Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3698/2023

Data da disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2023.

DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Presidência

Notificação

Processo Nº Protes-0000390-79.2023.5.13.0000

Relator

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

REQUERENTE

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

EMPRESAS DE SEGURANCA DE

TRANSPORTADORAS DE VALORES

CARRO FORTE CARRO LEVE

ESCOLTA ARMADA E EM

EXTENSAO DO ESTADO DA PB

ADVOGADO

BENEDITO ODERLEY REZENDE

SANTIAGO(OAB: 6303/RN)

REQUERIDO

SINDICATO DAS EMPRESAS DE

SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO

DA PRAIBA

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE

SEGURANCA DE TRANSPORTADORAS DE VALORES CARRO

FORTE CARRO LEVE ESCOLTA ARMADA E EM EXTENSAO DO

ESTADO DA PB

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0579256

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de Protesto Judicial apresentado pelo SINDICATO DOS

EMPREGADOS

EMPRESAS

SEGURANÇA

TRANSPORTADORAS DE VALORES; CARRO FORTE, CARRO

LEVE, (ATM), ESCOLTA ARMADA E EM EXTENSÃO DO ESTADO

DA PARAÍBA, em face de SINDICATO DAS EMPRESAS DE

SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DA PARAÍBA, tendo por

objetivo extender, até o dia 1º de dezembro de 2023, a data-base

de reajuste dos empregados representados pelo sindicato

requerente.

Alega a entidade sindical laboral que o instrumento coletivo

celebrado com a categoria econômica vigorou até 31.12.2022 e a

data-base da categoria profissional é 1º de janeiro de cada ano.

Relata que enviou tempestivamente a pauta de reivindicações para

o sindicato patronal a fim de possibilitar a negociação coletiva. No

entanto, informa que apesar da realização de negociação entre os

sindicatos, inclusive após o deferimento do primeiro Protesto de n°

0001513-49.2022.5.13.0000, em 17 de março de 2023, até a

presente data não houve acordo e o sindicato patronal não

apresentou nenhuma proposta compatível com os anseios da

categoria de trabalhadores.

Com base em tais considerações, requer a notificação do Sindicato

das Empresas de Segurança Privada do Estado da Paraíba a fim de

assegurar a manutenção da data-base da categoria profissional em

01.12.2023 caso não haja a negociação anterior para a celebração

de Convenção Coletiva de Trabalho.

Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. E, por fim,

requer a notificação do Ministério Público do Trabalho para

acompanhar a demanda.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Colacionou documentos.

É o relatório.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198239

3698/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2023

DECIDO

De plano, muito embora o presente protesto judicial esteja

fundamentado nos arts. 867 e seguintes do CPC de 1973 e na

Instrução Normativa 4/1993 do TST, atualmente a matéria é

regulada pelos correspondentes arts. 726 a 729 do novo CPC (Lei

nº 13.105, de 16/3/2015), tendo sido a mencionada Instrução

Normativa cancelada pela Resolução nº 116/2003 (DJ-13/6/2003),

impropriedades que, no entanto, não prejudicam a análise do pleito

(considerado o axioma latino

dami hi factum, dabo tibi jus

No tocante ao instituto do protesto judicial, o art. 240, § 1º, do

RITST, prevê a sua propositura nos seguintes termos,

verbis

: “

impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em

curso antes do termo final a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT, a

entidade interessada poderá formular protesto judicial em petição

escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, a fim de preservar a data

-base da categoria

”.

Por sua vez, o § 2º do mesmo dispositivo regimental dispõe que,

“

deferida a medida prevista no item anterior, a representação

coletiva será ajuizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis,

contados da intimação, sob pena de perda da eficácia do protesto

”.

– Destaques acrescidos

Conforme informado pelo requerente, ele ajuizou um primeiro

protesto judicial (Protes-0001513-49.2022.5.13.0000), o qual foi

deferido pararesguardar a data base da categoria profissional pelo

prazo de 30 dias a partir da publicação do respectivo deferimento.

Essa decisão foi publicada em 25/01/2023.

Prescreve o § 2º do art. 240 do RITST que a representação coletiva

seja instaurada no prazo máximo de trinta dias úteis contados da

intimação da decisão que o deferiu, sob pena de perda da eficácia

do protesto.

Nesse sentido, o prazo de 30 (trinta) dias e a sua forma de

contagem devem ser identicamente levados em consideração no

caso de apresentação de novo protesto. Desse modo, a

apresentação do novo protesto deve se dar antes de expirado o

aludido prazo.

Nesse sentido são os seguintes precedentes do Colendo TST:

"O prazo de trinta dias e a sua forma de contagem também

devem ser observados no caso de apresentação de novo

protesto.O ato a ser praticado pelo interessado (instauração da

representação coletiva ou apresentação de novo protesto) o

deve ser antes de expirado o prazo concedido para tal." (TST -

Protes: 10003078220185000000, Data de Publicação: DEJT

16/05/2018) – Destaques acrescidos

“O prazo para ingresso com o dissídio coletivo, a partir da intimação

da decisão prolatada no protesto judicial, decorre da própria

legislação citada na decisão impugnada (art. 219, § 2º do

Regimento Interno do TST), não havendo que se cogitar de

omissão.” (TST -Protes-Pet-7355-17.2015.5.00.0000, Min. Barros

Levenhagen, DEJT-20/7/2015, sem grifo no original).

“RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDIVIAP. DATA-

BASE. PROTESTO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. O protesto judicial

apresentado antes do término do prazo referido no art. 616, § 3º, da

CLT, quando deferido, posterga por mais 30 (trinta) dias o

ajuizamento do dissídio coletivo, sem a perda da data-base. No

caso, a data-base da categoria profissional era 1º/5/2013. O

protesto judicial foi proposto em 11/4/2013, portanto, dentro do

prazo a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT. A intimação da

decisão que deferiu a medida foi publicada em 18/4/2013,

postergando a data-limite para o ajuizamento do dissídio coletivo

para 18/5/2013. O dissídio coletivo foi ajuizado em 6/5/2013,

portanto, dentro do prazo legal que permite a manutenção da data-

base original da categoria. Recurso ordinário provido quanto a este

aspecto”. (TST - RO-225-22.2013.5.08.0000, SDC, Rel. Min. Kátia

Magalhães Arruda, DEJT de 19/12/2014)

Desse modo, o prazo de trinta dias para o novo protesto não se

conta a partir da data-base que se pretende assegurar, mas da data

da intimação do deferimento do protesto.

Portanto, tendo a decisão deferitória do primeiro protesto sido

publicada em 25/01/2023, a contagem do prazo de 30 dias úteis

iniciou-se no dia 26/01/2023, findando-se em 13/03/2023 (trinta dias

úteis após a intimação).

Assim, tendo a presente medida sido ajuizada somente em

27/03/2023, ou seja, fora do prazo de 30 dias deferido por este

órgão jurisdicional para preservação da data-base da categoria

profissional,resta inviável o deferimento da renovação do protesto,

porque apresentado este quando já expirados os efeitos do protesto

anterior.

Ante o exposto, indefiro o pedido de protesto judicial.

Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à

parte requerente.

Custas pelo requerente no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o

valor atribuído à causa, dispensadas.

Intimadas as partes, proceda-se à entrega dos autos ao requerente

nos termos do artigo 729 do CPC, com as cautelas de estilo e a

adoção das medidas cabíveis, observado o trâmite do processo em

meio digital.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198239

3698/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2023

JOAO PESSOA/PB, 05 de abril de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000635-31.2022.5.13.0031

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

MAYRA RODRIGUES TEIXEIRA

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa13968

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000635-31.2022.5.13.0031 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.

RECORRIDAS: MAYRA RODRIGUES TEIXEIRA E CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente postula que todas as publicações sejam realizadas em

nome do advogado SIDNEY RUIZ BERNARDO JÚNIOR, inscrito na

OAB - SP nº 255.832.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

fins.

Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário,

tendo em vista que já foi devidamente analisado e deferido através

do acórdão questionado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.03.2023 - ID.

41fd95f; recurso apresentado em 24.03.2023 - ID. 213cbd6).

Regular a representação processual (ID. b4b82a5, ID. f1f8b7e e ID.

647d4d7).

Preparo satisfeito (ID. 93a38d6, ID. 4a95dca, ID. a9ef72d, ID.

0d60ad3, ID. e74abe1 e ID. ebf282b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que o exame dos alegados aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista é de exclusividade do Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da

Norma Consolidada.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação:

- violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar a preliminar

de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, o

trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o

pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso

ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para o cotejo e a verificação, de plano, da

ocorrência de omissão, sendo esta formalidade exigida pelo art.

896, § 1º-A, inciso IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, o conhecimento do presente recurso de revista

encontra-se prejudicado, no tocante à preliminar em tela, diante da

inobservância ao pressuposto legal de recorribilidade acima

mencionado.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO CUMPRIMENTO DAS

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Alegações:

- violação dos arts. 818 da Norma Consolidada e 373, inciso I, do

Código de Processo Civil;

- violação dos itens I, II, III, IV, V e VI da Súmula nº 331 do Tribunal

Superior do Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que

seja afastada a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das

obrigações trabalhistas, enfatizando que não possui nenhuma

vinculação com a reclamante.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(...)

Portanto, a reclamante, enquanto empregado da LIQ CORP S/A,

executava serviços em favor da RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198239

3698/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2023

DE NEGÓCIOS LTDA.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim". Significa dizer que ficou assegurada a licitude da

terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se

configurando relação de emprego entre a contratante e o

empregado da contratada.

(...)

Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte em

matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser obrigatória

aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização,

impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do

C. TST à luz desses precedentes.

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula nº 331 do

C. TST nesse mesmo sentido.

Verifica-se, portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a

obrigações eminentemente trabalhistas, no curso do contrato de

trabalho, e do não pagamento, no prazo legal, de títulos

trabalhistas, tais como verbas rescisórias, diferenças salariais e

FGTS (Id. Dd0fcad).

Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização subsidiária da

segunda reclamada, relativamente aos créditos trabalhistas

reconhecidos na sentença, uma vez que se encontrava no seu

dever de vigilância fiscalizar o correto e oportuno cumprimento das

obrigações ali estampadas (Súmula nº 331, VI, do TST), não se

podendo falar em violação ao art. 5º, II, CF.

Por fim, não procede a alegação da reclamada de suspensão do

processo por 180 dias, em razão da recuperação judicial da primeira

reclamada, eis que, consoante se extrai do art. 6º, § 2º da Lei nº

11.101/2005, as ações trabalhistas em trâmite no momento do

deferimento do processamento da recuperação judicial continuam

seu curso normal perante esta justiça especializada, até o trânsito

em julgado da decisão fase de conhecimento e respectiva

liquidação para apuração do montante devido.

Sem reformas, portanto, neste particular”.

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se em sintonia com os posicionamentos do

Supremo Tribunal Federal através dos julgamentos proferidos na

ADPF nº 324 e no RE nº 958.252, os quais resultaram no Tema nº

725 com repercussão geral, bem como do Tribunal Superior do

Trabalho, consubstanciado mediante os itens IV e VI da Súmula nº

331.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista encontra-se

prejudicado, em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula

nº 333 da Instância Superior Trabalhista, não havendo que se

cogitar na suscitada contrariedade em torno da súmula apontada.

Ademais, a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais

apontados e o suscitado dissenso jurisprudencial não são cabíveis,

em sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, em razão da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 04 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000810-25.2022.5.13.0031

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

HOZANA FRANCIELLE DO

NASCIMENTO BORGES

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198239

3698/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c2a6ae

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000810-25.2022.5.13.0031 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.

RECORRIDOS: HOZANA FRANCIELLE DO NASCIMENTO

BORGES E CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado na Rua Paraná,137,Cj 36B, Brás, São Paulo-SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.03.2023 – ID.

e224e4b ; recurso apresentado em 21.03.2023 – ID. d158446).

Regular a representação processual (IDs. 81a8425).

Preparo regular (IDs.1910da9 ; b22576d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) Contrariedade à Súmula nº 331, V, do C. TST;

b) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) violação ao art. 93, IX, da CF;

d) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional, para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão:

A bem da verdade, a prova documental carreada aos autos deixa

evidente que a RAPPI foi mesmo a beneficiária dos serviços

prestados pela autora, conforme se verifica na ficha de registro

colacionada ao caderno processual, na qual está registrada a

informação de que a reclamante exercia o cargo de atendente

júnior, na seção "Callcenter - Rappi" (fl. 459).

Insta salientar que não apenas o Supremo Tribunal Federal (ADPF

324), como também o próprio ordenamento jurídico brasileiro,

reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços

(arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação

que lhe deu a Lei 13.429/2017).

Entendimento este cristalizado na Tese 725 do STF:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante. (Grifos nossos.)

Observa-se que, diferentemente do que alega a recorrente, os

mencionados dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as

modificações da Lei nº 13.419/2017, estão em perfeita consonância

com a tese acima transcrita.

Assim, considerando que a LIQ CORP foi contratada pela RAPPI

como prestadora de serviços, conforme contratos acostados aos

autos, e tendo a reclamante laborado em proveito desta última,

impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da

recorrente ao pagamento das parcelas objeto da condenação.

Nada há a reformar.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, restam prejudicadas as alegações de violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial, na hipótese

em tela.

Por outro lado, não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da CF, visto

que a matéria foi devidamente apreciada pela Turma.

Quanto à contrariedade à Súmula nº 331/TST, pelos fundamentos

expostos na decisão, fica evidente que está em sintonia com o item

IV da referida súmula, uma vez que reconhecida a prestação de

serviços por intermediação de mão de obra e o inadimplemento das

obrigações trabalhistas por parte do empregador principal, o que

configura a responsabilidade subsidiária.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198239

3698/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2023

Inexistindo, assim, a contrariedade ao verbete sumular do C. TST,

inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido de habilitação do advogado SIDNEY RUIZ

BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, devendo o Núcleo

Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias à

habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 04 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000810-25.2022.5.13.0031

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

HOZANA FRANCIELLE DO

NASCIMENTO BORGES

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- HOZANA FRANCIELLE DO NASCIMENTO BORGES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c2a6ae

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000810-25.2022.5.13.0031 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.

RECORRIDOS: HOZANA FRANCIELLE DO NASCIMENTO

BORGES E CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado na Rua Paraná,137,Cj 36B, Brás, São Paulo-SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.03.2023 – ID.

e224e4b ; recurso apresentado em 21.03.2023 – ID. d158446).

Regular a representação processual (IDs. 81a8425).

Preparo regular (IDs.1910da9 ; b22576d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) Contrariedade à Súmula nº 331, V, do C. TST;

b) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) violação ao art. 93, IX, da CF;

d) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional, para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão:

A bem da verdade, a prova documental carreada aos autos deixa

evidente que a RAPPI foi mesmo a beneficiária dos serviços

prestados pela autora, conforme se verifica na ficha de registro

colacionada ao caderno processual, na qual está registrada a

informação de que a reclamante exercia o cargo de atendente

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198239

3698/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2023

júnior, na seção "Callcenter - Rappi" (fl. 459).

Insta salientar que não apenas o Supremo Tribunal Federal (ADPF

324), como também o próprio ordenamento jurídico brasileiro,

reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços

(arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação

que lhe deu a Lei 13.429/2017).

Entendimento este cristalizado na Tese 725 do STF:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante. (Grifos nossos.)

Observa-se que, diferentemente do que alega a recorrente, os

mencionados dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as

modificações da Lei nº 13.419/2017, estão em perfeita consonância

com a tese acima transcrita.

Assim, considerando que a LIQ CORP foi contratada pela RAPPI

como prestadora de serviços, conforme contratos acostados aos

autos, e tendo a reclamante laborado em proveito desta última,

impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da

recorrente ao pagamento das parcelas objeto da condenação.

Nada há a reformar.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, restam prejudicadas as alegações de violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial, na hipótese

em tela.

Por outro lado, não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da CF, visto

que a matéria foi devidamente apreciada pela Turma.

Quanto à contrariedade à Súmula nº 331/TST, pelos fundamentos

expostos na decisão, fica evidente que está em sintonia com o item

IV da referida súmula, uma vez que reconhecida a prestação de

serviços por intermediação de mão de obra e o inadimplemento das

obrigações trabalhistas por parte do empregador principal, o que

configura a responsabilidade subsidiária.

Inexistindo, assim, a contrariedade ao verbete sumular do C. TST,

inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido de habilitação do advogado SIDNEY RUIZ

BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, devendo o Núcleo

Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias à

habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 04 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000894-07.2022.5.13.0005

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO

OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

RECORRIDO

JOSE DE ARIMATEA FERREIRA DOS

SANTOS FILHO

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84c8305

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000894-07.2022.5.13.0005 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

E M

R E C U P E R A Ç Ã O

J U D I C I A L

R A P P I

B R A S I L

I N T E R M E D I A Ç Ã O

D E

N E G Ó C I O S

L T D A

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198239

3698/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2023

RECORRIDAS: JOSÉ DE ARIMATEA FERREIRA DOS SANTOS

FILHO, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL E RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da empresa recorrente no sistema do PJe, de modo

que nada a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.03.2023 – ID.

37bda75; recurso apresentado em 28.03.2023 - ID. f9621bd).

Regular a representação processual (IDs. a078543 e 25abef1).

Entrementes, o apelo está deserto. Explico.

A empresa em recuperação judicial, conforme inteligência art. 899,

§10, da CLT, está isento do depósito recursal. Entrementes, deve

comprovar o recolhimento das custas processuais.

Na hipótese vertente, a CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL não demonstrou o devido recolhimento das custas, pelo

que o seu apelo está deserto.

Ressalte-se que a comprovação do pagamento das custas deve ser

realizado dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (art. 789, §

1º, da CLT).

Dessa forma, o conhecimento do presente apelo revisional encontra

-se prejudicado, eis que caracterizada a deserção.

CONCLUSÃO

RECURSO

CONTAX

S.A.

RECUPERAÇÃO

J U D I C I A L

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA

QUESTÕES PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as publicações sejam dirigidas ao causídico SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, com escritório sediado na

Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo/SP.

O mencionado causídico já consta no sistema do PJe, pelo que

nada a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.03.2023 – ID.

37bda75; recurso apresentado em 21.03.2023 - ID. eb56c2e).

Regular a representação processual (IDs. 9c05d54 e 0a6518f).

Preparo satisfeito (IDs. b3e2504, 79a0b7d, 7ce2b3e e 4a79c16).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, V, do TST;

b) violação do art. 93, IX, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

“

caso

dos

autos,

reclamada

RAPPI

B R A S I L

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA em sua defesa, afirma

ter mantido relação contratual de prestação de serviços com a

primeira reclamada.

A ficha de registro funcional do reclamante consignou sua

lotação na seção CALLCENTER - RAPPI - RAPPI, desde a

admissão em 08.01.2021 (Id 96d06ae).

O cerne da questão consiste em definir se o fato de o reclamado

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ser

beneficiário da prestação de serviços da parte autora, aliado ao

descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora

CONTAX S/A, teria o condão de ensejar responsabilização de forma

subsidiária das recorridas.

Não existe nos autos nenhum elemento capaz de demonstrar

que houve o correto e tempestivo acompanhamento dos

contratos firmados com a reclamada principal, máxime quanto

à fiscalização da regularidade dos direitos trabalhistas devidos

ao trabalhador.

O recorrente não trouxe aos autos elemento a demonstrar o efetivo

acompanhamento contratual obreiro.

Assim, a existência do débito indica que o tomador dos serviços

incorreu em negligência na fiscalização do contrato de prestação de

serviços, circunstância que atrai sua condenação na modalidade

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198239

3698/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2023

subsidiária.

Desse modo, a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente

deve ser mantida, respondendo a recorrente por todas as verbas

rescisórias objeto da condenação, inclusive pela multa do art. 477

da CLT.

De acordo com o item IV da Súmula 331 do TST, “a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange

todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao

período da prestação laboral".”

(Grifou-se)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “

Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco “

violação direta da

Constituição Federal

”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

C O N C L U S Ã O

D O

R E C U R S O

D A

R A P P I

B R A S I L

I N T E R M E D I A Ç Ã O

D E

N E G Ó C I O S

L T D A

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revistas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 04 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000894-07.2022.5.13.0005

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO

OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

RECORRIDO

JOSE DE ARIMATEA FERREIRA DOS

SANTOS FILHO

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84c8305

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000894-07.2022.5.13.0005 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

E M

R E C U P E R A Ç Ã O

J U D I C I A L

R A P P I

B R A S I L

I N T E R M E D I A Ç Ã O

D E

N E G Ó C I O S

L T D A

RECORRIDAS: JOSÉ DE ARIMATEA FERREIRA DOS SANTOS

FILHO, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL E RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da empresa recorrente no sistema do PJe, de modo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198239

3698/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2023

que nada a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.03.2023 – ID.

37bda75; recurso apresentado em 28.03.2023 - ID. f9621bd).

Regular a representação processual (IDs. a078543 e 25abef1).

Entrementes, o apelo está deserto. Explico.

A empresa em recuperação judicial, conforme inteligência art. 899,

§10, da CLT, está isento do depósito recursal. Entrementes, deve

comprovar o recolhimento das custas processuais.

Na hipótese vertente, a CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL não demonstrou o devido recolhimento das custas, pelo

que o seu apelo está deserto.

Ressalte-se que a comprovação do pagamento das custas deve ser

realizado dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (art. 789, §

1º, da CLT).

Dessa forma, o conhecimento do presente apelo revisional encontra

-se prejudicado, eis que caracterizada a deserção.

CONCLUSÃO

RECURSO

CONTAX

S.A.

RECUPERAÇÃO

J U D I C I A L

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA

QUESTÕES PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as publicações sejam dirigidas ao causídico SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, com escritório sediado na

Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo/SP.

O mencionado causídico já consta no sistema do PJe, pelo que

nada a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.03.2023 – ID.

37bda75; recurso apresentado em 21.03.2023 - ID. eb56c2e).

Regular a representação processual (IDs. 9c05d54 e 0a6518f).

Preparo satisfeito (IDs. b3e2504, 79a0b7d, 7ce2b3e e 4a79c16).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, V, do TST;

b) violação do art. 93, IX, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

“

caso

dos

autos,

reclamada

RAPPI

B R A S I L

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA em sua defesa, afirma

ter mantido relação contratual de prestação de serviços com a

primeira reclamada.

A ficha de registro funcional do reclamante consignou sua

lotação na seção CALLCENTER - RAPPI - RAPPI, desde a

admissão em 08.01.2021 (Id 96d06ae).

O cerne da questão consiste em definir se o fato de o reclamado

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ser

beneficiário da prestação de serviços da parte autora, aliado ao

descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora

CONTAX S/A, teria o condão de ensejar responsabilização de forma

subsidiária das recorridas.

Não existe nos autos nenhum elemento capaz de demonstrar

que houve o correto e tempestivo acompanhamento dos

contratos firmados com a reclamada principal, máxime quanto

à fiscalização da regularidade dos direitos trabalhistas devidos

ao trabalhador.

O recorrente não trouxe aos autos elemento a demonstrar o efetivo

acompanhamento contratual obreiro.

Assim, a existência do débito indica que o tomador dos serviços

incorreu em negligência na fiscalização do contrato de prestação de

serviços, circunstância que atrai sua condenação na modalidade

subsidiária.

Desse modo, a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente

deve ser mantida, respondendo a recorrente por todas as verbas

rescisórias objeto da condenação, inclusive pela multa do art. 477

da CLT.

De acordo com o item IV da Súmula 331 do TST, “a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange

todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao

período da prestação laboral".”

(Grifou-se)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “

Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198239

3698/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2023

contrariedade à Súmula invocada, tampouco “

violação direta da

Constituição Federal

”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

C O N C L U S Ã O

D O

R E C U R S O

D A

R A P P I

B R A S I L

I N T E R M E D I A Ç Ã O

D E

N E G Ó C I O S

L T D A

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revistas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 04 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000894-44.2022.5.13.0025

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

HEVELYN NATHALY TOLENTINO

ARAUJO

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d7bd3

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROPS 0000894-44.2022.5.13.0025 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.

RECORRIDOS: HEVELYN NATHALY TOLENTINO ARAÚJO E

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado na Rua Paraná,137,Cj 36B, Brás, São Paulo-SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.03.2023 – ID.

74f47ad; recurso apresentado em 21.03.2023 – ID. d5e580b).

Regular a representação processual (IDs. 4a9d9a1 e f2e15c3).

Preparo regular (IDs. e7e8e93 e 282518e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) Contrariedade à Súmula nº 331, V, do C. TST;

b) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) violação ao art. 93, IX, da CF;

d) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional, para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 459d5d2):

Em apertada síntese, a RAPPI confirma que firmou contrato de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198239

3698/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2023

prestação de serviços com a Contax S/A, empregadora da

reclamante, mas reitera a alegação de que não há prova de que a

trabalhadora tenha efetivamente prestado serviços em seu favor.

Por isso mesmo, a recorrente pede que seja afastada a sua

responsabilidade ao pagamento das verbas rescisórias deferidas

nesta demanda.

matéria em análise encontra-se superada no âmbito desta Corte,

em face dos inúmeros julgados sobre o referido tema, que,

inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,

que se pronunciou de forma definitiva sobre a licitude da

terceirização de serviços, na ordem jurídica brasileira, mantida a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

No caso em análise, verifica-se que a reclamante foi contratada pela

Contax S/A (atual Liq Corp S/A), para exercer a função de

operadora de telemarketing.

Incontroversa a prestação de serviços da LIQ CORP para a RAPPI,

e tendo a reclamante sido admitida pela empresa prestadora de

serviços durante o período do pacto firmado com a empresa

tomadora dos serviços, presume-se que o trabalho desempenhado

pela autora foi em prol desta última. E, conforme pontuado, não há

absolutamente nenhum indício apto a afastar esta presunção.

Impede destacar que a tomadora de serviços, ora recorrente, não

produziu nenhuma prova de sua tese defensiva, o que poderia ser

facilmente demonstrado mediante a simples juntada de relatório dos

empregados terceirizados.

A bem da verdade, a prova documental carreada aos autos deixa

evidente que a RAPPI foi mesmo a beneficiária dos serviços

prestados pela autora, conforme se verifica na ficha de registro

colacionada ao caderno processual, na qual está registrada a

informação de que a reclamante exercia o cargo de atendente

júnior, nas seções "Callcenter - Rappi - Rappi - Chat" e "Callcenter -

Rappi - Rappi - Serviços" (fl. 227).

Insta salientar que não apenas o Supremo Tribunal Federal (ADPF

324), como também o próprio ordenamento jurídico brasileiro,

reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços

(arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação

que lhe deu a Lei 13.429/2017).

Entendimento este cristalizado na Tese 725 do STF:

(…)

Observa-se que, diferentemente do que alega a recorrente, os

mencionados dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as

modificações da Lei nº 13.419/2017, estão em perfeita consonância

com a tese acima transcrita.

Assim, considerando que a LIQ CORP foi contratada pela RAPPI

como prestadora de serviços, conforme contratos acostados aos

autos, e tendo a reclamante laborado em proveito desta última,

impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da

recorrente ao pagamento das parcelas objeto da condenação.

Nada há a reformar.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, restam prejudicadas as alegações de violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial, na hipótese

em tela.

Por outro lado, não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da CF, visto

que a matéria foi devidamente apreciada pela Turma.

Quanto à contrariedade à Súmula nº 331/TST, pelos fundamentos

expostos na decisão, fica evidente que está em sintonia com o item

IV da referida súmula, uma vez que reconhecida a prestação de

serviços por intermediação de mão de obra e o inadimplemento das

obrigações trabalhistas por parte do empregador principal, o que

configura a responsabilidade subsidiária.

Inexistindo, assim, a contrariedade ao verbete sumular do C. TST,

inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido de habilitação do advogado SIDNEY RUIZ

BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, devendo o Núcleo

Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias à

habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 04 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000618-70.2022.5.13.0006

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198239

3698/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2023

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO

CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO

GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

LIANDRA CARNEIRO DE SOUSA

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

ADVOGADO

IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO

CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO

GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da16554

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000618-70.2022.5.13.0006 –

2ª TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S/A – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: LIANDRA CARNEIRO DE SOUSA E BANCO

SANTANDER (BRASIL) S/A

DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA

DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 17.03.2023 - Id. 85525c8; recurso

apresentado tempestivamente em 28.03.2023 - Id. b40b7cd.

Representação processual regular - Ids. - ceb7c70 e ceb7c70.

Preparo satisfeito - Ids. ecb137c e 756a11e.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação aos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

c) violação à Súmula 331 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com a autora e de qualquer prestação de serviço por

esta, razão por que não pode assumir a responsabilidade pelos

créditos trabalhistas devidos pela empregadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Diversamente do alegado pela recorrente, restou incontroverso nos

autos que a reclamante prestou serviços à segunda reclamada, na

Seção “CALLCENTER - LATAM - TAM” e na Seção “CALLCENTER

- SANTANDER - SANTANDER” (Id 55f003f).No presente processo,

não se discute a licitude da contratação havida entre as reclamadas,

ou mesmo a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e

a segunda parte ré.O cerne da questão debatida nos autos consiste

em definir se o fato de a reclamada TAM LINHAS AÉREAS e

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A terem sido beneficiários da

prestação de serviços da autora, aliado ao descumprimento de

obrigações trabalhistas pela empregadora CONTAX S/A, teria o

condão de ensejar responsabilização de forma subsidiária.Nesse

sentido, não existe nos autos quaisquer elementos capazes de

demonstrar que houve o correto e tempestivo acompanhamento do

contrato firmado com a 1ª reclamada, máxime quanto à fiscalização

da regularidade dos direitos trabalhistas devidos à

trabalhadora.Assim, a existência do débito, por si só, indica que as

tomadoras dos serviços incorreram em negligência na fiscalização

do contrato de prestação de serviços, circunstância que atrai a

condenação na modalidade subsidiária.Postas essas premissas,

tem-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da

recorrente é medida que se impõe.Não há dúvidas que o tomador

de serviços assume as responsabilidades dos contratados, quando

este restam inadimplentes com as parcelas trabalhistas de seus

empregados, nas hipóteses de culpa in vigilando do tomador, de

modo que a reclamada TAM LINHAS AÉREAS S/A e BANCO

SANTANDER (BRASIL) S.A devem responder de forma subsidiária

pelo pagamento dos créditos reconhecidos na sentença, com

suporte na Súmula nº 331, do C.TST c/c a orientação traçada pelo

STF por meio da Tese de Repercussão Geral nº 752 do STF,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198239

3698/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2023

resultante do julgamento da ADPF 324 e do RE 958252.Porém,

impõe-se reconhecer a suscitada limitação da responsabilidade.A

própria reclamante, em seu depoimento, declarou “que prestou

serviços quando começou na LIQ CORP S.A prestou serviços pelo

SANTANDER e depois foi para a LATAM; que ficou um ano

laborando para o SANTANDER e um mês e alguns dias para a

LATAM; não trabalhou ao mesmo tempo para as duas empresas”.

O apelo não merece admissão.

Primeiro, porque violação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial não viabilizam revista na espécie, a teor do art. 896,

§ 9º, da CLT, que prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento

sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por

contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal

Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal

Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Segundo, porque, a considerar os fundamentos expostos no

acórdão hostilizado de que a TAM foi mesmo a beneficiária dos

serviços prestados pela autora, e de que a primeira reclamada

prestou serviços à recorrente, não se vislumbra contrariedade à

Súmula invocada, tampouco violação direta à Constituição Federal.

Outrossim, entendimento diverso demandaria necessariamente a

reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de

revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

3. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista da TAM LINHAS

AÉREAS S/A.

DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX

S/A

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 17.03.2023 - Id. 85525c8; recurso

apresentado tempestivamente em 29.03.2023 - Id. 070ad98.

Representação processual regular - Id. 26ad48a.

Preparo (custas pagas – Id. ecb137c; depósito recursal - empresa

em recuperação judicial).

2.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Volta-se a recorrente contra a responsabilização subsidiária imposta

à segunda reclamada (TAM LINHAS AÉREAS), alegando que a

autora não prestou serviços diretamente a essa empresa, mas, sim,

à sua empregadora, ora recorrente.

A Turma Julgadora, sobre a matéria, assim se manifestou:

Considerando que a responsabilidade subsidiária foi atribuída à

segunda e terceira partes rés, não a ora recorrente, falta-lhe

interesse recursal em pleitear a reforma da decisão quanto ao

tema.

Com efeito, o art. 896, § 9º, da CLT prescreve que “Nas causas

sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido

recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência

uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante

do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição

Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal, tendo a Turma Julgadora entendido que não

cabe à recorrente pleitear o afastamento de responsabilidade

atribuída à segunda e à terceira reclamadas, por ausência de

interesse recursal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de divergência jurisprudencial.

Não bastasse isso, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, neste aspecto, o seguimento do apelo.

2.2 RESCISÃO INDIRETA.

Alegações:

a) violação ao art. 483 da CLT e ao art. 25 da Lei n. 8.036/1980

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão que reconheceu a rescisão

indireta do contrato de trabalho.

A Turma Julgadora assim se posicionou:

O depósito do FGTS é obrigação contratual que, além do objetivo

principal de criar uma reserva monetária para o trabalhador, financia

programas e ações sociais. O descaso em cumprir tal obrigação vai

além do comprometimento com o empregado e nega a possibilidade

de o Estado se utilizar dessa verba para a implementação de

programas que favorecem a toda uma comunidade.Além disso, a

legislação pátria elenca várias situações nas quais o empregado

pode movimentar a respectiva conta antes da rescisão do contrato

de trabalho, como, por exemplo: quando pretende adquirir imóvel

pelo Sistema Financeiro Habitacional, amortizar dívida existente

com o Sistema ou quando ela e seus familiares forem acometidos

de neoplasia maligna, dentre outras ocorrências.Ora, a autora

esteve sujeita à possibilidade do acontecimento de todos estes

eventos durante a relação de emprego. Na hipótese de a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198239

3698/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2023

necessidade do uso ter se tornado real, certamente não haveria

providência pela via judicial a tempo de se evitar prejuízo. É

razoável concluir que nenhum dono de imóvel aguardaria até o fim

de uma ação trabalhista para concretizar a compra de um imóvel,

assim como nenhuma entidade bancária concederia prazo para

interromper a cobrança de juros até que se tornasse viável a

amortização da dívida. E, em se tratando de doença, o prejuízo

poderia ser irreparável.O extrato do FGTS evidencia a ausência de

depósitos de FGTS na conta vinculada do autor.Logo, diante do

cenário delineado nos autos, a ausência de depósitos do FGTS é

suficiente para justificar a resilição contratual pela via oblíqua.Não

bastasse, a reclamada, em sua contestação, assumiu que, com a

pandemia ocasionada pelo COVID-19, vem enfrentando

dificuldades financeiras, de modo que, de fato, atrasou pagamentos,

o que corrobora a alegação exordial de atraso reiterado no

pagamento dos salários, configurando grave transgressão

contratual.Destarte, confirmo o reconhecimento da rescisão

indireta, bem como a condenação da reclamada ao adimplemento

das pertinentes verbas rescisórias e da obrigação de fazer.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Desse modo, ante a restrição do mencionado dispositivo legal, não

é cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

2.3 DIFERENÇAS SALARIAIS.

Alegações:

A recorrente alega que descabe a condenação em diferenças

salariais, uma vez que as normas coletivas da categoria do

reclamante foram devidamente cumpridas, conforme demonstram

as fichas financeiras.

Ocorre que a recorrente arguiu “ofensa à lei e divergência

jurisprudencial”, sem sequer citar quais seriam. Acrescente-se que

“Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será

admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal”.

Logo, nesse aspecto, mostra-se inviável a revista.

2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, caput, da CF;

b) violação às Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

A recorrente requer que seja afastada a sua condenação em

honorários advocatícios, ao argumento de que se infere do art. 8º da

Lei nº 5.584/70 que o princípio da sucumbência, por si só, não

implica o pagamento de honorários advocatícios.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Em não havendo falar em reforma do julgado, fica mantida a

condenação das reclamadas nos honorários advocatícios

sucumbenciais, na forma fixada pelo primeiro grau.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas

causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será

admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade às Súmulas invocadas tampouco violação direta à

norma constitucional.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

2.5 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

A recorrente pede a limitação da incidência dos juros e correção

monetária até a data do pedido da recuperação judicial, em

conformidade com o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Por se tratar de recurso de revista em recurso ordinário sujeito ao

rito sumaríssimo, somente se admite o apelo extraordinário por

contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal

Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal

Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme

prescreve o art. 896, § 9º, da CLT.

Ocorre que a recorrente não mencionou qual a Súmula do STF ou

do TST que embasariam a revista, tampouco qual a norma

constitucional que o acórdão teria violado.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

3. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista da CONTAX S/A.

4. CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista das reclamadas

TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198239

3698/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2023

JUDICIAL. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca