação da Súmula nº 338, I, do TST.

Na decisão questionada, sobre o tema, restou consignado (ID.

efbd1fc):

"(…) Em depoimento, o autor declarou (fl. 261):

(...) que começou na reclamada na função de auxiliar de emendador

de fibras óticas e cabos elétricos, assim como era motorista e fazia

serviço de obras como abrir e fechar obras e feitura massa de

cimento; que se tornou da líder da equipe em novembro/2021, mas

sem alteração na CTPS e sem promessa de aumento salarial, e,

sim, de mudança de função apenas; (...) que tinha obrigação de

pegar os colegas; que pegava o primeiro colega às 07h00 e deixava

o último às 18h00, de segunda a sexta-feira, e, no sábado, até

12h00, quando estava na cidade local, porém quando em viagem,

até 19h00; (...) que, em viagem, todos ficavam hospedados no

mesmo hotel, de modo que trabalhava a partir das 06h00 às 19h00,

em condomínios; que só entravam no condomínio às 8h00, de

modo que, das 06 às 08h, ficavam preparando o cabeamento do

lado de fora (…)

Vê-se, daí, que quando o reclamante assumiu a posição de líder na

empresa, tinha a obrigação de buscar e deixar seus colegas nas

respectivas residências, o que ocorria por determinação da

reclamada.

Pelas informações prestadas, ele pegava o primeiro colega de

trabalho às 07h00 e deixava o último colega no final da jornada às

18h00, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, às 12h00. E

quando o labor ocorria fora da cidade de origem, todos ficavam

hospedados no mesmo hotel, de modo que não havia essa

obrigação de conduzir os colegas antes e depois da jornada.

A única testemunha apresentada pelo reclamante confirmou que ele

era o líder de equipe e tinha a responsabilidade de conduzir os

colegas da equipe de casa para o serviço e viceversa, pois ficava

com a posse do veículo da reclamada, consoante se vê do seu

depoimento:

(...) que trabalhou na reclamada, de outubro/2020 a maio/2022, na

função de auxiliar; (...) que trabalhou com Felipe, outro líder de

equipe, que fazia as mesmas atividades que o reclamante; que,

quando estava em João Pessoa, o reclamante o pegava às

07h20 e o depoente começava a trabalhar às 8h00, no

condomínio, quando então batia o ; que como o serviço era

designado em João Pessoa, Cabedelo, ponto Bayeux e Santa Rita,

o líder passava e pegava cada membro de sua equipe; que,

geralmente, paravam o serviço às 17h15/17h20/17h40; que o

reclamante lhe deixava em casa por volta das

18h15/18h20/18h30, a depender do trânsito; que o depoente era

o primeiro que o reclamante pegava e o antepenúltimo que ele

deixava; (...) que o reclamante, enquanto l íder, era responsável

pelo aparelho, material de serviço e veículo de trabalho.(fl. 262 -

destaques acrescidos).

A testemunha da reclamada também corroborou o fato de que o

líder de equipe ficava responsável pela posse do carro da empresa

e que só podia repassar a direção do veículo para outra pessoa

com autorização superior, como se vê da transcrição do seu

depoimento:

(...) que trabalha na reclamada desde Depoimento: setembro/2019,

na função de emendador de cabos de fibra óptica; (...) que, na sua

equipe, o depoente lidera a sua equipe; que, como líder de

equipe, faz a mesma tarefa que os demais colegas, com exceção

do recebimento das ordens de serviços, que são repassadas,

apenas, ao depoente, que direciona a execução do serviço; que o

depoente fica responsável pelo veículo da empresa; que só

pode repassar a direção do veículo à outra pessoa com

autorização da empresa, pois há um procedimento para ser

condutor na empresa (...) (destaques acrescidos - fl. 263)

Resta demonstrado que os empregados que ficavam responsáveis

pela posse do carro da empresa, tinham a incumbência de conduzir

os colegas de trabalho antes e após a jornada de trabalho, sendo o

reclamante, um deles.

É incontroverso que o tempo despendido pelos referidos

empregados que conduzem os colegas de casa para o serviço e

vice-versa não constava nos controles de ponto, cuja fidedignidade

foi reconhecida pela magistrada de origem e, por isso, julgou

improcedente a pretensão do reclamante.Todavia, se na função

líder de equipe o autor tinha a obrigação de transportar os outros

empregados no trajeto de ida e volta do trabalho, necessariamente,

o tempo despendido para tal atividade deveria ser computado na

jornada.

Ressalte-se que a hipótese dos autos não é de jornada in itinere,

pois não se trata de tempo de deslocamento, e sim de atribuição

suplementar de fornecer transporte para outros empregados. Ou

seja, não se trata de tempo que o empregado consome entre sua

residência e o local de trabalho, mas de efetivo exercício do

trabalho, já que o autor sai de sua casa mais cedo para buscar seus

colegas e depois deixa-os em casa no final da jornada, o que

implica em trabalho extraordinário.

Fixa-se esse tem em uma hora e trinta minutos por dia, conforme

horários apontado pela testemunha do reclamante.

Assim, reforma-se a sentença, para condenar a reclamada ao

pagamento de 1h30min extra, por dia de trabalho, de segunda-

feira ao sábado, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos

sobre aviso prévio, 13os salários, RSR, férias mais 1/3 e depósitos

do FGTS mais a multa de 40%, durante todo o período contratual,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

de 01.11.2020 a 21.10.2021.

E como se trata de tempo não computado nos cartões de ponto,

não há dedução a ser deferida". (destacou)

Colhe-se da decisão que ficou comprovado que os empregados que

ficavam responsáveis pela posse do carro da empresa tinham a

incumbência de conduzir os colegas de trabalho antes e após a

jornada de trabalho, sendo o reclamante, um deles. Ocorre que

esse tempo despendido na condução dos colegas, de casa para o

serviço e vice-versa, não constava nos controles de ponto, embora

fosse de efetivo exercício de trabalho e, como tal, deveria ser

computado na jornada.

Nesse contexto, considerando os horários apontados pela

testemunha do reclamante, foi fixada uma jornada extraordinária

diária de uma hora e trinta minutos.

Por todo o exposto, verifica-se que se trata de matéria fática-

probatória, sendo vedado o reexame, em sede do recurso de

revista, inclusive quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial,

diante da incidência do óbice previsto na Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 07 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000907-03.2022.5.13.0006

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE PAULO CESAR LOPES PEREIRA

JUNIOR 02041522160

ADVOGADO MARCEL NUNES DE MIRANDA(OAB:

14968/PB)

RECORRIDO DENIEL CHAVES DA CUNHA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO CESAR LOPES PEREIRA JUNIOR 02041522160

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e57be4a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000907-03.2022.5.13.0006 – 1ª

TURMA

RECORRENTE: PAULO CÉSAR LOPES PEREIRA JÚNIOR

(OFICINA ESPACIAL)

RECORRIDO: DENIEL CHAVES DA CUNHA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 – ID.

5920d5e; recurso de revista interposto em 27.09.2023 – ID.

52c0ffe).

Regular a representação processual (ID. 2a41476).

Preparo recursal satisfeito (concedido ao reclamado, ora recorrente,

os benefícios da gratuidade judicial).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

a) violação ao art. 93, IX, da CF;

b) violação aos arts. 191, incisos I e II, 194 e 832 da CLT;

c) violação ao art. 489 do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

O recorrente argumenta que a decisão deste Regional padeceu por

omissão, na medida em que o pronunciamento jurisdicional se deu

de forma parcial, deixando de enfrentar questões relevantes quanto

ao tema.

Aduz que “no caso em espeque, a norma a ser aplicada é a Portaria

n. º 1.359/2019, onde é expressa no sentido de que o limite de

tolerância da atividade desenvolvida pelo autor é de 28,5º C, todavia

a medição realizada pelo senhor perito foi de 26,5º C, ou seja,

inferior a tolerância permitida”, por consequência o ambiente de

trabalho do autor era salubre, em conformidade com a NR-15 do

MTE.

A Turma Julgadora, ao decidir a questão, assim se pronunciou (ID.

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3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

13c0016):

Do adicional de insalubridade

Em suas razões recursais, o reclamado se insurge contra o laudo

pericial, sob a alegação de que o risco calor deve ser avaliado pela

Portaria n. 1.359, de 09.12.2019, que fixa o limite máximo em 28,5º

C, restando afastada a insalubridade, uma vez que a medição

realizada pelo perito foi de 26.5º (fl. 291).

Quanto ao laudo realizado, o perito concluiu à fl. 189 que:

Enquadramento de insalubridade em grau médio (20%) durante o

período trabalhado de vigência do antigo anexo 3 da NR-15, até o

dia 08/12/2019, devido a exposição ao agente físico calor acima dos

limites de tolerância estabelecidos.

Enquadramento de insalubridade em grau médio (20%) ao longo de

toda jornada laboral do reclamante, devido a exposição a agente

químico, conforme regulamentação do anexo 13 da NR-15;

Além disso, em resposta ao quesito de número 12, formulado pelo

reclamante, o perito informou que os EPIs entregues a ele não eram

suficientes, em face da ausência de comprovante de entrega,

reposição e validade dos equipamentos (fl. 190).

Registre-se que o laudo foi devidamente impugnado pelo reclamado

(fl. 197).

Fundamentando-se no laudo pericial, o Juízo a quo deferiu o

adicional de insalubridade em grau médio, no período apontado,

com os seus respectivos reflexos (fl. 228).

A medição da insalubridade deve observar a norma vigente no

período examinado, portanto, o perito acertadamente aplicou o

antigo anexo 3 da NR-15, vigente até o dia 08/12/2019,

reconhecendo a insalubridade decorrente de calor do período de

09.01.2017 a 08.12.2019.

Nada a modificar nesse tópico.

Quanto à exposição aos agentes químicos, em que pese o

fornecimento de alguns EPIs, estes não eram suficientes para

neutralizar os riscos decorrentes da exposição.

Diferentemente do que alega o reclamado, a vistoria foi criteriosa,

tendo o perito cuidado de especificar as condições de trabalho no

posto de trabalho, sendo considerada a exposição do reclamante

durante toda a jornada de trabalho e de forma contínua, em uma

atividade tipificada como moderada.

Todo esse contexto demonstra que o reclamado não atendeu de

forma plena aos objetivos almejados nas normas de segurança e

medicina do trabalho, não tendo também demonstrado que as

ações adotadas foram suficientes para evitar a exposição do

reclamante ao agente químico - tipo SOLVENTES, de forma

habitual, que entre outros componentes possui hidrocarbonetos em

sua composição. Tal material era utilizado para limpar as peças

metálicas e também estava presente na composição das tintas

aplicadas nas peças de metal, sem a devida proteção.

Por tais razões, reputa-se a peça técnica suficientemente capaz de

comprovar a insalubridade no ambiente laboral, considerando o

agente químico acima descrito e físico calor.

Em sendo essa a realidade laboral constatada pelo perito,

incontestável é a conclusão pericial, no sentido da existência de

condições insalubres no posto de trabalho do autor, decorrentes de

sua exposição aos agentes mencionados, sendo-lhe devido o

pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) e

seus respectivos reflexos.

Embora não haja adstrição do juiz ao conteúdo da prova técnica,

conforme o art. 479 do CPC, não sobreveio aos autos prova apta a

infirmá-la; assim, deve ser mantida a condenação do reclamado nos

exatos termos da sentença.

Desse modo, correta a sentença que acolheu a conclusão do laudo

pericial.

Nada a reformar.

Não vislumbro a contrariedade alegada pelo recorrente.

Vê-se, pela análise do conjunto probatório dos autos, que ficou

estampado que a atividade exercida pelo reclamante era realizada

em ambiente insalubre e que não há elementos neste processo que

invalidem a prova pericial.

A Turma Julgadora constatou “que o reclamado não atendeu de

forma plena aos objetivos almejados nas normas de segurança e

medicina do trabalho, não tendo também demonstrado que as

ações adotadas foram suficientes para evitar a exposição do

reclamante ao agente químico – tipo SOLVENTES, de forma

habitual, que entre outros componentes possui hidrocarbonetos em

sua composição”.

Diante desta constatação, na hipótese de entendimento diverso

demandaria, necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que

é defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Quanto ao dissenso pretoriano, o aresto reproduzido não se presta

ao fim colimado, ante a inespecificidade (Súmula 296 do TST), eis

que não aborda a questão sob o mesmo prisma da matéria tratada

nestes autos.

A título de exemplo, vê-se que a fundamentação da decisão

turmária levou em consideração os anexos 3 e 13 da NR-15, em

decorrência da “exposição ao agente físico calor” e da “exposição a

agente químico”; enquanto que o aresto indicado pelo recorrente

tem por base o anexo 14 da NR-15 e trata da exposição a “agente

biológico”, em decorrência do “contato permanente com pacientes

portadores de doenças infectocontagiosas”.

Por tais razões, inviável o prosseguimento da revista.

CONCLUSÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 07 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0029300-36.2002.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE ANESIO ALVES DE MIRANDA FILHO

ADVOGADO DIEGO CABRAL MIRANDA(OAB:

17069/PB)

AGRAVADO CONFIANCA VIGILANCIA LTDA

AGRAVADO ANTONIO SEVERINO ALVES DE

MIRANDA

AGRAVADO JOSE MARTINIANO VIEIRA

ADVOGADO WAGNER VELOSO MARTINS(OAB:

37160/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MARTINIANO VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 298eb05

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0029300-36.2002.5.13.0006 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: JOSÉ MARTINIANO VIEIRA

RECORRIDOS: CONFIANÇA VIGILÂNCIA LTDA., ANTÔNIO

SEVERINO ALVES DE MIRANDA E ANÉSIO ALVES DE MIRANDA

FILHO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

Pede o recorrente que todas as notificações/intimações sejam

exclusivamente realizadas na pessoa do causídico WAGNER

VELOSO MARTINS (OAB/PB 25.053), com endereço à rua

Visconde do Rio Branco, nº 49, Centro, Juazeiro-BA, CEP

48.903.585.

Nada a deferir, uma vez que o mencionado advogado já figura de

forma exclusiva no sistema do PJE, conforme já devidamente

enfatizado através do acórdão questionado.

Em outro aspecto, verifica-se que o recorrente postula a concessão

dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando

dificuldade financeira para arcar com o preparo recursal.

Entretanto, o preparo recursal resta inexigível no presente caso, por

se tratar de recurso de revista interposto pelo próprio reclamante.

O pagamento das custas processuais constitui uma obrigação de

pagar do reclamado, conforme se verifica na planilha de cálculos

acostada aos presentes autos - Id. 7d4404e.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 – Id.

394ffdb; recurso apresentado em 28.09.2023 – Id. 419b064).

Regular a representação processual (Ids. f060c02 e 3ba0e3a).

Preparo dispensado.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

BEM DE FAMÍLIA. PENHORA

Alegações:

a) contrariedade art. 100, §§ 1º e 2º, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de

revista,sendoesta formalidade exigida pelo art. 896, § 1º-A, inciso I,

da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista encontra

-se prejudicado diante da inobservância ao pressuposto legal de

recorribilidade acima citado.

Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não é cabível, em

sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, cujo trâmite encontra-se na fase de execução, em

virtude da restrição prevista no art. 896, §§ 2º e 9º, da Consolidação

das Leis Trabalhistas.

Inviável, portanto, o seguimento do apelo revisional em tela, nos

termos da fundamentação supra.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 07 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000174-06.2023.5.13.0005

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE SERVICO DE CITOLOGIA E

COLPOSCOPIA LTDA - EPP

ADVOGADO VLADIMIR MINA VALADARES DE

ALMEIDA(OAB: 12360/PB)

RECORRIDO JACKCIANA MACHADO SILVA

ADVOGADO FRANCISCO SYLAS MACHADO

COSTA(OAB: 12051/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SERVICO DE CITOLOGIA E COLPOSCOPIA LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2445a15

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000174-06.2023.5.13.0005 –

1ª TURMA

RECORRENTE: SERVIÇO DE CITOLOGIA E COLPOSCOPIA

LTDA. – EPP

RECORRIDA: JACKCIANA MACHADO SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30.08.2023 – ID.

684ef76; recurso de revista interposto pelo reclamado em

12.09.2023 – ID. cbaa605).

Regular a representação processual (ID. 955ec13).

Preparo recursal satisfeito (custas processuais pagas – IDs.

e5da829, 802a00a, c1e5237 e eba51de. Depósito recursal efetivado

– IDs. 43e62a2 e e29306f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DANO MORAL E VALOR DA INDENIZAÇÃO

Alegações:

a) violação ao art. 223-G da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

A insurgência não prospera quanto aos temas trazidos a debate

pelo recorrente.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve que “nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Dessa forma, em consonância com os contornos do dispositivo legal

supracitado, não é cabível o exame de violação à legislação

infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, como pretende o

recorrente, eis que o presente caderno processual se desenvolve

através do rito sumaríssimo.

Assim, observando-se que o recorrente não aponta que o acórdão

tenha (i) contrariado Súmula de jurisprudência uniforme do TST; (ii)

contrariado Súmula Vinculante do STF, nem (iii) violado,

diretamente, dispositivo da Constituição Federal, não há como

prevalecer a insurreição recursal.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 07 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000810-18.2022.5.13.0001

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO JOSE ARNALDO JANSSEN

NOGUEIRA(OAB: 20832/PB)

ADVOGADO SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB:

44698/MG)

ADVOGADO GIZA HELENA COELHO(OAB:

166349/SP)

ADVOGADO GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI(OAB:

163607/SP)

RECORRENTE GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS

LTDA

ADVOGADO MANUEL LUIS DA ROCHA

NETO(OAB: 7479/CE)

ADVOGADO AMANDA ARRAES DE ALENCAR

ARARIPE NUNES(OAB: 32111/CE)

RECORRENTE RENATO DA SILVA FREITAS

ADVOGADO WALDECIR BRITO FREIRE

GOMES(OAB: 29110/PB)

ADVOGADO HOMERO DA SILVA SATIRO(OAB:

7418/PB)

RECORRIDO GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS

LTDA

ADVOGADO MANUEL LUIS DA ROCHA

NETO(OAB: 7479/CE)

ADVOGADO AMANDA ARRAES DE ALENCAR

ARARIPE NUNES(OAB: 32111/CE)

RECORRIDO RENATO DA SILVA FREITAS

ADVOGADO WALDECIR BRITO FREIRE

GOMES(OAB: 29110/PB)

ADVOGADO HOMERO DA SILVA SATIRO(OAB:

7418/PB)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO JOSE ARNALDO JANSSEN

NOGUEIRA(OAB: 20832/PB)

ADVOGADO SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB:

44698/MG)

ADVOGADO GIZA HELENA COELHO(OAB:

166349/SP)

ADVOGADO GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI(OAB:

163607/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c4cdd1

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000810-18.2022.5.13.0001 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

RECORRIDOS: RENATO DA SILVA FREITAS E GESTOR

SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 - ID.

322f1d1; recurso apresentado em 27.09.2023 - ID. a928dca).

Regular a representação processual (ID. 7d4268e).

Satisfeito o preparo (IDs. 9ad7e91 e cad1bac).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação dos arts. 37, II, XXI, 97 da CF;

b) contrariedade à Súmula 331 do TST;

c) violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 8º da CLT;

d) contrariedade à ADC 16 do STF e à Súmula Vinculante nº 10;

e) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que não há que se falar em culpa, seja in

eligendo ou in vigilando, por parte da Administração Pública, razão

pela qual a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe.

A Turma Julgadora assinalou acerca do tema (ID. e8c0b3e):

"Da responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil

O Banco do Brasil, ora recorrente, defende a impossibilidade da

condenação subsidiária fixada na sentença, sob a alegação de que

não houve a comprovação de comportamento negligente de sua

parte.

Ao exame.

A matéria deduzida nos autos versa sobre a possibilidade de

responsabilização subsidiária do ente público (no caso, empresa de

economia mista) quando, na qualidade de tomador dos serviços,

deixa, de forma culposa, de cumprir seu dever de fiscalizar o

cumprimento das obrigações trabalhistas do empregador, empresa

prestadora de serviços.

É incontroverso que o reclamante foi admitido pela primeira

demandada para exercer a função de servente de limpeza,

executando suas atribuições laborais diretamente em favor do

Banco do Brasil.

A respeito do tema em análise cabe historiar a evolução do

entendimento pátrio.

Em 11.09.2000, a Resolução n.º 96 do TST alterou a redação do

inciso IV da Súmula 331, passando à seguinte previsão:

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador

dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos

órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações

públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia

mista, desde que hajam participado da relação processual e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

constem também do título executivo judicial.

Entretanto, tal súmula passou a ser fortemente criticada, sob o

fundamento de que seus termos colidiam com o disposto no art. 71,

§ 1º, da Lei n. 8.666 de 1993 (Lei de Licitações), ensejando, após

anos de discussão, a ADC n. 16, na qual era discutida a

constitucionalidade do referido dispositivo de lei.

Importante transcrever os termos do art. 71, § 1º, da Lei n.º

8.666/1993:

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos

trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração

Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar

o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras

e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

A ADC 16 foi julgada pelo STF, em sessão realizada em

24.11.2010, tendo a Corte Constitucional declarado a

constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, concluindo

que a mera inadimplência da prestadora de serviços terceirizados

não transfere, de modo automático, a responsabilidade pelas verbas

trabalhistas para a entidade pública, salvo quando configurada

culpa da administração no seu dever de fiscalizar o contrato.

O julgamento da ADC 16 influenciou na nova redação da Súmula

331/TST, que passou a ter o seguinte texto:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,

caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das

obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na

fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da

prestadora de serviço como empregadora.

Como visto, a aludida responsabilidade não decorre de mero

inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela

empresa regularmente contratada.

Ainda sobre a questão, importante mencionar que o STF assentou,

posteriormente, em tese de repercussão geral, que "O

inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do

contratado não transfere automaticamente ao Poder Público

contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em

caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº

8.666/93" (RE 760.931, 26.04.2017).

Na realidade, a Corte Máxima manteve o posicionamento já firmado

no julgamento da ADC 16, apenas chamando a atenção para o fato

de que a Administração Pública não deve ser condenada

automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas

pelas contratadas, fazendo-se necessária uma percuciente análise

das provas para constatação da culpa do órgão no seu dever de

fiscalizar.

A meu ver, o julgamento do RE 760.931 apenas reiterou o

entendimento há muito firmado quanto à necessidade da

Administração Pública cumprir as obrigações da Lei nº 8.666/1993,

sobretudo quanto à fiscalização das obrigações contratuais e legais

da prestadora de serviço como empregadora.

Observa-se que, com a redação vigente do inciso V da Súmula n.

331 do TST, a responsabilidade subsidiária do ente público deve ser

declarada nas hipóteses em que comprovada a falha da

administração pública no acompanhamento da regularidade do

contrato. Resta saber a forma como deve ser feita tal fiscalização.

Em prestigiado artigo da autoria de Márcio Túlio Viana, Gabriela

Neves Delgado e Helder Santos Amorim, foram traçadas as

seguintes observações acerca da responsabilidade subsidiária do

ente público e do dever de fiscalização:

A interpretação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 desafia sua

leitura conjunta e contextualizada com vários outros dispositivos

legais que imputam à Administração Pública, de forma correlata e

proporcional, o dever de fiscalizar eficientemente a execução dos

seus contratos de terceirização, por imperativo de legalidade e de

moralidade pública (Constituição, art. 37, caput), inclusive em

relação ao adimplemento dos direitos trabalhistas terceirizados,

tendo em vista que se trata de direitos fundamentais (Constituição,

art. 7º) cuja promoção e fiscalização incumbe aprioristicamente ao

Estado, como razão essencial de sua existência. Daí porque a

fiscalização do fiel cumprimento dos direitos dos trabalhadores

terceirizados constitui elemento intrínseco à fiscalização do contrato

de prestação de serviços, tal como decorre expressamente de

dispositivos da Lei de Licitações e das normas que a regulamentam

no nível federal, em observância aos preceitos constitucionais que

consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do

trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República (CF, art.

1º, III e IV), que instituem como objetivo da República construir uma

sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), que fundamentalizam os

direitos essenciais dos trabalhadores (art. 7º), que fundam a ordem

econômica na valorização do trabalho humano (art. 170) e que

alicerçam a ordem social no primado do trabalho (art. 193). No

plano infraconstitucional, o dever da Administração Pública de

fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores terceirizados

decorre primeiramente de dispositivos da Lei de Licitações, mas o

padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e profundidade

deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na integração

deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa (IN) nº

02\2008, alterados pela Instrução Normativa nº03\2009, do

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

Ministério do Planejamento e Gestão (MPOG), que regulamentam a

matéria no âmbito da Administração Pública Federal. Enquanto a

Lei de Licitações traça regras gerais sobre o dever de fiscalização

contratual, a IN nº 02\08 do MPOG interpreta e especifica estas

regras, instituindo um padrão fiscalizatório comprometido com a

eficiência das técnicas de controle e com a efetividade dos direitos

fiscalizados, como será adiante demonstrado, levando em

consideração a realidade do gerenciamento contratual, os riscos

decorrentes das práticas contratuais e os direitos e deveres da

Administração Pública perante os administrados e perante os

terceiros interessados, tais como os terceirizados. Isto porque a

procedimentalização da fiscalização no âmbito dos contratos de

terceirização não constitui matéria própria para disciplina legislativa,

sendo tema reservado às normas regulamentadoras. Este padrão

fiscalizatório federal vincula a Administração Pública em todos os

âmbitos federativos, por força do princípio da predominância do

interesse, tendo em conta que, sendo privativa da União a

competência para legislar sobre normas de licitações e contratos,

aos estados e municípios incumbe complementar esta legislação

com respeito às diretrizes nacionais. (Revista TST, Brasília, Vol. 77,

nº 1, jan-mar 2011, p. 76-77).

Comungando do entendimento exposto no texto acima, penso que a

administração pública, em observância aos princípios da moralidade

e da eficiência, deve fiscalizar o cumprimento dos seus contratos,

pautada, entre outras normas, na Lei de Licitações, que estabelece

regras gerais a serem respeitadas por todos os entes da Federação.

No caso em tela, verifica-se que o Banco do Brasil não realizava a

fiscalização eficaz do cumprimento de cláusulas contratuais pela

primeira reclamada. Tanto é verdade que o reclamante teve

sonegado o adicional de insalubridade devido ao longo de todo o

contrato de trabalho, embora estivesse exposto a agentes

insalubres no estabelecimento do recorrente, o que demonstra a

inexistência de fiscalização efetiva do tomador dos serviços, que

não tomou nenhuma providência em relação ao descumprimento

contumaz e reiterado de obrigações trabalhistas pela empresa

prestadora.

Caracterizada, a toda evidência, a negligência apta a justificar a

condenação subsidiária do tomador dos serviços, ou seja, a culpa

concreta da administração pública, é incontornável a sua

responsabilidade secundária pela sonegação de direitos trabalhistas

básicos pela empresa contratada em relação aos trabalhadores a

seu serviço.

Diante desse cenário, não há nenhuma ofensa ao art. 37, § 6º, da

CF, já que a responsabilidade subsidiária se encontra calcada em

conduta culposa.

Adota-se, na verdade, a mesma interpretação conferida pelo STF

ao art. 71 da Lei nº 8.666/1993, no sentido de que este dispositivo

se refere à ausência de responsabilização automática do ente

público tomador dos serviços. Situação distinta daquela em que se

verifica a culpa da administração ao não tomar as cautelas

necessárias a evitar a contratação de uma empresa inidônea, bem

assim ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais,

notadamente as trabalhistas, pela empresa contratada.

Logo, o caso em análise é de responsabilidade perante os terceiros

de boa-fé, sem excluir a possibilidade de exercício do direito de

regresso perante a empresa contratada e eventuais administradores

negligentes.

Desse modo, invocando os precedentes já firmados neste órgão

fracionário, mantenho o reconhecimento da responsabilização

subsidiária da segunda demandada, inclusive em relação à multa do

artigo 477 da CLT". (destacou)

Nesse contexto, a sentença foi mantida, a fim de responsabilizar

subsidiariamente o recorrente, com fundamento na Súmula 331, IV,

do TST. Destacou a Turma Julgadora, de forma fundamentada, que

o Banco do Brasil S/A não realizava a fiscalização eficaz do

cumprimento de cláusulas contratuais pela primeira reclamada.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro contrariedade às

Súmulas invocadas, tampouco ofensa aos textos constitucionais e

legais mencionados.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da

Turma Julgadora, fato que, por si só, não autoriza o acesso à

instância extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por

meio do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive

em relação ao dissenso pretoriano.

Não bastasse, o entendimento regional, nos moldes explicitados no

texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e ao teor da

Súmula 331 do TST, obstaculizando a revisão, ainda que por

divergência jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do

TST.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

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3825/2023

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

JOAO PESSOA/PB, 07 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000168-63.2023.5.13.0016

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA

ADVOGADO RITA DE CASSIA MACHADO ALVES

DE BARROS(OAB: 24153/PE)

RECORRIDO ERNANDO JOSE DANTAS

ADVOGADO REJANIA GOMES DE SOUSA(OAB:

13290/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff906ac

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000168-63.2023.5.13.0016 – 1ª

TURMA

RECORRENTE: CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA.

RECORRIDO: ERNANDO JOSÉ DANTAS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.09.2023 – ID.

4290b86; recurso de revista interposto em 27.09.2023 – ID.

ba07ffa).

Regular a representação processual (ID. 7d933b7).

Preparo recursal satisfeito. Custas processuais pagas – IDs.

39be8d4 e d4244f7. Depósito recursal isento, por se tratar de

empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 899, § 10, da

CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso II, da CF;

b) violação aos arts. 764, 855-B, 855-C, 855-D e 855-E da CLT;

c) violação aos arts. 112 e 113 do CC;

d) divergência jurisprudencial.

Argumenta a recorrente que a decisão deste Regional afronta a

norma legal que instituiu o processo de jurisdição voluntária para

homologação de acordo extrajudicial.

Aduz que a petição inicial estabelece que o acordo trouxe

obrigações de pagar para a recorrente, as quais, uma vez

cumpridas, o empregado outorgaria à empregadora a mais ampla,

total e irrevogável quitação, do objeto da petição de acordo e do

extinto contrato de trabalho.

A decisão Turmária encontra-se assim grafada (ID. 2a38504):

MÉRITO

Conforme visto no breve relatório supra transcrito, a recorrente,

CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA., insurge-se contra a

sentença que julgou improcedente o pedido de homologação do

acordo extrajudicial, alegando que não cabe ao Poder Judiciário

questionar a vontade das partes envolvidas e o mérito da transação.

A Lei n.º 13.467/2017 autoriza às partes requerer ao juízo a

homologação de um acordo negociado extrajudicialmente. Foram

inseridos na CLT os artigos 855-B a 855-E na CLT, que tratam do

“processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo

extrajudicial”, estabelecendo que:

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá

início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das

partes por advogado.

§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado

comum.

§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do

sindicato de sua categoria.

Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo

estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a

aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação.

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da

petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender

necessário e proferirá sentença.

Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial

suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela

especificados.

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil

seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a

homologação do acordo.

Como se vê, o regramento para a realização de acordo extrajudicial

e sua respectiva homologação impõe alguns requisitos.

No presente caso, é bem verdade que o pedido de homologação do

acordo apresentado pelas partes atendeu aos requisitos elencados

no artigo 855-B da CLT, notadamente quanto à necessidade de

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3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

representação dos requerentes por advogados distintos e

subscrição conjunta da petição inicial.

Entretanto, basta uma simples leitura da peça de ingresso para

inferir-se que a recorrente pretende exclusivamente promover o

pagamento em juízo das verbas rescisórias consignadas no TRCT

(fls. 36-37), o que torna absolutamente desnecessária a atuação

judicial.

Não há parcelas controversas, bem como não há concessões

mútuas, tampouco se trata da “essência da transação” a renúncia

de “parte dos valores e/ou direitos que” seriam devidos ao

reclamante, como expresso no acordo extrajudicial, pois o autor tem

direito a receber a integralidade das verbas rescisórias devidas sem

outorgar nenhuma quitação geral.

No ponto, observe-se que o art. 477 da CLT não pressupõe a

intervenção do Poder Judiciário no ato de dispensa e pagamento

das parcelas daí decorrentes.

Esclareça-se que o processo de jurisdição voluntária para

homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não

tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões

contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão

homologador de rescisões.

Sobre o tema, eis a jurisprudência iterativa, notória e atual do C.

TST:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418/TST. O Juiz não está

obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há

manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever

do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou

excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é

submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a

conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve,

pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou

não a avença (artigo 765 da CLT). No caso em exame, conforme se

extrai do acórdão recorrido, o TRT manteve a decisão proferida pelo

Juízo de origem que não homologou o acordo entabulado pelas

Partes. Além da não observância do aspecto formal (Resolução

Administrativa n. 9/2018, do Órgão Especial, do TRT01), a Corte de

origem constatou que pretendem as acordantes é a quitação geral

do extinto contrato mediante o pagamento das verbas resilitórias

incontroversamente devidas, em afronta ao que estabelece o art.

855-C da CLT, que veda tal expediente ao ressalvar a necessidade

de respeito ao prazo a que alude o §6º do art. 477 da CLT, sob

pena de incidência da respectiva multa, cuja quantia sequer restou

incluída nos cálculos apresentados pelas partes. Diante desse

contexto, a decisão do TRT é irretocável. Com efeito, transação é

ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e

obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões

recíprocas, envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas. As

verbas rescisórias são créditos trabalhistas que não estão sujeitos a

despojamento, à luz dos princípios informadores do Direito do

Trabalho. o tutelar e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

sendo dever do empregador a sua quitação integral e tempestiva.

Dessa forma, não será considerada lícita a transação de parcela

imantada pela indisponibilidade absoluta. independentemente do

respeito aos demais requisitos jurídico-formais do ato. Ademais,

como visto na decisão agravada, além da Súmula nº 418 do TST

ressaltar que a homologação de acordo proposto pelas partes não

constitui direito líquido e certo, o art. 855-D da CLT, incluído pela Lei

nº 13.467/2017, disciplina que o Magistrado analisará os termos do

acordo antes de proferir a sentença. Assim sendo, a decisão

agravada foi proferida em estrita observância às normas

processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, a,

do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou

reconsideração. Agravo desprovido. TST; Ag-AIRR 0100610-

85.2020.5.01.0045; Terceira Turma; Rel. Min. Maurício Godinho

Delgado; DEJT 26/05/2023.

Nesse sentido, transcreve-se trecho da decisão de origem que

indeferiu o pleito em comento:

“Na verdade, o que pretende a empresa, claramente, é obter da

Justiça do Trabalho quitação geral do extinto contrato de trabalho,

com a simples homologação das suas obrigações rescisórias. Não é

este o escopo do instituto criado a partir da chamada reforma

trabalhista, diga-se de passagem, saudável para se evitar a

judicialização, desde que utilizado de forma apropriada, quando

efetivamente haja conflito, e não como subterfúgio para a obtenção

de eficácia liberatória geral não prevista naturalmente para o ato.”

(fl. 44; grifos nossos).

Portanto, referindo-se o acordo ao pagamento de verbas

meramente rescisórias, correto o juízo de origem em negar a

homologação pretendida.

Nada a reformar.

Observando as razões da revista, constato que a parte recorrente

comprovou a existência de violação ao disposto no art. 855-B da

CLT.

O art. 855-B da CLT encontra-se assim grafado:

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá

início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das

partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado

comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do

sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pois bem.

O TST tem entendimento retratado em recentes julgados de

diversas Turmas, no sentido de que “preenchidos os requisitos

gerais do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil) e os requisitos

específicos do art. 855-B da CLT, cabe ao julgador, em

procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou

não do acordo extrajudicial”, “não cabendo recusar sua

homologação em razão da cláusula alusiva à quitação geral do

contrato”, observando que “a cláusula de quitação geral ser

possível, se no caso concreto se verificarem todos os requisitos de

validade do acordo” e “se não há vício de consentimento que

contamine as demais cláusulas avençadas” (TST – RR 1000998-

41.2021.5.02.0613).

A Corte Superior Trabalhista tem entendimento de que “a atuação

do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a

inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos

legais”, ou seja, “estando presentes os requisitos gerais do negócio

jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art.

855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e

do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a

presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta

situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se

depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT”, por consequência “é válido

o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados,

com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas

condições, que deve ser homologado” (TST – RR 1001513-

97.2022.5.02.0433).

Nesse sentido, cito os recentes julgados do TST em casos

análogos:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO

SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA,

GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE

TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA

LIBERATÓRIA. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso,

nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. A Lei nº 13.467/17, em

vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos artigos 855-B a 855-E,

o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente

à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Pelo

procedimento, cabe ao magistrado no prazo de 15 (quinze) dias

contados da distribuição do feito, analisar o acordo, designar

audiência se necessário e homologar ou não o acordo entabulado

entre as partes. Considerando que se trata de procedimento de

jurisdição voluntária, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade

formal do ajuste que lhe é submetido à análise, verificando se o

acordado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os

efeitos do ajuste. O poder judiciário pode afastar eventuais

cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não

lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta

esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral.

No caso, o acordo entre as partes previu contraprestações

recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho,

sem nenhuma ressalva, ajustadas por livre e consciente vontade do

empregado e do empregador, assistidos por advogados diversos.

Ademais, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento

a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Assim, não

cabe ao magistrado dar ao acordo oferecido um tom diferente

daquele que corresponde à vontade das partes. Poderia até o

ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor estabelecido desta

ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado.

Mas não lhe é dado interferir na vontade das partes, que certamente

resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas

expectativas. Portanto, reconhece-se a validade do acordo

extrajudicial firmado pelas partes e homologa-se, sem ressalvas,

com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho.

Precedentes. Recurso de Revista conhecido por violação do art.

855-B, da CLT e provido. (TST; RR 1000788-50.2022.5.02.0032;

Sétima Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT

25/09/2023; Pág. 2661)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A

ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de

revista trata de homologação de acordo extrajudicial, regulamentada

nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei nº

13.467/2017, constituindo questão nova em torno da interpretação

da legislação trabalhista a definir o indicador de transcendência

jurídica. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI

Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em razão de provável

caracterização de ofensa ao art. 855-B, da CLT, dá-se provimento

ao agravo de instrumento para determinar o processamento do

recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE

REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO

DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da

CLT, atendidos. A jurisprudência desta Corte Superior adota o

entendimento de que, preenchidos os requisitos gerais do negócio

jurídico (art. 104 do Código Civil) e os requisitos específicos do art.

855-B da CLT, cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição

voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial.

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3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

No caso dos autos, o termo de acordo extrajudicial (em que se

traduz a petição inicial) revela uma real transação de títulos e

valores, não cabendo recusar sua homologação em razão da

cláusula alusiva à quitação geral do contrato. segundo o precedente

fixado pela Sexta Turma ao julgar o AIRR-1000979-

16.2019.5.02.0060 (DEJT 31/03/2023), no sentido de a cláusula de

quitação geral ser possível, se no caso concreto se verificarem

todos os requisitos de validade do acordo. , se não há vício de

consentimento que contamine as demais cláusulas avençadas.

Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1000998-

41.2021.5.02.0613; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de

Carvalho; DEJT 22/09/2023; Pág. 4766)

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. QUITAÇÃO GERAL. VIOLAÇÃO DO

ART. 855-B DA CLT. PROVIMENTO. DÁ-SE PROVIMENTO AO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE POSSÍVEL

VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT, QUANTO AO ALCANCE DA

QUITAÇÃO PASSADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL A SER

HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE

INSTRUMENTO PROVIDO. II) RECURSO DE REVISTA. ACORDO

EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO

DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA

CLT. PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o

empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da

quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com

a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da

homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor

da Súmula nº 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato

de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide

visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só

assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança

jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-

90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de

12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei nº 13.467/17, em

vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição

voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo,

de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT,

juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4.

Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art.

855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos

extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da

relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da

quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário

e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que

trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art.

855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo

extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos

negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos

termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato

jurídico perfeito (CC, art. 104. agente capaz, objeto lícito e forma

prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a

apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial:

petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo

haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição

conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de

homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência

mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados

distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo

individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral

na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício

de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso

concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o

acordo trazido à Justiça do Trabalho, por entender que a quitação

geral do contrato de trabalho representa renúncia de direitos, tese

que esvazia a finalidade da jurisdição voluntária (idealizada pelo

legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com

segurança jurídica) e atenta contra o art. 5º, XXXVI, da CF, que

resguarda o ato jurídico perfeito em face dos arreganhos do

legislador e do juiz. Se, por um lado, a homologação do acordo é

faculdade do juiz (Súmula nº 418 do TST), por outro, o fundamento

genérico da impossibilidade jurídica da quitação geral não respalda

a negativa de homologação. 8. Nesse sentido, a conclusão acerca

da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial, por

impossibilidade de renúncia de direitos diz menos com a validação

extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade

intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário

nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites

e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o

procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do

negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista

(CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das Partes

envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei

requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando,

nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se

depreende do art. 855- B, § 1º, da CLT. 10. Assim sendo, é válido o

termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados,

com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas

condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido.

(TST; RR 1001513-97.2022.5.02.0433; Quarta Turma; Rel. Min.

Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 15/09/2023; Pág. 3794)

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 43

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO

EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. Procedimento de

jurisdição voluntária. Arts. 855-b a 855-e da CLT. Quitação geral.

Transcendência jurídica reconhecida 1. A Lei nº 13.467/2017

instituiu o processo de jurisdição voluntária na justiça do trabalho

alusivo à homologação de acordo extrajudicial em juízo. 2. O

procedimento encontra-se previsto nos arts. 855-b a 855-e da CLT,

os quais ressaltam a manifestação espontânea da vontade das

partes e dão ênfase à composição dos conflitos. 3. Não há, no caso,

discussões a respeito do preenchimento dos requisitos

estabelecidos nos referidos dispositivos nem registros de

descumprimento das balizas gerais de validade do negócio jurídico,

previstas no art. 104 do Código Civil. Além disso, o eg. TRT não

demonstrou prejuízos ao trabalhador, vício em sua manifestação de

vontade, fraude ou coação. 4. Portanto, a homologação do acordo

ajustado entre as partes deve ser feita de forma total, sem

ressalvas, com efeito de quitação geral e irrestrita do extinto

contrato de trabalho. Julgados. Recurso de revista conhecido e

provido. (TST; RR 1001280-37.2018.5.02.0467; Quarta Turma; Relª

Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 15/09/2023; Pág. 3789)

RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA

(ANÁLISE CONJUNTA). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.467/201. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE.

TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a

possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento desta

Corte Superior quanto à possibilidade de homologação parcial pelo

juiz do acordo extrajudicial firmado pelas partes na forma dos

artigos 855-B ao 855-E da CLT, verifica-se a transcendência

jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO

GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente demanda

em se verificar a possibilidade de homologação parcial pelo juiz de

acordo extrajudicial firmado pelas partes, nos termos dos artigos

855-B ao 855-E da CLT, em que se previu a quitação geral das

verbas decorrentes do contrato de trabalho. O egrégio Tribunal

Regional manteve a sentença que homologou parcialmente a

transação havida entre as partes, por entender ser inadmissível a

quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas. Por tal

razão, restou homologada a quitação tão somente das verbas

expressamente consignadas no acordo. Ocorre que esta Corte

Superior possui jurisprudência no sentido de que compete à Justiça

do Trabalho, nos processos de jurisdição voluntária, homologar

integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, ficando

vedada sua homologação parcial ou com ressalvas. Desta forma,

salvo demonstrada hipótese de vício de vontade apto a inquinar de

nulidade o referido acordo firmado entre as partes, mister

reconhecer a quitação do acordo extrajudicial na forma em que

livremente pactuada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade

e do ato jurídico perfeito. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST; RR 0000713-19.2020.5.10.0018; Oitava Turma; Rel. Min.

Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 04/09/2023; Pág. 2563)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO SOBRE

VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. HOMOLOGAÇÃO

NEGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo

a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em

recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL.

TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS

INCONTROVERSAS. HOMOLOGAÇÃO NEGADA.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do

reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-

se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 855-

B da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para

determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de

instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO

PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO

EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS

INCONTROVERSAS. HOMOLOGAÇÃO NEGADA.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Corte Regional

manteve a sentença que rejeitou a homologação do acordo com

base nos seguintes fundamentos: a) versar sobre parcelas

incontroversas; b) versar sobre direito indisponível do empregado

(verbas rescisórias); c) presunção de ter sido ajustado mediante

fraude aos preceitos trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT.

Com a devida vênia da Corte de origem, não havendo registros no

acórdão regional de descumprimento dos requisitos de validade do

negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no art. 855-B da

CLT ou, ainda, comprovação de prejuízos ao trabalhador ou vícios

na vontade por ele manifestada, o fato de a avença englobar verbas

rescisórias incontroversas, ainda que conferindo quitação geral ao

contrato de trabalho, não torna o negócio jurídico nulo. Não cabe ao

Poder Judiciário presumir a intenção das partes e, não havendo na

moldura fática do acórdão regional comprovação inequívoca de

vício de consentimento hábil a impedir a homologação da avença,

há de se homologar o ajuste apresentado. Precedentes. Recurso de

revista conhecido e provido. (TST; RR 0100176-47.2021.5.01.0244;

Quinta Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 25/08/2023; Pág.

4744)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 44

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista trata de

homologação de acordo extrajudicial, regulamentada nos artigos

855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017,

constituindo questão nova em torno da interpretação da legislação

trabalhista a definir o indicador de transcendência jurídica.

Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A

ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

EXTRAJUDICIAL. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT,

atendidos. A jurisprudência desta Corte Superior adota o

entendimento de que, preenchidos os requisitos gerais do negócio

jurídico (art. 104 do Código Civil) e os requisitos específicos do art.

855-B da CLT, cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição

voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial.

No caso dos autos, o termo de acordo extrajudicial (em que se

traduz a petição inicial) revela uma real transação de títulos e

valores, não cabendo recusar sua homologação em razão da

cláusula alusiva à quitação geral do contrato. segundo o precedente

fixado pela Sexta Turma ao julgar o AIRR-1000979-

16.2019.5.02.0060 (RR convertido em 15/3/2023, ainda não

julgado), no sentido de a cláusula de quitação geral ser possível, se

no caso concreto se verificarem todos os requisitos de validade do

acordo, se não há vício de consentimento que contamine as demais

cláusulas avençadas. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST; RR 0000748-47.2021.5.05.0611; Sexta Turma; Rel. Min.

Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 25/08/2023; Pág. 5072)

Dessa forma, em consonância com a jurisprudência iterativa, notória

e atual do TST, constata-se que houve uma possível violação em

torno do disposto no art. 855-B da CLT, ensejando o seguimento do

presente recurso de revista.

Em virtude do efeito devolutivo que é atribuído ao recurso de revista

fica dispensada a análise das demais violações citadas e do arguído

dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 1º, da CLT.

CONCLUSÃO

RECEBO o Recurso de Revista interposto pela reclamada, por uma

possível violação em torno do art. 855-B da CLT, concedendo-se

vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas

contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 07 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000382-06.2023.5.13.0032

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

ADVOGADO CLEBER MAGNOLER(OAB:

181462/SP)

RECORRENTE IVANILDO BATISTA DO

NASCIMENTO

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRIDO TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

ADVOGADO CLEBER MAGNOLER(OAB:

181462/SP)

RECORRIDO IVANILDO BATISTA DO

NASCIMENTO

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANILDO BATISTA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1259798

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000382-06.2023.5.13.0032 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: IVANILDO BATISTA DO NASCIMENTO

RECORRIDA: TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

O recorrente, em suas razões recursais, pede que todas as

notificações e publicações referentes a este feito sejam

endereçadas exclusivamente a Fernando de Oliveira Souza -

OAB/SP 247.435 e OAB/PE 1996-A, com escritório na Av.

Agamenon Magalhães, 4.779, 3º andar - sala 302, Ilha do Leite,

Recife – PE.

Entretanto, verifica-se que o pleito em comento resta inócuo, eis

que o nome do mencionado causídico já se encontra anotado com

exclusividade no PJE.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 – ID.

02b8b48; recurso apresentado em 27.09.2023 - ID. be5f6ce).

Regular a representação processual (ID. 52bfc64).

Preparo dispensado (deferida a justiça gratuita - ID. a865c1d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 45

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

HORAS EXTRAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO

Alegações:

a) violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal;

b) afronta à Súmula nº 338, I e III, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente afirma que foram ignoradas as regras da distribuição

do ônus da prova, restando violados a súmula e os dispositivos

constitucionais acima invocados, havendo, ainda, divergência

jurisprudencial.

Diz que foram acostados parcialmente os cartões de ponto, os quais

foram desconstituídos, além de que demonstram a extrapolação de

jornada, razão por que devem ser deferidas as horas extras no

interregno em que não foram acostados os registros de ponto.

A decisão, sobre o tema, pontuou (ID. 941c7e5):

(…) O reclamante pugna pelo acolhimento do pedido de horas

extras, argumentando que a empregadora não trouxe à colação

todos os controles de ponto do período de vigência do contrato de

emprego. Com isso, pleiteia a condenação da reclamada ao

pagamento das horas extras e reflexos, laboradas nos meses de

agosto/2018, maio/2020, abril/2021 e de junho/2021 a

dezembro/2021, ante a ausência dos registros de frequência

concernentes aos referidos lapsos temporais.

Alega o autor, na exordial, que laborou no regime 12x36, da

seguinte forma: das 06h40min às 19h30min/19h40min com apenas

30 minutos de intervalo intrajornada (ID. 4c480ad).

Como visto quando da análise do recurso da reclamada, foi deferido

na sentença o tempo extraordinário de 15 minutos antes do início da

jornada formalmente anotada nos controles de ponto.

Mas o reclamante, na peça inicial, também alega que, além da

escala de 12x36, "trabalhava ainda, em pelo menos 1 dia de folga

semanal" (ID. 4c480ad).

Contudo, em seu depoimento pessoal, ele não disse absolutamente

nada a respeito de uma suposta prestação de serviços em dia de

folga, fora da referida escala de 12x36, apenas alegou que chegava

quinze minutos antes da marcação formal do ponto, que era batido

corretamente (salvo os quinze minutos) às 7h00 e 19h00, entrada e

saída respectivamente (ID. dae11ac).

Já o preposto, confirmou que o trabalho ocorria apenas em dias

alternados, respeitando-se o regime de 12 x 36.

As partes não apresentaram testemunhas.

Diante do silêncio eloquente do reclamante a respeito de suposto

trabalho em dia de folga, não há como acolher a tese exposta na

inicial. A presunção de veracidade dos horários declinados na peça

exordial, conforme orienta a súmula 338 do TST, é meramente

relativa e, neste caso, o promovente declinou seu horário em seu

depoimento e fez referência à extrapolação da jornada

exclusivamente nos 15 minutos que antecedem seu horário normal.

Assim, não há espaço para deferimento de horas extras além

daquelas já concedidas na sentença.

Registro, ao final, que não há contradição entre o que exposto no

recurso da reclamada, em relação ao intervalo intrajornada, e o que

aqui decidido, quanto às horas extras. É que, em relação ao

intervalo, há afirmação expressa na inicial de supressão de 30

minutos, enquanto que, em relação às horas extras, não existe

nenhuma indicação precisa, expondo a inicial apenas que o

reclamante trabalhava um dia em folga semanal (tema sobre o qual

o reclamante silenciou em seu depoimento). Além disso, a peça

recursal também é omissa, pois não aponta as horas extras

requeridas, fazendo o pedido de jornada extraordinária de forma

genérica (ID. 37a33df).

Colhe-se da decisão acima que foi deferido o pagamento de 15

minutos de labor antes do horário anotado nos controles de jornada,

eis que restou comprovado que havia prestação de serviços pelo

empregado sem a respectiva consignação.

Quanto à alegação de que havia trabalho, além da escala de 12x36,

em pelo menos um dia de folga semanal, foi indeferida, porquanto o

reclamante nada disse a esse respeito em seu depoimento, o

preposto confirmou o cumprimento de escala 12x36 e não houve

produção de prova testemunhal.

Nesse matiz, não há que se falar em violação a nenhum dos

dispositivos constitucionais invocados no apelo, tampouco em

afronta à Súmula nº 338, I e III, do TST.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegação:

a) violação do art. 5º, “caput”, XXXVI, da Constituição Federal.

O recorrente alega ser indevida a condenação em honorários

advocatícios, haja vista que somente devem ser aplicadas as

disposições do art. 791-A da CLT aos contratos celebrados a partir

de 11/11/2017.

Requer que seja declarada a inconstitucionalidade do referido artigo

(Art. 791-A da CLT). Pugna, em caso de manutenção de

condenação, que seja reduzida a verba sucumbencial.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 46

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

Acerca da matéria, assim decidiu a Turma deste Regional (ID.

941c7e5):

"(…)

Embora o reclamante seja beneficiário da gratuidade judicial,

conforme a sentença, deve ser deferido o pedido de condenação

dele ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no

percentual de 10% sobre o valor dos pleitos julgados totalmente

improcedentes, sendo necessário, contudo, reconhecer a condição

suspensiva de exigibilidade da obrigação, somente podendo ser

executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado

desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação

de insuficiência de recursos que justificou a concessão de

gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação da

parte autora (art. 791-A, § 4º, da CLT).

Outrossim, esclareço que não é possível deduzir tais honorários dos

créditos trabalhistas deferidos à reclamante neste ou em outro

processo, enquanto mantida a gratuidade da justiça que lhe foi

concedida, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766.

Registro que, naquela ADI, o STF concluiu que "é inconstitucional a

legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência

econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de

justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do

trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador

do ônus processual de comprovar eventual modificação na

capacidade econômica do beneficiário".

Por fim, registro que os cálculos dos honorários devidos pelo

reclamante serão feitos pela Vara de origem, em caso de suceder a

hipótese de ele perder a condição de hipossuficiente".

A decisão turmária estabeleceu que a parte autora, ora recorrente,

sendo beneficiária da justiça gratuita é obrigada a pagar honorários

advocatícios, mas esta verba fica sob condição suspensiva de

exigibilidade, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI

5766.

Falece de amparo a alegação de que à presente lide não se aplicam

as disposições da Lei nº 13.467/2017, porquanto a presente ação

trabalhista foi ajuizada em 2022, quando já estava em vigor a

reforma trabalhista, implementada pela referida Lei nº 13.467/2017,

que acrescentou o art. 791-A da CLT e introduziu os honorários

sucumbenciais.

Também não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo

retro citado.

Importa mencionar que a ação direta de inconstitucionalidade sobre

o art. 791-A, § 4º, da CLT já foi julgada pelo STF, de modo que

prevaleceu a declaração de inconstitucionalidade da norma que

obriga à parte empregada, beneficiária da justiça gratuita, a arcar

com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei

13.467/2017.

O que se discutiu, naquele julgamento, não foi a

inconstitucionalidade da condenação em honorários em si, mas da

retenção de valores em desfavor do beneficiário da gratuidade

judicial, ainda que existam créditos no mesmo ou em outros

processos judiciais. A decisão centrou-se na inviabilidade de tal

retenção, mas não se entendeu inconstitucional o ônus da

sucumbência desde que, nos mesmos moldes em que ocorre no

processo civil, a exigibilidade fique suspensa pelo prazo fixado em

lei.

Diante disso, a condenação da parte autora referente ao pagamento

de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser submetida à

condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser

executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado

desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação

de insuficiência de recursos que justificou a concessão de

gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do

beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT).

Não se vislumbra a violação constitucional arguída, estando o

julgado, em verdade, em consonância com o entendimento adotado

pelo STF no julgamento da referida ADI 5766.

Quanto ao pedido de redução do valor dos honorários advocatícios,

verifica-se que os cálculos serão feitos pela Vara de origem, em

caso de perda da condição de hipossuficiente do reclamante.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 07 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000785-96.2022.5.13.0003

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE EDIEIRE MATOS TEIXEIRA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 47

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EDIEIRE MATOS TEIXEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca173cc

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.09.2023 - ID.

4a49624; recurso apresentado em 04.10.2023 - ID. 0bfc082).

Regular a representação processual (ID. b05f530).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 8cb9c58).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Alegações:

a) violação do art. 5º, XXXV e 114, I e IX da CF;

b) violação dos arts. 592, II do CPC, 50 do CC, 889 da CLT, 135 do

CTN e 28 do CDC;

Insurge-se a recorrente em face do indeferimento do pleito de

desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o fato de a

empresa executada estar em recuperação judicial não impede que a

execução trabalhista seja direcionada contra os seus sócios.

O Órgão julgador, quanto ao tema, assinalou (ID. 06a3300):

[...}O caso em análise é de execução trabalhista contra a empresa

que se encontra em recuperação judicial, consoante certidão de ID

b93fbd4. Verifico ainda que consta nos autos certidão de habilitação

de crédito trabalhista (ID.9e7baf2).O art. 6º, § 2º, da Lei nº

11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência,

estabelece que a competência da Justiça do Trabalho para

processar as ações trabalhistas contra a sociedade empresária em

recuperação judicial cessa com a apuração do crédito do

empregado, devendo-se providenciar sua inscrição no quadro geral

de credores no juízo da recuperação. Ainda que tenha ultrapassado

o prazo de suspensão de 180 dias, a homologação do plano de

recuperação judicial é fator que impõe a suspensão da execução

individual nesta Justiça Especializada.Até há pouco tempo, este

julgador adotava o entendimento de que a partir do momento em

que o empregador assume os riscos da atividade econômica (CLT,

art. 2º), o surgimento de obstáculo que impede o adimplemento da

obrigação de caráter alimentar, em razão da existência da

personalidade jurídica, no caso, a recuperação judicial da

reclamada, autoriza sua desconsideração, independentemente da

ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Todavia,

em Sessão de Julgamento do Processo nº 0000312-

32.2022.5.13.0029, de relatoria do Des. Francisco de Assis

Carvalho e Silva, em 13/12/2022, acompanhei o voto do eminente

desembargador que assim ponderou:(…)Até recentemente defendi

o entendimento de que, constatada a dificuldade de a empregadora

adimplir o crédito trabalhista, por se encontrar em recuperação

judicial, seria possível a responsabilização dos seus sócios,

hipótese que, no meu sentir, não implicaria intromissão na

competência do Juízo universal, porquanto essas medidas não

resultariam na constrição de patrimônio da pessoa jurídica em

recuperação judicial.Entretanto, constatando a consolidação da

jurisprudência deste Regional em sentido contrário, por questão de

disciplina judiciária e em louvor também à segurança e à

estabilidade que presidem as decisões dos Tribunais Regionais,

reformulo o meu entendimento e passo a reconhecer que não cabe

a esta Justiça Especializada julgar incidente de desconsideração da

personalidade jurídica em face de empresa cuja recuperação

judicial tenha sido deferida pelo juízo universal, citando, nesse

sentido, os seguintes precedentes:AGRAVO DE PETIÇÃO DO

EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 6º-C E 82-A DA LEI N.º

11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI N.º 14.112/2020. Após a

decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial, a

desconsideração da personalidade jurídica da sociedade somente

pode ser decretada pelo juízo falimentar, não tendo a Justiça do

Trabalho competência para processar tal incidente. AGRAVO DE

PETIÇÃO ADESIVO DA EXECUTADA. EMPRESA EXECUTADA

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES CONSTRITADOS

ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

LIBERAÇÃO AO RECLAMANTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE.

Cabe liberação dos valores apreendidos antes do deferimento da

recuperação judicial deflagrada no juízo competente, razão pela

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 48

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

qual há de ser mantida a decisão a quo que determinou sua

liberação ao reclamante exequente. Agravo de Petição a que se

nega provimento. (TRT 13ª Região – 1ª Turma - AP-0000749-

49.2017.5.13.0029, Redator(a): Juiz(íza) do Trabalho Convocado(a)

Adriano Mesquita Dantas, Julgamento: 15/06/2021, Publicação: DJe

22/06/2021)AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA

EXECUTADA. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IDPJ.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR O

IDPJ (ARTS. 6º-C E 82-A DA LEI Nº 11.101/2005, INCLUÍDOS

PELA LEI Nº 14.112 /2020). SITUAÇÃO SOMENTE DETECTADA

EM GRAU DE RECURSO. PARTES PREVIAMENTE OUVIDAS

SOBRE O TEMA, EM FACE DA VEDAÇÃO À DECISÃO

SURPRESA (ART. 10 DO CPC). INCOMPETÊNCIA DECLARADA.

AGRAVO PROVIDO. Não cabe à Justiça do Trabalho julgar

incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IDPJ, em

face deempresa cuja recuperação judicial tenha sido deferida pelo

juízo universal (arts. 6º. C e 82-A da Lei nº 11.101/2005,

recentemente incluídos no ordenamento jurídico pela Lei nº

14.112/2020). A questão da competência jurisdicional em razão da

matéria é de natureza absoluta. Portanto, cognoscível de ofício (art.

114 da CF). Porém, como essa situação somente foi detectada em

grau de recurso, as partes foram previamente ouvidas sobre o tema,

porquanto o art. 10 do CPC veda a adoção de decisão surpresa. De

maneira que, agora, nada impede a prolação de acórdão sob essa

ótica. Logo, dá. Se provimento ao agravo de petição dos sócios da

executada, para declarar-se a incompetência da Justiça do Trabalho

para processar o IDPJ, determinando-se o desfazimento da penhora

eletrônica dos numerários bloqueados nas contas bancárias dos

agravantes, com imediata devolução do dinheiro apreendido aos

referidos sócios. (TRT 13ª R.; AP-0001029-98.2017.5.13.0003;

Segunda Turma; Rel. Des. Wolney de Macedo Cordeiro; DEJTPB

15/08/2022; Pág. 255)(…)Firme nessas premissas, conclui-se que

descabe ao juízo de execução trabalhista decidir sobre o incidente

de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que,

após a decretação da recuperação judicial, somente o juízo

universal poderá determinar o alcance do patrimônio dos sócios, em

hipóteses excepcionais.(...).Da cumulação do entendimento dos

arts. 6º-C e 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluídos pela Lei nº

14.112/2020, extrai-se a certeza de que a intenção da legislação é

efetivamente tornar competente exclusivamente o juízo universal,

nos casos de desconsideração da personalidade jurídica da

sociedade quando decretada a falência ou deferida a recuperação

judicial. Vejamos:Art. 6º-C. É vedada atribuição de

responsabilidade a terceiros em decorrência do mero

inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em

recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias,

bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei.(Incluído

pela Lei nº 14.112, de 2020) (destaque nosso)(…)Art. 82-A. É

vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em

parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e

aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a

desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº

14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da

personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de

responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por

obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar

com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de

2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº

13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não

aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº

13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Destaques nossos.)Desse

modo, não resta espaço para contestações, especulações ou

comparações em relação à lei trabalhista (art. 855-A da CLT) ou

civilista, tendo em vista que a lei específica acerca da recuperação

judicial e da falência em comento já aparou as arestas.Sendo

assim, em respeito à segurança jurídica, reconheço a

incompetência da Justiça do Trabalho para julgar incidente de

desconsideração da personalidade jurídica contra empresa que se

encontre em recuperação judicial, deferida pelo juízo

universal.CONCLUSÃOIsso posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo

de petição.

Não vislumbro, na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal”.

Por outro lado, a ofensa de dispositivos infraconstitucionais não é

passível de cabimento em sede de recurso de revista, cujo trâmite

se encontra na fase de execução, diante da restrição que lhe é

imposta pelo art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista manejado pelo

exequente. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

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3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 49

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 07 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000775-58.2022.5.13.0001

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE EMPORIO DOS COSMETICOS

IMPORTACAO E EXPORTACAO

LTDA

ADVOGADO DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO

JUNIOR(OAB: 11899/BA)

RECORRENTE LIDERANCA LIMPEZA E

CONSERVACAO LTDA

ADVOGADO MARLON NUNES MENDES(OAB:

19199/SC)

RECORRIDO NILTON DE ABREU

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

RECORRIDO EMPORIO DOS COSMETICOS

IMPORTACAO E EXPORTACAO

LTDA

RECORRIDO LIDERANCA LIMPEZA E

CONSERVACAO LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c5430e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000775-58.2022.5.13.0001 –

2ª TURMA

RECORRENTE: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.

RECORRIDOS: NILTON DE ABREU E EMPÓRIO DOS

COSMÉTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 – ID.

7902261; recurso de revista interposto em 27.09.2023 – ID.

16bf754).

Regular a representação processual (ID. d9244d4).

Preparo recursal satisfeito (custas processuais pagas – ID. 7655fa2;

apólice de seguro garantia judicial, em conformidade com o art. 899,

§ 11, da CLT e o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de

16.10.2019 – ID. 4e4c8f7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 448 do TST;

b) contrariedade à Súmula 460 do STF.

Argumenta a recorrente que “a atividade de limpeza de banheiros

de uso coletivo, de escritórios ou de residências, não caracteriza a

insalubridade em grau máximo, haja vista que não pode ser

equiparada ao trabalho ou às operações em contato permanente

com esgotos (galerias e tanques) ou com lixo urbano (coleta e

industrialização), nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º

3.214/78 do Ministério do Trabalho”.

Aduz que, no caso em apreço, trata-se de situações diferentes, já

que na limpeza de banheiros a higienização é muito mais leve e se

equipara à coleta de lixo doméstico e não à coleta de lixo urbano.

A Turma Julgadora, ao decidir a questão, assim se pronunciou (ID.

5f7d1c3):

Do adicional de insalubridade

A juíza de primeiro grau condenou a segunda reclamada, de forma

subsidiária, ao pagamento do adicional de insalubridade em grau

máximo (40%), no período de 29.01.2021 a 15.08.2022, com

repercussões nos décimos terceiros salários, férias mais um terço e

FGTS mais 40%, aplicando à hipótese, o item II, da Súmula nº 448,

do C. TST.

Irresignada, recorre a parte ré, pugnando pela reforma da sentença,

sob a alegação de que a situação dos autos não atrai a incidência

do aludido verbete, uma vez que não se pode equiparar o sanitário

dos clientes de uma loja restrita a revendedores previamente

cadastrados, a um banheiro de alta circulação.

Sustenta, outrossim, que no exercício de suas atividades, o

reclamante fazia uso de EPI's, neutralizando o agente biológico

insalubre.

Ao exame.

O perito do juízo, avaliando as condições alusivas ao ambiente de

trabalho do reclamante, junto à sede da EMPÓRIO DOS

COSMÉTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, consignou

que o obreiro, no exercício da atividade de auxiliar de serviços

gerais, dentre outras tarefas, realizava a limpeza de banheiros de

uso público, em área de grande circulação de pessoas, no seguinte

contexto, in verbis (ID. 4b8ec34):

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 50

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

Quanto ao risco biológico devido a higienização de banheiros e

recolhimento de papeis usados, tem-se que o reclamante efetuava

diariamente a higienização de 8 (oito) banheiros e recolhia os

papeis usados, onde atuam 63 (sessenta e três) trabalhadores

diretos e 3 (três) terceirizados, e cerca de 100 (cem) revendedores

dirigem-se à loja diariamente. Tem-se ainda a presença de

trabalhadores das transportadoras e transeuntes, haja vista que o

banheiro do pavimento térreo situa-se antes do adentramento

principal da loja, onde não há necessidade de identificação e

controle de entrada. (grifei)

Desse modo, concluiu o expert, in litteris (ID. 4b8ec34):

Com embasamento na Portaria no 3.214/78, especificamente na NR

-15, que trata das Atividades e Operações Insalubres, em seu

Anexo 14, devido a limpeza de banheiro e recolhimento de papeis

usados, tem-se a convicção de que as atividades desenvolvidas

pelo reclamante Sr. Nilton de Abreu nas reclamadas Liderança

Limpeza e Conservação Ltda e Empório dos Cosméticos

Importação e Exportação Ltda, eram consideradas insalubres. O

dispositivo legal prevencionista supracitado correlacionado com as

condições ambientais descritas determina que seja de grau máximo.

(grifei)

Como se sabe, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 atribui

a existência de insalubridade de grau máximo nas seguintes

hipóteses:

Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem

como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e

dejeções de animais portadores de doenças infecto- contagiosas

(carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias e tanques); e

- lixo urbano (coleta e industrialização).

O Colendo TST, mediante edição da Súmula 448 (item II), entendeu

ser equiparável à coleta de lixo urbano, prevista na NR 15, Anexo

14, a higienização de instalações sanitárias de uso público e

coletivo de grande circulação, para fins de percepção do adicional

de insalubridade, conforme se extrai do texto sumular ora transcrito:

SÚMULA 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO.

PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA

PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78.

INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação

Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res.

194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

[…]

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou

coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não

se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o

pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,

incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº

3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Neste aspecto, mostra-se necessário verificar quais seriam as

situações que caracterizam as expressões "uso público" e "uso

coletivo de grande circulação", ambas mencionadas no item II da

Súmula nº 448 do TST.

Com efeito, banheiros de locais como shopping centers, aeroportos,

estações rodoviárias, supermercados de grande porte, casas de

espetáculos, hospitais, universidades (alunos, pais, professores,

outros empregados, visitantes), com expressiva e indeterminada

quantidade diária de funcionários, fornecedores e clientes em suas

instalações, têm sido considerados de "uso público" ou de "uso

coletivo de grande circulação" pela maciça jurisprudência das

Cortes Trabalhistas, inclusive do TST e deste Regional, por

entender ser essa a mens legis do texto sumular ao equiparar tais

trabalhadores aos que lidam com coleta de lixo urbano.

In casu, consoante se extrai da prova técnica produzida,

corroborada pelo documento de ID. 9cff822, o trabalho exercido

pelo obreiro, enquanto auxiliar de serviços gerais, abrangia a

higienização diária de oito banheiros e a coleta do respectivo lixo,

junto ao estabelecimento da tomadora de serviços, nos quais

evidenciou-se grande circulação, correspondente a cerca de 170

pessoas.

Ademais, tem-se que a própria recorrente concordou que os

banheiros eram utilizados pelos revendedores e funcionários, sem

sequer impugnar o número expressivo de ambos.

Nessa direção, eis a jurisprudência do C. TST, reconhecendo a

exposição ao agente insalubre biológico quando constatada

circulação bastante inferior (30 a 40 pessoas) àquela reconhecida

no presente feito:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA

VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL

DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO

COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No acórdão recorrido foi

confirmado o indeferimento do adicional de insalubridade, não

obstante o labor na limpeza de banheiros públicos de alta

circulação, decidindo de forma contrária à jurisprudência do TST,

consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST, circunstância apta a

demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência

reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.

REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE

SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 51

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

PESSOAS. As atividades de limpeza de vasos sanitários em

banheiros de uso público ou acessíveis a um grande número de

usuários ensejam a percepção do adicional de insalubridade em

grau máximo. Aplicável, em tais casos, a regra do Anexo 14 da NR-

15 da Portaria MTE 3.214/78, o qual prevê para a configuração do

adicional de insalubridade o trabalho permanente com esgotos

(galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização),

porquanto o trabalhador fica exposto a agentes biológicos de alta

nocividade à saúde. Nesses casos, incide o item II da Súmula nº

448 do TST (objeto de conversão da Orientação Jurisprudencial 4

da SBDI-1 do TST), o qual contempla o direito para os casos de

limpeza de banheiros onde há grande circulação de pessoas. No

caso concreto, é incontroverso executar a autora serviços de

limpeza e higienização de banheiro utilizado por CERCA DE 30 A

40 PESSOAS POR DIA, portanto, com a frequência de um grande

número de usuários. Recurso de revista conhecido e provido. (TST;

RR 0010209-72.2021.5.03.0005; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto

Cesar Leite de Carvalho; DEJT 14/08/2023; Pág. 2516) (grifei).

No mesmo sentido, têm decidido ambas as Turmas deste Tribunal

Regional da 13ª Região:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LOCAL DE

TRABALHO. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. USO PÚBLICO. A

teor da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho, a

higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de

grande circulação gera direito ao pagamento do adicional de

insalubridade em grau máximo, nos termos do disposto no Anexo

14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78. PREPARO RECURSAL.

CUSTAS PAGAS A DESTEMPO. DESERÇÃO. Em regra, não se

conhece de recurso ordinário no qual as custas processuais foram

pagas após o transcurso do prazo recursal. (TRT 13ª Região - 1ª

Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000627-

75.2022.5.13.0024, Redator(a): Desembargador(a) Eduardo Sergio

De Almeida, Julgamento: 21/03/2023, Publicação: DJe 24/03/2023).

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DISTRATO. NULIDADE.

RECONHECIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS.

Considerando a confissão da preposta da empresa GESTOR de

que o distrato formalizado com o reclamante não ocorreu na data

consignada no respectivo instrumento, procedem as alegações

recursais de fraude voltada a burlar o direito do reclamante às

verbas rescisórias pertinentes. Recurso ordinário a que se dá

parcial provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA

(GESTOR SERVIÇOS). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE

GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448 DO C. TST. INCIDÊNCIA.

A limpeza diária, consistente na higienização e coleta de lixo,

realizada em banheiro localizado em agência bancária de grande

circulação, insere-se na circunstância prevista na Súmula 448, item

II, do C. TST, tendo em vista a possibilidade de uso das instalações

sanitárias por um número indeterminado de pessoas, clientes da

agência, autorizando o deferimento do adicional de insalubridade no

grau máximo. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL).

EMPRESA DE ECONOMIA MISTA DA ADMINISTRAÇÃO

INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Conforme

precedentes do STF e da Súmula 331, V, do TST, o ente público

pode ser responsabilizado pelo descumprimento das obrigações

contratuais, em caso de culpa ou omissão na vigilância dos

contratos de trabalho com as empresas prestadoras de serviço. No

caso dos autos, verifica-se que o segundo reclamado, empresa de

economia mista da administração indireta, não demonstrou nos

autos que realizava a fiscalização do cumprimento de cláusulas

contratuais pela primeira reclamada. Tanto é verdade que o

reclamante nem sequer recebia o adicional de insalubridade devido,

embora estivesse exposto a agentes insalubres no estabelecimento

da empresa recorrente, em razão do que se mantém a

responsabilidade subsidiária deferida na origem. Recurso ordinário

a que se nega provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso

Ordinário Trabalhista nº 0000643-83.2022.5.13.0006, Redator(a):

Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento:

04/07/2023, Publicação: DJe 06/07/2023).

Cumpre destacar que o simples fato de o reclamante, durante a

mesma jornada de trabalho, realizar a limpeza das demais

instalações do estabelecimento, não afasta o direito ao adicional

pleiteado, já que a higienização dos banheiros era feita de forma

habitual e sem que os EPI's fornecidos pela empresa elidissem os

riscos de agentes biológicos diversos.

Registre-se, ainda, que a recorrente não produziu nenhuma prova,

documental ou oral, visando afastar os fatos identificados no laudo

pericial, a exemplo da circulação diária de cerca de 170 pessoas,

não prosperando a alegada "imprestabilidade do laudo pericial

utilizado como fundamento para o deferimento do adicional de

insalubridade" (ID. 0cd489c).

Igualmente insustentável a tese recursal acerca da eliminação da

insalubridade em razão da utilização dos equipamentos de proteção

individual, pois se demonstraram insuficientes à neutralização dos

agentes biológicos insalubres, como reconhecido no laudo pericial e

facilmente identificado nas reproduções fotográficas, a exemplo da

inexistência de proteção do antebraço da trabalhadora paradigma,

além da ausência de uso de máscaras de proteção (ID. 4b8ec34),

independentemente da utilização de pedaleiras ou de pegadores de

lixo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 52

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

Diante do exposto, é inegável que as instalações sanitárias da

empresa se configuram como de uso coletivo de grande circulação

de pessoas (63 funcionários, 3 terceirizados e cerca de 100

revendedores), capaz de ensejar a aplicação do preceito sumular

acima transcrito (Súmula 448, II, do C. TST), ainda que se leve em

conta a alegação da recorrente, no sentido de que nem todos os

revendedores que se dirigem à loja fazem uso dos sanitários.

Logo, quanto à matéria, não comporta reforma a sentença.

Vê-se, pela análise do conjunto probatório efetivado pelo acórdão,

que ficou estampado que a atividade exercida pelo reclamante era

realizada em ambiente insalubre e que a entrega de EPI’s ao autor

não elidiam “os riscos de agentes biológicos diversos”.

O acórdão constatou também “que a recorrente não produziu

nenhuma prova, documental ou oral, visando afastar os fatos

identificados no laudo pericial, a exemplo da circulação diária de

cerca de 170 pessoas, não prosperando a alegada ‘imprestabilidade

do laudo pericial utilizado como fundamento para o deferimento do

adicional de insalubridade’”.

Some-se a isso o fato de que a decisão Turmária confirmou que é

“insustentável a tese recursal acerca da eliminação da insalubridade

em razão da utilização dos equipamentos de proteção individual,

pois se demonstraram insuficientes à neutralização dos agentes

biológicos insalubres, como reconhecido no laudo pericial e

facilmente identificado nas reproduções fotográficas, a exemplo da

inexistência de proteção do antebraço da trabalhadora paradigma,

além da ausência de uso de máscaras de proteção (ID. 4b8ec34),

independentemente da utilização de pedaleiras ou de pegadores de

lixo”.

Vê-se, assim, que o acórdão atendeu ao preceito estabelecido na

Súmula 448, item II, do TST, já que as instalações sanitárias em

que o reclamante trabalhou eram de grande circulação, atraindo a

incidência do verbete sumular supracitado e, por consequência,

incidindo o disposto no anexo 14 da NR 15 do MTE.

Não há, assim, que se falar em contrariedade à Súmula 448 do

TST.

No que se refere à suscitada infringência à Súmula 460 do STF,

sem razão a recorrente. Tal hipótese não se enquadra ao disposto

no art. 896, § 9º, da CLT, por não se tratar de súmula vinculante em

matéria trabalhista.

Ademais, entendimento diverso demandaria, necessariamente, a

reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é defeso por meio do

recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Por tais razões, inviável o prosseguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 07 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000488-86.2023.5.13.0025

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE DENISON SOARES DOMINGUES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000970-28.2022.5.13.0006

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE LIANE MARIA DA SILVA BARROS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 53

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

ADVOGADO CHRISTIANE LEANDRO

CAVALCANTI(OAB: 16628/PB)

RECORRENTE REFRESCOS GUARARAPES LTDA

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO RICARDO DE PADUA SOARES DA

MOTA(OAB: 51025/PE)

ADVOGADO GIOVANA GABRIELLE TRAJANO

SANTOS(OAB: 52328/PE)

RECORRIDO LIANE MARIA DA SILVA BARROS

ADVOGADO CHRISTIANE LEANDRO

CAVALCANTI(OAB: 16628/PB)

RECORRIDO REFRESCOS GUARARAPES LTDA

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO RICARDO DE PADUA SOARES DA

MOTA(OAB: 51025/PE)

ADVOGADO GIOVANA GABRIELLE TRAJANO

SANTOS(OAB: 52328/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- LIANE MARIA DA SILVA BARROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000959-14.2022.5.13.0001

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE L AUTO CARGO TRANSPORTE

RODOVIARIO S/A

ADVOGADO THIAGO TAVARES DE

QUEIROZ(OAB: 7226/RN)

ADVOGADO BRENDA JORDANA LOBATO

ARAUJO TEIXEIRA(OAB: 14389/RN)

RECORRIDO EDVALDO DIOGO DE CASTRO

ADVOGADO LUIZ CARLOS BARBOSA DA

SILVA(OAB: 27357/PB)

RECORRIDO ELISEU GUEDES DA SILVA

ADVOGADO ISMALIA REGIS MARINHO(OAB:

9989/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDVALDO DIOGO DE CASTRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000959-14.2022.5.13.0001

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE L AUTO CARGO TRANSPORTE

RODOVIARIO S/A

ADVOGADO THIAGO TAVARES DE

QUEIROZ(OAB: 7226/RN)

ADVOGADO BRENDA JORDANA LOBATO

ARAUJO TEIXEIRA(OAB: 14389/RN)

RECORRIDO EDVALDO DIOGO DE CASTRO

ADVOGADO LUIZ CARLOS BARBOSA DA

SILVA(OAB: 27357/PB)

RECORRIDO ELISEU GUEDES DA SILVA

ADVOGADO ISMALIA REGIS MARINHO(OAB:

9989/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELISEU GUEDES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 54

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

Processo Nº RORSum-0000123-29.2023.5.13.0026

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAFAEL AUGUSTO ROCHA

FERNANDES

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAFAEL AUGUSTO ROCHA

FERNANDES

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000123-29.2023.5.13.0026

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAFAEL AUGUSTO ROCHA

FERNANDES

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAFAEL AUGUSTO ROCHA

FERNANDES

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAFAEL AUGUSTO ROCHA FERNANDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000123-29.2023.5.13.0026

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAFAEL AUGUSTO ROCHA

FERNANDES

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAFAEL AUGUSTO ROCHA

FERNANDES

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 55

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0001010-25.2022.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JOEL GRATAO MACHADO

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO JOEL GRATAO MACHADO

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0001010-25.2022.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JOEL GRATAO MACHADO

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO JOEL GRATAO MACHADO

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOEL GRATAO MACHADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0135900-81.2012.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE MARCIO GUIMARAES DA SILVA

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:

11144/PB)

AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

ADVOGADO FRANCISCO WANDESON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13977/PB)

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 56

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000829-15.2022.5.13.0004

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO DOUGLAS HENRIQUE DE ANDRADE

ROCHA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- DOUGLAS HENRIQUE DE ANDRADE ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000829-15.2022.5.13.0004

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO DOUGLAS HENRIQUE DE ANDRADE

ROCHA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000829-15.2022.5.13.0004

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 57

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

RECORRIDO DOUGLAS HENRIQUE DE ANDRADE

ROCHA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0059400-82.1999.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE MIRIAM BEZERRA CAVALCANTE

MEDEIROS

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

ADVOGADO MARCO AURELIO GOMES

COSTA(OAB: 3597/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO VANINE CARMEM LISBOA DE

ALMEIDA BRAGA(OAB: 21200/PB)

AGRAVADO RAQUEL BRITO RIBEIRO

ADVOGADO THIAGO SEBADELHE

NOBREGA(OAB: 20184/PB)

ADVOGADO ANILZE GUEDES DE

CASTILHO(OAB: 11318/PB)

AGRAVADO ODESIO DE SOUZA MEDEIROS

ADVOGADO MARCO AURELIO GOMES

COSTA(OAB: 3597/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO NETO(OAB:

16800/PB)

AGRAVADO IES COLEGIO E CURSOS LTDA

ADVOGADO ELENILSON CAVALCANTE DE

FRANCA(OAB: 2122/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAQUEL BRITO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0059400-82.1999.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE MIRIAM BEZERRA CAVALCANTE

MEDEIROS

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

ADVOGADO MARCO AURELIO GOMES

COSTA(OAB: 3597/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO VANINE CARMEM LISBOA DE

ALMEIDA BRAGA(OAB: 21200/PB)

AGRAVADO RAQUEL BRITO RIBEIRO

ADVOGADO THIAGO SEBADELHE

NOBREGA(OAB: 20184/PB)

ADVOGADO ANILZE GUEDES DE

CASTILHO(OAB: 11318/PB)

AGRAVADO ODESIO DE SOUZA MEDEIROS

ADVOGADO MARCO AURELIO GOMES

COSTA(OAB: 3597/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO NETO(OAB:

16800/PB)

AGRAVADO IES COLEGIO E CURSOS LTDA

ADVOGADO ELENILSON CAVALCANTE DE

FRANCA(OAB: 2122/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ODESIO DE SOUZA MEDEIROS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 58

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0059400-82.1999.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE MIRIAM BEZERRA CAVALCANTE

MEDEIROS

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

ADVOGADO MARCO AURELIO GOMES

COSTA(OAB: 3597/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO VANINE CARMEM LISBOA DE

ALMEIDA BRAGA(OAB: 21200/PB)

AGRAVADO RAQUEL BRITO RIBEIRO

ADVOGADO THIAGO SEBADELHE

NOBREGA(OAB: 20184/PB)

ADVOGADO ANILZE GUEDES DE

CASTILHO(OAB: 11318/PB)

AGRAVADO ODESIO DE SOUZA MEDEIROS

ADVOGADO MARCO AURELIO GOMES

COSTA(OAB: 3597/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO NETO(OAB:

16800/PB)

AGRAVADO IES COLEGIO E CURSOS LTDA

ADVOGADO ELENILSON CAVALCANTE DE

FRANCA(OAB: 2122/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- IES COLEGIO E CURSOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000344-78.2023.5.13.0004

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE NIEDJA SOARES CARDOSO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO NIEDJA SOARES CARDOSO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000344-78.2023.5.13.0004

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 59

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE NIEDJA SOARES CARDOSO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO NIEDJA SOARES CARDOSO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- NIEDJA SOARES CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000585-65.2023.5.13.0032

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE ARTHUR MARIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ARTHUR MARIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARTHUR MARIO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000585-65.2023.5.13.0032

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE ARTHUR MARIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ARTHUR MARIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 60

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0001391-34.2016.5.13.0004

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE MARCIO NASCIMENTO DOS

SANTOS

ADVOGADO BRUNO FEIJO IMBROINISIO(OAB:

145017/RJ)

AGRAVADO ELLETROSEG COMERCIO E

SERVICOS EIRELI - EPP

ADVOGADO CLOVIS SOUTO GUIMARAES

JUNIOR(OAB: 16354/PB)

AGRAVADO CLARO S.A.

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO MARISTANIA APARECIDA DE

ANDRADE(OAB: 144710/MG)

ADVOGADO MARCELA BETHULIA CASADO E

SILVA(OAB: 12058/PB)

ADVOGADO JOSE HENRIQUE CANCADO

GONCALVES(OAB: 57680/MG)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

ADVOGADO JOSE ALBERTO COUTO

MACIEL(OAB: 513/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0001391-34.2016.5.13.0004

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE MARCIO NASCIMENTO DOS

SANTOS

ADVOGADO BRUNO FEIJO IMBROINISIO(OAB:

145017/RJ)

AGRAVADO ELLETROSEG COMERCIO E

SERVICOS EIRELI - EPP

ADVOGADO CLOVIS SOUTO GUIMARAES

JUNIOR(OAB: 16354/PB)

AGRAVADO CLARO S.A.

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO MARISTANIA APARECIDA DE

ANDRADE(OAB: 144710/MG)

ADVOGADO MARCELA BETHULIA CASADO E

SILVA(OAB: 12058/PB)

ADVOGADO JOSE HENRIQUE CANCADO

GONCALVES(OAB: 57680/MG)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

ADVOGADO JOSE ALBERTO COUTO

MACIEL(OAB: 513/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELLETROSEG COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000333-89.2023.5.13.0023

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 61

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

RECORRENTE BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRENTE JOSIAS HENRIQUE SANTOS SILVA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRIDO JOSIAS HENRIQUE SANTOS SILVA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000445-09.2023.5.13.0007

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE RENATA RIBEIRO PONTES

ADVOGADO WENDELL ARAUJO SOUSA(OAB:

25715/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000161-29.2023.5.13.0030

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE DAYELLE LUMA BARBOSA DE

ANDRADE

ADVOGADO ROBERTO MARTINS COSTA(OAB:

80397/SP)

ADVOGADO LEANDRO ALVES FERNANDES(OAB:

278947/SP)

RECORRIDO O CESTAO GEISEL COMERCIO

VAREJISTA LTDA

ADVOGADO ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA

SOARES(OAB: 16853/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- O CESTAO GEISEL COMERCIO VAREJISTA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 62

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

Processo Nº AP-0000423-45.2023.5.13.0008

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE MAXIMO ALDANA CONSTRUTORA E

INCORPORADORA LTDA

ADVOGADO MARCELO HERNANDO

ARTUNI(OAB: 297319/SP)

AGRAVADO JAILSON FERNANDO ALEIXO SILVA

ADVOGADO JACIARA DE SOUZA

MENDONCA(OAB: 23533/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JAILSON FERNANDO ALEIXO SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000734-89.2022.5.13.0034

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE THOMAS LIMA MARTINS OLIVEIRA

ADVOGADO WENDELL ARAUJO SOUSA(OAB:

25715/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000584-89.2023.5.13.0029

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO THALYTA DA SILVA SOARES

ADVOGADO EMMILY AGUIDA CARLOS

GOMES(OAB: 31137/PB)

ADVOGADO HUGO PEDROSA DE SOUZA(OAB:

30721/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- THALYTA DA SILVA SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 63

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

Processo Nº RORSum-0000584-89.2023.5.13.0029

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO THALYTA DA SILVA SOARES

ADVOGADO EMMILY AGUIDA CARLOS

GOMES(OAB: 31137/PB)

ADVOGADO HUGO PEDROSA DE SOUZA(OAB:

30721/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000584-89.2023.5.13.0029

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO THALYTA DA SILVA SOARES

ADVOGADO EMMILY AGUIDA CARLOS

GOMES(OAB: 31137/PB)

ADVOGADO HUGO PEDROSA DE SOUZA(OAB:

30721/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000533-47.2023.5.13.0007

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE A.K.A.D.M.

ADVOGADO VICTOR COELHO BARBOSA(OAB:

34958/CE)

ADVOGADO JOSE AURELIO SILVA JUNIOR(OAB:

34981/CE)

ADVOGADO RONALDO MARCIO SOARES

BRITO(OAB: 39086/CE)

RECORRIDO B.B.S.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- B.B.S.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID 725caed.

Processo Nº RORSum-0000435-68.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO MARIA LUIZA TRINDADE

HENRIQUES NUNES

MONTEIRO(OAB: 25856/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE DAVI LORENZO PEREIRA MARQUES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 64

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO MARIA LUIZA TRINDADE

HENRIQUES NUNES

MONTEIRO(OAB: 25856/PE)

RECORRIDO DAVI LORENZO PEREIRA MARQUES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- DAVI LORENZO PEREIRA MARQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000435-68.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO MARIA LUIZA TRINDADE

HENRIQUES NUNES

MONTEIRO(OAB: 25856/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE DAVI LORENZO PEREIRA MARQUES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO MARIA LUIZA TRINDADE

HENRIQUES NUNES

MONTEIRO(OAB: 25856/PE)

RECORRIDO DAVI LORENZO PEREIRA MARQUES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000435-68.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO MARIA LUIZA TRINDADE

HENRIQUES NUNES

MONTEIRO(OAB: 25856/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE DAVI LORENZO PEREIRA MARQUES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 65

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO MARIA LUIZA TRINDADE

HENRIQUES NUNES

MONTEIRO(OAB: 25856/PE)

RECORRIDO DAVI LORENZO PEREIRA MARQUES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0072100-74.2014.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE PRISCILLA MOURA SOCIEDADE

INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

ADVOGADO SEVERINO EVARISTO DA SILVA

FILHO(OAB: 23265/PB)

AGRAVADO ALFREDO GOMES CHACON NETO

AGRAVADO FABIANO VILAR DE QUEIROZ

ADVOGADO JOSE GERALDO DE MENEZES LIRA

JUNIOR(OAB: 12328/PB)

ADVOGADO RODRIGO VALENCA JATOBA(OAB:

14909/PE)

AGRAVADO ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA

AGRAVADO ENGEPAV ENGENHARIA E

PAVIMENTACOES LTDA

AGRAVADO LIMP FORT - ENGENHARIA

AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO LYGIA MARIA RODRIGUES

FERREIRA SOARES(OAB: 12492/MA)

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIANO VILAR DE QUEIROZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0072100-74.2014.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE PRISCILLA MOURA SOCIEDADE

INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

ADVOGADO SEVERINO EVARISTO DA SILVA

FILHO(OAB: 23265/PB)

AGRAVADO ALFREDO GOMES CHACON NETO

AGRAVADO FABIANO VILAR DE QUEIROZ

ADVOGADO JOSE GERALDO DE MENEZES LIRA

JUNIOR(OAB: 12328/PB)

ADVOGADO RODRIGO VALENCA JATOBA(OAB:

14909/PE)

AGRAVADO ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA

AGRAVADO ENGEPAV ENGENHARIA E

PAVIMENTACOES LTDA

AGRAVADO LIMP FORT - ENGENHARIA

AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO LYGIA MARIA RODRIGUES

FERREIRA SOARES(OAB: 12492/MA)

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LIMP FORT - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 66

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0072100-74.2014.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE PRISCILLA MOURA SOCIEDADE

INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

ADVOGADO SEVERINO EVARISTO DA SILVA

FILHO(OAB: 23265/PB)

AGRAVADO ALFREDO GOMES CHACON NETO

AGRAVADO FABIANO VILAR DE QUEIROZ

ADVOGADO JOSE GERALDO DE MENEZES LIRA

JUNIOR(OAB: 12328/PB)

ADVOGADO RODRIGO VALENCA JATOBA(OAB:

14909/PE)

AGRAVADO ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA

AGRAVADO ENGEPAV ENGENHARIA E

PAVIMENTACOES LTDA

AGRAVADO LIMP FORT - ENGENHARIA

AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO LYGIA MARIA RODRIGUES

FERREIRA SOARES(OAB: 12492/MA)

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AIRO-0000435-96.2022.5.13.0007

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE JOSE LEONARDO PAULO DE

ALBUQUERQUE

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

AGRAVADO ROCHA INDÚSTRIA DE ASFALTO E

MINERAÇÃO LTDA

ADVOGADO DANIEL DALONIO VILAR FILHO(OAB:

10822/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE LEONARDO PAULO DE ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000113-82.2023.5.13.0026

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 67

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000113-82.2023.5.13.0026

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000344-12.2022.5.13.0005

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:

129092/RJ)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE IURE GABRIEL DE SOUSA SILVA

ADVOGADO HENRIQUE DANTAS DE

OLIVEIRA(OAB: 29850/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:

129092/RJ)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO IURE GABRIEL DE SOUSA SILVA

ADVOGADO HENRIQUE DANTAS DE

OLIVEIRA(OAB: 29850/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- IURE GABRIEL DE SOUSA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 68

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

Processo Nº RORSum-0000344-12.2022.5.13.0005

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:

129092/RJ)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE IURE GABRIEL DE SOUSA SILVA

ADVOGADO HENRIQUE DANTAS DE

OLIVEIRA(OAB: 29850/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:

129092/RJ)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO IURE GABRIEL DE SOUSA SILVA

ADVOGADO HENRIQUE DANTAS DE

OLIVEIRA(OAB: 29850/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0000076-43.2022.5.13.0009

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE CONSTRUTORA FERREIRA EIRELI -

EPP

ADVOGADO EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA

BRAZ(OAB: 7664/PB)

AGRAVADO JOSE SOARES NEVES

ADVOGADO ARTHUR CEZAR CAVALCANTE

BARROS AURELIANO(OAB:

22079/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE SOARES NEVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0000214-56.2022.5.13.0026

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE EMPRESA DE TECNOLOGIA E

INFORMACOES DA PREVIDENCIA -

DATAPREV

ADVOGADO GABRIELA ALCOFRA DOS

SANTOS(OAB: 149995/RJ)

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO ALVES DA

SILVA(OAB: 150810/RJ)

ADVOGADO MARCELO ALEXANDRE FRANCISCO

DA SILVA(OAB: 186765/RJ)

ADVOGADO MARCOS CARVALHO CHACON(OAB:

103240/RJ)

ADVOGADO LUIS CARLOS DE SOUSA

AMORIM(OAB: 48082/BA)

ADVOGADO AMELIA VASCONCELOS

GUIMARAES(OAB: 71182/RJ)

ADVOGADO RUBIA LUANA CARVALHO VIEGAS

SCHMALL(OAB: 143117/RJ)

AGRAVADO SIND DOS TRAB EM EMP E

ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS

DE PROC DE DADOS SERV DE

INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC

DADOS PB

ADVOGADO TAIGUARA FERNANDES DE

SOUSA(OAB: 19533/PB)

ADVOGADO JOAO VICTOR FRANCA CORTES DA

SILVA(OAB: 26216/PB)

ADVOGADO SILVIO DIOGO MACIEIRA

FARIAS(OAB: 26955/PB)

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E

PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E

PROF DE PROC DADOS PB

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 69

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000898-56.2022.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE BANCO SAFRA S A

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

VANDERLEI(OAB: 21678/PE)

RECORRENTE SILVIA VERISSIMO DA SILVA

ADVOGADO THIAGO SANTOS ALVES(OAB:

14815/PB)

ADVOGADO FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

RECORRIDO BANCO SAFRA S A

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

VANDERLEI(OAB: 21678/PE)

RECORRIDO SILVIA VERISSIMO DA SILVA

ADVOGADO THIAGO SANTOS ALVES(OAB:

14815/PB)

ADVOGADO FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SILVIA VERISSIMO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000985-37.2022.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE AMBEV S.A.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

RECORRENTE GUSTAVO GUEDES FERRAZ NETO

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO GUSTAVO GUEDES FERRAZ NETO

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO AMBEV S.A.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GUSTAVO GUEDES FERRAZ NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000695-10.2022.5.13.0029

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 70

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

RECORRIDO MARCIA RIBEIRO MARQUES DA

SILVA

ADVOGADO ROBERTO MARTINS COSTA(OAB:

80397/SP)

ADVOGADO LEANDRO ALVES FERNANDES(OAB:

278947/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIA RIBEIRO MARQUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0123900-40.2011.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO HELDER MACIO DE CARVALHO

MELO(OAB: 15483/PE)

ADVOGADO MAURA VIRGINIA BORBA

SILVESTRE(OAB: 17864/PE)

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

AGRAVADO SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO FRANCISCO DERLY PEREIRA(OAB:

1818/CE)

ADVOGADO RENAN ARAUJO PEREIRA(OAB:

28165/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO

RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000254-40.2023.5.13.0014

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRENTE JOSINEIDE SOUTO LOPES

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO JOSINEIDE SOUTO LOPES

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 71

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000751-60.2018.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE JOSE AMERICO BEZERRA

WANDERLEY

ADVOGADO CLAUDIO FREIRE MADRUGA

FILHO(OAB: 26902/PB)

AGRAVANTE ALBERTO CARLOS BEZERRA

WANDERLEY

ADVOGADO CLAUDIO FREIRE MADRUGA

FILHO(OAB: 26902/PB)

AGRAVANTE ALBERTO CARLOS DACONTI

WANDERLEY

ADVOGADO CLAUDIO FREIRE MADRUGA

FILHO(OAB: 26902/PB)

AGRAVANTE ADRIANA CRISTINA DACONTI

WANDERLEY TEIXEIRA

ADVOGADO CLAUDIO FREIRE MADRUGA

FILHO(OAB: 26902/PB)

AGRAVANTE RENATA PATRICIA DACONTI

WANDERLEY EL TIMANI

ADVOGADO CLAUDIO FREIRE MADRUGA

FILHO(OAB: 26902/PB)

AGRAVADO LIDINES MARINHO

ADVOGADO ELIZEU DANTAS SIMOES

FERREIRA(OAB: 9331/PB)

ADVOGADO MARCELLE MOURA COSTA(OAB:

23730/PB)

AGRAVADO ATACADAO DOS

ELETRODOMESTICOS DO

NORDESTE LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LIDINES MARINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0000751-60.2018.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE JOSE AMERICO BEZERRA

WANDERLEY

ADVOGADO CLAUDIO FREIRE MADRUGA

FILHO(OAB: 26902/PB)

AGRAVANTE ALBERTO CARLOS BEZERRA

WANDERLEY

ADVOGADO CLAUDIO FREIRE MADRUGA

FILHO(OAB: 26902/PB)

AGRAVANTE ALBERTO CARLOS DACONTI

WANDERLEY

ADVOGADO CLAUDIO FREIRE MADRUGA

FILHO(OAB: 26902/PB)

AGRAVANTE ADRIANA CRISTINA DACONTI

WANDERLEY TEIXEIRA

ADVOGADO CLAUDIO FREIRE MADRUGA

FILHO(OAB: 26902/PB)

AGRAVANTE RENATA PATRICIA DACONTI

WANDERLEY EL TIMANI

ADVOGADO CLAUDIO FREIRE MADRUGA

FILHO(OAB: 26902/PB)

AGRAVADO LIDINES MARINHO

ADVOGADO ELIZEU DANTAS SIMOES

FERREIRA(OAB: 9331/PB)

ADVOGADO MARCELLE MOURA COSTA(OAB:

23730/PB)

AGRAVADO ATACADAO DOS

ELETRODOMESTICOS DO

NORDESTE LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000338-08.2023.5.13.0025

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE REFRESCOS GUARARAPES LTDA

ADVOGADO MARIA CECILIA CAVALCANTI

PINHEIRO RAMOS(OAB: 52334/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 72

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO RICARDO DE PADUA SOARES DA

MOTA(OAB: 51025/PE)

ADVOGADO GIOVANA GABRIELLE TRAJANO

SANTOS(OAB: 52328/PE)

RECORRIDO MARCILIO RODRIGUES LEAL

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCILIO RODRIGUES LEAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000680-41.2022.5.13.0029

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE EDILMA MAGDA DE SOUSA

ADVOGADO EDSON ULISSES MOTA

COMETA(OAB: 13334/PB)

ADVOGADO SILMARA RAFAEL ROMAO(OAB:

20037/PB)

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA

SOUZA(OAB: 28733/PE)

ADVOGADO GLAYTHON BARRETO DE

MENEZES(OAB: 18327/RN)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA

SOUZA(OAB: 28733/PE)

ADVOGADO GLAYTHON BARRETO DE

MENEZES(OAB: 18327/RN)

RECORRIDO EDILMA MAGDA DE SOUSA

ADVOGADO EDSON ULISSES MOTA

COMETA(OAB: 13334/PB)

ADVOGADO SILMARA RAFAEL ROMAO(OAB:

20037/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDILMA MAGDA DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000333-65.2023.5.13.0031

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO LUCIA HELENA LIMA DO MONTE

ADVOGADO EMERSON LIRA NASCIMENTO(OAB:

29518/PB)

ADVOGADO ITALO ROSSI COSTA DE

MIRANDA(OAB: 23631/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIA HELENA LIMA DO MONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0000511-63.2022.5.13.0026

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE EMPRESA DE TECNOLOGIA E

INFORMACOES DA PREVIDENCIA -

DATAPREV

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 73

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

ADVOGADO MARCELO MARQUES LOPES(OAB:

47474/RJ)

ADVOGADO GABRIELA ALCOFRA DOS

SANTOS(OAB: 149995/RJ)

ADVOGADO LUCAS DOS REIS

MONTENEGRO(OAB: 186224/RJ)

ADVOGADO JULIANA CAVALCANTE

ALBUQUERQUE(OAB: 25021/CE)

AGRAVADO SIND DOS TRAB EM EMP E

ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS

DE PROC DE DADOS SERV DE

INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC

DADOS PB

ADVOGADO TAIGUARA FERNANDES DE

SOUSA(OAB: 19533/PB)

ADVOGADO JOAO VICTOR FRANCA CORTES DA

SILVA(OAB: 26216/PB)

ADVOGADO SILVIO DIOGO MACIEIRA

FARIAS(OAB: 26955/PB)

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

AGRAVADO RICARDO LUIZ PEIXOTO PIRES

ADVOGADO TAIGUARA FERNANDES DE

SOUSA(OAB: 19533/PB)

ADVOGADO JOAO VICTOR FRANCA CORTES DA

SILVA(OAB: 26216/PB)

ADVOGADO SILVIO DIOGO MACIEIRA

FARIAS(OAB: 26955/PB)

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E

PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E

PROF DE PROC DADOS PB

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0000511-63.2022.5.13.0026

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE EMPRESA DE TECNOLOGIA E

INFORMACOES DA PREVIDENCIA -

DATAPREV

ADVOGADO MARCELO MARQUES LOPES(OAB:

47474/RJ)

ADVOGADO GABRIELA ALCOFRA DOS

SANTOS(OAB: 149995/RJ)

ADVOGADO LUCAS DOS REIS

MONTENEGRO(OAB: 186224/RJ)

ADVOGADO JULIANA CAVALCANTE

ALBUQUERQUE(OAB: 25021/CE)

AGRAVADO SIND DOS TRAB EM EMP E

ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS

DE PROC DE DADOS SERV DE

INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC

DADOS PB

ADVOGADO TAIGUARA FERNANDES DE

SOUSA(OAB: 19533/PB)

ADVOGADO JOAO VICTOR FRANCA CORTES DA

SILVA(OAB: 26216/PB)

ADVOGADO SILVIO DIOGO MACIEIRA

FARIAS(OAB: 26955/PB)

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

AGRAVADO RICARDO LUIZ PEIXOTO PIRES

ADVOGADO TAIGUARA FERNANDES DE

SOUSA(OAB: 19533/PB)

ADVOGADO JOAO VICTOR FRANCA CORTES DA

SILVA(OAB: 26216/PB)

ADVOGADO SILVIO DIOGO MACIEIRA

FARIAS(OAB: 26955/PB)

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- RICARDO LUIZ PEIXOTO PIRES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000493-83.2023.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO ARTHUR MELO DOS SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 74

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

- ARTHUR MELO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000323-02.2023.5.13.0005

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

RECORRIDO TAMYRIS LEANDRO DE ARAUJO

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE

ALMEIDA FILHO(OAB: 32897/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TAMYRIS LEANDRO DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000838-83.2022.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LETICIA CAROLAYNE DA SILVA

CRUZ

ADVOGADO RAFAEL CIRILO AVELLAR DE

AQUINO(OAB: 19436/PB)

ADVOGADO EMANUEL LUCENA NERI(OAB:

19593/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LETICIA CAROLAYNE DA SILVA

CRUZ

ADVOGADO RAFAEL CIRILO AVELLAR DE

AQUINO(OAB: 19436/PB)

ADVOGADO EMANUEL LUCENA NERI(OAB:

19593/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LETICIA CAROLAYNE DA SILVA CRUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 75

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000838-83.2022.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LETICIA CAROLAYNE DA SILVA

CRUZ

ADVOGADO RAFAEL CIRILO AVELLAR DE

AQUINO(OAB: 19436/PB)

ADVOGADO EMANUEL LUCENA NERI(OAB:

19593/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LETICIA CAROLAYNE DA SILVA

CRUZ

ADVOGADO RAFAEL CIRILO AVELLAR DE

AQUINO(OAB: 19436/PB)

ADVOGADO EMANUEL LUCENA NERI(OAB:

19593/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000838-83.2022.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LETICIA CAROLAYNE DA SILVA

CRUZ

ADVOGADO RAFAEL CIRILO AVELLAR DE

AQUINO(OAB: 19436/PB)

ADVOGADO EMANUEL LUCENA NERI(OAB:

19593/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LETICIA CAROLAYNE DA SILVA

CRUZ

ADVOGADO RAFAEL CIRILO AVELLAR DE

AQUINO(OAB: 19436/PB)

ADVOGADO EMANUEL LUCENA NERI(OAB:

19593/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 76

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000838-83.2022.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LETICIA CAROLAYNE DA SILVA

CRUZ

ADVOGADO RAFAEL CIRILO AVELLAR DE

AQUINO(OAB: 19436/PB)

ADVOGADO EMANUEL LUCENA NERI(OAB:

19593/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LETICIA CAROLAYNE DA SILVA

CRUZ

ADVOGADO RAFAEL CIRILO AVELLAR DE

AQUINO(OAB: 19436/PB)

ADVOGADO EMANUEL LUCENA NERI(OAB:

19593/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000367-43.2023.5.13.0030

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE SEVERINO MOTA DO NASCIMENTO

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

RECORRIDO BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO JOAO CARLOS PERES FILHO(OAB:

383308/SP)

ADVOGADO MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

RECORRIDO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO SEVERINO MOTA DO NASCIMENTO

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVERINO MOTA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 77

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000367-43.2023.5.13.0030

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE SEVERINO MOTA DO NASCIMENTO

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

RECORRIDO BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO JOAO CARLOS PERES FILHO(OAB:

383308/SP)

ADVOGADO MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

RECORRIDO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO SEVERINO MOTA DO NASCIMENTO

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BETA AMBIENTAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000367-43.2023.5.13.0030

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE SEVERINO MOTA DO NASCIMENTO

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

RECORRIDO BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO JOAO CARLOS PERES FILHO(OAB:

383308/SP)

ADVOGADO MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

RECORRIDO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO SEVERINO MOTA DO NASCIMENTO

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000930-59.2022.5.13.0034

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRENTE EDISON LOBATO DOS SANTOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 78

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO EDISON LOBATO DOS SANTOS

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRIDO FENIX SERVICOS DE ENTREGAS

RAPIDAS EIRELI

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO ALLYSON GOMES DE MENEZES

ADVOGADO LARISSA CARLA OLIVEIRA

FIGUEIREDO MEDEIROS(OAB:

13646/PB)

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000930-59.2022.5.13.0034

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRENTE EDISON LOBATO DOS SANTOS

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO EDISON LOBATO DOS SANTOS

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRIDO FENIX SERVICOS DE ENTREGAS

RAPIDAS EIRELI

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO ALLYSON GOMES DE MENEZES

ADVOGADO LARISSA CARLA OLIVEIRA

FIGUEIREDO MEDEIROS(OAB:

13646/PB)

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALLYSON GOMES DE MENEZES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000183-68.2023.5.13.0004

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO EDLEUSA MARQUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO GREYCE CHRISTYNE DE ARAUJO

CORDEIRO(OAB: 16757/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDLEUSA MARQUES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 79

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000277-72.2022.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO THIAGO DE ALMEIDA

MEIRELES(OAB: 53984/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA

ADVOGADO THIAGO DE ALMEIDA

MEIRELES(OAB: 53984/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO THIAGO DE ALMEIDA

MEIRELES(OAB: 53984/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA

DE MELO SILVA

ADVOGADO THIAGO DE ALMEIDA

MEIRELES(OAB: 53984/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO THIAGO DE ALMEIDA

MEIRELES(OAB: 53984/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO ALINE SILVA COELHO

ADVOGADO JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO

FILHO(OAB: 8823/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALINE SILVA COELHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000168-63.2023.5.13.0016

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA

ADVOGADO RITA DE CASSIA MACHADO ALVES

DE BARROS(OAB: 24153/PE)

RECORRIDO ERNANDO JOSE DANTAS

ADVOGADO REJANIA GOMES DE SOUSA(OAB:

13290/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ERNANDO JOSE DANTAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000168-63.2023.5.13.0016 – 1ª

TURMA

RECORRENTE: CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA.

RECORRIDO: ERNANDO JOSÉ DANTAS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.09.2023 – ID.

4290b86; recurso de revista interposto em 27.09.2023 – ID.

ba07ffa).

Regular a representação processual (ID. 7d933b7).

Preparo recursal satisfeito. Custas processuais pagas – IDs.

39be8d4 e d4244f7. Depósito recursal isento, por se tratar de

empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 899, § 10, da

CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso II, da CF;

b) violação aos arts. 764, 855-B, 855-C, 855-D e 855-E da CLT;

c) violação aos arts. 112 e 113 do CC;

d) divergência jurisprudencial.

Argumenta a recorrente que a decisão deste Regional afronta a

norma legal que instituiu o processo de jurisdição voluntária para

homologação de acordo extrajudicial.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205798

3825/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 80