Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3784/2023 Data da disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

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Centro

João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000269-58.2023.5.13.0030

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CAMILA ESTER NASCIMENTO DA

PAZ

ADVOGADO PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA

SILVA(OAB: 18504/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4f90e9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000269-58.2023.5.13.0030 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDAS: CAMILA ESTER NASCIMENTO DA PAZ, ATMA

PARTICIPAÇÕES S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da empresa recorrente no sistema do PJe, pelo que

nada a deferir no particular.

Requer, outrossim, a suspensão processual do presente feito, tendo

em vista o deferimento do pedido de recuperação judicial no Proc.

1058558-70.2022.8.26.0100. Com efeito, na hipótese de

recuperação judicial, esta Justiça Especializada possui competência

até a apuração do crédito do reclamante, para efeito de habilitação

no juízo falimentar, conforme inteligência do § 2º do art. 6º da Lei

11.101/2005. Indefiro, pois, a presente postulação.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.07.2023 – ID.

79babce; recurso apresentado em 03.08.2023 – ID. 9b8e9ef).

Regular a representação processual (IDs. e7a9b8a e 79b4975).

Preparo: recorrente em recuperação judicial - art. 899, § 10, da CLT

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203379

3784/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023

- custas pagas (ID. af9c9b0 e c807f34).

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente assinala que a hipótese não é de tomador de serviços,

pois os serviços ajustados entre a recorrente e a recorrida foram

especializados, bem assim aduz que havia pessoalidade e

subordinação direta.

A Turma julgadora, sobre a matéria, destacou:

“O juízo de origem atribuiu responsabilidade subsidiária ao BANCO

SANTANDER (BRASIL) S/A, pelos haveres da condenação,

decisão em face da qual se insurgem as empresas CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ATMA PARTICIPAÇÕES S.A.

Entretanto, não se configura o interesse recursal das

prestadoras de serviços, por elas não serem sucumbentes no

aspecto. Cabe destacar que o BANCO SANTANDER (BRASIL)

S/A, em seu apelo, ataca especificamente esse ponto da decisão de

origem, o que será enfrentado meritoriamente no âmbito do recurso

ordinário da terceira reclamada.

Diante desse quadro, não se conhece do recurso ordinário da

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da ATMA

PARTICIPAÇÕES S.A., exclusivamente em relação ao tópico

"responsabilidade subsidiária", por ausência de interesse

recursal.” (Grifou-se)

Observa-se que a recorrente não impugnou os fundamentos da

sentença recorrida, nos termos em que foi proferida, eis que não

abordou a ausência de interesse recursal da apelante abordada no

julgado.

Incide, portanto, sobre o apelo o óbice previsto no inciso I da

Súmula nº 422 do c. TST, restando inviabilizado o seguimento do

recurso.

Denego seguimento.

PAGAMENTO DE COMISSÕES

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se, por oportuno, que a reprodução de trecho da sentença

não se presta ao fim colimado. Com efeito, para atendimento do

cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT, mister

se faz a transcrição de excertos das razões de decidir do acórdão–

fundamentos fáticos e jurídicos – contra as quais a parte

efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 09 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000229-03.2023.5.13.0022

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO THAIANE BEZERRA SIQUEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203379

3784/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef5e449

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000229-03.2023.5.13.0022 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: THAIANE BEZERRA SIQUEIRA E CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Renato Paes

de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.07.2023 – ID.

9490646; recurso apresentado em 01.08.2023 – ID. 6731f1e).

Regular a representação processual (ID. 4020086).

Preparo satisfeito (IDs. 4Ebef90, 47d6a14 e 5a9df03).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos arts. 818, da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que não foi celebrado

entre a recorrida e a ora recorrente qualquer vínculo jurídico, de

nenhuma natureza, razão pela qual não há que se falar em qualquer

responsabilidade desta perante os créditos reconhecidos.

Acrescenta que o obreiro não comprovou a existência de culpa in

eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 5685733):

Da responsabilidade subsidiária

A TAM LINHAS AÉREAS S/A impugna a responsabilidade

subsidiária que lhe foi imposta na sentença, afirmando que jamais

existiu relação de emprego entre ela e a reclamante e que a real

empregadora sempre foi a primeira reclamada (CONTAX S/A).

Sustenta, ademais, que era apenas um dos vários clientes da

primeira demandada, não havendo exclusividade na prestação de

serviços.

Na espécie, extrai-se do contexto dos autos que a reclamante foi

contratada pela primeira reclamada (CONTAX S.A.) e prestou

serviços para a segunda reclamada (TAM)

É incontroverso que a segunda reclamada contratou a primeira para

lhe prestar serviços, não havendo dúvida sobre a configuração da

terceirização narrada na exordial. Em todo caso, tem-se o contrato

firmado entre as empresas no ID. 04E6a29.

A ficha de registro de empregados, por sua vez, demonstra que a

reclamante laborou desde sua admissão, em 22.11.2019, prestando

serviços em diversos setores (DIR MULTISSETOR IV), sendo que o

labor em favor da TAM só teve início em 01/01/2021 (ID. Ec5b324).

A reclamada principal, por sua vez, em sua defesa, diz que a TAM

foi tomadora de serviços da relação trabalhista aqui albergada, e

que analisou e fiscalizou rigorosamente o cumprimento do contrato

firmado entre as empresas, incluindo o cumprimento da legislação

trabalhista e fiscal.

Impõe-se registrar que, no julgamento da ADPF 324 e do RE

958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a

vedação à terceirização em qualquer atividade, fazendo soçobrar o

entendimento jurisprudencial plasmado na Súmula 331 do TST para

reconhecer a licitude da terceirização, seja da atividade-meio, seja

da atividade-fim da empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A

da Lei n.º 6.019/1974 (acrescido pela Lei n.º 13.429/17).

Nessa linha de raciocínio, somente se configurada uma situação de

fraude ou mesmo de subordinação direta (e não apenas estrutural)

com a tomadora é que se estaria diante de uma terceirização ilícita.

Contudo, não é esta a hipótese dos autos.

Não obstante, a licitude da terceirização não afasta a

responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações

trabalhistas inadimplidas por parte do empregador, como prevê o

item IV da Súmula 331 do TST:

(…)

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da citada ADPF 324,

quanto o próprio ordenamento jurídico reconhecem a

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3784/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º,

e 10, § 7º, da Lei n.º 6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei

13.429/2017).

Assim, considerando que a primeira reclamada foi contratada pela

recorrente como prestadora de serviços, conforme contrato já

mencionado anteriormente, e sendo certo que a parte reclamante

laborou em proveito desta, impõe-se o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente.

Ao final, frise-se que está em pleno vigor a regra legal do art. 5º-A, §

5º, da Lei nº 6.019/1974, que prevê a responsabilização subsidiária

da contratante quanto às obrigações trabalhistas em sentido amplo.

Assim, tratando-se de verbas vinculadas ao contrato de trabalho,

tendo origem no direito material discutido em juízo, a

responsabilização pelo pagamento transmite-se ao devedor

subsidiário, no caso de inadimplemento por parte da devedora

principal.

Por tal razão, é abrangida pela referida responsabilidade a

condenação de caráter pecuniário imposta na primeira instância.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 09 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000224-35.2023.5.13.0004

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

ADVOGADO LUCIANA FLAVIA SOARES

FELIX(OAB: 12213/PB)

ADVOGADO PAULA CECILIA RODRIGUES DE

SOUZA(OAB: 205663/MG)

ADVOGADO REBECCA COUTINHO NERY

DANTAS(OAB: 20572/PB)

ADVOGADO IVAN DA SILVA TEIXEIRA(OAB:

22557/SC)

RECORRIDO MICHELLE LUCIA TEIXEIRA DE

CARVALHO

ADVOGADO MARCELO GUERRA DE

ALMEIDA(OAB: 23618/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 085bb10

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000224-35.2023.5.13.0004 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

HOSPITALARES - EBSERH

RECORRIDA: MICHELLE LÚCIA TEIXEIRA DE CARVALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 17/07/2023 - Id. 878f088; recurso

apresentado tempestivamente em 07/08/2023 - Id. 60470d6.

Representação processual regular - Ids. 76c7177 e 7162d28.

Preparo recursal isento, nos termos da Súmula nº 41 deste Tribunal

Regional do Trabalho.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203379

3784/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DA

RECLAMANTE

Alegações:

- violação dos arts. 2º, 5º, inciso II, 7º, inciso XIII, 22, inciso I, 37, 39,

§ 3º, 59, 114, 196 e 227 da Constituição Federal;

- violação dos arts. 3º, 8º, 58-A, § 1º, 442, 457 e 468 da Norma

Consolidada, 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro, 45 e 884 do Código Civil;

- violação dos arts. 10, inciso II, da Lei nº 7.783/1989, 1º e 98, §§ 1º,

2º, 3º e 4º, da Lei nº 8.112/1990, 2º da Lei nº 12.550/2011, 3º e 3º-J,

§ 1º, inciso XIV, da Lei nº 13.979/2020;

- violação das Leis nºs 8.069/1990, 12.764/2012 e 13.146/2015;

- violação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal.

A recorrente alega que é uma empresa pública federal e, como tal,

deve reger-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência. Invoca, ainda, a supremacia do

interesse público sobre o particular e o princípio da separação dos

poderes, enfatizando que o deferimento do pleito da reclamante

importa alteração do contrato de trabalho vedada pelo ordenamento

jurídico.

Afirma que o Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre as partes

não legitima a redução da carga horária semanal para o

acompanhamento de filho dependente e deficiente, mas prevê em

sua Cláusula Décima Oitava, situações que autorizam a concessão

do abono de meio expediente por 2 (duas) vezes ao mês para o

empregado acompanhar seu dependente em exames e consultas

médicas.

Salienta que o salário a ser pago aos empregados sob o regime de

tempo parcial será proporcional à sua jornada de trabalho, em

relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções,

tempo integral.

Argui que a redução da jornada de trabalho da reclamante, sem

qualquer substituição por outro profissional da mesma área, resulta

em sérios prejuízos para a própria população carente que necessita

dos serviços realizados pelo SUS - Sistema Único de Saúde.

Reivindica que seja indeferida a redução da jornada de trabalho da

reclamante, pois, caso contrário, resta indispensável a realização de

concurso público que depende da disponibilidade de orçamento

para tal fim.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(…)

No presente caso, a autora, exercendo o cargo de técnica de

enfermagem com duração do trabalho de trinta horas semanais,

comprovou documentalmente que seu filho, Enzo Guedes de

Carvalho, é portador do Transtorno do Espectro Autista,

apresentando "estereotipias, agitação psicomotora, irritabilidade

fácil, dificuldade de socialização com outras crianças, deficit na fala

e na linguagem, pouco contato visual, não brinca com a

funcionalidade dos brinquedos, seletividade alimentar e dificuldade

na motricidade fina" (fl. 49)

Ainda da prova documental, constata-se que o acompanhamento da

família durante o tratamento é "peça fundamental para o avanço

da criança e das habilidades aprendidas" (fl. 50).

(…)

De outro lado, a promovida não produziu nenhuma prova,

documental ou oral, visando infirmar a presunção de veracidade dos

relatórios médicos acostados com a petição inicial (fls. 49-51),

sucumbindo em seu encargo processual.

Registre-se que a liberação dos empregados para

acompanhamento de dependentes em duas ocasiões mensais

durante meio expediente (Cláusula Décima Oitava do ACT - fl. 152),

acrescida de um dia por ano (art. 473, XI, da CLT), é, a toda

evidência, insuficiente ao acompanhamento da extensa intervenção

terapêutica necessária ao desenvolvimento de seu filho,

supratranscrita.

Por sua vez, o auxílio pré-escolar, o auxílio-creche e o auxílio à

pessoa com deficiência, previstos no regulamento empresarial,

destinam-se somente ao custeio das despesas dos dependentes

dos empregados da reclamada, não se confundindo com a

necessidade de acompanhamento do processo terapêutico.

Diferentemente do que parece crer a empresa reclamada, a regra

prevista no art. 7º, XIII, da CF, determina somente a jornada

máxima, e não mínima, de trabalho, sendo certo que o caput do

referido dispositivo constitucional assegura aos trabalhadores todos

os outros direitos que "visem à melhoria de sua condição

social".

Nesse quadro, comprovada a necessidade de acompanhamento da

filha da autora por sua genitora e a incompatibilidade de horários

entre a escala de trabalho e o tratamento terapêutico, a redução da

jornada, sem prejuízo da remuneração, é medida que se impõe à

efetivação dos direitos fundamentais da criança portadora de

necessidades especiais.

(…)

Por sua vez, a aplicação, por analogia, do art. 98 da Lei n.º

8.112/1990 aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do

Trabalho encontra-se autorizada na regra prevista no art. 8º, § 1º,

da CLT, ao dispor que "o direito comum será fonte subsidiária do

direito do trabalho".

(…)

Incide, pois, por analogia, a regra prevista no art. 98, §§ 2º e 3º, da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203379

3784/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023

Lei n.º 8.112/1990, concedendo horário especial ao servidor que

tenha filho com deficiência, independentemente de compensação

de horário.

Reitere-se que a redução da jornada de trabalho para

acompanhamento materno indispensável ao tratamento de criança

portadora do transtorno do espectro autista encontra-se

fundamentada na proteção constitucional, convencional e legal às

crianças portadoras de necessidades especiais, direito fundamental

de aplicação imediata e de eficácia horizontal.

(…)

Por fim, a propositura de ação judicial para apreciar a lesão aos

direitos fundamentais violados na decisão administrativa (fls. 52-54)

decorre do exercício regular do direito de ação (art. 5º, XXXV, da

CF), não subsistindo a alegada violação ao princípio da separação

dos poderes.

Nada a reformar, no particular”. (grifou)

Por todo o exposto, verifica-se que o entendimento adotado no

acórdão questionado encontra-se em sintonia com o

posicionamento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho em

demanda análoga movida em face da mesma reclamada, ora

recorrente.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da

Instância Superior Trabalhista.

Ademais, verifica-se que a matéria possui contornos fático-

probatórios, sendo vedado o reexame neste momento processual,

em razão do disposto na Súmula nº 126 da Alta Corte Trabalhista.

Dessa forma, não há que se cogitar na alegada violação das

normas constitucionais e da súmula vinculante em matéria

trabalhista mencionadas, tendo em vista que a redução da jornada

de trabalho da reclamante, sem prejuízo da remuneração, visa a

proteção dos direitos fundamentais da criança portadora de

necessidades especiais que depende de sua genitora.

Outrossim, a alegada violação das várias normas

infraconstitucionais citadas não é cabível, em sede do recurso de

revista, submetido ao procedimento sumaríssimo, em virtude da

restrição prevista no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis

Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 09 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000135-12.2023.5.13.0004

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE GEUSA NASCIMENTO RODRIGUES

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO GEUSA NASCIMENTO RODRIGUES

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09a44f4

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000135-12.2023.5.13.0004 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: GEUSA NASCIMENTO RODRIGUES E CONTAX

S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Renato Paes

de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04530-000, sob pena de nulidade.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203379

3784/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.07.2023 – ID.

5cf551a; recurso apresentado em 01.08.2023 – ID. 3d3dee0).

Regular a representação processual (ID. 65e71d6).

Preparo satisfeito (IDs. 03507B7, 20046ff e ded1d18).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos arts. 818, da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que não foi celebrado

entre a recorrida e a ora recorrente qualquer vínculo jurídico, de

nenhuma natureza, razão pela qual não há que se falar em qualquer

responsabilidade desta perante os créditos reconhecidos.

Acrescenta que o obreiro não comprovou a existência de culpa in

eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. ed2c2b2):

Da responsabilidade subsidiária

A TAM LINHAS AÉREAS S/A impugna a responsabilidade

subsidiária que lhe foi imposta na sentença, afirmando que jamais

existiu relação de emprego entre ela e a reclamante e que a real

empregadora sempre foi a primeira reclamada (CONTAX S/A).

Sustenta, ademais, que era apenas um dos vários clientes da

primeira demandada, não havendo exclusividade na prestação de

serviços.

Na espécie, extrai-se do contexto dos autos que a reclamante foi

contratada pela primeira reclamada (CONTAX S.A.) e prestou

serviços para a segunda reclamada (TAM)

É incontroverso que a segunda reclamada contratou a primeira para

lhe prestar serviços, não havendo dúvida sobre a configuração da

terceirização narrada na exordial. Em todo caso, tem-se o contrato

firmado entre as empresas no ID. 9B0e764.

A ficha de registro de empregados, por sua vez, demonstra que a

reclamante laborou prestando serviços em em favor da TAM de

01/01/2021 até a rescisão do contrato de trabalho, em 19/08/2022

(ID. 34dfeda e ID. Afd51b2).

A reclamada principal, por sua vez, em sua defesa, diz que a TAM

foi tomadora de serviços da relação trabalhista aqui albergada, e

que analisou e fiscalizou rigorosamente o cumprimento do contrato

firmado entre as empresas, incluindo o cumprimento da legislação

trabalhista e fiscal.

Impõe-se registrar que, no julgamento da ADPF 324 e do RE

958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a

vedação à terceirização em qualquer atividade, fazendo soçobrar o

entendimento jurisprudencial plasmado na Súmula 331 do TST para

reconhecer a licitude da terceirização, seja da atividade-meio, seja

da atividade-fim da empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A

da Lei n.º 6.019/1974 (acrescido pela Lei n.º 13.429/17).

Nessa linha de raciocínio, somente se configurada uma situação de

fraude ou mesmo de subordinação direta (e não apenas estrutural)

com a tomadora é que se estaria diante de uma terceirização ilícita.

Contudo, não é esta a hipótese dos autos.

Não obstante, a licitude da terceirização não afasta a

responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações

trabalhistas inadimplidas por parte do empregador, como prevê o

item IV da Súmula 331 do TST:

(…)

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da citada ADPF 324,

quanto o próprio ordenamento jurídico reconhecem a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º,

e 10, § 7º, da Lei n.º 6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei

13.429/2017).

Assim, considerando que a primeira reclamada foi contratada pela

recorrente como prestadora de serviços, conforme contrato já

mencionado anteriormente, e sendo certo que a parte reclamante

laborou em proveito desta, impõe-se o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente.

Ao final, frise-se que está em pleno vigor a regra legal do art. 5º-A, §

5º, da Lei nº 6.019/1974, que prevê a responsabilização subsidiária

da contratante quanto às obrigações trabalhistas em sentido amplo.

Assim, tratando-se de verbas vinculadas ao contrato de trabalho,

tendo origem no direito material discutido em juízo, a

responsabilização pelo pagamento transmite-se ao devedor

subsidiário, no caso de inadimplemento por parte da devedora

principal.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203379

3784/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023

Por tal razão, é abrangida pela referida responsabilidade a

condenação de caráter pecuniário imposta na primeira instância.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 09 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000228-66.2023.5.13.0006

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAQUEL PICORELLI DE SOUZA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAQUEL PICORELLI DE SOUZA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fccff16

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000228-66.2023.5.13.0006 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e

RAQUEL PICORELLI DE SOUZA

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.07.2023 – Id.

f210009; recurso apresentado em 01.08.2023 – Id. fa69619).

Regular a representação processual (Id. d08b519).

Preparo satisfeito (Ids. a75ee70, 57d0abc e f1f4bd6)

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada no acórdão guerreado.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203379

3784/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Diversamente do alegado pela recorrente, restou comprovado na

ficha de registro de empregado (Id d5e966d) que o reclamante

prestou serviços no CALLCENTER - LATAM - TAM - SERVIÇOS,

desde a admissão em 1º.06.2018.

Aqui não se discute a licitude da contratação havida entre as

reclamadas, ou mesmo a existência de vínculo de emprego entre a

reclamante e a 2ª ré. O cerne da questão debatida consiste em

definir se o fato de a reclamada TAM LINHAS AÉREAS ter sido

beneficiária da prestação de serviços do autor, aliado ao

descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora

CONTAX S/A, teria o condão de ensejar responsabilização de forma

subsidiária da recorrente.

Nesse sentido, não há nos autos quaisquer elementos capazes de

demonstrar que houve o correto e tempestivo acompanhamento do

contrato firmado com a 1ª reclamada, máxime quanto à fiscalização

da regularidade dos direitos trabalhistas devidos ao trabalhador.

Assim, a existência do débito, por si só, indica que a tomadora dos

serviços incorreu em negligência na fiscalização do contrato de

prestação de serviços, circunstância que atrai a condenação na

modalidade subsidiária.

Postas essas premissas, tem-se que o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente é medida que se impõe.

Inexistem dúvidas de que o tomador de serviços assume as

responsabilidades dos contratados, quando estes restam

inadimplentes com as parcelas trabalhistas de seus empregados,

nas hipóteses de culpa in vigilando do tomador, de modo que a

TAM LINHAS AÉREAS S/A, 2ª reclamada, deve responder de forma

subsidiária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na sentença,

com suporte na Súmula nº 331, do C.TST, c/c a orientação traçada

pelo STF por meio da Tese de Repercussão Geral nº 752 do STF,

resultante do julgamento da ADPF 324 e do RE 958252.

Em relação à insurgência quanto à ordem de execução do crédito,

ressalto que a responsabilidade subsidiária somente se aplica após

a inadimplência da devedora principal e, ainda assim, subsiste o

direito de regresso. Ademais, as questões atinentes à execução

serão objeto de análise na fase própria.

No que se refere à insurgência quanto aos honorários advocatícios

sucumbenciais, a matéria será tratada no recurso da reclamada

principal porque ali se apresenta de forma mais abrangente.

Nada a prover

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento,

certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo,

independentemente de nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À

VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 09 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000088-54.2023.5.13.0031

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE ANA CARLA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ANA CARLA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203379

3784/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c99d0c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum 0000088-54.2023.5.13.0031 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ANA CARLA PEREIRA DA SILVA

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS

S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP – CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.07.2023 – ID.

28e0ea9; recurso apresentado em 20.07.2023 – ID. f1dbb2c).

Regular a representação processual (ID. 7379c78 e 61798e9).

Preparo satisfeito (Ids. 79cc888, 54c3232 e f62fad9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a prestação de

serviços, nem a existência de culpa in eligendo ou in vigilando da

tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Os documentos anexados pela segunda reclamada (ID. 127d2af -

pág. 911 do PDF unificado) comprovam a existência do contrato de

prestação de serviços de mão de obra terceirizada, firmado entre as

reclamadas no período contratual.

Já a ficha de registro do empregado da parte autora (ID. bacbaf8 –

pág. 478 do PDF unificado) indica que a reclamante prestou

serviços na seção de "CALLCENTER LATAM -TAM - SERVIÇOS" a

partir de 01.01.2021, o que torna inequívoco que a segunda

reclamada, TAM LINHAS AÉREAS S/A, foi a tomadora dos serviços

prestados pelo reclamante, em razão da terceirização, sendo sua

real empregadora a CONTAX S.A., conforme demais documentos

adunados aos autos (espelhos de ponto eletrônico, demonstrativos

de pagamento mensal, contrato de trabalho a título de experiência,

aditivo ao contrato de trabalho, termo de autorização de desconto

em folha de pagamento, dentre outros).

Assim, restou suficientemente demonstrada a prestação de serviços

do reclamante, contratado pela primeira reclamada, em favor da

segunda reclamada, em razão da terceirização de serviços havida

entre as empresas que compõem o polo passivo da presente

demanda. Portanto, o reclamante, enquanto empregado da

CONTAX S/A, executava serviços em favor da TAM LINHAS

AÉREAS S/A.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornouse irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim".

Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização de

toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação

de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

…

Como se vê, a decisão de primeiro grau se coaduna a tese jurídica

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203379

3784/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023

de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca

da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE n.

958.252.

Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte em

matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser obrigatória

aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização,

impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula n. 331 do

C. TST à luz desses precedentes.

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula n. 331 do

C. TST nesse mesmo sentido.

…

Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização subsidiária da

segunda reclamada, relativamente aos créditos trabalhistas

reconhecidos na sentença, uma vez que se encontrava no seu

dever de vigilância fiscalizar o correto e oportuno cumprimento das

obrigações ali estampadas (Súmula n. 331, VI, do TST), não se

podendo falar em violação ao art. 5º, II, CF.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada há

a deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.07.2023 – Id.

28e0ea9; recurso apresentado em 03.08.2023 - Id. 56bd4e2).

Regular a representação processual (Id 6a37c9b e eb6e165).

Preparo satisfeito (custas pagas – ID. 74600dd; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II da CF/88;

b) contrariedade à Súmula 331 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que a autora nunca prestou serviços à TAM, mas

à sua empregadora CONTAX, razão pela qual aquela não pode ser

responsabilizada subsidiariamente.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos:

Entretanto, curvo-me ao entendimento desta C. 1ª Turma, nos

termos da decisão do desembargador Eduardo Sérgio de Almeida,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203379

3784/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023

no processo 0000182-86.2023.5.13.0003, publicada em 13/06/2023,

verbis:

[...] nesse tópico, a recorrente CONTEX carece de legitimidade para

representar as empresas relacionadas, porque não está autorizada

por lei para tal mister, motivo pelo qual, as extensas razões

recursais, nessa seara, são natimortas. Há vedação está previsa no

artigo 18 do Código de Processo Civil: Ninguém poderá pleitear

direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo

ordenamento jurídico […]

O mesmo entendimento se aplica a tese recursal de bis in idem

proveniente da condenação, porque a RAPPI BRASIL e TAM

efetuaram o pagamento do contrato da prestação de serviços de

forma integral - novamente ausente o requisito da legitimidade.

Mesmo se assim não fosse, a tese é estéril, porque vai de encontro

é contra legem e também destoa da Súmula 331 do TST. O ato

jurídico perfeito citado no recurso tem efeito apenas entre as

reclamadas e não atingindo o direito da reclamante.

Deste modo, suscito a presente prefacial e não conheço da

pretensão da CONTAX, relativa à responsabilidade subsidiária a

que foi condenada a segunda reclamada, em virtude de sua

ilegitimidade.

O recurso, quanto a este aspecto, não merece admissão.

Não há interesse recursal, por parte da recorrente, para impugnar o

acórdão quanto a esta matéria, eis que a legitimidade para tal

finalidade é apenas da empresa Tam Linhas Aéreas (2ª reclamada),

pois a condenação subsidiária não afeta a recorrente (CONTAX),

consequentemente não tem interesse recursal para se insurgir

contra a matéria em epígrafe.

Nota-se, assim, que a insatisfação recursal é impertinente, pois não

é dado à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).

Desta forma, se não há interesse da CONTAX é certo que lhe falta

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

das razões recursais quanto a matéria em epígrafe.

Denego seguimento.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao art. 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial;

A recorrente alega que a multa do art. 477 da CLT é punitiva, não

permitindo aplicação ampliativa.

A primeira turma deste Regional decidiu: “Quanto à multa do art.

477, § 8º, da CLT, também não há o que modificar na sentença, eis

que não há nos autos comprovação de pagamento das verbas

rescisórias no prazo legal.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, resta claro que

a penalidade prevista no art. 477 da CLT foi aplicada porque as

verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Nessa esteira de raciocínio, denego seguimento ao recurso de

revista.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

a) contrariedade à Súmula nº 388 do TST;

b) afronta aos arts. 114, I da Constituição e 6º, § 4º da Lei nº

11.101/2005; art. 172 da Lei nº 11.101/2005;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que não há que se falar em aplicação da multa

prevista no art. 467 da CLT, posto que se encontra em recuperação

judicial, de modo que está impossibilitada de efetuar qualquer

pagamento fora do juízo universal.

O acórdão, sobre a matéria, destacou:

…

Em relação à multa do artigo 467 da CLT, não houve negativa da

empregadora quanto à sua inadimplência. O que pretende o polo

passivo da ação é se livrar de obrigação legalmente imposta,

mediante o argumento de encontrar-se em recuperação judicial, fato

que não serve de óbice ao pagamento dos salários e verbas

rescisórias tempestivamente, motivo pelo qual devem ser mantidas

as condenações deferidas na sentença de origem.

Portanto, devida é a multa do artigo 467 da CLT, pois não há verba

controversa, eis que, como visto, a empregadora reconhece a dívida

e busca justificá-la com sua recuperação judicial, sem sequer

comprovar ter habilitado o crédito da demandante no juízo em que

tramita a referida recuperação judicial.

Isso posto, dou provimento ao apelo para acrescer à condenação a

multa do artigo 467 da CLT.

Como bem destacado no acórdão, o fato da recorrente estar em

recuperação judicial não a isenta do cumprimento das obrigações

trabalhistas.

Assim, a multa do art. 467 da CLT foi aplicada por ter a recorrente

reconhecido serem devidas as verbas rescisórias, argumentando

que o não pagamento se deu porque se trata de empresa em

recuperação judicial.

Incontroversas as verbas rescisórias, devida a penalidade

insculpida no art. 467 da CLT, sem que haja afronta ao art. 114, I da

Constituição, tampouco violação à Súmula nº 388 do TST, eis que

exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.

467 e 477 da CLT .

Por outro lado, se isso não fosse suficiente, ante a restrição do art.

896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203379

3784/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023

legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável pois, o processamento da revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 09 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000894-44.2022.5.13.0025

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO HEVELYN NATHALY TOLENTINO

ARAUJO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f8f36a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000894-44.2022.5.13.0025 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.

RECORRIDAS: HEVELYN NATHALY TOLENTINO ARAUJO E

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as publicações sejam dirigidas ao causídico SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, com escritório sediado na

Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo/SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.07.2023 – ID.

5f85740; recurso apresentado em 31.07.2023 – ID. A31efac).

Regular a representação processual (ID. 4A9d9a1).

O Juízo está garantido (IDs. E7aa459, e7e8e93, 282518e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, IV, do TST;

b) violação ao art. 5º, caput, da CF;

c) violação aos arts. 6º, II, §§ 2º, 4º, da Lei 11.101/2005; e 5º-A, §

5º, da Lei nº 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017.

Aduz a empresa recorrente que redirecionamento da presente

execução ao devedor subsidiário o crédito trabalhista executado

nestes autos receberá tratamento diferenciado daqueles

regularmente habilitados nos autos do processo nº 1058558-

70.2022.8.26.0100, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de

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3784/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023

Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo.

A respeito do tema, o Regional assim decidiu (ID. 5834c6d):

(…)

No tocante ao benefício de ordem, é certo que se deve

primeiramente tentar localizar bens do devedor principal para quitar

o crédito exequendo para, somente depois tentativas frustradas,

redirecionar-se a execução em face do devedor subsidiário.

Ocorre que, no caso, a devedora principal se encontra em

recuperação judicial, não podendo dispor livremente de seus bens,

restando, pois, evidente sua condição de insolvente, o que

inviabiliza a execução junto ao Juízo falimentar, pois, se houve a

decretação da recuperação judicial, certo é que a empresa não tem

possibilidade de quitar suas obrigações de imediato.

Desse modo, não se mostra razoável sobrestar o feito e esperar o

fim da liquidação dos bens da empresa em recuperação judicial

para que o titular de crédito trabalhista tenha o seu direito satisfeito,

quando já caracterizado o estado de insolvência e inviabilidade de

execução da primeira reclamada, considerando, ainda, a natureza

alimentar do crédito trabalhista.

Ressalto ser desnecessária a habilitação do crédito trabalhista no

juízo falimentar, porque a recuperação judicial da devedora principal

não impede o redirecionamento da execução em face do devedor

subsidiário. Assim, não há que se falar em esgotamento do feito na

Justiça do Trabalho, não havendo amparo jurídico para a pretensão

de prévia execução dos sócios ou administradores daquele.

Nesse sentido, hodierna e prevalecente é a tese jurídica no âmbito

do C. TST que prescinde da tentativa de apreensão antecedente de

bens do devedor principal para, somente depois, sair em busca de

bens do devedor subsidiário, quando a reclamada principal se

encontra em processo de recuperação judicial. Vejamos:

(…)

Sem reformas no julgado, portanto.

Assinalou a Colenda Turma que a jurisprudência do C. TST firmou-

se no sentido de que não há necessidade de habilitação do crédito

trabalhista no juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios

da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do

devedor subsidiário.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro,

na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal”.

Por outro lado, a ofensa de dispositivos infraconstitucionais e

Súmula do TST não são passíveis de cabimento em sede de

recurso de revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução,

diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido da recorrente RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO

DE NEGÓCIOS LTDA de habilitação do advogado SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD

adotar as providências necessárias à sua exclusiva habilitação;

b) DENEGO seguimento a ambos os recursos manejados. Publique

-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 09 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000205-72.2023.5.13.0022

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO HANYLSULA ROMAO DA SILVA

FIGUEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203379

3784/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- HANYLSULA ROMAO DA SILVA FIGUEIRA

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88f606d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum0000205-72.2023.5.13.0022 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LIQ CORP S.A.)

RECORRIDOS:HANYLSULA ROMÃO DA SILVA FIGUEIRA

,RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA,

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LIQ CORP S.A.)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA

QUESTÕES PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as publicações sejam dirigidas ao causídico SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, com escritório sediado na

Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo/SP.

Defiro o pedido, tendo em vista que o mencionado causídico não

consta no sistema do PJe como representante da recorrente de

forma exclusiva.

À SEJUDE para adoção das providências cabíveis.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.07.2023 – ID.

4e84b6c ; recurso apresentado em 31.07.2023 - ID. 659c2b9).

Regular a representação processual (Ids.3a05f16, 4f5e9fe ).

Preparo satisfeito (IDs. Faecab6; f80e548 ; 93635dc).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, V, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente assinala que não existiu contrato de trabalho entre a

segunda reclamada e o reclamante, pelo que não foram satisfeitos

os requisitos legais aos reconhecimento da responsabilidade

subsidiária.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Responsabilidade subsidiária

A tese recursal da litisconsorte recorrente é, em suma, no sentido

de que não pode ela, ser responsabilizada subsidiariamente pelo

adimplemento da obrigação judicial, porque a autora não

comprovou ter lhe prestado qualquer serviço, já que foi contratada

pela CONTAX S/A, e por não existir exclusividade na prestação de

serviço da autora para a recorrente.

Afirma em seu recurso, que, tão somente, assinou contrato de

prestação de serviços com a primeira reclamada, de modo que não

há que se falar em condenação desta reclamada ao pagamento de

valores à autora, pois inexiste qualquer relação entre as partes.

Alega que incumbia à reclamante o ônus de provar que,

efetivamente, ativou-se, prestando serviços para segunda

reclamada e, ainda, a ausência de fiscalização do contrato de

trabalho terceirizado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus

do qual não se desincumbiu, não havendo como impor a segunda

vindicada qualquer responsabilidade pelo pagamento dos créditos.

Defende ser obrigação contratual da primeira reclamada assegurar

os direitos trabalhistas e previdenciários de seus próprios

empregados, bem como realizar corretamente o pagamento destes,

não podendo intervir na relação de seus prestadores de serviços

para com seus empregados, sempre orientando, contudo, sobre o

correto a ser feito. Pugna que, caso mantida a responsabilização da

segunda reclamada, que o seja somente, depois de esgotados

todos os meios de receber eventuais valores oriundos da

condenação por parte da primeira reclamada. Argumenta que a

primeira reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, assim

deve ser sobrestada a ação por 180 dias, aguardando o resultado

do processo perante o Juízo de Recuperação Judicial, Extrajudicial

e Falências, já que tal fator não gera o inadimplemento.

À análise.

A reclamante, em sua exordial, afirma que foi admitido pela primeira

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203379

3784/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023

reclamada, em 19/07/2019, para prestar serviços de operador de

telemarketing, realizando atendimento para a segunda reclamada,

em razão de contrato de terceirização firmado entre as reclamadas.

Os documentos anexados comprovam a existência do contrato de

prestação de serviços de mão de obra terceirizada, firmado entre as

reclamadas no período contratual.

Já a ficha de registro de empregado do autor (ID. b256bc5) indica

que a reclamante prestou serviços na seção de "CALLCENTER -

RAPPI - RAPPI - CHAT" no período de 01/01/2021 até o final do

contrato, o que torna inequívoco que a reclamada foi a tomadora

dos serviços prestados pela reclamante, em razão da terceirização,

sendo sua real empregadora a LIQ CORP S.A., conforme demais

documentos adunados aos autos (espelhos de ponto eletrônico,

demonstrativos de pagamento mensal, contrato de trabalho a título

de experiência, aditivo ao contrato de trabalho, termo de

autorização de desconto em folha de pagamento, dentre outros).

Assim, restou suficientemente demonstrada a prestação de serviços

da reclamante, contratada pela primeira reclamada, em favor da

segunda reclamada, em razão da terceirização de serviços havida

entre as empresas que compõem o polo passivo da presente

demanda.

Portanto, a reclamante, enquanto empregada da LIQ CORP S/A,

executava serviços em favor da RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO

DE NEGÓCIOS LTDA.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim".

Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização de

toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação

de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

O julgamento com repercussão geral citado (RE 958.252), ocorrido

no dia 30/08/2018, gerou a seguinte tese jurídica (Tema 725 de

repercussão geral):

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

Já a ADPF julgada culminou com a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do

Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É

lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não

se configurando relação de emprego entre a contratante e o

empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à

contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da

terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento

das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias,

na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson

Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta

assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta

automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido

coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 30.8.2018.

Como se vê, a decisão de primeiro grau se coaduna a tese jurídica

de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca

da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE n.

958.252.

Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte em

matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser obrigatória

aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização,

impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula n. 331 do

C. TST à luz desses precedentes.

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula n. 331 do

C. TST nesse mesmo sentido.

Verifica-se, portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a

obrigações eminentemente trabalhistas, no curso do contrato de

trabalho e do não pagamento, no prazo legal, de tais como verbas

rescisórias, diferenças salariais e FGTS.

Pontue-se que as relações comerciais havidas entre as empresas

não são oponíveis aos empregados, sendo certo que, se inexistente

a culpa in eligendo, configura-se, na hipótese, a culpa in vigilando,

pois a empresa tomadora de serviços tem o dever de fiscalizar a

execução dos serviços contratados, não podendo se eximir de tais

obrigações sob a cômoda alegação de que não era a real

empregadora do trabalhador.

Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização subsidiária da

segunda reclamada, relativamente aos créditos trabalhistas

reconhecidos na sentença, uma vez que se encontrava no seu

dever de vigilância fiscalizar o correto e oportuno cumprimento das

obrigações ali estampadas (Súmula n. 331, VI, do TST), não se

podendo falar em violação ao art. 5º, II, CF.

Por fim, não procede a alegação da segunda reclamada, de

suspensão do processo por 180 dias, em razão da recuperação

judicial da primeira reclamada, eis que, consoante se extrai do art.

6º, § 2º da Lei n. 11.101/2005, as ações trabalhistas em trâmite no

momento do deferimento do processamento da recuperação judicial

continuam seu curso normal perante esta justiça especializada, até

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o trânsito em julgado da decisão fase de conhecimento e respectiva

liquidação para apuração do montante devido.

Assim, é de ser mantida a condenação da RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, de forma subsidiária,

pelo adimplemento das verbas devidas à autora.

Assim, nada a reformar.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco “violação direta da

Constituição Federal”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(LIQ CORP S.A.)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta no sistema do PJe, de forma

exclusiva, como representante da empresa recorrente, pelo que

nada a deferir neste aspecto.

Requer, outrossim, a suspensão processual do presente feito, tendo

em vista o deferimento do pedido de recuperação judicial no Proc.

1058558-70.2022.8.26.0100. Com efeito,na hipótese de

recuperação judicial, esta Justiça Especializada possui competência

até a apuração do crédito do reclamante, para efeito de habilitação

no juízo falimentar, conforme inteligência do § 2º do art. 6º da Lei

11.101/2005. Indefiro, pois, a presente postulação.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.07.2023 -

ID.4e84b6c ;recurso apresentado em 02.08.2023 - ID. 3eb307d).

Regular a representação processual (ID.9b06df4).

Preparo satisfeito (custas pagas – ID.0e88366; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação dos art. 5º, XXXVI da CF e 818 da CLT;

b) afronta à Súmula nº 331, IV do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Sustenta que a recorrida que sua condenação de maneira

subsidiária caracterizaria um bis in idem.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Considerando que a responsabilidade subsidiária, acaso levada a

efeito, creditará à litisconsorte o direito de regresso contra a

primeira reclamada, entendo que se afigura presente o interesse

recursal desta última ao debate da matéria.

Entretanto, curvo-me ao entendimento desta C. 1ª Turma, nos

termos da decisão do desembargador Eduardo Sérgio de Almeida,

no processo 0000182-86.2023.5.13.0003, publicada em 13/06/2023,

verbis:

[...] nesse tópico, a recorrente CONTEX carece de legitimidade para

representar as empresas relacionadas, porque não está autorizada

por lei para tal mister, motivo pelo qual, as extensas razões

recursais, nessa seara, são natimortas. Há vedação está previsa no

artigo 18 do Código de Processo Civil: Ninguém poderá pleitear

direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo

ordenamento jurídico [...]

O mesmo entendimento se aplica a tese recursal de bis in idem

proveniente da condenação, porque a RAPPI BRASIL e TAM

efetuaram o pagamento do contrato da prestação de serviços de

forma integral - novamente ausente o requisito da legitimidade.

Mesmo se assim não fosse, a tese é estéril, porque vai de encontro

é contra legem e também destoa da Súmula 331 do TST. O ato

jurídico perfeito citado no recurso tem efeito apenas entre as

reclamadas e não atingindo o direito da reclamante.

Deste modo, acolho a presente prefacial e não conheço da

pretensão da CONTAX, relativa à responsabilidade subsidiária a

que foi condenada a segunda reclamada, em virtude de sua

ilegitimidade.

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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023

No que pertine às demais matérias, satisfeitos os pressupostos de

admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela

primeira reclamada.

Conheço, também, do recurso da RAPPI, eis que regularmente

interpostos.

Observa-se que a recorrente não impugnou os fundamentos da

sentença recorrida, nos termos em que foi proferida, eis que não

abordou a ausência de interesse recursal da apelante abordada no

julgado.

Incide, portanto, sobre o apelo o óbice previsto no inciso I da

Súmula nº 422 do c. TST, restando inviabilizado o seguimento do

recurso.

Denego seguimento.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação do art. 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente requer a modificação do r. acórdão que deferiu a multa

do art. 477 e 467 da CLT.

Como é sabido, o art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas

sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido

recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência

uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante

do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição

Federal”.

A alegação de violação a dispositivo de lei, bem assim a apontada

divergência jurisprudencial são incabíveis.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LIQ CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DEFIRO o pedido da recorrente RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, para que todas as

publicações sejam dirigidas ao causídico SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, com escritório sediado na

Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo/SP.

b)DENEGO seguimento aos Recursos de Revistas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 09 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000205-72.2023.5.13.0022

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO HANYLSULA ROMAO DA SILVA

FIGUEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88f606d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum0000205-72.2023.5.13.0022 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LIQ CORP S.A.)

RECORRIDOS:HANYLSULA ROMÃO DA SILVA FIGUEIRA

,RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA,

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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LIQ CORP S.A.)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA

QUESTÕES PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as publicações sejam dirigidas ao causídico SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, com escritório sediado na

Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo/SP.

Defiro o pedido, tendo em vista que o mencionado causídico não

consta no sistema do PJe como representante da recorrente de

forma exclusiva.

À SEJUDE para adoção das providências cabíveis.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.07.2023 – ID.

4e84b6c ; recurso apresentado em 31.07.2023 - ID. 659c2b9).

Regular a representação processual (Ids.3a05f16, 4f5e9fe ).

Preparo satisfeito (IDs. Faecab6; f80e548 ; 93635dc).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, V, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente assinala que não existiu contrato de trabalho entre a

segunda reclamada e o reclamante, pelo que não foram satisfeitos

os requisitos legais aos reconhecimento da responsabilidade

subsidiária.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Responsabilidade subsidiária

A tese recursal da litisconsorte recorrente é, em suma, no sentido

de que não pode ela, ser responsabilizada subsidiariamente pelo

adimplemento da obrigação judicial, porque a autora não

comprovou ter lhe prestado qualquer serviço, já que foi contratada

pela CONTAX S/A, e por não existir exclusividade na prestação de

serviço da autora para a recorrente.

Afirma em seu recurso, que, tão somente, assinou contrato de

prestação de serviços com a primeira reclamada, de modo que não

há que se falar em condenação desta reclamada ao pagamento de

valores à autora, pois inexiste qualquer relação entre as partes.

Alega que incumbia à reclamante o ônus de provar que,

efetivamente, ativou-se, prestando serviços para segunda

reclamada e, ainda, a ausência de fiscalização do contrato de

trabalho terceirizado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus

do qual não se desincumbiu, não havendo como impor a segunda

vindicada qualquer responsabilidade pelo pagamento dos créditos.

Defende ser obrigação contratual da primeira reclamada assegurar

os direitos trabalhistas e previdenciários de seus próprios

empregados, bem como realizar corretamente o pagamento destes,

não podendo intervir na relação de seus prestadores de serviços

para com seus empregados, sempre orientando, contudo, sobre o

correto a ser feito. Pugna que, caso mantida a responsabilização da

segunda reclamada, que o seja somente, depois de esgotados

todos os meios de receber eventuais valores oriundos da

condenação por parte da primeira reclamada. Argumenta que a

primeira reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, assim

deve ser sobrestada a ação por 180 dias, aguardando o resultado

do processo perante o Juízo de Recuperação Judicial, Extrajudicial

e Falências, já que tal fator não gera o inadimplemento.

À análise.

A reclamante, em sua exordial, afirma que foi admitido pela primeira

reclamada, em 19/07/2019, para prestar serviços de operador de

telemarketing, realizando atendimento para a segunda reclamada,

em razão de contrato de terceirização firmado entre as reclamadas.

Os documentos anexados comprovam a existência do contrato de

prestação de serviços de mão de obra terceirizada, firmado entre as

reclamadas no período contratual.

Já a ficha de registro de empregado do autor (ID. b256bc5) indica

que a reclamante prestou serviços na seção de "CALLCENTER -

RAPPI - RAPPI - CHAT" no período de 01/01/2021 até o final do

contrato, o que torna inequívoco que a reclamada foi a tomadora

dos serviços prestados pela reclamante, em razão da terceirização,

sendo sua real empregadora a LIQ CORP S.A., conforme demais

documentos adunados aos autos (espelhos de ponto eletrônico,

demonstrativos de pagamento mensal, contrato de trabalho a título

de experiência, aditivo ao contrato de trabalho, termo de

autorização de desconto em folha de pagamento, dentre outros).

Assim, restou suficientemente demonstrada a prestação de serviços

da reclamante, contratada pela primeira reclamada, em favor da

segunda reclamada, em razão da terceirização de serviços havida

entre as empresas que compõem o polo passivo da presente

demanda.

Portanto, a reclamante, enquanto empregada da LIQ CORP S/A,

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