Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3908/2024 Data da disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Edital

Processo Nº ROT-0000409-58.2023.5.13.0009

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE GABRIEL COSTA DOS SANTOS

ADVOGADO JOAO NOBREGA DA TRINDADE

NETO(OAB: 21864/PB)

RECORRIDO BRAISCOMPANY SOLUCOES

DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PRAZO DE 08 (OITO) DIAS

A Doutora MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA

Desembargadora Federal do Trabalho do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, faz saber a todos quantos virem o presente

edital, expedido nos autos do Processo em epígrafe, que o(s)

RECORRIDO(S): BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E

TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 30.541.179/0001-55, atualmente

com endereço(s) incerto(s) e não sabido, fica(m) intimado(s) para

que, querendo, apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s) de

instrumento e contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista, conforme

despacho exarado nos autos do processo em epígrafe, a teor da

regra do art. 256, II, do Código de Processo Civil, no prazo de 08

(oito) dias, a contar da publicação do presente EDITAL.

JOAO PESSOA/PB, 09 de fevereiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Notificação

Processo Nº ROT-0000140-62.2023.5.13.0027

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRENTE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE

CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO DILIANNE DE LOURDES SOUSA DE

LIMA

ADVOGADO JOHN ANDERSON LUCENA DE

QUEIROZ(OAB: 25316/PB)

ADVOGADO ROGERIO FERREIRA DE

SOUSA(OAB: 20983/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DILIANNE DE LOURDES SOUSA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdfe120

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000140-62.2023.5.13.0027

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210470

3908/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024

RECORRENTE: DILIANNE DE LOURDES SOUSA DE LIMA

RECORRIDOS: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MAGAZINE LUIZA S/A E

ITAÚ UNIBANCO S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que sejam

todas as publicações realizadas exclusivamente em nome do Bel.

Rogério Ferreira de Sousa, OAB/PB 20.983.

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.01.2024 - Id.

283243e; recurso interposto em 28.01.2024 - Id. 01f7eaf).

Regular a representação processual (Id. 5901cb9).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita – Id. 1be427c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS.

EMPREGADOR ÚNICO. SUBORDINAÇÃO DIRETA E EXCLUSIVA

A FINANCEIRA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO

Alegações:

a) violação dos arts. 9º, 224, 511, §2º, 570 e 581, § 2 º, da CLT;

b) violação aos arts. 12-A da Lei nº 6.019/74; 17 e ss. da Lei nº

4.595/64; art. 1º da Lei 7492/86 e arts. 1º, §1º e 5º,§1º da Lei

Complementar nº 105/2001;

c) contrariedade às súmulas 55, 129 e 331, I e IV, do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Volta-se a recorrente contra a decisão que não reconheceu o

vínculo empregatício com a segunda demandada (LUIZACRED) e,

por conseguinte, sua condição de financiária. Postula assim pela

percepção de todos os direitos e benefícios constantes das

convenções coletivas da categoria.

A Turma julgadora, acerca do tema, assim se posicionou (ID.

b51c471):

[…]

Da detida análise dos autos, verifica-se que o vínculo de emprego

da reclamante foi firmado com a primeira reclamada (MAGAZINE

LUIZA), conforme documentos juntados: Contrato de Trabalho (ID

5adb1e8); Ficha de Registro de Empregado (ID 66dd178), TRCT (ID

786344a), Espelho de Ponto (ID 3d551e9) e demonstrativos de

pagamento (Id 61c00b9).

Em seu depoimento pessoal, a autora informou que havia um

coordenador do setor de crédito que atuava em várias lojas e que o

gestor da loja era o responsável presencial pelo setor na loja.

Informou também que era este gestor da loja o responsável por

fazer a escala de trabalho da reclamante para os domingos e

feriados e por fornecer folgas.

Quanto às funções desempenhadas, a reclamante narrou o

seguinte (Id dedad6c):

que os vendedores da loja ofereciam cartões de crédito como meio

de pagamento; que os vendedores iam ao terminal e faziam um pré-

cadastro mas somente após passar pela analise do setor de crédito

era que o cartão era liberado; que a reclamante podia aumentar o

limite de crédito de cliente desde que este já estivesse préaprovado

pelo sistema do banco; que não podia negociar a taxa de juros de

empréstimo; que não podia estornar tarifas; que no caso de

contestação de valores a reclamante processava a reclamação no

sistema do banco e este tinha cinco dias para dar uma resposta;

que no setor de crédito também se comercializava CDC da

Losango; que o gestor da loja fazia a escala para o trabalho da

reclamante para os domingos e feriados; que o gestor também

concedia a folga posterior ao trabalho; que fazia telemarketing de

cobrança; que se o crédito do cliente fosse negado pelo a

reclamante não podia reformar a decisão.

Ressalta-se que, conforme revelou a autora em seu depoimento,

sua autonomia era limitada ao preenchimento de dados do cliente

no sistema sistema informático da sua empregadora e não tinha

autonomia para negociar taxas e aumento de crédito para o cliente,

ficando tais autorizações e negociações a cargo das instituições

financeiras.

Verifica-se, também, que a reclamante comercializava serviços de

outras instituições financeiras, como a Losango. Assim, demonstra-

se que a autora não atuava como financiária subordinada às

segunda e terceira reclamadas.

Ademais, a SDI-I do TST já consolidou entendimento no sentido de

que as atividades de operações financeiras (venda de cartões de

crédito, empréstimos, seguros, etc) realizadas por empregados de

lojas de departamentos não constituem a atividade-fim de instituição

financeira, mas a própria atividade empresarial da empresa

empregadora, a qual demanda maior atuação nas vendas por

crédito e gera a necessidade de parcerias com instituições

financeiras, de acordo com os precedentes transcritos abaixo.

Neste sentido, seguem os seguintes julgados do TST:

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3908/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024

…

Com efeito, o caso amolda-se às diretrizes da SDI1, sendo válido o

contrato de trabalho e não se cogita a responsabilidade solidária por

formação de grupo econômico. Portanto, não há como equiparar as

atividades exercidas pelo reclamante às atividades dos empregados

de instituições bancárias e/ou financeiras, não havendo que se falar

em enquadramento do autor como financiário.

Assim, tampouco há que se falar em deferimento das verbas

requeridas, como diferenças salariais pelo reconhecimento da

condição de financiário e reflexos, pagamento de verbas previstas

na convenção coletiva dos financiários, e redução da jornada de

trabalho, em conformidade com a Súmula 55 do TST, como

pretendido pelo recorrente.

Prejudicada a análise dos demais pleitos do recorrente,

relacionados ao enquadramento da autora como financiária.

Pelos fundamentos insertos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade às Súmulas invocadas, tampouco ofensa aos textos

legais mencionados.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da

Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o processamento da revista.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido da recorrente para que todas as publicações

sejam dirigidas exclusivamente ao Dr. ROGÉRIO FERREIRA DE

SOUSA, OAB/PB 20.983. Proceda o Núcleo Cartorário da

SEGEJUD as providências necessárias à habilitação exclusiva do

mencionado advogado.

b) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 08 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000335-41.2023.5.13.0029

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CAMPINAS MOVEIS COMERCIO

EIRELI

ADVOGADO GABRYELL ALEXANDRE COSTA

PINHEIRO(OAB: 19439/RN)

RECORRENTE HOLLANDA & DIOGENES LTDA

ADVOGADO GABRYELL ALEXANDRE COSTA

PINHEIRO(OAB: 19439/RN)

RECORRENTE TENDENCIA INTERIORES

COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

ADVOGADO GABRYELL ALEXANDRE COSTA

PINHEIRO(OAB: 19439/RN)

RECORRENTE CABEDELOS MOVEIS COMERCIO

EIRELI

ADVOGADO GABRYELL ALEXANDRE COSTA

PINHEIRO(OAB: 19439/RN)

RECORRENTE MARINA MONTE DE HOLLANDA

DIÓGENES

ADVOGADO GABRYELL ALEXANDRE COSTA

PINHEIRO(OAB: 19439/RN)

RECORRENTE DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA

DIÓGENES

ADVOGADO GABRYELL ALEXANDRE COSTA

PINHEIRO(OAB: 19439/RN)

RECORRENTE SOFA DESIGN EIRELI

ADVOGADO GABRYELL ALEXANDRE COSTA

PINHEIRO(OAB: 19439/RN)

RECORRIDO NESTOR ARNAUD BARBOSA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CABEDELOS MOVEIS COMERCIO EIRELI

- CAMPINAS MOVEIS COMERCIO EIRELI

- DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIÓGENES

- HOLLANDA & DIOGENES LTDA

- MARINA MONTE DE HOLLANDA DIÓGENES

- SOFA DESIGN EIRELI

- TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 790ed1a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000335-41.2023.5.13.0029 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: HOLLANDA & DIOGENES LTDA, TENDENCIA

INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, SOFA DESIGN

LTDA, DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIÓGENES, MARINA

MONTE DE HOLLANDA DIÓGENES, CABEDELOS MOVEIS

COMERCIO EIRELI e CAMPINAS MOVEIS COMERCIO EIRELI

RECORRIDO: NESTOR ARNAUD BARBOSA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210470

3908/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.01.2024 – ID.

4e907d1; recurso de revista interposto em 29.01.2024 – ID.

be269a4).

Regular a representação processual (ID. Bfe77df, 4b77907,

7b33c8d, e5e98c9, ac28c32, 0a14607 e 4379f67).

Preparo recursal efetivado (benefícios da gratuidade judicial

concedidos às reclamadas, ora recorrentes – ID. 051D181).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA CONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS

Alegações:

a) violação ao art. 818, incisos I e II, da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Argumentam as recorrentes que “da leitura da reclamatória

trabalhista, já houve pagamento integral de todas as verbas

salariais do período” e que o recorrido manteve contrato de trabalho

perante a recorrente durante curto espaço de tempo, o qual foi

levado em consideração no momento de se realizar todos os

cálculos relativos ao período, assim como “não se sustenta a tese

inicial emplacada pelo empregado, na medida em que todos os

valores relativos às verbas salariais foram devidamente quitados,

afastando a necessidade de complementação. Sendo assim, todos

os pedidos relacionados as verbas rescisórias elencados em inicial

deverão ser julgados improcedentes”.

Aduzem que o recorrido “já recebeu todas as verbas rescisórias

requeridas, inclusive férias e décimo terceiro. Ademais, conforme

TRCT e aviso prévio do empregador para dispensa do empregado,

o período foi trabalhado, inexistindo qualquer responsabilidade da

empresa recorrente sobre tal verba”, motivo pelo qual “pugna a

recorrente para que em eventual condenação, sejam descontados

todos os valores pagos a título de verbas rescisórias”.

As recorrentes sustentam que “as horas extras pleiteadas deveriam

estar acompanhadas de lastro probatório mínimo a ser apresentado

inicialmente, uma vez que é fato constitutivo do direito do AUTOR” e

que “a mera alegação de realização das horas extras, deve ser

prontamente impugnada, na medida em que a ausência de provas

prejudica, inclusive, a concretização da ampla defesa e o

contraditório nesta peça”.

O órgão julgador decidiu a questão da seguinte forma (ID.

051d181):

DO VÍNCULO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS

As reclamadas, em defesa, alegam que houve pagamento integral

de todas as verbas salariais do período, afastando-se a

necessidade de complementação.

Pugnam pelo não reconhecimento da ausência de recolhimento do

FGTS, tampouco de cabimento de multa de 40%, visto que

comprovadamente foram efetuados todos os pagamentos das guias

do FGTS. Afirmam não ser cabível o pagamento da multa prevista

no art. 477 da CLT.

Passa-se à análise.

Na exordial, o autor narra que foi contratado pelo reclamado no dia

02/05/2019, para exercer a função de ajudante de montador de

móveis, sendo demitido sem justa causa em 28/05/2022.

Afirma que recebeu o valor de R$ 2.546,21 a título de verbas

rescisórias, mas como não recebeu o TRCT não sabe quais verbas

foram pagas, assim como não pôde receber o saldo do FGTS.

O magistrado de primeiro grau, na sentença, julgou procedente o

pedido de saldo de salário, férias acrescidas do terço constitucional,

décimo terceiro salário, FGTS+40%, assim como o pagamento da

multa do artigo 477 da CLT.

Por se tratar de fato extintivo do direito do autor (arts. 818, II, da

CLT e 373, II, do CPC), competia às reclamadas a produção de

prova de quitação dos direitos trabalhistas postulados na petição

inicial, mas nenhuma prova foi produzida a esse respeito.

Nesse contexto, com razão o magistrado, ao deferir o pagamento

do saldo de salário, férias, décimo terceiro salário e FGTS+40%, por

não ter sido objeto de prova por parte das reclamadas.

Ademais, considerando o não pagamento do montante rescisório

devido no tempo oportuno, deve ser mantida a incidência da multa

do art. 477, §8º, da CLT.

Na hipótese de manutenção da condenação, pedem que sejam

descontados todos os valores pagos a título de verbas rescisórias.

Sem razão.

Quanto ao referido pleito, carece de interesse recursal as

reclamadas, pois o magistrado sentenciante, ao estabelecer os

parâmetros de liquidação, determinou o seguinte:

(…)

Por fim, no que se refere ao FGTS + 40%, a condenação também

deve ser mantida, ressaltando-se, como visto, que foi determinada a

dedução do valor parcialmente depositado, a fim de evitar o

enriquecimento sem causa da parte autora.

Logo, nada a reformar.DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO

INTRAJORNADA

As recorrentes também recorrem da sentença no que se refere à

condenação das horas extras. Alegam que as horas extras

pleiteadas não foram acompanhadas de lastro probatório mínimo e

que o pedido foi genérico.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210470

3908/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024

Revelam, ainda, que concediam corretamente o intervalo

intrajornada, correspondente a 1 hora.

À análise.

O autor alega, na exordial, que seu horário de trabalho era de

segunda a sexta-feira das 07h00min às 18h00min, com 30 minutos

de intervalo intrajornada. Afirma que durante mais de 1 ano tinha

que ir até a cidade de Natal/RN, três vezes por semana, na fábrica

da empresa reclamada para fazer o carregamento de mercadorias,

e nesses dias laborava, das 07h00min às 22h00min, com 30

minutos de intervalo intrajornada, pois só retornavam a João

Pessoa a noite.

Conforme estabelece a regra processual sobre a distribuição do

ônus da prova, cabe ao autor o encargo de comprovar a jornada

extraordinária, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art.

818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), salvo quando a empresa

possuir mais de vinte empregados (art. 74, § 2º, da CLT), hipótese

em que ela deverá apresentar os cartões de ponto de seus

empregados.

Trata-se, em verdade, de elemento de obrigatória manutenção pela

empresa, sendo reputado, por outro viés, prova pré-constituída, cuja

exibição em juízo deve ocorrer de modo espontâneo,

independentemente de provocação.

Isso porque, a ausência de apresentação dos controles de

frequência, traz como consequência a inafastável presunção de

veracidade relativa da jornada de trabalho declarada pelo

reclamante, atraindo a incidência da Súmula nº 338, item I, do C.

TST.

Na hipótese, apesar de a reclamada apresentar mais de 20

empregados, não cuidou de apresentar os cartões de ponto,

relacionados ao período contratual do reclamante.

Também não cuidou de apresentar testemunhas para corroborar as

alegações apresentadas na defesa.

Diante disso, correta a decisão de primeiro grau ao considerar que o

reclamante laborava de segunda a sexta-feira das 07h às 18h, com

30 minutos de intervalo, deferindo as horas extras com reflexos e a

indenização pela supressão dos intervalos intrajornada.

Assim, mantém-se a sentença nesses aspectos.

Pois bem.

Em que pese os argumentos das recorrentes, a insurgência não tem

como prosperar.

Explico.

É ônus da parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, fazendo o cotejo entre as razões do

recurso de revista e a parte do acórdão que as recorrentes

entendem que foram violados.

A simples transcrição integral do acórdão, no início das razões do

recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo,

como se observa nas razões recursais perpetradas pelas

recorrentes, não supre a exigência contida no art. 896, § 1º-A,

incisos I e III, da CLT.

A transcrição integral do acórdão desvinculada dos tópicos

atacados pelas recorrentes impede o devido confronto analítico

entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da

decisão recorrida, óbice que impede o seguimento da revista.

Ressalto, por oportuno, que as recorrentes nem apontam os tópicos

impugnados do acórdão de forma individual, fazendo o confronto

com as teses expostas nas razões de decidir do acórdão regional.

As recorrentes se limitam a abrir um tópico que intitulam de “dos

motivos para revisão do referido acórdão”, onde juntam todas as

razões, de forma coletiva, logo após a transcrição integral do

acórdão, sem, repito, a devida individualização dos pleitos e o

confronto de ideias com as teses expostas pela decisão Turmária, o

que fere o disposto no art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT.

Neste sentido é a jurisprudência dominante do TST, da qual cito os

seguintes julgados, extraídos de todas as Turmas, ipsis litteris:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE

POR APLICATIVO. MOTORISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. TRANSCRIÇÃO

INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL,

SEM O DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA

CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III,

DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A

transcrição da íntegra dos fundamentos do Tribunal Regional

quanto ao tema objeto da controvérsia nas razões do recurso de

revista, sem destaque específico da tese jurídica combatida não

atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de

instrumento não provido. (TST; AIRR 0010718-14.2022.5.03.0184;

Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT

21/11/2023; Pág. 7599) (grifei)RECURSO REGIDO PELA LEI Nº

13.015/2014 E PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA

JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO

ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A,

INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO

PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na

vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896

da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210470

3908/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024

seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a

interposição do recurso de revista, estatuindo: § 1º-A. Sob pena de

não conhecimento, é ônus da parte: I. indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto do recurso de revista. No caso, verifica-se que a parte

transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar os trechos da

decisão recorrida em que se encontravam prequestionadas as

matérias objeto de sua irresignação, de forma que a exigência

processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Destaca-

se que a mera transcrição integral do acórdão recorrido, sem a

devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual

a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a

manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que

era usual na vigência do regramento anterior, não atende a

exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014 (precedentes).

Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 1002602-

15.2017.5.02.0601; Terceira Turma; Rel. Min. José Roberto Freire

Pimenta; DEJT 20/11/2023; Pág. 6984) (grifei)AGRAVO. AGRAVO

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO

PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS

EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO

ITEM I DA SÚMULA Nº 199 DO TST. DECISÃO EM

CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA

CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se

da decisão regional que o e. TRT concluiu pela nulidade das horas

extras pré-contratadas, aplicando, por analogia, a Súmula nº 199

deste Tribunal. Conforme proferida a decisão regional encontra-se

em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a

qual é possível a aplicação analógica da Súmula nº 199, I, do TST a

outras categorias além da bancária. Desse modo, incide a Súmula

nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste

Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual

apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no

caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência

de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas

modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com efeito, a SBDI-1 desta

Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-

A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a

transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que

consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões

recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de

fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-

98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não

ser admissível a mera indicação das páginas correspondentes,

paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do

relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva (TST-E-ED-RR-

242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta,

DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não

observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica,

nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o

prequestionamento das questões veiculadas. Agravo não provido.

(TST; Ag-AIRR 1001754-93.2019.5.02.0201; Quinta Turma; Rel.

Min. Breno Medeiros; DEJT 17/11/2023; Pág. 2575) (grifei)AGRAVO

INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO

PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. PETROS. LEI Nº

13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESCRIÇÃO.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GARANTIA DE

CUSTEIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. RECURSO DE REVISTA

QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE.

INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

A transcrição da integralidade da fundamentação dos tópicos do

acórdão do Regional, objeto de insurgência sem que tenha havido

indicação dos efetivos trechos em que estão registradas as

premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo

Regional, não obedecem à exigência contida no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a negativa de

seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se

nega provimento, com incidência de multa. (TST; Ag-AIRR 0100812

-57.2019.5.01.0058; Sexta Turma; Rel. Des. Conv. José Pedro de

C. R. de Sousa; DEJT 17/11/2023; Pág. 3079) (grifei)I. AGRAVO

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL

DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE. INOBSERVÂNCIA

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A

jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a

transcrição integral do acórdão recorrido, nos tópicos impugnados,

sem a realização de qualquer destaque para evidenciar o trecho

que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, não

cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2.

No caso dos autos, nos temas referidos, o autor transcreveu o

inteiro teor do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, o que

prejudica o exigido cotejo analítico entre a decisão regional e a tese

defendida pela parte recorrente. 3. A inobservância dos

mencionados pressupostos formais de admissibilidade constitui

obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria.

Precedentes desta Primeira Turma e da Subseção I Especializada

em Dissídios Individuais do TST. […]. Agravo de instrumento a que

se nega provimento. […]. (TST; ARR 0000800-14.2014.5.09.0567;

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3908/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024

Primeira Turma; Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior; DEJT

16/11/2023; Pág. 112) (grifei)[…]. AGRAVO DE INSTRUMENTO

EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO DA

RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA. Na hipótese dos autos, o

Tribunal Regional, soberano na análise do conteúdo fático-

probatório dos autos, constatou que a reclamante atuava como

financiária. Assim, para se acolher a pretensão recursal, no sentido

de que as atividades exercidas pela reclamante não se enquadram

como financiária, bem como que a reclamada não é uma instituição

financeira, necessário seria o revolvimento do quadro fático

probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal,

a teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Agravo de instrumento a que

se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

APLICADA AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÓBICE DO ART. 896,

§ 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES

DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A transcrição integral dos

fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e

destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no

artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a

que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0100428-

22.2017.5.01.0040; Segunda Turma; Rel. Min. Liana Chaib; DEJT

10/11/2023; Pág. 2524) (grifei)[…]. Recurso de revista interposto

pela parte reclamante. Acórdão regional. Publicação na vigência da

Lei nº 13.015/2014 e anterior à Lei nº 13.467/2017. 1. Indenização

por dano material. Pensão mensal. I. No caso dos autos, apesar de

o laudo pericial indicar redução da capacidade laborativa

permanente de 12,5%, a corte regional indeferiu o pedido de

indenização por dano material (pensão mensal), por registrar, que a

parte autora continuou a trabalhar na mesma atividade (maquinista),

sem nenhum prejuízo remuneratório. II. O que se extrai da redação

do art. 950 do Código Civil é que, diante da constatação da perda

ou da redução da capacidade para o desempenho do ofício ou

profissão a que a parte reclamante estava habilitada a exercer,

devida é a obrigação quanto ao pagamento da pensão mensal a ser

realizada de forma integral ou parcial, a depender do grau de

instalação da lesão e, por consequente, da incapacidade, e que

deverá ser estabelecido em quantum equivalente à importância do

trabalho para o qual a parte reclamante se inabilitou. III. Recurso de

revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. Valor da

indenização por danos morais decorrentes das condições

degradantes de trabalho. I. A parte recorrente não cumpriu a

exigência prevista no art. 896, § 1º-a, I, da CLT, pois procedeu à

transcrição da integralidade do capítulo do acórdão recorrido, sem

fazer nenhum destaque ou indicação precisa do posicionamento da

corte de origem sobre as matérias que tratam dos dispositivos de

Lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos

indicados. II. Recurso de revista de que não se conhece. (TST; ARR

0024624-49.2013.5.24.0072; Sétima Turma; Rel. Min. Evandro

Pereira Valadão Lopes; DEJT 10/11/2023; Pág. 8862)

(grifei)RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO-

RECLAMADO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO

DA SBDI-1 DO TST. APRECIAÇÃO DOS TEMAS

REMANESCENTES APÓS O RECONHECIMENTO DA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A

PRESENTE DEMANDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROMOÇÃO FUNCIONAL.

NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA

CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. O recurso de revista não alcança

conhecimento no tópico, uma vez que ausente pressuposto de

admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do

art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Como se observa das razões de

recurso de revista, quanto ao tema em debate, a parte Recorrente

efetuou a transcrição integral do acórdão regional (fls. 289/301 do

documento sequencial eletrônico nº 03), sem o destaque dos

trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que

pretende debater. III. Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I,

da CLT a simples transcrição integral do acordão regional sem

destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador

do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. lV.

Recurso de revista de que não se conhece. (TST; RR 0010362-

22.2015.5.03.0036; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos;

DEJT 06/10/2023; Pág. 4546) (grifei)

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, incisos I e III,

da CLT.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 08 de fevereiro de 2024.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000182-48.2021.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE THAYANNA TORQUATO LINO DE

ANDRADE

ADVOGADO FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO MAURA VIRGINIA BORBA

SILVESTRE(OAB: 17864/PE)

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO MAURA VIRGINIA BORBA

SILVESTRE(OAB: 17864/PE)

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO THAYANNA TORQUATO LINO DE

ANDRADE

ADVOGADO FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bf110a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000182-48.2021.5.13.0006 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

RECORRIDA: THAYANNA TORQUATO LINO DE ANDRADE

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.01.2024 – ID.

bf134c7; recurso de revista interposto em 01.02.2024 – ID.

0e05732).

Regular a representação processual (ID. 1ece41a e 96e951b).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – ID. 2c57daa; apólice

de seguro garantia judicial, em conformidade com o art. 899, § 11,

da CLT e o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de

16.10.2019 – ID. 49e1295).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVII, da CF;

b) violação aos arts. 818 e 651 da CLT e 373 do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Afirma a recorrente que deveria ser reconhecida a incompetência

territorial, uma vez que a prestação do serviço deu-se em Pelotas –

RS. Além disso, alega que a reclamante sequer teria feito prova de

que residiria em João Pessoa – PB e tentaria desvirtuar o princípio

do juiz natural.

Sobre o tema, entendeu a Turma julgadora:

O Juízo de primeira instância resolveu a questão nos seguintes

termos (Id 6e4c369):

Na Justiça do Trabalho a competência é definida pela localidade

onde o trabalhador efetivamente presta serviço, ainda que este

tenha sido contratado noutro local (Título VIII - Capítulo I - Seção II,

artigos 650/653).

No caso em tela, constatou o Juízo que não há controvérsia quanto

ao local da contratação da trabalhadora, nem mesmo o da

prestação dos serviços, o que se deu na cidade de Pelotas/RS.

O Magistrado no exercício da jurisdição deve garantir, na maior e

melhor amplitude do interesse social, a todos, uma razoável

duração do processo, estabelecendo os meios que garantam a

celeridade de sua tramitação. Essa é a sua função essencial.

No caso sob análise, verifica-se que o excipiente figura como

empresa de grande porte, com atuação em diversas localidades no

território nacional.

Por outro lado, o documento acostado ao ID. 3408bb6 atesta que

a excepta foi transferida para a cidade de João Pessoa desde o

ano de 2019.

Dessa forma, considerando a condição de hipossuficiência da

excepta e em observância ao princípio constitucional do amplo

acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV), entendo ser competente para o

julgamento da ação o foro do domicílio do empregado.

Ressalte-se que não se verifica qualquer empecilho ao amplo

exercício de defesa pela excipiente quanto a tramitação da ação

neste Juízo, considerada sua atuação, inclusive no que se refere a

suporte jurídico na região, conforme demonstra a procuração

acostada aos autos.

Correto o posicionamento da Magistrada de primeiro grau.

A competência em razão do lugar, no processo do trabalho, rege-

se, como regra, pelo local da prestação de serviço, por terem as

partes processuais maior facilidade de acesso às provas

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3908/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024

relacionadas ao contrato de trabalho, com exceção das hipóteses

contempladas nos §§1º, 2º e 3º do artigo 651 da CLT, as quais

tratam do agente ou viajante comercial, da prestação de serviços no

exterior e do empregador que promove atividades fora do lugar do

contrato de trabalho, respectivamente.

O que se pode observar das decisões emanadas do Tribunal

Superior do Trabalho - TST, seja por suas Turmas ou mesmo pelo

Órgão Especial, é que, embora haja na Constituição Federal de

1988 o prestígio do amplo acesso ao judiciário (art. 5º, inciso XXXV,

CF/88), também há no mesmo diploma constitucional a garantia à

ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, CF/88).

Diante do aparente conflito entre princípios e garantias

constitucionais, o TST resolveu manter a interpretação prevista no

artigo 651 da CLT.

Há casos em que o critério legal, interpretado em sua literalidade,

não é suficiente, sendo imperioso que o Juiz aplique os dispositivos

da CLT em conformidade com o princípio do acesso à justiça (CF,

art. 5º, XXXV), bem ainda com arrimo na finalidade social da norma.

Registro ser este o entendimento deste Regional, ao relativizar as

regras atinentes à competência territorial, pondo em destaque o

princípio do acesso à justiça, especialmente naqueles casos em que

a empresa tem uma atuação nacional ou suprarregional, de modo

que não tem dificultada sua defesa se prorrogada a competência

territorial, ante a facilidade natural de comparecer em qualquer lugar

do país.

A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a possibilidade

de eleição de foro pelo empregado, para o ajuizamento de

reclamação trabalhista, deve-se pautar pelos critérios objetivos

fixados no artigo 651 da CLT. No entanto, em observância ao

princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV),

firmou posicionamento no sentido de que é competente para o

julgamento da demanda trabalhista o foro do domicílio do

empregado, quando lhe for mais favorável que a regra do artigo 651

da CLT, nos casos em que ficar demonstrado que a demandada é

empresa de grande porte, prestadora de serviços em diversas

localidades do país. Isso porque, além de não cercear o direito de

defesa da demandada, considerando o seu vasto âmbito de

atuação, mostra-se consonante com o princípio da proteção e

atende ao objetivo da facilitação do acesso do hipossuficiente à

justiça.

Neste sentido, cito o seguinte aresto do TST:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR.

DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO

RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS REALIZADOS EM UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO. FORO DO

LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CRITÉRIO JURÍDICO FIXADO PELO ARTIGO 651 DA CLT

(COMPETÊNCIA TERRITORIAL). PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES: AMPLO ACESSO À

JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF) E GARANTIA DO

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF). NO

CONFRONTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MANTÉM-SE

VÁLIDA A SOLUÇÃO LEGAL EXISTENTE (ART. 651, CLT). Esta

Corte Superior tem entendido que o empregado somente pode optar

pelo ajuizamento da demanda no local de seu domicílio se este

coincidir com o local da contratação ou da prestação dos serviços.

Excepcionalmente, tem-se admitido o ajuizamento da demanda no

local do domicílio do empregado na hipótese de empresa de âmbito

nacional e desde que, ao menos, a contratação ou arregimentação

tenha acontecido naquela localidade. No caso dos autos, consta, no

acórdão recorrido, que a Reclamante foi contratada e prestou

serviços em Dourados, no Estado do Mato Grosso do Sul, contudo

ajuizou a presente ação no foro do seu atual domicílio, na cidade de

Juiz de Fora/MG. Nesse contexto, concluiu o Tribunal Regional que

a melhor exegese a ser atribuída ao art. 651 da CLT "é aquela que

prestigia a proteção do hipossuficiente, possibilitando a tramitação

da demanda na localidade de maior comodidade e conveniência

para o obreiro, qual seja, a de seu domicílio ". Pontuou ainda o TRT

que "o andamento da ação em Juiz de Fora/MG não representará

prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, como também não

obstará a contestação dos fatos e pretensões deduzidos na peça de

ingresso, pois a ré terá prazo suficiente para se desincumbir do

respectivo ônus processual, após o retorno dos autos à origem.

Inexiste, aliás, prova do embaraço à defesa pelo simples fato de ser

uma pequena empresa ". Contudo, conforme entendimento deste

Tribunal, não há viabilidade de ajuizamento da reclamação

trabalhista no foro do atual domicílio da Obreira (Juiz de Fora/MG).

Ademais, o princípio de amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV,

CF) tem de ser cotejado com o princípio também constitucional da

garantia do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), de

maneira que a afirmação de um não se concretize mediante a

falência do outro. Nesse quadro de tensão e dificuldades jurídicas e

práticas, sobreleva a validade do critério legal clássico lançado no

art. 651, caput e parágrafos, da CLT, construído com a preocupação

de facilitar o acesso do obreiro à jurisdição (prevalência do local da

prestação de serviços), que sofre adequações em conformidade

com hipóteses relevantes ressalvadas no mesmo preceito legal.

Sendo proporcional e razoável o rol de critérios competenciais

fixado na CLT, além de sobrelevar seu inegável intuito protecionista,

inerente ao campo jurídico justrabalhista, não há como se aferir sua

incompatibilidade com a Constituição da República, de modo a

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3908/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024

exacerbar um dos princípios magnos em detrimento do outro.

Esclareça-se, por outro lado, que não existe referência, no acórdão,

à presença, nesta lide, de qualquer das hipóteses excetivas à regra

geral lançada no caput do art. 651 da CLT, as quais constam nos

parágrafos do mesmo preceito legal. Atente-se, ainda, para o fato

de que o presente processo não envolve empresa de grande porte e

de âmbito nacional, que realiza contratação e presta serviços em

localidades distintas do País - fato que poderia alterar a

compreensão acerca do assunto, conforme a jurisprudência do TST.

Recurso de revista conhecido e provido no aspecto . Prejudicada a

análise do tema remanescente. (Grifos nossos) TST-RR-10251-

62.2020.5.03.0036. Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio

Godinho Delgado, Julgamento: 05/05/2021, Publicação:

07/05/2021.

A jurisprudência atual deste Regional segue o mesmo entendimento

do TST, conforme decisões em vários processos das duas Turmas

a exemplo:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSO DO LOCAL DO

AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA REGRA

PREVISTA NO ART. 651 DA CLT. Não caracterizada hipótese

excepcional de eleição de foro pelo empregado, porquanto restou

evidenciado que a contratação e a prestação de serviço se deram

em localidade diversa do ajuizamento da reclamação trabalhista, é

de se prover o recurso, a fim de acolher a alegação de

incompetência em razão do lugar. Hipótese que atrai a incidência do

art. 651, caput, da CLT. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso

Ordinário Trabalhista nº 0000723-33.2021.5.13.0022, Redator(a):

Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento:

19/04/2022, Publicação: DJe 25/04/2022)

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A jurisprudência do C. TST tem se

firmado no sentido de afirmar, em matéria de competência territorial,

a prevalência objetiva dos critérios estabelecidos no art. 651 da

CLT, admitindo seu abrandamento, de forma exceptiva, somente no

caso de a relação trabalhista envolver empresa com atuação

nacional, quando reputa razoável admitir o trânsito da ação no foro

do domicílio do autor. Não sendo esta a hipótese tratada aqui,

correta a d. decisão recorrida. Recurso ordinário a que se nega

provimento. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário

Trabalhista nº 0000550-73.2021.5.13.0033, Redator(a):

Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 08/02/2022,

Publicação: DJe 10/02/2022)

Ressalta-se que a empresa é de porte

nacional, para qual não haverá prejuízo, visto que já

ofereceram defesa e promoveram a juntada da prova

documental. Com essas razões, rejeito a pretensão recursal.

(Grifou-se)

Ora, consoante restou consignado no acórdão proferido pelo

Regional, em se tendo o local do ajuizamento da reclamação

trabalhista, em João Pessoa-PB, como mais um dos locais em que

se deu a prestação dos serviços, consoante restou admitido pela

representante da empresa recorrente (id. 3408bb6), faculta-se ao

empregado/reclamante apresentar reclamação trabalhista ou no

foro da celebração do contrato ou em qualquer local em que houve

a prestação dos respectivos serviços, ainda mais quando a empresa

demandada atua em âmbito nacional, como notório na hipótese dos

autos.

Nesse senso é a jurisprudência do TST, conforme se depreende

destes arestos transcritos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR.

MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL . Em razão de

provável ofensa ao art. 651, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao

agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do

recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. A matéria

não foi examinada na forma do art. 249, §2º, do CPC.

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. A

Corte Regional manteve a r. decisão que acolheu a preliminar de

incompetência em razão do lugar, com fundamento no art. 651,

caput, da CLT. O §3º do art. 651 da CLT excepciona a regra geral

prevista no caput do artigo, de que a competência das Varas do

Trabalho é fixada pelo local da prestação dos serviços. Referida

exceção se dá quando o empregador promover a realização das

suas atividades empresariais em lugar diverso ao da contratação,

circunstância que faculta ao empregado ajuizar a reclamação

trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da

prestação dos serviços. No caso, depreende-se do acórdão

impugnado que o reclamante foi contratado na cidade de

Petrolina/PE, como motorista de ônibus interestadual, fazendo o

itinerário PETROLINA/PE-JUAZEIRO/BA-FLORIANO/PI. A

reclamação trabalhista foi ajuizada em Juazeiro/BA. Logo, o e. TRT,

ao declarar a incompetência da Vara do Trabalho de Juazeiro/BA,

local da prestação de serviços, incorreu em ofensa ao art. 651, § 3º,

da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 651, §3º

da CLT e provido. — RR-999-82.2010.5.05.0342, 3ª Turma, Relator

Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2015.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024

RECURSO DE EMBARGOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM

RAZÃO DO LUGAR - APRESENTAÇÃO DA RECLAMAÇÃO

TRABALHISTA EM FORO DIVERSO DAQUELE ONDE O

RECLAMANTE FOI CONTRATADO E PRESTOU SERVIÇO. Não

se nega que o critério de fixação da competência da Justiça do

Trabalho tem a clara diretriz de proteção ao hipossuficiente, como

se observa do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em

atendimento a este primado, a CLT faculta ao empregado optar

entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do

contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que

o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de

trabalho (art. 651, §3º). No caso, contudo, a hipótese é outra: o

reclamante foi contratado e prestou serviços na cidade de

Brusque/SC, local diverso do seu atual domicílio, Pelotas/RS, aonde

ajuizou a presente reclamatória. Assim, a situação atrai a aplicação

da regra geral da competência territorial do foro da prestação dos

serviços. Até porque, a competência territorial, nas hipóteses em

que há oposição de exceção nos moldes do disposto supracitado,

deve ser fixada de maneira objetiva, obedecendo aos critérios

estritos previstos no artigo 651 da Consolidação das Leis do

Trabalho. Todavia, nos termos da jurisprudência do TST, em

observância ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição

(art. 5º, XXXV), é competente para o julgamento da demanda

trabalhista o foro do domicílio do empregado, quando lhe for mais

favorável que a regra do art. 651 da CLT, nos casos em que ficar

inconteste que a empresa reclamada regularmente presta serviços

em diversas localidades do território nacional. Essa interpretação,

repita-se, na hipótese de tratar-se de empresa de grande porte,

prestadora de serviços em distintas localidades do país, além de

não cercear o direito de defesa da demandada dado o seu vasto

âmbito de atuação, mostra-se consonante ao princípio da proteção,

ínsito ao Direito do Trabalho, atendendo ao objetivo da facilitação

do acesso do hipossuficiente à justiça. Tratando-se, pois, de

empresa de âmbito nacional, que realiza contratação e presta

serviços em localidades distintas do país, é possível a aplicação

ampliativa do § 3º do artigo 651 da CLT, permitindo ao reclamante o

ajuizamento da reclamação trabalhista no local do seu domicílio, se

mais favorável. Em tal situação o reconhecimento da competência

da Vara do Trabalho com jurisdição no local do domicílio do

reclamante atende de forma harmônica aos fins sociais do artigo

651 da CLT e do já citado art. 5º, inciso XXXV, da Carta

Constitucional, que garante o livre acesso ao Judiciário. No caso,

não há notícia nos autos que a empresa demandada preste serviços

em diferentes localidades do país. Nesse contexto, não há que se

cogitar na aplicação da exceção firmada por esta Corte em relação

ao artigo 651 da CLT. Precedentes da SDI12 e de Turmas do TST.

Recurso de embargos conhecido e desprovido. — E-RR-420-

37.2012.5.04.0102, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT

06/03/2015.

Além disso, os arestos apresentados como divergentes pela

recorrente não possuem a respectiva fonte oficial de publicação ou

o repositório autorizado, nem a data da respectiva publicação no

Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Não há, pois, como conhecer o apelo em apreço.

DA NULIDADE DA DISPENSA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) violação aos arts. 118 da Lei nº 8.213/1991 e 818 da CLT;

c) contrariedade à Súmula 378 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge contra a decisão proferida, afirmando que

não haveria nulidade na dispensa em questão e que não haveria

prova suficiente do nexo de causalidade entre o trabalho

desempenhado e a doença desenvolvida.

Sobre o tema, entendeu a Turma julgadora:

O reclamado, em contestação (ID. 62bbbfb), defende que quando

da rescisão contratual, além de não ser a reclamante/recorrida

detentora de estabilidade acidentária, não estava recebendo

benefício de auxílio-doença e tampouco estava afastado por

atestado médico, o que é confirmado pelo fato de que estava

trabalhando normalmente na data do desligamento.

Do exame dos autos, verifica-se haver prova documental de que a

autora encontrava-se enferma no momento em que foi demitida, a

teor dos inúmeros atestados médicos e laudos colacionados nos

referidos autos (Id f9e1ce3; Id 74e7686; d 140cf42; Id 2c27830).

Ressalto, aliás, que vários documentos foram emitidos em data

anterior à comunicação da rescisão contratual.

Tal fato é igualmente corroborado pelo próprio ASO - Atestado de

Saúde Ocupacional, no qual consta a indicação INAPTO, conforme

documento constante no ID. 59d7437.

Nesse ponto, aliás, deve-se ressaltar que o exame demissional é

um procedimento obrigatório por ocasião do desligamento do

empregado, seja a demissão com ou sem justa causa, ou até

mesmo por iniciativa do trabalhador, conforme previsto no art. 168

da CLT.

Tal exigência é mecanismo de proteção à higidez física e mental do

empregado. Assim, tendo a trabalhadora sido considerada inapta no

exame demissional, é nula a despedida e devida a imediata

reintegração, não sendo relevante perquirir se a doença adquirida

tinha cunho profissional ou não.

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A Instrução Normativa n. 15, de 14.07.2020, do então Ministério do

Trabalho e Emprego, hoje Ministério da Economia, cujo teor

estabelece os procedimentos para assistência e homologação na

rescisão do contrato de trabalho, prescreve:

Art. 12. São circunstâncias impeditivas da homologação:

(...)

VI - Atestado de saúde ocupacional - ASO com declaração de

inaptidão; e

Assim, a teor dos normativos suso referidos, a não realização do

ASO demissional, por si só, já constituiria óbice à rescisão

contratual.

Também pertinente destacar que o ASO Demissional da

litisconsorte foi realizado por médica do trabalho em clínica

específica para tanto, inexistindo nos autos indício de fraude, cuja

comprovação, diga-se, não poderia ser aferida por meio dessa

excepcional via, diante de seus estreitos limites.

E foi com base nesses elementos que o juízo impetrado inferiu a

verossimilhança nas alegações exordiais e deferiu, em decisão

devidamente fundamentada, a tutela de urgência pleiteada na ação

matriz.

Ora, é dever do empregador realizar o exame demissional quando

da realização do direito potestativo de extinguir o vínculo contratual,

consoante dispõe o art. 168, II, da CLT, a fim de aferir a existência

de algum impedimento legal, o que não foi devidamente observado

pelo recorrente.

Quanto à estabilidade resultante de acidente de trabalho, mais uma

vez sem razão o banco recorrente.

Nos termos da Súm. 378 do C. TST, é possível o reconhecimento

de estabilidade acidentária no caso de constatação de doença do

trabalho após a dispensa, quando houver nexo de causalidade com

a atividade desempenhada (inciso II).

Foi determinado pelo Juízo a realização de perícia para avaliar as

condições de saúde da reclamante e, acaso detectada alguma

doença, se esta teria nexo com as atividades profissionais

desenvolvidas em favor do Banco reclamado.

O laudo encontra-se nos autos no Id 7872df3, e a conclusão da

perita restou assim consignada:

A autora realizou durante mais de 5 anos atividade com sobrecarga

dos punhos, devido a necessidade de realizar a contagem de notas

diariamente na atividade laboral de modo repetitivo e persistente.

Ela comprova realização de tratamento e melhora do quadro com

afastamento laboral, portanto, levando em conta os critérios de

Penteado há nexo de causalidade. No momento ela realiza

tratamento e apresenta melhora progressiva do quando, porém

permanece com incapacidade laboral total e temporária para

concluir reabilitação.

O acidente do trabalho encontra-se definido pelo art. 19 da Lei

8.213/91 como "o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da

empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no

inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou

perturbação funcional que causa morte ou a perda ou redução,

permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

A doença ocupacional é considerada acidente de trabalho,

conforme previsão do art. 20 da Lei 8.213/91:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo

anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou

desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada

atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo

Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou

desencadeada em função de condições especiais em que o

trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante

da relação mencionada no inciso I.

§1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região

em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante

de exposição ou contato direto determinado pela natureza do

trabalho.

Depreende-se, assim, do dispositivo acima reproduzido, que a

doença profissional e a doença do trabalho não possuem nexo

causal presumido, sendo necessária a prova de que o trabalho teve

influência no desencadeamento ou agravamento dos sintomas, seja

pelo exercício de determinada atividade, seja decorrente das

condições em que o trabalho foi realizado, não sendo fácil de se

constatar, pois nem sempre a doença decorre de uma única causa,

podendo haver concausas.

No caso sob apreciação, a prova técnica produzida concluiu que o

trabalho da autora para o reclamado contribuiu para agravar a

doença. Ressalte-se o minucioso trabalho técnico da perita, o qual

descreveu as atividades laborativas da recorrida e seu ambiente do

trabalho, analisando a ergonomia do mobiliário, seja na questão

biomecânica, seja no campo organizacional. Além disso, analisou a

experta os exames médicos da reclamante, ponderou seus hábitos

de vida, antecedentes pessoais e familiares, tendo, por fim,

respondido aos quesitos das partes.

Ademais, destaco que inconformado com o laudo produzido pela

perita, o reclamado requereu ao Juízo que solicitasse a especialista

esclarecimentos adicionais, tendo a expert prestado tais

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esclarecimentos sem, contudo, alterar a conclusão a que chegou no

sentido da concausalidade entre a patologia do autor e a doença

por ele adquirida (Id ffbbbb7).

Embora não esteja o Juiz adstrito ao laudo pericial, conforme o art.

479 do CPC/2015, para que se desconsiderem as conclusões do

expert e se adote posicionamento contrário, é preciso haver prova

robusta e inequívoca contrária, o que não ocorreu no presente caso,

devendo então ser considerada a conclusão do mesmo, quanto a

concausa, e, portanto, a reclamante é portador de doença

ocupacional equiparada a acidente de trabalho, e, portanto,

portadora de estabilidade à época de sua demissão.

Desse modo, correta também a sentença de primeiro grau quanto à

nulidade da dispensa da autora, devendo ser mantida a decisão que

determinou a reintegração.

Por todo o exposto, nego provimento ao apelo do reclamado,

quanto às matérias ora analisadas nesse tópico.

A Turma julgadora, ao examinar os elementos probatórios, salientou

que “para que se desconsiderem as conclusões do expert e se

adote posicionamento contrário, é preciso haver prova robusta e

inequívoca contrária, o que não ocorreu no presente caso, devendo

então ser considerada a conclusão do mesmo, quanto a concausa,

e, portanto, a reclamante é portador de doença ocupacional

equiparada a acidente de trabalho, e, portanto, portadora de

estabilidade à época de sua demissão”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

constitucionais e legais mencionados.

Não bastasse, entendimento diverso demandaria necessariamente

a reanálise dos fatos e provas, inclusive quanto à divergência

jurisprudencial, o que é defeso por meio de recurso de revista,

consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DO DANO MORAL/DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, inciso V, e 93, inciso IX, da CF;

b) violação dos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC; 160 e 944 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que o acórdão restou equivocado quando deferiu

a indenização em danos morais em favor da recorrida, já que não

houve prova cabal do dano moral alegado. Insurge-se, também, em

face do valor da indenização fixada a esse título.

A Turma julgadora, acerca da matéria, consignou:

A perícia realizada por perita de confiança do juízo se mostra como

prova suficiente para o reconhecimento da concausa acidentária da

doença alegada, conforme analisado no tópico anterior, destacando

-se ainda trechos relevantes contidos nos esclarecimentos por ela

prestado:

5- Aponte e justifique, claramente, com fundamentação sólida, quais

das causas potenciais, tanto ocupacionais quanto não ocupacionais,

relacionam-se objetivamente com o caso em tela.

R. Como dito acima e fundamentado na discussão clinica deste

laudo, a autora realizava a contagem de elevada quantidade de

numerários diariamente, necessidade de realizar flexão e extensão

forçada de mãos e punho, que ao longo do tempo desencadearam a

lesão.

Entendo que, apesar da responsabilidade civil neste caso ser

subjetiva, tendo o laudo comprovado a concausa é o suficiente para

a comprovação do nexo causal entre a ação e o dano para que

recaia sobre o empregador o dever de indenizar.

Ademais, conforme já analisado no tópico anterior, ficou

demonstrado que a empresa dispensou a empregada sem realizar o

exame demissional para considerar a reclamante apta ou inapta. E

a reclamante apresentou exame demissional válido comprovando

que estava inapta.

Convém ressaltar, que há Ação Civil Pública proposta pelo

Ministério Público do Trabalho em face do BANCO SANTANDER

(proc. n. 0054600-83.2014.5.13.0004), já julgada por este Regional,

tendo sido este último condenado a SE ABSTER DE DEMITIR

EMPREGADOS COM ASO DEMISSIONAL INAPTO, ou gozando

de benefício junto ao INSS (TRT 13ª Região - Tribunal Pleno -

Recurso Ordinário n. 0054600-83.2014.5.13.0004, Rel. Juíza

Roberta de Paiva Saldanha, Julgamento: 17/08/2017, Publicação:

DJe 29/08/2017.

Dessa forma, mantenho a condenação em danos morais.

Em relação ao quantum, sendo reincidente o banco demandado nas

condutas ilícitas de demitir empregados que se encontram em

benefício previdenciário por acidente de Trabalho (B91), muitas das

vezes com ASO demissional inapto, ou mesmo sem realizar/concluir

exame demissional, bem como pelo reconhecimento da concausa

laboral das doenças alegadas pela autora e, levando-se em conta

às condições socioeconômicas das partes; o caráter pedagógico; e

a necessidade de penalizar tal conduta em um montante tal que

desestimule a ré em praticar atos iguais, todavia, sem causar

enriquecimento ilícito e, considerando, ainda, o grau de contribuição

do fator laboral de 40%, bem como observadas as quantias

arbitradas em demandas similares contra o banco reclamado,

inclusive de minha relatoria (Proc. n. 0000692-63.2018.5.13.0007)

bem assim em julgados dos demais componentes desta Turma

(Processos. n. 0000028-86.2019.5.13.0010 e n. 0001582-

79.2017.5.13.0025 da lavra do desembargador Paulo Maia Filho e

da desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga, respectivamente),

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necessária a redução do montante arbitrado a título de indenização

por danos morais de R$44.080,00 fixado na sentença, para o

importe de R$ 20.000,00. O valor ora arbitrado atende os critérios

legais presentes no artigo 223-G da CLT.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Demais disso, o processamento do apelo extraordinário, no tocante

à revisão do valor arbitrado a título de danos morais e materiais,

somente se mostra pertinente nas hipóteses em que o quantum

fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.

No caso, a Turma considerou a gravidade da conduta do agente e a

intensidade do sofrimento causado, observando os princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. Logo, não subsiste afronta à norma legal

constitucional ou infraconstitucional.

Noutro aspecto, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DAS HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA

Alegações:

a) violação aos arts. 224, § 2º, e 818 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que a autora encontrava-se enquadrada no art.

224, § 2º, da CLT, afirmando tratar-se de cargo de confiança,

preenchendo todos os requisitos legais para tal fim, inclusive a

percepção de gratificação de função superior a 1/3 do seu salário

base. Assim, entende que não faz jus às horas extras deferidas.

Sobre o tema, decidiu a Turma:

Resta ao magistrado, portanto, identificar, em cada caso concreto,

se a função de confiança se enquadra ou não na exceção contida

no § 2º do artigo 224 da CLT. Tal dispositivo exemplifica, como

função de confiança, os cargos de direção, gerência e fiscalização,

chefia e equivalentes, além de ''outros cargos de confiança''.

Em tais funções, se efetivamente forem de especial fidúcia,

normalmente há uma certa parcela do poder diretivo da empresa.

Nos termos da Súmula n. 102, item I, do TST, a configuração ou

não do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,

§ 2º, da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado.

Vejamos os depoimentos prestados nos autos (ID. deba807):

Primeira testemunha do autor: FELIPE QUEIROZ DE

VASCONCELOS (...) DEPOIMENTO: (...) que além da atribuições

do GNS I, o GNS II faz também o trabalho na tesouraria, fazendo

abastecimento dos caixas eletrônicos, suporte aos caixas, fazendo

sangria, conferindo envelopes e fazendo o controle do numerário da

agência, incluindo envio e recebimento de numerário da agência;

que o GNS só fica com as chaves do cofre e da agência ao mesmo

tempo se tiver substituindo quem está na tesouraria ou se for

designado pelo gerente geral ou gerente de atendimento o que era

uma eventualidade; que o GNS II que estava na tesouraria ficava

com uma chave do cofre e a outra ficava com um gerente ou uma

pessoa designada por ele; que eram duas chaves do cofre; que a

reclamante, seja como GNS I ou II só poderia conceder

empréstimos que estivesse pré-aprovado no sistema; que a

reclamante não tinha subordinados; (...) que a reclamante recebia

lista de apoio com clientes predeterminado com valores disponíveis

que ela tinha que ligar para ofertar os serviços; que isso não era

todo dia; (...) que a carteira dos clientes de pessoa física era

compartilhadas com todos os GNS II, que o I não tinha carteira; que

o GNS II pode sugerir investimentos para os clientes da carteira;

que o GNS II tem acesso ao controle de fluxo e tempo de espera

dos clientes; que ele tem acesso ao botão de pânico e também a

chave do cofre; que ele faz solicitação, entrega e desbloqueio de

talão de cheques; que a reclamante tinha certificação CPA 10 e

ainda no banco tirou a CPA 20; que acha que ela tirou essa CPA20

entre janeiro e fevereiro de 2021; que não se recorda quando ela

tirou a CPA10; que o GNS II não participar de nenhum comitê na

agência, nem para abertura de conta; (...)

Segunda testemunha do autor: PAOLA VIEIRA VELEDA (...)

DEPOIMENTO: (...) que a reclamante não tinha subordinados; que

a reclamante fazia a venda de produtos e serviços por telefone; que

a reclamante usava o sistema para pegar informações; que

normalmente ela ficava com acesso simultâneo do computador

enquanto ligava para o cliente, mas era possível pegar as

informações do cliente e depois ligar; que os produtos e serviços

ofertados já vinham pré aprovados; (...)

Na espécie, colhe-se da prova oral trazida aos autos que o exercício

das funções de Coordenador de Atendimento, Assistente Comercial

e Gerente de Atendimento, não demandava poderes de mando e

gestão, nem fidúcia especial, caracterizando-se, sim, como funções

eminentemente técnicas, embora imbuídas de maior grau de

responsabilidade. Ressalta-se também que todas as funções

dependiam do gerente-geral.

A matéria não é nova nesta Corte, que já proferiu bastantes

acórdãos no sentido de considerar a ausência de fidúcia nas

funções exercidas pelo reclamante, contra o mesmo Banco

reclamado, senão vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO

DE CONFIANÇA. COORDENADOR DE ATENDIMENTO E

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GERENTE DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS II. AUSÊNCIA DE

FIDÚCIA ESPECIAL. ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA.

HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para se configurar a função de

confiança, como fator exceptivo da jornada de trabalho de seis

horas do bancário (224, § 2º, da CLT), é necessária a demonstração

inequívoca de atribuição de um grau diferenciado de

responsabilidade e o exercício de uma parcela do poder

empregatício, não bastando a simples percepção de gratificação de

função superior a um terço do salário. A fidúcia especial atribuída ao

empregado há de se distinguir da confiança comum que se faz

presente em relação a todos os empregados da instituição bancária,

podendo ser traduzida pelo exercício de funções de chefia,

supervisão, coordenação, fiscalização e outras de nível hierárquico

superior. Evidenciado nos autos que as atividades desempenhadas

pela reclamante eram meramente técnicas, as 7ª e 8ª horas são

devidas como labor extraordinário. (TRT 13ª Região - 2ª Turma -

Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000702-57.2021.5.13.0022,

Redator(a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado,

Julgamento: 05/07/2022, Publicação: DJe 08/07/2022).

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COORDENADOR DE

ATENDIMENTO E GERENTE DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS.

HORAS EXTRAS. FIDÚCIA NÃO DEMONSTRADA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 224, §2º DA CLT. É ônus do

reclamado a prova de que as atividades desempenhadas pela

obreira necessitavam de fidúcia especial capaz de enquadrá-lo na

exceção capitulada na CLT, art. 224, §2º. Entretanto, não se

desincumbiu de seu mister, vez que no presente caso, sequer

trouxe aos autos documentação que especifique as reais atribuições

da autora. A prova oral produzida na ação sinalizam em favor da

tese inaugural, no sentido de que as atividades desenvolvidas eram

eminentemente técnicas. Devidas, portanto as 7ª e 8ª horas

laboradas diariamente, vez que configuradas em labor

extraordinário. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário

Trabalhista nº 0000830-65.2020.5.13.0005, Redator(a):

Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento:

04/05/2021, Publicação: DJe 10/05/2021).

BANCO SANTANDER. FUNÇÕES DE GERENTE DE

ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. HORAS

EXTRAS DEVIDAS. Comprovado nos autos que o reclamante, na

condição de gerente de atendimento do banco reclamado, não

exercia funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e

equivalentes, nem detinha fidúcia diferenciada para o desempenho

das atribuições que lhe cabiam, de natureza essencialmente

técnica, impossível seu enquadramento na exceção do artigo 224,

§2º, da CLT, pelo que devido o pagamento das 7ª e 8ª horas de

labor diário como extra. Recurso ordinário do reclamado a que se

nega provimento, no particular. (TRT13 - 2ª Turma - ROT 0000908-

73.2018.5.13.0023, Redator Desembargador Thiago de Oliveira

Andrade, DJe 02/10/2020)

Entendo, pois, que o empregado se enquadra no disposto no art.

224, caput, da CLT, fazendo jus ao pagamento de horas

extraordinárias correspondentes àquelas que excedam da 6ª diária,

não havendo o que reformar na sentença de primeiro grau.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados.

Outrossim, consoante se observa, essa questão relativa à jornada,

como resolvida pelo Regional, expõe contornos nitidamente fáticos

probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência

que, especificamente, encontra óbice na Súmula 126 do TST, sendo

bastante para negar seguimento ao recurso manejado, inclusive sob

a ótica do alegado dissenso pretoriano.

Inviável, pois, a revista quanto a este aspecto.

APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11 DA CCT DOS BANCÁRIOS

Alegações:

a) violação aos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI e 8º da CF;

b) violação aos arts. 8º, §3º, 441, parágrafo único, 468, §§1º e 2º e

611-A da CLT; 104, 184, 368 e 884 do CC;

c) contrariedade à Súmula 102, II, do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Afirma o recorrente que seria perfeitamente aplicável a Cláusula 11

da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, de forma a

permitir a dedução/compensação das horas extras com os valores

pagos a título de gratificação de função durante toda a duração do

contrato de trabalho.

Assim entendeu a Turma julgadora:

Apesar de a referida dedução encontrar óbice na Súmula n. 109 do

TST, que dispõe que "O bancário não enquadrado no § 2º do art.

224 da CLT que receba gratificação de função não pode ter o

salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor

daquela vantagem", é de se ressaltar que esse enunciado encontra-

se derrogado, pois publicado em momento anterior à lei da reforma

trabalhista que consagrou a supremacia do negociado, sobre o

legislado, nos termos art. 8º, § 3º, e art 611-A, ambos da CLT.

Ao analisar a Convenção Coletiva de Trabalho colacionada pela

recorrente, e com prazo de vigência de 01 de setembro de 2018 a

31 de agosto de 2020, vislumbra-se, no §1º da cláusula 11ª, a

seguinte disposição (Id b54756a):

CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224

da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55%

(cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado Rio Grande do

Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre

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incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por

tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira,

respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições

específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho

Aditivas.

Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o

enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art.

224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a

gratificação de função, que é contrapartida ao trabalho prestado

além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é

considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o

valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente

deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e

reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista

neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de

1º.12.2018. ( grifos nossos).

Diante disso, é de se reconhecer válida a previsão de se aplicar ao

caso a cláusula 11ª da convenção coletiva, que autoriza a dedução

da gratificação de função com as horas extras deferidas,

considerando a existência do respaldo na Convenção Coletiva dos

Bancários, apto aplicar a referida dedução, devendo ser respeitada

a norma entabulada pelos sindicatos convenentes, no sentido de

que seja deduzido do valor das horas extras deferidas à autora a

importância paga a título de gratificação de função, observado-se o

prazo de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho (01 de

setembro de 2018 a 31 de agosto de 2020), bem como os requisitos

previstos no §2º da Cláusula 11ª, que determina:

Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo

acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas

as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da

gratificação prevista nesta cláusula; e

b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao

auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55%

(cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento),

mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo

negativo. (destaques acrescidos)

Destaco que este mesmo posicionamento foi adotado por este

Regional por ocasião da análise do Agravo de Instrumento em

Recurso Ordinário n. 0000808-78.2019.5.13.0025, cuja relatoria

coube ao Desembargador. Edvaldo De Andrade (Julgamento:

04.11.2020, Publicação: DJe 08.11.2020), bem assim conforme

acórdão proferido nos autos do Processo 0000224-

14.2019.5.13.0024, de relatoria do Desembargador Ubiratan

Moreira Delgado.

Em relação ao tema, o Juízo de origem decidiu da seguinte

maneira:

Assim, considerando o ajuizamento da ação em 21/03/2021, é de se

aplicar a dedução determinada na cláusula 11ª, § 1º §, da CCT

2018/2020, que fica autorizada, apenas, no período de vigência das

convenções coletivas, ou seja, de 01/09/2018 a 31/08/2020 e CCT

2020/2022, bem como os requisitos previstos no § 2º da cláusula

11, da CCT, em observância à autonomia negocial coletiva (art. 7º,

XXVI, da CF), nos termos em que foi celebrada.

Diante dos argumentos lançados e do que foi decidido pelo

Magistrado de primeiro grau, não merece reforma a decisão.

Vê-se que o julgado entendeu pela válida aplicação da Cláusula 11

da CCT, conforme requerido pelo recorrente, apenas limitando seus

efeitos à vigência da norma coletiva.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Noutro aspecto, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA RETIFICAÇÃO DA GFIP

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF.

Afirma o recorrente que inexiste nos autos “qualquer pedido capaz

de gerar obrigação relativas à guia de Recolhimento do FGTS e

de Informações à Previdência Social” (sic), e que qualquer

retificação a ser feita deveria ser realizada administrativamente e

não judicializada.

Sobre o tema, entendeu o órgão julgador:

A obrigação de executar as contribuições previdenciárias

constitucionalmente prevista no art. 144, VII, contempla a retificação

da GFIP.

Além do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes

da decisão nestes autos, deve ser emitida guia GFIP para cada mês

da contratualidade em que se verificar a existência da parcela de

natureza remuneratória que afere o salário contribuição, a fim de

vincular as contribuições previdenciárias recolhidas nestes autos ao

salário de contribuição e NIT (Número de Identificação do

Trabalhador) da parte autora e ao CBIS (Cadastro Nacional de

Informações Sociais), para constar na sua futura aposentadoria.

Trata-se de obrigação consectária do recebimento das contribuições

previdenciárias, sem a qual haverá evidente prejuízo ao empregado.

Nesse sentido, o entendimento do TST, in verbis:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS. RETIFICAÇÃO DA GFIP. INFORMAÇÕES À

PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tratando-se de

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obrigação de fazer decorrente do contrato de emprego, a Justiça do

Trabalho é competente para processar e julgar a ação, nos termos

do art. 114 da Carta Magna (AIRR - 424-56.2016.5.06.0271 ,

Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de

Julgamento: 23/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT

25/05/2018).

O fato de a lei possibilitar ao segurado a retificação dessas

informações na esfera administrativa, perante a autarquia

previdenciária, não impede o deferimento judicial do pleito,

ante o preceito da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da

CF).

Dessa forma, mantenho o julgado. (Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa ao texto constitucional mencionado.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. Logo, não subsiste afronta à norma constitucional.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO

AUTOR

Alegações:

a) violação do art. 5º, LXXIV, da CF;

b) violação dos arts. 14, § 1º, da Lei 5.584/70; e da Lei 1.060/50

O recorrente se insurge em face da concessão da justiça gratuita à

autora, sob o argumento de que esta não comprovou “a percepção

de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em

situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do

próprio sustento ou darespectiva família”.

A Turma julgadora, acerca da matéria, destacou:

No caso concreto, a presente demanda foi ajuizada quando já em

vigor a Lei n. 13.467/2017, razão pela qual a questão será analisada

à luz dos seus preceitos.

O benefício da justiça gratuita é instituto que tem fundamento no

artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e sua

regulamentação encontra-se no artigo 790 da CLT, que assim

dispõe:

Art. 790:

(...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes

dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a

requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive

quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário

igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos

benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada

pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que

comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas

do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Como se verifica, a norma legal prevê presunção de miserabilidade

jurídica em favor dos empregados com renda igual ou inferior ao

valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de

Previdência Social (RGPS), como se observa da nova redação do

parágrafo 3º do art. 790 da CLT.

No entanto, quando a parte carreia aos autos declaração de

hipossuficiência, essa presunção de veracidade do ato declaratório

passa a abranger também aqueles que possuem renda superior ao

teto do RGPS, por força do disposto nos artigos 1º da Lei n.

7.115/1983 que dispõe sobre prova documental e 99, §3º, do CPC

(Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

exclusivamente por pessoa natural), de aplicação supletiva ao

Processo do Trabalho, de modo que o pleito da reclamante

encontra respaldo também nessa regra, inclusive porque não há

prova em sentido contrário nos autos.

Assim, na hipótese de não haver impugnação pela parte contrária, o

caminho é prevalecer o conteúdo declaratório, o que culmina na

concessão da justiça gratuita.

Ademais, conforme o art. 98 do CPC: "A pessoa natural ou jurídica,

brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar

as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios,

tem direito à gratuidade da justiça".

Portanto, remanesce aplicável o entendimento expresso na Súmula

463 do TST, in verbis:

Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária

gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência

econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que

munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.

105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é

necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte

arcar com as despesas do processo.

A declaração apresentada pela reclamante de que não dispõe de

condições financeiras suficientes para custear as despesas do

processo, sem prejuízo de seu sustento, atende o requisito

estabelecido no item I da Súmula 463 do TST c/c art. 99 do CPC.

Portanto, restaram satisfeitos os requisitos para o deferimento dos

benefícios da justiça gratuita à reclamante.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto

decisório, está em sintonia com o teor da Súmula 463 do TST,

obstaculizando a revisão, ainda que por divergência jurisprudencial,

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conforme preceitua a Súmula 333 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Alegações:

a) violação do art. 791-A, § 2º, da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente sustenta que o acórdão violou os parâmetros para

fixação dos honorários advocatícios; requer a majoração dos

honorários sucumbenciais dos procuradores da reclamada e

redução dos honorários dos patronos da reclamante.

O Órgão julgador, quanto ao tema, destacou:

Entendo razoável o percentual de 10% fixado na sentença, tanto

para o reclamado como para a reclamante, em vista os critérios

elencados no §2º do artigo 791-A da CLT, quais sejam: grau de zelo

do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e

importância da causa; e trabalho realizado pelo advogado e tempo

exigido para o seu serviço.

Sentença mantida, no particular.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados.

Registre-se que foram observados, na fixação do percentual devido

a título de honorários advocatícios, os parâmetros estabelecidos

pelo legislador, pelo que não há que se falar em ofensa aos ditames

legais.

Noutro aspecto, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Assim, inviável o seguimento do recurso de revista no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 08 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000435-84.2023.5.13.0032

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO ADRIANO BORGES VILLARIM(OAB:

13736/PB)

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

AGRAVADO SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO ADRIANO BORGES VILLARIM(OAB:

13736/PB)

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO

RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9e0b8c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA AP 0000435-84.2023.5.13.0032 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM

EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.01.2024 - Id. -

1a793df; recurso apresentado em 01.02.2024 - Id. bc3d5d9).

Regular a representação processual (Ids. 60832C5 e a009496).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

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DA NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) Violação ao art. 93, inciso IX, da CF/88.

O recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional

porquanto, mesmo incitado pela apresentação de embargos de

declaração, o acórdão restou omisso sobre diversos pontos.

Ao apreciar os embargos de declaração opostos, a Turma

Julgadora assim se pronunciou:

O acórdão abordou exaustivamente todos os aspectos relacionados

à matéria suscitada, ao se debruçar sobre a expressão "eficácia

liberatória geral" posta em lei e o seu alcance em relação aos

acordos entabulados perante às Comissões de Conciliação Prévia.

Neste limiar, destaco os seguintes trechos do entendimento

consagrado (ID dd63f43):

O cerne da questão gira em torno dos efeitos do pacto ajustado

perante a Comissão de Conciliação Prévia diante da execução de

sentença coletiva, da qual o trabalhador é beneficiário.

Nos termos do art. 625-A da CLT: "As empresas e os sindicatos

podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição

paritária, com representante dos empregados e dos empregadores,

com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do

trabalho". Ainda, dispõe o art. 625-E que, uma vez "Aceita a

conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo

empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão,

fornecendo-se cópia às partes".

E o seu parágrafo único prevê que "O termo de conciliação é título

executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto

às parcelas expressamente ressalvadas".

Portanto, o caso em análise não trata de coisa julgada,

propriamente dita, porque não ocorreu uma decisão judicial

homologatória daquela transação. A matéria ora discutida deve ser

apreciada sob o prisma da quitação, diante do alcance da

expressão "eficácia liberatória geral", como posto na lei.

(…)

Superada a questão referente à coisa julgada, impõe-se analisar os

créditos requeridos nos limites da execução individual da sentença

coletiva (ID. 65243Fc - fl. 108 do PDF) em contraponto com o que

foi objeto do termo de conciliação extrajudicial firmado pelo

substituído Victor de Souza Menezes (ID. 7dbc6ce – fl. 195 do

PDF).

Como já realçado, a solução da lide impõe a análise do alcance da

expressão "eficácia liberatória geral" em relação aos acordos

entabulados perante as Comissões de Conciliação Prévia (art. 625-

E da CLT).

A jurisprudência não era uníssona quanto ao tema, todavia, o

Supremo Tribunal Federal resolveu o dissenso ao julgar a ADI

2.237/DF, cujo acórdão traz a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625-D, §§

1º A 4º, E 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS

LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELA LEI N. 9.958, DE

12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

- CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE

SUBMISSÃO DO PLEITO LABORAL À COMISSÃO PARA

POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. GARANTIA

DO ACESSO IMEDIATO E IRRESTRITO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC.

XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TERMO DE

CONCILIAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM

EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. EFEITOS INCIDENTES TÃO

SOMENTE SOBRE AS VERBAS DISCUTIDAS EM SEDE

CONCILIATÓRIA. VALIDADE DA CONVOLAÇÃO DO TERMO EM

QUITAÇÃO APENAS DE VERBAS TRABALHISTAS SOBRE AS

QUAIS AJUSTADAS AS PARTES. AÇÃO JULGADA

PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO

CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT.

1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao

inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, a

desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos

desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores para a

submissão do pleito ao órgão judiciário competente.

2. Contraria a Constituição interpretação da norma do art. 625-D e

parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconheça a

submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como

requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista.

3. A despeito de pressupor a vontade das partes, é idôneo o

subsistema de autocomposição previsto no art. 625-D e parágrafos

da Consolidação das Leis Trabalhistas. A legitimidade desse meio

alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade,

sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa,

devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não

consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento

de reclamações trabalhistas.

4. A interpretação sistemática das normas controvertidas nesta sede

de controle abstrato conduz à compreensão de que a "eficácia

liberatória geral", prevista na regra do parágrafo único do art. 625-E

da CLT, diz respeito aos valores discutidos em eventual

procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral

e indiscriminada de verbas trabalhistas.

5. A voluntariedade e a consensualidade inerentes à adesão das

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partes ao subsistema implantado pelo Título VI-A da Consolidação

das Leis do Trabalho, no qual se reconheceu a possibilidade de

instituição de Comissão de Conciliação Prévia, torna válida a

lavratura do termo de conciliação sob a forma de título executivo

extrajudicial com eficácia liberatória geral pertinente às verbas

acordadas. Validade da norma com essa interpretação do objeto

cuidado.

6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente

procedente para para dar interpretação conforme a Constituição ao

art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no

sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui

meio não obrigatório de solução de conflitos, resguardado o direito

fundamental ao acesso à Justiça para os que prefiram a ajuizar

demanda judicial. (STF. Plenário.ADI 2237/DF, Rel. Min. Cármen

Lúcia, julgado em 1º/8/2018. (Destaques nossos.)

Do exposto, extrai-se que, segundo a interpretação dada pelo STF,

a eficácia liberatória geral prevista no art. 625-E da CLT refere-se

tão somente ao que foi objeto específico da conciliação. Ou seja, o

objeto e os valores debatidos na CCP demarcam a abrangência da

discussão.

Vê-se, portanto, que o acórdão reformou a sentença que acolheu a

exceção de pré-executividade. Para tanto, o colegiado considerou a

validade e os efeitos dos acordos extrajudiciais firmados em

Comissão de Conciliação Prévia, a partir do que prescreve os arts.

625-A, 625-E e parágrafo único, bem como em consonância com

resolução dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a

ADI 2.237, como também a jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho e desta Segunda Turma.

Não obstante, vale salientar que o julgador não está obrigado a

mencionar expressamente em sua decisão todos os dispositivos

legais invocados pela parte, importando apenas que a decisão seja

adequadamente fundamentada, com base nas provas dos autos e

no normativo atinente à matéria analisada.

Sendo assim, o acórdão não contém omissão na parte alusiva à

invalidade parcial da transação extrajudicial, uma vez que o tema foi

devidamente examinado, não havendo necessidade de nenhum

acréscimo ao que já foi exposto na decisão impugnada.

Quanto aos honorários advocatícios, suprindo a omissão do

acórdão, decidiu a Turma:

De fato, o acórdão não analisou a matéria alegada em sede de

agravo de petição, uma vez que apreciou o pedido de forma diversa

em relação ao que foi postulado. Sendo assim, a fim de aperfeiçoar

a prestação jurisdicional, passo a analisar a omissão detectada.

Na sentença proferida na ação coletiva de nº 0024200-

54.2013.5.13.0026, a juíza de primeiro grau condenou o banco

reclamado ao pagamento do "o valor equivalente a 15% do crédito

da reclamante, a título de honorários advocatícios" (ID. 65243fc - fl.

108 do PDF).

Não obstante, quando do julgamento dos recursos ordinários

interpostos pelas partes, o Tribunal assim se pronunciou (ID.

65243fc - fl. 132 do PDF):

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em respeito às súmulas 219 e 329 do TST, havendo atuação

processual do sindicato na defesa de seus filiados, é devida a

condenação em honorários advocatícios da parte litigante adversa.

Por conseguinte, mantém-se a condenação do banco reclamado ao

pagamento 15% sobre o valor da causa, arbitrado, à míngua de

elementos concretos, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Portanto, de acordo com a decisão transitada em julgado na ação

coletiva, são devidos honorários ao sindicato-autor equivalentes a

15% sobre o valor de R$ 10.000,00. É o que se extrai do acórdão

proferido pelo órgão plenário deste Tribunal.

É de ressaltar que eventual discussão sobre o valor de tais

honorários (exclusivamente da ação coletiva) deveria ser suscitada

pelos meios próprios, naquele mesmo processo.

Da mesma forma, a cobrança de tais honorários há de ser feita

naqueles autos.

Isso porque os honorários sucumbenciais próprios da ação de

liquidação e execução individual de decisão proferida em ação

coletiva não se confundem com aqueles eventualmente deferidos,

como neste caso, na ação coletiva, pois as referidas ações são

distintas e autônomas, cada uma delas comportando condenação

própria em honorários sucumbenciais.

Em síntese conclusiva, os honorários previstos na decisão

transitada em julgado na ação coletiva devem ser cobrados e

eventualmente discutidos nos autos daquela própria ação (0024200-

54.2013.5.13.0026).

Os honorários advocatícios sucumbenciais de que trata o acórdão

embargado devem ser mantidos, pois se restringem a esta ação de

liquidação e execução individual, que, como já referido, é autônoma

em relação àquela ação coletiva, nos termos da decisão proferida

no IAC 0000060-53.2021.5.15.0000.

Pois bem.

Sabe-se que a negativa de prestação jurisdicional se configura com

a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de

questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e

indispensável à solução da controvérsia.

No presente caso, observa-se que as matérias suscitadas pela

parte foram analisadas, destacando o Órgão julgador que “o

acórdão não contém omissão na parte alusiva à invalidade parcial

da transação extrajudicial, uma vez que o tema foi devidamente

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

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examinado, não havendo necessidade de nenhum acréscimo ao

que já foi exposto na decisão impugnada.”

Quanto aos honorários advocatícios, a matéria foi devidamente

analisada na decisão de embargos, pontuando a Turma que

eventual discussão sobre os honorários advocatícios

(exclusivamente da ação coletiva) deve ser suscitada pelos meios

próprios, naquele mesmo processo.

Sendo assim, vislumbra-se que a matéria posta em discussão foi

examinada e a prestação jurisdicional foi entregue de forma

amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de

modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que

embasaram a sua decisão, o que afasta a hipótese de afronta aos

arts. 93, IX, da CF.

Portanto, as alegações da recorrente são meras manifestações de

inconformismo meritório.

Desse modo, inviável o recurso de revista quanto ao tema.

DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL –

INVALIDADE PARCIAL DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL –

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS DA

AÇÃO COLETIVA

Alegações:

a) ofensa ao art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, da CF.

Alega o recorrente que acórdão que determinou o prosseguimento

da execução apenas em relação às parcelas não abrangidas pela

conciliação extrajudicial afronta os dispositivos constitucional

mencionados. Diz que o acordo celebrado é inválido, pois não

houve a participação do sindicato, e ofende a coisa julgada.

A respeito dessa questão, o Colegiado expôs o seguinte:

O cerne da questão gira em torno dos efeitos do pacto ajustado

perante a Comissão de Conciliação Prévia diante da execução de

sentença coletiva, da qual o trabalhador é beneficiário.

Nos termos do art. 625-A da CLT: "As empresas e os sindicatos

podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição

paritária, com representante dos empregados e dos empregadores,

com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do

trabalho". Ainda, dispõe o art. 625-E que, uma vez "Aceita a

conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo

empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão,

fornecendo-se cópia às partes". E o seu parágrafo único prevê que

"O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia

liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente

ressalvadas".

Portanto, o caso em análise não trata de coisa julgada,

propriamente dita, porque não ocorreu uma decisão judicial

homologatória daquela transação.

A matéria ora discutida deve ser apreciada sob o prisma da

quitação, diante do alcance da expressão "eficácia liberatória geral",

como posto na lei.

Convém lembrar, ademais, que os arts. 103 e 104 do CDC

disciplinam o instituto da coisa julgada nas ações coletivas,

conforme transcrito a seguir:

…

Dessa forma, depreende-se que o ajuizamento de ação coletiva

pelo sindicato não induz litispendência com a ação individual

proposta pelo titular do direito (substituído), ainda que contenha

mesmo pedido e mesma causa de pedir, como também a eficácia

da coisa julgada da ação coletiva não prejudicará o ajuizamento de

ações individuais (art. 103, caput, III, e §§ 2º e 3º, do Código de

Defesa do Consumidor). Ora, se nem a ação judicial individual induz

litispendência ou coisa julgada para a ação coletiva, que dizer de

mero pleito perante a comissão de conciliação, que não tem feição

judicial?

Superada a questão referente à coisa julgada, impõe-se analisar os

créditos requeridos nos limites da execução individual da sentença

coletiva (ID. 65243fc – fl. 108 do PDF) em contraponto com o que

foi objeto do termo de conciliação extrajudicial firmado pelo

substituído Victor de Souza Menezes (ID. 7dbc6ce - fl. 195 do PDF).

Como já realçado, a solução da lide impõe a análise do alcance da

expressão "eficácia liberatória geral" em relação aos acordos

entabulados perante as Comissões de Conciliação Prévia (art. 625-

E da CLT).

…

Do exposto, extrai-se que, segundo a interpretação dada pelo STF,

a eficácia liberatória geral prevista no art. 625-E da CLT refere-se

tão somente ao que foi objeto específico da conciliação. Ou seja, o

objeto e os valores debatidos na CCP demarcam a abrangência da

discussão.

Seguindo a linha traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho

(TST) passou a adotar a mesma interpretação, conforme

consignado em acórdão recente:

…

No caso em tela, o substituído VICTOR DE SOUZA MENEZES

firmou acordo extrajudicial perante a Comissão de Conciliação

Prévia formalmente constituída, em 04.09.2013, o qual teve por

objeto as 7ª e 8ª horas extras relativas ao período de 09.08.2008 a

08.03.2011, totalizando a importância de R$ 11.574,30. Em tal

transação, foi ajustada entre as partes a perda do objeto de

eventuais ações coletivas versando sobre os mesmos direitos

quitados (ID. 7dbc6ce - fls.195 e 196 do PDF).

Como já explanado, nesta ação, o sindicato exequente persegue o

direito do empregado substituído defluente da decisão proferida na

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210470

3908/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024

ação coletiva n° 0024200-54.2013.5.13.002, com pedido expresso

de dedução dos valores efetivamente quitados na tratativa

extrajudicial.

Nos autos daquela ação coletiva, a juíza de primeiro grau proferiu

decisão nos seguintes termos (ID. 65243fc - fls. 107 a 110 do PDF):

ISTO POSTO, decido: 1.Acolher a preliminar de incompetência

absoluta em razão da matéria, - pedido de diferença e

complementação de aposentadoria

(PREVI) suscitada pela instituição financeira reclamada;

2. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo

reclamado;

3 Rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa para pleitear direitos

de empregados aposentados, lotados em Municípios que excedam

sua jurisdição;

da ausência de individualização dos substituídos; da ilegitimidade

ativa para modificar direitos ajustados em acordo coletivo; da

ausência de qualificação art.

840, § 1º da CLT;

4. Rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e

inépcia da inicial;

5. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na

petição inicial da ação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS

EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO

ESTADO DA PARAÍBA em face de BANCO DO BRASIL S.A. para

declarar que a jornada de trabalho dos substituídos ocupantes das

funções de assistente de negócios "A" e "B" - ANNEG, integrantes

da base territorial do autor é de seis horas e condenar a parte

reclamada a:

A. pagar aos substituídos, no prazo de 30 dias após o trânsito em

julgado, os valores relativos aos seguintes títulos: a) horas extras

relativas às 7ª e 8ª trabalhadas, acrescidas do adicional de 50%,

observado o divisor 150, no período imprescrito, tendo como termo

inicial 27.02.2008 e, final, 27.02.2013, sem prejuízo de apuração

valores supervenientes, desde de que eventualmente constatada

esta circunstância; b) reflexos das horas extras sobre férias

acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, RSR, FGTS, aviso prévio

e multa de 40% do FGTS (as duas últimas para os substituídos que

tenham seu contrato de trabalho rescindido imotivadamente no

curso da demanda), nos termos da fundamentação supra.

B-pagar ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos

Bancários no Estado da Paraíba (CNPJ nº 09371105/0001-21 ), no

prazo de 15 dias após intimação (CLT, artigo 832, § 1o ), o valor

equivalente a 15% do crédito da reclamante, a título de honorários

advocatícios.

No caso em tela, o substituído VICTOR DE SOUZA MENEZES

firmou acordo extrajudicial perante a Comissão de Conciliação

Prévia formalmente constituída, em 04.09.2013, o qual teve por

objeto as 7ª e 8ª horas extras relativas ao período de 09.08.2008 a

08.03.2011, totalizando a importância de R$ 11.574,30. Em tal

transação, foi ajustada entre as partes a perda do objeto de

eventuais ações coletivas versando sobre os mesmos direitos

quitados (ID. 7dbc6ce - fls.195 e 196 do PDF).

Como já explanado, nesta ação, o sindicato exequente persegue o

direito do empregado substituído defluente da decisão proferida na

ação coletiva n° 0024200-54.2013.5.13.002, com pedido expresso

de dedução dos valores efetivamente quitados na tratativa

extrajudicial.

Nos autos daquela ação coletiva, a juíza de primeiro grau proferiu

decisão nos seguintes termos (ID. 65243fc - fls. 107 a 110 do PDF):

ISTO POSTO, decido: 1.Acolher a preliminar de incompetência

absoluta em razão da matéria, - pedido de diferença e

complementação de aposentadoria (PREVI) suscitada pela

instituição financeira reclamada;

2. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo

reclamado;

3 Rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa para pleitear direitos

de empregados aposentados, lotados em Municípios que excedam

sua jurisdição; da ausência de individualização dos substituídos; da

ilegitimidade ativa para modificar direitos ajustados em acordo

coletivo; da ausência de qualificação art.