Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3718/2023

Data da disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023.

DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000661-84.2021.5.13.0024

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

BOEHRINGER INGELHEIM DO

BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA

LTDA.

ADVOGADO

GUSTAVO GRANADEIRO

GUIMARAES(OAB: 149207/SP)

RECORRENTE

ELI LILLY DO BRASIL LTDA

ADVOGADO

LUIZ FERNANDO ALOUCHE(OAB:

193025/SP)

RECORRIDO

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA

RODRIGUES

ADVOGADO

PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO

ALLAN NERI SILVA(OAB: 21970/PB)

RECORRIDO

ELI LILLY DO BRASIL LTDA

ADVOGADO

LUIZ FERNANDO ALOUCHE(OAB:

193025/SP)

RECORRIDO

BOEHRINGER INGELHEIM DO

BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA

LTDA.

ADVOGADO

GUSTAVO GRANADEIRO

GUIMARAES(OAB: 149207/SP)

RECORRIDO

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA

LTDA

ADVOGADO

DANIEL DOMINGUES CHIODE(OAB:

173117/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4eb5f5a

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Através da petição de id. 2b6a481, a reclamada ELI LILLY DO

BRASIL LTDA informa que envidou esforços para reintegrar o

reclamante, como ordenado no acórdão regional, ofertando uma

vaga em São Paulo. Entretanto, o autor recusou a vaga.

O reclamante, por sua vez, nas petições de ids. 6057f49 e 5c4257d,

denuncia que a reintegração não ocorreu e pugna pela adoção de

medidas coercitivas mais severas para efetivo cumprimento.

A questão relativa a reintegração do reclamante já foi tratada na

decisão de id. 1d10610, nos seguintes termos:

O recorrido, por meio das petições de Ids. 7Dc17cc e c22e7d4,

informa que a recorrente não cumpriu a ordem de reintegração

determinada pela 2ª Turma deste Regional, ao tempo em que

requer que sejam majoradas as multas pagas pela empresa por

descumprimento da obrigação de fazer e adotadas medidas mais

coercitivas para efetivo cumprimento da ordem, bem assim que haja

a liberação imediata ao reclamante das multas pagas pela

reclamada.

Contudo, o deferimento dos pleitos formulados encontra óbice na

admissão do processamento do recurso de revista, por

contrariedade do acórdão ao disposto na súmula 369, IV, do TST.

Indefiro o pedido.

Sendo assim, nada a deferir.

Decorridos os prazos legais, remetam-se os autos ao TST para

julgamento do Recurso de Revista e Agravo de Instrumento

interpostos.

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199458

3718/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

JOAO PESSOA/PB, 09 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000661-84.2021.5.13.0024

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

BOEHRINGER INGELHEIM DO

BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA

LTDA.

ADVOGADO

GUSTAVO GRANADEIRO

GUIMARAES(OAB: 149207/SP)

RECORRENTE

ELI LILLY DO BRASIL LTDA

ADVOGADO

LUIZ FERNANDO ALOUCHE(OAB:

193025/SP)

RECORRIDO

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA

RODRIGUES

ADVOGADO

PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO

ALLAN NERI SILVA(OAB: 21970/PB)

RECORRIDO

ELI LILLY DO BRASIL LTDA

ADVOGADO

LUIZ FERNANDO ALOUCHE(OAB:

193025/SP)

RECORRIDO

BOEHRINGER INGELHEIM DO

BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA

LTDA.

ADVOGADO

GUSTAVO GRANADEIRO

GUIMARAES(OAB: 149207/SP)

RECORRIDO

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA

LTDA

ADVOGADO

DANIEL DOMINGUES CHIODE(OAB:

173117/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E

FARMACEUTICA LTDA.

- ELI LILLY DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4eb5f5a

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Através da petição de id. 2b6a481, a reclamada ELI LILLY DO

BRASIL LTDA informa que envidou esforços para reintegrar o

reclamante, como ordenado no acórdão regional, ofertando uma

vaga em São Paulo. Entretanto, o autor recusou a vaga.

O reclamante, por sua vez, nas petições de ids. 6057f49 e 5c4257d,

denuncia que a reintegração não ocorreu e pugna pela adoção de

medidas coercitivas mais severas para efetivo cumprimento.

A questão relativa a reintegração do reclamante já foi tratada na

decisão de id. 1d10610, nos seguintes termos:

O recorrido, por meio das petições de Ids. 7Dc17cc e c22e7d4,

informa que a recorrente não cumpriu a ordem de reintegração

determinada pela 2ª Turma deste Regional, ao tempo em que

requer que sejam majoradas as multas pagas pela empresa por

descumprimento da obrigação de fazer e adotadas medidas mais

coercitivas para efetivo cumprimento da ordem, bem assim que haja

a liberação imediata ao reclamante das multas pagas pela

reclamada.

Contudo, o deferimento dos pleitos formulados encontra óbice na

admissão do processamento do recurso de revista, por

contrariedade do acórdão ao disposto na súmula 369, IV, do TST.

Indefiro o pedido.

Sendo assim, nada a deferir.

Decorridos os prazos legais, remetam-se os autos ao TST para

julgamento do Recurso de Revista e Agravo de Instrumento

interpostos.

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 09 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000434-33.2021.5.13.0012

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

ADELANDIA GONCALVES DA SILVA

ADVOGADO

MARCOS ANTONIO ABREU DE

LIMA(OAB: 31799/PE)

RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO

NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRIDO

SANTANDER CORRETORA DE

SEGUROS, INVESTIMENTOS E

SERVICOS S.A.

ADVOGADO

CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO

NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS

E SERVICOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aa2c21

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000434-33.2021.5.13.0012 – 1ª

TURMA

RECORRENTES: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS,

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3718/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A E BANCO SANTANDER

(BRASIL) S.A.

RECORRIDA: ADELANDIA GONÇALVES DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Requerem os recorrentes que todas as notificações e/ou intimações

sejam feitas exclusivamente em nome do advogado NELSON

WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP número

128.341, com endereço na Avenida das Nações Unidas, 12.901,

Torre Oeste, 17º andar, Centro Empresarial Nações Unidas,

Brooklin São Paulo/SP - CEP 04578 910.

Da análise dos autos, constata-se que o referido causídico se acha

devidamente cadastrado, porém não de forma exclusiva.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 14.04.2023 – Id. 92997cb; recurso

apresentado tempestivamente em 27.04.2023 – Id. Ae115b0.

Representação processual regular - Ids. 033120a e 033120a.

Preparo efetuado - Ids. 9826520 e 17de7e0.

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegações:

a) violação ao art. 93, IX, da CF;

b) violação aos artigos 489, § 1º, do CPC e 832 da CLT;

c) contrariedade às Sumulas 126, 184 e 297 do TST.

Alegam os recorrentes que, mesmo tendo sido prequestionada por

meio de embargos de declaração, a Turma Julgadora manteve-se

silente sobre questões importantes para a resolução da lide.

Vejamos o teor do acórdão (embargos declaratórios):

Não custa lembrar que, salvo em relação à subordinação, os

demais elementos constitutivos da relação de emprego não foram

objeto de discussão em nenhum momento do processo, por

qualquer das partes. A questão posta na ação cingiu-se a definir

quem seria o real empregador da autora, se a pessoa jurídica

constituída pelo banco para gerenciar o serviço de microcrédito, ou

se o próprio banco, dada a subordinação ao seu controle gerencial.

Por outro lado, como esclarecido no julgamento embargado, o fato

de o Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços

S.A. oferecer serviço de microcrédito, em conformidade com as leis

que regulam o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo

Orientado (PNMPO), não afasta, por si só, a possibilidade de

enquadramento da autora na categoria de financiária, dada a

natureza dos serviços por ela prestados.

Quanto ao ônus da prova em relação à jornada de trabalho e aos

honorários advocatícios, o acórdão também foi expresso (ID.

75ca5e5):

“[...]

Como é cediço, a não apresentação de registros de ponto a que se

refere o art. 74, §2º, da CLT conduz à presunção relativa de

veracidade da jornada alegada na inicial, passando a ser do

empregador o ônus de demonstrar que não corresponde à

realidade.

[...]

Considerando mínima a sucumbência da autora, não há honorários

advocatícios a seu cargo (art. 86, parágrafo único, CPC).

[...]”

Claro está que não há omissão no julgamento.

Em verdade, o que se observar é uma verdadeira a deturpação da

finalidade precípua do recurso utilizado pela parte.

Como é cediço, os embargos de declaração são recurso de

fundamentação vinculada que tem a finalidade específica de

aprimorar a decisão anterior, suprindo omissões, sanando

contradições ou obscuridades, ou mesmo para correção de erros

materiais.

Afora esses casos, não há espaço jurídico para a oposição dos

embargos de declaração.

Reanálise de provas e argumentos já apreciados pela decisão

embargada é objeto de recurso próprio, direcionado às instâncias

superiores.

Recurso rejeitado.

A negativa de prestação jurisdicional configura-se com a ausência

de posicionamento expresso no julgado acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde das questões foram examinadas e a prestação

jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada,

ainda que de modo contrário aos interesses do recorrente.

Observa-se que a Turma apreciou, de modo satisfatório, as provas

contidas nos autos, aptas a fundamentar o seu convencimento, o

que afasta a hipótese de afronta aos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT

e 489 do CPC, de forma que as alegações do recorrente são meras

manifestações de inconformismo meritório.

Denega-se.

3.2 VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO SANTANDER.

ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO BANCÁRIA.

Alegações:

a) violação aos artigos 3º e 611 da CLT;

b) violação aos artigos 1º, caput, §§ 1º, 2º e 3º, § 1º, I e II, da Lei nº

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3718/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

13.636/2018 (atualizada pela Lei nº 13.999/2020), c/c o inciso V do

art. 1º da Lei nº 10.194/01;

c) violação ao art. 16 da Lei nº 7.347/85;

d) contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-1 e

Sumula nº 374/TST;

e) divergência jurisprudencial.

Alegam que o reconhecimento de vínculo empregatício com o

Banco Santander e seu enquadramento como bancária contrariam

os dispositivos legais e constitucionais mencionados, assim como a

jurisprudência.

Sobre o tema, assim decidiu a Turma Julgadora (embargos

declaratórios):

Verifica-se, de plano, que a pretensão do embargante não

corresponde a uma das hipóteses legais de cabimento do recurso

esclarecedor, pois diz respeito à reapreciação de teses de defesa já

examinadas por ocasião do julgamento do recurso ordinário, o que

revela verdadeiro pedido de revisão do julgado, impróprio na via

eleita.

Não custa lembrar que, salvo em relação à subordinação, os

demais elementos constitutivos da relação de emprego não foram

objeto de discussão em nenhum momento do processo, por

qualquer das partes.

A questão posta na ação cingiu-se a definir quem seria o real

empregador da autora, se a pessoa jurídica constituída pelo banco

para gerenciar o serviço de microcrédito, ou se o próprio banco,

dada a subordinação ao seu controle gerencial.

Por outro lado, como esclarecido no julgamento embargado, o fato

de o Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços

S.A. oferecer serviço de microcrédito, em conformidade com as leis

que regulam o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo

Orientado (PNMPO), não afasta, por si só, a possibilidade de

enquadramento da autora na categoria de financiária, dada a

natureza dos serviços por ela prestados.

Em sede de recurso ordinário, a Turma assim se posicionou:

Em seu depoimento pessoal (ID. 6fa74e0), a reclamante afirmou

que, como agente de microcrédito, trabalhava dentro da agência do

Santander da cidade de Cajazeiras-PB e externamente. Disse,

ainda, que os agentes do microcrédito trabalhavam em uma sala

específica na agência, mas tinham acesso a todas as dependências

do local. Afirmou ser subordinada tanto ao gerente-geral da

agência, quanto à supervisora do microcrédito. Descreveu realizar

atividades como venda de maquinetas, aberturas de contas-

correntes, venda se seguros, vendas de empréstimos, vendas de

título de capitalização, cobrança e captação de novos clientes.

Sustentou participar de reuniões quinzenais com todos os

funcionários da agência, acerca de metas de comercialização de

títulos de capitalização, maquinetas, aberturas de contas-correntes,

entre outros assuntos. Relatou ter acesso ao sistema TFC do

banco, para fazer consultas ao SPC/SERASA/BACEN, bem como

ao sistema Emulador, em que verificava cadastro de clientes e seu

histórico junto ao banco. Afirmou, ainda, que a escala de férias era

agendada diretamente com o RH do banco.

A testemunha trazida aos autos pelos reclamados confirmou, ao

menos em parte, a versão autoral, ao relatar as atividades

praticadas pela demandante como sendo venda de empréstimos,

abertura de contas-correntes, venda de maquinetas e cobranças.

Negou, porém, que a reclamante atuasse em comitês de crédito ou

alguma reunião em que participasse o gerente-geral. Confirmou o

acesso ao sistema TFC do banco (ID. 6fa74e0).

A pedido da autora, foram admitidos, como prova emprestada, os

seguintes depoimentos (ID. c614faf):

…

O quadro fático desenhado pelas provas colhidas em audiência

revela que os serviços prestados pela reclamante favoreciam,

diretamente, o primeiro demandado, pois traduziam pré-vendas,

vendas e pós-vendas de alguns dos produtos próprios do BANCO

SANTANDER S.A. e, portanto, compunham as metas da instituição

financeira e eram contabilizados nos seus resultados.

Vê-se, também, que a autora tinha acesso ao sistema do banco

reclamado (“TFC”), o qual, ainda que limitado, ou seja, restrito ao

sistema de microcrédito, possibilitava a realização de consultas ao

sistema Serasa e Bacen, bem como a verificação da existência de

outros empréstimos com o Santander e de eventuais

inadimplências.

Algumas testemunhas confirmaram a participação da reclamante

em comitês de crédito e a sua subordinação ao gerente-geral da

agência. Como se não bastasse, uma das testemunhas relata que

não houve mudança em seu número de sua matrícula quando saiu

da segunda reclamada e foi contratada diretamente pelo banco.

Soma-se a isto, o fato de a segunda reclamada funcionar dentro da

agência do Banco Santander da cidade de Cajazeiras-PB, ou seja,

utilizando-se de toda estrutura fornecida pela instituição bancária.

A circunstância de a segunda reclamada ser uma pessoa jurídica

distinta da do banco não é suficiente para afastar o vínculo entre a

reclamante e a instituição financeira, até porque, como já dito, e

sobre isso não há discussão nos autos, ambos os demandados

possuem intrínseca ligação jurídico-econômica, pois compõem

mesmo grupo econômico.

Embora não conste nos autos todos os atos constitutivos da

segunda reclamada, é notório que se trata de pessoa jurídica criada

pelo banco para gerenciar determinado segmento do negócio, com

certa autonomia, porém, com finalidades estritamente ligadas e

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3718/2023

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

subservientes à atividade econômica e às finalidades do “banco-

mãe”. Em seu Estatuto (ID. 6f3a02e), consta como objetos socais:

…

Observe-se não ser possível fracionar a concessão de crédito e/ou

comercialização de produtos financeiros em duas atividades

totalmente distintas e independentes – a primeira limitando-se à

captação de clientes e a segunda dizendo respeito à autorização e

ao fornecimento do crédito e/ou produto propriamente dito. Trata-se,

em verdade, de operações conjuntas e indissociáveis.

Quanto ao tema, cito elucidativo precedente de outra Corte

Regional, em caso análogo:

…

A matéria já foi alvo de debates também neste Regional.

Ilustrativamente, cito a respeito o seguinte julgado, proveniente da

2ª Turma:

…

Decisão análoga também foi adotada por esta 1ª Turma, sob minha

relatoria, ad litteram:

…

Trazendo o entendimento para o caso em análise, conclui-se que as

atividades econômicas exercidas pela segunda reclamada são

complementares e dependentes em relação àquelas exercidas pelo

primeiro demandado, inserindo-se na “cadeia produtiva” das

atividade-fim do banco e influenciando diretamente nos lucros por

ele obtidos.

Assim, é possível dizer que a segunda ré é uma espécie de

departamento da instituição bancária que se “pejotizou”,

constituindo um braço da empresa que trabalha em seu favor,

caracterizando o que se costuma denominar “grupo econômico por

subordinação”.

Dessa forma, a segunda reclamada figura como verdadeira longa

manus do Banco Santander, responsável por captar e cadastrar os

clientes, oferecendo créditos e outros produtos a serem concedidos

pelo próprio Banco Santander (Lei n. 11.110/2005, artigo 1º, § 4º,

II).

Portanto, além de a reclamante executar atividade tipicamente

bancária, as empresas reclamadas funcionavam sob uma dinâmica

tal que o Banco Santander era o principal beneficiário do trabalho

da autora e das vendas dos produtos por ela realizadas, o que

justifica a ingerência do banco sobre sua atuação, revelada nos

autos pela sua participação em comitês de crédito e reuniões com o

gerente-geral da agência.

Assim, a reclamante, embora formalmente contratada pela segunda

demandada, servia, por força das atividades que desenvolvia, de

modo transverso ao reclamado Banco Santander, real beneficiário

do seu trabalho, constatando-se fraude na contratação (art. 9º da

CLT), situação que se adéqua perfeitamente ao que dispõe a

Súmula 331, I, do TST:

…

Ressalte-se que a Lei n. 11.110/2005 e as Resoluções n.

4.000/2011 e 4.152/2012, ambas do Conselho Monetário Nacional

do Banco Central do Brasil, não autorizam a burla à legislação

trabalhista (art. 9º, CLT), com a formação de empresa para prestar

serviços próprios da empresa principal, apenas para retirar direitos

dos trabalhadores.

A Lei n. 11.110/2005 e as resoluções que a regulamentam apenas

disciplinam as operações de microcrédito, que se destinam à

população de baixa renda e a microempreendedores, geralmente

excluídos do sistema financeiro, não fazendo nenhuma interferência

na forma de contratação daquele empregado que atuará na

capitação do crédito.

Dito de outra forma, não há diferença entre a operação financeira

realizada pelo Banco Santander, quando concede empréstimo

bancário a seus clientes, daquela disponibilizada pelo Santander

Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. aos

microempreendedores.

De mais a mais, os relatos testemunhais revelam que o trabalho da

reclamante ia além daquele estabelecido na Lei n. 10.110/2005,

pois, como vimos, também atuava na venda de maquinetas, venda

de título de capitalização, abertura de contas-correntes, cobrança

de dívidas, entre outras atividades.

Por fim, vale dizer que este Regional, em diversas demandas

envolvendo as reclamadas SANTANDER CORRETORA DE

SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S. A. (antigo

SANTANDER MICROCRÉDITO) e BANCO SANTANDER S.A.,

reconheceu o vínculo direto com este, suposto tomador de serviços,

e, em consequência, enquadrou os demandantes das ações na

categoria dos bancários.

Cita-se, como exemplo, os processos a seguir: Proc. 0000128-

54.2018.5.13.0017 (Relator: Desembargador Eduardo Sérgio de

Almeida, Data de Julgamento: 14/05 /2019) e Proc. 0001347-

66.2017.5.13.0008 (Relator: Desembargador Thiago de Oliveira

Andrade, Data de Julgamento: 14/08/2018).

Assim, a sentença merece reforma, no ponto, a fim de declarar

NULO o vínculo empregatício da reclamante com a SANTANDER

CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS

S.A., determinando a retificação de sua CTPS, para fazer constar

como empregador o BANCO SANTANDER S.A., reconhecendo à

reclamante a condição de bancária.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, constato que a

Turma Julgadora, com base nos elementos probatórios contidos nos

autos, reconheceu ser o Banco Santander o real empregador da

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

recorrida, bem assim a sua condição de bancária.

Não vislumbro contrariedade à Súmula e à OJ invocadas, tampouco

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Denega-se.

3.3 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF;

b) violação aos artigos 62, I, e 818 da CLT;

c) violação ao art. 373, I, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Insurgem-se os recorrentes contra o acórdão que deferiu o

pagamento de horas extras e reflexos, em afronta aos dispositivos

acima mencionados. Alegam que a recorrida não se enquadra na

condição de bancária, razão por que não se pode falar em

pagamento de horas extras a partir da 6ª hora diária. Acrescentam

que o trabalho era prestado fora do estabelecimento do empregador

e que não havia, ainda que de forma indireta, imposição de horário,

havendo que se aplicar a exceção do inciso I do artigo 62 da CLT.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou (embargos

declaratórios):

Quanto ao ônus da prova em relação à jornada de trabalho e aos

honorários advocatícios, o acórdão também foi expresso (ID.

75ca5e5):

“[...].

Como é cediço, a não apresentação de registros de ponto a que se

refere o art. 74, §2º, da CLT conduz à presunção relativa de

veracidade da jornada alegada na inicial, passando a ser do

empregador o ônus de demonstrar que não corresponde à

realidade.

...

Claro está que não há omissão no julgamento. Em verdade, o que

se observar é uma verdadeira a deturpação da finalidade precípua

do recurso utilizado pela parte.

Em sede de recurso ordinário, a Turma manifestou-se:

Na inicial, a autora alega que laborava, em média, de segunda a

sexta-feira, das 8h às 19h, com apenas 30 min de intervalo

intrajornada.

A empregadora não trouxe aos autos os registros de ponto da

reclamante, sob a alegação de que o trabalho era externo, sem

enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT.

Inicialmente, cabe dizer que não é o simples fato de o empregado

exercer trabalho externo, sem o controle tradicional de jornada, que

o enquadra a hipótese do inciso I do art. 62 da CLT, retirando-o do

alcance das normas que atribuem o direito a horas extras.

Imprescindível, para tanto, que não haja meios de aferir-se a

jornada cumprida. É a impossibilidade de controle da jornada que

exime a empresa do pagamento das verbas trabalhistas

decorrentes da duração do labor.

O trabalho externo genuíno, enquadrado no art. 62, I, da CLT, é

aquele que possibilita ao empregado organizar a sua própria

agenda de trabalho, permitindo-lhe total controle de seus afazeres,

sem interferência significante do empregador em seus horários.

Nesse sistema, o trabalhador pode, por exemplo, cumprir toda a sua

tarefa em um único dia e programar folgas ou, até mesmo, dedicar-

se a outra atividade profissional.

No caso dos autos, a reclamante atuava como agente de

microcrédito, tendo por atribuição principal a promoção,

instrumentalização e acompanhamento de contratos de

empréstimos a pequenos empreendedores junto ao Banco

Santander, em suas várias etapas, que vão desde a divulgação dos

programas, solicitação e conferência de documentos, realização de

cadastros, alimentação de sistemas e a elaboração de dossiês de

crédito, até a coleta de assinaturas e eventual cobrança por

inadimplência.

Do rol de atribuições do empregado, é difícil deduzir que ela

pudesse ter independência em seus horários. Se decidisse trabalhar

apenas em parte do dia ou apenas em alguns dias da semana,

certamente o fato seria comunicado à empregadora e ela seria

punida por tal conduta, pois os serviços exigem a sua atuação diária

para assegurar a continuidade dos procedimentos iniciados.

O agente de microcrédito tem a obrigação de visitar determinados

clientes, conforme escala do dia, estando, assim, atrelado a um

sistema de trabalho que permite ao empregador a fiscalização dos

horários de início e término das atividades.

Portanto, a lógica, a razoabilidade e a observação do que ocorre na

prática já indicam que a reclamante, no exercício de tal função,

estava submetido a controle de jornada.

Além disso, segundo o relato da testemunha arrolada pela

empregadora, colhido em audiência, os agentes de microcrédito

faziam uso de tablet com linha telefônica e GPS fornecido pela

empresa e prestavam contas, diariamente, ao supervisor,

revelando, de pronto, a forma por meio da qual a empregadora

realizava ou, ao menos, poderia, facilmente, realizar o controle da

jornada de trabalho da reclamante.

Diante dessas circunstâncias, não há como enquadrar a autora na

hipótese excepcional do art. 62, I, CLT.

Também não se observa fidúcia especial nas funções realizadas

pela demandante que a enquadrasse no inciso II do art. 62 da CLT.

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Não atuava como gerente, diretora ou chefe, não ocupava cargo de

gestão, não possuía subordinados e não recebia a remuneração

diferenciada a que se refere o parágrafo único do art. 62 da CLT.

Portanto, é plenamente aplicável ao caso o regramento previsto no

Capítulo II do Título II da CLT, que disciplina a duração do trabalho.

Resta, pois, analisar o acervo probatório constante nos autos.

Como é cediço, a não apresentação de registros de ponto a que se

refere o art. 74, §2º, da CLT conduz à presunção relativa de

veracidade da jornada alegada na inicial, passando a ser do

empregador o ônus de demonstrar que não corresponde à

realidade.

Como dito, a alegação autoral é de que a jornada de trabalho da

reclamante se estendia, em média, de segunda a sexta-feira, das 8h

às 19h, com apenas 30 min de intervalo intrajornada.

Ausente prova documental, o exame dessa questão se dará com

base, apenas, nos depoimentos das partes e testemunhas.

A autora, ao ser ouvida em juízo, pouco falou sobre jornada de

trabalho, limitando-se a dizer que era ela quem decidia a hora de

parar para almoçar. A testemunha arrolada pela empresa nesses

autos não forneceu nenhuma informação sobre horários de

trabalho. Já a prova emprestada admitida pelo magistrado contém

melhores dados sobre o tema (ID. c614faf).

A testemunha Adriana Fernandes Silva de Alencar afirmou que o

reclamante daquele processo, também agente de microcrédito,

laborava 8h diárias. Acrescentou que ela, testemunha, como

assistente de microcrédito, trabalhava das 8h às 18h, com 2h de

intervalo, de segunda a sexta-feira.

A outra testemunha, Marcelo Alves de França, que também

trabalhava como agente de microcrédito, disse que geralmente sua

jornada era das 7h às 18h, com 1h/1h30 de intervalo, ressaltando,

porém, ser o próprio agente de microcrédito quem fazia seu

horário.

Vê-se, portanto, que a versão autoral não foi inteiramente

confirmada pela prova oral.

Diante disso, entendo suficientemente demonstrado, apenas, que a

reclamante, como agente de microcrédito, laborava 8 horas diárias,

de segunda a sexta-feira, com intervalo intrajornada de 2 horas, até

porque, como reconhecido por ela mesma, era a trabalhadora quem

decidia a hora de parar para o descanso.

Quanto ao intervalo previsto no antigo art. 384 da CLT, não há o

que deferir, dada a sua revogação pela Lei n. 13.467/2017, antes,

portanto, do início do contrato de trabalho entre as partes.

Assim, diante do reconhecimento de que a reclamante exercia

função de bancária, conforme item anterior desse julgamento,

defere-se o pagamento de 2 horas extras por dia de trabalho, com

acréscimo de 50%, acrescidas de reflexos sobre repouso semanal

remunerado, aviso prévio, 13º salários integrais e proporcional,

férias + 1/3 integrais e proporcionais e FGTS + 40%.

Vê-se, assim, que a Turma Julgadora deferiu as horas extras com

base no enquadramento da reclamante como bancária, bem assim

no fato de o recorrente não haver apresentado os registros de ponto

(art. 74, §2º, da CLT) e na presunção relativa de veracidade da

jornada alegada na inicial, já que não houve demonstração, pelo

empregador, de que a jornada indicada na exordial não corresponde

à realidade.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

A matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma,

fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária.

Outrossim, a reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive com

relação à divergência jurisprudencial.

Inviável, portanto, o seguimento do apelo quanto ao tema.

3.4 JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA.

Alegações:

a) violação ao artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Os recorrentes questionam o deferimento dos benefícios da Justiça

Gratuita à autora, sob a alegação de que não restam preenchidos

os requisitos legais à respectiva concessão.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

O trecho transcrito no corpo do apelo não se encontra em nenhum

dos acórdãos (recurso ordinário e embargos declaratórios).

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

Denega-se.

4. CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido de habilitação do advogado NELSON WILIANS

FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP número 128.341,

devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências

necessárias à habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

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nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 09 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000483-80.2021.5.13.0010

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

REFRESCOS GUARARAPES LTDA

ADVOGADO

SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

RECORRIDO

IRAQUITAN FELIPE DE SOUSA

ADVOGADO

LUCIANA COSTA ARTEIRO(OAB:

15086/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- REFRESCOS GUARARAPES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1f61c3

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROSum 0000483-80.2021.5.13.0010 –

1ª TURMA

RECORRENTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA.

RECORRIDO: IRAQUITAN FELIPE DE SOUSA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 13.04.2023 – Id. 7805f21; recurso

apresentado tempestivamente em 26.04.2023 – Id. 2c777f1.

Representação processual regular - Ids. 43767a9 e 4952229.

Preparo satisfeito - Ids. 9699781, a912f63 e 9a11b10.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

Alegações:

a) violação aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da CF;

b) violação aos artigos 820, 829 e 848 da CLT;

c) violação aos artigos 385, 389, 443 e 447, §3º, I e II, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que teve o seu direito de defesa cerceado pelo

Juízo de origem, com o indeferimento da oitiva da parte adversa,

sob protestos. Aduz que o depoimento pessoal do recorrido, como

confissão, era crucial para a análise da matéria fática, a exemplo da

impossibilidade de controle de jornada.

Acrescenta que também houve cerceamento do direito de defesa

por indeferimento de contradita à testemunha.

A Turma julgadora, acerca das questões ora arguidas, assim se

manifestou:

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, POR

INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECORRIDO

E CONTRADITA À TESTEMUNHA, SUSCITADA PELA

RECLAMADA

A empresa suscita a prefacial sob exame, pugnando pela nulidade

do processo.

Suscita a reclamada a nulidade processual por cerceamento do

direito de defesa, em razão da dispensa do depoimento do

reclamante, alegando que, por meio de tal prova, pretendia alcançar

sua confissão.

O cerceio do direito de defesa ocorre quando se cria óbice à parte

para produção probatória, destinada a esclarecer fatos relevantes

ao deslinde da controvérsia judicial.

Por outro lado, as nulidades no processo do trabalho somente

devem ser declaradas se houver manifesto prejuízo à parte e desde

que suscitadas na primeira oportunidade pela parte a quem

aproveita a declaração.

Registro que, embora a parte tenha a possibilidade de requerer o

depoimento pessoal do adverso (art. 385 do CPC), o art. 848 da

CLT denota ser uma faculdade do juiz interrogar os litigantes,

considerando a utilidade e a necessidade de tal providência.

É dizer: deverá ser sempre verificado caso a caso o eventual

prejuízo que a medida possa impor ao conjunto da prova e o dever

de provar.

Não se verifica, portanto, irregularidade na dispensa do

interrogatório das partes quando não caracterizada a

imprescindibilidade de tal prova para o esclarecimento das questões

que são objeto da demanda.

No caso dos autos, os temas principais versados relacionam-se às

alegações de assédio, jornada de trabalho e sua duração, acerca

dos quais houve farta produção de prova testemunhal e

documental, suficiente ao julgamento, conforme foi observado na

sentença e será objeto de apreciação no mérito do apelo.

Diante do exposto, a mera alegação de possibilidade de obtenção

de confissão da parte contrária não se mostra argumento de

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envergadura intransponível a caracterizar prejuízo justificador da

anulação do processo, segundo norma prevista no art. 794 da CLT.

Até porque não há nenhum elemento concreto que permita intuir

que o reclamante estava disposto a confessar fatos que lhe seriam

adversos.

No tocante à alegada nulidade, em razão do indeferimento da

contradita à testemunha, igualmente não assiste razão à

recorrente.

Com efeito, a testemunha afirmou em juízo:

…

Mera amizade de colegas de trabalho, sem evidência de intimidade

no relacionamento com a parte não torna a testemunha suspeita.

Convívio amistoso entre colegas de trabalho, também não ostenta a

necessária qualificação para o enquadramento no disposto nos arts.

447,§3º, I e II, do CPC e 829 da CLT.

A amizade íntima prevista no artigo 829 da CLT somente pode ser

considerada quando for capaz de comprometer a isenção do

depoimento da testemunha arrolada, o que, no caso, não ficou

demonstrado.

Isso posto, rejeito a preliminar de nulidade do processo.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa às normas constitucionais nem infraconstitucionais

mencionadas.

Em verdade, da análise dos autos, a Turma Julgadora chegou à

conclusão de que houve farta produção de prova testemunhal e

documental sobre as alegações de assédio moral e jornada de

trabalho, restando desnecessária a oitiva da parte autoral.

Outrossim, no que se refere à contradita da testemunha, a Turma

entendeu que a mera amizade entre colegas de trabalho, sem

evidência de intimidade no relacionamento com a parte, não torna a

testemunha suspeita.

Ademais, na hipótese, seria necessário a reanálise dos fatos e

provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, a teor da

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

2.2 TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE

DE JORNADA.

Alegações:

a) violação ao art. 62, I, 74, §2º, e 818, I, da CLT;

b) violação ao art. 373, I, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que merece reforma a decisão que considerou

inaplicável a exceção do artigo 62, I, da CLT, em que pese

incontroverso o labor eminentemente externo, além do fato de o

autor não haver se desincumbido do ônus da prova.

Vejamos o teor do acórdão:

Na petição inicial (ID. 1889dc4), o demandante relata ter trabalhado

em favor da demandada no período de 07/2/2018 a 19/11/2020,

exercendo, no curso do contrato de trabalho a função de promotor

de vendas, labor desenvolvido, de segunda a sexta-feira, das 7h às

18h e, aos sábados, das 8h às 12h, sustentando, ainda, a

irregularidade no gozo do intervalo intrajornada, pois a pausa era de

30 minutos.

Diz que de 2 a 3 vezes por mês participava de reuniões na

empresa, após o retorno da rota, permanecendo até as 19h; de 2 a

3 vezes por ano recebia a visita de diretores nas lojas, para

avaliação, permanecendo até as 20h e 1 vez por ano na Festa da

Luz laborava das 7h às 20h, com igual intervalo.

A reclamada, na contestação, refutou essa alegação e afirmou que

a jornada do autor era externa, sem fiscalização.

Diante desse cenário, cabe o autor, nos termos do art. 818 da CLT

c/c art. 333, I do CPC, o ônus de comprovar sua alegação de

possibilidade de controle de jornada, de modo a afastar a incidência

do art. 62, I da CLT.

Consoante a regra excepcional inserida no art. 62, I, da CLT, para

que se tenha plenamente caracterizado o trabalho externo, capaz

de retirar do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras,

faz-se necessária a existência de incompatibilidade entre o trabalho

desenvolvido e a fixação de horário. Assim, ainda que a atividade se

desenvolva fora do ambiente empresarial, ocorrendo a possibilidade

fática do controle da jornada, o empregado submete-se à norma de

caráter genérico, garantindo-se-lhe o direito à contraprestação pelo

labor extraordinário.

Conclui-se que a exceção insculpida no artigo supracitado decorre

da ausência de possibilidade real e material de aferição da jornada

do trabalhador externo. Em outras palavras, não é a simples

ausência de controle, mas sim sua efetiva impossibilidade que

caracteriza a exceção em comento, devendo a análise ser feita em

cada caso específico trazido em Juízo, de modo a não promover

amparo a situações abusivas.

Consigne-se ainda que a ausência de fiscalização da duração do

labor e a incompatibilidade de fixação de horário de trabalho são

situações jurídicas distintas, não podendo a exceção à matriz

constitucional (art. 7º, XIII, da CF) ser considerada como prêmio a

quem não realiza o controle.

Portanto, a correta exegese do art. 62, inciso I, da CLT nos leva à

ilação de que o empregador somente se desobriga de pagar horas

extras em situações excepcionais, em que não lhe é possível

monitorar a jornada do empregado.

Verifica-se, no entanto, que a tese da defesa de trabalho externo,

incompatível com o controle e fiscalização da jornada, não guarda

consonância com o conjunto probatório dos autos.

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

Diante da regra processual sobre a distribuição do ônus da prova,

cabe ao autor o encargo de provar o efetivo controle de sua jornada

laboral e atestar o elastecimento da jornada, por se tratar de fato

constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), exceto quando a

empresa tem mais de vinte empregados (art. 74, § 2º, da CLT),

hipótese em que ela deverá apresentar os seus cartões de ponto.

Essa é a disposição da Súmula nº 338 do TST.

De tal ônus, a reclamada não se desvencilhou do referido encargo

processual, fato que atrai a aplicação do entendimento constante da

súmula 338 do TST, no sentido de que, prevalece a jornada de

trabalho informada na petição inicial, desde que não haja nos autos

prova de jornada diversa.

Pois bem.

Na Ficha de registro de empregados acostado aos autos pela

reclamada (ID c748b8d), consta registro do art. 62 da CLT na data

de admissão, em 07.02.2018 e a partir de 13/04 /2018, o seguinte

horário: segundas, quartas e sextas-feiras, das 7h30 às 16h40; nas

terças e quintas-feiras, das 8h às 16h45, sempre com intervalo de

uma hora e, aos sábados das 8h às 12h, o que se contrapõe a tese

recursal de que era o empregado que definia espontaneamente a

jornada de trabalhado de acordo com sua conveniência.

Extrai-se do depoimento da testemunha apresentada em juízo pelo

reclamante, Sr. JOHNY EWERSON GOMES DE ALUSTAU, a título

de prova emprestada, que inclusive trabalhou na base de

Guarabira, que, de fato, havia o controle de jornada através de

telefone celular fornecido pela empresa, que continha um aplicativo

com GPS, permitindo a empresa monitorar o empregado nas rotas e

que todos os empregados utilizavam o telefone celular, bem como a

existência de reuniões na empresa no final do expediente de duas a

três vezes por semana. Disse também a testemunha "que o sistema

utilizado pelo vendedor é o mesmo utilizado pelo promotor". Quanto

à jornada, asseverou "que geralmente trabalhava de segunda a

sexta-feira das 07h as 18h30, com 30 minutos de intervalo e aos

sábados das 07h as 13h ou 13h30; que duas ou três vezes por

semana participava de reuniões na empresa, sendo a partir das

18h30 até as 19h ou 19h30.

E, a testemunha patronal, Sr. Diogo confirmou as informações da

testemunha, declinando que os promotores e os vendedores

utilizam um telefone celular fornecido pela empresa e,

contradizendo mais uma vez a tese recursal, disse que os

promotores de venda comparecem diariamente na empresa para

receber o direcionamento dos trabalhos, usufruindo de 1h30 de

intervalo intrajornada.

Assim, entendo que a prova dos autos é suficiente para manter a

condenação relativa à jornada, sua duração e controle, na medida

em que os elementos apontados são fartamente favoráveis à tese

do reclamante, pois comprovado que havia obrigação de

comparecimento diário estabelecimento para receber o

direcionamento dos trabalhos, bem como a utilização pelo

empregado de um telefone celular fornecido pela empresa,

equipado com aplicativo, que permitia o monitoramento das rotas,

através de GPS.

Vê-se, assim, que a Turma Julgadora deferiu as horas extras ao

recorrido por entender que a empresa controlava a jornada do

empregado, tese confirmada até mesmo pela testemunha patronal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos constitucionais nem infraconstitucionais

mencionados.

Ademais, entendimento diverso demandaria necessariamente a

reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de

revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo nesse particular.

2.3 ASSÉDIO MORAL.

Alegações:

a) violação aos artigos 186 e 927 do CC, 818 da CLT e 373 do

CPC;

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que inexistem provas nos autos de que as

hipotéticas ofensas e supostas cobranças excessivas eram

direcionadas à parte autora, e que tampouco foi demonstrada a

ocorrência de atos reiterados, primordial para se concluir pela

ocorrência de assédio moral, razão por que o acórdão deve ser

reformado, com a exclusão da indenização.

O Órgão julgador, em relação ao tema, assinalou o seguinte:

Relata a empresa, no particular do alegado assédio moral, que o

que se extrai do depoimento da testemunha ouvida a convite do

reclamante são inverdades, devidamente rebatidas pela testemunha

patronal, porquanto confirma, em seu depoimento, não ter

conhecimento de atrito entre os supervisores e tampouco

reclamações sobre o comportamento do Sr. José Gilberto no canal

próprio mantido no âmbito da empresa, não se justificando a

indenização de R$ 3.000,00 que foi arbitrada pelo juízo a tal título.

Pois bem.

A causa de pedir a indenização foi formulada como sendo:

“...denuncia o reclamante que durante todo o contrato de trabalho

sofreu constrangimentos e perseguição do Sr. José Gilberto,

supervisor dos vendedores da reclamada, que fazia cobranças

excessivas, utilizando-se de reiterados comentários ofensivos,

palavras de baixo calão, xingamentos e constantes ameaças de

demissão.

É tanto que, assim como o reclamante, outros empregados seus

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

contemporâneos, precisaram de acompanhamento psiquiátrico,

como fruto do tratamento dispensado pelo supervisor José

Gilberto... (ID. 1889dc4 - pág. 7)”

Tem-se, de início, que não anuncia a existência de ter havido

queixas junto à empresa, tampouco que o mencionado superior

dispensasse o mesmo tratamento assediante aos empregados de

mesma hierarquia que a sua.

Os fatos são outros e estão dissociados do teor das assertivas da

testemunha patronal (Sr. Diego), que apenas comprova, no

particular das metas, que eram acompanhadas e cobradas pelos

supervisores, inclusive por ele, que também controla a rota dos

seus supervisionados (ID. 73436ff).

O "xis" da questão é o como se dava a fixação, seu patamar e a

cobrança em relação ao reclamante.

E quanto a isso a testemunha Diogo Avelino nada soube informar,

jamais tendo participado de qualquer reunião na regional do autor,

tendo estado apenas com o Sr. José Gilberto, conforme afirmado

em juízo no depoimento citado.

De outro lado, em proveito do direito do autor há um laudo

comprovando as moléstias experimentadas no período declinado

nos autos, referindo ao ano de 2019 (ID. 1c26de3 - Pág. 1), sendo,

portanto, contemporâneo aos fatos narrados, posto observar que a

demissão ocorreu a pedido do autor em 9/11/2020 (ID. 91aeb77).

Por fim, na ata de instrução está contido depoimento da testemunha

na forma a seguir sobre esses fatos (ID. 73436ff):

…

De tal modo que se afigura compatível com o conjunto da prova, e a

sua valoração, a condenação da empresa ao pagamento da

indenização respectiva.

A título de esclarecimentos: a presença de outros empregados na

condição de prepostos da empresa nas reuniões é prova de que o

canal de prevenção não funcionava na forma concebida no âmbito

do empreendimento, demonstrando até mesmo certa tolerância

para com o tratamento aviltante que foi descrito.

De forma que não há perdão tácito. Quando muito: há submissão,

pela manutenção do posto de trabalho.

Mantenho a decisão.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados.

Ademais, infere-se que a Turma Julgadora, quanto à questão,

firmou seu convencimento com base no contexto probatório dos

autos. Portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao presente tema.

Assim, denega-se.

2.4 QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Alegações:

a) violação ao art. 223-G da CLT.

A recorrente alega que a Turma não analisou os critérios objetivos

para o arbitramento do quantum indenizatório. Aduz que o recorrido

não teve sua capacidade laboral reduzida ou qualquer prejuízo à

sua saúde em razão da atividade prestada para a recorrente.

Vejamos o teor do acórdão:

Em relação ao quantum devido, transcreve-se os ensinamentos de

João Oreste Dalazen, segundo o qual, para a fixação do valor da

indenização por dano moral, deve-se:

“1) compreender que o dano moral em si é incomensurável; 2)

considerar a gravidade objetiva do dano; 3) levar em conta a

intensidade do sofrimento da vítima; 4) considerar a personalidade

(antecedente, grau de culpa, índole, etc.) e o maior ou menor poder

econômico do ofensor; 5) não desprezar a conjuntura econômica do

país; 6) pautar-se pela razoabilidade e equidade na estipulação,

evitando-se, de um lado, um valor exagerado e exorbitante, a ponto

de levar a uma situação de enriquecimento sem causa, ou à

especulação, ou conduzir à ruína financeira o ofensor; de outro,

evitando-se um valor tão baixo que seja irrisório e desprezível, a

ponto de não cumprir a função [in ‘Aspectos do dano moral

trabalhista’. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, v.

65, n. 1, p. 69-84 out./dez. 1999]”

Na hipótese em exame, com base nos parâmetros acima

mencionados, e tendo em vista os demais elementos dos autos,

bem como que a ofensa teve natureza média, entendo que não há

que se acatar o pleito de minoração do valor arbitrado na origem,

fixado no importe de R$ 3.000,00, pois em conformidade com o

disposto no art. 223-G, § 1º, da CLT (ID bd6a3f4).

Nada a reformar.

Para fixar a indenização em R4 3.000,00, a Turma Julgadora levou

em conta parâmetros bastante objetivos, a exemplo do grau do

sofrimento da vítima e o poder econômico do ofensor.

O certo é que a recorrente não se conforma com o valor arbitrado a

título de indenização por danos morais.

Dessa forma, não vislumbro ofensa à norma legal apontada pela

recorrente.

Denega-se.

2.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) violação ao art. 791-A, caput, §§ 2º e 4º, da CLT.

A recorrente requer a reforma do acórdão para que seja reduzida a

condenação em honorários sucumbenciais para 5% (cinco por

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cento) sobre o proveito econômico, considerando-se a singela

natureza da causa e o diminuto tempo dedicado pelos advogados

na atuação do feito.

O Órgão Julgador, em relação ao tema, assinalou o seguinte:

Quanto ao pedido de minoração do percentual dos honorários

sucumbenciais devidos ao patrono da parte reclamante,

considerando o trabalho desenvolvido por seu procurador e o

disposto no caput e §2º do mesmo dispositivo, entendo que os

honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da

condenação, não ensejam redução, tendo em vista inclusive ser

este o percentual normalmente fixado por esta Turma Julgadora em

casos análogos.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa às normas constitucional e infraconstitucional apontadas

pela recorrente.

Nesse particular, o seguimento do apelo mostra-se inviável.

2.7 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXORDIAIS.

Alegações:

a) violação aos artigos 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC;

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que, havendo pedido líquido e certo na petição

inicial, a condenação deve se restringir ao quantum ali especificado,

uma vez que a exordial reflete, na integralidade, os limites do que

está sendo pretendido pela parte.

O Órgão julgador, em relação ao tema, assim decidiu:

A recorrente requer, ainda, que seja reformada a sentença para

determinar que a liquidação respeite os limites dos valores

apresentados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita

e violação ao artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Sem delongas, cito o disposto no art. 324, §1°, do CPC:

…

De tal modo que se pode defender que os valores indicados na

exordial de uma reclamação trabalhista têm o fito apenas de liquidar

o pedido em atenção ao disposto no art. 840, §1°, da CLT e

possibilitar a determinação do rito processual a ser adotado, não

restringindo o direito do reclamante ao seu montante, nem limitando

a liquidação, por ter um caráter meramente estimativo.

Acrescente-se, ainda, que o valor indicado na exordial não incluiu

as obrigações salariais relativas ao imposto de renda, as

contribuições previdenciárias, aos honorários advocatícios

sucumbenciais, aos juros e a correção monetária, consectários

legais aplicáveis à hipótese e que integraram o cálculo de

liquidação.

Sendo assim, mantenho a decisão de primeiro grau, no sentido de

que "houve indicação expressa dos valores dos títulos requeridos,

atendendo à determinação contida na CLT. Outrossim, o art. 12, §

2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST autoriza a indicação

do valor da causa por estimativa". (ID bd6a3f4).

Em relação à matéria, o Colendo TST entende que, quando na

petição inicial há expressa ressalva indicando que os valores ali

constantes são mera estimativa, a condenação não deve ser

limitada. Em tais casos, os valores objeto da condenação devem ser

apurados definitivamente em liquidação, quando então se faz

possível aferir, com base nos documentos e demais informações

trazidas aos autos, o quantum realmente devido.

Nesse sentido, vejamos os recentes julgados a seguir:

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO

SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO

INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT . ALTERAÇÃO PROMOVIDA

PELA LEI Nº 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo

agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo

conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO

CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO

VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA

CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017.

TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso presente,

constato haver transcendência, tendo em vista tratar-se de questão

nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo

840, §1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017, a respeito da

qual não se consolidou jurisprudência uniforme. 2. A decisão

recorrida adotou o entendimento de que " Os valores [da

condenação] deverão ser limitados ao postulado na letra "c" da

inicial, acrescidos de juros e correção monetária " . Todavia, e a par

da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST

aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a

aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou

acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º,

estabelece que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º,

da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que

couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil

" (grifo nosso). 3. Nessa medida, constata-se aparente violação do

artigo 840, §1º, da CLT, nos moldes do artigo 896 da CLT, apta a

ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do

artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de

instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA.

VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO

SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO

INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA

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PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1

. Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da

condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos

elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela

Lei nº 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação

a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual " sendo

escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a

qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte

o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com

indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de

seu representante ". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência

precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a

Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das

normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas

pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que " § 2º

Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da

causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos

arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil " (grifei). 4. Nesse

contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte,

no sentido de que fossem " h) ... as verbas deferidas apuradas em

regular liquidação por cálculos ", infere-se que a decisão regional ,

que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao

valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1º,

da CLT. Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que

os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente

em liquidação, quando então possível aferir, com base nos

documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum

realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a

condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto

meramente estimativos . Recurso de revista conhecido e provido"

(RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo

Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021). (destaquei)[...]

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS

AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA

INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE

ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata

em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno

da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se

discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com

a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do

NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei

nº 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1º,

da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter

a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição

dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,

determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do

reclamante ou de seu representante" . 3 - O artigo 141 do Código de

Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito

nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de

questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da

parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao

juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como

condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do

que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência

pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na

hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial ,

eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada

um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso

concreto , o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante

para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas

a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que

os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram "

indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente

alertado pelo autor ('valor meramente estimativo') ". 6 - Desse

modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que

os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em

limitação da condenação, estando incólumes os artigos 141 e 492

do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a

que se nega provimento. ( AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª

Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021

). (destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 5. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO

AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO

INICIAL. CPC, ARTS. 141 E 492. Havendo expressa menção na

exordial de que os valores ali indicados são estimados e se

destinavam apenas à definição do rito procedimental, não há que se

falar em limitação da condenação. (...) ( AIRR-10333-

97.2019.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz

Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020).

Observa-se que o acórdão, nos moldes explicitados no texto

decisório, mostra-se coeso às normas legais e ao atual e notório

entendimento do TST, obstaculizando a revisão, ainda que por

divergência jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do

TST.

Não vislumbro violação às normas legais mencionadas pela

recorrente.

Denego seguimento.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

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nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 09 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000536-64.2022.5.13.0030

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO

CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO

GABRIEL SIMIONATO(OAB:

445712/SP)

AGRAVADO

LARYSSA ANDRADE DIAS

ADVOGADO

IAGO BERNARDO FELIZOLA

CARRAZZONI(OAB: 20705/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a56ced6

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000536-64.2022.5.13.0030 –

PRMEIRA TURMA

RECORRENTE: CONTAX S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS:

LARYSSA

ANDRADE

DIAS

E

BANCO

SANTANDER

(BRASIL)

S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÕES PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, bem assim que as notificações

postais sejam remetidas ao endereço Av. Brig. Faria Lima, 4300 –

Torre Office – Conj. 906 – Itaim Bibi – São Paulo – SP, CEP:04538-

132.

Defiro o pedido de notificações/intimações na pessoa do causídico

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, devendo o Núcleo

Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias à

habilitação exclusiva do mencionado advogado.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Requer, outrossim, a suspensão processual do presente feito, tendo

em vista o deferimento do pedido de recuperação judicial. Com

efeito, na hipótese de recuperação judicial, esta Justiça

Especializada possui competência até a apuração do crédito do

reclamante, para efeito de habilitação no juízo falimentar, conforme

inteligência do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (Decisão publicada em 13.04.2023 - ID.

c63d39e; recurso apresentado em 26.04.2023 - ID. c371db1.

Representação processual regular – IDs. 66dc194 e 3c547bf.

O Juízo está garantido (IDs. 5e3dc6c e d2eb5d0).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

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mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido da CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL de habilitação do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA - OAB/SP

408.182 e na OAB/PE 18.850-D, devendo o Núcleo Cartorário da

SEGEJUD adotar as providências necessárias à habilitação

exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento à revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 09 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000374-50.2022.5.13.0004

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

UNIÃO FEDERAL (AGU)

RECORRIDO

CENTRO MEDICO HOSPITALAR

LEONARDO F. SILVA LTDA

ADVOGADO

ANDREA COSTA DO AMARAL(OAB:

12780/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO MEDICO HOSPITALAR LEONARDO F. SILVA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c19fefe

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000374-50.2022.5.13.0004 – 2ª

TURMA

RECORRENTE: CENTRO MEDICO HOSPITALAR LEONARDO F.

SILVA LTDA

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. QUESTÃO PRELIMINAR

O recorrente, por intermédio das razões recursais, requer “

que

todas as intimações/notificações por ventura necessárias sejam

feitas exclusivamente em nome da Advogada ANDREA COSTA DO

AMARAL MOTTA, OAB/PB. 12.780, sob pena de nulidade

”.

A mencionada causídica já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

para deferir no particular.

2. DESERÇÃO

Compulsando os autos verifica-se, entretanto, que o recorrente não

cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo.

Explico.

A decisão de 1º grau (ID. a6dd14a) julgou procedente o pedido da

inicial e declarou a nulidade do auto de infração e a multa que foram

impostos ao autor pela União.

A União recorreu ordinariamente a este Regional e a 2ª Turma

deste Regional deu provimento ao recurso “

para reformar a

sentença recorrida, a fim de reconhecer a validade e regularidade

do auto de infração nº 21.995.363-5 lavrado pelo fiscal do trabalho,

bem como da multa aplicada

”, bem como para condenar a autora,

ora recorrente, a pagar “honorários sucumbenciais em favor do

advogado da União, fixados em 10% sobre o valor da causa” (ID

f055ed0).

O acórdão determinou, ainda, que as custas processuais fossem

“

invertidas para a parte autora, no montante de R$ 715,07,

calculadas sobre o valor da causa

” (ID f055ed0).

Entrementes, ao manejar o Recurso de Revista, a recorrente não

efetivou o pagamento das custas processuais, nem recolheu o

depósito recursal.

Observa-se, pois, que o Recurso de Revista está deserto,

porquanto não foi efetivado o regular preparo, demonstrado o

recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.

Oportuno registrar que o caso dos autos não se enquadra na

hipótese prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 ou na

OJ–SDI1–140 do TST, posto que nenhum importe foi recolhido a

título de custas processuais, tampouco de depósito recursal,

quando do manejo do Recurso de Revista que caracterize ou

justifique uma suposta insuficiência no valor do preparo.

Caso contrário, daríamos ao expediente utilizado pelo recorrente um

escopo meramente protelatório, gerador de um dano marginal,

caracterizado pelo decurso injustificado do tempo sobre a duração

razoável do processo, que é um axioma constitucional.

Nesse contexto, como o caso em exame trata de ausência de

pagamento das custas processuais e do recolhimento do depósito

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

recursal, e não de mera insuficiência, não há que se falar em

concessão de prazo para a parte sanar o vício, porquanto a

literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC é clara no sentido de admitir-

se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do

preparo, o que não é o caso destes autos.

Nessa mesma linha de entendimento, o Colendo TST tem se

manifestado, inclusive a Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais. É o que se depreende dos arestos abaixo reproduzidos,

ipsis litteris:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA

DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. A Orientação Jurisprudencial

140 da SBDI-1 do TST estabelece que “em caso de recolhimento

insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal,

somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5

(cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o

recorrente não complementar e comprovar o valor devido”. Portanto,

como o caso em exame trata de ausência de recolhimento das

custas processuais, e não de mera insuficiência, não há que se falar

em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que

se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que

revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº

39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2º, do

CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas

nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o

caso destes autos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido

(Ag-AIRR-1147-28.2017.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro

Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO

RECURSAL. Hipótese em que a parte não demonstrou o

recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista.

Inaplicabilidade ao caso vertente do disposto no art. 1.007, § 2º, do

CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do

TST, já que não se trata de insuficiência de depósito recursal, mas

sim a própria ausência de comprovação da efetiva quitação do

depósito recursal, razão por que não há de se falar em concessão

de prazo para complementação do valor devido. Agravo de

instrumento não provido. (AIRR-100300-23.2017.5.01.0421, 2ª

Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT

18/12/2020). (grifei)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA

DAS LEIS 13.015/2014 E 13.0467/2017. DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO. A

jurisprudência deste c. Tribunal Superior acerca do pagamento das

custas processuais e correspondente comprovação encontra-se

pacificada nas Súmulas nº 128, I, do c. TST e 245 do c. TST, no

sentido de que é devido o pagamento correspondente a cada novo

recurso interposto, com a comprovação no prazo alusivo ao recurso.

Desse modo, não tendo a segunda reclamada comprovado o

recolhimento das custas processuais no momento adequado, há de

se considerar deserto o seu apelo. Ademais, cumpre registrar não

ser o caso de aplicação do artigo 1007, § 2º, do CPC/15 e da

Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, pois não se trata de

insuficiência de custas ou de depósito recursal, mas de total

ausência de recolhimento do pagamento das custas pertinentes ao

recurso interposto, tendo em vista a sua não comprovação.

Inviabiliza-se, assim, a pretensão recursal por inobservância de

pressupostos processuais. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-

AIRR-260-09.2015.5.09.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre

de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2020). (grifei)

AGRAVO. EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E

DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE EMBARGOS.

DESERÇÃO. 1. A agravante não apresenta argumentos capazes de

desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no tocante à

deserção dos embargos interpostos sem a realização do depósito

recursal e o recolhimento das custas processuais. 2. A previsão de

intimação, para comprovação do recolhimento do depósito recursal,

conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil e a

Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior,

aplica-se, exclusivamente, à hipótese de recolhimento insuficiente, o

que não é o caso. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-RR-

1001825-32.2017.5.02.0083, Subseção I Especializada em

Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa,

DEJT 18/12/2020). (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO – CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE CUSTAS

DIFERENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ELETRÔNICO. Nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT, as custas

serão pagas e o recolhimento comprovado dentro do prazo recursal.

Ao interpor o recurso de revista, a parte não comprovou o

recolhimento das custas processuais. A possibilidade de abertura

de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do art.

1007, § 2º, do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da

SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento

insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos.

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

Ademais, consoante o entendimento sedimentado desta Corte, o

comprovante de pagamento efetuado eletronicamente que contenha

código de barras diverso do constante da guia, por óbvio, não é

apto a demonstrar a existência do seu efetivo pagamento.

Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de

admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência

referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do

princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada

neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se

nega provimento (AIRR-100449-11.2016.5.01.0047, 7ª Turma,

Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022).

(grifei)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO BRADESCO S.A. LEI Nº

13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO

BANCÁRIA OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO AVULSO.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC AO

PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 245 desta

Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo

alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No caso, a ré, ao interpor

o recurso de revista, não apresentou o comprovante de

recolhimento do depósito recursal, razão pela qual é forçoso o

reconhecimento da deserção. Inaplicável ao processo do trabalho a

diretriz do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Ademais, verifica-se não se

tratar de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da

SBDI-1 desta Corte, considerando que nenhum pagamento ocorreu,

quando da apresentação do apelo. Agravo conhecido e não provido

(Ag-AIRR-21154-73.2017.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro

Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/12/2021). (grifei)

Assim, não havendo comprovação do devido preparo (pagamento

das custas processuais e o recolhimento do depósito recursal), o

Recurso de Revista resta deserto, conforme preconiza a dicção da

Súmula 128, inciso I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento

como medida escorreita.

Impossível, pois, o seguimento do recurso.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 09 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000628-57.2022.5.13.0025

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

ALEXANDRO BENJAMIM DE LIMA

ADVOGADO

PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO

PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA CATANANTE(OAB:

421540/SP)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d461d80

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000628-57.2022.5.13.0025

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.

RECORRIDO: ALEXANDRO BENJAMIM DE LIMA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado na Rua Paraná,137,Cj 36B, Brás, São Paulo-SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/03/2023 – Id.

358ce2, recurso apresentado em :04/04/2023 – Id.f0308df).

Regular a representação processual (ID.f317185 ).

Preparo satisfeito (Ids. Id 5388e19, Id 6ac36a5)

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DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) afronta aos artigos art. 489, §1, incisos II e IV do CPC e art. 832

da CLT;

b) violação aos artigos 5º, II, XXXV e XXXVI, LIV, LV, e 93, IX da

CF.

O recorrente suscita a negativa de prestação jurisdicional, alegando

que o acórdão questionado não se debruçou de maneira satisfatória

sobre todos as questões suscitadas no recurso.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente “

transcrever na peça recursal, no caso de suscitar

preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação

jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido

o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso

ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência

da omissão

”, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT.

Na hipótese vertente, o recorrente não embargos o acórdão

regional, a fim de elucidar as questões supostamente suprimidas.

Denega-se.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação ao art. 1º, IV, art. 5º, XIII e art. 170, IV, todos da CF;

b) divergência jurisprudencial.

A reclamada recorre da decisão que reconheceu o vínculo

empregatício do reclamante e julgou procedente para,

reconhecendo a existência de vínculo de emprego entre as partes,

condenar a reclamada ao pagamento de várias obrigações.

Afirma a recorrente que os requisitos do vínculo de emprego não

encontram-se presentes, como por exemplo a subordinação, vez

que todos os entregadores possuem autonomia para realizar sua

atividades, assim como podem escolher o local da prestação de

serviços e o horário de realização.

Sustenta que o Acórdão contraria a jurisprudência do C. TST, que

vem se posicionando majoritariamente no sentido de inexistência de

vínculo de emprego nas relações decorrente da utilização de

aplicativo como neste caso.

Este Regional, através do Acórdão de ID. 5f2e57b, assim decidiu:

Primeiramente, para fazer uso do aplicativo, o motorista deve, além

de instalá-lo em seu aparelho celular, fazer o cadastro individual

(pessoalidade), no qual informa dados pessoais e do veículo a ser

utilizado e apresenta documentos, tudo a ser analisado e submetido

à aprovação da empresa.Nesse ponto, já se verifica uma espécie de

seleção dos motoristas que poderão prestar seus serviços utilizando

-se dos recursos telemáticos e demais vantagens oferecidos pela

demandada. Desta forma, a empresa impõe, de plano, padrões

mínimos que entende necessários para a prestação do serviço em

seu nome.Uma vez aceito o cadastro pela reclamada, enquanto o

entregador estiver ativo no aplicativo, receberá propostas de

entregas, com valores definidos pela empresa, de acordo com

critérios dinâmicos, cabendo a ele, apenas, aceitar, ou não, a

execução do serviço.Aceitar ou recusar a corrida proposta, todavia,

não é decisão totalmente livre do entregador, pois sobre ela pesam

consequências que atingem diretamente as perspectivas de

lucratividade e continuidade do serviço.Nesse mesmo sentido, a

testemunha do reclamante (depoimento emprestado) revelou que

"recusa quanto à realização de um ou outra corrida deixava o

entregador por 30 minutos bloqueado; acaso acionassem o

aplicativo, a partir de então deveriam atender às chamadas; (...)

afirma que se não permanecesse ativo nos horários de maior

demanda era bloqueado" (ID. fc0a968 - Pág. 15).Além disso, a

prestação do serviço em si é submetida, de forma ampla e perene,

à avaliação pelos usuários.O grau de precisão dos dados

controlados pelo aplicativo é de tal monta que há o total

acompanhamento da localização dos entregadores e tempos de

entrega.Em verdade, nesse sofisticado gerenciamento das

entregas, por meio de aplicação informática que está sempre em

constante atualização, tudo o que o entregador faz ou deixa de

fazer enquanto está online - dados que ingressam no aplicativo seja

pelo seu avançado sistema de geolocalização, seja pelas

avaliações dos usuários - gera algoritmos que influenciam, de forma

automática e contínua, a forma como as entregas vão sendo

distribuídas entre os entregadores, em um verdadeiro e complexo

sistema de controle e punição em tempo real.Ademais, a empresa,

por meio de seu aplicativo, utiliza táticas de concessão de bônus,

progressão de score, com repercussão no número de chamadas de

entregas diárias e, consequentemente, direto impacto no

rendimento do trabalhador, para estimular que o entregador

permaneça conectado (e, portanto, sujeito as suas regras) o maior

tempo possível, bem como para aumentar a oferta de entregadores

em determinado local e horário, ou para fazer frente a demanda

incrementada em razão de situações específicas como eventos ou

calamidades.Inserido nessa rede de dados e manipulações

(técnicas que podem se enquadrar no que se tem denominado de

"gamificação"), pouca liberdade sobra efetivamente ao entregador,

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

que se vê instigado a estar sempre online (mobilização total, que

visa a dominar não apenas os corpos dos trabalhadores, mas

também seus espíritos, suas mentes), como ocorre com os usuários

de jogos virtuais, a fim de atingir e manter padrões mais elevados

de remuneração.Como se vê, a atuação da reclamada vai muito

além de uma mera intermediação ou aproximação entre quem

pretende vender e quem pretende comprar alimentos, como

acontece, por exemplo com outras plataformas de economia

compartilhada, como Mercado Livre e Airbnb. Aqui, a dita

"intermediadora" viabiliza esse encontro de vontades, mas, também,

define preços, estabelece padrões mínimos, compromete-se com a

qualidade do serviço prestado, controla, fiscaliza e pune os

prestadores.Portanto, o objeto social da reclamada não pode ser

considerado apenas intermediação, tampouco como a provisão de

tecnologia voltada a viabilizar essa intermediação. O aplicativo

desenvolvido e gerenciado pela reclamada é apenas a sua face

visível, o instrumento pelo qual ela viabiliza a forma inovadora de

comunicação entre as partes interessadas. Mas o empreendimento

não está contido na aplicação nem a ele se resume. Ao se imiscuir

e se ocupar com os mais variados aspectos do serviço a ser

prestado, a empresa inevitavelmente assume atividades e

finalidades próprias das empresas de entrega.A sucinta descrição

da dinâmica do empreendimento, conforme acima narrado, nos

revela a presença de todos os elementos caracterizadores da

relação de emprego.Com efeito, o entregador, ao fazer o cadastro

pessoal no aplicativo da reclamada, vincula-se com pessoalidade,

de modo que as entregas são direcionadas a sua pessoa e devem

ser por ele, e só por ele, realizadas, não sendo permitido

compartilhar ou transferir o cadastro a terceiros.Sobre a não

eventualidade, importa dizer que, em nosso ordenamento jurídico-

trabalhista, ao menos em regra, não é o número de dias prestados

que determina a existência, ou não, da habitualidade, mas, sim, a

presença de animus para a realização de serviços de forma

continuada e longeva. A exceção se encontra, apenas, no caso dos

empregados domésticos, por expressa previsão legal em contrário

(Lei Complementar n.º 150, de 01.06.2015, art. 1º, caput).Nas

demais situações, a prestação dos serviços habituais deve ser

mensurada a partir da identificação da intenção de prolongar a

prestação de serviços, e não da sua frequência.Sobre o tema,

leciona Mauricio Godinho Delgado:[...] a eventualidade, para fins

celetistas, não traduz intermitência; só o traduz para a teoria da

descontinuidade - rejeitada, porém, pela CLT. Desse modo, se a

prestação é descontínua, mas permanente, deixa de haver

eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à

jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na

semana. [in Curso de Direito do Trabalho. 12ª ed. LTr. São Paulo,

2016, p.288].No caso dos entregadores das plataformas digitais, é

notório que não existe uma exigência formal e direta acerca do

número de horas ou de dias trabalhados. Entretanto, isso, por si só,

não é suficiente para afastar a característica da não eventualidade

na prestação do serviço, dada a potencialidade do labor. A

circunstância de o entregador se inserir na atividade econômica

típica e predominante dos aplicativos de entrega gera a presunção

da não eventualidade na prestação do serviço, independentemente

da frequência com que ele é realizado.Além do mais, como visto

acima, a forma como a prestação de serviço é engendrada por meio

do aplicativo de entrega impele os entregadores a buscarem laborar

de forma ininterrupta, a fim de conseguirem ganhos

razoáveis.Seguindo na análise dos elementos fundantes da relação

de emprego, dúvidas não há também acerca da onerosidade, na

medida em que o serviço é prestado mediante remuneração com

valor fixado e gerenciado pelo aplicativo.Inclusive, foi juntada aos

autos a tabela de controle dos pagamentos do autor, pela

plataforma (ID. 294e5e2 - Pág. 1 e ID. fe5dec9 - Pág. 1),

comprovando a alegada onerosidade.O simples fato de ser o autor

da demanda o responsável pelas despesas com o veículo utilizado

na prestação dos serviços não é elemento suficiente para

descaracterizar a onerosidade. Na realidade, o prestador de

serviços das plataformas digitais apresenta-se como um verdadeiro

comissionista, a quem se atribui o valor total da transação

comercial, excluídas as retenções estabelecidas pelo tomador dos

serviços.Por fim, a subordinação jurídica resta caracterizada pelo

estrito controle exercido, embora de forma não pessoal e muitas

vezes indireta, sobre a prestação do serviço, em seus diversos

aspectos. Como visto, a empresa seleciona os entregadores,

verifica sua localização, direciona as entregas, padroniza e controla

a qualidade do serviço, fixa as tarifas praticadas, gerencia

pagamentos, lança campanhas estimulando determinadas

condutas, penaliza outras, enfim, detém o domínio do negócio,

planeja e coordena a execução de todo o serviço prestado pelos

entregadores por intermédio do aplicativo.Trata-se de autêntica

subordinação por algoritmo, prevista em nosso ordenamento

jurídico, embora em termos bastante amplos e gerais, desde 2011,

com a inclusão do parágrafo único ao art. 6º da CLT.Dentro dessa

linha de raciocínio, há interessante estudo doutrinário da lavra de

Ana Paula Didier Studart e Luciano Martinez, nos seguintes

termos:A ideia de uma subordinação por algoritmo parte do

pressuposto de que, nesses modelos atuais de contratação,

dispensa-se a atuação humana e pessoal do empregador ou de

seus prepostos para o exercício das atividades de comando,

direção, supervisão e fiscalização das atividades e da forma de

execução do trabalho, ou seja, os algoritmos assumem o papel de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199458

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

direção, exercendo as atividades inerentes ao empregador. Dessa

forma, o controle passa a operar mediante programação

algorítmica, fixação de objetivos e medição informatizada do

desempenho individual do trabalhador. [In: O Poder Diretivo

Algorítmico. Revista Magister de Direito do Trabalho, Ano XVIII - Nº

105, Nov-Dez 2021, p. 46-47].Basta analisarmos a dinâmica de

funcionamento da plataforma para vermos que, apesar de os

prestadores de serviço terem uma aparente maior flexibilidade e

autonomia, se comparados com os prestadores do modelo

tradicional de trabalho, a empresa mantém sob seu poder o controle

dos elementos mais importantes do negócio.Primeiramente, para

fazer uso do aplicativo, o motorista deve, além de instalá-lo em seu

aparelho celular, fazer o cadastro individual (pessoalidade), no qual

informa dados pessoais e do veículo a ser utilizado e apresenta

documentos, tudo a ser analisado e submetido à aprovação da

empresa.Nesse ponto, já se verifica uma espécie de seleção dos

motoristas que poderão prestar seus serviços utilizando-se dos

recursos telemáticos e demais vantagens oferecidos pela

demandada. Desta forma, a empresa impõe, de plano, padrões

mínimos que entende necessários para a prestação do serviço em

seu nome.Uma vez aceito o cadastro pela reclamada, enquanto o

entregador estiver ativo no aplicativo, receberá propostas de

entregas, com valores definidos pela empresa, de acordo com

critérios dinâmicos, cabendo a ele, apenas, aceitar, ou não, a

execução do serviço.Aceitar ou recusar a corrida proposta, todavia,

não é decisão totalmente livre do entregador, pois sobre ela pesam

consequências que atingem diretamente as perspectivas de

lucratividade e continuidade do serviço.Nesse mesmo sentido, a

testemunha do reclamante (depoimento emprestado) revelou que

"recusa quanto à realização de um ou outra corrida deixava o

entregador por 30 minutos bloqueado; acaso acionassem o

aplicativo, a partir de então deveriam atender às chamadas; (...)

afirma que se não permanecesse ativo nos horários de maior

demanda era bloqueado" (ID. fc0a968 - Pág. 15).Além disso, a

prestação do serviço em si é submetida, de forma ampla e perene,

à avaliação pelos usuários.O grau de precisão dos dados

controlados pelo aplicativo é de tal monta que há o total

acompanhamento da localização dos entregadores e tempos de

entrega.Em verdade, nesse sofisticado gerenciamento das

entregas, por meio de aplicação informática que está sempre em

constante atualização, tudo o que o entregador faz ou deixa de

fazer enquanto está online - dados que ingressam no aplicativo seja

pelo seu avançado sistema de geolocalização, seja pelas

avaliações dos usuários - gera algoritmos que influenciam, de forma

automática e contínua, a forma como as entregas vão sendo

distribuídas entre os entregadores, em um verdadeiro e complexo

sistema de controle e punição em tempo real.Ademais, a empresa,

por meio de seu aplicativo, utiliza táticas de concessão de bônus,

progressão de score, com repercussão no número de chamadas de

entregas diárias e, consequentemente, direto impacto no

rendimento do trabalhador, para estimular que o entregador

permaneça conectado (e, portanto, sujeito as suas regras) o maior

tempo possível, bem como para aumentar a oferta de entregadores

em determinado local e horário, ou para fazer frente a demanda

incrementada em razão de situações específicas como eventos ou

calamidades.Inserido nessa rede de dados e manipulações

(técnicas que podem se enquadrar no que se tem denominado de

"gamificação"), pouca liberdade sobra efetivamente ao entregador,

que se vê instigado a estar sempre online (mobilização total, que

visa a dominar não apenas os corpos dos trabalhadores, mas

também seus espíritos, suas mentes), como ocorre com os usuários

de jogos virtuais, a fim de atingir e manter padrões mais elevados

de remuneração.Como se vê, a atuação da reclamada vai muito

além de uma mera intermediação ou aproximação entre quem

pretende vender e quem pretende comprar alimentos, como

acontece, por exemplo com outras plataformas de economia

compartilhada, como Mercado Livre e Airbnb. Aqui, a dita

"intermediadora" viabiliza esse encontro de vontades, mas, também,

define preços, estabelece padrões mínimos, compromete-se com a

qualidade do serviço prestado, controla, fiscaliza e pune os

prestadores.Portanto, o objeto social da reclamada não pode ser

considerado apenas intermediação, tampouco como a provisão de

tecnologia voltada a viabilizar essa intermediação. O aplicativo

desenvolvido e gerenciado pela reclamada é apenas a sua face

visível, o instrumento pelo qual ela viabiliza a forma inovadora de

comunicação entre as partes interessadas. Mas o empreendimento

não está contido na aplicação nem a ele se resume. Ao se imiscuir

e se ocupar com os mais variados aspectos do serviço a ser

prestado, a empresa inevitavelmente assume atividades e

finalidades próprias das empresas de entrega.A sucinta descrição

da dinâmica do empreendimento, conforme acima narrado, nos

revela a presença de todos os elementos caracterizadores da

relação de emprego.Com efeito, o entregador, ao fazer o cadastro

pessoal no aplicativo da reclamada, vincula-se com pessoalidade,

de modo que as entregas são direcionadas a sua pessoa e devem

ser por ele, e só por ele, realizadas, não sendo permitido

compartilhar ou transferir o cadastro a terceiros.Sobre a não

eventualidade, importa dizer que, em nosso ordenamento jurídico-

trabalhista, ao menos em regra, não é o número de dias prestados

que determina a existência, ou não, da habitualidade, mas, sim, a

presença de animus para a realização de serviços de forma

continuada e longeva. A exceção se encontra, apenas, no caso dos

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empregados domésticos, por expressa previsão legal em contrário

(Lei Complementar n.º 150, de 01.06.2015, art. 1º, caput).Nas

demais situações, a prestação dos serviços habituais deve ser

mensurada a partir da identificação da intenção de prolongar a

prestação de serviços, e não da sua frequência.Sobre o tema,

leciona Mauricio Godinho Delgado:[...] a eventualidade, para fins

celetistas, não traduz intermitência; só o traduz para a teoria da

descontinuidade - rejeitada, porém, pela CLT. Desse modo, se a

prestação é descontínua, mas permanente, deixa de haver

eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à

jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na

semana. [in Curso de Direito do Trabalho. 12ª ed. LTr. São Paulo,

2016, p.288].No caso dos entregadores das plataformas digitais, é

notório que não existe uma exigência formal e direta acerca do

número de horas ou de dias trabalhados. Entretanto, isso, por si só,

não é suficiente para afastar a característica da não eventualidade

na prestação do serviço, dada a potencialidade do labor. A

circunstância de o entregador se inserir na atividade econômica

típica e predominante dos aplicativos de entrega gera a presunção

da não eventualidade na prestação do serviço, independentemente

da frequência com que ele é realizado.Além do mais, como visto

acima, a forma como a prestação de serviço é engendrada por meio

do aplicativo de entrega impele os entregadores a buscarem laborar

de forma ininterrupta, a fim de conseguirem ganhos

razoáveis.Seguindo na análise dos elementos fundantes da relação

de emprego, dúvidas não há também acerca da onerosidade, na

medida em que o serviço é prestado mediante remuneração com

valor fixado e gerenciado pelo aplicativo.Inclusive, foi juntada aos

autos a tabela de controle dos pagamentos do autor, pela

plataforma (ID. 294e5e2 - Pág. 1 e ID. fe5dec9 - Pág. 1),

comprovando a alegada onerosidade.O simples fato de ser o autor

da demanda o responsável pelas despesas com o veículo utilizado

na prestação dos serviços não é elemento suficiente para

descaracterizar a onerosidade. Na realidade, o prestador de

serviços das plataformas digitais apresenta-se como um verdadeiro

comissionista, a quem se atribui o valor total da transação

comercial, excluídas as retenções estabelecidas pelo tomador dos

serviços.Por fim, a subordinação jurídica resta caracterizada pelo

estrito controle exercido, embora de forma não pessoal e muitas

vezes indireta, sobre a prestação do serviço, em seus diversos

aspectos. Como visto, a empresa seleciona os entregadores,

verifica sua localização, direciona as entregas, padroniza e controla

a qualidade do serviço, fixa as tarifas praticadas, gerencia

pagamentos, lança campanhas estimulando determinadas

condutas, penaliza outras, enfim, detém o domínio do negócio,

planeja e coordena a execução de todo o serviço prestado pelos

entregadores por intermédio do aplicativo.Trata-se de autêntica

subordinação por algoritmo, prevista em nosso ordenamento

jurídico, embora em termos bastante amplos e gerais, desde 2011,

com a inclusão do parágrafo único ao art. 6º da CLT.Dentro dessa

linha de raciocínio, há interessante estudo doutrinário da lavra de

Ana Paula Didier Studart e Luciano Martinez, nos seguintes

termos:A ideia de uma subordinação por algoritmo parte do

pressuposto de que, nesses modelos atuais de contratação,

dispensa-se a atuação humana e pessoal do empregador ou de

seus prepostos para o exercício das atividades de comando,

direção, supervisão e fiscalização das atividades e da forma de

execução do trabalho, ou seja, os algoritmos assumem o papel de

direção, exercendo as atividades inerentes ao empregador. Dessa

forma, o controle passa a operar mediante programação

algorítmica, fixação de objetivos e medição informatizada do

desempenho individual do trabalhador. [In: O Poder Diretivo

Algorítmico. Revista Magister de Direito do Trabalho, Ano XVIII - Nº

105, Nov-Dez 2021, p. 46-47].Nessa nova estruturação do trabalho,

as ordens deixam de ser diretas e emanadas do empregador e

passam a ser expedidas de maneira difusa, por intermédio das

estruturas de aferição, controle e operacionalização executadas

sem a interação humana. Com efeito, não existe um controle

emanado dos superiores hierárquicos ou gestores, mas uma

sistemática organização do processo produtivo por meio de

algoritmos genialmente desenvolvidos e remotamente programados

para coordenar a prestação dos serviços. Nessa perspectiva, a

subordinação laboral não se mostra a partir da ação humana, ao

menos não por meio de formulação de ordens diretas, mas sim por

intermédio de programação de sistemas digitais, coordenados por

instruções algorítmicas.As diretrizes inseridas no aplicativo firmam

um sistema de dependência estrutural, por meio do qual as relações

de trabalho são coordenadas. Os algoritmos usados nas

plataformas digitais assumem "vida própria" e, muitas vezes, com o

uso de tecnologias avançadas de inteligência artificial, impõem

decisões sem a participação de nenhum ser humano.Isso, porém,

não aniquila o elemento subordinação da relação travada entre

entregador e a RAPPI; ao contrário, sob o manto de uma suposta

neutralidade algorítmica, a tomadora dos serviços consegue

alcançar níveis até então inimagináveis de dominação sobre o

prestador de serviço, fazendo com que o "indivíduo autogerenciado"

esteja sempre à disposição e, portanto, sob a regência das regras

da empresa, travestida de plataforma digital.Assim, apesar de

ostentar características inovadoras para o ordenamento jurídico,

podemos enxergar nesse novo tipo de contratação todos os

elementos constituintes da relação empregatícia.Como se sabe, o

Direito, como instrumento de organização da sociedade e regulação

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das relações sociais, vai sendo criado para atender necessidades

observadas em uma realidade preexistente. Por isso, mudanças

sociais costumam ensejar alterações legislativas ou, ao menos,

releituras de textos legais vigentes.Sob essa ótica, o Direito assume

uma estrutura eminentemente dinâmica, a fim de que nenhuma

relação social escape à sua fundamental força reguladora.Não se

pode negar que a relação travada entre as empresas de economia

de compartilhamento de serviço de entregas e os entregadores

possui caracteres próprios, que, em muitos pontos, diferem daquela

que o Direito do Trabalho costuma regular.Estamos, sem dúvida,

diante de uma nova realidade, fruto do impacto da revolução

tecnológica sobre a relação de trabalho, a reclamar regulação

própria, atenta a todas as nuances dessa inovadora forma de

prestação de serviço.Mormente quando identificado o desequilíbrio

inerente ao plano fático da relação pactuada entre as empresas e

os prestadores de serviço, é cogente uma atuação do Direito do

Trabalho, no plano jurídico, a fim de retificar ou atenuar as

distorções observadas, protegendo a parte vulnerável e

hipossuficiente.Não por outro motivo, a Organização Internacional

do Trabalho, no ano do seu centenário, destacou a necessidade de

uma governança internacional para implementação efetiva da

proteção laboral diante dos novos desafios decorrentes das

plataformas digitais de trabalho.No relatório para a Comissão

Mundial sobre o Futuro do Trabalho, a nova modalidade de trabalho

foi assim referenciada:o trabalho é, por vezes mal remunerado,

muitas vezes abaixo do salário-mínimo vigente e não existem

mecanismos oficiais para lidar com a desigualdade de tratamento.

Prevemos que essa forma de trabalho se dissemine no futuro, e,

portanto, recomendamos o desenvolvimento de um sistema de

governação internacional para plataformas de trabalho digitais que

estabeleça e exija que as plataformas (e clientes) respeitem certos

direitos e proteções mínimas. (OIT, in Trabalhar para um Futuro

Melhor, 2019, p. 45).Essa regulação pode se dar mediante

atividade legiferante, o que se espera em um ordenamento ainda

predominantemente legalista, como o nosso, ou, na sua falta, por

atuação judicial consistente e reiterada, podendo acontecer, e é o

que geralmente tem ocorrido, que o Judiciário abra e sugira

caminhos a serem posteriormente trilhados e sedimentados pelo

Legislativo.Esse também é nosso papel, e dele não podemos nos

esquivar, enquanto julgadores e legitimados intérpretes e

aplicadores do Direito em sua integralidade, e não apenas de leis

em sua literalidade.Por isso, diante da realidade que ora se nos

apresenta, a qual atinge inúmeros entregadores em nosso país, o

Poder Judiciário deve, na ausência de legislação própria, fazer o

enquadramento dos fatos ao Direito que melhor atenda aos

princípios constitucionais e que melhor se adéque às leis já

vigentes.E, de tudo o que foi dito, especialmente em face das

características com que essa nova modalidade de prestação de

serviço se apresenta, observa-se, a toda evidência, que a relação

entre empresa e entregadores se aproxima muito mais da relação

empregatícia do que de uma mera relação civil de parceria

comercial.Ora, se os entregadores de aplicativo prestam serviços

que revertem em favor da empresa, de forma pessoal e não

eventual, mediante remuneração por ela gerenciada e estando

subordinados às suas regras de negócio, não há espaço para

tergiversar e chegar à inusitada conclusão, alegada pela reclamada,

de que são os entregadores trabalhadores autônomos.Não se pode

olvidar ser o contrato de trabalho eminentemente um contrato-

realidade, que não exige formalidades ou nomenclaturas

específicas para ser constituído, considerando-o presente sempre

que alguém presta serviços em favor de outrem, de forma pessoal,

onerosa, não eventual e subordinada, não sendo relevante, para a

sua configuração, a opinião, vontade ou desejo das partes.Assim,

ao menos enquanto não existente uma regulação específica que

forneça a proteção social devida a esses trabalhadores, deve-se

garantir aos entregadores de aplicativo os direitos trabalhistas

mínimos à sua dignidade e inclusão social, econômica, profissional

e institucional garantidos pela Constituição Federal (Título I e

Capítulo II do Título II).Inclusive, essa é uma posição que tem sido

observada há algum tempo em outros países que possuem

princípios e fundamentos parecidos com os da nossa República, em

casos similares.No início de dezembro de 2020, a Corte Superior

Trabalhista da Alemanha (Bundesarbeitgerichts), declarou a

existência de vínculo de emprego de um trabalhador com uma

"plataforma de microtarefas". Embora o caso não trate

especificamente de entrega de alimentos, a decisão se tornou

emblemática por reconhecer a chamada subordinação por

algoritmo, em uma dinâmica de trabalho bem semelhante a operada

pelas empresas de economia de compartilhamento de serviços de

entregas de alimentos

(https://trab21blog.wordpress.com/2020/12/07/corte-superior-da-

alemanha-reconhece-vinculo-de-emprego-com-plataforma-com-

base-na-subordinacao-algoritmica-e-gamificacao/).No Reino Unido,

a Suprema Corte, em 19/02/2021, determinou que fossem

conferidos direitos trabalhistas aos motoristas de uma empresa de

economia compartilhada de serviço de transporte de passageiros,

afastando expressamente a tese de serem eles meros contratados

independentes, e pondo fim a uma longa controvérsia acerca da

natureza dos serviços prestados por esses motoristas

(https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/02/19/uber-

perde-batalha-na-suprema-corte-do-reino-unido-sobre-direitos-de-

motoristas.ghtml).Curioso que, apenas alguns dias após a

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publicação da paradigmática decisão no Reino Unido, a UBER

anunciou que passaria a conceder direitos trabalhistas a todos os

seus mais de setenta mil motoristas cadastrados no Reino Unido,

incluindo salário mínimo e férias remuneradas, algo até então

inédito no mundo para a empresa.Aqui no Brasil, não obstante em

um primeiro momento a maior parte dos acórdãos do TST e dos

Regionais, inclusive os de minha lavra, fossem pelo não

reconhecimento do vínculo de emprego em casos similares, no final

do ano de 2021 e durante todo o ano de 2022, testemunhamos uma

sensível alteração no panorama nacional, representada, nas

instâncias superiores, pelo acórdão emanado da Terceira Turma do

TST, da lavra do e. Ministro Maurício Godinho Delgado, envolvendo

a empresa Uber, que, embora se trate de plataforma de transporte

de passageiros, muito se assemelha, em sua dinâmica com a

RAPPI e outras do tipo, quanto à relação mantida com os seus

prestadores de serviços. Transcrevo os principais trechos da

referida ementa do referido processo paradigmático do

TST:RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI

13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO BRASIL

TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO

MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE

SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E

EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE

DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO

PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E

MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E

GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA

CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO.

ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A

CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO

DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO

SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS

NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE

QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E

UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818,

II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A

MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II,

III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS

INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170,

CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA

CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS

FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO

-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE

PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS

ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.

INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA

REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT

(INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE

QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE

COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA

FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E

DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO

TRABALHO ALHEIO". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO

ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA

HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM

ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM

SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO

AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818,

CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE

ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS

DE TRANSPORTE. [...]. A solução da demanda exige o exame e a

reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da

prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de

pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por

meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e

mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente

instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes,

gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. [...].

Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de

organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam,

fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do

trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade;

de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho

por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego

agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes

à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela

desregulamentação amplamente praticada por este sistema,

gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma

lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes,

uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara

falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma

impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e

sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais

e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O

argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o

novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a

sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em

sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia.

[...]. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do

trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação

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de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da

dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e

socioeconômica. Em consequência, possuem caráter

manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de

serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente,

contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações

cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais

recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via

arregimentação e organização realizadas por empresas de

plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes

os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser

reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos,

muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá,

essencialmente, como meio de precarizar as relações

empregatícias (art. 9º, da CLT). [...]. Em primeiro lugar, é inegável (e

fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o

serviço de transporte, em conformidade com as regras

estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim,

por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo

lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro

precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo

dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução

do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação

individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo

qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É

também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes

avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do

motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do

elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do

trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o

pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de

cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente,

pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do

sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta

corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse

sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe

assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de

trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos

valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não

eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica

intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia

qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era

eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida

em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou

serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De

todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor

inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de

pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim,

a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-

se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional,

incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na

execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente

as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista

para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do

Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços,

sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do

trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos

motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da

qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e

das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal

sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o

descredenciamento do motorista em face da plataforma digital -

perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média

mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente,

durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com

significativa intensidade durante os dias das semanas -, com

minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e

relativamente à estrita observância de suas diretrizes

organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita

eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e

mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus

clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do

CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os

parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e

da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por

exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no

âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a

configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a)

clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da

Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º,

parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da

assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos

diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder

empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado

estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural,

mediante a inteira inserção do profissional contratado na

organização da atividade econômica desempenhada pela

Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica

e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação

algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de

aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações

concretizadas pelo computador empresarial, no denominado

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algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-

se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para

definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado,

ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser

detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o

automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são

circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como

autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. [...]. (RR

-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio

Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022).Atualmente, o processo se

encontra pendente de julgamento de Embargos de Divergência no

âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do

TST. Ainda estamos distantes de uma pacificação do

entendimento.Contudo, com o devido respeito às decisões

proferidas até o presente momento por algumas das Turmas do

TST, e revendo posicionamento anterior, passo a me perfilhar ao

entendimento majoritário internacional e ao novo posicionamento da

Terceira Turma do TST, para casos de fornecimento de mão de

obra por empresas que usam plataformas digitais, reconhecendo,

neste caso em análise, em atenção ao princípio da primazia da

realidade sobre a forma, que a reclamada (Rappi) atua

preponderantemente no setor de entrega de alimentos (e não de

tecnologia ou licenciamento digital) e que os entregadores que

prestam serviços em seu favor trabalham sob condições que podem

ser caracterizadas como formadoras de vínculo de emprego.No

mesmo sentido, envolvendo empresas do mesmo ramo, ou similar,

da reclamada, a exemplo do IFOOD, já há acórdãos emanados por

esta Corte Regional, dentre os quais cito como exemplo o processo

n. 0000462-04.2022.5.13.0032, julgado pela Colenda 2ª Turma, em

18/10/2022, com acórdão de lavra do redator o desembargador

Wolney de Macedo Cordeiro.Por esses fundamentos, entendo que a

prestação de serviços de entrega de alimentos por intermédio de

plataforma digital (aplicativo) operacionalizada pelo reclamante em

favor da reclamada constitui relação de emprego entre as partes,

nos moldes do artigo 3º da CLT.Passo a análise das verbas

postuladas. Antes, porém, mister se faz dirimir a controvérsia

quanto ao período laborado e valor pago pelo trabalho.O reclamante

alega, na exordial, ter exercido suas atividades para a reclamada,

na função de entregador, de 05.02.2021 a 05.06.2022, quando foi

bloqueado pela ré (impedido de trabalhar), percebendo

remuneração em média semanal de R$ 300,00.Já a demandada

assevera que o período de trabalho do reclamante - cadastro na

plataforma - se deu de 01.04.2021 a 25.06.2022, com ganho mensal

na média de R$ 332,65.Conforme o disposto nos artigos 818 da

CLT e 373 do CPC, quanto à distribuição do ônus da prova, ao

reclamante incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito,

e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito

do autor.Dessa forma, prevalece a tese da exordial também quanto

ao período contratual e à remuneração, haja vista que, conforme

temática sobre o vínculo exaustivamente enfrentado na

fundamentação acima, a reclamada não apresentou prova que

pudesse infirmar a alegação constante da exordial, inclusive quanto

aos valores dos repasses, mas apenas disse que são diversos.Em

consequência, deve a reclamada anotar a CTPS do autor,

consignando a função de entregador, o período contratual de

05.02.2021 a 05.06.2022 e a remuneração mensal de R$ 1.284,00

(um mil duzentos e oitenta e quatro reais), que correspondente à

média semanal de R$ 300,00, multiplicada por 4,28 semanas por

mês, pois se trata de comissionista e horista.As anotações na

carteira de trabalho do demandante deverão ser feitas no prazo

máximo de dez dias após a intimação da reclamada para tal

finalidade, sob pena de a Secretaria da Vara do Trabalho de origem

fazê-lo (artigo 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa diária de R$

100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme

art. 536, § 1º, do CPC.Nas anotações da CTPS, a reclamada não

poderá fazer qualquer menção a este processo.No mais, tendo a

demandada negado a relação de emprego, inexistem nos autos, por

óbvio, prova de regular quitação das verbas trabalhistas.No tocante

ao pedido alternativo do reclamante, de reintegração ao emprego, o

artigo 496 da CLT autoriza a conversão da obrigação equivalente,

quando se mostrar desaconselhável o retorno do empregado, como

é o caso dos autos. Portanto passo a análise dos pedidos referentes

às verbas postuladas.Assim, à míngua de prova de quitação,

condeno a reclamada a pagar ao reclamante, considerando o

período contratual de 05.02.2021 a 05.06.2022 e a remuneração

mensal de R$ 1.284,00, os seguintes títulos: aviso prévio; décimos

terceiros salários proporcionais a 11/12 de 2021 e 06/12

(considerando a repercussão do aviso prévio) de 2022; Férias

proporcionais a 11/12 de 2021 e 06/12 de 2022 (já incluído o reflexo

do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; FGTS+40% e

multa do artigo 477, §8º da CLT.Honorários advocatícios

sucumbenciais, em favor do patrono do autor, no percentual de 10%

sobre o valor da condenação, a ser pago pela empresa.Para a

elaboração dos cálculos, devem ser observados os índices de

correção monetária na forma da Súmula n. 381 do TST e o quanto

decidido pelo STF no julgamento das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n.

5867 e 6021 pelo STF, ou seja, atualização monetária com

incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento

da ação, a taxa Selic (juros já inclusos).As contribuições

previdenciárias sobre as verbas ora concedidas serão pagas pela

demandada, ficando autorizada a dedução da parcela que cabe ao

empregado, e calculada conforme a Súmula n. 368 do TST. Não

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incidem contribuições previdenciárias nas verbas sem natureza

salarial, conforme o art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91.O imposto de

renda, porventura devido, incidirá sobre as parcelas passíveis de

tributação.A liquidação deste julgado, entretanto, ocorrerá por

ocasião da fase própria, considerando que a sentença é ilíquida,

sob pena de se usurpar às partes a oportunidade de impugnação à

referida conta, haja vista os estreitos limites do Recurso de Revista,

nos termos da exegese extraída do art. 2º da Recomendação n.

04/GCGJT, de 26 de setembro de 2018, do

TST.CONCLUSÃOIsso posto, DOU PROVIMENTO ao recurso

ordinário do reclamante, para, reconhecendo a existência de vínculo

de emprego entre as partes, condenar a reclamada às seguintes

obrigações: 1) obrigação de fazer consubstanciada na anotação da

CTPS do autor, registrando a função de entregador, no período de

05.02.2021 a 05.06.2022 e a remuneração mensal de R$ 1.284,00.

E 2) pagar: aviso prévio; décimos terceiros salários proporcionais a

11/12 de 2021 e 06/12 (considerando a repercussão do aviso

prévio) de 2022; Férias proporcionais a 11/12 de 2021 e 06/12 de

2022 (já incluído o reflexo do aviso prévio), acrescidas do terço

constitucional; FGTS+40% e multa do artigo 477, §8º da CLT.

Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada, no

percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da

sentença. Custas invertidas, a cargo da reclamada, no importe de

R$ 420,52, calculadas sobre o valor de R$ 21.026,29, atribuído à

condenação, para fins legais.ma relação social escape à sua

fundamental força reguladora.Não se pode negar que a relação

travada entre as empresas de economia de compartilhamento de

serviço de entregas e os entregadores possui caracteres próprios,

que, em muitos pontos, diferem daquela que o Direito do Trabalho

costuma regular.Estamos, sem dúvida, diante de uma nova

realidade, fruto do impacto da revolução tecnológica sobre a relação

de trabalho, a reclamar regulação própria, atenta a todas as

nuances dessa inovadora forma de prestação de serviço.Mormente

quando identificado o desequilíbrio inerente ao plano fático da

relação pactuada entre as empresas e os prestadores de serviço, é

cogente uma atuação do Direito do Trabalho, no plano jurídico, a fim

de retificar ou atenuar as distorções observadas, protegendo a parte

vulnerável e hipossuficiente.Não por outro motivo, a Organização

Internacional do Trabalho, no ano do seu centenário, destacou a

necessidade de uma governança internacional para implementação

efetiva da proteção laboral diante dos novos desafios decorrentes

das plataformas digitais de trabalho.No relatório para a Comissão

Mundial sobre o Futuro do Trabalho, a nova modalidade de trabalho

foi assim referenciada:o trabalho é, por vezes mal remunerado,

muitas vezes abaixo do salário-mínimo vigente e não existem

mecanismos oficiais para lidar com a desigualdade de tratamento.

Prevemos que essa forma de trabalho se dissemine no futuro, e,

portanto, recomendamos o desenvolvimento de um sistema de

governação internacional para plataformas de trabalho digitais que

estabeleça e exija que as plataformas (e clientes) respeitem certos

direitos e proteções mínimas. (OIT, in Trabalhar para um Futuro

Melhor, 2019, p. 45).Essa regulação pode se dar mediante

atividade legiferante, o que se espera em um ordenamento ainda

predominantemente legalista, como o nosso, ou, na sua falta, por

atuação judicial consistente e reiterada, podendo acontecer, e é o

que geralmente tem ocorrido, que o Judiciário abra e sugira

caminhos a serem posteriormente trilhados e sedimentados pelo

Legislativo.Esse também é nosso papel, e dele não podemos nos

esquivar, enquanto julgadores e legitimados intérpretes e

aplicadores do Direito em sua integralidade, e não apenas de leis

em sua literalidade.Por isso, diante da realidade que ora se nos

apresenta, a qual atinge inúmeros entregadores em nosso país, o

Poder Judiciário deve, na ausência de legislação própria, fazer o

enquadramento dos fatos ao Direito que melhor atenda aos

princípios constitucionais e que melhor se adéque às leis já

vigentes.E, de tudo o que foi dito, especialmente em face das

características com que essa nova modalidade de prestação de

serviço se apresenta, observa-se, a toda evidência, que a relação

entre empresa e entregadores se aproxima muito mais da relação

empregatícia do que de uma mera relação civil de parceria

comercial.Ora, se os entregadores de aplicativo prestam serviços

que revertem em favor da empresa, de forma pessoal e não

eventual, mediante remuneração por ela gerenciada e estando

subordinados às suas regras de negócio, não há espaço para

tergiversar e chegar à inusitada conclusão, alegada pela reclamada,

de que são os entregadores trabalhadores autônomos.Não se pode

olvidar ser o contrato de trabalho eminentemente um contrato-

realidade, que não exige formalidades ou nomenclaturas

específicas para ser constituído, considerando-o presente sempre

que alguém presta serviços em favor de outrem, de forma pessoal,

onerosa, não eventual e subordinada, não sendo relevante, para a

sua configuração, a opinião, vontade ou desejo das partes.Assim,

ao menos enquanto não existente uma regulação específica que

forneça a proteção social devida a esses trabalhadores, deve-se

garantir aos entregadores de aplicativo os direitos trabalhistas

mínimos à sua dignidade e inclusão social, econômica, profissional

e institucional garantidos pela Constituição Federal (Título I e

Capítulo II do Título II).Inclusive, essa é uma posição que tem sido

observada há algum tempo em outros países que possuem

princípios e fundamentos parecidos com os da nossa República, em

casos similares.No início de dezembro de 2020, a Corte Superior

Trabalhista da Alemanha (Bundesarbeitgerichts), declarou a

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existência de vínculo de emprego de um trabalhador com uma

"plataforma de microtarefas". Embora o caso não trate

especificamente de entrega de alimentos, a decisão se tornou

emblemática por reconhecer a chamada subordinação por

algoritmo, em uma dinâmica de trabalho bem semelhante a operada

pelas empresas de economia de compartilhamento de serviços de

entregas de alimentos

(https://trab21blog.wordpress.com/2020/12/07/corte-superior-da-

alemanha-reconhece-vinculo-de-emprego-com-plataforma-com-

base-na-subordinacao-algoritmica-e-gamificacao/).No Reino Unido,

a Suprema Corte, em 19/02/2021, determinou que fossem

conferidos direitos trabalhistas aos motoristas de uma empresa de

economia compartilhada de serviço de transporte de passageiros,

afastando expressamente a tese de serem eles meros contratados

independentes, e pondo fim a uma longa controvérsia acerca da

natureza dos serviços prestados por esses motoristas

(https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/02/19/uber-

perde-batalha-na-suprema-corte-do-reino-unido-sobre-direitos-de-

motoristas.ghtml).Curioso que, apenas alguns dias após a

publicação da paradigmática decisão no Reino Unido, a UBER

anunciou que passaria a conceder direitos trabalhistas a todos os

seus mais de setenta mil motoristas cadastrados no Reino Unido,

incluindo salário mínimo e férias remuneradas, algo até então

inédito no mundo para a empresa.Aqui no Brasil, não obstante em

um primeiro momento a maior parte dos acórdãos do TST e dos

Regionais, inclusive os de minha lavra, fossem pelo não

reconhecimento do vínculo de emprego em casos similares, no final

do ano de 2021 e durante todo o ano de 2022, testemunhamos uma

sensível alteração no panorama nacional, representada, nas

instâncias superiores, pelo acórdão emanado da Terceira Turma do

TST, da lavra do e. Ministro Maurício Godinho Delgado, envolvendo

a empresa Uber, que, embora se trate de plataforma de transporte

de passageiros, muito se assemelha, em sua dinâmica com a

RAPPI e outras do tipo, quanto à relação mantida com os seus

prestadores de serviços. Transcrevo os principais trechos da

referida ementa do referido processo paradigmático do

TST:RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI

13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO BRASIL

TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO

MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE

SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E

EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE

DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO

PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E

MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E

GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA

CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO.

ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A

CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO

DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO

SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS

NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE

QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E

UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818,

II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A

MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II,

III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS

INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170,

CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA

CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS

FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO

-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE

PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS

ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.

INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA

REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT

(INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE

QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE

COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA

FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E

DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO

TRABALHO ALHEIO". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO

ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA

HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM

ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM

SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO

AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818,

CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE

ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS

DE TRANSPORTE. [...]. A solução da demanda exige o exame e a

reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da

prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de

pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por

meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e

mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente

instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes,

gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. [...].

Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de

organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam,

fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do

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trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade;

de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho

por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego

agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes

à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela

desregulamentação amplamente praticada por este sistema,

gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma

lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes,

uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara

falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma

impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e

sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais

e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O

argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o

novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a

sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em

sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia.

[...]. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do

trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação

de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da

dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e

socioeconômica. Em consequência, possuem caráter

manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de

serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente,

contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações

cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais

recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via

arregimentação e organização realizadas por empresas de

plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes

os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser

reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos,

muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá,

essencialmente, como meio de precarizar as relações

empregatícias (art. 9º, da CLT). [...]. Em primeiro lugar, é inegável (e

fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o

serviço de transporte, em conformidade com as regras

estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim,

por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo

lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro

precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo

dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução

do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação

individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo

qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É

também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes

avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do

motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do

elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do

trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o

pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de

cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente,

pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do

sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta

corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse

sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe

assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de

trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos

valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não

eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica

intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia

qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era

eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida

em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou

serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De

todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor

inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de

pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim,

a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-

se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional,

incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na

execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente

as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista

para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do

Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços,

sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do

trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos

motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da

qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e

das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal

sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o

descredenciamento do motorista em face da plataforma digital -

perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média

mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente,

durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com

significativa intensidade durante os dias das semanas -, com

minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e

relativamente à estrita observância de suas diretrizes

organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita

eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e

mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus

clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do

CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e

da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por

exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no

âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a

configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a)

clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da

Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º,

parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da

assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos

diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder

empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado

estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural,

mediante a inteira inserção do profissional contratado na

organização da atividade econômica desempenhada pela

Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica

e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação

algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de

aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações

concretizadas pelo computador empresarial, no denominado

algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-

se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para

definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado,

ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser

detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o

automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são

circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como

autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. [...]. (RR

-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio

Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022).Atualmente, o processo se

encontra pendente de julgamento de Embargos de Divergência no

âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do

TST. Ainda estamos distantes de uma pacificação do

entendimento.Contudo, com o devido respeito às decisões

proferidas até o presente momento por algumas das Turmas do

TST, e revendo posicionamento anterior, passo a me perfilhar ao

entendimento majoritário internacional e ao novo posicionamento da

Terceira Turma do TST, para casos de fornecimento de mão de

obra por empresas que usam plataformas digitais, reconhecendo,

neste caso em análise, em atenção ao princípio da primazia da

realidade sobre a forma, que a reclamada (Rappi) atua

preponderantemente no setor de entrega de alimentos (e não de

tecnologia ou licenciamento digital) e que os entregadores que

prestam serviços em seu favor trabalham sob condições que podem

ser caracterizadas como formadoras de vínculo de emprego.No

mesmo sentido, envolvendo empresas do mesmo ramo, ou similar,

da reclamada, a exemplo do IFOOD, já há acórdãos emanados por

esta Corte Regional, dentre os quais cito como exemplo o processo

n. 0000462-04.2022.5.13.0032, julgado pela Colenda 2ª Turma, em

18/10/2022, com acórdão de lavra do redator o desembargador

Wolney de Macedo Cordeiro.Por esses fundamentos, entendo que a

prestação de serviços de entrega de alimentos por intermédio de

plataforma digital (aplicativo) operacionalizada pelo reclamante em

favor da reclamada constitui relação de emprego entre as partes,

nos moldes do artigo 3º da CLT.Passo a análise das verbas

postuladas. Antes, porém, mister se faz dirimir a controvérsia

quanto ao período laborado e valor pago pelo trabalho.O reclamante

alega, na exordial, ter exercido suas atividades para a reclamada,

na função de entregador, de 05.02.2021 a 05.06.2022, quando foi

bloqueado pela ré (impedido de trabalhar), percebendo

remuneração em média semanal de R$ 300,00.Já a demandada

assevera que o período de trabalho do reclamante - cadastro na

plataforma - se deu de 01.04.2021 a 25.06.2022, com ganho mensal

na média de R$ 332,65.Conforme o disposto nos artigos 818 da

CLT e 373 do CPC, quanto à distribuição do ônus da prova, ao

reclamante incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito,

e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito

do autor.Dessa forma, prevalece a tese da exordial também quanto

ao período contratual e à remuneração, haja vista que, conforme

temática sobre o vínculo exaustivamente enfrentado na

fundamentação acima, a reclamada não apresentou prova que

pudesse infirmar a alegação constante da exordial, inclusive quanto

aos valores dos repasses, mas apenas disse que são diversos.Em

consequência, deve a reclamada anotar a CTPS do autor,

consignando a função de entregador, o período contratual de

05.02.2021 a 05.06.2022 e a remuneração mensal de R$ 1.284,00

(um mil duzentos e oitenta e quatro reais), que correspondente à

média semanal de R$ 300,00, multiplicada por 4,28 semanas por

mês, pois se trata de comissionista e horista.As anotações na

carteira de trabalho do demandante deverão ser feitas no prazo

máximo de dez dias após a intimação da reclamada para tal

finalidade, sob pena de a Secretaria da Vara do Trabalho de origem

fazê-lo (artigo 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa diária de R$

100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme

art. 536, § 1º, do CPC.Nas anotações da CTPS, a reclamada não

poderá fazer qualquer menção a este processo.No mais, tendo a

demandada negado a relação de emprego, inexistem nos autos, por

óbvio, prova de regular quitação das verbas trabalhistas.No tocante

ao pedido alternativo do reclamante, de reintegração ao emprego, o

artigo 496 da CLT autoriza a conversão da obrigação equivalente,

quando se mostrar desaconselhável o retorno do empregado, como

é o caso dos autos. Portanto passo a análise dos pedidos referentes

às verbas postuladas.Assim, à míngua de prova de quitação,

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

condeno a reclamada a pagar ao reclamante, considerando o

período contratual de 05.02.2021 a 05.06.2022 e a remuneração

mensal de R$ 1.284,00, os seguintes títulos: aviso prévio; décimos

terceiros salários proporcionais a 11/12 de 2021 e 06/12

(considerando a repercussão do aviso prévio) de 2022; Férias

proporcionais a 11/12 de 2021 e 06/12 de 2022 (já incluído o reflexo

do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; FGTS+40% e

multa do artigo 477, §8º da CLT.Honorários advocatícios

sucumbenciais, em favor do patrono do autor, no percentual de 10%

sobre o valor da condenação, a ser pago pela empresa.Para a

elaboração dos cálculos, devem ser observados os índices de

correção monetária na forma da Súmula n. 381 do TST e o quanto

decidido pelo STF no julgamento das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n.

5867 e 6021 pelo STF, ou seja, atualização monetária com

incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento

da ação, a taxa Selic (juros já inclusos).As contribuições

previdenciárias sobre as verbas ora concedidas serão pagas pela

demandada, ficando autorizada a dedução da parcela que cabe ao

empregado, e calculada conforme a Súmula n. 368 do TST. Não

incidem contribuições previdenciárias nas verbas sem natureza

salarial, conforme o art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91.O imposto de

renda, porventura devido, incidirá sobre as parcelas passíveis de

tributação.A liquidação deste julgado, entretanto, ocorrerá por

ocasião da fase própria, considerando que a sentença é ilíquida,

sob pena de se usurpar às partes a oportunidade de impugnação à

referida conta, haja vista os estreitos limites do Recurso de Revista,

nos termos da exegese extraída do art. 2º da Recomendação n.

04/GCGJT, de 26 de setembro de 2018, do

TST.CONCLUSÃOIsso posto, DOU PROVIMENTO ao recurso

ordinário do reclamante, para, reconhecendo a existência de vínculo

de emprego entre as partes, condenar a reclamada às seguintes

obrigações: 1) obrigação de fazer consubstanciada na anotação da

CTPS do autor, registrando a função de entregador, no período de

05.02.2021 a 05.06.2022 e a remuneração mensal de R$ 1.284,00.

E 2) pagar: aviso prévio; décimos terceiros salários proporcionais a

11/12 de 2021 e 06/12 (considerando a repercussão do aviso

prévio) de 2022; Férias proporcionais a 11/12 de 2021 e 06/12 de

2022 (já incluído o reflexo do aviso prévio), acrescidas do terço

constitucional; FGTS+40% e multa do artigo 477, §8º da CLT.

Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada, no

percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da

sentença. Custas invertidas, a cargo da reclamada, no importe de

R$ 420,52, calculadas sobre o valor de R$ 21.026,29, atribuído à

condenação, para fins legais.

Ante os termos do acórdão, não vislumbro possível violação

constitucional nem contrariedade à Súmula nº 294 do TST,

invocadas pela recorrente.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “

Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

“

violação direta da Constituição Federal

”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de divergência jurisprudencial.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido de habilitação do advogado SIDNEY RUIZ

BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832 formulado pela empresa

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., devendo

o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências

necessárias à habilitação exclusiva dos patronos;

b) DENEGO seguimento ao recurso manejado pela reclamada.

Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Aravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CSM

JOAO PESSOA/PB, 09 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000188-24.2022.5.13.0005

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

LYDUINA MARIA BATISTA PEREIRA

TORRES

ADVOGADO

JOAO CARLOS NOBRE NEIVA(OAB:

18828/PB)

RECORRIDO

JOEDSON DOS SANTOS FRANCA

ADVOGADO

THAYNA SUYANNE OLIVEIRA DE

ARAUJO(OAB: 24833/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LYDUINA MARIA BATISTA PEREIRA TORRES

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ad1b86

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROPS 0000188-24.2022.5.13.0005 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: LYDUINA MARIA BATISTA PEREIRA TORRES

RECORRIDO: JOEDSON DOS SANTOS FRANCA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.04.2023 - ID.

61c27f4; recurso apresentado em 28.04.2023 - ID. 5F20f0a).

Constata-se, no entanto, que se encontra irregular a representação

processual por parte da reclamada LYDUINA MARIA BATISTA

PEREIRA TORRES, uma vez que não foi colacionada a procuração

do subscritor do recurso de revista, o advogado JOÃO CARLOS

NOBRE NEIVA.

Ademais, constata-se que o referido advogado também não detêm

mandato tácito, tendo em vista que não participou da audiência de

instrução referente a este processo, sendo isto o que se observa na

ata existente nos autos (ID. 8F6e778).

Ressalte-se que é inadmissível recurso firmado por advogado sem

procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição,

salvo mandato tácito, resultando, portanto, na inobservância ao item

I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por outro lado, o advogado não será admitido a postular em juízo

sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência,

prescrição ou para praticar ato considerado urgente, nos termos do

art. 104 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, o conhecimento do presente recurso de revista

encontra-se prejudicado, diante da ineficácia do ato praticado e da

inobservância ao pressuposto legal de recorribilidade acima

mencionado que restou consubstanciado na flagrante irregularidade

de representação processual da reclamada.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 09 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000186-51.2022.5.13.0006

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO

THIAGO DE ALMEIDA

MEIRELES(OAB: 53984/PE)

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO

THIAGO DE ALMEIDA

MEIRELES(OAB: 53984/PE)

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE

MONTE CARLO S - MONTADORA E

LOCADORA S/A

ADVOGADO

THIAGO DE ALMEIDA

MEIRELES(OAB: 53984/PE)

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE

MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO

THIAGO DE ALMEIDA

MEIRELES(OAB: 53984/PE)

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE

CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO

THIAGO DE ALMEIDA

MEIRELES(OAB: 53984/PE)

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO

GABRYELLE ALVES DA SILVA

ADVOGADO

JULIANY DA SILVA PADILHA(OAB:

28447/PB)

ADVOGADO

TATIANE ARAUJO ANDRADE

ALVES(OAB: 120862/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- GABRYELLE ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ef4bc9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000186-51.2022.5.13.0006

RECORRENTES: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS -

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3718/2023

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

EIRELI, MONTE CONTA'S ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A,

OUTROS

RECORRIDA: GABRYELLE ALVES DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.04.2023 -

ID.026df03 ; recurso apresentado em 26.04.2023 - ID. 12b0f77).

Regular a representação processual (IDs.c9cbe3c).

Preparo satisfeito (IDs. 4D03639 ; ef7dccb).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF; e às Súmulas

129, 393 e 459 do TST;

b) violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF;

c) violação dos arts. 2º,

caput

e § 2º, e 3º da CLT; 166, III, e 184 do

CC; 10, 415, 389 e 489, § 1º, IV, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

Os recorrentes suscitam a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que o acórdão questionado não se debruçou

de maneira satisfatória sobre as matérias abordadas nos seus

embargos de declaração.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração,

destacou:

“A parte reclamada apresenta embargos declaratórios, alegando

omissão do v. acórdão impugnado, quanto ao reconhecimento da

existência de grupo econômico e a consequente responsabilidade

daí advinda, e dizendo que o r. acórdão "

não apreciou devidamente

a preliminar de nulidade de sentença" (sic)

, consubstanciando-se

novamente em negativa de jurisdição. Diz que o decisório colegiado

não enfrentou devidamente a questão, razão por que defende

ofensa ao inc. IV, §1º, art. 489, do CPC/15.

À análise.

Consoante os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cabem

embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou

obscuridade e, por construção jurisprudencial, para corrigir erro

material constante do julgado.

Analisando os autos, vê-se que a decisão embargada enfrentou

plenamente as matérias apontadas.

Sobre a nulidade do processo, assim se pronunciou esta Turma

Julgadora:

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR "NÃO

APRECIAÇÃO DE CONFISSÃO DA PARTE ADVERSA NOS

AUTOS, BEM COMO DA DEFESA E DOCUMENTAÇÃO COM

ESTA ACOSTADA". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Os reclamados interpuseram recurso ordinário, alegando,

preliminarmente, nulidade da sentença pela "não apreciação da

defesa e documentação com esta apresentada", bem como por

"não apreciação de confissão da parte autora do exercício de

atividades ilícitas de cambista", e por fim, por negativa de prestação

jurisdicional.

Sem razão.

Em princípio, destaco que o devido processo legal, que compreende

os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela

inerentes, e a observância do contraditório, tem sua concreta e

objetiva aplicação disciplinada pela legislação ordinária, como, por

exemplo, a que estabelece a livre valoração da prova pelo órgão

julgador, nos termos dos artigos 131 do CPC e 765 da CLT.

Todavia, forçoso destacar que a devida prestação jurisdicional foi

dada, embora contrariamente ao interesse da parte - o que,

portanto, não comporta a acusação de negativa aludida.

Primeiramente, quanto à alegação de que o d. juízo a quo não se

manifestou sobre a tese da defesa no sentido de haver nulidade

pelo não reconhecimento de confissão da prática de atividade ilícita

por parte da reclamante, não merece prosperar.

Quanto à ilicitude da atividade do jogo do bicho e a prática de

atividades concomitantes, assim se manifestou o juízo sentenciante:

(...) b) Reconhecimento de vínculo. Verbas Rescisórias. Diferenças

salariais. Vale-alimentação.

A reclamante afirma que foi admitida no dia 19/02/2020 para

desempenhar a principal atividade, qual seja, operadora de caixa e

vendedora (fazendo recarga de créditos (OI, TIM, CLARO, E VIVO)

e jogos do bicho, com salário de R$1.100,00 (hum mil e cem) e que

recebia ainda, o valor de R$50,00 (cinquenta reais) a título de ajuda

de custo. Revela que sua CTPS não foi anotada.

As reclamadas afirmam que a atividade principal desempenhada

pela reclamante era passadora do jogo do bicho. Relata que o jogo

do bicho é atividade disposta como contravenção penal, implicando

em defeito do negócio jurídico, bem como de que, apesar de tal

pecha, emprega considerável número de pessoas nesta cidade, o

que, eventualmente, mostra-se como um nicho a ser explorado

mediante ações trabalhistas. A reclamante, além de trabalhar no

jogo do bicho, o que é incontroverso, também trabalhava com

recarga de celular, como pode ser verificado pelo uniforme usado

pela reclamante e não impugnado pela reclamada (id. Fce91e5 pág

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3718/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

33

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

05). Os elementos caracterizadores da relação de emprego estão

citados no art. 3° da CLT, quais sejam: a prestação de trabalho por

pessoa física (pessoalidade), a subordinação jurídica, a não

eventualidade do trabalho prestado e a onerosidade. Apesar de ser

incontroverso nos autos o exercício da atividade de jogo do bicho

por parte da reclamante, o que é vedado por lei, não há dúvidas de

que a reclamante também trabalhou em atividade lícita, o que atrai

a incidência das normas trabalhistas, não podendo a parte

reclamada se valer de sua própria torpeza para alegar a tese de

nulidade. Destaco decisão do TST sobre o tema: RECURSO DE

REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. VÍNCULO DE EMPREGO.

EXERCÍCIO

CONCOMITANTE

DE

ATIVIDADE

I L Í C I T A

RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE LÍCITA

(RECARGA

DE

APARELHO

CELULAR).

ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO DE

EMPREGO RECONHECIDO. O TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO ASSEVEROU QUE ESTÃO PRESENTES OS

REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. Registrou,

também, que, além da atividade ilícita relacionada ao jogo do bicho,

o reclamante exercia também atividade lícita consistente na venda

de crédito para recarga de a celulares. A hipótese dos autos é

diversa da tese pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial

199 da SDI-1 desta Corte, a qual não aborda a questão da validade

do vínculo de emprego sob o enfoque do exercício concomitante de

atividades lícita e ilícita. No caso em exame, deve ser reconhecida a

validade do contrato de trabalho, em razão da incidência do

princípio protetivo do Direito do Trabalho e da prevalência da parte

válida do negócio jurídico (art. 170 do Código Civil). Recurso de

Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR

0000721- 29.2019.5.06.0313; Oitava Turma; Rel. Min. João Batista

Brito Pereira; DEJT 22/01/2021; Pág. 556) Ressalta-se ainda, que a

falta de recolhimento do FGTS é falta grave que enseja a ruptura do

contrato, sendo causa suficiente para reconhecer a rescisão indireta

do contrato de emprego. Nesse sentido, o julgado: RECURSO DE

REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS

DO FGTS. INOBSERVÂNCIA DA DATA LIMITE AO PAGAMENTO

DO SALÁRIOS. ARTIGO 483, d, DA CLT. A falta do recolhimento

dos depósitos do FGTS pelo empregador configura ato faltoso de

gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral,

forte no art. 483, d, da CLT, sopesadas, inclusive, as diferentes

hipóteses previstas em lei autorizadoras do seu levantamento no

curso do contrato, a inviabilizarem seja minimizado o prejuízo

potencial ao empregado advindo do inadimplemento patronal, e

extreme de dúvida que as obrigações de origem legal impostas ao

empregador o chamado contrato mínimo de trabalho constituído

pela tutela legal-, se incorporam ao contrato de trabalho e, enquanto

tais, também se qualificam como obrigações contratuais. Recurso

de revista conhecido e provido". (PROC. TST-RR-723.029/2001. 6,

Ministra ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA, Redatora

Designada, DJU 29/02/2008). Assim, reconheço a existência de

vínculo de emprego entre as partes, no período de 19/02/2020 a

19/04/2022 (pela projeção do aviso prévio), na função de

vendedora, com remuneração de R$ 1.295,00. A reclamada deverá

proceder a anotação da CTPS com os dados acima definidos. O

prazo para cumprimento da obrigação de fazer será de dez dias,

contados de sua notificação para tanto, após o trânsito em julgado,

sob pena de multa de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento,

revertida para a reclamante, quando então a secretaria da Vara do

Trabalho fará a anotação da CTPS do reclamante.

Assim, não procedem as alegações, tendo o juízo de origem

decidido acerca dos pedidos formulados na petição inicial,

considerados os argumentos da defesa, com a devida

fundamentação, nos termos da sentença originária.

Veja-se que o magistrado adotou tese explícita a respeito da

matéria, tendo prestado a jurisdição de forma completa,

apresentando a devida fundamentação a respeito dos pontos

abordados pelas partes, na petição inicial e na defesa.

Ademais, a devida prestação jurisdicional tem como premissa

basilar a fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), o

que, no caso, foi rigorosamente realizado, tendo-se por plenamente

atendida a exigência.

Por outro lado, a teor dos §§ 1º e 2º do art. 1.013 do CPC/15, o

efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo em profundidade.

Com efeito, o recurso devolve à cognição do Tribunal, além da

questão efetivamente apreciada pela sentença, também aquelas

que eventualmente não o foram, muito embora suscitadas e

discutidas no processo.

Assim, ainda que omissa fosse a sentença - o que não é o caso -,

não haveria necessidade de declaração de nulidade ou retorno à

origem, incumbindo, pois, ao Tribunal Regional apreciar as

questões ventiladas pelo autor, diante da ampla devolução, em

profundidade, do recurso ordinário e em homenagem aos princípios

da instrumentalidade das formas e celeridade processuais.

Rejeita-se, portanto, a preliminar.

Da mesma forma, observa-se que houve pronunciamento no

acórdão vergastado sobreexistência de grupo econômico e as

consequências daí decorrentes,

in verbis:

Grupo

econômico.

Responsabilidade

solidária.

S ó c i o s .

Responsabilidade

S u b s i d i á r i a .

Os reclamados insurgem-se contra a sentença, alegando que não

existe grupo econômico, notadamente pela inexistência de posição

de hierarquia entre empresas, conforme julgados da SDI-1 do C.

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

TST.

Afirmam que, equivocadamente, a sentença condenou a figura dos

sócios, sem qualquer arcabouço normativo para assim considerar, o

que atrai, desde já, a nulidade da sentença por ausência de

fundamentação (art. 93, IX, CF). Mais ainda quando a condenação

de sócios sobressai sem o inafastável incidente de desconsideração

de personalidade jurídica, para os quais, sequer houve instauração.

Sustentam que a ilegitimidade dos recorrentes é patente, tendo em

vista que a autora foi admitida, remunerada e gerida pela empresa

de jogo do bicho Monte Carlo's Loterias On Line, não colocada no

processo de forma cônscia pela parte recorrida.

Aduzem que a solidariedade está vinculada à satisfação de crédito

já constituído e transitado em julgado, jamais em relação à

formação do reconhecimento do negócio jurídico necessariamente

anterior.

Assim sendo, pedem o provimento do apelo sob mais este

fundamento: ante a não indicação de quem remunerou, quem

admitiu e quem geriu a reclamante, não há liame jurídico para

condenação de grupo econômico, especialmente se a controvérsia

envolve vínculo de emprego.

Ao exame.

De início, frise-se que as condições da ação, entre as quais se

insere a legitimidade, devem ser verificadas abstratamente, sem

incursões no âmago da lide, pela simples análise das circunstâncias

delineadas na exordial.

Desse modo, uma vez indicados os ora recorrentes como

empregadores na inicial, existe pertinência entre os fatos narrados

na inicial e a consequência jurídica pretendida.

Nesse sentido, independentemente de tais fatos serem verdadeiros

ou não, pois essa questão é essencialmente de mérito, as

condições da ação foram obviamente satisfeitas.

Pois bem.

No presente caso, verificou-se que restou caracterizado um

grupo de empresas favorecidas pelo trabalho de pessoas em

comum, em consequência de sua união para a execução de

atividade econômica, com coordenação comum, configurando-

se a formação de grupo econômico, sem, contudo, haver a

necessidade de hierarquia entre as empresas.

No caso específico, as provas dos autos, consistentes nos

contratos sociais e atas de audiências indicam a existência de

sócios comuns e de funcionamento conjunto e integrado das

empresas constantes do polo passivo. Some-se a identidade da

composição societária e do administrador dos reclamados, a

coincidência do ramo de atividade, ou seja, comércio, seja de

créditos, de loterias ou jogos de azar, de forma coordenada.

A questão da defesa compartilhada e patrocínio pelo mesmo

escritório apenas são indícios, tal como indicado em sentença,

que, somados aos demais elementos dos autos, corroboram a

conclusão da existência do grupo econômico, conclusão esta,

como visto, não fundada apenas nestes fatores.

De acordo com o art. 2º, §2º, da CLT:

Art. 2º [...]

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma

delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,

controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo

guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico,

serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da

relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(grifos acrescidos)

Na melhor definição de Maurício Godinho Delgado:

O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se

como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma

entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo

mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses

entes laços de direção ou coordenação em face de atividades

industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer

outra natureza econômica. (Delgado, Mauricio Godinho. Curso de

direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da

reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais

posteriores. 18. ed., São Paulo: LTr, 2019, p. 500) (grifo acrescido)

O mesmo autor, discorrendo acerca da vertente que reconhece o

grupo econômico por coordenação, adotado pela nova redação do

art. 2º, §2º, da CLT, destaca que:

[...] Ademais, no contexto do sistema econômico vigorante, as

empresas componentes de vários grupos econômicos tendem a

preservar certo desprendimento administrativo e operacional, para

melhor se desenvolverem e conquistarem mercados, mantendo-se,

contudo, sem dúvida, umbilicalmente estruturadas dentro de uma

lógica unitária, sob firme hegemonia e acompanhamento dos

controladores do grupo, ainda que sem uniformização burocrática,

administrativa e operacional. Além de tudo, se a intenção principal

do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os

créditos obreiros, não há por que se restringir a figura do grupo

econômico em função de um aspecto que é, em substância,

irrelevante do ponto de vista do controle intraempresarial efetivo e

dos contratos empregatícios firmados. De todo modo, essa

ampliação também potenciaria a prerrogativa de utilização pelos

membros do grupo da prestação de trabalho pactuada com o

mesmo trabalhador. (Delgado, Mauricio Godinho. Curso de direito

do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma

trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores.

18. ed., São Paulo: LTr, 2019, p. 504) (grifos acrescidos)

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

Destaco, ainda, as palavras de Leonardo Tibo Barbosa Lima,

acerca do interesse comum como requisito a ser aferido para

caracterizar o grupo econômico por coordenação:

O requisito subjetivo é a existência de interesse na formação do

grupo, o qual é qualificado como integrado e comum. Temos razões

para crer que o vocábulo "integrado" tem inspiração no direito norte-

americano, porque, como visto, esse é o termo utilizado naquele

país. Sem embargo, a integração a que se refere o legislador é

abstrata, consistente na vontade de reunir as empresas, de forma

coordenada, subordinada ou conglomerada, como ideia de que

essa reunião seja vantajosa. Veja-se que, por ser abstrata, essa

ideia não precisa ser necessariamente materializada, ou seja, para

fins trabalhistas, é irrelevante que esse interesse integrado conste

de um contrato social ou qualquer outro documento escrito. A

existência

do

interesse

integrado

está

na

lógica

d o

empreendimento, decorre de conclusão dedutiva, o que pode

presumir de empresas que possuam atividades similares ou

conexas, para fazer uso de categoria do próprio Direito do Trabalho:

"a solidariedade de econômicos dos que empreendem atividades

idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico se

denomina categoria econômica." (art. 511, § 1º da Esse

entendimento já vinha sendo acolhido pela jurisprudência. Nada

impede, contudo, que empresas sem tais laços formem grupo

econômico, mas essa hipótese exigiria do a consideração de fatos

que revelassem em que os respectivos interesses societários se

entrelaçariam, o que ainda fi caria no campo dedutivo, em que o

necessário juízo de valor sobre as provas. Já o interesse comum,

por sua vez, é elemento empírico aferido na prática, tendo em vista

que o legislador fez à expressão "efetiva comunhão de interesses."

Em outras palavras, é preciso que a formação do grupo deixe o

campo das ideias e se institua na realidade, o pode ser aferido por

meio das mais variadas condutas, nenhuma delas necessariamente

formalizada. É o caso, por exemplo, de empresas elaborarem um

mesmo empreendimento como o projeto de construção de um

prédio, ainda que ele realmente não venha a se concretizar.

Somando-se esse fato com o interesse integrado ter-se-ia

preenchido o requisito do interesse. O requisito da efetiva

comunhão de interesses já era observado pela jurisprudência. (7) É

bem verdade que, havendo a formalização do grupo econômico, por

exemplo, por meio de um contrato, o interesse integrado quanto o

comum estariam pois o contrato é um instrumento de materialização

de interesses. O requisito objetivo consiste na "atuação conjunta

empresas." A nosso ver, esse requisito está relacionado ao

comportamento dos integrantes do grupo entre seja de forma

coordenada, seja de forma subordinada. No citado exemplo do

empreendimento, haveria conjunta, se cada uma das empresas

fornecesse se comprometesse a fornecer algum tipo de insumo,

mão de obra, equipamentos, logística, elaboração projeto etc.

(Horta, Denise Alves (coord.) [et al.]. Direito do trabalho e processo

do trabalho: reforma trabalhista: principais alterações - atualizado de

acordo com a MP n. 808 de 14 de novembro de 2017. São Paulo:

LTr, 2018, pp. 70 e 71) (grifos acrescidos)

Assim, sendo a composição societária das reclamadas com sócios

em comum e explorando atividades em conjunto, é clara e evidente

a formação de grupo econômico, de modo que, diante de tais

elementos, resultam caracterizados os requisitos previstos no art.

2º, §2º, da CLT, de modo a evidenciar a formação de grupo

econômico por coordenação.

Ressalto que a formação de grupo econômico entre as referidas

empresas já foi reconhecida, por exemplo, nas RTs 0000200-

53.2019.5.13.0034, 0000744-74.2019.5.13.0023, 0000159-

15.2020.5.13.0014, 0000027-25.2020.5.13.0024, 0000865-

94.2021.5.13.0003, 0000033-98.2021.5.13.002, 0000356-

82.2020.5.13.0009, 0000346-90.2020.5.13.0024 onde restou

evidenciada a situação de interesse integrado, de coordenação e

atuação conjunta, colocando por terra a tentativa de viabilizar

alegação de inexistência de comunhão de interesses entre as

recorrentes. Tal situação caracteriza e fortalece a existência de

grupo econômico, à luz dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT.

Por fim, pontuo que é admissível a inclusão de sócio no polo

passivo, na fase de conhecimento, pois o pedido de inclusão de

sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as

partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir

provas, dispensando futura instauração de incidente de

desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de

suspensão do andamento processual.

Nesse sentido, a hipótese dos autos está enquadrada no disposto

no art. 134 do CPC, que permite a inclusão dos sócios na fase de

conhecimento do processo trabalhista. Tal dispositivo se coaduna

com os princípios do processo do trabalho, como a celeridade e

economia processual, sendo, portanto, plenamente aplicável na

seara trabalhista (art. 6º da Instrução Normativa 39/2016). Assim, a

teor do disposto no citado dispositivo, é suficiente a indicação dos

sócios na petição inicial e sua citação para que sejam inseridos no

polo passivo da demanda, a fim de se resguardar a execução

futura. Tendo em conta que a reclamante já tomou a providência de

arrolar os sócios na inicial, a fim de evitar o processamento de

eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica na

execução, entendo que eles devem ser mantidas no polo passivo. A

inserção dos sócios na fase de conhecimento assegura uma maior

garantia da efetividade do processo e acaba sendo até mais

benéfica a estes, pois lhes concede a oportunidade de, já na fase

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3718/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

de criação do título executivo, produzir defesa sem a necessidade

de garantir previamente o juízo.

Desse modo, o presente caso não é de se instaurar o incidente de

desconsideração da personalidade jurídica, tendo em conta que a

reclamante já tomou a providência de arrolar os sócios na inicial, a

fim de evitar o processamento de eventual incidente de

desconsideração da personalidade jurídica na execução.

Contudo, a responsabilidade, no caso, é subsidiária, e não solidária,

conforme previsão do art 10-A, da CLT.

Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo para deferir a

condenação dos sócios, de modo subsidiário, pelas verbas

deferidas à autora. (grifamos)

Ora, pela simples leitura da peça em questão, vê-se que a

pretensão do embargante é, de fato, rediscutir a matéria - ou seja,

pretende seja revisto o posicionamento adotado em casos como o

presente por este Relator.

No mesmo sentido é a lição de Gustavo Filipe Barbosa Garcia,

in

verbis

:

Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de

provas ou de questões já decididas, nem se a parte discorda da

decisão adotada, da fundamentação, da tese adotada pelo órgão

julgador, ou da valoração das provas constantes da decisão.(Curso

de Direito Processual do Trabalho, 3ª Edição - Rio de Janeiro:

Forense, 2014).

O mero inconformismo da parte com a conclusão do julgado,

contrária à interpretação ou ao seu interesse, não autoriza a

oposição de embargos, sob a alegação de que a decisão tenha sido

omissa.

No caso em apreço, a decisão embargada registra argumentos

fartos sobre as matérias suscitadas nas razões do recurso ordinário,

traçando, de forma expressa, os motivos que serviram de

fundamento para a formação do convencimento do julgador.

Não há falar em omissão, e isto porque as questões postas foram

plenamente enfrentadas pelo decisório colegiado.

Ademais, de longe passou em incorrer em quaisquer das condutas

elencadas no inciso IV do §1º do art. 489 do CPC/15. Transcreve-se

aqui o seu teor, para melhor elucidação:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença : (...)

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja

ela interlocutória, Sentença ou Acórdão, que:

(...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no pro-cesso

capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Para tanto, convém esclarecer o alcance deste dispositivo legal. É

que este foi objeto da Instrução Normativa n. 39/16, em seu art. 15,

incisos III e IV, os quais estabeleceram orientações da Suprema

Corte de Justiça Trabalhista pátria quanto à sua interpretação,

consistentes em verdadeiros "filtros" a serem levados em conta

neste sentido. Senão, veja-se:

Art. 15. O atendimento à exigência legal de fundamentação das

decisões judiciais (CPC, art. 489, § 1º) no Proces-so do Trabalho

observará o seguinte: (...)

III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que

deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em

razão da análise anterior de questão su-bordinante.

(...)

IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tri-bunal a

enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já

tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios

ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula.

Assim é que, o inciso III do art. 15 supradito estabelece o filtro que

trata das teses subordinantes e subordinadas, onde devem ser

enfrentadas antes as primeiras, pois quando estas caem por terra,

com elas também se vão as segundas. São elas as chamadas

"prejudiciais".

Já o inciso IV do art. 15 acima trata de julgamentos com base em

súmulas ou precedentes - tendo em vista que estes foram

construídos após a "derrubada" de várias teses, as quais não

precisam ser revisitadas, tendo em vista que já foram enfrentadas e

vencidas quando da construção das respectivas súmulas ou

precedentes a que dizem respeito. Aqui, a jurisprudência do C. STF

e demais Cortes têm entendimento pacificado no sentido de que o

dever de fundamentação não exige o exame pormenorizado de

cada uma das alegações ou provas, nem que estejam corretos os

fundamentos da decisão, exigindo apenas que a decisão esteja

motivada.

Em suma, na fundamentação, o que não pode haver é omissão

quanto ao fundamento essencial para acolhimento ou rejeição da

pretensão - princípio da celeridade processual -, não podendo ser

genérica.

Nesse contexto, não há a configuração de qualquer das hipóteses

de cabimento dos aclaratórios, devendo a parte, portanto - e se

assim o quiser - buscar o remédio processual adequado.

Assim, não havendo qualquer hipótese de cabimento do expediente

usado no caso, rejeitam-se os presentes embargos.

Em virtude do exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração

opostos.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes

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foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma

amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de

modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que

embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas

pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu

convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts. 93, IX,

da CF; 832 da CLT e 489 do CPC.

Quanto à contrariedade à Súmula 10 do STF e às Súmulas 129 e

393 do TST, bem como as demais ofensas constitucionais e legais

apontadas e o dissenso pretoriano, todas estas são incabíveis na

espécie, conforme inteligência da Súmula 459 do TST.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE

EMPREGO

Alegações:

a) contrariedade à OJ 199 da SDI-1 do TST;

b) violação dos arts. 10,133 e 372 do CPC; 166, II e III, 170 e 184

do CC;

c) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgado, acerca do tema, assinalou:

“Os reclamados insurgem-se contra a sentença, alegando que não

existe grupo econômico, notadamente pela inexistência de posição

de hierarquia entre empresas, conforme julgados da SDI-1 do C.

TST.

Afirmam que, equivocadamente, a sentença condenou a figura dos

sócios, sem qualquer arcabouço normativo para assim considerar, o

que atrai, desde já, a nulidade da sentença por ausência de

fundamentação (art. 93, IX, CF). Mais ainda quando a condenação

de sócios sobressai sem o inafastável incidente de desconsideração

de personalidade jurídica, para os quais, sequer houve instauração.

Sustentam que a ilegitimidade dos recorrentes é patente, tendo em

vista que a autora foi admitida, remunerada e gerida pela empresa

de jogo do bicho Monte Carlo's Loterias On Line, não colocada no

processo de forma cônscia pela parte recorrida.

Aduzem que a solidariedade está vinculada à satisfação de crédito

já constituído e transitado em julgado, jamais em relação à

formação do reconhecimento do negócio jurídico necessariamente

anterior.

Assim sendo, pedem o provimento do apelo sob mais este

fundamento: ante a não indicação de quem remunerou, quem

admitiu e quem geriu a reclamante, não há liame jurídico para

condenação de grupo econômico, especialmente se a controvérsia

envolve vínculo de emprego.

Ao exame.

De início, frise-se que as condições da ação, entre as quais se

insere a legitimidade, devem ser verificadas abstratamente, sem

incursões no âmago da lide, pela simples análise das circunstâncias

delineadas na exordial.

Desse modo, uma vez indicados os ora recorrentes como

empregadores na inicial, existe pertinência entre os fatos narrados

na inicial e a consequência jurídica pretendida.

Nesse sentido, independentemente de tais fatos serem verdadeiros

ou não, pois essa questão é essencialmente de mérito, as

condições da ação foram obviamente satisfeitas.

Pois bem.

No presente caso, verificou-se que restou caracterizado um grupo

de empresas favorecidas pelo trabalho de pessoas em comum, em

consequência de sua união para a execução de atividade

econômica, com coordenação comum, configurando-se a formação

de grupo econômico, sem, contudo, haver a necessidade de

hierarquia entre as empresas.

No caso específico, as provas dos autos, consistentes nos contratos

sociais e atas de audiências indicam a existência de sócios comuns

e de funcionamento conjunto e integrado das empresas constantes

do polo passivo. Some-se a identidade da composição societária e

do administrador dos reclamados, a coincidência do ramo de

atividade, ou seja, comércio, seja de créditos, de loterias ou jogos

de azar, de forma coordenada.

A questão da defesa compartilhada e patrocínio pelo mesmo

escritório apenas são indícios, tal como indicado em sentença, que,

somados aos demais elementos dos autos, corroboram a conclusão

da existência do grupo econômico, conclusão esta, como visto, não

fundada apenas nestes fatores.

De acordo com o art. 2º, §2º, da CLT:

Art. 2º [...]

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma

delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,

controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo

guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico,

serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da

relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(grifos acrescidos)

Na melhor definição de Maurício Godinho Delgado:

O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se

como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma

entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo

mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses

entes laços de direção ou coordenação em face de atividades

industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer

outra natureza econômica. (Delgado, Mauricio Godinho.

Curso de

direito do trabalho

: obra revista e atualizada conforme a lei da

reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais

posteriores. 18. ed., São Paulo: LTr, 2019, p. 500) (grifo acrescido)

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O mesmo autor, discorrendo acerca da vertente que reconhece o

grupo econômico por coordenação, adotado pela nova redação do

art. 2º, §2º, da CLT, destaca que:

[...] Ademais, no contexto do sistema econômico vigorante, as

empresas componentes de vários grupos econômicos tendem a

preservar certo desprendimento administrativo e operacional, para

melhor se desenvolverem e conquistarem mercados, mantendo-se,

contudo, sem dúvida, umbilicalmente estruturadas dentro de uma

lógica unitária, sob firme hegemonia e acompanhamento dos

controladores do grupo, ainda que sem uniformização burocrática,

administrativa e operacional. Além de tudo, se a intenção principal

do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os

créditos obreiros, não há por que se restringir a figura do grupo

econômico em função de um aspecto que é, em substância,

irrelevante do ponto de vista do controle intraempresarial efetivo e

dos contratos empregatícios firmados. De todo modo, essa

ampliação também potenciaria a prerrogativa de utilização pelos

membros do grupo da prestação de trabalho pactuada com o

mesmo trabalhador. (Delgado, Mauricio Godinho.

Curso de direito

do trabalho

: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma

trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores.

18. ed., São Paulo: LTr, 2019, p. 504) (grifos acrescidos)

Destaco, ainda, as palavras de Leonardo Tibo Barbosa Lima,

acerca do interesse comum como requisito a ser aferido para

caracterizar o grupo econômico por coordenação:

O requisito subjetivo é a existência de interesse na formação do

grupo, o qual é qualificado como integrado e comum. Temos razões

para crer que o vocábulo "integrado" tem inspiração no direito norte-

americano, porque, como visto, esse é o termo utilizado naquele

país. Sem embargo, a integração a que se refere o legislador é

abstrata, consistente na vontade de reunir as empresas, de forma

coordenada, subordinada ou conglomerada, como ideia de que

essa reunião seja vantajosa. Veja-se que, por ser abstrata, essa

ideia não precisa ser necessariamente materializada, ou seja, para

fins trabalhistas, é irrelevante que esse interesse integrado conste

de um contrato social ou qualquer outro documento escrito. A

existência

do

interesse

integrado

está

na

lógica

d o

empreendimento, decorre de conclusão dedutiva, o que pode

presumir de empresas que possuam atividades similares ou

conexas, para fazer uso de categoria do próprio Direito do Trabalho:

"a solidariedade de econômicos dos que empreendem atividades

idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico se

denomina categoria econômica."(art. 511, § 1º da Esse

entendimento já vinha sendo acolhido pela jurisprudência. Nada

impede, contudo, que empresas sem tais laços formem grupo

econômico, mas essa hipótese exigiria do a consideração de fatos

que revelassem em que os respectivos interesses societários se

entrelaçariam, o que ainda fi caria no campo dedutivo, em que o

necessário juízo de valor sobre as provas. Já o interesse comum,

por sua vez, é elemento empírico aferido na prática, tendo em vista

que o legislador fez à expressão "efetiva comunhão de interesses."

Em outras palavras, é preciso que a formação do grupo deixe o

campo das ideias e se institua na realidade, o pode ser aferido por

meio das mais variadas condutas, nenhuma delas necessariamente

formalizada. É o caso, por exemplo, de empresas elaborarem um

mesmo empreendimento como o projeto de construção de um

prédio, ainda que ele realmente não venha a se concretizar.

Somando-se esse fato com o interesse integrado ter-se-ia

preenchido o requisito do interesse. O requisito da efetiva

comunhão de interesses já era observado pela jurisprudência. (7) É

bem verdade que, havendo a formalização do grupo econômico, por

exemplo, por meio de um contrato, o interesse integrado quanto o

comum estariam pois o contrato é um instrumento de materialização

de interesses. O requisito objetivo consiste na "atuação conjunta

empresas." A nosso ver, esse requisito está relacionado ao

comportamento dos integrantes do grupo entre seja de forma

coordenada, seja de forma subordinada. No citado exemplo do

empreendimento, haveria conjunta, se cada uma das empresas

fornecesse se comprometesse a fornecer algum tipo de insumo,

mão de obra, equipamentos, logística, elaboração projeto etc.

(Horta, Denise Alves (coord.) [et al.]. Direito do trabalho e processo

do trabalho: reforma trabalhista: principais alterações - atualizado de

acordo com a MP n. 808 de 14 de novembro de 2017. São Paulo:

LTr, 2018, pp. 70 e 71) (grifos acrescidos)

Assim, sendo a composição societária das reclamadas com sócios

em comum e explorando atividades em conjunto, é clara e evidente

a formação de grupo econômico, de modo que, diante de tais

elementos, resultam caracterizados os requisitos previstos no art.

2º, §2º, da CLT, de modo a evidenciar a formação de grupo

econômico por coordenação.

Ressalto que a formação de grupo econômico entre as referidas

empresas já foi reconhecida, por exemplo, nas RTs 0000200-

53.2019.5.13.0034,0000744-74.2019.5.13.0023,

0 0 1 5 9 -

15.2020.5.13.0014, 0000027-25.2020.5.13.0024,0000865-

94.2021.5.13.0003, 000033-98.2021.5.13.002, 0000356-

82.2020.5.13.0009, 0000346-90.2020.5.13.0024 onde restou

evidenciada a situação de interesse integrado, de coordenação e

atuação conjunta, colocando por terra a tentativa de viabilizar

alegação de inexistência de comunhão de interesses entre as

recorrentes. Tal situação caracteriza e fortalece a existência de

grupo econômico, à luz dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT.

Por fim, pontuo que é admissível a inclusão de sócio no polo

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passivo, na fase de conhecimento, pois o pedido de inclusão de

sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as

partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir

provas, dispensando futura instauração de incidente de

desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de

suspensão do andamento processual.

Nesse sentido, a hipótese dos autos está enquadrada no disposto

no art. 134 do CPC, que permite a inclusão dos sócios na fase de

conhecimento do processo trabalhista. Tal dispositivo se coaduna

com os princípios do processo do trabalho, como a celeridade e

economia processual, sendo, portanto, plenamente aplicável na

seara trabalhista (art. 6º da Instrução Normativa 39/2016). Assim, a

teor do disposto no citado dispositivo, é suficiente a indicação dos

sócios na petição inicial e sua citação para que sejam inseridos no

polo passivo da demanda, a fim de se resguardar a execução

futura. Tendo em conta que a reclamante já tomou a providência de

arrolar os sócios na inicial, a fim de evitar o processamento de

eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica na

execução, entendo que eles devem ser mantidas no polo passivo. A

inserção dos sócios na fase de conhecimento assegura uma maior

garantia da efetividade do processo e acaba sendo até mais

benéfica a estes, pois lhes concede a oportunidade de, já na fase

de criação do título executivo, produzir defesa sem a necessidade

de garantir previamente o juízo.

Desse modo, o presente caso não é de se instaurar o incidente de

desconsideração da personalidade jurídica, tendo em conta que a

reclamante já tomou a providência de arrolar os sócios na inicial, a

fim de evitar o processamento de eventual incidente de

desconsideração da personalidade jurídica na execução.

Contudo, a responsabilidade, no caso, é subsidiária, e não solidária,

conforme previsão do art 10-A, da CLT.

Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo para deferir a

condenação dos sócios, de modo subsidiário, pelas verbas

deferidas à autora.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à OJ invocada, tampouco ofensa aos textos legais

mencionados.

Na mesma esteira de raciocínio tem se manifestado o Colendo TST,

conforme se vê dos arestos adiante reproduzidos:

“RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE

EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE

ILÍCITA RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE

LÍCITA - RECARGA DE APARELHO CELULAR). ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO

DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho

asseverou que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e

3º da CLT. Registrou, também, que, além da atividade ilícita

relacionada ao "jogo do bicho" , o reclamante exercia também

atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de

acelulares.A hipótese dos autos é diversa da tese pacificada

mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 desta

Corte, a qual não aborda a questão da validade do vínculo de

emprego sob .o enfoque do exercício concomitante de

atividades lícita e ilícita No caso em exame, deve ser

reconhecida a validade do contrato do contrato de trabalho, em

razão da incidência do princípio protetivo do Direito do

Trabalho e da prevalência da parte válida do negócio jurídico

(art. 170 do Código Civil). Recurso de Revista de que se conhece

e a que se dá provimento" (RR-721-29.2019.5.06.0313, 8ª Turma,

Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021).”

“RECURSO DE REVISTA - JOGO DO BICHO - VÍNCULO DE

EMPREGO

-

EXERCÍCIO

DE

OUTRAS

ATIVIDADES

-

RECONHECIMENTO DA RECLAMADA DE CONTRATO DE

TRABALHO COM OBJETO LÍCITO – VENDA DE PRODUTOS

LÍCITOS PELA RECLAMANTE - SITUAÇÃO INEXISTENTE NA

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SUBSEÇÃO 1

ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST -

CONFIGURAÇÃO - EFEITOS. O Tribunal

Pleno desta Corte Superior, reunido no dia 7/12/2006, julgou o

Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) suscitado nos

autos do processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido

manter o entendimento consubstanciado na Orientação

Jurisprudencial nº 199 da Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, no sentido de que não há contrato de trabalho em face

da prestação de serviços em jogo do bicho, ante a ilicitude do

objeto. Assim, o descostume de observar a norma que cuida da

contravenção penal do jogo do bicho não nos autoriza a reconhecer,

daí em diante, os efeitos de uma relação jurídica que, em verdade,

ainda se mantém ilícita ante o ordenamento jurídico vigente.

Todavia, com suporte na teoria trabalhista das nulidades,

reconhece-se o contrato de trabalho de profissional que, ainda,

que preste serviço em local destinado a atividade ilícita, não

atue exclusivamente no elemento do tipo penal, ou seja, jogos

de azar, em decorrência de ter a reclamada reconhecido que a

reclamante também se ativava na venda de produtos lícitos,

enquadrado como serviço público de telecomunicação (Lei nº

9.472/97), venda de créditos para Telefonia Celular por meio de

máquinas de Recargas em favor de operadoras de telefonia

celular, atividade que, de forma alguma, se confunde com

aquela, que era exercida em momentos distintos e alternados.

Entendimento

diverso

implicaria

favorecimento

ao

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

enriquecimento ilícito do reclamado, além de afronta ao

princípio consubstanciado no aforismo utile per inutile vitiari

non debet . No presente caso, os efeitos da globalização e da

diversificação das atividades empresariais fizeram com que a

reclamada atuasse em ramos lícitos de comércio, nos quais,

inclusive, se ativou a reclamante. Dessa forma, não se vislumbra

a possibilidade de dissonância da decisão recorrida com os

termos da Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção 1

Especializada em Dissídios Individuais do TST, exato por não

descortinar aquela orientação as mesmas situações

específicas dos presentes autos, em especial o exercício de

funções pela reclamante em contrato de trabalho com objeto

lícito. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO DE

ATIVIDADE ILÍCITA - CONTRAVENÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE

OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DETEMINAÇÃO DE

REVOGAÇÃO DE CONTRATO COM PERMISSIONÁRIA DE

LOTERIAS. Confessado pela reclamada, nos presentes autos, que

desenvolvia atividade ilícita, então tipificada como contravenção

penal, assim como demonstrado tratar-se, também, de agente

lotérico credenciado pela Caixa Econômica Federal, necessária a

comunicação àquela entidade para que, diante do quadro de

ilicitudes praticadas por sua correspondente, proceda, nos moldes

do item 25.3.2, da Circular Caixa nº 539/2011, à revogação da

permissão concedida à sua permissionária de loterias.

Determinação

de

expedição

de

ofício

(TST,

R R - 7 7 9 -

33.2012.5.06.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira

de Mello Filho, DEJT 06/09/2013).”

(Grifou-se)

Nesse contexto, estando o acórdão guerreado em harmonia com a

iterativa jurisprudência do TST, o processamento do recurso de

revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Não bastasse, entendimento diverso demandaria necessariamente

a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso

de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive

em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 09 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000186-51.2022.5.13.0006

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO

THIAGO DE ALMEIDA

MEIRELES(OAB: 53984/PE)

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO

THIAGO DE ALMEIDA

MEIRELES(OAB: 53984/PE)

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE

MONTE CARLO S - MONTADORA E

LOCADORA S/A

ADVOGADO

THIAGO DE ALMEIDA

MEIRELES(OAB: 53984/PE)

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE

MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO

THIAGO DE ALMEIDA

MEIRELES(OAB: 53984/PE)

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE

CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO

THIAGO DE ALMEIDA

MEIRELES(OAB: 53984/PE)

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO

GABRYELLE ALVES DA SILVA

ADVOGADO

JULIANY DA SILVA PADILHA(OAB:

28447/PB)

ADVOGADO

TATIANE ARAUJO ANDRADE

ALVES(OAB: 120862/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA

- CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

- MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A

- MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

- MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ef4bc9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000186-51.2022.5.13.0006

RECORRENTES: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS -

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

EIRELI, MONTE CONTA'S ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A,

OUTROS

RECORRIDA: GABRYELLE ALVES DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.04.2023 -

ID.026df03 ; recurso apresentado em 26.04.2023 - ID. 12b0f77).

Regular a representação processual (IDs.c9cbe3c).

Preparo satisfeito (IDs. 4D03639 ; ef7dccb).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF; e às Súmulas

129, 393 e 459 do TST;

b) violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF;

c) violação dos arts. 2º,

caput

e § 2º, e 3º da CLT; 166, III, e 184 do

CC; 10, 415, 389 e 489, § 1º, IV, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

Os recorrentes suscitam a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que o acórdão questionado não se debruçou

de maneira satisfatória sobre as matérias abordadas nos seus

embargos de declaração.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração,

destacou:

“A parte reclamada apresenta embargos declaratórios, alegando

omissão do v. acórdão impugnado, quanto ao reconhecimento da

existência de grupo econômico e a consequente responsabilidade

daí advinda, e dizendo que o r. acórdão "

não apreciou devidamente

a preliminar de nulidade de sentença" (sic)

, consubstanciando-se

novamente em negativa de jurisdição. Diz que o decisório colegiado

não enfrentou devidamente a questão, razão por que defende

ofensa ao inc. IV, §1º, art. 489, do CPC/15.

À análise.

Consoante os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cabem

embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou

obscuridade e, por construção jurisprudencial, para corrigir erro

material constante do julgado.

Analisando os autos, vê-se que a decisão embargada enfrentou

plenamente as matérias apontadas.

Sobre a nulidade do processo, assim se pronunciou esta Turma

Julgadora:

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR "NÃO

APRECIAÇÃO DE CONFISSÃO DA PARTE ADVERSA NOS

AUTOS, BEM COMO DA DEFESA E DOCUMENTAÇÃO COM

ESTA ACOSTADA". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Os reclamados interpuseram recurso ordinário, alegando,

preliminarmente, nulidade da sentença pela "não apreciação da

defesa e documentação com esta apresentada", bem como por

"não apreciação de confissão da parte autora do exercício de

atividades ilícitas de cambista", e por fim, por negativa de prestação

jurisdicional.

Sem razão.

Em princípio, destaco que o devido processo legal, que compreende

os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela

inerentes, e a observância do contraditório, tem sua concreta e

objetiva aplicação disciplinada pela legislação ordinária, como, por

exemplo, a que estabelece a livre valoração da prova pelo órgão

julgador, nos termos dos artigos 131 do CPC e 765 da CLT.

Todavia, forçoso destacar que a devida prestação jurisdicional foi

dada, embora contrariamente ao interesse da parte - o que,

portanto, não comporta a acusação de negativa aludida.

Primeiramente, quanto à alegação de que o d. juízo a quo não se

manifestou sobre a tese da defesa no sentido de haver nulidade

pelo não reconhecimento de confissão da prática de atividade ilícita

por parte da reclamante, não merece prosperar.

Quanto à ilicitude da atividade do jogo do bicho e a prática de

atividades concomitantes, assim se manifestou o juízo sentenciante:

(...) b) Reconhecimento de vínculo. Verbas Rescisórias. Diferenças

salariais. Vale-alimentação.

A reclamante afirma que foi admitida no dia 19/02/2020 para

desempenhar a principal atividade, qual seja, operadora de caixa e

vendedora (fazendo recarga de créditos (OI, TIM, CLARO, E VIVO)

e jogos do bicho, com salário de R$1.100,00 (hum mil e cem) e que

recebia ainda, o valor de R$50,00 (cinquenta reais) a título de ajuda

de custo. Revela que sua CTPS não foi anotada.

As reclamadas afirmam que a atividade principal desempenhada

pela reclamante era passadora do jogo do bicho. Relata que o jogo

do bicho é atividade disposta como contravenção penal, implicando

em defeito do negócio jurídico, bem como de que, apesar de tal

pecha, emprega considerável número de pessoas nesta cidade, o

que, eventualmente, mostra-se como um nicho a ser explorado

mediante ações trabalhistas. A reclamante, além de trabalhar no

jogo do bicho, o que é incontroverso, também trabalhava com

recarga de celular, como pode ser verificado pelo uniforme usado

pela reclamante e não impugnado pela reclamada (id. Fce91e5 pág

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3718/2023

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42

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

05). Os elementos caracterizadores da relação de emprego estão

citados no art. 3° da CLT, quais sejam: a prestação de trabalho por

pessoa física (pessoalidade), a subordinação jurídica, a não

eventualidade do trabalho prestado e a onerosidade. Apesar de ser

incontroverso nos autos o exercício da atividade de jogo do bicho

por parte da reclamante, o que é vedado por lei, não há dúvidas de

que a reclamante também trabalhou em atividade lícita, o que atrai

a incidência das normas trabalhistas, não podendo a parte

reclamada se valer de sua própria torpeza para alegar a tese de

nulidade. Destaco decisão do TST sobre o tema: RECURSO DE

REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. VÍNCULO DE EMPREGO.

EXERCÍCIO

CONCOMITANTE

DE

ATIVIDADE

I L Í C I T A

RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE LÍCITA

(RECARGA

DE

APARELHO

CELULAR).

ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO DE

EMPREGO RECONHECIDO. O TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO ASSEVEROU QUE ESTÃO PRESENTES OS

REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. Registrou,

também, que, além da atividade ilícita relacionada ao jogo do bicho,

o reclamante exercia também atividade lícita consistente na venda

de crédito para recarga de a celulares. A hipótese dos autos é

diversa da tese pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial

199 da SDI-1 desta Corte, a qual não aborda a questão da validade

do vínculo de emprego sob o enfoque do exercício concomitante de

atividades lícita e ilícita. No caso em exame, deve ser reconhecida a

validade do contrato de trabalho, em razão da incidência do

princípio protetivo do Direito do Trabalho e da prevalência da parte

válida do negócio jurídico (art. 170 do Código Civil). Recurso de

Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR

0000721- 29.2019.5.06.0313; Oitava Turma; Rel. Min. João Batista

Brito Pereira; DEJT 22/01/2021; Pág. 556) Ressalta-se ainda, que a

falta de recolhimento do FGTS é falta grave que enseja a ruptura do

contrato, sendo causa suficiente para reconhecer a rescisão indireta

do contrato de emprego. Nesse sentido, o julgado: RECURSO DE

REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS

DO FGTS. INOBSERVÂNCIA DA DATA LIMITE AO PAGAMENTO

DO SALÁRIOS. ARTIGO 483, d, DA CLT. A falta do recolhimento

dos depósitos do FGTS pelo empregador configura ato faltoso de

gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral,

forte no art. 483, d, da CLT, sopesadas, inclusive, as diferentes

hipóteses previstas em lei autorizadoras do seu levantamento no

curso do contrato, a inviabilizarem seja minimizado o prejuízo

potencial ao empregado advindo do inadimplemento patronal, e

extreme de dúvida que as obrigações de origem legal impostas ao

empregador o chamado contrato mínimo de trabalho constituído

pela tutela legal-, se incorporam ao contrato de trabalho e, enquanto

tais, também se qualificam como obrigações contratuais. Recurso

de revista conhecido e provido". (PROC. TST-RR-723.029/2001. 6,

Ministra ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA, Redatora

Designada, DJU 29/02/2008). Assim, reconheço a existência de

vínculo de emprego entre as partes, no período de 19/02/2020 a

19/04/2022 (pela projeção do aviso prévio), na função de

vendedora, com remuneração de R$ 1.295,00. A reclamada deverá

proceder a anotação da CTPS com os dados acima definidos. O

prazo para cumprimento da obrigação de fazer será de dez dias,

contados de sua notificação para tanto, após o trânsito em julgado,

sob pena de multa de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento,

revertida para a reclamante, quando então a secretaria da Vara do

Trabalho fará a anotação da CTPS do reclamante.

Assim, não procedem as alegações, tendo o juízo de origem

decidido acerca dos pedidos formulados na petição inicial,

considerados os argumentos da defesa, com a devida

fundamentação, nos termos da sentença originária.

Veja-se que o magistrado adotou tese explícita a respeito da

matéria, tendo prestado a jurisdição de forma completa,

apresentando a devida fundamentação a respeito dos pontos

abordados pelas partes, na petição inicial e na defesa.

Ademais, a devida prestação jurisdicional tem como premissa

basilar a fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), o

que, no caso, foi rigorosamente realizado, tendo-se por plenamente

atendida a exigência.

Por outro lado, a teor dos §§ 1º e 2º do art. 1.013 do CPC/15, o

efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo em profundidade.

Com efeito, o recurso devolve à cognição do Tribunal, além da

questão efetivamente apreciada pela sentença, também aquelas

que eventualmente não o foram, muito embora suscitadas e

discutidas no processo.

Assim, ainda que omissa fosse a sentença - o que não é o caso -,

não haveria necessidade de declaração de nulidade ou retorno à

origem, incumbindo, pois, ao Tribunal Regional apreciar as

questões ventiladas pelo autor, diante da ampla devolução, em

profundidade, do recurso ordinário e em homenagem aos princípios

da instrumentalidade das formas e celeridade processuais.

Rejeita-se, portanto, a preliminar.

Da mesma forma, observa-se que houve pronunciamento no

acórdão vergastado sobreexistência de grupo econômico e as

consequências daí decorrentes,

in verbis:

Grupo

econômico.

Responsabilidade

solidária.

S ó c i o s .

Responsabilidade

S u b s i d i á r i a .

Os reclamados insurgem-se contra a sentença, alegando que não

existe grupo econômico, notadamente pela inexistência de posição

de hierarquia entre empresas, conforme julgados da SDI-1 do C.

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

TST.

Afirmam que, equivocadamente, a sentença condenou a figura dos

sócios, sem qualquer arcabouço normativo para assim considerar, o

que atrai, desde já, a nulidade da sentença por ausência de

fundamentação (art. 93, IX, CF). Mais ainda quando a condenação

de sócios sobressai sem o inafastável incidente de desconsideração

de personalidade jurídica, para os quais, sequer houve instauração.

Sustentam que a ilegitimidade dos recorrentes é patente, tendo em

vista que a autora foi admitida, remunerada e gerida pela empresa

de jogo do bicho Monte Carlo's Loterias On Line, não colocada no

processo de forma cônscia pela parte recorrida.

Aduzem que a solidariedade está vinculada à satisfação de crédito

já constituído e transitado em julgado, jamais em relação à

formação do reconhecimento do negócio jurídico necessariamente

anterior.

Assim sendo, pedem o provimento do apelo sob mais este

fundamento: ante a não indicação de quem remunerou, quem

admitiu e quem geriu a reclamante, não há liame jurídico para

condenação de grupo econômico, especialmente se a controvérsia

envolve vínculo de emprego.

Ao exame.

De início, frise-se que as condições da ação, entre as quais se

insere a legitimidade, devem ser verificadas abstratamente, sem

incursões no âmago da lide, pela simples análise das circunstâncias

delineadas na exordial.

Desse modo, uma vez indicados os ora recorrentes como

empregadores na inicial, existe pertinência entre os fatos narrados

na inicial e a consequência jurídica pretendida.

Nesse sentido, independentemente de tais fatos serem verdadeiros

ou não, pois essa questão é essencialmente de mérito, as

condições da ação foram obviamente satisfeitas.

Pois bem.

No presente caso, verificou-se que restou caracterizado um

grupo de empresas favorecidas pelo trabalho de pessoas em

comum, em consequência de sua união para a execução de

atividade econômica, com coordenação comum, configurando-

se a formação de grupo econômico, sem, contudo, haver a

necessidade de hierarquia entre as empresas.

No caso específico, as provas dos autos, consistentes nos

contratos sociais e atas de audiências indicam a existência de

sócios comuns e de funcionamento conjunto e integrado das

empresas constantes do polo passivo. Some-se a identidade da

composição societária e do administrador dos reclamados, a

coincidência do ramo de atividade, ou seja, comércio, seja de

créditos, de loterias ou jogos de azar, de forma coordenada.

A questão da defesa compartilhada e patrocínio pelo mesmo

escritório apenas são indícios, tal como indicado em sentença,

que, somados aos demais elementos dos autos, corroboram a

conclusão da existência do grupo econômico, conclusão esta,

como visto, não fundada apenas nestes fatores.

De acordo com o art. 2º, §2º, da CLT:

Art. 2º [...]

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma

delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,

controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo

guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico,

serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da

relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(grifos acrescidos)

Na melhor definição de Maurício Godinho Delgado:

O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se

como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma

entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo

mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses

entes laços de direção ou coordenação em face de atividades

industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer

outra natureza econômica. (Delgado, Mauricio Godinho. Curso de

direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da

reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais

posteriores. 18. ed., São Paulo: LTr, 2019, p. 500) (grifo acrescido)

O mesmo autor, discorrendo acerca da vertente que reconhece o

grupo econômico por coordenação, adotado pela nova redação do

art. 2º, §2º, da CLT, destaca que:

[...] Ademais, no contexto do sistema econômico vigorante, as

empresas componentes de vários grupos econômicos tendem a

preservar certo desprendimento administrativo e operacional, para

melhor se desenvolverem e conquistarem mercados, mantendo-se,

contudo, sem dúvida, umbilicalmente estruturadas dentro de uma

lógica unitária, sob firme hegemonia e acompanhamento dos

controladores do grupo, ainda que sem uniformização burocrática,

administrativa e operacional. Além de tudo, se a intenção principal

do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os

créditos obreiros, não há por que se restringir a figura do grupo

econômico em função de um aspecto que é, em substância,

irrelevante do ponto de vista do controle intraempresarial efetivo e

dos contratos empregatícios firmados. De todo modo, essa

ampliação também potenciaria a prerrogativa de utilização pelos

membros do grupo da prestação de trabalho pactuada com o

mesmo trabalhador. (Delgado, Mauricio Godinho. Curso de direito

do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma

trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores.

18. ed., São Paulo: LTr, 2019, p. 504) (grifos acrescidos)

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

Destaco, ainda, as palavras de Leonardo Tibo Barbosa Lima,

acerca do interesse comum como requisito a ser aferido para

caracterizar o grupo econômico por coordenação:

O requisito subjetivo é a existência de interesse na formação do

grupo, o qual é qualificado como integrado e comum. Temos razões

para crer que o vocábulo "integrado" tem inspiração no direito norte-

americano, porque, como visto, esse é o termo utilizado naquele

país. Sem embargo, a integração a que se refere o legislador é

abstrata, consistente na vontade de reunir as empresas, de forma

coordenada, subordinada ou conglomerada, como ideia de que

essa reunião seja vantajosa. Veja-se que, por ser abstrata, essa

ideia não precisa ser necessariamente materializada, ou seja, para

fins trabalhistas, é irrelevante que esse interesse integrado conste

de um contrato social ou qualquer outro documento escrito. A

existência

do

interesse

integrado

está

na

lógica

d o

empreendimento, decorre de conclusão dedutiva, o que pode

presumir de empresas que possuam atividades similares ou

conexas, para fazer uso de categoria do próprio Direito do Trabalho:

"a solidariedade de econômicos dos que empreendem atividades

idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico se

denomina categoria econômica." (art. 511, § 1º da Esse

entendimento já vinha sendo acolhido pela jurisprudência. Nada

impede, contudo, que empresas sem tais laços formem grupo

econômico, mas essa hipótese exigiria do a consideração de fatos

que revelassem em que os respectivos interesses societários se

entrelaçariam, o que ainda fi caria no campo dedutivo, em que o

necessário juízo de valor sobre as provas. Já o interesse comum,

por sua vez, é elemento empírico aferido na prática, tendo em vista

que o legislador fez à expressão "efetiva comunhão de interesses."

Em outras palavras, é preciso que a formação do grupo deixe o

campo das ideias e se institua na realidade, o pode ser aferido por

meio das mais variadas condutas, nenhuma delas necessariamente

formalizada. É o caso, por exemplo, de empresas elaborarem um

mesmo empreendimento como o projeto de construção de um

prédio, ainda que ele realmente não venha a se concretizar.

Somando-se esse fato com o interesse integrado ter-se-ia

preenchido o requisito do interesse. O requisito da efetiva

comunhão de interesses já era observado pela jurisprudência. (7) É

bem verdade que, havendo a formalização do grupo econômico, por

exemplo, por meio de um contrato, o interesse integrado quanto o

comum estariam pois o contrato é um instrumento de materialização

de interesses. O requisito objetivo consiste na "atuação conjunta

empresas." A nosso ver, esse requisito está relacionado ao

comportamento dos integrantes do grupo entre seja de forma

coordenada, seja de forma subordinada. No citado exemplo do

empreendimento, haveria conjunta, se cada uma das empresas

fornecesse se comprometesse a fornecer algum tipo de insumo,

mão de obra, equipamentos, logística, elaboração projeto etc.

(Horta, Denise Alves (coord.) [et al.]. Direito do trabalho e processo

do trabalho: reforma trabalhista: principais alterações - atualizado de

acordo com a MP n. 808 de 14 de novembro de 2017. São Paulo:

LTr, 2018, pp. 70 e 71) (grifos acrescidos)

Assim, sendo a composição societária das reclamadas com sócios

em comum e explorando atividades em conjunto, é clara e evidente

a formação de grupo econômico, de modo que, diante de tais

elementos, resultam caracterizados os requisitos previstos no art.

2º, §2º, da CLT, de modo a evidenciar a formação de grupo

econômico por coordenação.

Ressalto que a formação de grupo econômico entre as referidas

empresas já foi reconhecida, por exemplo, nas RTs 0000200-

53.2019.5.13.0034, 0000744-74.2019.5.13.0023, 0000159-

15.2020.5.13.0014, 0000027-25.2020.5.13.0024, 0000865-

94.2021.5.13.0003, 0000033-98.2021.5.13.002, 0000356-

82.2020.5.13.0009, 0000346-90.2020.5.13.0024 onde restou

evidenciada a situação de interesse integrado, de coordenação e

atuação conjunta, colocando por terra a tentativa de viabilizar

alegação de inexistência de comunhão de interesses entre as

recorrentes. Tal situação caracteriza e fortalece a existência de

grupo econômico, à luz dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT.

Por fim, pontuo que é admissível a inclusão de sócio no polo

passivo, na fase de conhecimento, pois o pedido de inclusão de

sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as

partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir

provas, dispensando futura instauração de incidente de

desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de

suspensão do andamento processual.

Nesse sentido, a hipótese dos autos está enquadrada no disposto

no art. 134 do CPC, que permite a inclusão dos sócios na fase de

conhecimento do processo trabalhista. Tal dispositivo se coaduna

com os princípios do processo do trabalho, como a celeridade e

economia processual, sendo, portanto, plenamente aplicável na

seara trabalhista (art. 6º da Instrução Normativa 39/2016). Assim, a

teor do disposto no citado dispositivo, é suficiente a indicação dos

sócios na petição inicial e sua citação para que sejam inseridos no

polo passivo da demanda, a fim de se resguardar a execução

futura. Tendo em conta que a reclamante já tomou a providência de

arrolar os sócios na inicial, a fim de evitar o processamento de

eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica na

execução, entendo que eles devem ser mantidas no polo passivo. A

inserção dos sócios na fase de conhecimento assegura uma maior

garantia da efetividade do processo e acaba sendo até mais

benéfica a estes, pois lhes concede a oportunidade de, já na fase

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

de criação do título executivo, produzir defesa sem a necessidade

de garantir previamente o juízo.

Desse modo, o presente caso não é de se instaurar o incidente de

desconsideração da personalidade jurídica, tendo em conta que a

reclamante já tomou a providência de arrolar os sócios na inicial, a

fim de evitar o processamento de eventual incidente de

desconsideração da personalidade jurídica na execução.

Contudo, a responsabilidade, no caso, é subsidiária, e não solidária,

conforme previsão do art 10-A, da CLT.

Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo para deferir a

condenação dos sócios, de modo subsidiário, pelas verbas

deferidas à autora. (grifamos)

Ora, pela simples leitura da peça em questão, vê-se que a

pretensão do embargante é, de fato, rediscutir a matéria - ou seja,

pretende seja revisto o posicionamento adotado em casos como o

presente por este Relator.

No mesmo sentido é a lição de Gustavo Filipe Barbosa Garcia,

in

verbis

:

Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de

provas ou de questões já decididas, nem se a parte discorda da

decisão adotada, da fundamentação, da tese adotada pelo órgão

julgador, ou da valoração das provas constantes da decisão.(Curso

de Direito Processual do Trabalho, 3ª Edição - Rio de Janeiro:

Forense, 2014).

O mero inconformismo da parte com a conclusão do julgado,

contrária à interpretação ou ao seu interesse, não autoriza a

oposição de embargos, sob a alegação de que a decisão tenha sido

omissa.

No caso em apreço, a decisão embargada registra argumentos

fartos sobre as matérias suscitadas nas razões do recurso ordinário,

traçando, de forma expressa, os motivos que serviram de

fundamento para a formação do convencimento do julgador.

Não há falar em omissão, e isto porque as questões postas foram

plenamente enfrentadas pelo decisório colegiado.

Ademais, de longe passou em incorrer em quaisquer das condutas

elencadas no inciso IV do §1º do art. 489 do CPC/15. Transcreve-se

aqui o seu teor, para melhor elucidação:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença : (...)

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja

ela interlocutória, Sentença ou Acórdão, que:

(...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no pro-cesso

capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Para tanto, convém esclarecer o alcance deste dispositivo legal. É

que este foi objeto da Instrução Normativa n. 39/16, em seu art. 15,

incisos III e IV, os quais estabeleceram orientações da Suprema

Corte de Justiça Trabalhista pátria quanto à sua interpretação,

consistentes em verdadeiros "filtros" a serem levados em conta

neste sentido. Senão, veja-se:

Art. 15. O atendimento à exigência legal de fundamentação das

decisões judiciais (CPC, art. 489, § 1º) no Proces-so do Trabalho

observará o seguinte: (...)

III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que

deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em

razão da análise anterior de questão su-bordinante.

(...)

IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tri-bunal a

enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já

tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios

ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula.

Assim é que, o inciso III do art. 15 supradito estabelece o filtro que

trata das teses subordinantes e subordinadas, onde devem ser

enfrentadas antes as primeiras, pois quando estas caem por terra,

com elas também se vão as segundas. São elas as chamadas

"prejudiciais".

Já o inciso IV do art. 15 acima trata de julgamentos com base em

súmulas ou precedentes - tendo em vista que estes foram

construídos após a "derrubada" de várias teses, as quais não

precisam ser revisitadas, tendo em vista que já foram enfrentadas e

vencidas quando da construção das respectivas súmulas ou

precedentes a que dizem respeito. Aqui, a jurisprudência do C. STF

e demais Cortes têm entendimento pacificado no sentido de que o

dever de fundamentação não exige o exame pormenorizado de

cada uma das alegações ou provas, nem que estejam corretos os

fundamentos da decisão, exigindo apenas que a decisão esteja

motivada.

Em suma, na fundamentação, o que não pode haver é omissão

quanto ao fundamento essencial para acolhimento ou rejeição da

pretensão - princípio da celeridade processual -, não podendo ser

genérica.

Nesse contexto, não há a configuração de qualquer das hipóteses

de cabimento dos aclaratórios, devendo a parte, portanto - e se

assim o quiser - buscar o remédio processual adequado.

Assim, não havendo qualquer hipótese de cabimento do expediente

usado no caso, rejeitam-se os presentes embargos.

Em virtude do exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração

opostos.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma

amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de

modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que

embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas

pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu

convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts. 93, IX,

da CF; 832 da CLT e 489 do CPC.

Quanto à contrariedade à Súmula 10 do STF e às Súmulas 129 e

393 do TST, bem como as demais ofensas constitucionais e legais

apontadas e o dissenso pretoriano, todas estas são incabíveis na

espécie, conforme inteligência da Súmula 459 do TST.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE

EMPREGO

Alegações:

a) contrariedade à OJ 199 da SDI-1 do TST;

b) violação dos arts. 10,133 e 372 do CPC; 166, II e III, 170 e 184

do CC;

c) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgado, acerca do tema, assinalou:

“Os reclamados insurgem-se contra a sentença, alegando que não

existe grupo econômico, notadamente pela inexistência de posição

de hierarquia entre empresas, conforme julgados da SDI-1 do C.

TST.

Afirmam que, equivocadamente, a sentença condenou a figura dos

sócios, sem qualquer arcabouço normativo para assim considerar, o

que atrai, desde já, a nulidade da sentença por ausência de

fundamentação (art. 93, IX, CF). Mais ainda quando a condenação

de sócios sobressai sem o inafastável incidente de desconsideração

de personalidade jurídica, para os quais, sequer houve instauração.

Sustentam que a ilegitimidade dos recorrentes é patente, tendo em

vista que a autora foi admitida, remunerada e gerida pela empresa

de jogo do bicho Monte Carlo's Loterias On Line, não colocada no

processo de forma cônscia pela parte recorrida.

Aduzem que a solidariedade está vinculada à satisfação de crédito

já constituído e transitado em julgado, jamais em relação à

formação do reconhecimento do negócio jurídico necessariamente

anterior.

Assim sendo, pedem o provimento do apelo sob mais este

fundamento: ante a não indicação de quem remunerou, quem

admitiu e quem geriu a reclamante, não há liame jurídico para

condenação de grupo econômico, especialmente se a controvérsia

envolve vínculo de emprego.

Ao exame.

De início, frise-se que as condições da ação, entre as quais se

insere a legitimidade, devem ser verificadas abstratamente, sem

incursões no âmago da lide, pela simples análise das circunstâncias

delineadas na exordial.

Desse modo, uma vez indicados os ora recorrentes como

empregadores na inicial, existe pertinência entre os fatos narrados

na inicial e a consequência jurídica pretendida.

Nesse sentido, independentemente de tais fatos serem verdadeiros

ou não, pois essa questão é essencialmente de mérito, as

condições da ação foram obviamente satisfeitas.

Pois bem.

No presente caso, verificou-se que restou caracterizado um grupo

de empresas favorecidas pelo trabalho de pessoas em comum, em

consequência de sua união para a execução de atividade

econômica, com coordenação comum, configurando-se a formação

de grupo econômico, sem, contudo, haver a necessidade de

hierarquia entre as empresas.

No caso específico, as provas dos autos, consistentes nos contratos

sociais e atas de audiências indicam a existência de sócios comuns

e de funcionamento conjunto e integrado das empresas constantes

do polo passivo. Some-se a identidade da composição societária e

do administrador dos reclamados, a coincidência do ramo de

atividade, ou seja, comércio, seja de créditos, de loterias ou jogos

de azar, de forma coordenada.

A questão da defesa compartilhada e patrocínio pelo mesmo

escritório apenas são indícios, tal como indicado em sentença, que,

somados aos demais elementos dos autos, corroboram a conclusão

da existência do grupo econômico, conclusão esta, como visto, não

fundada apenas nestes fatores.

De acordo com o art. 2º, §2º, da CLT:

Art. 2º [...]

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma

delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,

controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo

guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico,

serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da

relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(grifos acrescidos)

Na melhor definição de Maurício Godinho Delgado:

O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se

como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma

entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo

mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses

entes laços de direção ou coordenação em face de atividades

industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer

outra natureza econômica. (Delgado, Mauricio Godinho.

Curso de

direito do trabalho

: obra revista e atualizada conforme a lei da

reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais

posteriores. 18. ed., São Paulo: LTr, 2019, p. 500) (grifo acrescido)

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O mesmo autor, discorrendo acerca da vertente que reconhece o

grupo econômico por coordenação, adotado pela nova redação do

art. 2º, §2º, da CLT, destaca que:

[...] Ademais, no contexto do sistema econômico vigorante, as

empresas componentes de vários grupos econômicos tendem a

preservar certo desprendimento administrativo e operacional, para

melhor se desenvolverem e conquistarem mercados, mantendo-se,

contudo, sem dúvida, umbilicalmente estruturadas dentro de uma

lógica unitária, sob firme hegemonia e acompanhamento dos

controladores do grupo, ainda que sem uniformização burocrática,

administrativa e operacional. Além de tudo, se a intenção principal

do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os

créditos obreiros, não há por que se restringir a figura do grupo

econômico em função de um aspecto que é, em substância,

irrelevante do ponto de vista do controle intraempresarial efetivo e

dos contratos empregatícios firmados. De todo modo, essa

ampliação também potenciaria a prerrogativa de utilização pelos

membros do grupo da prestação de trabalho pactuada com o

mesmo trabalhador. (Delgado, Mauricio Godinho.

Curso de direito

do trabalho

: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma

trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores.

18. ed., São Paulo: LTr, 2019, p. 504) (grifos acrescidos)

Destaco, ainda, as palavras de Leonardo Tibo Barbosa Lima,

acerca do interesse comum como requisito a ser aferido para

caracterizar o grupo econômico por coordenação:

O requisito subjetivo é a existência de interesse na formação do

grupo, o qual é qualificado como integrado e comum. Temos razões

para crer que o vocábulo "integrado" tem inspiração no direito norte-

americano, porque, como visto, esse é o termo utilizado naquele

país. Sem embargo, a integração a que se refere o legislador é

abstrata, consistente na vontade de reunir as empresas, de forma

coordenada, subordinada ou conglomerada, como ideia de que

essa reunião seja vantajosa. Veja-se que, por ser abstrata, essa

ideia não precisa ser necessariamente materializada, ou seja, para

fins trabalhistas, é irrelevante que esse interesse integrado conste

de um contrato social ou qualquer outro documento escrito. A

existência

do

interesse

integrado

está

na

lógica

d o

empreendimento, decorre de conclusão dedutiva, o que pode

presumir de empresas que possuam atividades similares ou

conexas, para fazer uso de categoria do próprio Direito do Trabalho:

"a solidariedade de econômicos dos que empreendem atividades

idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico se

denomina categoria econômica."(art. 511, § 1º da Esse

entendimento já vinha sendo acolhido pela jurisprudência. Nada

impede, contudo, que empresas sem tais laços formem grupo

econômico, mas essa hipótese exigiria do a consideração de fatos

que revelassem em que os respectivos interesses societários se

entrelaçariam, o que ainda fi caria no campo dedutivo, em que o

necessário juízo de valor sobre as provas. Já o interesse comum,

por sua vez, é elemento empírico aferido na prática, tendo em vista

que o legislador fez à expressão "efetiva comunhão de interesses."

Em outras palavras, é preciso que a formação do grupo deixe o

campo das ideias e se institua na realidade, o pode ser aferido por

meio das mais variadas condutas, nenhuma delas necessariamente

formalizada. É o caso, por exemplo, de empresas elaborarem um

mesmo empreendimento como o projeto de construção de um

prédio, ainda que ele realmente não venha a se concretizar.

Somando-se esse fato com o interesse integrado ter-se-ia

preenchido o requisito do interesse. O requisito da efetiva

comunhão de interesses já era observado pela jurisprudência. (7) É

bem verdade que, havendo a formalização do grupo econômico, por

exemplo, por meio de um contrato, o interesse integrado quanto o

comum estariam pois o contrato é um instrumento de materialização

de interesses. O requisito objetivo consiste na "atuação conjunta

empresas." A nosso ver, esse requisito está relacionado ao

comportamento dos integrantes do grupo entre seja de forma

coordenada, seja de forma subordinada. No citado exemplo do

empreendimento, haveria conjunta, se cada uma das empresas

fornecesse se comprometesse a fornecer algum tipo de insumo,

mão de obra, equipamentos, logística, elaboração projeto etc.

(Horta, Denise Alves (coord.) [et al.]. Direito do trabalho e processo

do trabalho: reforma trabalhista: principais alterações - atualizado de

acordo com a MP n. 808 de 14 de novembro de 2017. São Paulo:

LTr, 2018, pp. 70 e 71) (grifos acrescidos)

Assim, sendo a composição societária das reclamadas com sócios

em comum e explorando atividades em conjunto, é clara e evidente

a formação de grupo econômico, de modo que, diante de tais

elementos, resultam caracterizados os requisitos previstos no art.

2º, §2º, da CLT, de modo a evidenciar a formação de grupo

econômico por coordenação.

Ressalto que a formação de grupo econômico entre as referidas

empresas já foi reconhecida, por exemplo, nas RTs 0000200-

53.2019.5.13.0034,0000744-74.2019.5.13.0023,

0 0 1 5 9 -

15.2020.5.13.0014, 0000027-25.2020.5.13.0024,0000865-

94.2021.5.13.0003, 000033-98.2021.5.13.002, 0000356-

82.2020.5.13.0009, 0000346-90.2020.5.13.0024 onde restou

evidenciada a situação de interesse integrado, de coordenação e

atuação conjunta, colocando por terra a tentativa de viabilizar

alegação de inexistência de comunhão de interesses entre as

recorrentes. Tal situação caracteriza e fortalece a existência de

grupo econômico, à luz dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT.

Por fim, pontuo que é admissível a inclusão de sócio no polo

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passivo, na fase de conhecimento, pois o pedido de inclusão de

sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as

partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir

provas, dispensando futura instauração de incidente de

desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de

suspensão do andamento processual.

Nesse sentido, a hipótese dos autos está enquadrada no disposto

no art. 134 do CPC, que permite a inclusão dos sócios na fase de

conhecimento do processo trabalhista. Tal dispositivo se coaduna

com os princípios do processo do trabalho, como a celeridade e

economia processual, sendo, portanto, plenamente aplicável na

seara trabalhista (art. 6º da Instrução Normativa 39/2016). Assim, a

teor do disposto no citado dispositivo, é suficiente a indicação dos

sócios na petição inicial e sua citação para que sejam inseridos no

polo passivo da demanda, a fim de se resguardar a execução

futura. Tendo em conta que a reclamante já tomou a providência de

arrolar os sócios na inicial, a fim de evitar o processamento de

eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica na

execução, entendo que eles devem ser mantidas no polo passivo. A

inserção dos sócios na fase de conhecimento assegura uma maior

garantia da efetividade do processo e acaba sendo até mais

benéfica a estes, pois lhes concede a oportunidade de, já na fase

de criação do título executivo, produzir defesa sem a necessidade

de garantir previamente o juízo.

Desse modo, o presente caso não é de se instaurar o incidente de

desconsideração da personalidade jurídica, tendo em conta que a

reclamante já tomou a providência de arrolar os sócios na inicial, a

fim de evitar o processamento de eventual incidente de

desconsideração da personalidade jurídica na execução.

Contudo, a responsabilidade, no caso, é subsidiária, e não solidária,

conforme previsão do art 10-A, da CLT.

Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo para deferir a

condenação dos sócios, de modo subsidiário, pelas verbas

deferidas à autora.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à OJ invocada, tampouco ofensa aos textos legais

mencionados.

Na mesma esteira de raciocínio tem se manifestado o Colendo TST,

conforme se vê dos arestos adiante reproduzidos:

“RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE

EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE

ILÍCITA RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE

LÍCITA - RECARGA DE APARELHO CELULAR). ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO

DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho

asseverou que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e

3º da CLT. Registrou, também, que, além da atividade ilícita

relacionada ao "jogo do bicho" , o reclamante exercia também

atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de

acelulares.A hipótese dos autos é diversa da tese pacificada

mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 desta

Corte, a qual não aborda a questão da validade do vínculo de

emprego sob .o enfoque do exercício concomitante de

atividades lícita e ilícita No caso em exame, deve ser

reconhecida a validade do contrato do contrato de trabalho, em

razão da incidência do princípio protetivo do Direito do

Trabalho e da prevalência da parte válida do negócio jurídico

(art. 170 do Código Civil). Recurso de Revista de que se conhece

e a que se dá provimento" (RR-721-29.2019.5.06.0313, 8ª Turma,

Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021).”

“RECURSO DE REVISTA - JOGO DO BICHO - VÍNCULO DE

EMPREGO

-

EXERCÍCIO

DE

OUTRAS

ATIVIDADES

-

RECONHECIMENTO DA RECLAMADA DE CONTRATO DE

TRABALHO COM OBJETO LÍCITO – VENDA DE PRODUTOS

LÍCITOS PELA RECLAMANTE - SITUAÇÃO INEXISTENTE NA

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SUBSEÇÃO 1

ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST -

CONFIGURAÇÃO - EFEITOS. O Tribunal

Pleno desta Corte Superior, reunido no dia 7/12/2006, julgou o

Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) suscitado nos

autos do processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido

manter o entendimento consubstanciado na Orientação

Jurisprudencial nº 199 da Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, no sentido de que não há contrato de trabalho em face

da prestação de serviços em jogo do bicho, ante a ilicitude do

objeto. Assim, o descostume de observar a norma que cuida da

contravenção penal do jogo do bicho não nos autoriza a reconhecer,

daí em diante, os efeitos de uma relação jurídica que, em verdade,

ainda se mantém ilícita ante o ordenamento jurídico vigente.

Todavia, com suporte na teoria trabalhista das nulidades,

reconhece-se o contrato de trabalho de profissional que, ainda,

que preste serviço em local destinado a atividade ilícita, não

atue exclusivamente no elemento do tipo penal, ou seja, jogos

de azar, em decorrência de ter a reclamada reconhecido que a

reclamante também se ativava na venda de produtos lícitos,

enquadrado como serviço público de telecomunicação (Lei nº

9.472/97), venda de créditos para Telefonia Celular por meio de

máquinas de Recargas em favor de operadoras de telefonia

celular, atividade que, de forma alguma, se confunde com

aquela, que era exercida em momentos distintos e alternados.

Entendimento

diverso

implicaria

favorecimento

ao

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

enriquecimento ilícito do reclamado, além de afronta ao

princípio consubstanciado no aforismo utile per inutile vitiari

non debet . No presente caso, os efeitos da globalização e da

diversificação das atividades empresariais fizeram com que a

reclamada atuasse em ramos lícitos de comércio, nos quais,

inclusive, se ativou a reclamante. Dessa forma, não se vislumbra

a possibilidade de dissonância da decisão recorrida com os

termos da Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção 1

Especializada em Dissídios Individuais do TST, exato por não

descortinar aquela orientação as mesmas situações

específicas dos presentes autos, em especial o exercício de

funções pela reclamante em contrato de trabalho com objeto

lícito. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO DE

ATIVIDADE ILÍCITA - CONTRAVENÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE

OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DETEMINAÇÃO DE

REVOGAÇÃO DE CONTRATO COM PERMISSIONÁRIA DE

LOTERIAS. Confessado pela reclamada, nos presentes autos, que

desenvolvia atividade ilícita, então tipificada como contravenção

penal, assim como demonstrado tratar-se, também, de agente

lotérico credenciado pela Caixa Econômica Federal, necessária a

comunicação àquela entidade para que, diante do quadro de

ilicitudes praticadas por sua correspondente, proceda, nos moldes

do item 25.3.2, da Circular Caixa nº 539/2011, à revogação da

permissão concedida à sua permissionária de loterias.

Determinação

de

expedição

de

ofício

(TST,

R R - 7 7 9 -

33.2012.5.06.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira

de Mello Filho, DEJT 06/09/2013).”

(Grifou-se)

Nesse contexto, estando o acórdão guerreado em harmonia com a

iterativa jurisprudência do TST, o processamento do recurso de

revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Não bastasse, entendimento diverso demandaria necessariamente

a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso

de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive

em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 09 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000261-81.2022.5.13.0009

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

WILLIAM NASCIMENTO ARAUJO

ADVOGADO

RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

ADVOGADO

MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO

RONNY DANTAS DA COSTA(OAB:

49571/DF)

ADVOGADO

MAURICIO DE FIGUEIREDO

CORREA DA VEIGA(OAB: 21934/DF)

ADVOGADO

CLARICE DEL PILAR LASTRAS

BATALHA(OAB: 61398/DF)

ADVOGADO

CAMILA RACHEL GUIMARAES DO

AMARAL(OAB: 44317/DF)

RECORRIDO

ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO

MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- WILLIAM NASCIMENTO ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db048e9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000261-81.2022.5.13.0009 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: WILLIAM NASCIMENTO ARAÚJO

RECORRIDO: ALPARGATAS S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

O recorrente, por intermédio das razões recursais, postula que as

publicações do presente feito sejam feitas exclusivamente em nome

do advogado MAURÍCIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA -

OAB/DF 21.934.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação do advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.04.2023 - ID.

5c77fa9; recurso apresentado em 24.04.2023 - ID. 3599d26).

Regular a representação processual (IDs. 433d433, c85f3f8 e

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

c6bc649).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 048ca1c).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INTERVALO TÉRMICO. HORAS EXTRAS

Alegações:

a) violação do art. 7º, XXII, da CF;

b) violação dos arts. 71, § 4º, 155, I, 157, I, e III, e 200, V, da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, em relação ao tema em apreço, destacou:

“

O reclamante não se conforma com a decisão a quo que julgou

improcedente a Reclamação Trabalhista proposta.

Afirma que faz jus ao pagamento de horas extras e seus reflexos

pela não concessão de intervalos destinados à recuperação

térmica, previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15 do MTE,

pontuando que estava exposto ao agente físico calor acima dos

limites de tolerância durante todo pacto laboral, com IBUTG

corresponde a 27,2º °C º valor acima do limite de tolerância, que

seria de 26,2° para atividade moderada de trabalho contínuo.

(…)

O

laudo

pericial

contido

no

processo

n.

0 0 0 0 8 3 2 -

71.2021.5.13.0014 (ID. a6ee0da), ora utilizado como prova, foi

elaborado à luz dos parâmetros referidos na NR15, sendo

conclusivo no sentido de ter o demandante, no exercício de

suas atividades em favor da demandada, ficado exposto ao

agente físico calor, acima do limite de tolerância previsto no

Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, tendo classificado a

insalubridade em grau médio (…)

Não há nos autos elementos suficientes a macularem a análise

e conclusões expostas no laudo pericial, motivo pelo qual

reputo-o válido como meio de prova.

Aliás, existindo laudo específico sobre a situação do reclamante,

atestando insalubridade derivada do agente físico calor, inviável

adoção de laudos periciais de terceiros, como elemento definidor da

controvérsia.

Também digno de registro que, diferentemente do que afirma a

reclamada nas suas contrarrazões, as condições de trabalho

do

reclamante,

aferidas

nos

autos

de

n.

0 0 0 0 8 3 2 -

71.2021.5.13.0014 afetam o presente procedimento judicial

quanto ao pedido inicial, porque traduzem os efeitos do agente

físico calor sobre o trabalhador.

A matéria controvertida na presente ação vem sendo objeto de

análise recorrente no âmbito deste órgão colegiado de Segunda

Instância.

(…)

Todavia, por uma questão de disciplina judiciária e por entender

que se deve buscar a uniformização da jurisprudência, ao

menos no âmbito desta Corte Regional, curvo-me aos

precedentes deste Colegiado, que vem decidindo, por maioria

dos votos dos desembargadores, pelo não reconhecimento do

direito às horas extras decorrentes da supressão do intervalo

para repouso térmico, na situação descrita nos autos.

(…)

Acrescento novamente mérito reportando a perícia técnica, que o

expert, na mesma linha da tese prevalecente da Primeira Turma

desta Corte Regional, esclareceu em sua conclusão, que o quadro

1, do anexo 3, da NR-15, é um quadro para análise de

insalubridade, não havendo qualquer texto, parágrafo ou frase que

mencione intervalo térmico, ou recuperação térmica, e, se, está

presente na NR-15, é puramente para a análise de insalubridade.

Nada a rever.

Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.”

(Grifou-se)

Pois bem, a par disso, entendo que o apelo merece admissão.

É que a decisão colide com a jurisprudência notória, atual e iterativa

do C. TST, que se posiciona pelo deferimento das horas extras em

casos em que, constatado calor excessivo no ambiente de trabalho,

não são concedidos os intervalos para recuperação térmica,

conforme se infere dos julgados abaixo colacionados a título de

amostragem:

“RECURSO

DE

REVISTA

INTERPOSTO

A

ACÓRDÃO

PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CALOR

EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA.

SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO COM O

ADICIONAL

DE

INSALUBRIDADE.

POSSIBILIDADE

.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Trata-se de

controvérsia acerca do pagamento de horas extras decorrente da

supressão do intervalo para recuperação térmica, em caso de

exposição a calor excessivo. 2 . A jurisprudência iterativa, notória e

atual desta Corte superior é no sentido de que a não concessão do

intervalo destinado à recuperação térmica, em razão da exposição a

calor excessivo, gera para o empregado o direito ao pagamento de

horas extras correspondente ao intervalo suprimido. 3. Ademais,

este Tribunal Superior possui entendimento firme no sentido de que

o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao

agente insalubre (calor), enquanto o pagamento das pausas é

devido ante a ausência de sua concessão no respectivo período.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199458

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

Consistem, dessa forma, em verbas distintas, merecidas a 4 . A

tese esposada pela Corte de origem, no títulos diversos. sentido de

não reconhecer ao obreiro o direito a horas extras decorrente da

supressão do intervalo para recuperação térmica, contraria a

jurisprudência dominante nesta Corte superior, resultando

evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de

reforma da decisão recorrida. 5 . Recurso de Revista conhecido e

provido" (RR-243-23.2019.5.13.0023, 6ª Turma, Relator Ministro

Lelio Bentes Correa, DEJT 06/08/2021).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE

CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA

PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA

PORTARIA 3.214/78 DO MT. PAGAMENTO COMO HORAS

EXTRAS. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao

calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos

termos da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para

recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho,

conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Tal cumulação não

configura pagamento em duplicidade ao mesmo título, visto que o

adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao

agente insalubre que a Reclamada não cuidou de neutralizar (calor),

ao passo que o pagamento das pausas é devido por não terem sido

observadas pela empresa no respectivo período. São verbas

distintas, devidas a títulos distintos. No caso, o Reclamante

realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos

limites de tolerância, uma vez que - conforme consta no acórdão

regional - foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade por

exposição ao calor, por meio de reclamação trabalhista

anteriormente ajuizada. Por outro lado, também ficou demonstrado

que o Reclamante não gozava dos intervalos previstos pelo

Ministério do Trabalho para .recuperação térmica, conforme autoriza

o art. 200, V, da CLT. Nesse contexto, segundo a jurisprudência

pacífica desta Corte, são devidas horas extras pela supressão dos

intervalos para recuperação térmica, conforme decidiu o Tribunal.

Assim sendo, a decisão agravada foi Regional de origem proferida

em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do

CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é

insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-

AIRR-229-31.2019.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio

Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021).

"(...)

B)

RECURSO

DE

REVISTA

INTERPOSTO

PELO

RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ATIVIDADE INSALUBRE.

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO

AGENTE CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS.

T R A N S C E N D Ê N C I A

P O L Í T I C A

R E C O N H E C I D A .

CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte

Superior pacificou entendimento de que é devido o pagamento de

horas extras quando não concedidos os intervalos para recuperação

térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 da Portaria n° 3.215/1978

do MTE, independentemente da concessão do adicional de

insalubridade. II. Ao assentar que, na realização de atividades com

exposição ao calor além dos limites de tolerância, o pagamento do

adicional de insalubridade obsta as horas extras pela supressão dos

intervalos para recuperação térmica, a decisão da Corte de origem

contraria jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior. II.

Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XXII,

da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-230-

51.2019.5.13.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz

Ramos, DEJT 07/05/2021).

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A

ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - INTERVALO

PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

RECONHECIDA (alegação de violação dos artigos 7º, XXII, da

Constituição Federal e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e

divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista

interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à

jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência

política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo.

Na questão de fundo, cabe referir que a jurisprudência desta Corte

Superior vem se firmando no sentido de que a inobservância dos

intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15

(Portaria 3.215/78 do MTE), enseja também o pagamento de revista

horas extras correlatas. Precedentes. Recurso de revista conhecido

e provido" (RR-12170-53.2016.5.15.0146, 7ª Turma, Relator

Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/06/2021).

Com efeito, da leitura dos referidos arestos, infere-se no

decisum

impugnado, que reconhece haver calor acima dos limites de

tolerância no ambiente laboral, possível violação ao art. 200, V, da

CLT, e, por conseguinte, ao art. 7º, XXII, da CF /88, a autorizar a

revista.

Quanto aos demais fundamentos invocados, deixo de analisá-los,

porquanto o apelo já fora admitido. Nesta hipótese, registro que não

há que se falar em omissão, eis que o efeito devolutivo em

profundidade, como se depreende do art. 1.034, parágrafo único, do

CPC/2015, garante a análise pelo C. TST das demais alegações

trazidas.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido de habilitação, de forma exclusiva, do advogado

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA - OAB/DF

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199458

3718/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

52

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

21.934, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as

providências necessárias à habilitação do patrono;

b) ADMITO o Recurso de Revista do reclamante, concedendo vista

à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no

prazo legal. Publique-se;

c) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 09 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000261-81.2022.5.13.0009

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

WILLIAM NASCIMENTO ARAUJO

ADVOGADO

RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

ADVOGADO

MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO

RONNY DANTAS DA COSTA(OAB:

49571/DF)

ADVOGADO

MAURICIO DE FIGUEIREDO

CORREA DA VEIGA(OAB: 21934/DF)

ADVOGADO

CLARICE DEL PILAR LASTRAS

BATALHA(OAB: 61398/DF)

ADVOGADO

CAMILA RACHEL GUIMARAES DO

AMARAL(OAB: 44317/DF)

RECORRIDO

ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO

MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db048e9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000261-81.2022.5.13.0009 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: WILLIAM NASCIMENTO ARAÚJO

RECORRIDO: ALPARGATAS S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

O recorrente, por intermédio das razões recursais, postula que as

publicações do presente feito sejam feitas exclusivamente em nome

do advogado MAURÍCIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA -

OAB/DF 21.934.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação do advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.04.2023 - ID.

5c77fa9; recurso apresentado em 24.04.2023 - ID. 3599d26).

Regular a representação processual (IDs. 433d433, c85f3f8 e

c6bc649).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 048ca1c).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INTERVALO TÉRMICO. HORAS EXTRAS

Alegações:

a) violação do art. 7º, XXII, da CF;

b) violação dos arts. 71, § 4º, 155, I, 157, I, e III, e 200, V, da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, em relação ao tema em apreço, destacou:

“

O reclamante não se conforma com a decisão a quo que julgou

improcedente a Reclamação Trabalhista proposta.

Afirma que faz jus ao pagamento de horas extras e seus reflexos

pela não concessão de intervalos destinados à recuperação

térmica, previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15 do MTE,

pontuando que estava exposto ao agente físico calor acima dos

limites de tolerância durante todo pacto laboral, com IBUTG

corresponde a 27,2º °C º valor acima do limite de tolerância, que

seria de 26,2° para atividade moderada de trabalho contínuo.

(…)

O

laudo

pericial

contido

no

processo

n.

0 0 0 0 8 3 2 -

71.2021.5.13.0014 (ID. a6ee0da), ora utilizado como prova, foi

elaborado à luz dos parâmetros referidos na NR15, sendo

conclusivo no sentido de ter o demandante, no exercício de

suas atividades em favor da demandada, ficado exposto ao

agente físico calor, acima do limite de tolerância previsto no

Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, tendo classificado a

insalubridade em grau médio (…)

Não há nos autos elementos suficientes a macularem a análise

e conclusões expostas no laudo pericial, motivo pelo qual

reputo-o válido como meio de prova.

Aliás, existindo laudo específico sobre a situação do reclamante,

atestando insalubridade derivada do agente físico calor, inviável

adoção de laudos periciais de terceiros, como elemento definidor da

controvérsia.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199458

3718/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

53

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

Também digno de registro que, diferentemente do que afirma a

reclamada nas suas contrarrazões, as condições de trabalho

do

reclamante,

aferidas

nos

autos

de

n.

0 0 0 0 8 3 2 -

71.2021.5.13.0014 afetam o presente procedimento judicial

quanto ao pedido inicial, porque traduzem os efeitos do agente

físico calor sobre o trabalhador.

A matéria controvertida na presente ação vem sendo objeto de

análise recorrente no âmbito deste órgão colegiado de Segunda

Instância.

(…)

Todavia, por uma questão de disciplina judiciária e por entender

que se deve buscar a uniformização da jurisprudência, ao

menos no âmbito desta Corte Regional, curvo-me aos

precedentes deste Colegiado, que vem decidindo, por maioria

dos votos dos desembargadores, pelo não reconhecimento do

direito às horas extras decorrentes da supressão do intervalo

para repouso térmico, na situação descrita nos autos.

(…)

Acrescento novamente mérito reportando a perícia técnica, que o

expert, na mesma linha da tese prevalecente da Primeira Turma

desta Corte Regional, esclareceu em sua conclusão, que o quadro

1, do anexo 3, da NR-15, é um quadro para análise de

insalubridade, não havendo qualquer texto, parágrafo ou frase que

mencione intervalo térmico, ou recuperação térmica, e, se, está

presente na NR-15, é puramente para a análise de insalubridade.

Nada a rever.

Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.”

(Grifou-se)

Pois bem, a par disso, entendo que o apelo merece admissão.

É que a decisão colide com a jurisprudência notória, atual e iterativa

do C. TST, que se posiciona pelo deferimento das horas extras em

casos em que, constatado calor excessivo no ambiente de trabalho,

não são concedidos os intervalos para recuperação térmica,

conforme se infere dos julgados abaixo colacionados a título de

amostragem:

“RECURSO

DE

REVISTA

INTERPOSTO

A

ACÓRDÃO

PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CALOR

EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA.

SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO COM O

ADICIONAL

DE

INSALUBRIDADE.

POSSIBILIDADE

.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Trata-se de

controvérsia acerca do pagamento de horas extras decorrente da

supressão do intervalo para recuperação térmica, em caso de

exposição a calor excessivo. 2 . A jurisprudência iterativa, notória e

atual desta Corte superior é no sentido de que a não concessão do

intervalo destinado à recuperação térmica, em razão da exposição a

calor excessivo, gera para o empregado o direito ao pagamento de

horas extras correspondente ao intervalo suprimido. 3. Ademais,

este Tribunal Superior possui entendimento firme no sentido de que

o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao

agente insalubre (calor), enquanto o pagamento das pausas é

devido ante a ausência de sua concessão no respectivo período.

Consistem, dessa forma, em verbas distintas, merecidas a 4 . A

tese esposada pela Corte de origem, no títulos diversos. sentido de

não reconhecer ao obreiro o direito a horas extras decorrente da

supressão do intervalo para recuperação térmica, contraria a

jurisprudência dominante nesta Corte superior, resultando

evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de

reforma da decisão recorrida. 5 . Recurso de Revista conhecido e

provido" (RR-243-23.2019.5.13.0023, 6ª Turma, Relator Ministro

Lelio Bentes Correa, DEJT 06/08/2021).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE

CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA

PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA

PORTARIA 3.214/78 DO MT. PAGAMENTO COMO HORAS

EXTRAS. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao

calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos

termos da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para

recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho,

conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Tal cumulação não

configura pagamento em duplicidade ao mesmo título, visto que o

adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao

agente insalubre que a Reclamada não cuidou de neutralizar (calor),

ao passo que o pagamento das pausas é devido por não terem sido

observadas pela empresa no respectivo período. São verbas

distintas, devidas a títulos distintos. No caso, o Reclamante

realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos

limites de tolerância, uma vez que - conforme consta no acórdão

regional - foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade por

exposição ao calor, por meio de reclamação trabalhista

anteriormente ajuizada. Por outro lado, também ficou demonstrado

que o Reclamante não gozava dos intervalos previstos pelo

Ministério do Trabalho para .recuperação térmica, conforme autoriza

o art. 200, V, da CLT. Nesse contexto, segundo a jurisprudência

pacífica desta Corte, são devidas horas extras pela supressão dos

intervalos para recuperação térmica, conforme decidiu o Tribunal.

Assim sendo, a decisão agravada foi Regional de origem proferida

em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do

CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é

insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199458

3718/2023

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

AIRR-229-31.2019.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio

Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021).

"(...)

B)

RECURSO

DE

REVISTA

INTERPOSTO

PELO

RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ATIVIDADE INSALUBRE.

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO

AGENTE CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS.

T R A N S C E N D Ê N C I A

P O L Í T I C A

R E C O N H E C I D A .

CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte

Superior pacificou entendimento de que é devido o pagamento de

horas extras quando não concedidos os intervalos para recuperação

térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 da Portaria n° 3.215/1978

do MTE, independentemente da concessão do adicional de

insalubridade. II. Ao assentar que, na realização de atividades com

exposição ao calor além dos limites de tolerância, o pagamento do

adicional de insalubridade obsta as horas extras pela supressão dos

intervalos para recuperação térmica, a decisão da Corte de origem

contraria jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior. II.

Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XXII,

da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-230-

51.2019.5.13.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz

Ramos, DEJT 07/05/2021).

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A

ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - INTERVALO

PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

RECONHECIDA (alegação de violação dos artigos 7º, XXII, da

Constituição Federal e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e

divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista

interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à

jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência

política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo.

Na questão de fundo, cabe referir que a jurisprudência desta Corte

Superior vem se firmando no sentido de que a inobservância dos

intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15

(Portaria 3.215/78 do MTE), enseja também o pagamento de revista

horas extras correlatas. Precedentes. Recurso de revista conhecido

e provido" (RR-12170-53.2016.5.15.0146, 7ª Turma, Relator

Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/06/2021).

Com efeito, da leitura dos referidos arestos, infere-se no

decisum

impugnado, que reconhece haver calor acima dos limites de

tolerância no ambiente laboral, possível violação ao art. 200, V, da

CLT, e, por conseguinte, ao art. 7º, XXII, da CF /88, a autorizar a

revista.

Quanto aos demais fundamentos invocados, deixo de analisá-los,

porquanto o apelo já fora admitido. Nesta hipótese, registro que não

há que se falar em omissão, eis que o efeito devolutivo em

profundidade, como se depreende do art. 1.034, parágrafo único, do

CPC/2015, garante a análise pelo C. TST das demais alegações

trazidas.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido de habilitação, de forma exclusiva, do advogado

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA - OAB/DF

21.934, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as

providências necessárias à habilitação do patrono;

b) ADMITO o Recurso de Revista do reclamante, concedendo vista

à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no

prazo legal. Publique-se;

c) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 09 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000516-94.2022.5.13.0023

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

EI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

- ME

ADVOGADO

MARTINHO CUNHA MELO

FILHO(OAB: 11086/PB)

RECORRENTE

DEMESIO ALMEIDA VITORINO DE

BRITO

ADVOGADO

MARTINHO CUNHA MELO

FILHO(OAB: 11086/PB)

RECORRENTE

GUGA FEIRA COMERCIO EIRELI - -

ME

ADVOGADO

MARTINHO CUNHA MELO

FILHO(OAB: 11086/PB)

RECORRIDO

ANTONIO MARCOS GOMES ISIDIO

ADVOGADO

MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO

RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0a7ccc

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000516-94.2022.5.13.0023 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: EI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME

RECORRIDOS: ANTÔNIO MARCOS GOMES ISÍDIO, GUGA

FEIRA COMÉRCIO EIRELI - ME E DEMESIO ALMEIDA VITORINO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199458

3718/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

55

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

DE BRITO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.04.2023 - ID.

535ebdb; recurso apresentado em 26.04.2023 - ID. c697c98).

Regular a representação processual (ID. 54c2987).

Preparo satisfeito (ID. 912868f, ID. d20bfdf, ID. 1c0c0f8, ID.

b807b5d, ID. 8fc90cf, ID. 15596c5 e ID. 6f56c43).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE

CITAÇÃO SUSCITADA PELOS RECORRENTES

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

sendo esta formalidade exigida pelo art. 896, § 1º-A, inciso I, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, o conhecimento do presente recurso de revista

encontra-se prejudicado, no tocante à preliminar em comento,

diante da inobservância ao pressuposto legal de recorribilidade

acima mencionado.

Ademais, verifica-se que a preliminar em comento encontra-se

juridicamente desfundamentada, resultando em não atendimento

aos pressupostos de recorribilidade previstos no art. 896 da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

LABOR CLANDESTINO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA

CTPS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. RECONHECIMENTO

Alegações:

- violação do art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal;

- violação dos arts. 818, inciso I, da Norma Consolidada e 373,

inciso I, do Código de Processo Civil;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que a revelia e confissão ficta aplicadas ao

presente caso, por si só, não são suficientes parao reconhecimento

do vínculoempregatício entre as partes, por ausentes os requisitos

legais, notadamente em relação ao período anterior ao anotado na

CTPS.

Afirma que o reclamante não se desvencilhou do ônus de

comprovar as suas alegações, no tocante aos pleitos formulados na

exordial.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(...)

De fato, a revelia e a pena de confissão importam na presunção

apenas relativa de veracidade das alegações iniciais, devendo ser

considerado todo o conjunto probatório dos autos. Ocorre que os

demandados não trouxeram aos autos nenhuma prova documental

nem testemunhal que pudesse subsidiar suas alegações.

Logo, deve ser mantida a decisão primária que reconheceu o

vínculo empregatício entre as partes litigantes.

(...)

Consoante estabelece a regra processual sobre a distribuição do

ônus da prova, incumbe ao autor o encargo de comprovar a jornada

extraordinária, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art.

818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Ocorre que, ao alegar fato

modificativo ao direito do autor, passa a ser da parte demandada o

ônus de comprovar suas alegações de labor externo sem

possibilidade de controle da jornada.

Todavia, não se vê nos autos a mínima prova nesse sentido, razão

por que são devidas horas extras com seus reflexos em aviso

prévio, férias +1/3, décimos terceiros salários, DSR e FGTS + 40%

durante todo o período contratual.

Também, devidas as horas decorrentes da supressão do intervalo

intrajornada, observando-se em relação a estas horas intervalares,

como consta da sentença, que são “Indevidos os reflexos, ante a

natureza indenizatória de tal verba (por força da nova redação dada

ao parágrafo 4º do art. 71 da CLT pela Lei 13.467/2017)”.

(...)

Diante da revelia e confissão ficta, sem que os recorrentes tenham

trazido aos autos um mínimo elemento de prova capaz de elidir

seus efeitos, deve ser mantida a decisão que deferiu ao autor o plus

salarial por acúmulo de função e reconheceu, como salário do

reclamante, aquele informado na inicial (salário básico mais

comissões).

Procede igualmente a condenação nas multas dos artigos 467 e

477 da CLT, uma vez que a reclamação trata de verbas

incontroversas, e as verbas rescisórias que estão registradas no

Termo de Rescisão são aquelas do período anotado na CTPS, e

não, as devidas (diferenças) pelo período clandestino ora

reconhecido, restando incontestável a mora por pagamento a menor

das verbas rescisórias.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário”.

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se em sintonia com o posicionamento

reiterado no Tribunal Superior do Trabalho, consolidado mediante a

Súmula nº 74.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável,

inclusive quanto ao alegado dissenso jurisprudencial, em virtude da

incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da Instância Superior

Trabalhista.

Ademais, verifica-se que a matéria em comento possui contornos

fático-probatórios, sendo vedado o reexame neste momento

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199458

3718/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

56

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

processual, ainda que a pretexto de eventual dissenso

jurisprudencial, em razão da incidência do óbice encontrado na

Súmula nº 126 da Alta Corte Trabalhista.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 09 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000179-87.2022.5.13.0029

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

TEIMOSA 2 BAR E RESTAURANTE

LTDA - EPP

ADVOGADO

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO

SUEDEMBURG ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO

LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

ADVOGADO

CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TEIMOSA 2 BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e3c26

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RO 0000179-87.2022.5.13.0029

RECORRENTE: SUEDEMBURG ANTONIO DA SILVA

RECORRIDA: TEIMOSA 2 BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.04.2023 – ID.

623175f ; recurso interposto em 25.04.2023 – ID. d1aa288 ).

Regular a representação processual (ID. db0e147 ).

Preparo dispensado (Justiça gratuita).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

HORAS EXTRAS

Alegações:

a) contrariedade à à Súmula nº 338 do TST, I, violação do art. 74, §

2º, da CLT, OJ 394 do SBDI-1/TST, art. 7º, Inciso XVI, da CF/88.

b) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgador, acerca do tema, destacou:

Analisando os depoimentos acima transcritos, verificam-se

informações opostas, quanto à jornada de trabalho desenvolvida, o

usufruto do intervalo intrajornada e a folga aos domingos.

Enquanto as testemunhas autorais informaram início da jornada às

7 horas e término às 18/18:30 horas, com intervalo de 15 minutos, a

testemunha patronal declarou que o autor laborava das 8h00 às

16h00 e nos finais de semana até as 17 horas, com 1 hora de

intervalo intrajornada.

Quanto à existência de folga compensatória, todas as testemunhas

ouvidas disseram que o postulante usufruía de folga em outro dia da

semana. A testemunha patronal disse ainda que "tem uma folga por

semana e mais uma folga extra durante a semana quando não folga

no domingo"

Dessa forma, encontrando-se a prova dividida, decide-se em

desfavor de quem detém o encargo de produzi-la, que, no presente

caso, é o reclamante, a quem cabia provar a veracidade dos fatos

alegados.

Descabe, pelas mesmas razões, o pagamento de horas extras e

consectários por supressão de intervalo intrajornada e domingos em

dobro, tendo em vista a folga compensatória autorizada pela

cláusula trigésima da CCT juntada aos autos (Id. 35b818f).

Nesse sentido os precedentes deste Regional:

PROVA DIVIDIDA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Vê-

se, da análise dos depoimentos, que as testemunhas sustentam

versões opostas em relação aos elementos que compõem o vínculo

empregatício. Tratando-se de prova dividida, cabe ao Juiz decidir

em desfavor daquele que detinha o ônus probatório que, na

hipótese dos autos, é o reclamante. Na situação versada nos autos,

verifica-se, portanto, que o autor não se desincumbiu do seu ônus

probatório, de modo que não é possível o reconhecimento da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199458

3718/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

57

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

relação de emprego. Recurso não provido. (TRT 13ª Região - 1ª

Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001415-

22.2018.5.13.0027, Redator(a): Desembargador(a) Ana Maria

Ferreira Madruga, Julgamento: 14/05/2019, Publicação: DJe

24/05/2019)

HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. No presente

caso, uma vez configurada a prova testemunhal dividida quanto à

jornada extraordinária alegada, a lide deve ser decidida em prejuízo

de quem detinha o ônus de provar, no caso, a parte autora,

restando escorreita a d. sentença impugnada. Recurso não provido.

(TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De Instrumento Em Recurso

Ordinário nº 0001050-48.2021.5.13.0031, Redator(a):

Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 16/08/2022,

Publicação: DJe 19/08/2022)

Assim, não comprovada a jornada extraordinária alegada pelo

reclamante, merece reforma a decisão indeferir os pleitos da inicial,

relativos à jornada de trabalho.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade às Súmulas invocadas, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 09 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000179-87.2022.5.13.0029

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

TEIMOSA 2 BAR E RESTAURANTE

LTDA - EPP

ADVOGADO

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO

SUEDEMBURG ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO

LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

ADVOGADO

CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SUEDEMBURG ANTONIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e3c26

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RO 0000179-87.2022.5.13.0029

RECORRENTE: SUEDEMBURG ANTONIO DA SILVA

RECORRIDA: TEIMOSA 2 BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.04.2023 – ID.

623175f ; recurso interposto em 25.04.2023 – ID. d1aa288 ).

Regular a representação processual (ID. db0e147 ).

Preparo dispensado (Justiça gratuita).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

HORAS EXTRAS

Alegações:

a) contrariedade à à Súmula nº 338 do TST, I, violação do art. 74, §

2º, da CLT, OJ 394 do SBDI-1/TST, art. 7º, Inciso XVI, da CF/88.

b) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgador, acerca do tema, destacou:

Analisando os depoimentos acima transcritos, verificam-se

informações opostas, quanto à jornada de trabalho desenvolvida, o

usufruto do intervalo intrajornada e a folga aos domingos.

Enquanto as testemunhas autorais informaram início da jornada às

7 horas e término às 18/18:30 horas, com intervalo de 15 minutos, a

testemunha patronal declarou que o autor laborava das 8h00 às

16h00 e nos finais de semana até as 17 horas, com 1 hora de

intervalo intrajornada.

Quanto à existência de folga compensatória, todas as testemunhas

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199458

3718/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

58

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

ouvidas disseram que o postulante usufruía de folga em outro dia da

semana. A testemunha patronal disse ainda que "tem uma folga por

semana e mais uma folga extra durante a semana quando não folga

no domingo"

Dessa forma, encontrando-se a prova dividida, decide-se em

desfavor de quem detém o encargo de produzi-la, que, no presente

caso, é o reclamante, a quem cabia provar a veracidade dos fatos

alegados.

Descabe, pelas mesmas razões, o pagamento de horas extras e

consectários por supressão de intervalo intrajornada e domingos em

dobro, tendo em vista a folga compensatória autorizada pela

cláusula trigésima da CCT juntada aos autos (Id. 35b818f).

Nesse sentido os precedentes deste Regional:

PROVA DIVIDIDA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Vê-

se, da análise dos depoimentos, que as testemunhas sustentam

versões opostas em relação aos elementos que compõem o vínculo

empregatício. Tratando-se de prova dividida, cabe ao Juiz decidir

em desfavor daquele que detinha o ônus probatório que, na

hipótese dos autos, é o reclamante. Na situação versada nos autos,

verifica-se, portanto, que o autor não se desincumbiu do seu ônus

probatório, de modo que não é possível o reconhecimento da

relação de emprego. Recurso não provido. (TRT 13ª Região - 1ª

Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001415-

22.2018.5.13.0027, Redator(a): Desembargador(a) Ana Maria

Ferreira Madruga, Julgamento: 14/05/2019, Publicação: DJe

24/05/2019)

HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. No presente

caso, uma vez configurada a prova testemunhal dividida quanto à

jornada extraordinária alegada, a lide deve ser decidida em prejuízo

de quem detinha o ônus de provar, no caso, a parte autora,

restando escorreita a d. sentença impugnada. Recurso não provido.

(TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De Instrumento Em Recurso

Ordinário nº 0001050-48.2021.5.13.0031, Redator(a):

Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 16/08/2022,

Publicação: DJe 19/08/2022)

Assim, não comprovada a jornada extraordinária alegada pelo

reclamante, merece reforma a decisão indeferir os pleitos da inicial,

relativos à jornada de trabalho.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade às Súmulas invocadas, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 09 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000452-87.2022.5.13.0022

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

GEISIANE CAVALCANTE DOS

SANTOS

ADVOGADO

FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

RECORRENTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRIDO

GEISIANE CAVALCANTE DOS

SANTOS

ADVOGADO

FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- GEISIANE CAVALCANTE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bec421

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA ROT 0000452-87.2022.5.13.0022

RECORRENTE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS,

INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.

RECORRIDA: GEISIANE CAVALCANTE DOS SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

As partes recorrentes, nas razões recursais apresentadas (ID.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199458

3718/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

59

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

6cf6205 - Pág. 56/57), requerem que as notificações/intimações

sejam expedidas exclusivamente em nome do advogado NELSON

WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341.

Nada a deferir.

Com efeito, o nome do mencionado causídico já consta no sistema

do PJe, como procurador dos reclamados/recorrentes.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/04/2023, - ID.

f572d23 ; recurso interposto em 28/04/2023 – ID. 0d357bf).

Regular a representação processual (IDs. 18748f0 ; 135647f).

Preparo satisfeito ( IDs. 29935fa ; 02588c2).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF.

b) violação dos arts. 832 da CLT; e 489, § 1º, IV, do CPC.

c) contrariedade às SÚMULAS 126, 184, 297 DO TST

Os recorrentes suscitam a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que o acórdão questionado não se debruçou

de maneira satisfatória sobre as matérias abordadas nos seus

embargos de declaração.

A Turma julgadora, ao julgar os embargos, assinalou:

O embargante tenta atribuir omissão ao julgado embargado, por não

ter examinado a questão relativa à compensação das 7ª e 8ª horas

como extras com a gratificação de função.

Oportuno ressaltar que o julgador não está obrigado a responder

todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo

suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos

fundamentos indicados por elas, tampouco a responder um a um

todos os seus argumentos.

Isso porque, a teor da regra cogente inserta no artigo 93, inciso IX,

da Constituição Federal, o julgador tem a obrigação de expor,

fundamentadamente, as razões que levaram à formação de seu

convencimento.

Na linha de entendimento de que não há necessidade de enfrentar

todas as alegações expostas pelas partes, trago as seguintes

decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal:

I - Prestação jurisdicional: motivação suficiente: ausência de

nulidade. O que se espera de uma decisão judicial é que seja

fundamentada (CF,a rt. 93, IX), e não que se pronuncie sobre todas

as alegações deduzidas pelas partes.

II - Recurso extraordinário: omissão não suprida em julgamento de

embargos declaratórios: prequestionamento: Súmula 356. A recusa

do órgão julgador em suprir omissão apontada pela parte através da

oposição pertinente dos embargos declaratórios não impede que a

matéria omitida seja examinada pelo STF, como decorre a fortiori da

Súmula 356, que é aplicável tanto ao recurso extraordinário, quanto

ao recurso especial, a despeito do que estabelece a Súmula 211 do

STJ.

(STF – 1ª Turma - AI-317281 AgRRS – Rel. Min. Sepúlveda

Pertence – DJ de 11.10.2001 – pág. 12)

Todavia, embora reconhecida a prescindibilidade do exame de

todas as teses invocadas pelas partes, configura-se a omissão

quando não foi analisado fato ou argumento importante, que poderia

modificar a conclusão do julgado.

Convém notar, contudo, que o acórdão embargado, de forma

fundamentada e justificada, enfrentou a questão relativa à

compensação das horas extras com a gratificação de função, o

fazendo da seguinte forma:

Mas, em relação à compensação da gratificação de função sobre os

valores apurados das horas extras, convém destacar que este Eg.

TRT 13ª Região assim decidiu:

[...] RECURSO DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese

em que a gratificação de função recebida pela autora é destinada a

remunerar atividades de maior responsabilidade e fidúcia e não as

horas excedentes à sexta diária e que, por esse motivo, não são

compensáveis, por se tratarem de parcelas de natureza distintas,

conforme já decidido por este Regional, em processo anterior

envolvendo as mesmas partes. Recurso da reclamante provido.

(TRT 13ª Região - 1ª Turma - Proc. 0001001-05.2018.5.13.0001 -

Rel. Des. Ana Maria Ferreira Madruga - Julgamento de 14/05/2019 -

DEJT de 21/05/2019)

Ocorre que, o Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020, com

vigência entre 01.09.2018 e 31.08.2020, restou assim

expressamente avençado nos parágrafos primeiro e segundo de

sua Cláusula Décima:

CLÁUSULA 10ª: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

......................................................................................................

Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o

enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art.

224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a

gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado

além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é

considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o

valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199458

3718/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

60

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e

reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista

neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de

1º.12.2018.

Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo

acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas

as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da

gratificação prevista nesta cláusula; e

b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao

auferido pelo empregado, de modo que não pode haver saldo

negativo.

Sendo assim, como a demanda sob exame foi ajuizada em

19.12.2022, a compensação ajustada por norma coletiva de

trabalho deve ser aplicada na espécie.

Por isso, durante a vigência da referida norma coletiva de trabalho,

a compensação do valor da gratificação de função com os valores

apurados para as horas extras precisa ser assegurada.

Assim, como a sentença recorrida estabeleceu o prazo da

condenação a partir de 11/2018, deve ser assegurada a

compensação pretendida a partir de então (11/2018) até

31.08.2020.

Nesse viés, é de se manter a condenação do reclamado no

pagamento das 7ª e 8ª horas diárias, calculadas como extras, com

adicional de 50% e reflexos, assegurada, porém, a compensação

dos valores pagos a título de gratificação de função entre 11/2018 e

31.08.2020.

Não há dúvida, de que o acórdão enfrentou a matéria inerente à

compensação das 7º e 8º horas como extras com a gratificação de

função. Bem ou mal, à exaustão ou não, a matéria foi decidida, não

havendo por isso que se falar em omissão a ser suprida.

Isso posto, REJEITO os Embargos de Declaração.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso no julgado acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde das questões foram examinadas e a prestação

jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada,

ainda que de modo contrário aos interesses do recorrente.

Observa-se que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os

fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, bem

como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que

afasta a hipótese de afronta aos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT e

489 do CPC, de forma que as alegações da recorrente são meras

manifestações de inconformismo meritório.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

No mais, resta inviável as demais alegações em face do óbice da

Súmula 459 do TST.

DA LIMITAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

Alegação:

a) violação dos arts. 840, § 1º, CLT; 492, CPC.

O recorrente se insurge em face do acórdão regional que não

limitou a condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Entende o reclamado que a condenação deve ficar adstrita aos

limites estabelecidos no pedido inicial.

Não lhe assiste razão.

Os valores indicados na exordial de uma reclamação trabalhista têm

o fito apenas de liquidar o pedido em atenção ao disposto no art.

840, §1°, da CLT e possibilitar a determinação do rito processual a

ser adotado, não restringindo o direito do reclamante ao seu

montante, nem limitando a liquidação, por ter um caráter meramente

estimativo.

De início, cabe pontuar que a Subseção I Especializada de

Dissídios Individuais do C. TST tem entendimento firmado no

sentido de que o exame da exordial, em sede de recurso de revista,

para fins de apreciação dos limites do pedido, não contraria a

Súmula n° 126 do TST. Vejamos:

“Alegação de julgamento citra petita pelo Tribunal Regional. Análise

da petição inicial em sede de recurso de revista. Possibilidade.

Contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Não configuração. A

análise de petição inicial por Turma do TST, para fins de apreciação

de recurso de revista em que há alegação de julgamento citra petita

pelo Tribunal Regional, não contraria a Súmula n° 126 do TST, pois

o confronto entre a exordial e o decidido pelo TRT é a única forma

de examinar a referida alegação. Ademais, a peça inaugural do

processo não constitui fato e nem prova dos autos, mas é

verdadeiro ato processual cuja análise não se inclui na proibição de

revolvimento de fatos e provas. No caso, a 6ª Turma do TST, ao

entender que na causa de pedir foi narrada a prestação de horas

extras sem concessão do intervalo intrajornada e que no pedido

constou o pagamento de horas extras em razão da inobservância

do referido intervalo, conheceu do recurso de revista interposto pelo

reclamante por violação dos arts. 128 e 460 do CPC de 1973 e, no

mérito, deu-lhes provimento para determinar o retorno dos autos ao

TRT para proferir novo julgamento quanto ao pedido de horas

extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada.

Dessa decisão, a reclamada interpôs embargos, alegando haver

contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Diante da negativa de

seguimento ao recurso, a empregadora, em agravo, reiterou a

alegada contrariedade, ao fundamento de que a Turma partiu de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199458

3718/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

61

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

premissa diversa da registrada pelo TRT, que consignara não haver

na petição inicial tese de que o intervalo intrajornada deveria ser de

uma hora, considerada a prorrogação habitual da jornada. Todavia,

entendendo ter havido mera análise da petição inicial, a SBDI-I, por

unanimidade, negou provimento ao agravo para manter a decisão

que denegara seguimento aos embargos.” (TST-Ag-E-ED-ARR-

1072-73.2014.5.03.0179, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire

Pimenta, 6.6.2019)

Nesse passo, ao examinar a inicial, vê-se que o autor fez

expressa ressalva acerca dos valores dos pedidos, conforme se

vê do trecho adiante reproduzido, conforme consta no acórdão

recorrido.

Com efeito, a Subseção I Especializada de Dissídios Individuais do

C. TST, acerca do tema, firmou entendimento recente, no sentido

de que, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial,

sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a

esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015.

Vejamos:

“Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores

líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do

CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na

petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a

condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492

do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo

legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da

pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou

em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso

concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu

o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00,

não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa

ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido

feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por

unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos,

pordivergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento

para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas

condenatórias aos valores indicados na petição inicial.” (TST-E-ARR

-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da

Costa, 21/5/2020) – Grifos acrescidos

Nesse contexto, tendo o autor expressamente feito ressalva dos

valores dos pedidos na inicial, o entendimento regional, nos moldes

explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e

ao atual entendimento da SBDI-I do TST (TST-E-ARR-10472-

61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa,

21/5/2020), obstaculizando a revisão, conforme preceitua a Súmula

nº 333 do TST.

Não há, pois, que se falar em ofensa aos textos legais e

constitucionais mencionados.

Dessa forma, inviável o seguimento do recurso.

DAS PROVAS DIGITAIS

Alegações:

a) violação do art. 5º, LV, CF;

b) violação dos arts. 369 do CPC; 7º, VI, da Lei 13.709/2018;

Insurge-se o recorrente em face ao não acolhimento da alegação de

nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa,

postulado em razão do indeferimento de produção de provas por

meio digitais.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou:

Não se visualiza o cerceio de defesa denunciado pelo réu.

Afinal, o indeferimento da produção da prova digital reivindicada

pelo demandado em nada prejudicou seu direito de defesa, até

porque teve oportunidade de apresentar prova documental e, ainda,

de ouvir testemunhas em audiência, mas simplesmente não

produziu prova oral.

É de se ter em vista, ainda, que o promovido não comprovou ter

sofrido qualquer prejuízo concreto com a situação que denuncia a

este instante.

Some-se a tudo isso o fato de que o reclamado, enquanto

instituição financeira, tem total possibilidade de adotar meio apto a

controlar a jornada de trabalho de seus empregados e, em havendo

necessidade, apresentá-lo em juízo.

Colhe-se da jurisprudência o seguinte entendimento sobre o tema:

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVAS DIGITAIS.

LOCALIZAÇÃO DO EMPREGADO ATRAVÉS DE MÍDIAS

DIGITAIS. O banco reclamado dispõe de meios e recursos

suficientes para promover o controle da jornada de seus

empregados. Incumbia-lhe trazer aos autos tais documentos, em

decorrência de seu dever de documentação da relação de emprego,

sem a necessidade de valer-se das medidas postuladas. A pesquisa

de dados de geolocalização da reclamante para fins de prova de

jornada exorbita o direito à ampla defesa do reclamado, já que tais

provas podem ser obtidas por outros meios que não invadem a

privacidade da reclamante. Ademais, a colheita de dados de

geolocalização pelas empresas de tecnologia, como referiu o

reclamado, perpassa pela autorização do usuário, que a oferece

como condição para o uso das mídias contratadas, numa relação de

consumo, que em nada se similariza com as relações de trabalho.

Provimento negado. [...]

(TRT 4a. Região – 2a. Turma – Proc. 0020329-81.2020.5.04.0006 –

Rel. Des. Marçal Henri dos Santos Figueiredo - Julgamento de

26/05/2022)

É de rejeitar a tese recursal, no particular.

Pelos fundamentos insertos no acórdão guerreado, não vislumbro

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ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

DO INDEVIDO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Alegação:

a) violação aos arts. 444, 456 parágrafo único da CLT

b) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora destacou:

O promovido ataca o reconhecimento do exercício cumulativo de

funções por parte da vindicante, destacando que todas as

atividades desempenhadas foram condizentes com o cargo de caixa

e, depois, de gerente de negócios, ocupados pela reclamante.

A sentença entendeu que as testemunhas inquiridas em juízo

comprovaram que a demandante executou atividades diversas

daquelas inerentes aos cargos apontados em seus registros

funcionais, o fazendo de forma cumulativa.

Impende assinalar, de logo, que a preposta apresentada pelo

reclamado disse não ter nenhum conhecimento dos fatos discutidos

neste processo, porque não é empregada do réu, tendo sido

contratada em João Pessoa para funcionar apenas como preposta.

Tal aspecto, por si só, já induz ao reconhecimento da pretensão

exordial.

Mas, além disso, de fato, as testemunhas ouvidas por indicação da

autora prestaram informações aptas a evidenciar o desempenho

acumulado de atividades diversas por parte da empregada.

O Sr. Alysson Alberto de Sousa Teotônio descreveu que (Id.

095df38):

que o depoente trabalha como gerente de negócios II, trabalhando

no banco desde 2007, tendo laborado juntamente com a autora

entre os anos de 2016 e 2018; que na época era coordenador de

atendimento e a reclamante era caixa; que além de exercer as

atribuições de caixa, a depoente funcionava como coordenadora de

atendimento, diariamente, durante o período mencionado de 2016 a

2018; que o depoente era o coordenador de atendimento, todavia

precisava de auxílio da autora devido a demanda; que trabalhavam

na agência Cruz das Armas; […] que o suporte dado pela autora na

coordenação de atendimento não era oficial, mas era determinado

pelo gerente de atendimento que assim fosse feito; que a

reclamante não recebia gratificação por auxiliar na coordenação de

atendimento. [...]

Por sua vez, a testemunha Syro Aldson da Silva Bastos trouxe a

juízo os seguintes esclarecimentos (Id. 095df38):

[…] que laborou juntamente da reclamante de 09/12/2021 a meados

de maio de 2022, em Manaíra; que na agência Manaíra a

reclamante era gerente de negócios e serviços, e como tal

atende ao público, cuida da tesouraria, abre caixa, atende

empresas, segmento especial, dentre outras; […] que na agência

a reclamante substituía o gerente Joilson, o qual era gerente

empresas I, isso por uns 40 dias ao todo; [...]

Resta demonstrado, assim, o exercício cumulativo de funções

diferentes e não englobadas pelos cargos de caixa e, depois, de

gerente, para os quais a reclamante foi contratada e

desempenhava.

Por isso, desprovejo o recurso, quanto a este tema.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos mencionados dispositvos legais.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

DA JORNADA DE TRABALHO – CARGO DE CONFIANÇA –

CONDIÇÃO ESPECIAL NA

ESTRUTURA HIERÁRQUICA DO BANCO – VIOLAÇÃO DO § 2º

DO ARTIGO 224 CLT

Alegações:

a) violação dos arts. 224, § 2º, da CLT

b) divergência jurisprudencial.

Insurgem-se os recorrentes em face do deferimento das horas

extras.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Pelo Item I, da Súmula 102 do C. TST, há que se comprovar a real

atribuição de poderes ao empregado para inseri-lo na exceção

prevista no art. 224, § 2º da CLT. Vejamos:

Bancário. Cargo de confiança.

I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a

que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das

reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante

recurso de revista ou de embargos.

II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art.

224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu

salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias

excedentes de seis.

III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo

224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no

período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de

1/3.

IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre

jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as

trabalhadas além da oitava.

VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo

de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço

do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior

responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além

da sexta.

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VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a

gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva

contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava

horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação

de função, se postuladas.

Como se pode visualizar, a súmula não aponta especificamente

quais seriam as funções classificadas como "de confiança", para o

fim de não pagamento da sétima e da oitava horas da jornada do

bancário como extraordinárias (§ 2º do artigo 224 da CLT).

Para a configuração do cargo de confiança, nos moldes do referido

artigo, não são suficientes a mera denominação do cargo exercido

nem a percepção de gratificação de função de 1/3 do salário, sendo

necessário demonstrar, de forma inequívoca, a transmissão ou não

de maior grau de fidúcia para o exercício das funções de direção,

gerência, fiscalização, chefia e equivalentes.

Necessário, pois, averiguar em cada caso concreto se a função de

confiança se enquadra ou não na exceção contida no § 2º do artigo

224 da CLT. Tal dispositivo exemplifica como função de confiança

os cargos de direção, gerência e fiscalização, chefia e equivalentes,

além de "outros cargos de confiança".

Acontece que, no caso em análise, não sobressai dos autos que a

empregada exercesse funções de confiança relevantes e que fosse

detentora da autonomia necessária para se enquadrar na exceção

do referenciado § 2º, do artigo 224 da CLT.

A testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Ruth Patrícia Noronha,

foi enfática em afirmar (Id. 095df38)::

[…] que antes da criação da função de gerente de negócios havia

outras funções, como de caixa e outras, mas todos passaram a ser

gerentes, sem aumento de salário; que a reclamante não tinha

subordinados; que a alçada para concessão de crédito é delimitada

pelo sistema do reclamado, inclusive os limites; […] que para ter a

certificação CPA 10 não é necessário ser gerente, podendo

qualquer pessoa, mesmo que não seja funcionário do banco, obter

tal certidão; […]

Não há como se reconhecer a existência de uma fidúcia especial,

diferenciada, apenas porque a reclamante ocupava o cargo de

"gerente de negócios", mas sem possuir qualquer poder diretivo,

sem possuir sequer subordinados.

As tarefas cumpridas pela empregada não evidenciam maior grau

de complexidade e responsabilidade a ponto de demonstrar a

ocorrência de fidúcia além da exigida ao bancário de modo geral.

Assim, a gratificação paga à empregada, mesmo que superior a 1/3

do salário do cargo efetivo, apenas remunera o exercício de

atividade que demanda maior grau de dificuldade e

responsabilidade, exercida no âmbito de uma jornada de seis horas,

e não de oito horas diárias.

Demais disso, não há de se cogitar na compensação dos valores

pagos a título de gratificação de função com as horas extras

deferidas.

É que a Cláusula Décima Primeira da Convenção Coletiva dos

Bancários contém viés de ilegalidade, por encontrar óbice no art.

611-B, X da CLT, segundo o qual

"Constituem objeto ilícito de

convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho,

exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: X

- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em

50% (cinquenta por cento) à do normal.”

Ressalte-se que o entendimento aqui esposado não vai de encontro

ao disposto nos artigos 8º, § 3º da CLT, art. 104 do Código Civil, ou

decisão proferida nos autos da ARE 1121633, pois o objeto da

cláusula da convenção coletiva em discussão padece de

ilegalidade..

Nesse viés, nada a modificar na sentença, razão por que mantenho

a condenação do reclamado no pagamento das 7ª e 8ª horas

diárias, calculadas como extras, com adicional de 50% e reflexos.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

DA APLICAÇÃO DA CCT – DEDUÇÃO / COMPENSAÇÃO DA

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO –

Alegação:

a) violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, da CF; 444, § único, 611-A da

CLT

b) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora destacou:

Assim, a gratificação paga à empregada, mesmo que superior a 1/3

do salário do cargo efetivo, apenas remunera o exercício de

atividade que demanda maior grau de dificuldade e

responsabilidade, exercida no âmbito de uma jornada de seis horas,

e não de oito horas diárias.

Demais disso, não há de se cogitar na compensação dos valores

pagos a título de gratificação de função com as horas extras

deferidas.

É que a Cláusula Décima Primeira da Convenção Coletiva dos

Bancários contém viés de ilegalidade, por encontrar óbice no art.

611-B, X da CLT, segundo o qual

"Constituem objeto ilícito de

convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho,

exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: X

- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em

50% (cinquenta por cento) à do normal.”

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Ressalte-se que o entendimento aqui esposado não vai de encontro

ao disposto nos artigos 8º, § 3º da CLT, art. 104 do Código Civil, ou

decisão proferida nos autos da ARE 1121633, pois o objeto da

cláusula da convenção coletiva em discussão padece de

ilegalidade..

Nesse viés, nada a modificar na sentença, razão por que mantenho

a condenação do reclamado no pagamento das 7ª e 8ª horas

diárias, calculadas como extras, com adicional de 50% e reflexos.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Alegação:

a) violação aos arts. 790, § 3º, e 4º da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora assim se manifestou:

O reclamado impugna a concessão de justiça gratuita à autora,

alegando não haver prova de sua precariedade financeira.

Insubsistente é a arguição.

A autora, desde a petição inicial, declara enfrentar precariedade

financeira, situação essa que lhe assegura os benefícios da

assistência judiciária, mercê da presunção de veracidade daquela

assertiva, nos termos do § 3º, do artigo 99 do NCPC,

verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na

petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro

no processo ou em recurso.

[...]

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

exclusivamente por pessoa natural.

Deve ser, então, mantido o deferimento da justiça gratuita à

empregada, que, por consequência, impossibilita que esta pague

honorários advocatícios sucumbenciais.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados.

Não bastasse, o entendimento regional, nos moldes explicitados no

texto decisório, está em sintonia com o teor da Súmula 463 do TST,

obstaculizando a revisão, ainda que por divergência jurisprudencial,

conforme preceitua a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 09 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000452-87.2022.5.13.0022

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

GEISIANE CAVALCANTE DOS

SANTOS

ADVOGADO

FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

RECORRENTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRIDO

GEISIANE CAVALCANTE DOS

SANTOS

ADVOGADO

FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- GEISIANE CAVALCANTE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bec421

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA ROT 0000452-87.2022.5.13.0022

RECORRENTE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS,

INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.

RECORRIDA: GEISIANE CAVALCANTE DOS SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

As partes recorrentes, nas razões recursais apresentadas (ID.

6cf6205 - Pág. 56/57), requerem que as notificações/intimações

sejam expedidas exclusivamente em nome do advogado NELSON

WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341.

Nada a deferir.

Com efeito, o nome do mencionado causídico já consta no sistema

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do PJe, como procurador dos reclamados/recorrentes.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/04/2023, - ID.

f572d23 ; recurso interposto em 28/04/2023 – ID. 0d357bf).

Regular a representação processual (IDs. 18748f0 ; 135647f).

Preparo satisfeito ( IDs. 29935fa ; 02588c2).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF.

b) violação dos arts. 832 da CLT; e 489, § 1º, IV, do CPC.

c) contrariedade às SÚMULAS 126, 184, 297 DO TST

Os recorrentes suscitam a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que o acórdão questionado não se debruçou

de maneira satisfatória sobre as matérias abordadas nos seus

embargos de declaração.

A Turma julgadora, ao julgar os embargos, assinalou:

O embargante tenta atribuir omissão ao julgado embargado, por não

ter examinado a questão relativa à compensação das 7ª e 8ª horas

como extras com a gratificação de função.

Oportuno ressaltar que o julgador não está obrigado a responder

todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo

suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos

fundamentos indicados por elas, tampouco a responder um a um

todos os seus argumentos.

Isso porque, a teor da regra cogente inserta no artigo 93, inciso IX,

da Constituição Federal, o julgador tem a obrigação de expor,

fundamentadamente, as razões que levaram à formação de seu

convencimento.

Na linha de entendimento de que não há necessidade de enfrentar

todas as alegações expostas pelas partes, trago as seguintes

decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal:

I - Prestação jurisdicional: motivação suficiente: ausência de

nulidade. O que se espera de uma decisão judicial é que seja

fundamentada (CF,a rt. 93, IX), e não que se pronuncie sobre todas

as alegações deduzidas pelas partes.

II - Recurso extraordinário: omissão não suprida em julgamento de

embargos declaratórios: prequestionamento: Súmula 356. A recusa

do órgão julgador em suprir omissão apontada pela parte através da

oposição pertinente dos embargos declaratórios não impede que a

matéria omitida seja examinada pelo STF, como decorre a fortiori da

Súmula 356, que é aplicável tanto ao recurso extraordinário, quanto

ao recurso especial, a despeito do que estabelece a Súmula 211 do

STJ.

(STF – 1ª Turma - AI-317281 AgRRS – Rel. Min. Sepúlveda

Pertence – DJ de 11.10.2001 – pág. 12)

Todavia, embora reconhecida a prescindibilidade do exame de

todas as teses invocadas pelas partes, configura-se a omissão

quando não foi analisado fato ou argumento importante, que poderia

modificar a conclusão do julgado.

Convém notar, contudo, que o acórdão embargado, de forma

fundamentada e justificada, enfrentou a questão relativa à

compensação das horas extras com a gratificação de função, o

fazendo da seguinte forma:

Mas, em relação à compensação da gratificação de função sobre os

valores apurados das horas extras, convém destacar que este Eg.

TRT 13ª Região assim decidiu:

[...] RECURSO DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese

em que a gratificação de função recebida pela autora é destinada a

remunerar atividades de maior responsabilidade e fidúcia e não as

horas excedentes à sexta diária e que, por esse motivo, não são

compensáveis, por se tratarem de parcelas de natureza distintas,

conforme já decidido por este Regional, em processo anterior

envolvendo as mesmas partes. Recurso da reclamante provido.

(TRT 13ª Região - 1ª Turma - Proc. 0001001-05.2018.5.13.0001 -

Rel. Des. Ana Maria Ferreira Madruga - Julgamento de 14/05/2019 -

DEJT de 21/05/2019)

Ocorre que, o Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020, com

vigência entre 01.09.2018 e 31.08.2020, restou assim

expressamente avençado nos parágrafos primeiro e segundo de

sua Cláusula Décima:

CLÁUSULA 10ª: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

......................................................................................................

Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o

enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art.

224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a

gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado

além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é

considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o

valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente

deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e

reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista

neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de

1º.12.2018.

Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo

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acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas

as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da

gratificação prevista nesta cláusula; e

b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao

auferido pelo empregado, de modo que não pode haver saldo

negativo.

Sendo assim, como a demanda sob exame foi ajuizada em

19.12.2022, a compensação ajustada por norma coletiva de

trabalho deve ser aplicada na espécie.

Por isso, durante a vigência da referida norma coletiva de trabalho,

a compensação do valor da gratificação de função com os valores

apurados para as horas extras precisa ser assegurada.

Assim, como a sentença recorrida estabeleceu o prazo da

condenação a partir de 11/2018, deve ser assegurada a

compensação pretendida a partir de então (11/2018) até

31.08.2020.

Nesse viés, é de se manter a condenação do reclamado no

pagamento das 7ª e 8ª horas diárias, calculadas como extras, com

adicional de 50% e reflexos, assegurada, porém, a compensação

dos valores pagos a título de gratificação de função entre 11/2018 e

31.08.2020.

Não há dúvida, de que o acórdão enfrentou a matéria inerente à

compensação das 7º e 8º horas como extras com a gratificação de

função. Bem ou mal, à exaustão ou não, a matéria foi decidida, não

havendo por isso que se falar em omissão a ser suprida.

Isso posto, REJEITO os Embargos de Declaração.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso no julgado acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde das questões foram examinadas e a prestação

jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada,

ainda que de modo contrário aos interesses do recorrente.

Observa-se que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os

fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, bem

como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que

afasta a hipótese de afronta aos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT e

489 do CPC, de forma que as alegações da recorrente são meras

manifestações de inconformismo meritório.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

No mais, resta inviável as demais alegações em face do óbice da

Súmula 459 do TST.

DA LIMITAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

Alegação:

a) violação dos arts. 840, § 1º, CLT; 492, CPC.

O recorrente se insurge em face do acórdão regional que não

limitou a condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Entende o reclamado que a condenação deve ficar adstrita aos

limites estabelecidos no pedido inicial.

Não lhe assiste razão.

Os valores indicados na exordial de uma reclamação trabalhista têm

o fito apenas de liquidar o pedido em atenção ao disposto no art.

840, §1°, da CLT e possibilitar a determinação do rito processual a

ser adotado, não restringindo o direito do reclamante ao seu

montante, nem limitando a liquidação, por ter um caráter meramente

estimativo.

De início, cabe pontuar que a Subseção I Especializada de

Dissídios Individuais do C. TST tem entendimento firmado no

sentido de que o exame da exordial, em sede de recurso de revista,

para fins de apreciação dos limites do pedido, não contraria a

Súmula n° 126 do TST. Vejamos:

“Alegação de julgamento citra petita pelo Tribunal Regional. Análise

da petição inicial em sede de recurso de revista. Possibilidade.

Contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Não configuração. A

análise de petição inicial por Turma do TST, para fins de apreciação

de recurso de revista em que há alegação de julgamento citra petita

pelo Tribunal Regional, não contraria a Súmula n° 126 do TST, pois

o confronto entre a exordial e o decidido pelo TRT é a única forma

de examinar a referida alegação. Ademais, a peça inaugural do

processo não constitui fato e nem prova dos autos, mas é

verdadeiro ato processual cuja análise não se inclui na proibição de

revolvimento de fatos e provas. No caso, a 6ª Turma do TST, ao

entender que na causa de pedir foi narrada a prestação de horas

extras sem concessão do intervalo intrajornada e que no pedido

constou o pagamento de horas extras em razão da inobservância

do referido intervalo, conheceu do recurso de revista interposto pelo

reclamante por violação dos arts. 128 e 460 do CPC de 1973 e, no

mérito, deu-lhes provimento para determinar o retorno dos autos ao

TRT para proferir novo julgamento quanto ao pedido de horas

extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada.

Dessa decisão, a reclamada interpôs embargos, alegando haver

contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Diante da negativa de

seguimento ao recurso, a empregadora, em agravo, reiterou a

alegada contrariedade, ao fundamento de que a Turma partiu de

premissa diversa da registrada pelo TRT, que consignara não haver

na petição inicial tese de que o intervalo intrajornada deveria ser de

uma hora, considerada a prorrogação habitual da jornada. Todavia,

entendendo ter havido mera análise da petição inicial, a SBDI-I, por

unanimidade, negou provimento ao agravo para manter a decisão

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que denegara seguimento aos embargos.” (TST-Ag-E-ED-ARR-

1072-73.2014.5.03.0179, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire

Pimenta, 6.6.2019)

Nesse passo, ao examinar a inicial, vê-se que o autor fez

expressa ressalva acerca dos valores dos pedidos, conforme se

vê do trecho adiante reproduzido, conforme consta no acórdão

recorrido.

Com efeito, a Subseção I Especializada de Dissídios Individuais do

C. TST, acerca do tema, firmou entendimento recente, no sentido

de que, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial,

sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a

esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015.

Vejamos:

“Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores

líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do

CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na

petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a

condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492

do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo

legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da

pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou

em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso

concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu

o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00,

não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa

ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido

feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por

unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos,

pordivergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento

para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas

condenatórias aos valores indicados na petição inicial.” (TST-E-ARR

-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da

Costa, 21/5/2020) – Grifos acrescidos

Nesse contexto, tendo o autor expressamente feito ressalva dos

valores dos pedidos na inicial, o entendimento regional, nos moldes

explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e

ao atual entendimento da SBDI-I do TST (TST-E-ARR-10472-

61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa,

21/5/2020), obstaculizando a revisão, conforme preceitua a Súmula

nº 333 do TST.

Não há, pois, que se falar em ofensa aos textos legais e

constitucionais mencionados.

Dessa forma, inviável o seguimento do recurso.

DAS PROVAS DIGITAIS

Alegações:

a) violação do art. 5º, LV, CF;

b) violação dos arts. 369 do CPC; 7º, VI, da Lei 13.709/2018;

Insurge-se o recorrente em face ao não acolhimento da alegação de

nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa,

postulado em razão do indeferimento de produção de provas por

meio digitais.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou:

Não se visualiza o cerceio de defesa denunciado pelo réu.

Afinal, o indeferimento da produção da prova digital reivindicada

pelo demandado em nada prejudicou seu direito de defesa, até

porque teve oportunidade de apresentar prova documental e, ainda,

de ouvir testemunhas em audiência, mas simplesmente não

produziu prova oral.

É de se ter em vista, ainda, que o promovido não comprovou ter

sofrido qualquer prejuízo concreto com a situação que denuncia a

este instante.

Some-se a tudo isso o fato de que o reclamado, enquanto

instituição financeira, tem total possibilidade de adotar meio apto a

controlar a jornada de trabalho de seus empregados e, em havendo

necessidade, apresentá-lo em juízo.

Colhe-se da jurisprudência o seguinte entendimento sobre o tema:

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVAS DIGITAIS.

LOCALIZAÇÃO DO EMPREGADO ATRAVÉS DE MÍDIAS

DIGITAIS. O banco reclamado dispõe de meios e recursos

suficientes para promover o controle da jornada de seus

empregados. Incumbia-lhe trazer aos autos tais documentos, em

decorrência de seu dever de documentação da relação de emprego,

sem a necessidade de valer-se das medidas postuladas. A pesquisa

de dados de geolocalização da reclamante para fins de prova de

jornada exorbita o direito à ampla defesa do reclamado, já que tais

provas podem ser obtidas por outros meios que não invadem a

privacidade da reclamante. Ademais, a colheita de dados de

geolocalização pelas empresas de tecnologia, como referiu o

reclamado, perpassa pela autorização do usuário, que a oferece

como condição para o uso das mídias contratadas, numa relação de

consumo, que em nada se similariza com as relações de trabalho.

Provimento negado. [...]

(TRT 4a. Região – 2a. Turma – Proc. 0020329-81.2020.5.04.0006 –

Rel. Des. Marçal Henri dos Santos Figueiredo - Julgamento de

26/05/2022)

É de rejeitar a tese recursal, no particular.

Pelos fundamentos insertos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

DO INDEVIDO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Alegação:

a) violação aos arts. 444, 456 parágrafo único da CLT

b) divergência jurisprudencial.

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

A Turma julgadora destacou:

O promovido ataca o reconhecimento do exercício cumulativo de

funções por parte da vindicante, destacando que todas as

atividades desempenhadas foram condizentes com o cargo de caixa

e, depois, de gerente de negócios, ocupados pela reclamante.

A sentença entendeu que as testemunhas inquiridas em juízo

comprovaram que a demandante executou atividades diversas

daquelas inerentes aos cargos apontados em seus registros

funcionais, o fazendo de forma cumulativa.

Impende assinalar, de logo, que a preposta apresentada pelo

reclamado disse não ter nenhum conhecimento dos fatos discutidos

neste processo, porque não é empregada do réu, tendo sido

contratada em João Pessoa para funcionar apenas como preposta.

Tal aspecto, por si só, já induz ao reconhecimento da pretensão

exordial.

Mas, além disso, de fato, as testemunhas ouvidas por indicação da

autora prestaram informações aptas a evidenciar o desempenho

acumulado de atividades diversas por parte da empregada.

O Sr. Alysson Alberto de Sousa Teotônio descreveu que (Id.

095df38):

que o depoente trabalha como gerente de negócios II, trabalhando

no banco desde 2007, tendo laborado juntamente com a autora

entre os anos de 2016 e 2018; que na época era coordenador de

atendimento e a reclamante era caixa; que além de exercer as

atribuições de caixa, a depoente funcionava como coordenadora de

atendimento, diariamente, durante o período mencionado de 2016 a

2018; que o depoente era o coordenador de atendimento, todavia

precisava de auxílio da autora devido a demanda; que trabalhavam

na agência Cruz das Armas; […] que o suporte dado pela autora na

coordenação de atendimento não era oficial, mas era determinado

pelo gerente de atendimento que assim fosse feito; que a

reclamante não recebia gratificação por auxiliar na coordenação de

atendimento. [...]

Por sua vez, a testemunha Syro Aldson da Silva Bastos trouxe a

juízo os seguintes esclarecimentos (Id. 095df38):

[…] que laborou juntamente da reclamante de 09/12/2021 a meados

de maio de 2022, em Manaíra; que na agência Manaíra a

reclamante era gerente de negócios e serviços, e como tal

atende ao público, cuida da tesouraria, abre caixa, atende

empresas, segmento especial, dentre outras; […] que na agência

a reclamante substituía o gerente Joilson, o qual era gerente

empresas I, isso por uns 40 dias ao todo; [...]

Resta demonstrado, assim, o exercício cumulativo de funções

diferentes e não englobadas pelos cargos de caixa e, depois, de

gerente, para os quais a reclamante foi contratada e

desempenhava.

Por isso, desprovejo o recurso, quanto a este tema.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos mencionados dispositvos legais.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

DA JORNADA DE TRABALHO – CARGO DE CONFIANÇA –

CONDIÇÃO ESPECIAL NA

ESTRUTURA HIERÁRQUICA DO BANCO – VIOLAÇÃO DO § 2º

DO ARTIGO 224 CLT

Alegações:

a) violação dos arts. 224, § 2º, da CLT

b) divergência jurisprudencial.

Insurgem-se os recorrentes em face do deferimento das horas

extras.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Pelo Item I, da Súmula 102 do C. TST, há que se comprovar a real

atribuição de poderes ao empregado para inseri-lo na exceção

prevista no art. 224, § 2º da CLT. Vejamos:

Bancário. Cargo de confiança.

I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a

que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das

reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante

recurso de revista ou de embargos.

II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art.

224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu

salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias

excedentes de seis.

III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo

224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no

período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de

1/3.

IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre

jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as

trabalhadas além da oitava.

VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo

de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço

do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior

responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além

da sexta.

VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a

gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva

contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava

horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação

de função, se postuladas.

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

Como se pode visualizar, a súmula não aponta especificamente

quais seriam as funções classificadas como "de confiança", para o

fim de não pagamento da sétima e da oitava horas da jornada do

bancário como extraordinárias (§ 2º do artigo 224 da CLT).

Para a configuração do cargo de confiança, nos moldes do referido

artigo, não são suficientes a mera denominação do cargo exercido

nem a percepção de gratificação de função de 1/3 do salário, sendo

necessário demonstrar, de forma inequívoca, a transmissão ou não

de maior grau de fidúcia para o exercício das funções de direção,

gerência, fiscalização, chefia e equivalentes.

Necessário, pois, averiguar em cada caso concreto se a função de

confiança se enquadra ou não na exceção contida no § 2º do artigo

224 da CLT. Tal dispositivo exemplifica como função de confiança

os cargos de direção, gerência e fiscalização, chefia e equivalentes,

além de "outros cargos de confiança".

Acontece que, no caso em análise, não sobressai dos autos que a

empregada exercesse funções de confiança relevantes e que fosse

detentora da autonomia necessária para se enquadrar na exceção

do referenciado § 2º, do artigo 224 da CLT.

A testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Ruth Patrícia Noronha,

foi enfática em afirmar (Id. 095df38)::

[…] que antes da criação da função de gerente de negócios havia

outras funções, como de caixa e outras, mas todos passaram a ser

gerentes, sem aumento de salário; que a reclamante não tinha

subordinados; que a alçada para concessão de crédito é delimitada

pelo sistema do reclamado, inclusive os limites; […] que para ter a

certificação CPA 10 não é necessário ser gerente, podendo

qualquer pessoa, mesmo que não seja funcionário do banco, obter

tal certidão; […]

Não há como se reconhecer a existência de uma fidúcia especial,

diferenciada, apenas porque a reclamante ocupava o cargo de

"gerente de negócios", mas sem possuir qualquer poder diretivo,

sem possuir sequer subordinados.

As tarefas cumpridas pela empregada não evidenciam maior grau

de complexidade e responsabilidade a ponto de demonstrar a

ocorrência de fidúcia além da exigida ao bancário de modo geral.

Assim, a gratificação paga à empregada, mesmo que superior a 1/3

do salário do cargo efetivo, apenas remunera o exercício de

atividade que demanda maior grau de dificuldade e

responsabilidade, exercida no âmbito de uma jornada de seis horas,

e não de oito horas diárias.

Demais disso, não há de se cogitar na compensação dos valores

pagos a título de gratificação de função com as horas extras

deferidas.

É que a Cláusula Décima Primeira da Convenção Coletiva dos

Bancários contém viés de ilegalidade, por encontrar óbice no art.

611-B, X da CLT, segundo o qual

"Constituem objeto ilícito de

convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho,

exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: X

- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em

50% (cinquenta por cento) à do normal.”

Ressalte-se que o entendimento aqui esposado não vai de encontro

ao disposto nos artigos 8º, § 3º da CLT, art. 104 do Código Civil, ou

decisão proferida nos autos da ARE 1121633, pois o objeto da

cláusula da convenção coletiva em discussão padece de

ilegalidade..

Nesse viés, nada a modificar na sentença, razão por que mantenho

a condenação do reclamado no pagamento das 7ª e 8ª horas

diárias, calculadas como extras, com adicional de 50% e reflexos.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

DA APLICAÇÃO DA CCT – DEDUÇÃO / COMPENSAÇÃO DA

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO –

Alegação:

a) violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, da CF; 444, § único, 611-A da

CLT

b) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora destacou:

Assim, a gratificação paga à empregada, mesmo que superior a 1/3

do salário do cargo efetivo, apenas remunera o exercício de

atividade que demanda maior grau de dificuldade e

responsabilidade, exercida no âmbito de uma jornada de seis horas,

e não de oito horas diárias.

Demais disso, não há de se cogitar na compensação dos valores

pagos a título de gratificação de função com as horas extras

deferidas.

É que a Cláusula Décima Primeira da Convenção Coletiva dos

Bancários contém viés de ilegalidade, por encontrar óbice no art.

611-B, X da CLT, segundo o qual

"Constituem objeto ilícito de

convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho,

exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: X

- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em

50% (cinquenta por cento) à do normal.”

Ressalte-se que o entendimento aqui esposado não vai de encontro

ao disposto nos artigos 8º, § 3º da CLT, art. 104 do Código Civil, ou

decisão proferida nos autos da ARE 1121633, pois o objeto da

cláusula da convenção coletiva em discussão padece de

ilegalidade..

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

Nesse viés, nada a modificar na sentença, razão por que mantenho

a condenação do reclamado no pagamento das 7ª e 8ª horas

diárias, calculadas como extras, com adicional de 50% e reflexos.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Alegação:

a) violação aos arts. 790, § 3º, e 4º da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora assim se manifestou:

O reclamado impugna a concessão de justiça gratuita à autora,

alegando não haver prova de sua precariedade financeira.

Insubsistente é a arguição.

A autora, desde a petição inicial, declara enfrentar precariedade

financeira, situação essa que lhe assegura os benefícios da

assistência judiciária, mercê da presunção de veracidade daquela

assertiva, nos termos do § 3º, do artigo 99 do NCPC,

verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na

petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro

no processo ou em recurso.

[...]

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

exclusivamente por pessoa natural.

Deve ser, então, mantido o deferimento da justiça gratuita à

empregada, que, por consequência, impossibilita que esta pague

honorários advocatícios sucumbenciais.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados.

Não bastasse, o entendimento regional, nos moldes explicitados no

texto decisório, está em sintonia com o teor da Súmula 463 do TST,

obstaculizando a revisão, ainda que por divergência jurisprudencial,

conforme preceitua a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 09 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000565-41.2022.5.13.0022

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

MARIA DO SOCORRO MOURA LINO

ADVOGADO

ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:

45454/PE)

RECORRIDO

MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO

DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DO SOCORRO MOURA LINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a48a6a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RO 0000565-41.2022.5.13.0022 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO MOURA LINO

RECORRIDA: MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe

sejam realizadas exclusivamente em nome da DRA. ADRIANA

FRANÇA DA SILVA – OAB/PE 45.454, sob pena de nulidade.

A mencionada causídica já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.04.2023 – ID.

60fff17; recurso interposto em 24.04.2023 – ID. 5F5901e).

Regular a representação processual (IDs. 7Fc938f e 30b1c35).

Preparo dispensado (Justiça gratuita – ID. 94F9fe3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA/INTERVALO DA MULHER

Alegações:

a) contrariedade às Súmulas 338, I e III, e 437 do TST;

b) violação aos arts. 71, 74, § 2º, 384 e 818 da CLT; e 373, I e II, do

CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que a reclamada não se desincumbiu do seu

ônus de comprovar a jornada efetivamente laborada pela autora,

tendo em vista a incorreção nas anotações do registro de ponto,

bem como do intervalo intrajornada e do intervalo da mulher.

Assinala a invalidade dos controles de ponto adunados e, por

decorrência lógica, pede para que seja fixada a jornada declinada

na exordial.

O Órgão julgador, acerca do tema, destacou (ID. 9eee0d3):

DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO

Em suas razões de ID. fe21d4a, o demandante pugna pela reforma

da decisão, renovando os pedidos iniciais.

Alega, inicialmente, que faz jus ashoras extras pretendidas, sustent

ando que existiam irregularidades nas marcações do registro ponto.

Vejamos o que dizem os autos.

De acordo com a inicial, a demandante trabalhou para a reclamada

de01.12.2006, exercendoa função de vendedora, até ser

demitidasem justa causa, em 20/01/2021.

Sustenta que trabalhava em horários além da jornada legal, sem

que tenha recebido a devida contraprestação, alegando que não lhe

era permitido anotar a integralidade e frequência da jornada

trabalhada, acrescentando, ainda, que o único intervalo intrajornada

concedido, era de 30 minutos diários.

Em sua contestação, a demandada nega as alegações autorais, ao

argumento de que os horários praticados eram devidamente

registrados em relógio de ponto eletrônico, inexistindo horas extras

não pagas ou compensadas (ID.56937ca). Afirma que a

demandante usufruía devidamente de repouso intrajornada de

1h/2h, bem como do repouso semanal remunerado e folga

compensatória por eventual labor aos domingos e feriados.

Quando da audiência de instrução, foi declarado que (ID. 42D9cfe):

(…)

Pois bem.

Uma vez negada pela demandada as pretensões inciais, caberia a

recorrente o ônus de comprovar suas alegações, conforme disposto

no art. 818 da CLT, enquanto que à reclamada compete comprovar

a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do

autor, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I e II, do

CPC.

Todavia, a parte autora não conseguiu se desincumbir do encargo

de provar que os registros de horário apresentados pela

demandada, não correspondem à realidade.

Ademais inobstante sua testemunha tenha dito que não registrava

corretamente a jornada de trabalho, a testemunha da reclamada foi

categórica afirmar que depois que registravam o horário de saída

não existia nenhuma atividade mais a ser feita na reclamada.

Por outro lado, aempresa demandada, cumprindosua obrigação

processual, juntou aos autos os espelhos de frequência, que

registram horários variáveis, compatíveis com a realidade, conforme

verifica-se no ID. 9f6825d e seguintes, demonstrando, ainda, várias

observações referentes a“compensação de horas”ou de “DSR”,

conforme alegado na peça de defesa.

Além disso, consignam horas extras trabalhadas, epagas, a

exemplo do que consta os contracheques de ID. 25530e8 - Pág. 17

e seguintes, onde verificase a existência de diversospagamentosde

horas extras, nos anos compreendidos entre 2017 e 2021. Por

óbvio, esse não é o comportamento do empregador que pretende

se eximir do pagamento do sobrelabor.

Ora, o registro de ponto é o elemento de que dispõe o empregador

para demonstrar a duração do trabalho desenvolvido pelo

empregado. Constitui prova idônea, com presunção relativa de

veracidade, que somente pode ser elidida mediante contraprova

robusta e confiável.

No tocante a afirmaçãode que havia orientação para que

trabalhasse sem o devido registro da jornada, entendo que a prova

testemunhalnão foi esclarecedora ou convincente o suficiente para

desconstituir aprova documental apresentada.

Nesse matiz, tenho como válidos os registros de ponto, bem como

indevida a sobrejornadapostulada, tendo agido com acerto o juízo

de primeiro grau, ao indeferir o pedido, entendendoque “os cartões

de ponto acostado aos autos do processo, acima referidos, com

registros de horários variados, demonstram marcação de horários,

muitas vezes, além da jornada ordinária de trabalho da Autora, ao

passo que também demonstram, em vários dias, ter havido a

compensação de horários através de banco de horas, estabelecido

pelo Réu (ID 72bcccf), além de horas extraordinárias terem sido

pagas, conforme comprovantes de pagamentos da Autora (ID

25530e8)” (ID.94f9fe3 – fls.891).

No tocante ao pedido de horas extras pela supressão parcial dointe

rvalo intrajornada, da mesma forma, verifico que a demandante não

se desincumbiu, de forma satisfatória, do ônus de comprovar suas

alegaçõesde que só usufruía de 30 minutos de intervalo

intrajornada.

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3718/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

A própria demandante afirma, em seu depoimento, a existência de

diversos vendedores, onde poderiam, facilmente, revezar o tempo

de intervalo intrajornada, sem que fossem chamados para atender a

um cliente durante o tempo destinado à refeição e descanso.

Ademais, conforme consta da decisão recorrida, “durante o tempo

para intervalo coincidiam das duas turmas estarem trabalhando,

ainda que a concessão do tempo do intervalo fossem diferentes, o

que seria mais que suficiente dos clientes que estivessem na loja

fossem atendidos pelos vendedores que não estivessem no horário

destinado ao intervalo intrajornada” (Id. 94f9fe3 – fls.891).

Da mesma forma, nada a deferir no tocante alegação de supressão

do intervalo da mulher, conforme artigo 384 da CLT, uma vez que

as horas extras postuladas restaram improcedentes, com base nos

registros de ponto acostados aos autos, que não evidenciaram a

realização de horas extras habituais.

Assim, ante a ausência de prova em contrário, correta a decisão

que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras decorrentes

do labor em sobrejornada be m como as horas extraordinárias

referentes à supressão parcial do intervalo intrajornada e do

intervalo do artigo 384 da CLT.

Ante a improcedência da demanda, resta prejudicada a análise dos

demais aspectos do recurso, inclusiveno tocante aos honorários

advocatícios sucumbenciais.

Sentença que se mantém.

A Turma assinalou que “tenho como válidos os registros de ponto,

bem como indevida a sobrejornada postulada, tendo agido com

acerto o juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido, entendendo

que “os cartões de ponto acostado aos autos do processo, acima

referidos, com registros de horários variados, demonstram

marcação de horários, muitas vezes, além da jornada ordinária de

trabalho da Autora, ao passo que também demonstram, em vários

dias, ter havido a compensação de horários através de banco de

horas, estabelecido pelo Réu (ID 72bcccf), além de horas

extraordinárias terem sido pagas, conforme comprovantes de

pagamentos da Autora (ID 25530e8)” (ID.94f9fe3 – fls.891).”

Pontuou quanto ao pedido de horas extras, pela supressão parcial

do intervalo intrajornada que, “A própria demandante afirma, em seu

depoimento, a existência de diversos vendedores, onde poderiam,

facilmente, revezar o tempo de intervalo intrajornada, sem que

fossem chamados para atender a um cliente durante o tempo

destinado à refeição e descanso.”

Pôs em relevo que, “nada a deferir no tocante alegação de

supressão do intervalo da mulher, conforme artigo 384 da CLT, uma

vez que as horas extras postuladas restaram improcedentes, com

base nos registros de ponto acostados aos autos, que não

evidenciaram a realização de horas extras habituais.

Concluiu que, “ante a ausência de prova em contrário, correta a

decisão que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras

decorrentes do labor em sobrejornada bem como as horas

extraordinárias referentes à supressão parcial do intervalo

intrajornada e do intervalo do artigo 384 da CLT.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade às Súmulas invocadas, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONSECTÁRIOS DAS HORAS EXTRAS. REFLEXO DOS RSR

DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E

POSTERIORMENTE A ESSE AGREGAMENTO PELA MÉDIA

REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA SOBREJORNADA.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCONTOS FISCAIS E

PREVIDENCIÁRIOS. DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE

SERVIÇO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE

MORA. IPCA-E E SELIC

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, mostra-se inviável o conhecimento dos presentes

temas, ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade

previsto na mencionada norma legal.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 09 de maio de 2023.

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000377-20.2019.5.13.0033

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

JOAO BATISTA FERREIRA

ADVOGADO

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO

EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO

ROSSANA KARLA MARINHO

ALVES(OAB: 15720/PB)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO BATISTA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 325f9d7

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000377-20.2019.5.13.0033 – 1ª

TURMA

RECORRENTE: JOÃO BATISTA FERREIRA

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 31.03.2023 – Id. c2d468c; recurso

apresentado tempestivamente em 12.04.2023 – Id. 3f5c6d4.

Representação processual regular - Id. f1b0123.

Inexigência de preparo (recorrente exequente).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL.

Alegações:

a) violação ao art. 93, IX, da CF.

O recorrente alega que o acórdão que analisou os embargos de

declaração foi omisso, uma vez que não analisou o tópico referente

à premissa fática nº 2, que diz respeita à compensação ao final na

parte dispositiva da decisão.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração da

exequente, destacou:

Na espécie, o reclamante insiste na transcrição de duas decisões

extraídas dos autos originais que considera premissas fáticas de

sua pretensão recursal vista em sede de agravo de petição,

sustentando que a segunda delas não teria contado com

abordagem expressa no acórdão, inviabilizando o pré-

questionamento da matéria.

As decisões referidas pelo embargante, existentes no processo

original (0104400-70.2006.5.13.0001), dizem respeito a diretrizes

judiciais traçadas para a compensação das progressões horizontais

por antiguidade debatidas nos autos.

Uma delas, a do seq. 793 (ID. 702354a), foi transcrita no acórdão

(ID. e682376 - Pág. 15) como admite o embargante. Isso ocorreu na

parte introdutória do mérito, intitulada "Das considerações iniciais".

Todavia, o fato de não ter sido transcrita a segunda decisão à qual

se reporta o embargante (seq. 897 ou ID. 38bbcbd - Pág. 8) não

macula o acórdão, convindo frisar que consta logo em seguida à

transcrição do seq. 793 o seguinte: "Apesar da interposição de

vários recursos subsequentes, não houve modificação da decisão

acima destacada" (ID. e682376 - Pág. 15).

Ora, a questão evocada pela parte em ambas as decisões é a

mesma: a diretriz judicial sobre a compensação das progressões,

que foi traçada na citada decisão de seq. 793 (ID. 702354a) e

mantida na de seq. 897 (ID. 38bbcbd), como se observa na própria

transcrição que a parte realiza em seus embargos declaratórios.

Acontece que o juízo não só citou integralmente a primeira como

registrou que ela não foi modificada após a interposição de

recursos. Sendo assim, houve fiel menção aos comandos judiciais

de apuração das progressões horizontais por antiguidade que

constituíram premissas para o capítulo seguinte do acórdão,

destinado à compreensão de referidas diretrizes e à avaliação da

pertinência ou não do inconformismo do agravante com os cálculos.

Desnecessário falar, portanto, em necessidade de transcrição da

decisão de seq. 897 quando a solução nela exposta foi

expressamente referida no acórdão ora embargado.

O que veio a trazer insatisfação ao embargante foi a rejeição da

pretensão por ele exposta, pois o simples teor das decisões já

referidas não foi considerado como capaz de respaldar a

metodologia de cálculo que ele buscava ver aplicada. No entanto, o

que espanca totalmente a hipótese de omissão é que a matéria foi

minudentemente analisada, conforme visto no tópico "Do momento

da compensação das progressões. Coisa julgada", ao qual é

suficiente remeter o leitor (ID. e682376 - Pág. 16).

Impende frisar que se encontram devidamente pré-questionadas as

diretrizes judiciais citadas pelo agravante, ora embargante, para fins

de apuração de seu crédito com aplicação das compensações

devidas.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou no julgamento do

Agravo de Petição do exequente:

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

Do momento da compensação das progressões. Coisa julgada.

O agravante requer que seja reconhecido que a compensação das

progressões horizontais por antiguidade (PHAs) 2004, 2005 e 2006

deve ser feita apenas quando da liquidação final, consoante decisão

transitada em julgado. Sustenta que, eventualmente mantida a

compensação das PHAs 2004, 2005 e 2006 ao final, devem ser

reconhecidas as diferenças salariais até o presente momento,

abatendo-se, ao final, os 15% (referentes às PHAs 2004, 2005 e

2006). Sucessivamente, caso se entenda que as compensações

das PHAs devem ser feitas mês a mês, pede que seja afastado o

interstício apontado pela sentença, reconhecendo-se que as

diferenças devem ser apuradas até o surgimento do novo

PCCS/2008.

Observa-se que o cerne da irresignação se refere ao momento da

compensação das progressões dos anos de 2004, 2005 e 2006.

Tal matéria já foi decidida por esta Turma no AP nº 0000884-

77.2019.5.13.0001, de minha relatoria (julgamento em 31/05/2021,

DJe 03/06/2021). Naquela oportunidade, ficou assentado que as

progressões devidas ao empregado/exequente deveriam ser

implementadas em setembro/2000, setembro/2003 e

setembro/2006. Ocorre que só vieram a ser efetivadas em

setembro/2004, março/2005 e fevereiro/2006, respectivamente,

motivo pelo qual foram deferidas as diferenças salariais decorrentes

da implementação tardia.

Não prospera a irresignação quanto à metodologia de apuração das

compensações, devendo prevalecer, com relação à progressão por

antiguidade, o acréscimo de uma referência salarial em suas

competências e as deduções devem ser realizadas considerando as

épocas em que efetivamente foram concedidas. Observe-se que o

próprio título executivo determinou a devida dedução, o que

somente poderá ser cumprido integralmente se observadas as

épocas em que concedidas as progressões - do contrário, não

haverá cumprimento adequado do que foi efetivamente decidido.

Nesse sentido, torna-se irrelevante a forma de fazer o cálculo: a)

aplicando todas as diferenças salariais desde o início até o fim do

período abrangido, para, somente depois, fazer a compensação do

que já foi recebido com as progressões (desde sua implantação),

obviamente que aplicando o mesmo critério de correção monetária;

b) fazendo a conta direto, já com as compensações das

progressões obtidas nos meses respectivos, calculando-se a

diferença mês a mês. A ordem dos fatores, desde que observada a

devida atualização do crédito e do débito, não há de alterar o

produto.

O problema é que o exequente quer que as progressões já

recebidas sejam desconsideradas nas épocas em que foram

efetivamente concedidas, aplicando-se a compensação a partir de

outro momento mais recente, sem nenhuma correção, de forma a

receber duplamente a diferença (bis in idem). E não é essa a lógica

da sentença exequenda nem das decisões posteriores sobre a

liquidação. A ser assim, incorrer-se-ia em evidente enriquecimento

ilícito.

A compensação das progressões concedidas em decorrência do

ACT 2004 /2005 e ACT 2005/2006 deve ser feita considerando as

épocas em que foram efetivamente implantadas no contracheque.

Se isso vai ser feito de forma imediata na conta ou se vai ser objeto

de um encontro de contas, ao final, o resultado há de ser

matematicamente o mesmo - a não ser que se pretenda não efetuar

a compensação de forma correta, atentando-se contra a coisa

julgada da sentença coletiva (que, expressamente, manda efetuar a

compensação).

A aplicação de tal regra evita a ocorrência de equívocos

matemáticos na quantificação do crédito trabalhista e, por

consequência, impede enriquecimento sem causa em favor de uma

das partes, em desconformidade com o título executivo judicial.

Frise-se que a metodologia a ser aplicada segue o posicionamento

deste Regional quanto às compensações das progressões

horizontais por antiguidade concedidas nas CCTs (v. g. AP 0000960

-04.2019.5.13.0001 e AP 0000772-36.2019.5.13.0025).

Ademais, importante destacar que a sentença coletiva se limitou a

objetivar a aplicação do PCCS/1995, sendo concedidas aos

empregados da empresa ora executada progressões horizontais por

antiguidade, com base em suas regras, nada dispondo sobre a

aplicação do PCCS/2008.

Assim, consoante o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro, aplicável ao Direito do Trabalho, à luz

do princípio da condição mais benéfica (CLT, art. 468), norma

regulamentar posterior que regula inteiramente a matéria revoga a

norma anterior, desde que não resultem prejuízos ao empregado,

sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Na hipótese, o regulamento de 2008, revogando normativo anterior,

passou a conferir direito às mesmas promoções aos empregados da

ECT das quais, inclusive, já se beneficiou o autor, conforme ficha

cadastral constante do ID. c86e398 - Pág. 2, sem demonstração de

prejuízo a seu patrimônio jurídico.

Nesse panorama, impossível a ultratividade da norma anterior após

a vigência do PCCS/2008.

Com esses fundamentos, rejeito a pretensão recursal.

A negativa de prestação jurisdicional configura-se com a ausência

de posicionamento expresso no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2023

o deslinde das questões foram examinadas e a prestação

jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma

vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos

fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as

questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a

fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de

afronta do art. 93, IX, da CF.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

2.2 COMPENSAÇÃO AO FINAL. COISA JULGADA.

Alegações: