Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3826/2023 Data da disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

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Centro

João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000495-38.2023.5.13.0006

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LARISSA CRISTINA DOS ANJOS

SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ff1bb3

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA - RORSum 0000495-38.2023.5.13.0006

- SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDA: LARISSA CRISTINA DOS ANJOS SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. 6380c57),

requer que as futuras publicações/intimações/notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr.

Renato Paes de Barros, nº 618, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi –

São Paulo – SP.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/09/2023 - Id.

dedc71f; recurso apresentado em 02/10/2023 - Id. ac85abf).

Regular a representação processual (Id. b679b93)

Preparo satisfeito (Ids. a34a184 e 50a8965).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205858

3826/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada quanto ao cumprimento das obrigações

trabalhistas, na qualidade de tomadora dos serviços terceirizados.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Ilegitimidade passiva ad causamSuscita a recorrente a hipótese de

ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de não ser a

empregadora da reclamante. Aduz que firmou contrato de prestação

de serviços com a primeira reclamada (CONTAX S/A), de modo que

a autora não estava sob sua subordinação, mas da empresa

prestadora de serviços.Entendo que a arguição não merece

prosperar.Isso porque as condições da ação, entre as quais se

insere a legitimidade, devem ser verificadas abstratamente, sem

aprofundamento na essência da lide, pela simples análise das

circunstâncias delineadas na petição inicial.Nesse contexto, uma

vez indicada a empresa TAM como tomadora dos serviços da

reclamante, através de terceirização, existe pertinência entre os

fatos narrados na exordial e a consequência jurídica pretendida

(condenação subsidiária), estando, por isso, preenchido o requisito

da legitimidade.Nada há a reformar.Da responsabilidade

subsidiáriaA TAM insiste na sua alegação de que jamais existiu

relação de emprego entre ela e a reclamante. Afirma que apenas

mantém contrato de prestação de serviços com a CONTAX S/A,

primeira reclamada. Acrescenta que não há prova de que a

reclamante tenha prestado serviços em seu favor ou mesmo de que

tais serviços foram exclusivos.De logo, registra-se que o caso em

análise não trata de reconhecimento de vínculo de emprego entre a

reclamante e a reclamada TAM. O pleito exordial e a condenação

da sentença limitam-se apenas à sua responsabilidade

subsidiária.Com efeito, desde a peça inicial, a reclamante alega que

foi contratado pela CONTAX S/A para prestar serviços terceirizados

à TAM LINHAS AÉREAS S/A. Em nenhum momento foi

mencionado um suposto contrato de trabalho direto com a segunda

reclamada, muito menos existe pedido nessa direção.A matéria em

análise encontra-se superada no âmbito desta Corte, em face dos

inúmeros julgados sobre o referido tema, que, inclusive, já foi objeto

de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou

de forma definitiva sobre a licitude da terceirização de serviços, na

ordem jurídica brasileira, mantida a responsabilidade subsidiária do

tomador de serviços.No caso em análise, verifica-se que a

reclamante foi contratada pela CONTAX S/A, para exercer a função

de atendente de telemarketing.Em seu recurso, a empresa TAM

Linhas Aéreas asseverou que "não bastasse à ausência de prova

acerca da prestação de serviços em prol da Recorrente, vale

destacar que não se pode presumir que esta tenha de fato ocorrido

pela simples existência de contrato entre a Recorrente e a 1ª ré,

ainda mais em se tratando de contrato de prestação de serviços" (fl.

2.050).Ela, porém, não produz nenhuma prova do fato alegado, o

que poderia ser facilmente demonstrado mediante a simples juntada

de relatório dos empregados terceirizados.Incontroversa a

prestação de serviços da CONTAX para a LATAM, e tendo a

reclamante sido admitida pela empresa prestadora de serviços

durante o período do pacto firmado com a empresa tomadora dos

serviços, presume-se que o trabalho desempenhado pela autora foi

em prol desta última. E, conforme pontuado, não há absolutamente

nenhum indício apto a afastar esta presunção.A bem da verdade, a

prova documental carreada aos autos deixa evidente que a TAM foi

mesmo a beneficiária dos serviços prestados pela autora, conforme

se verifica na ficha de registro colacionada ao caderno processual,

na qual está registrada a informação de que a reclamante exercia o

cargo de atendente júnior, nas seções ""Callcenter - Latam - Tam -

Serviços", "Callcenter - Latam - Latam Devoluções"(fl. 1.352).Insta

salientar que não apenas o Supremo Tribunal Federal (ADPF 324),

como também o próprio ordenamento jurídico brasileiro,

reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A,

§ 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a

Lei 13.429/2017).Entendimento este cristalizado na Tese 725 do

STF:É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante. (Grifos nossos.)Observa-se

que, diferentemente do que alega a recorrente, os mencionados

dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as modificações da Lei nº

13.419/2017, estão em perfeita consonância com a tese acima

transcrita.Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pela

TAM como prestadora de serviços, conforme contratos acostados

aos autos, e tendo a reclamante laborado em proveito desta última,

impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da

recorrente.Nada há a reformar.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente apelo revisional.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na

OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na

Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta como representante da

recorrente no sistema PJE, de modo que nada a deferir no

particular.

Requer também a retificação do nome da recorrente no bojo do

processo, bem como no sistema PJE para efeitos de notificação,

fazendo constar como CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL, providência esta que já foi atendida, de forma que nada

há para deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/09/2023 - Id.

dedc71f; recurso apresentado em 03/10/2023 - Id. fc2a289).

Regular a representação processual (Id. 2950f25).

Preparo satisfeito (custas pagas – Id. 69b22a5; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal - art. 899, § 10,

da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Sustenta que a reclamante nunca prestou serviços diretamente à

TAM LINHAS AÉREAS S/A, mas à sua real empregadora que é a

recorrente. Afirma que a hipótese dos autos não é de

responsabilidade subsidiária, eis que esta, no campo trabalhista,

apenas se concretiza, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional, nos seguintes

termos:

Nas razões recursais, a reclamada CONTAX se insurge contra a

condenação subsidiária da segunda reclamada TAM

LINHASAÉREAS S/A. Não há interesse recursal da prestadora de

serviços,na medida em que não se pode pleitear direito alheio em

nomepróprio, sem amparo legal, consoante disciplina o art. 18 do

CPC,sendo patente que a condenação subsidiária é matéria que

interessa apenas à empresa segunda reclamada.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é

defeso por meio do recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula nº 126 do TST.

Além disso, não há interesse recursal da prestadora de serviços

terceirizados, na medida que não se pode pleitear direito alheio em

nome próprio, consoante disciplina o art. 18 do CPC.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto a este aspecto.

RESCISÃO INDIRETA

Alegações:

a) violação do art. 483 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível, na

hipótese, a análise de violação à legislação infraconstitucional e

divergência jurisprudencial.

Insurgência que se encontra prejudicada quanto a este tema.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) violação do art. 5°, “caput”, da CF;

b) violação das Súmulas nºs 219 e 329.

Insurge-se a recorrente contra a condenação em honorários

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

advocatícios sucumbenciais, enfatizando que se encontra em

recuperação judicial. Requer a exclusão da condenação quanto à

verba em comento.

Vejamos o teor do acórdão questionado:

Sem razão. São frágeis os argumentos da recorrente ao tentar

excluir ou diminuir o valor dos honorários sucumbenciais

estabelecidos na sentença em favor do advogado da reclamante. A

despesa processual é imposta no art. 791-A da CLT para o caso de

sucumbência processual. No caso, a recorrente e a litisconsorte

foram condenadas ao cumprimento de haveres decorrentes da

relação laboral discutida em juízo, cabendo-lhes, assim, a obrigação

de pagar honorários. Diante da sucumbência da reclamada, deve

ela arcar com honorários advocatícios em prol do advogado(s)

constituído(s) pela parte autora no percentual de 10%, que,

segundo entendo, observou os critérios estabelecidos no art. 791-A,

§ 2º, da CLT. Nada a reparar.

A despeito dos argumentos utilizados pela recorrente, não

vislumbro, no caso, afronta ao dispositivo constitucional invocado,

tampouco às súmulas elencadas, já que a condenação baseou-se

no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao presente apelo revisional.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista interpostos pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CM

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000030-54.2023.5.13.0030

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALVARO JOAO SILVA GUEDES

ADVOGADO WILSON RIBEIRO DE MORAES

NETO(OAB: 15660/PB)

ADVOGADO LIDIA ALMEIDA OLIVEIRA(OAB:

26952/PB)

RECORRENTE NORFIL S/A FIACAO PARAIBANA DE

ALGODAO

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRIDO ALVARO JOAO SILVA GUEDES

ADVOGADO WILSON RIBEIRO DE MORAES

NETO(OAB: 15660/PB)

ADVOGADO LIDIA ALMEIDA OLIVEIRA(OAB:

26952/PB)

RECORRIDO NORFIL S/A FIACAO PARAIBANA DE

ALGODAO

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- NORFIL S/A FIACAO PARAIBANA DE ALGODAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 031e5de

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000030-54.2023.5.13.0030 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: NORFIL S/A FIAÇÃO PARAIBANA DE

ALGODÃO

RECORRIDO: ÁLVARO JOÃO SILVA GUEDES

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado Jorge Ribeiro Coutinho

Gonçalves da Silva, inscrito na OAB/PB n° 10.914 e CPF n°

019.648.834-66, com endereço profissional na Av. Rio Grande do

Sul, 768, Bairro dos Estados, João Pessoa-PB.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema do PJE, de modo que nada

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.09.2023 - ID.

f16de11; recurso apresentado em 03.10.2023 - ID. fa0cae7).

Regular a representação processual (ID. 8e64949).

Preparo satisfeito (IDs. dbe01a9 e dbe01a9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferí-lo.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Alegação:

a) violação do art. 482, alíneas “b”, “h” e “k”, da CLT.

A recorrente requer que sejam reformados os acórdãos proferidos

pela Corte Regional para que seja declarada a validade da justa

causa aplicada e julgados improcedentes os pedidos formulados na

exordial.

Quanto à matéria, a Turma Julgadora consignou (ID. e5140b3):

Da justa causaA reclamada não se conforma com a decisão a quo,

que reverteu a demissão por justa causa. Diz que houve motivo

suficiente a atrair a demissão por justa causa, eis que o reclamante

agiu com improbidade e desrespeito às regras da empresa, quando

ficou alterado por ter sido chamado atenção na frente de seus

subordinados, e em resposta foi até a sala do seu superior

hierárquico, e de modo ríspido, grosseiro e até desequilibrado, o

xingou com palavrões. A reclamada afirma que o motivo da

repreensão ao reclamante , foi pelo fato de o mesmo e demais

colegas de trabalho a ele subordinados, permanecerem em

aglomeração no ambiente/sala de trabalho, quando a

recomendação era exatamente o contrário, por causa da Covid-19.

Insiste que que a situação relatada é bastante grave,e autoriza a

aplicação da pena máxima aplicada pela ré, sem a necessidade de

se observar a gradação das penalidades.Em contrapartida, o

recorrido afirma que não restou comprovado o argumento recursal,

e que a prova oral apresentada pelo empregado foi firme em

comprovar a ausência de motivos ensejadores de justa causa.

Esclarece que, a gênese da suposta falta grave que foi imputada

apenas ao Sr. Álvaro, que se manteve calmo, se originou de uma

advertência descabida, seja porque não havia ociosidade dos

colaboradores, seja pelo fato de que em setembro de 2021, as

medidas restritivas do COVID-19 já estavam flexibilizadas, nem o

uso se máscara era obrigatório, além do fato de 3 pessoas juntas

não formarem uma aglomeração. Pede a manutenção da

sentença.Ao exame.Conforme relato acima, de um lado tem-se o

empregado que afirma não ter praticado qualquer ato grave a

ensejar demissão por justa causa, uma vez que não estava em

aglomeração à época do ocorrido, visto que apenas três colegas de

trabalho não caracteriza aglomeração, e ainda, que à época já não

se estava exigindo condutas tão restritivas e isoladas por causa da

pandemia. Da outra banda, tem-se a empregadora que afirma

desobediência e mau procedimento por parte do empregado,

quando ao ser advertido na frente dos demais colegas, a respeito

da aglomeração por ele capitaneada, agiu de forma descontrolada e

desequilibrada, com xingamentos ao seu superior hierárquico, bem

como, com intuito de agredi-lo fisicamente.Pois bem.É cediço que a

justa causa deve ser entendida como sendo o motivo pelo qual se

deu o rompimento do contrato de trabalho em virtude de

determinada conduta ou ato que faz desaparecer a confiança e boa-

fé entre empregado e empregador, tornando indesejável o

prosseguimento da relação empregatícia. Pode-se dizer que os atos

faltosos do empregado tanto podem se referir às obrigações

contratuais como também à conduta pessoal que possa refletir na

relação contratual.O mau procedimento, embora seja figura mais

ampla, está relacionado à atitude do empregado que causa prejuízo

à empresa, dolosamente. Embora a incontinência de conduta

pressuponha habitualidade, o mau procedimento pode ser provado

a partir de um único ato.A despedida por justa causa é a pena mais

grave que o empregador pode aplicar ao empregado no exercício

de seu poder disciplinar. Por isso, exige-se que haja nos autos

prova robusta do fato que impeça a continuidade da relação de

emprego pela violação da confiança mútua, indispensável entre as

partes, nos contratos de trato sucessivo.Como ensina Délio

Maranhão: "Na definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa

é 'todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a

confiança e boa-fé existente entre as partes, tornando, assim,

impossível o prosseguimento da relação'" (Délio Maranhão e Luiz

Inácio B. Carvalho, Direito do Trabalho, 17ª ed., Rio de Janeiro, Ed.

Fundação Getúlio Vargas, 1993, pág. 241).A ruptura contratual por

justa causa exige, portanto, a comprovação sólida e incontestável

da ocorrência do ato faltoso, com gravidade proporcional ao

merecimento da punição, incumbindo o ônus da prova, por óbvio, ao

empregador, a teor dos arts. 818, II da CLT e 373, II, do CPC.No

entanto, imperioso destacar que a avaliação da falta grave deve ser

feita com base nas circunstâncias singulares do caso concreto.

Ademais, os aspectos subjetivos devem ser sopesados no momento

de sua avaliação, dentre os quais, o passado funcional do

empregado, o tempo de serviço prestado à empresa, o nível

educacional, as condições emocionais em que a falta foi cometida

e, ainda, a forma como agiu o empregador com relação a

comportamentos da mesma natureza. Associado a esses aspectos,

deverão ser, também, analisados os de ordem objetiva, a exemplo

da função exercida pelo empregado na empresa e o ambiente de

trabalho, não existindo, nessas hipóteses, um modelo abstrato de

comportamento.É de se observar que, pertencendo o ônus da prova

da justa causa à reclamada, e esta não se desincumbiu a contento,

eis que as provas constantes dos autos foram insuficientes a abonar

sua tese.No caso dos autos, cabia à empregadora a prova da justa

causa cometida pelo autor, por se tratar de fato impeditivo do direito

reclamado, a teor do art. 818, da CLT, e do art. 373, II, do CPC, e

em observância ao princípio da continuidade da relação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205858

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

empregatícia, e desse encargo não se desvencilhou.Vejamos a

prova deponencial (Id. 09424af):(…)Observe-se, que o preposto da

empresa não corroborou com a tese patronal de que o reclamante

havia agido de maneira descontrolada, agressiva, gritando e

xingando. O único comentário a respeito do autor, foi que o mesmo

era uma pessoa agitada. Ora, isso não é o suficiente para o

empregado ser demitido por justa causa. Note-se, que o preposto

não teceu comentários sobre o ocorrido.Vejamos a testemunha do

reclamante, Sr. Robson da Cruz Melo:(…)A testemunha autoral foi

firme e convincente no sentido de que de fato, o reclamante não

deu motivos ensejadores à demissão por justa causa. Afirmou,

inclusive, que o reclamante permaneceu calmo , durante a

advertência sofrida. Vê-se também, que as informações prestadas

pela testemunha de como ocorreu o fato, trilhou no mesmo caminho

daquelas afirmadas pelo autor.A testemunha da reclamada, Sr.

Arlindo da Silva Barbosa disse:(…)Observa-se no depoimento da

testemunha da empresa, que a mesma pretendeu lançar ao

reclamante um comportamento agressivo, quando ao invés de tecer

comentários a respeito do ocorrido, preferiu comentar sobre

algumas situações do passado envolvendo o reclamante e outra

colega de trabalho, Aline. Vê-se ainda, que a testemunha citou que

havia 7 pessoas na sala de trabalho, e por isso ele entendeu como

aglomeração. Ora, em nenhum momento foi dito aqui esse número

de pessoas. O reclamante e sua testemunha afirmaram que seriam

três colegas de trabalho. Ressalte-se ainda, que a própria

testemunha afirmou que o reclamante não o destratou, estava

apenas alterado. Ora, acaso estivesse realmente o reclamante num

estado alterado, tal situação por si só, não é motivo a ensejar justa

causa. Inclusive, a testemunha reconhece que o reclamante é

pessoa extremamente inteligente.Na verdade, não vislumbro pelo

depoimento testemunhal da reclamada, âncora à sua tese. Pelo

contrário, vejo até um certo exagero no comportamento do superior

hierárquico, ao ter chamado a polícia por uma simples discussão

em ambiente de trabalho. Registre-se, ainda que a testemunha da

empresa é exatamente o funcionário que aplicou a advertência ao

reclamante.Já a segunda testemunha da reclamada, Sr. Roberto

disse que não acionou a segurança porque percebeu que a situação

ficou sob controle, e o reclamante teria saído da sala do Sr. Arlindo.

Inclusive, disse que no momento da advertência o Sr. Alex (outro

colega que estava na sala) ficou nervoso e o reclamante manteve-

se calmo.Ora, há contradição entre os depoimentos das duas

testemunhas da ré.(…)Mantenho a sentença a quo.Nada para

alterar.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

a possibilidade de violação do dispositivo legal invocado.

Ademais, constata-se que a Turma Julgadora firmou convencimento

com fulcro no contexto fático-probatório dos autos, sendo vedado o

reexame nesta fase processual, em razão do óbice previsto na

Súmula nº 126 do TST.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000262-60.2023.5.13.0032

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA

SOUZA(OAB: 28733/PE)

ADVOGADO ZULIVIA CONCEICAO BRITTO

MENEZES(OAB: 61154/BA)

ADVOGADO REBECCA COUTINHO NERY

DANTAS(OAB: 20572/PB)

ADVOGADO THIAGO LOPES CARDOSO

CAMPOS(OAB: 23824/BA)

RECORRIDO MICHELE BARROS BRITO

ADVOGADO HILTON HRIL MARTINS MAIA(OAB:

13442/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 692e062

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000262-60.2023.5.13.0032 -

SEGUNDA TURMA

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

HOSPITALARES - EBSERH

RECORRIDA: MICHELE BARROS BRITO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.09.2023 - ID.

007dcfb; recurso interposto em 26.09.2023 - ID. 47c5e4a).

Regular a representação processual (ID. 9b86742).

Isento de preparo (prerrogativas da Fazenda Pública. Súmula 41 do

TRT da 13ª Região - ID. c763016).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

REDUÇÃO DE JORNADA. FILHA COM TRANSTORNO DO

ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO

EM TERAPIAS E TRATAMENTO

Alegações:

a) violação dos arts. 2º, 5º, II, 7º, XIII, 22, I, 37, 39, 59, 114, 196,

197 e 227 da CF;

b) violação dos arts. 45 e 884 do CC, 1º e 98, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da

Lei 8.112/90, 3º, 8°, 58-A, § 1º, 457 da CLT, Lei 8.069/90, Lei

13.146/15, Lei 12.764/12, 3° da Lei 13.979/20, 10 da Lei 7.783/89 e

5° da LINDB.

Sustenta a recorrente que é inaplicável a Lei 8.112/90, posto que a

autora é celetista e não estatutária. Assinala que o Acordo Coletivo

de Trabalho vigente não legitima a redução da carga horária

semanal para acompanhamento de dependente deficiente, mas

prevê em sua Cláusula Décima Oitava, situações que legitimam a

concessão do abono de meio expediente, por duas vezes ao mês,

para o trabalhador acompanhar seu dependente em exames e

consultas médicas.

O Órgão Julgador, acerca do tema, assinalou:

“EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PÚBLICA. FILHA COM

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE

ACOMPANHAMENTO EM TERAPIAS E TRATAMENTO.

INCOMPATIBILIDADE COM O HORÁRIO DE TRABALHO.

REDUÇÃO DE JORNADA. DIREITO. RECONHECIMENTO. A

ausência de norma específica não é suficiente para afastar o

reconhecimento do direito da redução de horário de empregado de

empresa pública para os cuidados exigidos no acompanhamento de

filho com deficiência. Nesse sentido, a jurisprudência deste

Regional tem apontado pela aplicação analógica da Lei nº

8.112/1990 a tais situações. Ademais, há previsão normativa

inserida na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência, ratificada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de

2009, que dispõe, entre os seus princípios, o "respeito pelo

desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência [...]"

(art. 3º). Referida convenção compõe um conjunto de normas

equivalentes a direitos fundamentais, com hierarquia própria de

emenda à Constituição. Dessa forma, constatada nos autos a

necessidade de acompanhamento da filha da reclamante,

diagnosticada com transtorno do espectro autista, em vários

tratamentos intensivos, a provocar incompatibilidade com o horário

integral de trabalho, compreende-se que a redução da jornada é

medida que se impõe, como meio de efetivação dos direitos

fundamentais da criança com deficiência. Assim deve ser mantida a

sentença em que reconhecido o direito à redução da jornada.

Recurso ordinário a que se nega provimento.”

(…)

“É incontroverso nos autos que a autora foi aprovada em concurso

público realizado pela EBSERH para laborar como "técnica de

enfermagem", em carga horária de trabalho de 36 horas semanais,

com lotação no Hospital Universitário Alcides Carneiro em Campina

Grande/PB desde 09/04/2018 (ID. 84bbdc4, fl. 228/231). A partir de

09/07/2019, passou a ter lotação no Hospital Universitário Lauro

Wanderley (ID. 84bbdc4, fl. 232).

A parte autora apresentou laudo médico (ID. b0589ab, fl. 41), e

declaração de realização de terapias (ID. 21375af, fl. 96 e ID.

9f78871, fl. 114), com o fim de demonstrar a necessidade de um

maior acompanhamento nas terapias intensivas e atividades diárias

de sua filha de três anos de idade, diagnosticada com transtorno do

espectro autista (CID 6A02). Por tal razão, postulou a imposição da

obrigação de fazer à reclamada, consistente na redução de 50% da

carga horária semanal, sem prejuízo da sua remuneração.

A juíza de origem deferiu parcialmente a pretensão, para reduzir a

jornada de trabalho da autora em 30,55%, ou seja, reduzindo a

jornada de 36 para 25 horas semanais.

De fato, a jurisprudência deste Regional vem acolhendo a tese de

aplicação analógica da Lei nº 8.112/1990 às situações similares à

da reclamante, empregada de empresa pública que precisa da

redução de horário para os cuidados exigidos no acompanhamento

da filha com deficiência.

Quanto à alegação recursal direcionada à inexistência de norma

específica, esta Corte vem entendendo que esta ausência não é

suficiente para afastar o reconhecimento do direito em questão.

Ademais, há previsão normativa inserida na Convenção sobre os

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto nº

6.949, de 25 de agosto de 2009, que dispõe, entre os seus

princípios, o "respeito pelo desenvolvimento das capacidades das

crianças com deficiência [...]" (art. 3º).

(…)

O laudo médico colacionado aos autos traz o diagnóstico do

transtorno do espectro autista (TEA), com apresentação de "atraso

na linguagem com dificuldade de comunicação e de interação

pessoal/social, além de comportamentos estereotipados discretos,

como ecolalia imediata, dificuldade de troca de turno e transições e

rigidez de comportamento". Orienta a estimulação contínua e

regular com equipe especializada e certificada em terapias

específicas ABA ("Applied Behavior Analysis"), por prazo

indeterminado, com uma série de profissionais, abrangendo

atendente em terapia, duas horas por dia, cinco vezes na semana;

fonoaudiologia especializada, quatro vezes por semana;

psicopedagoga especializada, duas vezes por semana; terapia

ocupacional, quatro vezes por semana, entre outros. Ressalta ainda

a urgência do tratamento precoce, devido à plasticidade neural.

Os elementos descritos, portanto, indicam a necessidade atual de

um maior acompanhamento nas terapias e atividades diárias da

filha da reclamante, diagnosticada com o transtorno do espectro

autista (TEA).

Por outro lado, a reclamada não produziu nenhuma prova,

documental ou oral, apta a desconstituir as informações declinadas

no laudo que acompanha a petição inicial.

Não há dúvida, portanto, da necessidade de horário especial, pois

comprovada, mediante laudo médico trazido à colação, que não foi

infirmado por prova em sentido contrário, a necessidade de terapias

contínuas que exigem bastante tempo para acompanhar a criança.

Tendo em vista a premissa de que a convenção sobre os direitos

das pessoas com deficiência compõe um conjunto de normas

equivalentes a direitos fundamentais, com hierarquia própria de

emenda à Constituição, cabe concluir pela viabilidade jurídica da

redução da carga horária dos trabalhadores celetistas que tenham

filhos que precisem de cuidados especiais.

Portanto, entendo que deve ser mantida a redução da carga horária

da autora, sem a redução remuneratória e sem necessidade de

compensação de horários.

Registre-se que é aplicável também o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº

8.112/1990, concedendo horário especial ao servidor que tenha filho

com deficiência, independentemente de compensação de horário,

considerando que os empregados regidos pela Consolidação das

Leis do Trabalho beneficiam-se da regra prevista no art. 8º, § 1º, da

CLT, ao dispor que "o direito comum será fonte subsidiária do direito

do trabalho".

Além disso, a redução da jornada da reclamante para tratamento de

sua filha portadora de TEA encontra-se respaldada na proteção

constitucional, convencional e legal às crianças com deficiência,

direito fundamental de aplicação imediata e de eficácia horizontal,

suprimindo igualmente o consentimento patronal previsto no art.

468, caput, da CLT.

Por oportuno, cumpre citar o posicionamento do Tribunal Superior

do Trabalho no seguinte julgado:

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

RECONHECIDA. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO

DA JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO.

POSSIBILIDADE. FILHO COM NECESSIDADE ESPECIAL.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEA. APLICAÇÃO

ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º e 3º, DA LEI N.º 8.112/1990.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se

denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo

conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0000386-

31.2019.5.17.0013; Primeira Turma; Rel. Min. Hugo Carlos

Scheuermann; DEJT 26/08/2022; Pág. 547)

(…)

Diante desse cenário jurisprudencial, constatada a necessidade de

acompanhamento de sua filha pela autora, em vários tratamentos

intensivos, compreende-se que a redução da jornada é medida que

se impõe à efetivação dos direitos fundamentais da criança com

deficiência”.

Inicialmente, convém frisar que o art. 896, alínea “c”, da CLT dispõe:

“c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou

afronta direta e literal à Constituição Federal. ”

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa direta e literal à Constituição Federal, tampouco violação de

texto legal.

Ademais, infere-se que o Órgão Julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto fático-probatório dos

autos, sendo vedado o reexame neste momento processual, a teor

da disposição contida na Súmula 126 do C. TST.

Não bastasse, o Colendo TST tem reconhecido o direito ao

empregado público de redução da jornada de trabalho, sem prejuízo

salarial, para prestar assistência ao dependente portador de

deficiência, como no caso dos autos, por aplicação analógica do art.

98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90. É o que se depreende dos arestos

abaixo estampados:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 -

RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DA

JORNADA SEM DIMINUIÇÃO SALARIAL. CUIDADOS COM

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO

AUTISTA. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGINIDADE DA

PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 98,

§3º, DA LEI Nº 8.112/90. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE

TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática

por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de

instrumento. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-11041-

15.2021.5.03.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,

DEJT 10/07/2023).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO

SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA

CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO).

EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, §§ 2 º e 3 º, DA

LEI 8.112/90. 1. O Tribunal Regional deferiu ao reclamante,

empregado público, redução de jornada (50%), sem diminuição

salarial para que o autor acompanhe sua filha, com diagnóstico de

Transtorno do Espectro Autista, nas atividades relacionadas com o

respectivo tratamento, por aplicação analógica do art. 98, §§2 º e 3

º, da Lei 8.112/90, com redação da Lei 13.370/2016. 2. No contexto

do processo de constitucionalização do Direito Administrativo, a

utilização da analogia a fim de realizar a integração da lacuna

normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante encontra

amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade

administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não

vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes

oriundas do Poder Legislativo, mas também para balizar sua

atividade pelos valores e princípios constitucionais. 3. O caso dos

autos abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem

constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com

deficiência, alçado à categoria de direito fundamental, sobretudo em

face da internalização, com status de emenda constitucional (art. 5

º, § 3 º, da CF), da Convenção Internacional sobre os Direitos da

Pessoa com Deficiência pelo Decreto 6.949/2009. 4. Desse modo,

a aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90 à

situação dos autos, envolvendo empregado público, decorre da

incidência de princípios oriundos dos arts. 1º, III, 5 º, 6 º, 7 º,

227 da CF e 3 º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº

8.069/90), além da destacada Convenção Internacional sobre os

Direitos da Pessoa com Deficiência, não se vislumbrando

qualquer ofensa ao primado da legalidade ou aos demais

princípios que regem a Administração Pública. Precedentes.

Agravo não provido". (Ag-AIRR-585-48.2021.5.12.0037, 8ª Turma,

Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT

27/03/2023).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EBSERH. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO MENOR COM

DEFICIÊNCIA (AUTISMO). REDUÇÃO DE JORNADA E

MUDANÇA PARA O TURNO NOTURNO SEM ALTERAÇÃO

REMUNERATÓRIA E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

ESPECIFICIDADE A EXIGIR SOLUÇÃO TÓPICA, NÃO

GENERALIZÁVEL. O Regional, valendo-se da aplicação analógica

do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, com a redação

determinada pela Lei nº 13.370/2016, deferiu a fixação do horário

de trabalho da reclamante, empregada pública do Hospital

Universitário do Piauí com jornada semanal de trinta e seis horas,

exclusivamente à noite, com redução da jornada em 20%, sem

compensação e sem comprometimento da remuneração, até que o

filho dela venha a completar doze anos de idade, em dezembro de

2020, em virtude de laudos médicos segundo os quais a criança,

que padece de Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, CID 10

F84.0/F90.0, tem um delicado estado de saúde, com necessidade

de acompanhamento materno contínuo, devendo comparecer a pelo

menos cinco atendimentos de terapia semanais. Nesse contexto, e

a despeito da invocação a latere, pelo Regional, de inúmeros

princípios aplicáveis à controvérsia (a saber, aqueles contidos nos

artigos 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90,

1º, III, 6º e 227 da Constituição Federal de 1988, além da

Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com

Deficiência promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009), o

Juízo a quo se valeu de método de integração normativa que, longe

de afrontar, dá escorreita aplicação tanto ao princípio administrativo

da legalidade estrita, insculpido no artigo 37, caput , da Constituição

Federal de 1988, quanto ao próprio artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº

8.112 /90, por força do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do

Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). Agravo de instrumento

conhecido e não provido". (AIRR-582-24.2018.5.22.0004, 8ª Turma,

Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/05/2020).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI

Nº 13.467/2017. HORAS NOTURNAS. NORMA COLETIVA.

INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO

TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a

transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico

ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de

transcendência da causa . Agravo conhecido e não provido.

EMPREGADA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO

DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE BAIXO FUNCIONAMENTO.

DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

PRINCÍPIOS DA IGUALDADE MATERIAL E DA DIGINIDADE DA

PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 98,

§3º, DA LEI Nº 8.112/90. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

CONSTATADA . A discussão cinge-se em definir se há, ou não,

direito de redução da jornada de trabalho da empregada pública

para o melhor acompanhamento de filho com deficiência, sem

necessidade de compensação ou redução de salários, por aplicação

analógica do artigo 98, §3º, da Lei nº 8.112/90. A Constituição

Federal, em seu capítulo VII, garante especial proteção à família,

conceituando-a como instituição fundamental e base da sociedade,

responsável pelo pleno desenvolvimento e proteção dos indivíduos

que a compõem . Com isso, estabelece que, além de toda

sociedade e do Estado, é dever da família " assegurar à criança, ao

adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à

saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à

cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar

e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e

opressão " (art. 227, caput , da CF/88). Notabiliza-se, portanto, a

importância da entidade familiar na formação das crianças,

adolescentes ou jovens submetidos aos seus cuidados,

principalmente em situações de vulnerabilidade , como em alguns

casos de pessoas com deficiência. Há, ainda, obrigação expressa,

direcionada ao Estado, no sentido da necessidade de " criação de

programas de prevenção e atendimento especializado para as

pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem

como de integração social do adolescente e do jovem portador de

deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência,

e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a

eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de

discriminação " (art. 227, §1º, II, da CF/88). Sobre esse aspecto,

com o advento da denominada "Convenção de Nova York" - a

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência - e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York,

em 30 de março de 2007, vigente no Brasil desde 25 de agosto de

2009, após ratificação, pelo Congresso Nacional, com equivalência

a emenda constitucional, em virtude de haver sido observado o

procedimento previsto no § 3º do artigo 5º da Constituição (Decreto

nº 6.949), inaugurou-se um novo cenário normativo voltado à

inclusão e proteção das pessoas com deficiência . Tais normas,

complementadas pela Lei nº 13.146/2015 - a Lei Brasileira de

Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com

Deficiência) -, formam o que a doutrina denomina de "Bloco de

Constitucionalidade" (URIARTE, Oscar Ermida - Aplicação judicial

das normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos

trabalhistas. Revista TST, Brasília, v. 77, n.º 2, (abr./jun. 2011), p.

137), passam a reger os referidos temas e afastam qualquer

possibilidade de interpretação que conflite com os princípios e as

regras nelas inseridos . Já no artigo 1º, a mencionada convenção

traz como seu principal propósito "promover, proteger e assegurar o

exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e

liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e

promover o respeito pela sua dignidade inerente ". No artigo 23

(item 5), foi prevista a seguinte obrigação: " Os Estados Partes, no

caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não

tenha condições de cuidar da criança , farão todo esforço para que

cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se

isso não for possível, dentro de ambiente familiar, na comunidade ."

(grifo nosso). Por sua vez, a Lei nº 13.146/2015, em preceito similar

ao contido na Carta Magna, dispõe que: " Art. 8º É dever do Estado,

da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com

prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à

sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à

habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à

previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à

acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à

informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos,

à dignidade, ao respeito , à liberdade, à convivência familiar e

comunitária , entre outros decorrentes da Constituição Federal, da

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu

Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam

seu bem-estar pessoal, social e econômico ." (grifo nosso). Diante

desse arcabouço normativo, torna-se inconfundível o papel que a

família, como entidade de apoio, exerce na habilitação e assistência

necessárias ao gozo, pela pessoa com deficiência, de todos os

direitos humanos e liberdades fundamentais a ela garantidos, sendo

a intenção do legislador, portanto, a facilitação de condições

efetivas para tanto . Foi justamente nessa toada que foi editado o

artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90 - aplicável aos servidores

públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas

federais -, cujo teor segue transcrito: " Art. 98. (...) § 2º - Também

será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência,

quando comprovada a necessidade por junta médica oficial,

independentemente de compensação de horário; § 3º - As

disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que

tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ." (grifo nosso).

Garante-se, assim, a redução da jornada de trabalho do servidor

público federal com deficiência, assim como daquele que tenha

cônjuge, filho ou dependente em tal situação, sem a necessidade de

compensação de horário ou redução salarial. Embora inexista tal

previsão na CLT, esta Corte Superior, mediante exercício integrativo

(art. 8º da CLT), vem entendendo ser possível a sua aplicação

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3826/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

analógica aos contratos de trabalho, pela promoção da igualdade

material e observância do princípio da dignidade da pessoa

humana, que permeiam, por óbvio, a relação em análise (eficácia

horizontal dos direitos fundamentais). Na hipótese concreta, o TRT

registrou que a autora possui filho portador de Transtorno do

Espectro Autista (TEA), de baixo funcionamento, com necessidade

de acompanhamento para realização de atividades simples do dia a

dia, como alimentação, higiene e segurança. Constou que o

dependente da reclamante "não apresenta noções de perigo, sendo

evidente sua vulnerabilidade extrema para os atos da vida comum,

com dependência de um adulto". O quadro fático delineado no

acórdão regional revela, ainda, que o seu tratamento depende da

realização de consultas diárias, em variados campos, como

psiquiatria e demais atividades terapêuticas indicadas pelos

profissionais. É de salientar, também, que todos esses cuidados são

realizados pela autora, sem a ajuda do pai biológico . A Lei nº

12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos

Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, define que

"a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa

com deficiência, para todos os efeitos legais". Ainda, segundo

literatura da área, reitera-se ser fundamental a participação direta

de pessoa da família no tratamento para evolução e melhora do

dependente, em especial da mãe, que, para tanto, necessitará de

tempo não só para a realização de tais ocupações, mas também

para manutenção de sua saúde física e mental, através da prática

do autocuidado. Pelo exposto, não merece reparo a decisão

regional que, por aplicação analógica do artigo 98, §3º, da CLT,

deferiu a redução da jornada. Agravo conhecido e não provido".

(Ag-AIRR-10144-56.2019.5.15.0153, 7ª Turma, Relator Ministro

Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO

DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA COM FILHO PORTADOR DE

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A presente

discussão ainda não foi objeto de pacificação no âmbito desta

Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em

debate. Todavia, no caso, o Regional ratificou o entendimento

adotado na sentença, no sentido de que a Autora, que possui filho

com transtorno do espectro autista (TEA), faz jus à jornada

reduzida, sem que isso implique diminuição da respectiva

remuneração. Apoiou-se, para tanto, nos postulados da dignidade

da pessoa humana e no da proteção à criança e ao adolescente,

nos termos do disposto nos artigos 1º, III, e 227 da Constituição

Federal, bem como no artigo 7º da Convenção Internacional sobre

Direitos das Pessoas com Deficiência. Este Tribunal vem decidindo

que o empregado com filho portador de deficiência tem direito à

redução da jornada, sem a correspondente diminuição da

remuneração, de maneira a possibilitar a assistência necessária ao

dependente. E a solução da controvérsia neste sentido atrai

também a incidência dos princípios da solidariedade e da função

social da empresa, inscritos no caput e no inciso III do art. 170 da

Carta Política de 1988, os quais dispõem, no caso examinado, que

o interesse patrimonial do empregador deve atuar em conformidade

com o postulado maior da dignidade da pessoa humana. Logo, não

se configura a ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal.

Julgados desta Corte. Não afastados, pois, os fundamentos da

decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não

provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-AIRR-683-

12.2019.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar

Rodrigues, DEJT 25/11/2022).

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI

13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DA

JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO

E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA

CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM

TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM

RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE

ACOMPANHAMENTO PARA ATIVIDADES

MULTIDISCIPLINARES E TRATAMENTOS MÉDICOS E

TERAPÊUTICOS. POSSIBILIDADE. No caso, o Tribunal Regional

do Trabalho manteve a sentença, que julgou improcedente a

pretensão da Reclamante, servidora pública celetista, de ter a

jornada de trabalho reduzida sem redução da remuneração e sem

compensação de horário, para cuidados especiais de sua filha

menor, que possui Transtorno de Espectro Autista (AUTISMO),

Transtorno de Linguagem Receptivo e Expressivo e Transtorno de

Leitura. Entendeu a Instância Ordinária que a Administração Pública

está pautada no princípio da legalidade, sendo que a ausência de

previsão legal para a redução da carga horária de empregados

públicos responsáveis por pessoas com deficiência impede a

concessão do pleito autoral. Diante desse contexto, observa-se que

a decisão do TRT está em dissonância com o entendimento desta

Corte sobre a matéria . Esclareça-se que, de fato, inexiste

legislação estadual que atribua à Reclamada o dever de redução da

jornada da Reclamante na situação retratada na hipótese. Contudo

o fenômeno do Direito - sua referência permanente à vida concreta -

importa no constante exercício pelo operador jurídico de três

métodos específicos e combinados de suma relevância para

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resolução de situações como a que se apresenta: a interpretação

jurídica, a integração jurídica e, finalmente, a aplicação jurídica.

Especificamente sobre a integração jurídica, processo lógico de

suprimento das lacunas percebidas nas fontes principais do Direito

em face de um caso concreto, mediante o recurso a fontes

normativas subsidiárias, tem-se que tal instituto permite atender ao

princípio da plenitude do arcabouço jurídico, informador de que a

ordem jurídica sempre terá, necessariamente, uma resposta

normativa para qualquer caso concreto posto a exame do operador

do Direito. Nesse sentido, dispõe o art. 8º, caput , da CLT - além do

Decreto n. 4.647/1942, LINDB, (arts. 4º e 5º) e do Código de

Processo Civil de 2015 (art. 140) -, que : "As autoridades

administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições

legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela

jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e

normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho e,

ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado,

mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou

particular prevaleça sobre o interesse público". Partindo dessas

premissas é que o ordenamento jurídico brasileiro deve ser

analisado, ou seja, de forma congruente e organicamente integrado.

Deve ser pesquisada, nos preceitos normativos já existentes sobre

a matéria discutida, a noção que faça sentido, tenha coerência e

seja eficaz na solução do caso concreto. Nesse sentido, na análise

dos direitos concernentes às pessoas com deficiência e aos seus

responsáveis - que foram estruturados por um conjunto normativo

nacional e internacional -, deve ser considerado não só o princípio

da legalidade, restrito à Administração Pública (art. 37 da CF), mas

também a exegese dos princípios constitucionais da centralidade da

pessoa humana, da dignidade (art. 1º, III, da CF) e da proteção à

maternidade e à infância (art.6º da CF). A Constituição Federal de

1988, em seu art. 227, acolheu inteiramente os fundamentos da

aclamada doutrina internacional da proteção integral e prioritária da

criança, do adolescente e do jovem, inaugurando, no ordenamento

jurídico brasileiro, um novo paradigma de tratamento a ser

destinado ao ser humano que se encontra na peculiar condição de

pessoa em desenvolvimento. Nessa linha, o Estatuto da Criança e

do Adolescente, em seus mais diversos artigos, prevê, como direito

fundamental, a proteção integral da criança e do adolescente para

que lhes seja facultado o desenvolvimento físico, mental, moral,

espiritual e social, sem qualquer tipo de discriminação. Atribui não

só à família, mas à sociedade em geral e ao Poder Público o dever

de " assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos

referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte,

ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à

liberdade e à convivência familiar e comunitária " (art. 4º, caput ).

Além dos citados dispositivos, em 2008, foi integrada ao

ordenamento brasileiro, a Convenção Internacional sobre os

Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,

assinado em Nova Iorque, pelo Decreto Legislativo 186/2008, com

hierarquia de direito fundamental (art. 5º, § 3º, da CF). Nessa

Convenção, os Estados Partes, especificamente para as crianças e

adolescentes, comprometeram-se a adotar medidas necessárias

para o pleno exercício de todos os direitos humanos, liberdades

fundamentais, igualdades de oportunidades (art. 7º, item 1), sendo

que, para a criança com deficiência, destacou inclusive que " o

superior interesse da criança receberá consideração primordial "

(art. 7º, item 2)". No mesmo artigo, foi assegurado que as crianças

com deficiência " recebam atendimento adequado à sua deficiência

e idade, para que possam exercer tal direito ". Reforçando tal

quadro de proteção, a Convenção apresenta outros dispositivos que

expõem claramente o compromisso do sistema jurídico em

proporcionar igualdade de direitos à criança com deficiência,

assegurando suporte às famílias (art. 23, item 3), padrão de vida e

proteção social adequados (art. 28), entre outras garantias.

Consigne-se que a Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão

da Pessoa com Deficiência - , em seu art. 8º, assentou que é dever,

não só da família, mas também do Estado, assegurar a essas

pessoas, com prioridade, diversos direitos inerentes à vida, à saúde,

à alimentação, à dignidade, ao respeito e principalmente à

convivência familiar. Ainda nessa esteira, em 2012, foi publicada a

Lei 12.764, que " institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos

da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ", prevendo

diretrizes específicas para " a atenção integral às necessidades de

saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o

diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a

medicamentos e nutrientes " (art. 2º). Destaca-se, também, o art. 1º,

§ 2º, da referida lei , que considera o autismo como uma deficiência,

e o art. 3º, I, que estabelece, como direitos da pessoa com

transtorno do espectro autista, a vida digna, a integridade física e

moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o

lazer. Em suma, a ordem jurídica dispõe de várias normas que

concretizam as disposições constitucionais de amparo à criança,

sobretudo aquela que demanda da família e do Estado uma atenção

especial. Nesse contexto legal, não pode prevalecer qualquer ato

que venha a impedir a proteção e a inclusão social da criança. De

outra face, devem ser relevados os métodos de interpretação e

integração para a efetividade do ordenamento jurídico, como já

referido anteriormente. Conquanto a Lei 8.112/1990 trate dos

direitos dos empregados públicos estatutários da União, não se

pode olvidar da finalidade com que o art. 98, § 3º, da citada norma

foi alterado pela Lei 13.370/2016. Esse dispositivo - por analogia e

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por integração normativa - mais as normas citadas formam um

conjunto sistemático que ampara a pretensão da Reclamante.

Interpretando o referido artigo, constata-se que foi intensificada a

proteção do hipossuficiente, na forma do art. 1º, III e IV, e 227 da

CF - garantia que deve ser prestigiada e aplicada, não obstante a

especificidade do ente político que teve a iniciativa legislativa.

Nessa linha de intelecção é que esta Corte Superior vem decidindo

reiteradamente que o responsável por incapaz, que necessite de

cuidados especiais de forma constante, com apoio integral para as

atividades da vida cotidiana e assistência multidisciplinar, tem direito

a ter sua jornada de trabalho flexibilizada sem prejuízo da

remuneração, com vistas a amparar e melhorar a saúde física e

mental da pessoa com deficiência. Alcançam-se, desse modo, os

princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor

social do trabalho, entre outros direitos sociais, normas nacionais e

internacionais que amparam a criança, o adolescente e a pessoa

com deficiência. Julgados desta Corte que perfilham a mesma

diretriz. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001543-

10.2017.5.02.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho

Delgado, DEJT 21/10/2022).

"REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E MANUTENÇÃO DA

REMUNERAÇÃO. DESCENDENTE COM NECESSIDADES

ESPECIAIS. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamante,

servidora pública municipal desde 14/05/2014, ocupante da função

de enfermeira emergencista, pode ou não obter judicialmente a

redução da jornada ou algum outro mecanismo que lhe permita

dispensar cuidados a seu filho, nascido em 26/02/2018 e

diagnosticado com transtorno do espectro autista. Esta Turma, ao

examinar pretensão semelhante, deduzida por servidores

municipais ou estaduais, tem decidido pela existência do

direito postulado (TST-RR-11204-62.2017.5.15.0144, 3ª Turma,

Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/12/2020;

TST-RR-10409-87. 2018.5.15.0090, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre

de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021). Realmente, ainda que

seja manifestamente inaplicável à reclamante o artigo 98, § 3º, da

Lei nº 8.112/90, com a redação determinada pela Lei nº

13.370/2016, tendo em vista que não se trata de servidora federal, é

certo que a mora legislativa do município reclamado não pode

suprimir o direito essencial e premente que decorre da Convenção

Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

(CDPD), aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em

13 de dezembro de 2006 e chancelada pelo Congresso Nacional

por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, combinada com o

artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Impõe-se, portanto,

o restabelecimento integral da sentença, que havia deferido a

redução da jornada em 50%, sem prejuízo da remuneração e sem

necessidade de compensação, enquanto houver necessidade de

acompanhamento do filho, bem como fixado a multa diária e demais

consectários da condenação. Recurso de revista conhecido e

provido". (RR-10086-70.2020.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro:

José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/8/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. EMPREGADO

PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM

REDUÇÃO SALARIAL. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO

DO NEURODESENVOLVIMENTO (TEA). APLICAÇÃO

ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. Hipótese em que

o Tribunal Regional manteve a decisão que deferiu a redução da

jornada de trabalho à autora, sem prejuízo da remuneração, para

cuidar do filho menor portador de TEA. Fundamentou estar

efetivamente demonstrada a condição de saúde do filho da autora,

bem como a necessidade de tratamento médico intensivo,

sobretudo fisioterápico/ocupacional, para minimizar as deficiências

de ordem cognitiva, motora e comportamental, conforme os

pareceres clínicos juntados ao processo. Assentou que os cuidados

a serem prestados pela autora, na condição de mãe e responsável

pelo filho portador de TEA, são permanentes e demandam

adequação da sua carga horária. Nesse quadro, a jurisprudência

desta Corte Superior, amparada nos arts. 4º e 5º da LINDB, vem

reconhecendo a aplicação analógica do art. 98, § 2º e §3º, da

Lei 8.112/90 ao empregado público, a fim de resguardar o

direito à redução da jornada, sem redução salarial, para prestar

assistência ao dependente portador de deficiência, como na

hipótese dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST.

Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-99-

04.2021.5.21.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena

Mallmann, DEJT 23/09/2022).

"EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (EBSERH). EMPREGADA

PÚBLICA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM PERDA SALARIAL

PARA ACOMPANHAMENTO DOS TRATAMENTOS DA FILHA,

PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIAGNOSTICADA COM

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAVE, COM

RETARDO MENTAL E EPILEPSIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO

ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90 . COLMATAÇÃO DE LACUNA

NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, a

prova produzida demonstrou que a filha da autora ‘foi diagnosticada

com Transtorno do Espectro Autista Grave (TEA) com retardo

mental e epilepsia, sendo acompanhada por psiquiatra,

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fonoaudiólogos, terapeuta ocupacional e fisioterapeutas’. 2. Em

2009, ante a promulgação do Decreto nº 6.949, o Brasil se tornou

signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa

com Deficiência, cuja alínea "x" do preâmbulo aponta que "a família

é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de

receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas

com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a

assistência necessárias para tornar as famílias capazes de

contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das

pessoas com deficiência", disposição que passou a integrar o

ordenamento jurídico com ‘status’ constitucional por força do que

prevê o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. 3. Posteriormente, a

Lei nº 13.370/2016 alterou a redação do § 3º do art. 98 da Lei nº

8.112/90, que passou a prever que a concessão de horário especial

ao servidor portador de deficiência estende-se ao servidor que

tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 4. Em tal

contexto, em se tratando de direito fundamental expressamente

assegurado pela Constituição Federal, não seria admissível que o

Estado adotasse procedimento diverso em relação a servidores e

empregados públicos, haja vista que situação jurídica base é

idêntica e que o estatuto jurídico aplicável ao trabalhador não pode

ser usado como justificativa razoável em ordem a afastar a

obrigação estatal de concretizar norma que realiza direito

fundamental, devendo ser confirmada a decisão que assegurou à

autora a redução de jornada (de 40 para 28 horas semanais) sem

impacto na remuneração. 5. Precedentes desta Corte Superior.

Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR - 625-

47.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Amaury Rodrigues Pinto Junior,

DEJT 11.03.2022).

"AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

RECONHECIDA. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO

DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO.

POSSIBILIDADE. FILHO COM NECESSIDADE ESPECIAL.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO

ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. Impõe-

se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se

denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.

Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-386-

31.2019.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos

Scheuermann, DEJT 26/08/2022).

Nessa mesma esteira de raciocínio, reproduzo o seguinte julgado

da SDI-II do TST em que foi analisada questão análoga:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA

CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA

DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE

VIOLAÇÃO FRONTAL AO ART. 7, XIII, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINA A

REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE EMPREGADA PÚBLICA.

ÚNICA CUIDADORA DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E

MENTAL GRAVE. SÚMULAS 298 E 410 DO TST.

COMPATIBILIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA COM

PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. Trata-se de ação

rescisória na qual se pretende a rescisão de sentença em que se

determinou a redução da carga horária da empregada sem prejuízo

da remuneração para que pudesse prestar assistência ao filho

menor, portador de deficiência física e mental grave. O autor, na

inicial, indica apenas a violação do art. 7º, XIII, da Constituição

Federal. No caso, a decisão rescindenda determinou a redução da

carga horária de 40 para 20 horas semanais com fundamento nos

princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e nas

disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência. Os itens I e II da Súmula 298 do TST orientam que a

violação literal a dispositivo de lei " pressupõe pronunciamento

explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada " e

que " o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na

decisão rescindenda para que se considere preenchido o

pressuposto ". Ocorre que, na espécie, não houve decisão sob o

enfoque do art. 7º, XIII, da Carta Magna. O referido dispositivo

constitucional, ressalte-se, cuida , genericamente da carga horária

diária e semanal máxima de trabalho enquanto a decisão

rescindenda está fundamentada em normas de proteção da pessoa

com deficiência. Destaque-se também que a análise do argumento

de que " a autora sequer demonstrou nos autos que sua jornada de

trabalho é incompatível com o acompanhamento de seu filho

deficiente " encontra óbice na Súmula 410 do TST, segundo a qual "

a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de

fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda ".

Resta afastada definitivamente a alegação de ofensa à Carga

Magna, porque a tese abraçada na decisão rescindenda guarda

absoluta compatibilidade a Convenção Internacional sobre os

Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme decisões de turmas

dessa Corte Superior. Sob qualquer ponto de vista , é irrepreensível

o acórdão regional em que se julgou improcedente a ação. Recurso

ordinário a que se nega provimento". (RO-80265-

93.2016.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios

Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT

03/06/2022).

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

Nesse contexto, estando o acórdão guerreado em harmonia com a

iterativa jurisprudência do TST, o processamento do recurso de

revista encontra óbice no art. 896, 7º, da CLT e na Súmula 333 do

TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000201-92.2023.5.13.0003

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE INSTITUTOS PARAIBANOS DE

EDUCACAO

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO BRUNO MIGUEL FERNANDES

MOREIRA

ADVOGADO LUIZ AUGUSTO DA FRANCA

CRISPIM FILHO(OAB: 7414/PB)

RECORRIDO CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL

S.A.

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e80fb4c

proferido nos autos.

DESPACHO

Ao compulsar os autos, verifica-se que o advogado subscritor do

recurso de revista, Dr. José Mário Porto Júnior, não trouxe aos

autos instrumento de mandato válido para este processo e

outorgado em seu favor pelo recorrente.

Observa-se que a única procuração da qual consta seu nome - ID.

bef4671, habilita-o especificamente para demanda contra

reclamante diverso do autor do presente processo.

Ademais, também não consta o nome do referido advogado na ata

de audiência, o que afasta a hipótese de mandato tácito - ID.

b95f08a.

Dispõe o parágrafo único do artigo 932 do CPC que “antes de

considerar inadmissível o recurso, o relator concederá prazo de

cinco dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou

complementada a documentação exigível”.

Não bastasse, a própria CLT já possui previsão, no sentido do

saneamento de vícios não reputados graves, conforme se verifica

no teor do § 11 do art. 896.

Nesse diapasão, determina-se a notificação da parte recorrente

para que, no prazo de cinco dias, sane o vício apontado, sob pena

de não conhecimento do apelo revisional por irregularidade da

representação processual.

Após o cumprimento das formalidades de estilo e decorrido o prazo

acima mencionado, com ou sem manifestação, retornem-me os

autos conclusos para o exame do presente recurso de revista.

Publique-se.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000705-31.2019.5.13.0006

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE ANDRE ARMANI DAS NEVES

SOARES

ADVOGADO CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE

SOUSA(OAB: 15705/PB)

ADVOGADO YASMIN OLIVEIRA DE

MENDONCA(OAB: 24496/PB)

AGRAVANTE JOSE NIELIO GALDINO DA SILVA

ADVOGADO GABRIEL GALVAO DANTAS

TENORIO(OAB: 15800/PB)

AGRAVADO ALYSSON DE OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO ALBANI AZEVEDO(OAB: 17855/PB)

AGRAVADO REGINALDO ALVES

AGRAVADO EDSON ENEAS CAMARA

AGRAVADO KARLA ALMEIDA DO NASCIMENTO

ADVOGADO DANIEL VIEIRA SMITH(OAB:

19193/PB)

AGRAVADO PATRICIA DE MELO ARAUJO

AGRAVADO ALLURE RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE

SOUSA(OAB: 15705/PB)

ADVOGADO YASMIN OLIVEIRA DE

MENDONCA(OAB: 24496/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE ARMANI DAS NEVES SOARES

- JOSE NIELIO GALDINO DA SILVA

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3826/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2398f00

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA - AP 0000705-31.2019.5.13.0006 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: JOSÉ NIELIO GALDINO DA SILVA E ANDRÉ

ARMANI DAS NEVES SOARES

RECORRIDOS: KARLA ALMEIDA DO NASCIMENTO, ALYSSON

DE OLIVEIRA FREITAS, PATRICIA DE MELO ARAÚJO, EDSON

ENEAS CÂMARA, REGINALDO ALVES E ALLURE

RESTAURANTE LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE ANDRÉ ARMANI DAS NEVES SOARES

QUESTÃO PRELIMINAR

A parte recorrente, nas razões recursais apresentadas, requer que o

seu apelo seja recebido em ambos os efeitos: devolutivo e

suspensivo.

No processo do trabalho, em regra, os recursos têm apenas efeito

devolutivo (art. 899 da CLT).

Em relação ao recurso revista, de forma expressa, o legislador

prevê que este é dotado apenas de efeito devolutivo (art. 896, § 1º,

da CLT), pelo que não há como conceder o efeito suspensivo.

Indefiro, pois, a presente postulação.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 - ID.

bd3f490; recurso apresentado em 27.09.2023 - ID. 0b269d0).

Regular a representação processual (ID. e947b19).

Inexigível a garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Alegações:

a) violação do art. 5º, II, LIV e LV da CF;

b) violação dos arts. 50, “caput”, §§ 4º e 5º, do CC e 28 do CDC;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente sustenta que as pessoas físicas não podem ser

condenadas na execução e arcar com os débitos da empresa, posto

que não preenchidos os requisitos legais para tal. Além disso,

assinala que houve inobservância ao benefício de ordem ou à

responsabilização proporcional de seus sócios.

O Órgão Julgador, acerca da matéria, assinalou:

“(…)

No direito do trabalho, adota-se o instituto menor para a

desconsideração da personalidade jurídica de sociedade

empresária, que dispensa a produção de prova do abuso de direito,

excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação do

estatuto ou contrato social, bastando a insuficiência de patrimônio

social para adimplir as obrigações assumidas pela pessoa jurídica

para desconsiderar a sua personalidade, nos termos do art. 28, § 5º,

do CDC.

Os riscos da atividade empresarial, aliás, devem ser suportados

pelos sócios e/ou administradores e não pelo empregado (art. 2º,

caput, da CLT).

(…)

Tem-se, é certo concluir, que o abuso de direito da personalidade

jurídica restará configurado sempre que a autonomia patrimonial for

invocada para sonegar direito de natureza indisponível, como é o

caso dos direitos trabalhistas, o que dispensa a produção de prova

do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de

finalidade, confusão patrimonial ou ainda a existência de condutas

fraudulentas e abusivas práticas pelos sócios.

Também não se exige que os sócios tenham poderes de

administração capazes da prática de atos configuradores do abuso

da personalidade jurídica, bastando a inexistência de bens sociais

para se atingirem os seus patrimônios.

No caso dos autos, as tentativas de localização de bens da

empresa executada que fossem passíveis de penhora restaram

infrutíferas, conforme resultados negativos documentados nestes

autos eletrônicos, o que denota insuficiência patrimonial idônea a

ensejar o levantamento do véu da personalidade jurídica para

adentrar ao patrimônio dos sócios.

Por fim, a participação no capital da empresa para fins de limitação

da responsabilidade do sócio é inaplicável no âmbito do direito do

trabalho, já que o credor trabalhista não negocia os riscos de

insucesso da atividade empresarial (art. 2º, caput, da CLT).

Logo, é irrelevante o número de quotas no capital da empresa,

subsistindo a responsabilidade integral dos sócios pelo

adimplemento do crédito trabalhista.

Por tais razões, mantém-se a sentença que acolheu o pedido de

desconsideração da personalidade jurídica”.

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3826/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Não vislumbro, na hipótese, a alegada ofensa direta e literal às

normas constitucionais mencionadas.

Por outro lado, a alegada ofensa aos dispositivos

infraconstitucionais citados e o pretenso dissenso jurisprudencial

não são passíveis de cabimento na hipótese, tendo em vista que o

processo encontra-se na fase de execução e submetido ao

procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, §§ 2º e 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

RECURSO DE JOSÉ NIELIO GALDINO DA SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2023 - ID.

bd3f490; recurso apresentado em 28.09.2023 - ID. 21ac432).

Regular a representação processual (ID. 1c92aef).

Inexigível a garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

A insurgência não prospera, tendo em vista que o recorrente não

apontou, de forma expressa, o dispositivo constitucional

pretensamente violado, afigurando-se, pois, inviável a alegação em

apreço, consoante inteligência da Súmula 221 do TST,

considerando que o processo encontra-se na fase de execução e

submetido ao procedimento sumaríssimo.

SÓCIO OCULTO

Alegações:

a) violação do art. 5º, LIV e LV da CF;

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente sustenta que a aquisição/incorporação societária não

foi concretizada devido à constatação de várias irregularidades.

Destaca que o "Term Sheet" apenas descreve termos e condições

de um acordo em potencial, não servindo como evidência concreta

de acordo firmado. Defende que nunca efetuou qualquer ato típico

de quem, de fato, integra a empresa executada.

O Órgão Julgador, acerca da matéria, assinalou:

“(…)

O sócio oculto é aquele que, embora não conste formalmente do

quadro societário ou dele tenha formalmente se retirado, pratica

atos típicos de gestão e administração empresarial.

A finalidade da atuação clandestina é salvaguardar o patrimônio

pessoal da ação de credores, em caso de insucesso da atividade

empresarial, mas auferir lucro diante do sucesso, constituindo-se o

verdadeiro estado da arte empresarial: auferir bônus sem arcar com

os ônus que dela dimanam.

Acontece que, na Justiça do Trabalho, os fatos têm primazia sobre

as formas, as formalidades ou as aparências, prevalecendo a

realidade concreta sobre a documental.

(…)

No caso dos autos, ao menos três razões revelam a condição de

sócio oculto do agravante.

A primeira razão, certamente a mais evidente, é que o agravante

dirigia o empreendimento, conforme depoimento da Sra. Patrícia

Ferreira dos Santos, nos autos do processo nº 0000074-

78.2020.5.13.0030 (ID. e3d0881 - Fls. 504, do PDF unificado):

5 - quem dava as ordens na empresa era o proprietário conhecido

como XOXO e sua esposa, cujo nome também não recorda; as

ordens de cada setor vinham do chefe do setor, e como a depoente

era do caixa, recebia ordens do RH, enquanto que o pessoal da

cozinha recebia ordens diretas do chefe da cozinha;

7 - a depoente reconhece a pessoa de nome XOXO na audiência

telepresencial, nessa sala;

8 - pelo que sabe a depoente, os donos do restaurante eram, além

de XOXO, o sr. ANDRE, o sr. REGINALDO e o sr. DARIO; o sr.

DARIO e pai do sr. ANDRE;

A primeira testemunha da parte reclamada no aludido processo,

Sra. Ana Santos da Silva, esclareceu, na mesma audiência, que

"XOXO" é o apelido do agravante (ID. E3d0881 - Fl. 506, do PDF

unificado):

8 - o sr. NIELIO tem um apelido, é conhecido como XOXO

A segunda razão reside no fato de o agravante ter formulado

proposta de acordo.

De fato, nos autos do processo nº 0000074-78.2020.5.13.0030, a

proposta de acordo formulado pelo agravante foi homologada

judicialmente e devidamente quitada (ID's. abf563f e abf563f - fl.

512 e 514-16, do PDF unificado).

De semelhante modo, durante a audiência de conciliação realizada

nestes autos, o agravante formulou a seguinte proposta (ID.

e57ecf8 - fls. 625, do PDF unificado):

O terceiro interessado Sr. JOSÉ NIELIO GALDINO DA SILVA

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3826/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

oferece como proposta de acordo o valor de R$ 4.000,00, cujo valor

já se encontra bloqueado pelo juízo, com devolução do saldo

sobejante.

A terceira razão é que o agravante, embora sustente que "a

aquisição/incorporação societária não foi concretizada devido à

constatação de várias irregularidades", participou da inauguração do

restaurante ao lado dos sócios - ostensivos e oculto, conduta típica

de quem integra a sociedade empresária (ID. dd92f61 - fls. 400, do

PDF unificado).

Quanto à alegação de que "é cadastrado como cliente, caindo por

terra a alegação de sócio da empresa", esclareceu a executada

Allure Restaurante Ltda., que (ID. 0e5e2fa – fls. 673, do PDF

unificado):

(...) foi juntado aos autos registro de compras (em anexo) do mesmo

no estabelecimento, vez que como era sócio, possuía controle no

sistema para consumo interno, descontando do seu Pró-labore os

gastos realizados.

No caso se trata de um registro no sistema, a nomenclatura cliente

é aplicada automaticamente, mas como descrito anteriormente,

eram descontados do pró-labore do demandado, um controle

interno feito pela empresa que não era realizado para clientes e sim

para os sócios como forma de organização da distribuição dos

valores da empresa.

Constata-se que o cadastro como cliente é um procedimento interno

para descontar do "pro labore" os valores consumidos no

restaurante, afastando-se a tese recursal de que é simples cliente e

não sócio oculto da executada.

Tem-se, é certo concluir, que o agravante tinha poderes e

atribuições típicas de sócio, seja para dirigir a prestação de serviços

dos empregados, seja para formular proposta de acordo visando pôr

fim às demandas judiciais.

Não é de hoje que os sócios, para se eximirem da responsabilidade

patrimonial, não figuram formalmente no contrato social ou dele se

retiram formalmente, mas se mantêm no comando

clandestinamente com amplos poderes para dirigir o

empreendimento.

É, pois, em nome da primazia da realidade, que se impõe a

manutenção da decisão de origem, que reconheceu a condição de

sócio oculto do agravante”. (Grifou-se)

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Não vislumbro, na hipótese, a alegada ofensa direta e literal aos

dispositivos constitucionais apontados.

Ressalte-se, ainda, que não é cabível o suscitado dissenso

jurisprudencial, uma vez que o processo encontra-se na fase de

execução e submetido ao procedimento sumaríssimo, ocorrendo a

incidência do disposto no art. 896, §§ 2º e 9º, da CLT.

Ademais, entendimento diverso demandaria, necessariamente, a

reanálise dos fatos e provas dos autos, o que é defeso por meio do

recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento a ambos os Recursos de Revista. Publique

-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000347-75.2019.5.13.0003

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO DANIEL LUCENA BRITO(OAB:

12194/PB)

ADVOGADO ITALLO JOSE AZEVEDO

BONIFACIO(OAB: 14291/PB)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO REBECCA COUTINHO NERY

DANTAS(OAB: 20572/PB)

ADVOGADO RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE

MEDEIROS(OAB: 17197/PB)

ADVOGADO MARCELO DE ARAUJO

FREIRE(OAB: 17495/PB)

ADVOGADO GLAYTHON BARRETO DE

MENEZES(OAB: 18327/RN)

ADVOGADO GILVANIA SARAIVA RIBEIRO(OAB:

18863/MA)

ADVOGADO MARIANA DE ALMEIDA E

SILVA(OAB: 51077/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAIBA

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3826/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f62dcc8

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000347-75.2019.5.13.0003 -

TRIBUNAL PLENO

RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO

DA PARAÍBA

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

HOSPITALARES - EBSERH

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.09.2023 - ID.

d4c18d2; recurso interposto em 19.09.2023 - ID. 0d34072).

Regular a representação processual (ID. d9ac451).

Preparo recursal dispensado (justiça gratuita - ID. 36fdc8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS

Alegações:

a) violação dos arts. 192 e 195 da CLT;

b) violação dos arts. 399 e 479 do CPC;

c) violação da Súmula 47 do TST e da OJ 278 da SBDI-I do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Busca o sindicato/recorrente reparar lesão ao direito dos

substituídos, no tocante à correção do percentual do adicional de

insalubridade do grau médio para o máximo, quanto aos

profissionais que trabalham em certos setores da recorrida, visto

que estariam expostos a agentes infectocontagiosos, de forma

permanente e intermitente, conforme constatado pelos diversos

laudos periciais constantes dos autos e do próprio PPRA da

empresa, acostados pela própria recorrida nos autos.

O Órgão Julgador, ao examinar o tema, assinalou (ID. fd90e86):

"Grau do adicional de insalubridade. Diferenças

salariaisPretende o sindicato autor a reforma da sentença, a fim de

que a empresa seja condenada a majorar o adicional de

insalubridade do grau médio para o grau máximo (com reflexos) e a

implantar de imediato o adicional de insalubridade de 40% nos

contracheques dos enfermeiros substituídos, em razão das

atividades realizadas no Hospital Universitário Lauro Wanderley,

cuja administração se acha a cargo da EBSERH, nos seguintes

setores: Serviço de Atendimento Ambulatorial (SAA), Ambulatório

de Pneumonia, UTI Neonatal, Bloco Cirúrgico,

Obstetrícia/Ginecologia, Pediatria (ambulatório e internação

pediátrica) e Clínica Médica.A matéria trazida a descortino é por

demais conhecida deste pretório e diz respeito à situação fática em

que os profissionais de saúde contratados pela EBSERH, com

lotação nos mais diversos ambientes de trabalho do Hospital

Universitário Lauro Wanderley, que recebem o adicional de

insalubridade em grau médio, vêm à Justiça do Trabalho na

intenção de obter o reconhecimento do direito ao recebimento da

parcela em grau máximo. Amparam-se na assertiva de que, na

execução das atividades, os riscos de contaminação apresentam-se

intensos, exigindo contato direto e diário com objetos não

esterilizados e com pacientes acometidos de doenças

infectocontagiosas.A NR 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho,

assegura ao empregado o recebimento do adicional em grau

máximo nas seguintes condições:(…)Portanto, a partir de uma

interpretação ao teor da referida NR 15, Anexo 14, do Ministério do

Trabalho e Previdência, sobressai o entendimento segundo o qual

somente o contato permanente com pacientes diagnosticados e

isolados em razão de doenças infectocontagiosas, assim entendido

como aquela exposição contínua e constante no decorrer de toda a

jornada de trabalho, é que garante o grau máximo de insalubridade

ao trabalhador, sendo certo que não é o bastante que entre os

pacientes atendidos haja eventualmente alguns com doenças

infectocontagiosas, tendo em vista que essa circunstância assegura

o adicional em grau médio.Nesse contexto, considerando que a

insalubridade em grau máximo exige, principalmente, o contato

permanente com pacientes em isolamento, este julgador, na medida

de sua atuação jurisdicional no colegiado da Segunda Turma,

relativamente aos setores do HULW envolvidos na presente

demanda, tem se posicionado no sentido de que o trabalho nas

referidas unidades não apresentam as condições exigidas pela

norma para o enquadramento da situação no grau máximo de

insalubridade.Com efeito, diante dos inúmeros casos submetidos à

análise do referido colegiado, reflexões e debates foram promovidos

ao longo dos julgamentos a respeito da realidade de trabalho no

hospital universitário ora objeto de estudo, assentando-se a

constatação e a conclusão, obtidas nos próprios laudos periciais

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3826/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

apresentados pelas partes, que o estabelecimento não se presta,

ordinariamente, ao tratamento de doenças infectocontagiosas. Nele,

há uma unidade de terapia intensiva na qual são reservadas áreas

de isolamento para os riscos maiores proporcionados pelo ambiente

hospitalar. Nas demais áreas, como a UTI destinada aos recém-

nascidos e a clínica médica, existem saletas que não podem ser

consideradas, necessariamente, compartimentos para os cuidados

permanentes com pacientes em isolamento por doenças

infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente

esterilizados, na forma previsa na NR 15, Anexo 14, do MTE.É mais

razoável admitir que os riscos biológicos existentes naquele

nosocômio são eventuais, gerados por situações pontuais, o que

não é suficiente para assegurar aos trabalhadores desses setores o

direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau

máximo. Se o cenário retratado na inicial fosse uma constante no

dia a dia da referida unidade hospitalar esta deveria ser interditada

tendo em vista os riscos oferecidos aos pacientes em estado grave

que ali são atendidos.Em outras palavras: o contato no hospital

universitário com pacientes infectocontagiosos nos setores sob

análise não é permanente na medida em que tais ambientes não

servem ao isolamento e tampouco ao tratamento específico de

enfermidades com risco de contágio, valendo acrescentar que a

existência de salas de isolamento no referido nosocômico se

destina a controlar a infecção hospitalar e não para controle de

doentes infecto contagiosos.É possível que pacientes infeccionados

aportem no estabelecimento, mas tal circunstância não constitui a

realidade ordinária de todo ambiente hospitalar, diferentemente do

que ocorre com unidades hospitalares particularmente destinadas

ao isolamento permanente de pessoas, para evitar a disseminação

entre os integrantes da população.Há uma diferença contundente

entre os profissionais que apenas atuam no atendimento dos

pacientes em casos corriqueiros e aqueles que, diariamente,

enfrentam ambientes com os riscos acentuados das áreas de

efetivo isolamento, como os profissionais de saúde do Complexo

Hospitalar Clementino Fraga, desta Capital, este, sim, unidade

hospitalar de referência na atenção aos portadores de doenças

infectocontagiosas.Quanto à alegação de que nos Programas de

Prevenção de Risco Ambiental (PPRA) juntados pela reclamada há

a informação na qual se indica a insalubridade em grau máximo,

impõe esclarecer que a assertiva não procede. Após análise do

referidos documentos, constata-se que não há referência neste

sentido, valendo registrar que o objetivo do mencionado trabalho é o

reconhecimento e avaliação dos riscos ambientais existentes nos

diversos setores do HULW, não se prestando, pois, aos fins

almejados pelo recorrente.Enfatize-se que não se está a negar que

profissionais de saúde (médicos, enfermeiros e técnicos) devam

entrar em contato, eventualmente, com pacientes acometidos de

doenças infectocontagiosas nos locais de trabalho analisados nos

autos, já que esse contato é inerente ao exercício da própria

atividade assistencial em ambiente hospitalar. Na verdade, o que se

avalia é a ocorrência e presença de todos os requisitos contidos na

norma técnica para a concessão do adicional de insalubridade em

grau máximo.Não há justiça em se tratar igualmente os desiguais. O

profissional de saúde que atua no Ambulatório de Pneumonia, UTI

Neonatal, Bloco Cirúrgico, Obstetrícia/Ginecologia, Internação

Pediátrica e Clínica Médica não está sujeito às mesmas condições

nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de

isolamento contínuo, tratando especificamente de pacientes com

doenças infectocontagiosas.No ensejo, adoto como razões de

decidir trecho dos bem-postos fundamentos lançados na

sentença:(…)A propósito, nessa linha de entendimento, estão os

seguintes julgamentos envolvendo diversos setores do Hospital

Universitário Lauro Wanderley: 0000420-61.2022.5.13.0029

(Obstetrícia), 0000645-62.2022.5.13.0003 (Clínica Médica),

0000463-79.2022.5.13.0002 (UTI Neonatal).Impõe-se assinalar que

a prevalência de entendimento favorável à pretensão do autor

deverá contribuir para a construção de um cenário de desequilíbrio,

podendo chegar em uma dimensão tal que os profissionais de

saúde que cuidam em ambiente de isolamento e de forma

permanente de pacientes acometidos por doenças

infectocontagiosas poderão se sentir desmotivados e buscarão

outra área menos arriscada da especialidade médica, já que

também terão direito ao grau máximo de insalubridade e serão

menos expostos a agentes patogênicos com alto poder de

transmissibilidade.Registre-se, sob outro enfoque, que o fato de

alguns servidores do HULW receberem o adicional em grau máximo

não constitui substrato jurídico ao reconhecimento do direito

perseguido nesta ação.A ocorrência de eventual disparidade deve

ser vista como uma falha, que precisa ser corrigida em benefício do

interesse público, por envolver verba pública, não podendo

constituir fonte de direito em efeito cascata.Por outro lado, impõe

esclarecer que o julgador não está adstrito ao laudo pericial

produzido nos autos, tampouco vinculado a outros laudos trazidos

pelo recorrente como prova emprestada, já que dispõe da

prerrogativa legal de proferir a decisão de acordo com sua livre

convicção, desde que o faça de forma fundamentada, conforme

assegura a regra disposta no art. 371 do CPC.Anote-se, por

derradeiro, o registro efetuado em sessão pelo Des. Paulo Maia no

sentido de que, por envolver situações funcionais diferenciadas,

para efeito de enquadramento do grau de insalubridade compatível,

o direito vindicado deveria ser discutido por meio de dissídios

individuais, em que haja a investigação particularizada de cada

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

situação.Assim sendo, mantendo coerência com posicionamentos já

adotados para situações desse jaez, entendo que os trabalhadores,

em específico, os enfermeiros que desenvolvem suas atividades

laborais no Ambulatório de Pneumonia, UTI Neonatal, Bloco

Cirúrgico, Obstetrícia/Ginecologia, Pediatria (Ambulatório e

Internação Pediátrica) e Clínica Médica do Hospital Universitário

Lauro Wanderley devem permanecer sendo remunerados com o

adicional de insalubridade em grau médio.A sentença, portanto, há

de ser mantida."(…). (destacou)

Destacou a Turma Julgadora que: “Há uma diferença contundente

entre os profissionais que apenas atuam no atendimento dos

pacientes em casos corriqueiros e aqueles que, diariamente,

enfrentam ambientes com os riscos acentuados das áreas de

efetivo isolamento, como os profissionais de saúde do Complexo

Hospitalar Clementino Fraga, desta Capital, este, sim, unidade

hospitalar de referência na atenção aos portadores de doenças

infectocontagiosas.”

Assinalou ainda que: “Quanto à alegação de que nos Programas de

Prevenção de Risco Ambiental (PPRA) juntados pela reclamada há

a informação na qual se indica a insalubridade em grau máximo,

impõe esclarecer que a assertiva não procede. Após análise dos

referidos documentos, constata-se que não há referência neste

sentido, valendo registrar que o objetivo do mencionado trabalho é o

reconhecimento e avaliação dos riscos ambientais existentes nos

diversos setores do HULW, não se prestando, pois, aos fins

almejados pelo recorrente.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais, à orientação jurisprudencial e à súmula

mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão Julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso jurisprudencial.

Convém registrar que os arestos estampados nas razões recursais

não se prestam ao fim colimado, porquanto oriundos de Turmas do

TST, ocorrendo a incidência do disposto no art. 896, “a”, da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000545-91.2019.5.13.0010

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE PEDRO BORGES DE MORAIS NETO

ADVOGADO NAPOLEAO RODRIGUES DE

SOUSA(OAB: 19292/PB)

AGRAVANTE RALLIANNY THATTIANA DE MORAIS

ARAUJO

ADVOGADO JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:

2834/PB)

ADVOGADO NAPOLEAO RODRIGUES DE

SOUSA(OAB: 19292/PB)

AGRAVANTE RAMON FERREIRA DE ARAUJO

ADVOGADO NAPOLEAO RODRIGUES DE

SOUSA(OAB: 19292/PB)

AGRAVANTE RAMONNA THATTIANY DE MORAIS

ARAUJO

ADVOGADO NAPOLEAO RODRIGUES DE

SOUSA(OAB: 19292/PB)

AGRAVADO SINDICATO EMP EM ESTAB DE

SERV DE SAUDE DO EST.PARAIBA

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO THAISE NEVES LEOPOLDINO(OAB:

20921/PB)

AGRAVADO CASA DE SAUDE E MATERNIDADE

SENHORA DA LUZ LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- PEDRO BORGES DE MORAIS NETO

- RALLIANNY THATTIANA DE MORAIS ARAUJO

- RAMON FERREIRA DE ARAUJO

- RAMONNA THATTIANY DE MORAIS ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99c8c52

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000545-91.2019.5.13.0010 -

TRIBUNAL PLENO

RECORRENTES: PEDRO BORGES DE MORAIS NETO,

RALLIANNY THATTIANA DE MORAIS ARAÚJO, RAMON

FERREIRA DE ARAÚJO E RAMONNA THATTIANY DE MORAIS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205858

3826/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

ARAÚJO (SÓCIOS DA EXECUTADA CASA DE SAÚDE E

MATERNIDADE SENHORA DA LUZ LTDA. – EPP)

RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO

DA PARAÍBA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

JUSTIÇA GRATUITA

O pedido de justiça gratuita formulado pelos recorrentes resta

prejudicado, visto que se encontram dispensados do preparo

referente a este processo.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.09.2023 - ID.

354d12b ; recurso apresentado em 20.09.2023 - ID. caeb33c).

Regular a representação processual (IDs. f0ab61a, 9602518,

91f8ce3 e 5c99841).

Dispensado o preparo (Desconsideração da personalidade jurídica -

art. 855-A da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Alegações:

a) violação do art. 50 do CC;

b) divergência jurisprudencial.

Voltam-se os recorrentes contra a sua inclusão no polo passivo da

lide. Alegam que não devem responder pela execução em curso,

visto que, no caso em tela, não ocorreu nenhuma das hipóteses

previstas no art. 50 do CC. Suscitam em abono às suas alegações a

divergência jurisprudencial.

Pois bem.

Ocorre que o § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in

verbis: “Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do

Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive

em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá

Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de

norma da Constituição Federal”.

Em razão dessa restrição, não há que se cogitar na alegada

violação do dispositivo infraconstitucional mencionado e na

suscitada divergência jurisprudencial. Incidência das diretrizes

traçadas na Súmula 266 do TST que também não foi devidamente

observada pelos recorrentes.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000433-54.2022.5.13.0031

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA CATANANTE(OAB:

421540/SP)

ADVOGADO CARLA MANUELA BATISTA DA

SILVA(OAB: 20555/PB)

ADVOGADO ESDRAS LEITE DE CARVALHO(OAB:

19595/PB)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

AGRAVADO CLICIA ALVES DA FONSECA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e56a80

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000433-54.2022.5.13.0031 -

PRIMEIRA TURMA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205858

3826/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.

RECORRIDAS: CLÍCIA ALVES DA FONSECA E CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as publicações sejam dirigidas ao causídico SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, inscrito na OAB/SP 255.832, com escritório

sediado na Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo/SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/09/2023 - ID.

0d8308f; recurso apresentado em 29/09/2023 - ID. a7f61fa).

Regular a representação processual (IDs. dc0f9bd e 60e0cbb).

O Juízo está garantido (IDs. 4861750 e 1f98004).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA

SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, IV, do TST;

b) violação do art. 5º, “caput”, da CF;

c) violação do art. 6º, II, §§ 2º e 4º, da Lei 11.101/2005.

Aduz a empresa recorrente que o redirecionamento da presente

execução à devedora subsidiária do crédito trabalhista executado

nestes autos, receberá tratamento diferenciado daqueles

regularmente habilitados nos autos do Processo nº 1058558-

70.2022.8.26.0100, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de

Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo.

A respeito do tema, o Regional assim decidiu (ID. 770c99d):

"(…)

O redirecionamento da execução contra o devedor solidário ou

subsidiário busca atender aos princípios da efetividade da

execução, bem como da celeridade processual e razoável duração

do processo. Lembrando que a execução se processa no interesse

do credor, não havendo que se vincular à devedora em recuperação

judicial.

Logo, o imediato redirecionamento e regular tramitação da

execução contra os bens da empresa agravante não ofende a Lei n.

11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a

falência do empresário e da sociedade empresária), impondo a

competência desta Justiça Especializada, nos termos do § 1º do art.

49 do referido diploma legal, qual seja:

(…)

Há de se fazer um registro quanto à competência dessa Justiça

Especializada, nos casos em que a devedora se encontra em

recuperação judicial, pois os atos satisfativos não são atingidos pela

competência do Juízo falimentar. Outrossim, o fato de o processo

de recuperação judicial tramitar perante a Justiça Comum não tem o

poder autorizativo de afastar a competência da Justiça do Trabalho

para resolver pendengas de ordem trabalhista.

(…)".

Assinalou a Turma Julgadora que a jurisprudência do C. TST firmou

-se, no sentido de que não há necessidade de habilitação do crédito

trabalhista no juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios

da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens da

devedora subsidiária.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º - Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do

Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive

em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá

Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de

norma da Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro,

na hipótese, ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal.

Por outro lado, a ofensa a dispositivo infraconstitucional e à súmula

do TST não é passível de cabimento, em sede do recurso de

revista, cujo trâmite encontra-se na fase de execução, diante da

restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da Consolidação das

Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido da recorrente de habilitação do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JÚNIOR, devendo o Núcleo Cartorário

da SEGEJUD adotar as providências necessárias à sua exclusiva

habilitação;

b) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205858

3826/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000604-17.2022.5.13.0029

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE LIMPEX INDUSTRIA E COMERCIO

DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

ADVOGADO JONATHAN DE OLIVEIRA

ALVES(OAB: 22560/PB)

RECORRENTE JOSE CLAUDIO VIEIRA E SILVA

ADVOGADO JONATHAN DE OLIVEIRA

ALVES(OAB: 22560/PB)

RECORRENTE LIMPEM INDUSTRIA E COMERCIO

DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

ADVOGADO JONATHAN DE OLIVEIRA

ALVES(OAB: 22560/PB)

RECORRIDO JAMARA AYRES CAROCA

ADVOGADO DANIELLA DUARTE TAVARES

XAVIER(OAB: 23120/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CLAUDIO VIEIRA E SILVA

- LIMPEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE

LIMPEZA LTDA

- LIMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE

LIMPEZA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6518e52

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000604-17.2022.5.13.0029 - 1ª

TURMA

RECORRENTES: LIMPEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., LIMPEX INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. E JOSÉ

CLÁUDIO VIEIRA E SILVA

RECORRIDA: JAMARA AYRES CAROCA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 06.09.2023 - ID. 03f75c9; recurso de revista

interposto tempestivamente pelos reclamados em 20.09.2023 - ID.

a65e347.

Representação processual regular (IDs. 2b99ae1, 2ab7aa8 e

2c05dd0).

Verifica-se, entretanto, que os recorrentes não cumpriram o

pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo.

Explico.

Na decisão de 1º grau os recorrentes foram condenados no

pagamento das custas processuais, no valor de R$ 1.037,34,

calculadas sobre R$ 51.867,20 (ID. 5957e71).

As custas processuais foram integralmente pagas pelos recorrentes

(IDs. 1d631e2 e b79b06c).

No entanto, o depósito recursal não foi efetivado, optando os

recorrentes pela substituição do referido depósito pelo seguro

garantia judicial, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT.

Constata-se, assim, que os recorrentes, ao manejarem o recurso de

revista não comprovaram o efetivo pagamento do depósito recursal,

limitando-se a juntar aos autos a apólice do seguro garantia judicial

(ID. 0a5e674).

As formalidades que se reveste o ato de apresentação da apólice

do seguro garantia não foram atendidas pelos recorrentes,

ocorrendo o descumprimento aos requisitos estabelecidos no art. 5º

do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019.

O referido dispositivo encontra-se assim grafado:

Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá

apresentar a seguinte documentação:

I – apólice do seguro garantia;

II – comprovação de registro da apólice na SUSEP;

III – certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a

SUSEP.

Todavia, apesar de ter colacionado aos autos a apólice do seguro

garantia (ID. 0a5e674), quando da interposição do recurso de

revista (ID. a65e347), os recorrentes não atenderem o disposto nos

incisos II e III supracitados.

Em suma, não cuidaram os recorrentes em acostar aos autos a (i)

comprovação de registro da apólice na SUSEP e a (ii) certidão de

regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que

acarreta a deserção do recurso de revista, nos moldes do art. 5º do

ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019.

Observa-se, também, que o recurso de revista está deserto,

porquanto não foi demonstrado, na interposição recursal, o

recolhimento do preparo.

Oportuno registrar que o caso dos autos não se enquadra na

hipótese prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC ou na OJ da SDI-I

140 do TST, posto que nenhum importe foi recolhido a título de

depósito recursal, quando do manejo do recurso de revista, que

caracterize ou justifique um suposto suprimento de insuficiência no

valor do preparo.

Caso contrário, daríamos ao expediente utilizado pelos recorrentes

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205858

3826/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

um escopo meramente protelatório, caracterizado pelo decurso

injustificado do tempo sobre a duração razoável do processo que é

um axioma constitucional.

Nesse contexto, como o caso em exame trata de ausência de

recolhimento do depósito recursal imprescindível ao manejo do

recurso de revista e não de mera insuficiência, não há que se falar

em concessão de prazo para a parte sanar o vício, porquanto a

literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de

admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do

valor do preparo, o que não é o caso destes autos.

Nesse sentido, a Súmula 245 do TST dispõe:

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo

alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica

a dilação legal. (grifo acrescido)

Nessa mesma linha de entendimento, o TST tem se manifestado

através de recentes julgados prolatados por diversas Turmas,

conforme podemos observar nos seguintes arestos, ipsis litteris:

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A

OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº

1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA

SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. FALTA DE

COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP.

TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. A ré, quando da

interposição do recurso ordinário, apresentou apólice de seguro

sem o devido registro na SUSEP, bem como deixou de apresentar a

certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a

SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, II, do Ato

Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da

documentação necessária para análise da regularidade da

apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de

depósito recursal. 3. A apresentação do comprovante após a

denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito

recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao

recurso (Súmula nº 245 do TST). Agravo a que se nega

provimento. (TST; Ag-RR 1001562-57.2019.5.02.0203; Primeira

Turma; Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior; DEJT 06/10/2023;

Pág. 605) (grifo acrescido)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2007. DESERÇÃO DO RECURSO DE

REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA

CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 16 DE

OUTUBRO DE 2019. NÃO APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA

APÓLICE. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevê o art. 899,

§ 11º, da CLT, que O depósito recursal poderá ser substituído por

fiança bancária ou seguro garantia judicial. O Presidente do Tribunal

Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e

o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas

atribuições legais e regimentais, e levando-se em consideração a

necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de

apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos

recursais, visando a garantia da execução trabalhista, editaram ato

conjunto em 16 de outubro de 2019 (Ato Conjunto n. 1/TST. CSJT.

CGJT, de 16 de outubro de 2019) que, dentre outros requisitos,

prevê que seja apresentada a comprovação do registro da apólice

do seguro garantia na SUSEP. No presente caso, a reclamada

apresentou a apólice de seguro garantia, mas deixou de juntar o

registro da apólice na SUSEP. Dessa forma, em que pese a ser

juridicamente viável o seguro garantia judicial, ficou

consignado na decisão denegatória do recurso de revista que a

apólice apresentada pela reclamada não atendeu aos requisitos

constantes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de

16/10/2019, notadamente àquele previsto no art. 5º, II, uma vez

que não apresentou comprovante de registro da apólice na

SUSEP. Cabe ressaltar que a comprovação de registro da

apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo

ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de

prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do

CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST,

que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese

de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos

autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-

AIRR 1001059-70.2019.5.02.0709; Sétima Turma; Rel. Min.

Alexandre de Souza Agra; DEJT 06/10/2023; Pág. 6378) (grifo

acrescido)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SUZANO S.A.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA

JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA

APÓLICE NA SUSEP. 1. De acordo com a Súmula nº 245 desta

Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no

prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na hipótese, tendo

em vista que a parte, no momento da interposição do recurso

de revista, deixou de apresentar a comprovação de registro da

apólice na Susep, razão pela qual não merece reparos a

decisão agravada. 2. A jurisprudência atual desta Corte tem se

manifestado no sentido de não ser obrigatória a concessão de

prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do

CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205858

3826/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese

de insuficiência do preparo realizado. 3. Portanto, não sendo

juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na

apólice do seguro-garantia judicial, situação que equivale à

ausência de depósito recursal. Agravo interno desprovido. (TST;

Ag-AIRR 0024260-62.2022.5.24.0072; Segunda Turma; Relª Desª

Conv. Margareth Rodrigues Costa; DEJT 06/10/2023; Pág. 1995)

(grifo acrescido)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS

NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE

REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.

CSJT. CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO

PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 245 DO TST. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS.

TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A reclamada,

quando da interposição do seu recurso de revista, não

apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora

perante a SUSEP e a comprovação de registro da apólice na

SUSEP, conforme determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto nº

1/TST. CSJT. CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do

aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a

observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso

de seguro garantia judicial para substituição a depósito

recursal, o não processamento ou não conhecimento do

recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir

a apresentação tardia do documento em questão, visto que,

nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da

Súmula nº 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento

do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais,

não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ

140 da SBDI. 1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam

de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal.

Julgados desta Corte Superior. 2. Acerca da multa por embargos

de declaração considerados protelatórios, ressalvadas as

circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente

arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração

protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade. o que não ocorreu na

espécie. , não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade

prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua

aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Agravo de

instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0001187-

58.2016.5.05.0021; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bastos

Balazeiro; DEJT 06/10/2023; Pág. 4016) (grifo acrescido)

I. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.

DISCUSSÃO PRECLUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO

RECONHECIDA Conforme registrado no acórdão que julgou os

Embargos de Declaração, o terceiro Reclamado, no Recurso

Ordinário, apenas pugnou pela reforma da r. sentença no que tange

à apuração pro rata die. A matéria referente à atualização

monetária, nos termos propostos no Recurso de Revista, está

preclusa. Recurso de Revista não conhecido. II. AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO

RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº

13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO

REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não há falar em

nulidade do acórdão regional por negativa de prestação

jurisdicional, porquanto o Eg. TRT apresentou os motivos pelos

quais entendeu ausente a omissão apontada. Agravo de

Instrumento a que se nega provimento. III. AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA

RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17.

DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO

GARANTIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º, INCISOS

II E III, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1, DE

16/10/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Ato Conjunto TST.

CSJT. CGJT nº 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.

CSJT. CGJT nº 1, de 29/5/2020, regulamentou o uso do seguro

garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito

recursal e estabeleceu, dentre outras exigências, que a parte

apresente a seguinte documentação por ocasião do oferecimento

da garantia (artigo 5º): I. apólice do seguro garantia; II.

comprovação de registro da apólice na SUSEP; III. certidão de

regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2.

Tratando-se de Recurso Ordinário interposto após a vigência do

citado Ato Conjunto, aplicam-se os requisitos nele instituídos. 3. Ao

interpor o apelo, a primeira Reclamada apresentou apólice de

seguro garantia judicial, desacompanhada do registro da

apólice na SUSEP, o que ocasionou a deserção do recurso, na

forma dos artigos 5º, II e III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST. CSJT.

CGJT nº 1/2019. Agravo de Instrumento a que se nega

provimento. (TST; RRAg 0001161-74.2017.5.12.0039; Quarta

Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 01/09/2023;

Pág. 7523) (grifo acrescido)

Nesse diapasão, a presente revista é deserta, impondo-se o seu

não conhecimento como medida escorreita.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

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3826/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000864-18.2022.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

RECORRENTE REVENDA DE COMBUSTIVEIS

BEZERRA CAVALCANTI LTDA

ADVOGADO FABIO FIRMINO DE ARAUJO(OAB:

6509/PB)

RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

RECORRIDO REVENDA DE COMBUSTIVEIS

BEZERRA CAVALCANTI LTDA

ADVOGADO FABIO FIRMINO DE ARAUJO(OAB:

6509/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- REVENDA DE COMBUSTIVEIS BEZERRA CAVALCANTI LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b72c29

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA – ROT 0000864-18.2022.5.13.0022 –

TRIBUNAL PLENO

RECORRENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E

REVENDA DE COMBUSTÍVEIS BEZERRA CAVALCANTI LTDA.

RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E

REVENDA DE COMBUSTÍVEIS BEZERRA CAVALCANTI LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Ciência, via sistema, acerca do acórdão questionado em 04.09.2023

– ID. 4c0a396; recurso de revista interposto tempestivamente em

17.09.2023 – ID. 06209fc.

Representação processual regular (dispensada a apresentação de

procuração por parte do Ministério Público do Trabalho).

Preparo recursal dispensado (não há condenação imposta à parte

autora, conforme se observa nas decisões de 1º grau (ID. d2cb217)

e de 2º grau (ID. af8be9f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

VALOR DAS ASTREINTES

Alegações:

a) violação do art. 5º, inciso LIV, da CF;

b) violação dos arts. 536, “caput”, § 1º, 537, “caput”, do CPC.

Argumenta o recorrente que a decisão atacada “reconheceu

expressamente a existência de fatos concretos, constatados pela

fiscalização do trabalho, de descumprimento de normas relativas à

saúde e segurança do trabalhador”. No entanto, “conquanto tenha

mantido uma postura colaborativa durante a inspeção, a ré não

tomou nenhuma providência para o saneamento das irregularidades

apuradas, tampouco comprovou, no curso deste feito, a sua

correção”.

Afirma que a conduta colaborativa da ré “não pode redundar na

fixação de astreintes que aniquile a própria essência do instituto.

Dito doutro modo, a multa não pode ser fixada em valor irrisório, de

modo a deixar de cumprir o seu papel de inibir a prática do ilícito”,

restando, assim, evidente a ofensa ao princípio da

proporcionalidade/razoabilidade.

O Tribunal Pleno deste Regional decidiu a matéria da seguinte

forma (ID. af8be9f):

1. Astreintes

O órgão ministerial busca a parcial reforma da sentença,

questionando a restrição temporal da astreinte fixada pelo eventual

descumprimento das obrigações de fazer. Argumenta que, da forma

fixada, a decisão prejudica o efeito preventivo da tutela inibitória, por

estimular a empresa acionada a reincidir em suas condutas ilícitas

após comprovada as obrigações impostas, inviabilizando a

reparação integral da lesão (CC, art. 944), em afronta aos arts. 497

e 536 do CPC.

Segue alegando que a fixação das astreintes visa garantir a

efetividade das obrigações judicialmente impostas, e isto em

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3826/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

privilégio o princípio da efetividade do processo, assim previsto no

art. 537, e seus parágrafos, do CPC.

Nesse sentido, ainda sustenta que a tutela perseguida na presente

demanda reveste-se de caráter inibitório, projetando-se no futuro, a

fim de que a recorrida seja instada a reparar a lesão à legislação

trabalhista e desestimulada a reincidir nas mesmas condutas ilícitas,

pleito este que alega respaldado nas várias decisões que cita.

Assim, postula que as obrigações impostas sejam fixadas de forma

contínua (trato sucessivo), de modo que devem ser cumpridas

mesmo após a atualização do PCMSO e do PGR da empresa e

mesmo após a comprovação do cumprimento no prazo de 30 dias

determinados no julgado, sob pena de aplicação das astreintes no

valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o caso de

descumprimento das obrigações "a" e "b" do título judicial, por

trabalhador prejudicado e a cada vez em que houver a constatação,

bem como da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de

infringência dos itens "c" e "d" da sentença, por empregado

prejudicado e por constatação de descumprimento.

Analiso.

A presente ação civil pública apresentada pelo órgão ministerial

busca tutela judicial a fim de compelir a empresa demandada a a)

fornecer aos seus empregados, gratuitamente, equipamentos de

proteção individual (EPI) adequados aos riscos existentes no

ambiente de trabalho, em perfeito estado de conservação e

funcionamento, bem como b) fiscalize e exija o uso de tais

equipamentos, em observância ao disposto na Norma

Regulamentadora nº 06 do MTP (artigo 166 da Consolidação das

Leis do Trabalho -CLT). Ainda persegue determinação judicial para

que a reclamada c) proceda à higienização dos uniformes dos seus

empregados, bem como que a reclamada d) observe frequência

mínima semestral, para a realização de hemograma completo com

contagem de plaquetas e reticulócitos, independentemente de

outros exames previstos no PCMSO, para os trabalhadores que

exerçam suas atividades com risco de exposição ocupacional ao

agente nocivo benzeno (anexo IV da NR 20 do MTP), tudo

conforme postulação exordial (9Ad8045).

Apesar de intimada, a reclamada se fez ausente à audiência

designada, o que conduziu à aplicação da revelia e consequente

pena de confissão pelo magistrado sentenciante, que decidiu nos

seguintes termos:

A demandada não compareceu à audiência realizada no dia 29

/11/2022 (id. 0Dc88c0), nem apresentou prova do óbice alegado

para o não comparecimento, motivo pelo qual desconsidero a

contestação protocolada eletronicamente pelo id. e907eb0, o que

leva ao reconhecimento da revelia do reclamado ausente e na

presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição

inicial em virtude da pena de confissão aplicável à parte ausente,

nos termos do artigo 844 da CLT.

Com isto, têm-se como verdadeiros os fatos articulados na peça

vestibular, exceção apenas quanto à matéria de direito (CLT -

Consolidação das Leis do Trabalho, art. 844). Diante da pena de

revelia e confissão imposta à reclamada, nos termos da legislação

pertinente, acolhem-se os argumentos da vestibular e,

consequência disto, determina o Juízo que a demandada adote as

seguintes providências:

a) Forneça aos seus empregados, gratuitamente, equipamentos de

proteção individual (EPI) adequados aos riscos existentes no

ambiente de trabalho, em perfeito estado de conservação e

funcionamento, bem como fiscalize e exija o uso de tais

equipamentos, em observância ao disposto na Norma

Regulamentadora nº 06 do MTP (art. 166 da Consolidação das Leis

do Trabalho -CLT).

b) Oriente e treine seus empregados sobre o uso adequado, guarda

e conservação dos equipamentos de proteção individual (EPI),

substituindo-os imediatamente, quando danificados ou extraviados e

realizando os devidos registros de entrega aos trabalhadores.

c) Realize, com frequência mínima semanal, a higienização dos

uniformes dos seus empregados, nos termos do anexo IV da NR 20

do MTP.

d) Proceda à realização, com frequência mínima semestral, de

hemograma completo com contagem de plaquetas e reticulócitos,

independentemente de outros exames previstos no PCMSO, para

os trabalhadores que exerçam suas atividades com risco de

exposição ocupacional ao agente nocivo benzeno, consoante

determina o anexo IV da NR 20 do MTP.

Deve a demandada fazer comprovação, no prazo de 30 dias, do

cumprimento das obrigações de fazer elencadas nos itens "c" e "d"

da presente sentença, bem como atualize o seu PCMSO e seu PGR

conforme orientação contida no laudo pericial constante dos autos

(id. 2424160), sob pena de incidência de multa diária no valor de R$

200,00 (duzentos reais), com fundamento no art. 536, § 1º, do

CPC/2015, cujo valor deve reversível ao Fundo de Amparo ao

Trabalhador - FAT.

No tocante às multas postuladas com aplicação individualizada por

trabalhador prejudicado (multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por

trabalhador prejudicado e a cada vez em que houver a constatação

de descumprimento, bem como a fixação de multa de R$ 5.000,00

(cinco mil reais) em caso de infringência dos itens "3" e "4"),

indeferem-se, eis que já há punição determinada em face de tais

condutas e obrigação de fazer a ser observada pela demandada,

notadamente em vista da multa diária estipulada ao largo da

presente sentença, não havendo de se cumular imposição de

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3826/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

multas pelo reconhecimento da existência da conduta reprovada

pelo Juízo.

A decisão enseja reforma.

De fato, ainda que se considerasse o atendimento às exigências

impostas pela fiscalização do trabalho durante o inquérito civil ou

instrução judicial, a sentença confere tutela apenas quanto às

obrigações de fazer. Nesse sentido, visa a prevenção contra a

repetição de condutas ou omissões que descumpram preceitos de

proteção à saúde e segurança do trabalhador.

Considerando que a reclamada permanece ativa, as atividades que

vierem a ser executadas deverão observar as obrigações

determinadas na sentença, de modo a inibir a eventual renitência

quanto ao dever de cumprimento das normas de proteção ao

trabalhador.

Nesse contexto, não há falar em violação aos princípios do devido

processo legal, razoabilidade, proporcionalidade e segurança

jurídica, pois o comando da decisão proferida em tutela preventiva

não se funda apenas no dever abstrato de observância das normas

de proteção ao trabalhador, mas em fatos concretos

circunstanciados em inspeção do trabalho, sem satisfatória

comprovação de regularidade das infrações constatadas.

A cominação de multa para o cumprimento da obrigação de fazer ou

não fazer tem por fundamento o art. 11 da Lei 7.347/1985 e o art.

536, § 1º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do

trabalho por força do art. 769 da CLT. Não subsiste o pedido de

limitação temporal da cominação de multa, pois tal restrição

esvaziaria a força dissuasória contra a repetição do ilícito e causaria

entraves ao juízo da execução, a comprometer a eficácia da

determinação judicial.

A fixação de multa diária por obrigação descumprida e por

trabalhador prejudicado se mostra um pertinente parâmetro de

apuração, devendo as autuações identificarem, no mínimo, as

obrigações descumpridas e a quantidade de trabalhadores

envolvidos.

Quanto ao valor, não vislumbro a necessidade de fixação inicial de

multa em elevado patamar, pois a ré manteve postura colaborativa

durante a ação fiscal, com comparecimento à audiência designada,

embora não tenha tomado qualquer procedimento em relação às

irregularidades apuradas. Ademais, a fixação do montante

cominatório não se reveste de imutabilidade, a teor do artigo 537, §

1º, do CPC.

Assim, reformo, em parte, a sentença, para determinar a

observância das obrigações impostas de forma contínua, a serem

cumpridas mesmo após a atualização do PCMSO e do PGR da

empresa e mesmo após a comprovação do cumprimento no prazo

de 30 dias determinados no julgado, sob pena de aplicação das

astreintes no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de

descumprimento das obrigações "a" e "b" do título judicial, por

trabalhador prejudicado e a cada vez em que houver a constatação,

bem como da multa de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de

infringência dos itens "c" e "d" da sentença, por empregado

prejudicado e por constatação de descumprimento.

CONCLUSÃO

Frente ao exposto, ACOLHO a preliminar de deserção do apelo,

alegada pelo autor, e NÃO CONHEÇO do recurso ordinário da

reclamada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO: DOU PROVIMENTO PARCIAL, para determinar a

observância das obrigações impostas na sentença de forma

contínua, a serem cumpridas mesmo após a atualização do PCMSO

e do PGR da empresa e mesmo após a comprovação do

cumprimento no prazo de 30 dias determinados no julgado, sob

pena de aplicação das astreintes no valor de R$ 200,00 (duzentos

reais) para o caso de descumprimento das obrigações "a" e "b" do

título judicial, por trabalhador prejudicado e a cada vez em que

houver a constatação, bem como da multa de R$ 300,00 (trezentos

reais) em caso de infringência dos itens "c" e "d" da sentença, por

empregado prejudicado e por constatação de descumprimento.

Custas mantidas. (destacou)

O processamento do recurso de revista, cuja natureza é

extraordinária, no tocante à revisão do valor arbitrado a título de

multas impostas às partes, somente se mostra pertinente nas

hipóteses em que o quantum fixado é visivelmente ínfimo ou, por

outro lado, bastante elevado.

No caso, o Tribunal Pleno deste Regional, ao apreciar a matéria que

lhe foi posta, não vislumbrou “a necessidade de fixação inicial de

multa em elevado patamar, pois a ré manteve postura colaborativa

durante a ação fiscal, com comparecimento à audiência designada”

e ressaltou que “a fixação do montante cominatório não se reveste

de imutabilidade, a teor do artigo 537, § 1º, do CPC”.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

do Tribunal Pleno, fato que, por si só, não autoriza o acesso à

instância extraordinária. Logo, não subsiste a alegada afronta às

normas constitucional e infraconstitucionais citadas.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao presente recurso de revista.

RECURSO DA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS BEZERRA

CAVALCANTI LTDA.

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3826/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Em análise aos autos, verifica-se que se trata, na verdade, de

recurso de revista interposto pela REVENDA DE COMBUSTÍVEIS

BEZERRA CAVALCANTI LTDA., conforme se constata no sistema

alusivo a este processo judicial eletrônico e nos demais documentos

que acompanham o apelo revisional em tela.

A recorrente, de forma equivocada, menciona a COMPECC

ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa

jurídica de direito privado, estranha aos autos, constituindo,

portanto, mero erro material que passa a ser corrigido neste

momento.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Ciência, via sistema, acerca do acórdão questionado em 04.09.2023

– ID. dcb8766; recurso de revista interposto tempestivamente em

20.09.2023 – ID. 423e287.

Representação processual regular (ID. a71a1bd).

Verifica-se, entretanto, que a recorrente não cumpriu o pressuposto

legal de recorribilidade referente ao preparo.

Explico.

Na decisão de 1º grau a recorrente foi condenada ao pagamento

das custas processuais, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre

R$ 100.000,00 (ID. d2cb217).

As custas processuais foram integralmente pagas pela recorrente

(IDs. e8f2de2 e dfcfe4d).

No entanto, o depósito recursal não foi efetivado, optando a

recorrente pela substituição do referido depósito pelo seguro

garantia judicial, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT.

Constata-se, assim, que a recorrente, ao manejar o recurso de

revista não comprovou o efetivo pagamento do depósito recursal,

limitando-se a juntar aos autos (i) a apólice do seguro garantia

judicial (ID. bb1dcfc) e (ii) a certidão de regularidade dos corretores

referente ao registro na SUSEP (ID. 3418996).

As formalidades que se reveste o ato de apresentação da apólice

do seguro garantia judicial não foram integralmente atendidas pela

recorrente, eis que não foram observados os requisitos

estabelecidos no art. 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1,

de 16.10.2019.

O referido dispositivo encontra-se assim grafado:

Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá

apresentar a seguinte documentação:

I – apólice do seguro garantia;

II – comprovação de registro da apólice na SUSEP;

III – certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a

SUSEP.

Todavia, apesar de ter colacionado aos autos a apólice do seguro

garantia (ID. bb1dcfc) e a certidão de regularidade da sociedade

seguradora perante a SUSEP (ID. 3418996) quando da interposição

do recurso de revista (ID. 423e287), a recorrente não atendeu o

disposto no inciso II supracitado.

Em suma, não cuidou a recorrente de carrear aos autos a

comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que acarreta a

deserção do recurso de revista, nos moldes do art. 5º do ATO

CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019.

Observa-se, também, que o recurso de revista está deserto,

porquanto não foi demonstrado, na interposição recursal, o

recolhimento do preparo.

Oportuno registrar que o caso dos autos não se enquadra na

hipótese prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC ou na OJ da SDI-I

140 do TST, posto que nenhum importe foi recolhido a título de

depósito recursal quando do manejo do recurso de revista, que

caracterize ou justifique um suposto suprimento de insuficiência no

valor do preparo.

Caso contrário, daríamos ao expediente utilizado pela recorrente um

escopo meramente protelatório, caracterizado pelo decurso

injustificado do tempo sobre a duração razoável do processo que é

um axioma constitucional.

Nesse contexto, como o caso em exame trata de ausência de

recolhimento do depósito recursal imprescindível ao manejo do

recurso de revista e não de mera insuficiência, não há que se falar

em concessão de prazo para a parte sanar o vício, porquanto a

literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de

admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do

valor do preparo, o que não é o caso destes autos.

Nesse sentido, a Súmula 245 do TST dispõe:

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo

alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica

a dilação legal. (grifo acrescido)

Nessa mesma linha de entendimento, o TST tem se manifestado

através de recentes julgados prolatados por diversas Turmas,

conforme podemos observar nos seguintes arestos, ipsis litteris:

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A

OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº

1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA

SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. FALTA DE

COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP.

TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. A ré, quando da

interposição do recurso ordinário, apresentou apólice de seguro

sem o devido registro na SUSEP, bem como deixou de apresentar a

certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a

SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, II, do Ato

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3826/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da

documentação necessária para análise da regularidade da

apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de

depósito recursal. 3. A apresentação do comprovante após a

denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito

recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao

recurso (Súmula nº 245 do TST). Agravo a que se nega

provimento. (TST; Ag-RR 1001562-57.2019.5.02.0203; Primeira

Turma; Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior; DEJT 06/10/2023;